Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.
Situação: vigente
Data de publicação: 2020-03-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 875, DE 10 DE MARÇO DE 2020 

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão. 

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à realização de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Texto Compilado 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5°, §§ 2° e 3°, no Decreto n° 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1°, inciso II, e no Processo n° 48500.003665/2017-17 e considerando as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública n° 80/2017, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO 

Art. 1°  Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à realização dos Estudos de 

Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, com potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica  com capacidade instalada reduzida, com potência igual ou inferior a 5.000 kW, e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica  sujeita à concessão, com potência superior a 50.000 kW . 

Art. 1°. Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, com potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com capacidade instalada reduzida, com potência igual ou inferior a 5.000 kW, e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, com potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com capacidade instalada reduzida, com potência igual ou inferior a 5.000 kW, e à realização de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO 

Art. 2° O disposto, nesta Resolução, aplica-se a: 

I - pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica destinada à produção independente de energia elétrica; ou 

II - pessoa física, pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica em regime de autoprodução de energia elétrica. 

§ 1º No caso de empresas organizadas sob a forma de consórcio, deverá ser observado o 

seguinte: 

I - as obrigações pecuniárias perante à ANEEL são proporcionais à participação de cada consorciada; e 

II - posteriormente à outorga, a transferência parcial ou total da autorização ou concessão deverá ser solicitada à ANEEL, conforme legislação em vigor. 

§ 2º No caso de Estudo de Inventário: o registro poderá ser solicitado por pessoa física ou jurídica, isoladamente ou em conjunto. 

## CAPÍTULO III 

## DAS TERMINOLOGIAS E DOS CONCEITOS 

## **Estudos de Inventário Hidrelétrico** 

Art. 3° Os Estudos de Inventário Hidrelétrico têm a finalidade de identificar, por meio do uso ótimo do potencial hidráulico, aproveitamentos hidrelétricos da bacia hidrográfica, com potência unitária superior a 5.000 kW, que apresente a melhor relação custo-produção de energia, considerando o contexto socioeconômico e ambiental do momento e o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 5° da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995. 

## **Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida** 

Art. 4° Os aproveitamentos hidrelétricos enquadrados como Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida (CGH) são aqueles cuja potência seja igual ou inferior a 5.000 kW. 

## **Pequena Central Hidrelétrica** 

Art. 5° Os aproveitamentos hidrelétricos com as seguintes características serão enquadrados como Pequena Central Hidrelétrica (PCH): 

I - potência instalada superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW; e 

II - área de reservatório de até 13 km² (treze quilômetros quadrados), excluindo a calha do leito regular do rio. 

Art. 5º Aproveitamentos hidrelétricos com potência instalada superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW serão enquadrados como Pequena Central Hidrelétrica (PCH). (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 1º A restrição de que trata o inciso II não se aplica aos aproveitamentos hidrelétricos cujo reservatório seja de regularização, no mínimo, semanal ou cujo dimensionamento, comprovadamente, tenha sido baseado em outros objetivos que não o de geração de energia elétrica. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 2º A regularização, de que trata o § 1°, será aferida por meio do volume útil e da vazão máxima turbinada. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## **Usina Hidrelétrica** 

Art. 6° Os aproveitamentos hidrelétricos que possuem as seguintes características serão enquadrados como Usina Hidrelétrica (UHE), com os respectivos regimes de outorga: 

I - potência instalada superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW, desde que não sejam enquadrados como PCH e estejam sujeitos à outorga de autorização; 

I - potência instalada superior a 30.000 kW sujeitos à outorga de autorização; (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

II - potência instalada superior a 50.000 kW, sujeitos à outorga de concessão; e 

III - independente da potência instalada, tenham sido objeto de outorga de concessão ou de autorização. 

## CAPÍTULO IV 

DOS ESTUDOS DE INVENTÁRIO HIDRELÉTRICO 

## **Seção I** 

## **Do Registro para Elaborar os Estudos de Inventário Hidrelétrico** 

## **Pedido de registro** 

Art. 7° O pedido de registro para realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico poderá ser elaborado por pessoa física ou por pessoa jurídica, isoladamente ou em conjunto, e observará o disposto nos Anexos I, II e V desta Resolução. 

## **Concessão de registro** 

Art. 8° O registro será concedido, exclusivamente, ao primeiro interessado que atender a todas as condições previstas a seguir: 

I - a inexistência de registro concedido; 

II - a ordem cronológica da apresentação da solicitação de registro; 

III - a conformidade com o Anexo I desta Resolução; 

IV - o intervalo de 60 (sessenta) dias entre a cientificação oficial de revogação do registro e a solicitação de novo registro pelo mesmo interessado; e 

V - o histórico do interessado quanto ao comportamento no desenvolvimento de outros Estudos de Inventário Hidrelétrico e de processos de outorga de autorização de aproveitamentos hidrelétricos. 

## **Transferência de titularidade de registro** 

Art. 9° As transferências de titularidade poderão ser requeridas na vigência do registro, atentando-se para os procedimentos disponíveis no sítio da ANEEL na internet, inclusive o aporte de garantia de registro objeto do Anexo V desta Resolução. 

Parágrafo único. O novo titular assumirá integralmente os direitos e as obrigações originalmente constituídas pelo antecessor. 

## **Revogação de registro** 

Art. 10. O registro será revogado na ocorrência das seguintes condições: 

I - não entrega dos Estudos de Inventário Hidrelétrico; 

II - desistência formal em prosseguir no processo; 

III - descumprimento aos prazos estabelecidos nos arts. 11 e 12 e aos demais termos desta Resolução; e 

IV - reprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico ajustados, conforme o disposto no § 2° do art. 12. 

V - declaração de informações falsas nos Estudos de Inventário Hidrelétrico, nos termos do art. 10-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Parágrafo único. Serão consideradas insubsistentes as solicitações de registro que contenham fundados indícios de que seu titular vise infringir o disposto no inciso IV do art. 8°. 

Art. 10-A. Se for verificada a declaração de informações falsas nos Estudos de Inventário Hidrelétrico ou houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados, o titular estará sujeito às seguintes implicações: (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

I - revogação do registro; (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

II - proibição de obter novos registros pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; e (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

III - execução da garantia de registro aportada. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## **Seção II** 

## **Das condições gerais e da análise dos Estudos de Inventário Hidrelétrico** 

## **Condições gerais e prazo de apresentação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico** 

Art. 11. Os Estudos de Inventário Hidrelétrico observarão as condições dispostas no Anexo II desta Resolução e deverão ser apresentados na ANEEL no prazo máximo disposto no quadro abaixo. 

|**Área de Drenagem**<br>**(km²)**|**Até**<br>**1.000**|**De 1.001**<br>**a 5.000**|**De 5.001**<br>**a 50.000**|**De 50.001   a**<br>**100.000**|**Acima de**<br>**100.000**|
|---|---|---|---|---|---|
|Prazo (dias)|540|630|780|960|1.140|

## **Análise e aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico apresentados** 

Art. 12. A análise dos Estudos de Inventário Hidrelétrico apresentados terá por premissa a conformidade com o disposto nesta Resolução e com os regulamentos e diretrizes pertinentes. 

§ 1º A aprovação ou reprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico será comunicada pela ANEEL mediante a publicação de despacho. 

§ 2º Caso sejam identificadas pendências para a aprovação, os ajustes deverão ser apresentados em prazo não superior à metade daquele estabelecido no art. 11, contado a partir da cientificação oficial. 

§ 3º A garantia de registro definida no Anexo V desta Resolução será executada parcialmente em valores proporcionais ao período de tempo entre a cientificação oficial prevista no § 2° do **caput** e o encaminhamento dos ajustes ou a manifestação de desistência em apresentá-los, conforme o quadro a seguir: 

|**Tempo para apresentar os ajustes, em dias, ou em**<br>**percentual do prazo definido no art. 11.**|**Percentual do valor total da**<br>**garantia de registro a ser**<br>**executada**|
|---|---|
|Igual ou inferior a 30 dias|Não será executada|
|Superior a 30 dias e igual ou inferior a 15%|15%|
|Superior a 15% e igual ou inferior a 20%|20%|
|Superior a 20% e igual ou inferior a 25%|25%|
|Superior a 25% e igual ou inferior a 30%|30%|
|Superior a 30% e igual ou inferior a 35%|35%|
|Superior a 35% e igual ou inferior a 40%|40%|
|Superior a 40% e igual ou inferior a 45%|45%|
|Superior a 45% e igual ou inferior a 50%|50%|

§ 4º O disposto no § 3° do **caput** não se aplica caso os ajustes solicitados tratem de novas alternativas de partição de quedas ou de informações oficiais não disponíveis ou inconsistentes no momento do registro. 

Art. 13. Os Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados serão disponibilizados para consulta no Centro de Documentação (CEDOC) da ANEEL. 

Art. 14. Caso algum dos aproveitamentos hidrelétricos identificados nos Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovado vier a integrar programa de licitação de concessões, será assegurado ao respectivo titular o ressarcimento, pelo vencedor da licitação e, da forma prevista no respectivo edital, dos custos reconhecidos pela ANEEL na proporção da potência inventariada do aproveitamento hidrelétrico em relação ao potencial total inventariado, de acordo com a Resolução Normativa n° 594, de 17 de dezembro de 2013, ou outra norma que vier a sucedê-la. 

Art. 14 Caso algum dos aproveitamentos hidrelétricos identificados nos Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovado vier a integrar programa de licitação de concessões, será assegurado ao respectivo titular o ressarcimento, pelo vencedor da licitação e, da forma prevista no respectivo edital, dos custos reconhecidos pela ANEEL na proporção da potência inventariada do aproveitamento hidrelétrico em relação ao potencial total inventariado, de acordo com a Resolução Normativa nº 934, de 18 de maio de 2021, ou outra norma que vier a sucedê-la (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## **Seção III Do direito de preferência** 

Art. 15. É assegurado ao titular do registro dos Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados o direito de preferência: 

I - de até 40% (quarenta por cento) do potencial inventariado com características de PCH; ou 

II - ao aproveitamento hidrelétrico com característica de PCH, de menor potência, caso nenhum aproveitamento se enquadre no limite definido no inciso I; ou 

III - a 1 (um) aproveitamento hidrelétrico, com potência inventariada superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW, sem características de PCH. 

§ 1º Caso sejam identificados aproveitamentos hidrelétricos que promovam regularização, no mínimo, semanal, e com potência igual ou inferior a 50.000 kW, um desses aproveitamentos poderá ser objeto de direito de preferência em adição aos incisos I e III do **caput** . 

§ 2º Caso o aproveitamento hidrelétrico que promova regularização seja objeto de direito de preferência, o percentual indicado no inciso I do **caput** será calculado com base na soma das potências dos demais aproveitamentos com características de PCH. 

§ 3º O disposto no **caput** não se aplica às revisões de Estudos de Inventário Hidrelétrico, cujos estudos tenham sido aprovados pela ANEEL em período inferior a 8 (oito) anos, contados da data de apresentação da solicitação de registro para pretendida revisão. 

§ 4º Na entrega dos Estudos de Inventário Hidrelétrico, o titular de registro deve apresentar a relação dos aproveitamentos hidrelétricos de interesse, de acordo com os critérios estabelecidos no **caput** . 

§ 5º O direito previsto no **caput** deverá ser exercido em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação do despacho de aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico pela ANEEL. 

§ 6º A não observância do disposto neste artigo implicará renúncia ao direito de preferência. 

Art. 15. É assegurado ao titular do registro dos Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados o direito de preferência: (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

I - de até 40% (quarenta por cento) do potencial inventariado com características de PCH; ou (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

II - ao aproveitamento hidrelétrico com característica de PCH, de menor potência, caso nenhum aproveitamento se enquadre no limite definido no inciso I; ou (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

III - a 1 (um) aproveitamento hidrelétrico, com potência inventariada superior a 30.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 1º Caso sejam identificados aproveitamentos hidrelétricos que promovam regularização, no mínimo, semanal, e com potência igual ou inferior a 50.000 kW, um desses aproveitamentos poderá ser objeto de direito de preferência em adição aos incisos I e III do **caput** . 

I - A regularização, de que trata o § 1°, será aferida por meio do volume útil e da vazão máxima turbinada. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 2º Caso o aproveitamento hidrelétrico que promova regularização seja objeto de direito de preferência, o percentual indicado no inciso I do **caput** será calculado com base na soma das potências dos demais aproveitamentos com características de PCH. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 3º O disposto no **caput** não se aplica às revisões de Estudos de Inventário Hidrelétrico, cujos estudos tenham sido aprovados pela ANEEL em período inferior a 8 (oito) anos, contados da data de apresentação da solicitação de registro para pretendida revisão. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 4º Na entrega dos Estudos de Inventário Hidrelétrico, o titular de registro deve apresentar a relação dos aproveitamentos hidrelétricos de interesse, de acordo com os critérios estabelecidos no **caput** . (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 5º O direito previsto no **caput** deverá ser exercido em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação do despacho de aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 6º A não observância do disposto neste artigo implicará renúncia ao direito de preferência. 

(Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 7º O direito de preferência poderá ser exercido por outro interessado, desde que acompanhado de declaração do titular do registro dos Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## CAPÍTULO V 

DOS APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS SUJEITOS À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO 

## **Seção I** 

## **Do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização** 

Art. 16. Os requerimentos de registro de intenção de outorga de autorização serão conferidos por meio da publicação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI). 

§ 1º As Pequenas Centrais Hidrelétricas serão objeto de DRI-PCH. 

§ 2º As Usinas Hidrelétricas cuja potência seja superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW, sem características de PCH, serão objeto de DRI-UHE. 

§ 2º Usinas Hidrelétricas cuja potência seja superior a 30.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW serão objeto de DRI-UHE. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## **Seção II Da documentação necessária para obtenção do DRI** 

Art. 17. O interessado em obter o DRI deverá apresentar, na ANEEL, os documentos elencados no Anexo III desta Resolução. 

Art. 18. A instrução de pedidos de DRI observará: 

I - a existência de Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados; 

II - a conformidade dos documentos exigidos; 

III - o intervalo de 60 (sessenta) dias entre a revogação do DRI e a solicitação de novo registro pelo mesmo interessado ou por outro integrante do grupo econômico do qual o interessado faça parte; e 

III - intervalo de 90 (noventa) dias entre a revogação do DRI e a solicitação de novo registro pelo mesmo interessado ou do grupo econômico do qual faça parte; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

IV - o histórico do requerente, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização, inclusive nas etapas de elaboração e apresentação do Projeto Básico. 

**Seção III Da emissão do DRI** 

## **DRI-PCH** 

Art. 19. Para os Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados até 31 de agosto de 2015, o DRIPCH será conferido exclusivamente ao primeiro interessado que protocolar, na ANEEL, os documentos em conformidade ao disposto no art. 17, respeitado o direito de preferência estabelecido no art. 15. desta Resolução. 

Art. 20. Para os Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados após 31 de agosto de 2015, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da aprovação dos respectivos estudos, serão conferidos mais de um DRI-PCH para o mesmo aproveitamento hidrelétrico. 

Art. 20. Para os Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados após 31 de agosto de 2015, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da aprovação dos respectivos estudos, serão conferidos mais de um DRI-PCH para o mesmo aproveitamento hidrelétrico, respeitado o direito de preferência estabelecido no art. 15. desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 1º Após o prazo de que trata o **caput** e caso não haja nenhum requerimento de DRI-PCH, este será conferido exclusivamente ao primeiro interessado que protocolar, na ANEEL, os documentos em conformidade com o disposto no art. 17. 

§ 2º Caso haja mais de um DRI-PCH para o mesmo aproveitamento, será selecionado o interessado que primeiro protocolar, na ANEEL, o Sumário Executivo acompanhado das correspondentes Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e do Projeto Básico desenvolvido. 

§ 2º Caso haja mais de um DRI-PCH para o mesmo aproveitamento, será selecionado o interessado que primeiro protocolar, na ANEEL, após o prazo de 90 (noventa) dias de que trata o **caput** , o Sumário Executivo acompanhado das correspondentes Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e do Projeto Básico desenvolvido. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

§ 3º O disposto neste artigo também se aplica aos eixos já inventariados e que forem disponibilizados pela ANEEL para registro de intenção à outorga de autorização após a publicação desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## **DRI-UHE** 

Art. 21. Para os Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados até 2 de maio de 2017, o DRIUHE será conferido exclusivamente ao primeiro interessado que protocolar, na ANEEL, os documentos em conformidade ao disposto no art. 17, respeitado o direito de preferência estabelecido no art. 15 desta Resolução. 

Art. 22. Para os Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados após 2 de maio de 2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da aprovação dos respectivos estudos, serão conferidos mais de um DRI-UHE para o mesmo aproveitamento hidrelétrico. 

§ 1º Após o prazo de que trata o **caput** e caso não haja nenhum requerimento de DRI-UHE, este será conferido exclusivamente ao primeiro interessado que apresentar os documentos em conformidade com o disposto no art. 17. 

§ 2º Caso haja mais de um DRI-UHE para o mesmo aproveitamento, será selecionado o interessado que primeiro protocolar, na ANEEL, o Sumário Executivo acompanhado das correspondentes ART(s) e do Projeto Básico desenvolvido. 

§ 2º Caso haja mais de um DRI-UHE para o mesmo aproveitamento, será selecionado o interessado que primeiro protocolar, na ANEEL, após o prazo de 90 (noventa) dias de que trata o **caput** , o Sumário Executivo acompanhado das correspondentes ART(s) e do Projeto Básico desenvolvido. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

§ 3º O disposto neste artigo também se aplica aos eixos já inventariados e que forem disponibilizados pela ANEEL para registro de intenção à outorga de autorização após 2 de maio de 2017. 

## **Seção IV Da transferência de titularidade do DRI** 

Art. 23. Não serão permitidas transferências de titularidade do DRI antes da entrega do Sumário Executivo. 

§ 1º Após a apresentação do Sumário Executivo, as solicitações de transferência de titularidade do DRI deverão ser requeridas por ambos os interessados, utilizando-se modelo disponível no sítio da ANEEL na internet, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 17, inclusive o aporte de garantia de registro objeto do Anexo V desta Resolução. 

§ 2º O novo titular assumirá integralmente os direitos e obrigações originalmente constituídas pelo antecessor. 

Art. 23. As solicitações de alteração de titularidade do processo deverão ser requeridas por ambos os interessados mediante apresentação dos documentos previstos no art. 17, conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na Internet, inclusive o comprovante de aporte de garantia de registro. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Parágrafo único. O novo titular assumirá integralmente os direitos e obrigações originalmente constituídas pelo antecessor. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## **Seção V Da revogação do DRI** 

Art. 24. O DRI será revogado nos seguintes casos: 

I - desistência formal em prosseguir no processo; e 

II - descumprimento à legislação vigente e aos termos desta Resolução, incluindo os prazos nela estabelecidos. 

Parágrafo único. Caso o interessado tenha o DRI revogado, em qualquer etapa do processo, este perderá o direito de preferência, inclusive na situação em que ele venha a solicitar novo pedido de DRI para aproveitamento hidrelétrico. 

## **Seção VI Do Projeto Básico e do Sumário Executivo** 

Art. 25. A partir da publicação do DRI, o interessado terá o prazo de até 14 (quatorze) meses para elaboração do Projeto Básico. 

§ 1º O Projeto Básico deverá ser elaborado tendo como referência o potencial hidráulico e a partição de quedas definidos nos Estudos de Inventário Hidrelétrico, observadas a boa técnica de engenharia, e deverá ser compilado em um Sumário Executivo. 

§ 2º Serão admitidos ajustes no potencial hidráulico e na partição de quedas definidos nos Estudos de Inventário Hidrelétrico, desde que de forma fundamentada e sem prejuízos aos demais aproveitamentos hidrelétricos da cascata, devendo ser informadas à ANEEL quaisquer inconsistências encontradas no aproveitamento ótimo aprovado. 

§ 2º-A. Caberá prorrogação do prazo, à critério da ANEEL, limitado à metade daquele estabelecido no **caput** , apenas para os casos fortuitos, de força maior ou naqueles provocados por atos do Poder Público. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 3º Findo o prazo de que trata o **caput** , o interessado deverá apresentar na ANEEL o Sumário Executivo, do qual constarão, dentre outras, as informações relacionadas aos aspectos definidores do potencial hidráulico e os parâmetros para o cálculo da garantia física, as correspondentes ART(s) e o arquivo digital contendo o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sitio da ANEEL na internet. 

§ 3º Findo o prazo de que trata o **caput** , o interessado deverá apresentar na ANEEL o Sumário Executivo, em formato de planilha eletrônica, do qual constarão, dentre outras, as informações relacionadas aos aspectos definidores do potencial hidráulico e os parâmetros para o cálculo da garantia física, as correspondentes ART e o arquivo digital contendo o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL na Internet. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 4º O Sumário Executivo deverá ser entregue em meio digital e a carta de encaminhamento assinada pelo dirigente máximo da empresa e pelo responsável técnico pelo Projeto Básico. 

§ 5º Se constatadas inconsistências técnicas relevantes na proposta de utilização do aproveitamento hidrelétrico o DRI será revogado, com consequente abertura do eixo inventariado a novos interessados. 

§ 6º São de total e exclusiva responsabilidade do interessado e eventuais subcontratados o conteúdo, veracidade, consistência e legalidade das informações e documentos desenvolvidos, não os 

eximindo nas esferas civil, penal, administrativa e técnica, inclusive perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), compreendendo, também, os aspectos de segurança relacionados à barragem e demais estruturas do empreendimento hidrelétrico. 

§ 7º O DRI perderá sua eficácia caso o Sumário Executivo, as ART(s) e o Projeto Básico não sejam apresentados no prazo de 14 (quatorze) meses. 

§ 8º Dependendo da complexidade e da especificidade do aproveitamento, a ANEEL poderá solicitar, em qualquer etapa, estudos, avaliações adicionais, auditorias independentes, laudos específicos e outros documentos complementares ao Projeto Básico. 

Art. 26. Se for verificada a declaração de informações falsas no Sumário Executivo, o interessado estará sujeito às seguintes penalidades: 

Art. 26. Se for verificada a declaração de informações falsas no Sumário Executivo, o interessado estará sujeito às seguintes implicações: (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

I - revogação do DRI; 

II - proibição de obter novos DRI pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; e 

III - execução da garantia de registro aportada. 

## **Seção VII** 

## **Do Despacho de Registro Adequabilidade do Sumário Executivo** 

Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade. 

§ 1º A compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico será atestada por meio da publicação de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS). 

§ 2º As Pequenas Centrais Hidrelétricas serão objeto de DRS-PCH. 

§ 3º As Usinas Hidrelétricas, sujeitas a outorga de autorização, serão objeto de DRS-UHE. 

§ 4º Verificada a incompatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico será publicado despacho de não adequabilidade, com consequente disponibilização do eixo inventariado. 

§ 4º Verificada a incompatibilidade do Sumário Executivo com o Projeto Básico do respectivo empreendimento, ou com os Estudos de Inventário Hidrelétrico ou com o uso do potencial hidráulico, será indeferida a solicitação de emissão do DRS e emitido Despacho de não adequabilidade, com consequente disponibilização do eixo inventariado. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber, imediatamente após a publicação do DRI. 

§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. 

§ 6º O DRS terá vigência de 8 (oito) anos, contados da data de sua publicação. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 7º Após o período de vigência, o DRS permanecerá válido caso sejam obtidos a DRDH e o Licenciamento Ambiental Pertinente e esses sejam mantidos vigentes. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Art. 28. O DRS será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das seguintes condições: 

Art. 28. O DRS será revogado, a qualquer tempo, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, na ocorrência de uma das seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

I - existência de indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados; e 

II - não comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do licenciamento ambiental pertinente. 

Parágrafo único. A revogação do DRS implicará na revogação do DRI, com consequente disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado. 

II - não comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do licenciamento ambiental pertinente ou na viabilização econômica do empreendimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 1º É obrigação do interessado comprovar a diligência de que trata o inciso II deste artigo, sempre que solicitado pela ANEEL, conforme orientações no disponíveis no sítio da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 2º A revogação do DRS implicará na revogação do DRI, com consequente disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Art. 29. Serão admitidas revisões ao DRS, desde que não impliquem em prejuízos aos demais aproveitamentos hidrelétricos da cascata. 

§ 1º As revisões ao DRS serão avaliadas conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução. 

§ 2º Caso os Projetos Básicos aprovados por meio de procedimentos previstos em normativos revogados sejam objeto de uma revisão, esta deverá se adequar aos novos critérios estabelecidos neste regulamento. 

## **Seção VIII Da outorga de autorização** 

Art. 30. Após a obtenção da DRDH e do Licenciamento Ambiental pertinente, o interessado 

cujo empreendimento é objeto de DRS válido deverá apresentar, em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL, os documentos constantes no Anexo IV desta Resolução, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

Art. 30. Durante a vigência do DRS o interessado deverá apresentar os documentos constantes no Anexo IV, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL na Internet, para obter a outorga de autorização. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 1º As outorgas de autorização terão vigência de 35 (trinta e cinco) anos. 

§ 1º-A. Vencido o prazo de vigência do DRS, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga ou não apresente o licenciamento ambiental pertinente e DRDH vigentes, o eixo inventariado será disponibilizado a qualquer interessado. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 1º-B. Após a entrega da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento Ambiental, a ANEEL procederá à homologação dos parâmetros para cálculo de garantia física, baseado nas informações do Sumário Executivo, do DRS e dos diplomas ambientais. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no **caput** implicará na revogação do DRS, com consequente disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado, e execução da respectiva garantia. 

§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no **caput** implicará na revogação do DRS, com consequente disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

§ 3º Os interessados deverão estar adimplentes com as obrigações setoriais de que tratam as Leis n° 8.631, de 4 de março de 1993, e n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, se forem titulares de outorga de concessão ou de outorga de autorização para exploração de serviço de energia elétrica. 

§ 4º As empresas estrangeiras e os Fundos de Investimentos em Participações (FIP), para receber a outorga de autorização, deverão constituir, sob as leis brasileiras, empresa específica que atenda a todos os requisitos de qualificação e regularidade previstos. 

§ 5º O interessado deve manter a regularidade fiscal perante as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal do seu domicílio ou sede durante a instrução processual e o período da outorga de autorização. 

Art. 31. Para fins de outorga de autorização, a ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e às penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica. 

§ 1º A análise do processo de outorga de autorização será sobrestada caso se verifique a existência de irregularidades. 

§ 2º Na hipótese do § 1°, será assegurado ao interessado até 60 (sessenta) dias para regularização, findo o qual, sem manifestação do interessado ou descumpridas as determinações da ANEEL, serão revogados o DRS e o DRI e disponibilizado o eixo inventariado para qualquer interessado. 

§ 3º Sanadas as irregularidades, os documentos exigidos pelo Anexo IV desta Resolução deverão ser atualizados e a ANEEL retomará a análise do processo de outorga de autorização. 

§ 4º Considerado o histórico do requerente, ainda que sua situação esteja regular, a ANEEL poderá indeferir o requerimento de outorga de autorização e disponibilizar o eixo inventariado para qualquer interessado. 

Art. 32. Atendidos os requisitos constantes desta Seção e após o aporte da garantia de fiel cumprimento, nos termos do Anexo V desta Resolução, a ANEEL emitirá a outorga de autorização. 

Art. 32. Atendidos os requisitos constantes desta Seção, a ANEEL emitirá a outorga de autorização (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Art. 33.  A instrução do processo de outorga de autorização será sobrestada caso o interessado manifeste a intenção de participar do leilão de energia nova subsequente. 

Art. 33. A instrução do processo de outorga de autorização será sobrestada uma única vez, caso o interessado manifeste a intenção de participar de leilão de energia subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Parágrafo único. Caso o interessado não venda energia no referido leilão, o processo de outorga de autorização será retomado nos termos desta Seção, e o prazo previsto no art. 30 será reiniciado após a divulgação do resultado do referido leilão. 

Art. 34. A outorga de autorização será revogada quando, a qualquer tempo, houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, vise apenas alcançar resultado que iniba ou desestimule a iniciativa de outros interessados no mesmo potencial hidráulico, ou objetive a formação de reserva de potenciais para seu uso futuro. 

Parágrafo único. A outorga de autorização também será revogada quando o interessado fornecer informações inexatas no momento do envio dos documentos previstos nesta Resolução. 

Art. 35. O processo para emissão da outorga de autorização poderá ser encerrado, a qualquer tempo, se verificado que não foram atendidas as condições estipuladas para a adequada instrução processual. 

## **Transferência de titularidade da outorga de autorização** 

Art. 36. As solicitações de transferência total ou parcial de titularidade da outorga de 

autorização deverão ser requeridas por ambos os interessados, mediante apresentação, pelo sucessor, dos documentos referentes à regularidade fiscal e à qualificação jurídica, constantes do Anexo IV, e do aporte da garantia de fiel cumprimento, constante do Anexo V desta Resolução. 

Parágrafo único. Os pedidos de transferência de controle societário estão regulamentados pela Resolução Normativa n° 484, de 17 de abril de 2012, ou outra norma que vier a sucedê-la. 

Art. 36. A ANEEL analisará somente pedidos de alteração de titularidade de empreendimentos cujo contrato de uso da rede elétrica esteja devidamente assinado. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Parágrafo único. A condição prevista no **caput** não se aplica: (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

I - a empreendimentos que comercializaram energia em leilões do ambiente de contratação regulado; e (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

II – a alterações de titularidade que não impliquem mudança no Controle Societário Direto (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## CAPÍTULO VI 

DA AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTOS DE CAMPO ASSOCIADOS AOS ESTUDOS DE INVENTÁRIO HIDRELÉTRICO E AOS APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS SUJEITOS À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO 

Art. 37. A autorização para levantamentos de campo poderá ser solicitada à ANEEL pelo titular de registro para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico ou pelo titular de DRI-PCH ou pelo titular de DRI-UHE, conforme o caso, por meio de pedido específico, contendo as localizações e os 

proprietários das áreas a serem acessadas, acompanhado de cópia do recibo de depósito da caução, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

§ 1º A autorização de que trata o **caput** será objeto de despacho e terá validade de 120 (cento e vinte) dias, a partir data de sua publicação, podendo ser renovada até o limite do prazo para apresentação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico ou do Estudo de Viabilidade ou do Projeto Básico, conforme o caso. 

Art. 37 A autorização para levantamentos de campo poderá ser solicitada à ANEEL pelo titular de registro para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico ou pelo titular de DRI-PCH ou pelo titular de DRI-UHE ou pelo titular de DRI-EVTE, conforme o caso, por meio de pedido específico, contendo as localizações e os proprietários das áreas a serem acessadas, acompanhado de cópia do recibo do depósito da caução, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º A autorização de que trata o caput será objeto de despacho e terá validade de 120 (cento e vinte) dias, a partir data de sua publicação, podendo ser renovada até o limite do prazo para apresentação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico ou do Projeto Básico/Sumário Executivo ou dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica, conforme o caso. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º O valor da caução a ser aportada tem por finalidade cobrir eventuais danos advindos do acesso às áreas de estudo e será de 10% (dez por cento) do valor da garantia de registro aportada, conforme Anexo V desta Resolução. 

§ 3º A caução será devolvida mediante a apresentação de certidão negativa de inexistência de ação indenizatória decorrente do acesso às áreas de estudo, emitida pelo cartório de distribuição competente. 

§ 4º A autorização de que trata o **caput** não abrange os levantamentos de campo em sítios localizados em áreas com restrição legal de acesso, devendo a autorização, nesses casos, ser solicitada ao órgão competente. 

Art. 38. No que se refere aos aproveitamentos hidrelétricos sujeitos à outorga de concessão, a autorização para a realização de levantamentos de campo será emitida mediante solicitação do interessado e apresentação à ANEEL do recibo de depósito da caução. 

§ 1º O valor da caução a ser depositado em conta específica da ANEEL, corresponderá a 2 % (dois por cento) do dispêndio de que trata o inciso XI do art. 43 desta Resolução. 

Art. 38. No que se refere aos aproveitamentos hidrelétricos sujeitos à outorga de concessão, a autorização para a realização de levantamentos de campo será emitida mediante solicitação do interessado e apresentação à ANEEL do recibo de depósito da caução. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º O valor da caução a ser depositado em conta específica da ANEEL, corresponderá a 2 % (dois por cento) do dispêndio calculado pela aplicação do que consta no art. 2º da Resolução Normativa nº 934, de 18 de maio de 2021 (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º A caução será devolvida ao autorizado 60 (sessenta) dias após expirado o prazo da autorização, mediante declaração da inexistência de ações judiciais indenizatórias decorrentes da autorização. 

## CAPÍTULO VII DOS APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS SUJEITOS À OUTORGA DE CONCESSÃO 

Art. 39. Os interessados em obter concessão para exploração de aproveitamentos hidrelétricos denominados Usina Hidrelétrica (UHE) cuja potência superior a 50.000 kW, previstos ou não no Planejamento Indicativo do Setor Elétrico, deverão apresentar os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), solicitando a sua inclusão no programa de licitação de concessões. 

§ 1º As solicitações de registro para aproveitamentos caracterizados no **caput** serão conferidas por meio da publicação de despacho. 

§ 2º Após análise da solicitação, a ANEEL expedirá comunicado ao interessado, informando sobre o resultado do pleito, podendo solicitar informações adicionais que julgar necessárias. 

§ 3º Caso o pleito seja considerado válido, após a aprovação do EVTE, a ANEEL iniciará o procedimento de licitação para outorga de concessão. 

Art. 40. Para efeito do que dispõe o art. 28 da Lei n° 9.427, de 1996, o registro de realização do EVTE será iniciado com a autuação do requerimento, específico para cada aproveitamento hidrelétrico, sendo seu comprovante o número do processo da ANEEL. 

## CAPÍTULO VII 

DOS APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS SUJEITOS À OUTORGA DE CONCESSÃO (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## **Seção I** 

**Do Despacho de Registro de Intenção à Elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica** (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 39. O registro de intenção à elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE será conferido por meio de Despacho de Registro Intenção à Elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – DRI-EVTE para Usina Hidrelétrica – UHE com potência instalada superior a 50.000 kW. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Parágrafo único. O interessado em obter o DRI-EVTE deverá apresentar, na ANEEL, os documentos elencados no Anexo III desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 40. A instrução de pedidos de DRI-EVTE observará: (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

I - a existência dos Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

II - a inexistência de DRI-EVTE ou registro concedido para a mesma Usina Hidrelétrica; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

III - a conformidade dos documentos exigidos no Anexo III desta Resolução; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

IV - o intervalo de 60 (sessenta) dias entre a revogação do DRI-EVTE e a solicitação de novo DRI-EVTE pelo mesmo interessado ou por empresa do grupo econômico do qual o interessado faça parte; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

V - o histórico do interessado, inclusive dos integrantes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento no desenvolvimento de EVTE e em processos de outorga de aproveitamentos hidrelétricos; e (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

VI - a ordem cronológica da apresentação da solicitação de DRI-EVTE. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º A ANEEL concederá o DRI-EVTE exclusivamente ao primeiro interessado que atender a todas as condições previstas neste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º A partir da publicação do DRI-EVTE, o interessado terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses para apresentação do EVTE. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 3º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, excepcionalmente, à critério da ANEEL, mediante solicitação justificada do titular do DRI-EVTE, antes da data prevista para entrega do EVTE. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## **Seção II** 

**Da apresentação de relatórios durante à elaboração do EVTE** (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 40-A. O responsável pelo EVTE deverá apresentar à ANEEL, após a obtenção do DRIEVTE, 4 (quatro) relatórios intermediários, conforme orientações constantes do sítio da ANEEL na internet, referentes aos seguintes temas: (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

I - estudos preliminares, incluindo a programação dos levantamentos de campo (geológicos, topográficos, cartográficos, hidrométricos), em até 12 (doze) meses; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

II - levantamentos de dados, inclusive os de campo executados (geológicos, topográficos, cartográficos, hidrométricos), em até 20 (vinte) meses; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

III - estudos básicos, em até 24 (vinte e quatro) meses; e (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

IV - estudos de alternativas do aproveitamento, em até 28 (vinte e oito) meses. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º O EVTE, os relatórios intermediários e os demais relatórios entregues à ANEEL serão tornados públicos a partir de sua apresentação, em repositório virtual disponível no sítio da ANEEL na internet. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º Os desenvolvedores do EVTE se obrigam a responder os questionamentos de caráter técnico por meio de relatório específico, bem como realizar levantamentos de campo adicionais, caso a ANEEL entenda serem necessários. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 3º Todas as informações técnicas produzidas no âmbito do EVTE, inclusive os relatórios complementares, deverão ser estruturadas em um relatório consolidado. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 41. Os registros podem assumir duas condições, em relação à sua validade: 

I - registro ativo: são aqueles considerados válidos pela ANEEL, com acompanhamento contínuo do andamento dos estudos; e 

II - registro inativo: são aqueles considerados insubsistentes pela ANEEL. 

Art. 42. A ANEEL divulgará, periodicamente, a relação dos registros ativos, assim como dos 

EVTE(s). 

Art. 42.  A ANEEL divulgará, periodicamente, a relação dos registros ativos, assim como dos EVTE(s) e dos projetos básicos apresentados ou aprovados. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

Art. 43. Para que o registro do EVTE seja considerado ativo, o interessado deverá apresentar para cada aproveitamento hidrelétrico as seguintes informações, conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

Art. 43.  Para que o registro do EVTE ou projeto básico seja considerado ativo, o interessado deverá apresentar para cada aproveitamento hidrelétrico as seguintes informações, conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

I - qualificação do interessado; 

II - denominação do curso d’água e o número da bacia e da sub-bacia hidrográfica; 

III - denominação do aproveitamento hidrelétrico, indicando município(s) e estado(s); 

IV - coordenadas geográficas do aproveitamento hidrelétrico; 

V - potência estimada a ser instalada; 

VI - regime de exploração da energia a ser produzida; 

VII - cópia de carta geográfica publicada por entidade oficial, com indicação do local do empreendimento pretendido; 

VIII - cronograma e condições técnicas de realização indicando a data de término do EVTE; 

VIII - cronograma e condições técnicas de realização indicando a data de término do EVTE ou projeto básico; (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

IX - informação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico realizados, adotados como referência para as características do empreendimento; 

X - relatório de reconhecimento do sítio onde se localiza o potencial; e 

XI - previsão do dispêndio com o EVTE. 

XI - previsão do dispêndio com o EVTE ou projeto básico. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

Art. 44. Após o registro, a ANEEL informará ao interessado os prazos para apresentação dos relatórios de andamento do EVTE compatíveis com a sua complexidade e com as articulações e licenças legais necessárias, de modo que o registro permaneça na condição de ativo. 

Art. 44.  Após o registro, a ANEEL informará ao interessado os prazos para apresentação dos relatórios de andamento do EVTE ou do projeto básico, compatíveis com a sua complexidade e com as articulações e licenças legais necessárias, de modo que o registro permaneça na condição de ativo. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

§ 1º A não apresentação das informações e relatórios nos prazos determinados implicará declaração de abandono e transferência do registro para a condição de inativo. 

§ 2º Exceto na hipótese fundamentada da necessidade de maiores investigações de campo ou estudos especiais, não serão concedidas prorrogações dos prazos a que se refere o **caput** deste artigo. § 3º Após 30 (trinta) dias da passagem do registro para a condição de inativo, e não havendo nenhuma manifestação do interessado, inclusive sobre a intenção de retirar a documentação eventualmente encaminhada à ANEEL, o processo será arquivado. 

Art. 45. O titular de registro ativo pode comunicar à ANEEL, em qualquer fase do EVTE, sua desistência em continuar desenvolvendo-os, podendo retirar as informações porventura apresentadas. Art. 45.  O titular de registro ativo pode comunicar à ANEEL, em qualquer fase do EVTE e dos projetos, sua desistência em continuar desenvolvendo-os, podendo retirar as informações porventura apresentadas. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

Art. 46. Será anulado o registro do EVTE quando houver fundados indícios que o seu titular, direta ou indiretamente, visa apenas alcançar resultado que iniba ou desestimule a iniciativa de outros interessados no mesmo potencial hidráulico, ou objetive a formação de reserva de potenciais para seu uso futuro. 

Art. 46.  Será anulado o registro de EVTE ou de projeto básico quando houver fundados indícios que o seu titular, direta ou indiretamente, visa apenas alcançar resultado que iniba ou desestimule a iniciativa de outros interessados no mesmo potencial hidráulico, ou objetive a formação de reserva de potenciais para seu uso futuro. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

Art. 47. Os EVTE(s) serão objeto de avaliação quanto aos seguintes aspectos: 

Art. 47.  Os EVTE(s) e os projetos básicos serão objeto de avaliação quanto aos seguintes aspectos: (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

I - desenvolvimento dos EVTE(s) fundamentados em estudos básicos consistentes e adequados à etapa e ao porte do empreendimento; 

I - desenvolvimento dos EVTE(s) ou dos projetos básicos fundamentados em estudos básicos consistentes e adequados à etapa e ao porte do empreendimento; (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

II - atendimento à boa técnica em nível de projetos e soluções para o empreendimento, especialmente quanto às condições de atualidade, eficiência e segurança, e apresentação de custos com precisão adequada às diversas etapas de desenvolvimento dos EVTE(s), de modo a garantir uma correta definição do dimensionamento ótimo, de acordo com as normas técnicas e procedimentos instituídos pela ANEEL; 

III - articulação com os órgãos ambientais e de gestão de recursos hídricos, no âmbito Federal e Estadual, bem como junto a outras instituições com interesse direto no empreendimento, quando for o caso, visando a definição do aproveitamento ótimo e preservando o uso múltiplo das águas; e 

IV - obtenção do licenciamento ambiental pertinente. 

Art. 48. Examinado e aceito o primeiro requerimento para inclusão no programa de licitação de concessões, com a apresentação do EVTE, a ANEEL informará aos demais interessados que possuam registro ativo para o mesmo empreendimento, assinalando lhes prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do EVTE. 

Art. 48.  Examinado e aceito o primeiro requerimento para inclusão no programa de licitação de concessões, com a apresentação do EVTE e do projeto básico, a ANEEL informará aos demais interessados que possuam registro ativo para o mesmo empreendimento, assinalando lhes prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação dos EVTE(s) e dos projetos básicos. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

§ 1º O prazo referido neste artigo não implica ampliação do cronograma apresentado pelos demais interessados no empreendimento, que tenham vencimento anterior aos 120 (cento e vinte) dias. 

§ 2º O exame do requerimento para inclusão no programa de licitação de concessões será realizado segundo metodologia descrita no art. 47 e a ANEEL somente iniciará o processo de convocação dos demais interessados caso considere concluído o EVTE apresentado pelo requerente e adequado ao caso específico. 

§ 2º O exame do requerimento para inclusão no programa de licitação de concessões será realizado segundo metodologia descrita no art. 47 e a ANEEL somente iniciará o processo de convocação dos demais interessados caso considere os EVTE(s) e os projetos básicos apresentados pelo requerente e adequados ao caso específico. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

§ 3º Verificado pela ANEEL que o EVTE do requerente está inconclusos ou necessita de detalhamento para seu exame, o pedido será indeferido sem a convocação dos demais interessados, sendo comunicado ao requerente o prazo em que ele poderá reapresentá-lo, que não será inferior a 90 (noventa) dias. 

§ 3º Verificado pela ANEEL que os EVTE(s) e os projetos básicos do requerente estão inconclusos ou necessitam de detalhamento para seu exame, o pedido será indeferido sem a convocação dos demais interessados, sendo comunicado ao requerente o prazo em que ele poderá reapresentá-lo, que não será inferior a 90 (noventa) dias. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

§ 4º O não encaminhamento do EVTE à ANEEL, no prazo assinalado neste artigo, será considerado como desistência dos interessados na conclusão dos estudos. 

§ 4º O não encaminhamento do EVTE ou do projeto básico à ANEEL, no prazo assinalado neste artigo, será considerado como desistência dos interessados na conclusão dos estudos e dos projetos. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

§ 5º Os EVTE(s) deverão ser apresentados conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

§ 5º Os EVTE(s) e projetos básicos deverão ser apresentados conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

Art. 49. Ocorrendo o envio de outros EVTE(s) para o mesmo empreendimento, em condições de serem aprovados, todos serão colocados à disposição dos interessados para o processo de licitação. 

Art. 49.  Ocorrendo o envio de outros EVTE(s) ou projetos básicos para o mesmo empreendimento, em condições de ser aprovados, todos serão colocados à disposição dos interessados para o processo de licitação. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

Parágrafo único. Somente o EVTE escolhido pelo vencedor da licitação fará jus ao ressarcimento, de acordo com o respectivo edital. 

Parágrafo único. Somente o EVTE ou o projeto básico escolhido pelo vencedor da licitação fará jus ao ressarcimento, de acordo com o respectivo edital. (Redação dada pela REN ANEEL 890, de 21.07.2020) 

## **Seção III** 

**Da transferência de titularidade do DRI-EVTE** (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 41. As alterações de titularidade poderão ser requeridas durante a vigência do DRI-EVTE mediante apresentação dos documentos previstos no Anexo III e os procedimentos disponíveis no sítio eletrônico da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Parágrafo único. O novo titular do DRI-EVTE assumirá integralmente os direitos e as obrigações constituídas pelo antecessor. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## **Seção IV Da revogação do DRI-EVTE** (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 42. O DRI-EVTE será revogado nos seguintes casos: (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

I - ausência da entrega do EVTE no prazo estabelecido no § 2º do art. 40; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

II - desistência formal em prosseguir no processo; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

III - descumprimento à legislação vigente e aos termos desta Resolução, incluindo os prazos nela estabelecidos; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

IV - indícios de que o titular do DRI-EVTE visa inibir a iniciativa de outros interessados no mesmo potencial hidráulico; e (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

V - não apresentação das informações e relatórios nos prazos determinados. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## **Seção V** 

**Dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e do Sumário Executivo** (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 43. O EVTE deverá ser elaborado tendo como referência o potencial hidráulico e a partição de quedas definidos nos Estudos de Inventário Hidrelétrico da bacia em que se localiza o aproveitamento, observadas a boa técnica de engenharia e as orientações constantes do sítio da ANEEL na internet, e deverá ser compilado em um Sumário Executivo. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º Dentro do prazo de que trata o 0 do 040, o interessado deverá apresentar na ANEEL mídia digital contendo o EVTE desenvolvido, bem como o Sumário Executivo, o Estudo de Disponibilidade Hídrica – EDH e as correspondentes Anotações de Responsabilidade Técnica - ART. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º O EVTE e o Sumário Executivo deverão ser assinados pelo dirigente máximo da empresa ou pessoa física titular do DRI-EVTE, se for o caso, juntamente com o responsável técnico pelo EVTE. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 44. São de total e exclusiva responsabilidade do interessado e eventuais subcontratados o conteúdo, veracidade, consistência e legalidade das informações e documentos desenvolvidos, perante as esferas civil, penal, administrativa e técnica, inclusive o CREA, compreendendo, também, os aspectos de segurança relacionados à barragem e demais estruturas do empreendimento, nos termos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Parágrafo único. A ausência da disponibilização de informações relevantes ao EVTE ou a verificação de declaração de informações falsas no EVTE ou no Sumário Executivo poderão implicar, a critério da ANEEL, em: (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

I - revogação do DRI-EVTE; e (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

II - proibição de obter novos DRI-EVTE pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## **Seção VI** 

## **Do Despacho de Registro Adequabilidade do EVTE e do Sumário Executivo** 

(Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 45. A ANEEL analisará o EVTE e o Sumário Executivo, observando os aspectos definidores do aproveitamento ótimo identificado. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º A compatibilidade do EVTE e do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico será atestada por meio da emissão de Despacho de Registro de Adequabilidade do EVTE e do Sumário Executivo – DRS-EVTE. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º A ANEEL poderá solicitar, em qualquer etapa, estudos e avaliações adicionais, inclusive levantamentos de campo, auditorias independentes, laudos específicos e outros documentos complementares ao EVTE. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 3º A não apresentação das informações previstas no parágrafo anterior poderá implicar na revogação do DRI-EVTE. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 4º Verificada a incompatibilidade do EVTE com os Estudos de Inventário Hidrelétrico, será emitido despacho de não adequabilidade, com consequente disponibilização do aproveitamento 

hidrelétrico inventariado para elaboração de EVTE por outros interessados. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 5º O DRS-EVTE tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber, imediatamente após a publicação do DRI-EVTE. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 6º O DRS-EVTE não perderá vigência, exceto nas hipóteses de sua revogação, conforme disposto no art. 46. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 46. O DRS-EVTE será revogado, a qualquer tempo, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, quando não for comprovada diligência do interessado na obtenção do Licenciamento Ambiental pertinente e da correspondente DRDH ou viabilização econômica do empreendimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º O DRS-EVTE também será revogado em caso de declaração de inviabilidade socioambiental tanto por parte do órgão licenciador quanto por parte do órgão gestor de recursos hídricos. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º A revogação do DRS-EVTE implicará na revogação do DRI-EVTE, com consequente disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 47. A não disponibilização dos relatórios intermediários e demais relatórios de que trata o art. 40-A, dentro dos prazos previstos, ensejará na revogação do DRI-EVTE, respeitada a ampla defesa e o contraditório. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## **Seção VII** 

**Do Despacho de Registro de Apto à Licitação** (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 48. Após a obtenção da DRDH e do Licenciamento Ambiental será registrada a compatibilidade do EVTE com esses documentos mediante a publicação do Despacho de Registro de Apto à Licitação – DRA-EVTE. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º O titular do DRS-EVTE deverá apresentar ao protocolo digital da ANEEL cópia do Licenciamento Ambiental e da DRDH, bem como a versão final em meio digital dos Estudos de Impacto Ambiental – EIA, do Relatório de Impacto do Meio Ambiente – RIMA e do Relatório de Disponibilidade Hídrica – RDH. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º Caso sejam necessários ajustes ao EVTE a fim de compatibilizá-lo ao Licenciamento Ambiental e/ou à Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para emissão do DRA-EVTE, a ANEEL estabelecerá prazo complementar para sua apresentação. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 48-A. Caso a UHE venha a integrar programa de licitação de concessões, será assegurado ao interessado desenvolvedor do EVTE e do inventário hidrelétrico, onde se originou o EVTE, o ressarcimento dos custos incorridos na elaboração desses estudos, pelo vencedor da licitação, na forma da Resolução Normativa nº 934, de 18 de maio de 2021, ou outra norma que vier a sucedê-la, e do respectivo edital. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## **Seção VIII Do Projeto Básico** (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 49 O vencedor da licitação para explorar o potencial hidráulico deverá apresentar à ANEEL o projeto básico do empreendimento, observando a boa técnica de engenharia e as orientações constantes do sítio da ANEEL na internet, e a Licença de Instalação, em até 30 (trinta) dias, após a emissão desse documento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º O vencedor da licitação deverá apresentar à ANEEL a Outorga de direito de uso de recursos hídricos em até 30 (trinta) dias após a emissão desse ato. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º Na elaboração do projeto básico da UHE deverão ser respeitados os elementos definidores do aproveitamento ótimo do potencial hidráulico apontados no Contrato de Concessão. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 3º A compatibilidade do projeto básico com o Contrato de Concessão, bem como com a Licença de Instalação e com a Outorga de direito de uso de recursos hídricos, será registrada por meio de despacho. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 4º Caso sejam necessários ajustes ao projeto básico a fim de compatibilizá-lo à Licença de Instalação e/ou à Outorga de direito de uso de recursos hídricos, a ANEEL estabelecerá prazo para sua apresentação. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 49-A. Na hipótese de alteração de quaisquer características da UHE constantes do EVTE, a concessionária deverá apresentar, em conjunto com o projeto básico, quadro comparativo relacionando todas as características alteradas e a sobreposição dos arranjos, quando couber. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º Não serão admitidas alterações na implantação do empreendimento, em relação ao previsto no EVTE, que reduzam a garantia física ou que possam interferir nos aproveitamentos outorgados adjacentes (montante e jusante). (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º Depende de prévia anuência da ANEEL a validação de qualquer alteração que afete os elementos definidores do aproveitamento ótimo apresentados no Contrato de Concessão. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 49-B. A concessionária deverá disponibilizar nas instalações da usina, em até 120 (cento e vinte) dias após a liberação da operação comercial da última unidade geradora, o projeto “como 

construído”, para efeito de registro das informações efetivamente executadas na obra, do qual poderá ser solicitada cópia, a critério da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Parágrafo único. A concessionária estará sujeita às penalidades previstas em regulamento específico, sem prejuízo do previsto nesta Resolução, caso o empreendimento seja implementado com modificações que afetem o potencial hidráulico considerado adequado, ou com outras modificações consideradas relevantes, imotivadamente e sem prévia autorização da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

## CAPÍTULO VIII 

## DO REENQUADRAMENTO DE APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS 

## **Seção I** 

## **Dos aproveitamentos hidrelétricos sujeitos à outorga de autorização** 

Art. 50. Os Projetos Básicos de determinado eixo de UHE sujeita à outorga de autorização ou de PCH que, em decorrência do aprofundamento dos estudos, venham a sofrer comprovada alteração de capacidade instalada poderão ser reenquadrados. 

Parágrafo único. No caso de reenquadramento, a instrução dos processos terá continuidade nos termos dos dispositivos desta Resolução aplicáveis à respectiva característica do aproveitamento hidrelétrico, sem abertura do eixo a outros interessados. 

## **Seção II** 

## **Dos aproveitamentos hidrelétricos sujeitos à outorga de concessão** 

Art. 51. Os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) de determinado empreendimento que, em decorrência do aprofundamento dos estudos, venha a sofrer comprovada redução de capacidade instalada e em consequência desta redução recaia na faixa de potências que permita a outorga de autorização, poderão ser reenquadrados. 

Parágrafo único. No caso de reenquadramento, os processos de EVTE serão encerrados e o eixo aberto para qualquer interessado desenvolver o Projeto Básico do empreendimento, no caso de PCH ou UHE, com potência até 50.000 kW, nos termos da presente Resolução. 

## CAPÍTULO IX 

DA COMUNICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA COM CAPACIDADE INSTALADA REDUZIDA 

Art. 52. A implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida (CGH), com potência igual ou inferior a 5.000 kW, deverá ser comunicada à ANEEL. 

§ 1º Para fins de comunicação, o interessado deverá cadastrar as informações sobre sua CGH, após implantação, conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

§ 2º A comunicação não isenta o empreendedor das obrigações ambientais e exigências requeridas pelos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, não gerando qualquer imputação de responsabilidades à ANEEL ou ao Poder Concedente. 

§ 3º A CGH descrita no **caput** que vier a ser afetada por aproveitamento ótimo do curso d’água não acarretará ônus de qualquer natureza à ANEEL ou ao Poder Concedente, nos termos da legislação vigente. 

§ 4º O proprietário deverá informar a ANEEL caso haja a desativação da CGH de que trata o **caput** . (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Art. 53. Os titulares dos registros ativos, emitidos anteriormente à publicação da Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016, para desenvolvimento de Projetos Básicos de aproveitamentos hidrelétricos descritos no **caput** do art. 52 terão o prazo de 3 (três) anos contados da publicação dessa Lei para comunicar a sua implantação. 

§ 1º A não implantação do aproveitamento hidrelétrico no prazo estipulado ensejará a perda da vigência do despacho que concedeu o registro ativo ou o DRI-PCH, independentemente de manifestação da ANEEL. 

§ 2º Para os aproveitamentos descritos no **caput** que possuam mais de um interessado, serão mantidos todos os registros ativos até que um dos interessados comunique à ANEEL a implantação do aproveitamento, observado o prazo previsto no **caput** . 

## CAPÍTULO X 

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 54. A aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico e as ART(s) informadas nos Sumários Executivos não exime o interessado e os eventuais subcontratados de suas responsabilidades integrais e exclusivas, nas esferas civil, penal, administrativa e técnica, inclusive perante o respectivo Crea, tanto pela elaboração quanto pela execução dos estudos e dos projetos. 

Art. 55. Os processos de Estudos de Inventário Hidrelétrico com registro ou aceite publicados até a data de 27 de agosto de 2015 serão avaliados segundo os procedimentos previstos à época da emissão dos respectivos atos. 

Parágrafo único. O prazo para apresentar os Estudos de Inventário Hidrelétrico alcançados por este artigo poderá ser prorrogado uma única vez até aquele prazo estabelecido no art. 11 desta Resolução, mediante o aporte de garantia de registro constante do Anexo V de Resolução. 

Art. 56. Os aproveitamentos hidrelétricos caracterizados como PCH para os quais já existirem dois ou mais registros ativos para elaboração do Projeto Básico, anteriores a 31 de agosto de 2015, serão selecionados e hierarquizados segundo os procedimentos previstos à época da emissão dos respectivos atos. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Art. 57. Os aproveitamentos hidrelétricos denominados UHE, sem características de PCH, com potencial hidráulico de 5.000 kW até 50.000 kW, para os quais já existirem dois ou mais registros ativos para elaboração do Projeto Básico, anteriores a 2 de maio de 2017, serão selecionados e hierarquizados segundo os procedimentos previstos à época da emissão dos respectivos atos. 

Art. 57-A. Os empreendimentos com DRS vigente ou Projeto Básico aprovado, terão 8 (oito) anos, a contar da publicação dos seus atos, ou até 31 de dezembro de 2026, o que ocorrer por último, para apresentar os documentos previstos no art. 30. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no **caput** , independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga de autorização ou não apresente o licenciamento ambiental pertinente e DRDH vigentes, o eixo inventariado será disponibilizado a qualquer interessado. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Art. 57-B. Os empreendimentos que obtiveram a outorga de autorização e não iniciaram as obras de implantação da usina poderão optar pela revogação da resolução autorizativa, restaurando a vigência do DRS no mesmo prazo e condições de que trata o art. 57-A (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Parágrafo único. O interessado terá prazo de 60 dias da publicação dessa resolução para realização do pedido de que trata o **caput** Art. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

57-C. Os empreendimentos autorizados antes da vigência desta Resolução Normativa cuja energia não foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado poderão solicitar devolução da Garantia de Fiel Cumprimento. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Art. 57-D. Será aceita a apresentação de Informação de Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a respeito da viabilidade e do ponto de conexão do empreendimento hidrelétrico em substituição ao critério definido no item 8 do Anexo IV para pedidos de outorga de autorização apresentados até a data prevista no art. 7º da Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

Art. 57-E. Todos os interessados que possuam processos referentes à elaboração de EVTE, sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, nas etapas de Registro Ativo, Aceite, ou que ainda não tiveram o EVTE aprovado, deverão apresentar o Sumário Executivo nos prazos definidos a seguir: (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

I - até 3 (três) meses, contados da publicação desta Resolução, para os processos que possuem avaliação conclusiva da ANEEL por meio de Nota Técnica; (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

II - até 14 (quatorze) meses, contados da publicação desta Resolução, para os processos que possuem Aceite; e III - na data de entrega do EVTE para os processos que possuem Registro Ativo. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 1º Os processos referidos no caput serão avaliados conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 2º Os pedidos de Registro Ativo ainda não avaliados deverão ser reapresentados à ANEEL com vistas a atender ao estabelecido nesta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 3º O EVTE em elaboração, com Registro Ativo anterior à data de publicação desta Resolução, poderá ter o prazo de apresentação prorrogado, uma única vez, nos termos estabelecidos no § 2º do art. 40. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

§ 4º Os desenvolvedores de EVTE em elaboração, com Registro Ativo anterior à data de publicação desta Resolução, deverão apresentar os relatórios intermediários previstos no art. 40-A assim que forem concluídos, antes da entrega do relatório final do EVTE. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 57-F. Todos os processos para elaboração de EVTE, sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que estejam nas etapas de Registro Ativo ou Aceite, e que possuam mais de um interessado titular na mesma UHE, serão avaliados conforme os critérios estabelecidos na Resolução supracitada. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Parágrafo único. Caso a UHE venha a integrar programa de licitação de concessões, o vencedor da licitação escolherá qual EVTE será ressarcido, nos termos do art. 48-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 57-G. O Poder Concedente e a Empresa de Pesquisa Energética – EPE poderão requerer, em qualquer etapa, informações aos desenvolvedores dos estudos. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Parágrafo único. As informações prestadas pelos desenvolvedores dos estudos deverão ser entregues diretamente ao solicitante com cópia para ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 57-H Até a implementação do repositório virtual previsto no art. 40-A, os relatórios deverão ser enviados ao Protocolo Digital da ANEEL e, posteriormente, serão disponibilizados ao público por meio do Centro de Documentação da ANEEL . (Incluído pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

Art. 58. O interessado estará sujeito às penalidades previstas em regulamento específico, sem prejuízo do previsto nesta Resolução, caso o empreendimento seja implementado com modificações que afetem o potencial hidráulico considerado adequado, ou com outras modificações consideradas relevantes, imotivadamente e sem prévia autorização da ANEEL. 

Art. 59. A Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 921, de 23.02.2021) 

“Art. 3° 

[...] 

III - A autorizada deverá disponibilizar nas instalações da usina, em até 120 (cento e vinte) dias após a liberação da operação comercial, o projeto “como construído”, para efeito de registro das informações efetivamente executadas na obra, do qual poderá ser solicitada cópia, a critério da ANEEL. 

[...] 

“Art. 5° [...] 

Parágrafo único. Os outorgados sob o regime de autoprodução de energia elétrica estão autorizados a comercializar os seus excedentes de energia na forma do inciso IV do art. 26 da Lei n° 9.427, de 1996.” (Revogado pela REN ANEEL 921, de 23.02.2021) 

Art. 60. Ficam revogadas a Resolução n° 395, de 4 de dezembro de 1998, a Resolução Normativa n° 343, de 9 de dezembro de 2008, a Resolução Normativa n° 672, de 4 de agosto de 2015, a Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, a Resolução Normativa nº 680, de 15 de setembro de 2015, a Resolução Normativa n° 765, de 25 de abril de 2017 e a Resolução Normativa n° 412, de 5 de outubro de 2010. 

Art. 61. Esta Resolução entra em vigor na data de 1º de abril de 2020. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2020, seção 1, p. 60, v. 158, n. 51. 

## **ANEXO I** 

DOCUMENTOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIOS À SOLICITAÇÃO DE REGISTRO PARA ELABORAR ESTUDOS DE INVENTÁRIO HIDRELÉTRICO 

## **A solicitação de registro para elaboração de Estudos de Inventário Hidrelétrico deve estar acompanhada dos seguintes documentos, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet:** 

1. Formulário para Solicitação de Registro com todos os campos preenchidos, conforme disponível no sítio da ANEEL na internet, assinado pelo interessado e acompanhado dos documentos requeridos. 

2. Garantia de registro, nos termos do Anexo V desta Resolução. 

## **A solicitação de registro para elaboração de Estudos de Inventário Hidrelétrico deve observar as seguintes condições** : 

3. O(s) rio(s) referido(s) na solicitação de registro deve(m) estar identificado(s) no sistema cujo endereço eletrônico encontra-se disponível no “Formulário para Solicitação de Registro”, caso contrário, deverá ser apresentada cópia de carta(s) planialtimétrica(s) publicada por entidade oficial com a identificação do objeto do estudo. 

4. Os Estudos de Inventário Hidrelétrico devem contemplar toda a extensão do rio, da nascente à foz. 

5. A solicitação de registro deve priorizar o rio principal em relação ao(s) respectivo(s) tributário(s), excetuando-se o caso em que aquele já tenha sido inventariado. 

6. Serão admitidas solicitações para trechos de um rio desde que delimitados por aproveitamentos hidrelétricos outorgados ou com Projeto Básico aprovado, com DRS emitido ou com Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica aprovado. 

7. No caso de revisão de Estudos de Inventário Hidrelétrico, a solicitação de registro deve estar acompanhada de documento contendo as justificativas técnicas que comprovem sua necessidade. 

## **ANEXO II** 

## CONDIÇÕES GERAIS PARA ELABORAR ESTUDOS DE INVENTÁRIO HIDRELÉTRICO 

## **Os Estudos de Inventário Hidrelétrico deverão:** 

1. Observar o disposto nesta Resolução, nas Leis e nos Decretos pertinentes, no “Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacias Hidrográficas Edição 2007”, aprovado pelo Ministério de Minas e Energia - MME, e nas diretrizes publicadas pela ANEEL na internet, todos vigentes no momento da apresentação do respectivo registro. 

2. Estar aderentes ao objeto do respectivo registro. 

3. Comprovar a formalização de consulta aos órgãos de gestão de recursos hídricos e ambientais no âmbito Federal ou Estadual, de acordo com o domínio do(s) rio(s) em estudo. 

4. Incluir a última partição de quedas aprovada como uma das alternativas no caso de revisão de Estudos de Inventário Hidrelétrico. 

5. Avaliar, no caso de rios com área de drenagem superior a 5.000 km[2] (cinco mil quilômetros quadrados) a viabilidade técnica-econômica de reservatórios de acumulação na bacia, preferencialmente mediante simulação no Sistema de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas (SINV), contabilizando os ganhos energéticos e econômicos produzidos em toda a cascata da bacia, incluindo os aproveitamentos hidrelétricos existentes e previstos nos rios principais a jusante. 

6. Adotar como referência, para efeito de cálculo dos benefícios econômicos dos aproveitamentos hidrelétricos, o prazo de amortização compatível com o período de vigência da outorga de concessão dos serviços de energia elétrica ou da outorga de autorização de exploração do aproveitamento hidrelétrico. 

7. Nos casos em que as alternativas de partição de quedas estudadas contenham tanto aproveitamentos hidrelétricos com característica de UHE quanto de PCH, o cálculo dos benefícios econômico energéticos para fins de seleção de alternativas será realizado mediante a energia firme. 

8. Caso a alternativa final escolhida contenha aproveitamentos hidrelétricos com característica de PCH, calculada com base na energia firme, deverá ser apresentado o anexo técnico contemplando novos estudos de motorização e orçamentos para tais aproveitamentos, utilizando como base desses estudos a energia média. 

9. Ser entregues em meio digital, com todos os arquivos editáveis e compatíveis com os softwares relacionados no sítio da ANEEL na internet. 

10. Representar nos mapas, plantas e gráficos as condições das regiões afetadas pelos aproveitamentos hidrelétricos, indicando: 

## 10.1. as fronteiras da bacia e sub-bacia hidrográfica; 

- 10.2. a localização prevista para as instalações dos aproveitamentos hidrelétricos; 

10.3. a delimitação georreferenciada da área do reservatório e demais áreas relevantes, como: terras indígenas, principais benfeitorias, acidentes geográficos e unidades de conservação; 

10.4. os limites estaduais e municipais atualizados; e 

10.5. os demais aspectos de relevância existentes. 

11. Apresentar as plantas em escala adequada para a observação dos detalhes que caracterizem o estudo, sequencialmente numeradas e identificadas de forma legível e destacada. 

12. Apresentar os desenhos, mapas, plantas, gráficos, orçamentos, cronogramas, pareceres, relatórios técnicos e anexos integrantes dos Estudos de Inventário Hidrelétrico assinados ou rubricados pelo respectivo responsável técnico. 

13. Conter o documento intitulado “Sumário Executivo”, apresentando as principais conclusões dos Estudos de Inventário Hidrelétrico, com representação gráfica da partição de quedas selecionada, além de descrição sucinta dos dados e metodologia empregados na definição das principais disciplinas (estudos hidrológicos, cartográficos, geológico-geotécnicos, energéticos e restrições ambientais e de usos múltiplos dos recursos hídricos), e relacionando o(s) responsável(eis) técnicos, discriminando-os por disciplina, incluindo o responsável técnico pelos Estudos de Inventário Hidrelétrico, identificando os respectivos números de registro e região do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) correspondente e os números das respectivas ART(s). 

## **Os Estudos de Inventário Hidrelétrico de rios com área de drenagem inferior a 5.000 km² (cinco mil quilômetros quadrados) poderão ser realizados contemplando as seguintes simplificações:** 

14. O processo de escolha das alternativas de partição de quedas poderá ser realizado em apenas uma etapa, de estudos finais, sendo dispensados orçamentos preliminares e a etapa de reavaliação das alternativas de divisão de quedas. 

15. As séries hidrológicas para Estudos de Inventário Hidrelétrico que identifiquem apenas aproveitamentos caracterizados como PCH não precisam ser estendidas até o ano de 1931, devendo, no entanto, apresentar o período mínimo de 30 (trinta) anos, bem como contemplar todo o período de medição da estação base e se estender até, no mínimo, 2 (dois) anos antes do ano da solicitação do registro. 

16. Não é exigida realização de sondagens diretas nos locais dos eixos identificados. 

17. As simulações energéticas poderão ser realizadas de forma individualizada. 

18. Nos casos em que o fator de capacidade de 0,55 ou 55% (cinquenta e cinco por cento), sugerido no Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacias Hidrográficas do Ministério de Minas e Energia (MME), edição 2007,  se mostrar inadequado, serão admitidos estudos de motorização considerando a vazão de engolimento máxima no intervalo entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) de permanência e constante para todos os aproveitamentos hidrelétricos identificados. 

## **ANEXO III** 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLICITAÇÃO DE DESPACHO DE REGISTRO DE INTENÇÃO À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO (DRI) 

**A solicitação de DRI deve estar acompanhada dos seguintes documentos, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet:** 

**ANEXO III** (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE INTENÇÃO À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO (DRI) E DE REGISTRO DE INTENÇÃO À ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA (DRI-EVTE) (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

1. Requerimento de DRI deve estar assinado por pessoa física interessada ou pelo dirigente máximo da pessoa jurídica, inclusive consórcios, nos termos da legislação vigente. 

1. Requerimento de DRI/DRI-EVTE deve estar assinado por pessoa física interessada ou pelo dirigente máximo da pessoa jurídica, inclusive consórcios, nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

2. Garantia de registro, constante no Anexo V desta Resolução. 

3. Formulário de solicitação de DRI acompanhado dos documentos requeridos. 

3. Formulário de solicitação de DRI/DRI-EVTE acompanhado dos documentos requeridos. (Redação dada pela REN ANEEL 1.079, de 28.11.2023) 

4. Documentação que assegure devida autorização de uso, no caso de aproveitamentos hidrelétricos que utilizem estruturas de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 

5. Organograma do Grupo Econômico, no caso de pessoa jurídica, contendo a abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras: 

## 5.1. o organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

- 5.2. a abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e 

- 5.3. as participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

## **ANEXO IV** 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO 

## **A solicitação de outorga de autorização deve estar acompanhada dos seguintes documentos, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet:** 

1. Garantia de fiel cumprimento, constante no Anexo V desta Resolução. 

## **ANEXO IV** 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

1. Formulário para Pedido de Outorga de Autorização, conforme informações disponíveis no sítio da ANEEL na Internet. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## **Regularidade fiscal** 

2. Certidões de regularidade relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

3. Certidões de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal. 

4. Certidão Civil de Falências e Processo de Recuperação, emitida em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à data de protocolo dos documentos na ANEEL, que comprove inexistir distribuição de ações de falência, ou Certidão de Insolvência Civil, no caso de sociedades civis; 

## **Qualificação jurídica** 

5. Organograma do Grupo Econômico, contendo a abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras: 

## 5.1. organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

- 5.2. abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e 

- 5.3. as participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

5. Organograma do grupo societário, contendo a abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, CNPJ – quando for o caso – obedecendo às seguintes regras: (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

5.1 O organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

- 5.2 A abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

5.3 As participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas; (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

5.4 Deverão ser sinalizados aqueles que exercem controle societário direto sobre a requerente; e (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

5.5 Está dispensada a apresentação do organograma caso a requerente tenha cadastro atualizado nos sistemas da ANEEL, em atendimento ao art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

6. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, cujo objeto social contemple geração de energia elétrica, acompanhado do ato que instituiu a atual administração, observando, no que couber, o disposto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

7. Contrato de Constituição de Consórcio, quando for o caso, firmado por instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei n° 6.404, de 1976, e no art. 33 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas, o qual deverá contemplar as seguintes cláusulas específicas: 

- 7.1. indicação da participação percentual de cada empresa; e 

7.2. designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas consorciadas. 

- 7.2.1. as obrigações pecuniárias perante a ANEEL são proporcionais à participação de cada consorciada. 

## **Qualificação técnica** 

8. Informação de Acesso emitida pela concessionária de distribuição energia elétrica, ou pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a respeito da viabilidade e do ponto de conexão do empreendimento hidrelétrico. 

8. Informação de Acesso emitida pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a respeito da viabilidade e do ponto de conexão do empreendimento hidrelétrico e, no caso de acesso às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 1.000, de 14.12.2021) 

8. CUST celebrado junto ao ONS, ou, no caso de acesso às Demais Instalações de Transmissão – DIT ou às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

8. Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, celebrado junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e, no caso de acesso às Demais Instalações de Transmissão – DIT ou às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 1.069, de 29.08.2023 ) 

9. Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica. 

## 10. Licença Ambiental pertinente. 

11. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento hidrelétrico, que constituirá compromisso do empreendedor e constará do ato autorizativo para acompanhamento pela fiscalização da ANEEL, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme tabela a seguir: 

|**Marcos de implantação**|**Data**|
|---|---|
|Obtenção da Licença de Instalação (LI)|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da montagem do canteiro de obras|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início das obras civis das estruturas|Até DIA/MÊS/ANO|
|Desvio do rio, primeira fase (acrescentar linhas para as demais fases,<br>se houver)|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da concretagem da casa de força|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início das obras da Subestação (SE) e/ou da Linha de Transmissão (LT)<br>de Interesse Restrito|Até DIA/MÊS/ANO|
|Conclusão da montagem eletromecânica|Até DIA/MÊS/ANO|
|Obtenção da Licença de Operação (LO)|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início do enchimento do reservatório|Até DIA/MÊS/ANO|

|**Marcos de implantação**|**Data**|
|---|---|
|Início da operação em teste de cada unidade geradora (acrescentar<br>linhas, caso haja datas diferentes)|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da operação comercial de cada unidade geradora (acrescentar<br>linhas, caso haja datas diferentes)|Até DIA/MÊS/ANO|

11.1. o prazo para início da operação comercial de todas as unidades geradoras do empreendimento hidrelétrico não poderá ser superior a 5 anos a contar da data da outorga de autorização (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## **ANEXO V** 

## DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO 

DAS GARANTIAS DE REGISTRO (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

1. As garantias de registro e de fiel cumprimento deverão ser aportadas no Agente Custodiante contratado pela ANEEL. 

2. As modalidades e formas de aporte da garantia de registro e da garantia de fiel cumprimento estão disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

1. As garantias de registro deverão ser aportadas no Agente Custodiante contratado pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

2. As modalidades e formas de aporte da garantia de registro estão disponíveis no sítio da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## **Estudos de Inventário Hidrelétrico** 

3. Ficam estabelecidos os seguintes valores para o aporte da garantia de registro, proporcionais à área de drenagem dos Estudos de Inventário Hidrelétrico, informada conforme disposto no Anexo I desta Resolução e confirmada pela ANEEL. 

Tabela 1: Valores para o aporte da garantia de registro de Estudos de Inventário Hidrelétrico data-base: julho/2015 

||**Área de Drenagem (km²)**|**Área de Drenagem (km²)**|**Área de Drenagem (km²)**|**Área de Drenagem (km²)**||**Até 1.000**|**Até 1.000**|**Até 1.000**|**Até 1.000**|||**De 1.001**<br>**a 5.000**|**De 1.001**<br>**a 5.000**|**De 1.001**<br>**a 5.000**||**De 5.001 a**<br>**50.000**|**De 5.001 a**<br>**50.000**||**De 50001 a**|**De 50001 a**|||||**Acima de**<br>**100.000**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||||||||**.**<br>**100.000**||||||
||||Valor (R$)|||122.668,09|||||306.670,23|||||613.340,45|||858.676,63|||||981.344,72||
|||||||||||||||||||||||||||
|||**Áre**|**de Drenagem**<br>**(km2)**||**Até 1.000**|||**De 1.001 a 5.000**||||||**De**|**5.001 a 50.000**|||**De 50.001 a**<br>**100.000**||||**Acima de 100.000**||||
|||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||
||||Valor (R$)||128.209,57||||320.523,92||||||641.047,84|||897.466,98|||||1.025.676,54|||

## (Redação dada pelo DSP SCG/ANEEL 068, de 12.01.2021) 

|||**Área de Drenagem**<br>**(km2)**|**Área de Drenagem**<br>**(km2)**|**Área de Drenagem**<br>**(km2)**||**Até 1.000**||**De 1.001 a 5.000**|**De 1.001 a 5.000**|**De 1.001 a 5.000**|**De**|**De**|**5001 a 50000**||**De 50.001 a**<br>**100.000**|**Acima de 100.000**|**Acima de 100.000**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||||||
||||||||||||||**.  .**|||||
||||Valor (R$)|||141.108,71||||352.771,78|||705.543,55||987.760,97||1.128.869,69|
|(Redaão dada elo DSP||||||SCG/ANEEL||091, de 13.01.2022)||||||||||
|ç  p||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||
||Área de Drenagem(km2)|||||Até 1.000|De 1.001 a 5.000<br>||||D|5.001 a 50.000||D|0.001 a 100.000|Acima de 100.000||
||rea||||||||||e|||e||||
||||Valor(R$)|||149.271,98|||373.179,95|||746.359,90|||1.044.903,86||1.194.175,85|
|(Redaão dada elo DSP||||||SCG/ANEEL||068, de 11.01.2023)||||||||||
|ç  p||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||
|||Área de Drenagem<br>(km2)||||Até 1.000||De 1.001 a 5.000|||De||5.001 a 50.000||De 50.001 a<br>100.000|Acima de 100.000||
|||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||
||||Valor (R$)|||156.170,12||||390.425,31|||780.850,61||1.093.190,86|1.249.360,98||
|(Redaão dada elo DSP||||||SCE/ANEEL||084 de 15012024||||||||||
|ç  p||||||||,  ..||||||||||
|||||||||||||||||||
|||Área de Drenagem<br>(km2)||||Até 1.000||De 1.001 a 5.000|||||De 5.001 a<br>50.000||De 50.001 a<br>100.000|Acima de 100.000||
|||||||||||||||||||
||||Valor (R$)|||163.715,01||||409.287,52|||818.575,04||1.146.005,06|1.309.720,07||
|(Redaão dada elo DSP SCE/ANEEL||||||||029 de 09012025||||||||||
|ç  p||||||||,  ..||||||||||
|||||||||||||||||||
|Área de Drenagem<br>(km2)||||Até 1.000|||De 1.001 a 5.000||||De 5.001 a<br>50.000||||De 50.001 a<br>100.000|Acima de 100.000||
|Valor (R$)||||170.696,39|||426.740,96||||853.481,93||||1.194.874,70|1.365.571,08||

(Redação dada pelo DSP SCE/ANEEL 61, de 13.01.2026) 

4. Os valores constantes na Tabela 1 serão atualizados em janeiro de cada ano pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicados pela ANEEL por despacho. 

5. A garantia de registro deverá ter a ANEEL como beneficiária e o interessado como tomador e vigorar por, no mínimo, o prazo correspondente à área de drenagem da bacia hidrográfica objeto dos elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico disposto no art. 11 desta Resolução, devendo ser prorrogada 30 (trinta) dias antes do vencimento até que se satisfaçam as condições previstas no item 6. 

6. A garantia de registro será devolvida, observado o saldo remanescente, nas seguintes condições: 

## 6.1. não concessão do registro; 

- 6.2. manifestação de desistência em até 365 (trezentos de sessenta e cinco) dias após a publicação do registro; 

## 6.3. aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico; e 

- 6.4. em 50% (cinquenta por cento), caso a análise dos Estudos de Inventário Hidrelétrico não seja iniciada em até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de apresentação dos desses estudos na ANEEL. 

7. A garantia de registro será executada integralmente, observado o saldo remanescente, nas seguintes condições: 

- 7.1. descumprimento dos prazos estabelecidos nos arts. 11 e 12 desta Resolução; 

- 7.2. descumprimento aos termos desta Resolução; e 

- 7.3. reprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico; 

- 7.4. caracterização do disposto no art. 10-A; (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

8. O interessado que não mantiver a garantia de registro nas condições previstas nesta Resolução estará sujeito às sanções administrativas e judiciais cabíveis. 

## **Pequena Central Hidrelétrica (PCH) e Usina Hidrelétrica (UHE)** 

## **Garantia de registro** 

9. Ficam estabelecidos os seguintes valores para o aporte da garantia de registo de aproveitamentos hidrelétricos: 

## 9.1. DRI-PCH 

Tabela 2: Valores para o aporte da garantia de registro de DRI-PCH data-base: julho/2015 

||**Potência**<br>**Instalada**<br>**(kW) **|**Potência**<br>**Instalada**<br>**(kW) **|**Potência**<br>**Instalada**<br>**(kW) **|**Potência**<br>**Instalada**<br>**(kW) **||**Até 10.000**|**Até 10.000**|**Até 10.000**|**Até 10.000**|**Até 10.000**||||**De 10.001 a**<br>**15.000**|**De 10.001 a**<br>**15.000**|**De 10.001 a**<br>**15.000**||||**De 15.001 a**<br>**20.000**|**De 15.001 a**<br>**20.000**||||**De 20.001 a**<br>**25.000**|**De 20.001 a**<br>**25.000**|||**De 25.001 a**<br>**30.000**|**De 25.001 a**<br>**30.000**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||<br>|||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||||
||Valor (R$)|||||306.670,23||||||||429.338,32||||||552.006,41||||||736.008,54||||920.010,68|
||||||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||||
|||**Potência Instalada**<br>**(kW)**||||||||**Até 10.000**||||||**De 10.001 a**<br>**15.000**|||||**De 15.001 a**<br>**20.000**|||||**De 20.001 a**<br>**25.000**|||**De 25.001 a**<br>**30.000**||
||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||Valor (R$)||||||320.523,92||||||448.733,49|||||576.943,06|||||769.257,41|||961.571,76||
|(Redaão dada elo||||||||DSP SCG/ANEEL 068, de 12.01.2021)|||||||||||||||||||||||
|ç  p|||||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||||
|||**Potência Instalada**<br>**(kW)**||||||||**Até 10.000**||||||**De 10.001 a**<br>**15.000**|||||**De 15.001 a**<br>**20.000**|||||**De 20.001 a**<br>**25.000**|||**De 25.001 a**<br>**30.000**||
||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||Valor (R$)||||||352.771,78||||||493.880,49|||||634.989,20|||||846.652,26|||1.058.315,33||
|(Redaão dada elo||||||||DSP SCG/ANEEL 091, de 13.01.2022)|||||||||||||||||||||||
|ç  p|||||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||||
||Potência Instalada<br>(kW)|||||||Até 10.000|||||De 10.001 a 15.000||||||De 15.001 a 20.000||||De||20.001 a 25.000|||De|25.001 a 30.000||
||||||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||||
||||Valor(R$)|||||373.179,95|||||||522.451,93|||||671.723,91|||||895.631,88||||1.119.539,85||
|(Redaão dada elo||||||||DSP SCG/ANEEL 068, de 11.01.2023)|||||||||||||||||||||||
|ç  p|||||||||||||||||||||||||||||||

||Potência Instalada (kW)|Potência Instalada (kW)|Potência Instalada (kW)||Até 10.000||De 10.001 a<br>15.000||De 15.001 a<br>20.000||De 20.001 a<br>25.000||De 25.001 a<br>30.000|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||<br>|||
|||||||||||||||
|||Valor (R$)|||390.425,31||546.595,43||702.765,55||937.020,74|1|.171.275,92|
|(Redaão dada elo DSP SCE/ANEEL 084 de 15012024||||||||)||||||
|ç  p   ,|||||||..|||||||
|||||||||||||||
|P|otência Instalada (kW)||||Até 10.000||De 10.001 a<br>15.000||De 15.001 a<br>20.000||De 20.001 a<br>25.000||De 25.001 a<br>30.000|
||||||||||||<br>|||
|||||||||||||||
|||Valor (R$)|||409.287,52||573.002,53||736.717,54||982.290,05|1|.227.862,56|
|(Redaão dada elo DSP SCE/ANEEL 029 de 09012025||||||||)||||||
|ç  p   ,  ..||||||||||||||
|Potência Instalada<br>(kW)|||Até 10.000|||De 10.001 a<br>15.000||De 15.001 a<br>20.000||De 20.001 a<br>25.000||D|e 25.001 a<br>30.000|
|Valor (R$)|||426.740,96|||597.437,35||768.133,73||1.024.178,31||1|.280.222,89|

(Redação dada pelo DSP SCE/ANEEL 61, de 13.01.2026) 

## 9.2. DRI-UHE 

Tabela 3: Valores para o aporte da garantia de registro de DRI-UHE data-base: março/2017 

||**Potência**<br>**Instalada**<br>**(kW)**|**Potência**<br>**Instalada**<br>**(kW)**|||**Até 10000**|**Até 10000**||**De 10.001 a**<br>**15.000**|**De 10.001 a**<br>**15.000**|**De 10.001 a**<br>**15.000**|**De 15.001 a**<br>**20.000**|**De 15.001 a**<br>**20.000**|**De 15.001 a**<br>**20.000**||**De 20001**|**De 20001**|<br>**De 25.001 a**<br>**30.000**|<br>**De 25.001 a**<br>**30.000**|<br>**De 25.001 a**<br>**30.000**||**De 30.001 a**<br>**40.000**|**De 30.001 a**<br>**40.000**|**De 30.001 a**<br>**40.000**|**De 30.001 a**<br>**40.000**||**De 40.001 a**<br>**50.000**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||**.**<br>**20.000**||||**.**<br>**25.000**|||||||**.**<br>**40.000**||||
||||||**.**||||||||||||||||||||||
||Valor (R$)||||30374516|||425.243,32|||546.741,28||||728.988,39||<br>911.235,48||||109348257|||||1.275.729,6<br>8|
||||||.,||||||||||||||||..,||||||
||||||||||||||||||||||||||||
|<br>**I**|**Potência**<br>**nstalada**<br>**(kW)**||**Até 10.000**||||**De**|||**De 15.001 a**<br>**20.000**<br>**D**||||**e 20.001 a**<br>**25.000**<br>**D**|||**e 25.001 a**<br>**30.000**||**De 30.001 a**<br>**40.000**||||||**De**||
||Valor<br>(R$)||317.466,72||||444.453,40|||571.440,08<br>7||||61.920,12<br>|||952.400,15||1.142.880,18||||||1.333.360,22||
|(Redaão dada elo DSP SCG/ANEEL 068 de 12012021||||||||||||||)|||||||||||||
|ç  p   ,|||||||||||..||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||
||**Potência**<br>**Instalada**<br>**(kW)**||||**Até 10000**|||**De 10.001 a**<br>**15.000**|||**De 15.001 a**<br>**20.000**|||**De 20.001 a**<br>**25.000**|||**De 25.001 a**<br>**30.000**|||**De 30.001**<br>**40.000**||||**a**|**De 40.001 a**<br>**50.000**||
|||||||||||||||||||||||**.**<br>**40.000**|||||
||||||**.**||||||||||||||||||||||
||Valor (R$)||||34940699|||489.169,78|||628.932,57|||838.576,77|||1.048.220,96|||1.257.865,15|||||1.467.509,36||
||||||.,||||||||||||||||||||||
|(Redaão dada elo DSP SCG/ANEEL 091 de 13012022||||||||||||||)|||||||||||||
|ç||p   ,  ..|||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||
|<br>I|Potência<br>nstalada<br>(kW)|Até 10.000||||D|e 10.001 a<br>15.000|||De 15.001 a<br>20.000|||D|e 20.001 a<br>25.000<br>|||De 25.001 a<br>30.000|||De 30.001 a<br>40.000|||||De 40.001 a<br>50.000||
|||||||||||<br>2|||||||||||||||||
||Valor<br>(R$)|369.620,51||||5|17.468,71|||665.316,90|||8|87.089,22<br>1|||.108.861,52|||1.330.633,82|||||1.552.406,14||
|(Redação dada pelo DSP SCG/ANEEL 068, de 11.01.2023)|||||||||||||||||||||||||||
|ç|||p   ,||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||
|<br>|Potência<br>Instalada<br>(kW)||Até 10.000||||De 10.001 a<br>15.000||||De 15.001<br>a 20.000<br>|||De 20.001 a<br>25.000|||De 25.001 a<br>30.000|||De 30.001 a<br>40.000|||||De 40.001 a<br>50.000||
||||||||||||||||||||||||||||
||Valor (R$)||386.701,38||||541.381,92<br>||||696.062,46<br>|||928.083,30|||1.160.104,12|||1.392.124,94|||||1.624.145,77||

(Redação dada pelo DSP SCE/ANEEL 084, de 15.01.2024) 

||Potência<br>Instalada<br>(kW)||Até 10.000||De 10.001 a<br>15.000|De 10.001 a<br>15.000||De 15.001 a<br>20.000|De 15.001 a<br>20.000||De 20.001 a<br>25.000||De 25.001 a<br>30.000||De 30.001 a<br>40.000||De 40.001 a<br>50.000|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||||||
||Valor (R$)||405.383,68||567.537,15|||729.690,61|||972.920,83||1.216.151,03||1.459.381,23||1.702.611,45|
|(Redaão dada elo DSP SCE/ANEEL 029||||||||de 09.01.2025)||||||||||
|ç  p   ,||||||||||||||||||
|Potência<br>Instalada<br>(kW)|||Até 10.000|De 10.001<br>a 15.000||De 15.001 a<br>20.000|||De 20.001 a<br>25.000||||De 25.001 a<br>30.000||De 30.001 a<br>40.000||De 40.001 a<br>50.000|
|Valor (R$)|||422.670,65|591.738,90||760.807,15|||1.014.409,55||||1.268.011,94||1.521.614,32||1.775.216,72|

(Redação dada pelo DSP SCE/ANEEL 61, de 13.01.2026) 

10. Será adotada como referência a potência definida para o aproveitamento hidrelétrico caracterizado como PCH ou UHE nos Estudos de Inventário Hidrelétrico correspondente, e no caso de ampliações, o acréscimo de potência instalada. 

11. Os valores constantes na Tabela 2 e na Tabela 3 serão atualizados em janeiro de cada ano pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicados pela ANEEL por meio de despacho. 

12. A garantia de registro deverá ter a ANEEL como beneficiária e o interessado como tomador e vigorar por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de solicitação de registro, devendo permanecer vigente até que se satisfaçam as condições previstas no item 13, e prorrogada 30 (trinta) antes do vencimento. 

13. A garantia de registro será devolvida: 

## 13.1. caso o DRI não seja conferido; 

## 13.2. caso o interessado desista formalmente do processo: 

- 13.2.1. em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do DRI; 

13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; e 

13.2.3. em até 180 (cento e oitenta) dias após o reenquadramento de UHE previsto no art. 50 desta Resolução; 

13.2-A. caso o interessado não seja o selecionado, nos casos em que for conferido mais de um DRI para o mesmo aproveitamento; e (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

13.2-B. após a publicação do DRS. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

13.3. após a substituição, se for o caso, pela garantia de fiel cumprimento. A garantia de registro somente será devolvida após comprovação, por parte do interessado, de inexistência de ações judiciais indenizatórias decorrentes dos eventuais levantamentos de campo realizados. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

14. A garantia de registro será executada, por determinação expressa da ANEEL, nas seguintes hipóteses: 

- 14.1. desistência por parte do interessado nos casos não contemplados no item 13.2 e seus subitens; 

- 14.2. no caso de o Sumário Executivo previsto no art. 25 desta Resolução não ser entregue no prazo; e 

- 14.3. no caso de enquadramento ao previsto no art. 28 desta Resolução. 

14.4. caso seja emitido Despacho de não adequabilidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

15. A avaliação de execução da garantia de registro ocorrerá em processo específico, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 

16. O interessado que não mantiver a garantia de registro nas condições previstas nesta Resolução estará sujeito às sanções administrativas e judiciais cabíveis. 

## **Garantia de fiel cumprimento** 

17. Para obter a outorga de autorização de que trata a Seção VIII do Capítulo V desta Resolução, o interessado deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento, no valor de 5% (cinco por cento) do investimento, tendo como referência a potência definida no Sumário Executivo, correspondendo a: (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

17.1. R$ 7.360,09/kW (sete mil e trezentos e sessenta reais e nove centavos por quilowatt instalado), no caso de PCH; e (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

17.2. R$ 7.289,88/kW (sete mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos por quilowatt instalado), no caso de UHE. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

17.1. R$ 7.692,57kW (sete mil e seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos por quilowatt instalado), no caso de PCH; e (Redação dada pelo DSP SCG/ANEEL 068, de 12.01.2021) (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

17.2. R$ 7.619,20/kW (sete mil e seiscentos e dezenove reais e vinte centavos por quilowatt instalado), no caso de UHE. (Redação dada pelo DSP SCG/ANEEL 068, de 12.01.2021) (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

17.1. R$ 8.466,52kW (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos por quilowatt instalado), no caso de PCH; e (Redação dada pelo DSP SCG/ANEEL 091, de 13.01.2022) (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

17.2. R$ 8.383,77/kW (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos por quilowatt instalado), no caso de UHE. (Redação dada pelo DSP SCG/ANEEL 091, de 13.01.2022) (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

17.1. R$ 8.956,32/kW instalado (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos por quilowatt instalado) no caso de PCH; e (Redação dada pelo DSP SCG/ANEEL 068, de 11.01.2023) (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

17.2. R$ 8.870,89/kW instalado (oito mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos por quilowatt instalado), no caso de UHE. (Redação dada pelo DSP SCG/ANEEL 068, de 11.01.2023) (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

18. Os valores dos itens 17.1 e 17.2 poderão ser revistos a critério da ANEEL e serão atualizados em janeiro de cada ano pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e publicados por meio de despacho. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

19. A garantia de fiel cumprimento deverá ter a ANEEL como beneficiária e o interessado como tomador e vigorar por até 30 (trinta) dias após a entrada em operação comercial da última unidade geradora do empreendimento hidrelétrico, devendo ser mantida nas condições previstas nesta Resolução, e prorrogada 30 (trinta) dias antes do vencimento, sempre que este marco ocorrer antes da entrada em operação comercial da última unidade geradora. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

20. A garantia de fiel cumprimento poderá ser substituída por outras modalidades de garantias aceitas pela ANEEL, de valores progressivamente menores, à medida que, mediante comprovação junto à fiscalização da Agência, forem sendo atingidos os marcos descritos a seguir: (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

|||**Marcos de implantação**||**Garantia de fiel cumprimento aportada**|
|---|---|---|---|---|
||Início da concretagem da casa de força|||redução de 10% (dez por cento) do valor<br>originalmente aportado|
||Início da montagem eletromecânica das unidades<br>geradoras|||redução de 40% (quarenta por cento) do<br>valor originalmente aportado|
||Início da operação em teste da 1ª (primeira) unidade<br>geradora|||redução de 60% (sessenta por cento) do<br>valor originalmente aportado|

21. A execução da garantia de fiel cumprimento dependerá de determinação expressa pela ANEEL, nas seguintes hipóteses: (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

21.1. descumprimento do cronograma de implantação do empreendimento hidrelétrico; (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

21.2. descumprimento das condições previstas no ato autorizativo quanto à potência instalada e ao número de unidades geradoras; (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

21.3. alterações nos dados constantes do Sumário Executivo protocolado na ANEEL, sem anuência prévia da Agência, que resultem em redução da energia gerada ou interfiram na partição de quedas aprovada; e( Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

21.4. revogação da outorga de autorização. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

22. A empresa deverá recompor a garantia de fiel cumprimento no caso de execução total ou parcial. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

23. A execução da garantia de fiel cumprimento não exime a autorizada das penalidades previstas na regulamentação específica. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

24. A garantia de fiel cumprimento será devolvida nas seguintes condições: (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

24.1. em até 30 (trinta) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora; e( Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

24.2. caso seja declarada a inviabilidade ambiental do empreendimento hidrelétrico pelo órgão competente, em até 30 (trinta) dias após a data de protocolo na ANEEL desta declaração. (Revogado pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

25. No caso de transferência de titularidade ou de alteração de características técnicas da outorga de autorização durante o período de validade da garantia de fiel cumprimento, a nova autorizada deverá substituir as garantias originais, as quais somente serão devolvidas após a validação das novas garantias. (Revogados os itens 17 a 25 do Anexo V, pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023) 

## **ANEXO VI** 

## DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO 

A (pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0000-00), doravante designada REQUERENTE, com sede em (endereço completo), representada na forma de seu estatuto social, respondendo nas instâncias civil, penal (art. 299 do Código Penal) e administrativa pela veracidade das informações prestadas neste instrumento e na melhor forma de direito, resolve, em relação à usina (PCH/UHE nome do projeto ou usina), doravante designada USINA, declarar que as informações técnicas prestadas à ANEEL no presente pedido foram assinadas por responsável técnico em situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea); e que está ciente de que essas informações estão sujeitas à fiscalização da ANEEL, inclusive posteriormente à emissão da autorização. (Incluído pela REN ANEEL 1.070, de 29.08.2023)