Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-01-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 699, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 

Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata dos controles prévio e _a posteriori_ sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 115, 116, 117 e 245 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, nos arts. 6º e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso XIII do art. 3 º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 184 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, no art. 30 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, com base no inciso IV do art. 4º do Anexo I do 

Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.005277/2010-02 e considerando: 

o comprometimento da ANEEL com o contínuo processo de aperfeiçoamento de sua regulação, com base em sua experiência acumulada e nas demandas dos diversos atores do setor elétrico; 

a necessidade de aprimorar a regulação dos processos administrativos de controle prévio e _a posteriori_ de atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e suas partes relacionadas, assegurando que tais operações sejam realizadas sem inibir a concorrência e em condições estritamente comutativas; e 

as contribuições recebidas no contexto das Audiências Públicas nº 41/2012 e nº 72/2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

CAPÍTULO I DO OBJETO E ÂMBITO DE ATUAÇÃO 

Art. 1º Esta Resolução disciplina os atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas de energia elétrica e suas partes relacionadas, orientada pelos ditames de livre concorrência e manutenção do serviço adequado, com modicidade tarifária, atualidade, eficiência e continuidade. 

Parágrafo único. Os negócios jurídicos com Partes Relacionadas celebrados por meio de interposta pessoa devem seguir a disciplina prevista por esta Resolução. 

## CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - Geradoras, transmissoras, distribuidoras e comercializadoras de energia elétrica são as concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; II - Agentes ou Agentes do Setor Elétrico são os agentes econômicos regulados pela ANEEL sujeitos a esta Resolução. III - Agentes com receita ou tarifas reguladas são Agentes do Setor Elétrico que recebem suas receitas derivadas principalmente da prestação de serviço público e regidas por processos estruturados e estabelecidos com base na legislação e regulamentos. IV - São partes relacionadas ao Agente do Setor Elétrico: a) seus controladores, suas sociedades controladas e coligadas bem como as controladas e coligadas de controlador comum; b) seus administradores e diretores, quando o objeto do negócio for estranho às competências e atribuições estatutárias inerentes ao cargo; c) pessoas jurídicas que possuam diretores ou administradores em comum, indicados pelos acionistas controladores, quando estes representem a maioria do capital votante em cada empresa; e d) pessoas jurídicas que possuam diretores ou administradores comuns à Permissionária. V - Delegatários de serviço público de energia elétrica são os permissionários e concessionários de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica em regime de serviço público, incluindo as concessionárias de geração de energia elétrica destinada a serviço público. VI - A comutatividade da contratação é verificada quando suas cláusulas econômicas e financeiras são compatíveis com as praticadas no mercado em atos ou negócios jurídicos versando sobre bens ou serviços substitutos. VII - Bens ou serviços substitutos são aqueles cuja utilidade pode ser obtida com a mesma forma e intensidade. VIII - Infraestrutura compreende bens móveis e imóveis que possam ser compartilhados entre diferentes empresas, tais como sistemas de informática e telefonia, terrenos e edificações, bem como facilidades acessórias a eles. 

IX - Equipara-se a instituição financeira de fomento as Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, na condição de gestora dos fundos setoriais e de linhas de crédito com objetivo de promover os investimentos no setor de energia. 

X - Receita Operacional Líquida (ROL): a ROL é composta pela Receita Operacional descontada os encargos do consumidor, o ICMS, o ISS e o PIS/COFINS, quando couber, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE). 

XI - tecnologia nova é aquela que não está acessível ao público ou aos Agentes do Setor elétrico no momento em que se pretende a sua transferência. 

XII - Entende-se por economicamente mais viável a contratação de objeto de menor preço a outro que presta serviço de funcionalidade similar, considerando-se a manutenção da qualidade operacional do serviço a que se destina, sendo que as eventuais dúvidas se um objeto (produto ou serviço) é considerado similar, ou não, para fins da instrução processual serão dirimidas mediante consulta ou pela interface com a ANEEL durante o processo de prévia anuência. 

XIII - Atividades intrínseca de _holding_ são interpretadas como sendo as atividades estritamente necessárias à gestão do grupo econômico, tais como: a consolidação de informações contábeis, a orientação de voto em Assembleias das empresas nas quais o grupo possua participação e a padronização e normatização de procedimentos técnicos/operacionais e administrativos para todas empresas do grupo. 

XIV - Distribuidoras de pequeno porte, para fins de aplicação desta Resolução, são consideradas aquelas com mercado menor ou igual a 1 (um) terawatt-hora. 

XV- fracionamento contratual é entendido pelo Regulador como sendo divisão simulada de objetos contratuais similares a fim de enquadrar o ato ou negócio jurídico como dispensado de anuência prévia de acordo com as regras postas no inciso XIII do art. 20 deste Regulamento. 

XVI - Para efeito dos limites individuais e globais de dispensa pelo valor previsto no inciso XIII 

do art. 20 deste Regulamento, a ROL considerada será a registrada no Balancete Mensal Padronizado (BMP) referente ao mês de dezembro do ano anterior ao do pedido de anuência, sendo que as empresas recém constituídas deverão utilizar a ROL anual projetada, informando os critérios e premissas adotados. 

XVII - Contrato essencial à continuidade dos serviços de eletricidade é o pacto em que sua interrupção importará ao consumidor a cessação do fornecimento de energia elétrica. 

XVIII - Processo de contratação estruturado é o conjunto de fases, etapas e atos organizado 

de forma lógica para permitir que a Administração do Agente Setorial (público ou privado), a partir da identificação da sua necessidade, planeje com precisão a solução desejada e minimize riscos, bem como selecione de modo eficiente, a pessoa física ou jurídica capaz de satisfazer plenamente a sua necessidade pela melhor relação benefício-custo. 

a) Para os Agentes setoriais pertencentes a administração direta ou indireta, o processo de contratação estruturado é aquele aderente a legislação regente dos processos licitatórios. 

b) Aos Agentes setoriais privados, o processo de contratação estruturado deverá ser normatizado internamente em sua organização e observar os princípios da transparência, publicidade, igualdade aos interessados, vinculação ao instrumento convocatório e avaliação e julgamento objetivo para a decisão. 

c) Os processos definidos neste inciso deverão ser auditáveis e possuir informações rastreáveis de modo em que a ANEEL obtenha os dados que se façam necessários aos processos fiscalizatórios. 

CAPÍTULO III 

DAS REGRAS GERAIS 

Art. 3º Os atos e negócios jurídicos entre Agentes do Setor Elétrico e suas Partes Relacionadas devem ser estabelecidos em condições estritamente comutativas, incluindo, quando couber, processos licitatórios, de forma a não onerar as partes desproporcionalmente. 

Parágrafo único. A eventual impossibilidade de realização de processo licitatório nas contratações entre partes relacionadas deverá ser devidamente fundamentada no pedido de anuência prévia. 

Art. 4º Na hipótese de um delegatário de serviço público de energia elétrica figurar como contratante, o negócio jurídico pretendido deverá ser necessário à consecução do objeto de sua concessão ou permissão, devendo esta necessidade ser comprovada pelo interessado, incluindo os eventuais prejuízos da não contratação. 

Art. 5º O delegatário de serviço público de energia elétrica que constatar a inadimplência de sua parte relacionada deverá, em até 90 (noventa) dias, tomar todas as medidas ao seu alcance para reaver seu crédito e informar tal situação à ANEEL por meio de relatório fundamentado em até 30 (trinta) dias após esse prazo, sob pena de incorrer em infração de má gestão de seus recursos econômico-financeiros. 

## CAPÍTULO IV DAS REGRAS ESPECÍFICAS 

Art. 6º Os contratos entre Agentes do Setor Elétrico e suas Partes Relacionadas cujo objeto compreenda fornecimento de tecnologia, prestação de serviços, mútuo pecuniário e compartilhamento de infraestrutura ou de recursos humanos devem observar, em complemento às Regras Gerais, as Regras previstas neste Capítulo. 

## Seção I 

Da Aquisição de Tecnologia 

Art. 7º Os negócios jurídicos que tenham por objeto a aquisição de tecnologia só serão 

admitidos se tiverem como objeto tecnologia nova que propicie a melhoria funcional dos serviços prestados pelo Agente do Setor Elétrico. § 1º O respectivo objeto contratual deve ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, devendo tal documentação ficar à disposição da fiscalização da ANEEL. 

§ 2º Fica expressamente vedada a contratação: 

I - de tecnologia que não atenda às exigências legais e regulatórias, de natureza técnica e jurídica, que disciplinam o serviço delegado; 

II - que envolva concepções puramente abstratas, bem como a mera apresentação de informações que não produzam efeitos práticos capazes de mensuração objetiva pelo contratante bem como pela fiscalização da ANEEL; e III - por prazo superior a 5 (cinco) anos. 

§ 3º A ANEEL se reserva no direito de realizar diligências necessárias a fim de se assegurar de que os bens ou serviços objeto da contratação envolvam exclusivamente tecnologia nova. 

Seção II Da Prestação de Serviços 

Art. 8º. O prazo máximo para o contrato de prestação de serviços fica estabelecido em 5 (cinco) anos. 

§ 1º Desde que anuído previamente pela ANEEL o contrato original, este poderá ser prorrogado mediante requerimento protocolado pela interessada em data anterior ao término de sua vigência, no qual demonstre inequivocamente a vantagem operacional, econômica e financeira para o Agente contratante em aditar a avença frente a uma nova contratação, sendo que, quando ambas as partes na relação forem Agentes Setoriais, deverá ser comprovada a manutenção da comutatividade das obrigações. 

§ 2º Na hipótese do protocolo de requerimento de prorrogação do contrato ocorrer com uma antecedência superior a 90 (noventa) dias do fim da vigência original, a ANEEL poderá emitir Despacho autorizando a prorrogação em questão até a data da deliberação sobre a anuência do pedido de prorrogação. 

§ 3º Em caso de indeferimento do requerimento previsto pelo § 1º, o ato decisório da ANEEL concederá um prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias para desfazimento do negócio. 

§ 4º Os contratos de prestação de serviços administrativos que envolvam recursos humanos nos quais figurem múltiplos agentes setoriais como contratantes e que estes rateiem as despesas do pacto devem observar, no que for cabível, as previsões constantes do inciso II do art. 12, do § 6º do art. 13 e do art. 29. 

## Seção III Do Mútuo Pecuniário 

Art. 9º. Na hipótese de o delegatário de serviço público de energia elétrica figurar na condição de mutuante, deverão ser observadas as seguintes regras: 

I - o mutuante deverá, durante a vigência do contrato, apresentar superávit financeiro anual e permanecer adimplente com suas obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e setoriais; 

II - o prazo do contrato não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses; 

III - o mutuante não poderá ter outros contratos de mútuo ativo em situação de inadimplência por parte do mesmo mutuário; e 

IV – o mutuário deverá investir a totalidade dos recursos captados em serviços públicos de energia elétrica. 

Art. 10. Na hipótese de Agente do Setor Elétrico que seja delegatário de serviço público figurar na condição de mutuário, deverão ser observadas as seguintes regras: 

I – os recursos captados deverão ser investidos no serviço público de energia elétrica; e 

II - o prazo do contrato não poderá ultrapassar 48 (quarenta e oito) meses. 

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso II não se aplica aos contratos de mútuo celebrados com instituições financeiras de fomento. 

Seção IV 

Do Compartilhamento de Infraestrutura e de Recursos Humanos 

Art. 11. Os contratos de compartilhamento de infraestrutura administrativa e de recursos humanos deverão observar o princípio da individualidade de cada delegação de serviço público de energia elétrica, tanto sob a ótica econômica e financeira quanto sob a administrativa e operacional. Art. 12. Em observância ao princípio da individualidade econômica e financeira das delegatárias de serviço público, o compartilhamento envolvendo geradoras com tarifa regulada, transmissoras ou distribuidoras de energia elétrica deverá observar os seguintes comandos: 

I – o compartilhamento somente poderá compreender geradoras, transmissoras, distribuidoras e comercializadoras de energia elétrica, além de sociedades _holdings_ que as controlem; 

II – as despesas serão rateadas pelo critério regulatório de rateio, nos seguintes termos: 

𝐷 = k. 𝐴𝐼𝐵 (𝐺)𝑖 (𝐺)𝑖 𝐷 = k. 𝐴𝐼𝐵 (𝑇)𝑖 (𝑇)𝑖 

𝐷 = 3. k. 𝐴𝐼𝐵 (𝐷𝐺𝑃)𝑖 (𝐷𝐺𝑃)𝑖 

**----- Start of picture text -----**<br>
𝐷 = 6. k. 𝐴𝐼𝐵<br>(𝐷𝑃𝑃)𝑖 (𝐷𝑃𝑃)𝑖<br>𝐷 = k. 𝐴𝐼𝐵<br>(𝐺𝑇)𝑖 (𝐺𝑇)𝑖<br>onde:<br>𝐻  + 𝐷𝑃𝑆𝐶  1<br>𝑘=<br>( [𝐷𝑃][𝑆] 𝐷𝑃𝑆𝑇𝑂 ) (𝐴𝐼𝐵𝑇𝑃𝐺 )<br>(1 − ) .<br>e<br>𝑚1 𝑚2 𝑚3 𝑚4<br>𝐴𝐼𝐵𝑇𝑃𝐺  = 𝐴𝐼𝐵(𝐺)𝑗  + 𝐴𝐼𝐵(𝑇)𝑗  + 3. 𝐴𝐼𝐵(𝐷𝐺𝑃)𝑗  + 6. 𝐴𝐼𝐵(𝐷𝑃𝑃)𝑗<br>∑𝑗=1 ∑𝑗=1 ∑𝑗=1 ∑𝑗=1<br>𝑚5<br>+ 𝐴𝐼𝐵<br>(𝐺𝑇)𝑗<br>∑𝑗=1<br>sendo:<br>**----- End of picture text -----**<br>

Di: percentual de alocação de despesas para o i-ésimo agente participante do contrato de compartilhamento para os seguintes segmentos: 

- (G): geração; - (T): transmissão; 

- (DGP): agente de distribuição de Grande e Médio Porte; 

- (DPP): agente de distribuição de Pequeno Porte; e 

- (GT): agentes que operam com geração e transmissão na mesma pessoa jurídica; 

DPS: Despesa total de pessoal e serviços de terceiros do contrato de compartilhamento, conforme demonstrações contábeis societárias do último exercício, dos seguintes participantes: 

- TO: todos participantes; 

- H: holding; e 

- C: comercializadora; 

AIB: Ativo Imobilizado Bruto do agente participante do compartilhamento, conforme demonstrações contábeis regulatórias (ou, caso inexistam para as geradoras, nas demonstrações contábeis societárias por meio da soma do imobilizado, intangível e financeiro da concessão); 

AIBTPG: Ativo Imobilizado Bruto Total Ponderado do Grupo de participantes do compartilhamento, onde m1, m2, m3, m4 e m5 representam o número de participantes dos segmentos de geração, transmissão, distribuição de grande/médio porte e pequeno porte e empresas de geração e transmissão, respectivamente, e o sub índice (j) se refere ao j-ésimo participante do contrato do segmento como especificado na fórmula. 

- a) a critério da ANEEL, no caso de a aplicação do critério regulatório resultar em distorções relevantes, comprovadas pelas interessadas, em relação ao rateio das despesas atualmente reconhecidas, os fatores multiplicativos dos AIBs poderão ser ajustados a fim de não prejudicar os Agentes com receitas e tarifas reguladas e para atenuar a distorção da fruição dos recursos verificada. 

- b) o contrato deve prever o rateio da totalidade dos custos do bem ou profissional compartilhado, ordinários ou extraordinários, compreendendo, mas não se limitando, aos trabalhistas, tributários e previdenciários; e 

c) a infraestrutura administrativa relacionada aos recursos humanos compartilhados deve seguir, como regra, o mesmo critério de rateio aplicado a eles. 

III - a cota de cada distribuidora no rateio, caso seja aplicado o previsto na alínea (a), não poderá ultrapassar o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de despesa da sua rubrica Pessoal, registrada no Balancete Mensal Padronizado – BMP referente ao mês de dezembro do ano anterior ao do pedido de anuência, sendo que para as distribuidoras que seguirem o critério regulatório, o limite será de 40% (quarenta por cento) em relação a mesma base de cálculo. 

§ 1º A participação da _holding_ no compartilhamento, nos termos do inciso I, deve estar limitada às suas atividades intrínsecas. 

§ 2º As despesas relativas aos custos administrativos de recursos humanos e de infraestrutura abarcados pelo contrato de compartilhamento na parcela da _holding_ devem ser oriundos tão somente de agentes setoriais listados no inciso I e deverão constar no relatório de controle a ser mantidos por todos participantes da avença por até 5 (cinco) anos após o fim do pacto para fins de verificação da fiscalização; 

§ 3º As empresas de infraestrutura do segmento de telecomunicações e de petróleo e gás poderão participar de contratos de compartilhamentos atinentes aos objetos regrados pelo art. 17. 

Art. 13. Caso optem pela realização de compartilhamento de infraestrutura e de recursos humanos, as delegatárias de distribuição de energia elétrica, em observância ao princípio da individualidade administrativa e operacional, deverão se ajustar à posterior norma da ANEEL sobre os mecanismos de governança a serem aplicados em sua organização. 

§ 1º Ressalvada a exceção prevista pelo § 4º deste artigo, deve ser mantida a autonomia integral dos processos de operações, de engenharia e de ouvidoria das distribuidoras. 

§ 2º Os processos relativos às áreas de suprimentos, contábil, comercial, financeira, de auditoria e outras a critério da ANEEL deverão, no pedido de anuência prévia, apresentar a forma de gestão a ser aplicada aos referidos processos de modo a evidenciar a autonomia de cada distribuidora para que o serviço concedido se mantenha adequado por todo o período da contratação. 

§ 3º Caso necessário, a ANEEL poderá, no curso da análise do processo de anuência prévia, demandar a autonomia integral ou parcial dos processos citados no § 2º deste artigo. 

§ 4º É facultado às distribuidoras de um mesmo grupo localizadas em uma mesma Unidade Federativa e às distribuidoras de pequeno porte localizadas em Unidade Federativa contígua à de outra distribuidora do grupo satisfazerem conjuntamente as condições previstas pelo § 1º. 

§ 5º O vínculo trabalhista dos empregados situados na estrutura compartilhada e o direito de uso dos sistemas e softwares devem estar distribuídos equilibradamente entre os participantes, assegurando às distribuidoras uma estrutura individualizada por processo compartilhado, em patamar compatível com o seu porte. 

§ 6º Os contratos devem prever cláusula de saída que, em caso de intervenção administrativa, faculte ao interventor a possibilidade de manter o compartilhamento, por prazo não inferior a 1 (um) ano, ou rescindi-lo mediante notificação prévia, sem pagamento de qualquer indenização. 

Art. 14. O compartilhamento de recursos humanos decorre da gestão da empresa, de modo que eventuais despesas adicionais decorrentes dele, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias, não servirão como fundamento para pedido de reposicionamento tarifário. 

Art. 15. O compartilhamento de recursos humanos deve ser registrado em um dossiê com informações comprobatórias da implementação do contrato nos limites anuídos pela ANEEL, inclusive com documentos comprobatórios dos valores efetivamente pagos aos colaboradores compartilhados, para fiscalização _a posteriori_ . 

Art. 16. O prazo dos contratos de compartilhamento de infraestrutura e de recursos humanos envolvendo delegatários de serviço público será limitado a 60 (sessenta) meses. 

§ 1º Desde que anuído previamente pela ANEEL o contrato original, este poderá ser prorrogado mediante requerimento protocolado pelas interessadas em data anterior ao término de sua vigência, no qual demonstrem inequivocamente a vantagem operacional, econômica e financeira da prorrogação para os Agentes contratantes, sendo que a ANEEL poderá condicionar a prorrogação à aceitação de novas regras acerca da matéria. 

§ 2º Na hipótese de protocolo de requerimento de prorrogação da vigência contratual com uma antecedência superior a 90 (noventa) dias do fim da vigência original, a ANEEL poderá emitir Despacho autorizando a prorrogação em questão até a data da deliberação sobre a anuência do pedido de prorrogação. 

3º Em caso de indeferimento do requerimento previsto pelo § 1º, o ato decisório da ANEEL concederá um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias para desfazimento do negócio. 

Art. 17. O compartilhamento de instalações regulado por meio das Resoluções Conjuntas ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, e nº 002 _,_ de 27 de março de 2001, e da Resolução nº 581, de 29 de outubro de 2002, deve seguir as regras estabelecidas nos citados atos normativos e normas supervenientes. 

CAPÍTULO V DOS CONTROLES PRÉVIO E _A POSTERIORI_ 

Art. 18. Os Agentes do Setor Elétrico devem encaminhar à ANEEL, nos casos em que seja necessária a anuência prévia, os atos e negócios jurídicos com Partes Relacionadas antes de sua celebração. 

Parágrafo único. Não viola o disposto no _caput_ os contratos previamente celebrados com expressa condição suspensiva, que subordine a validade e a eficácia do negócio jurídico à aprovação da ANEEL, desde que as partes contratantes não iniciem, por qualquer ato, a execução do contrato. 

Art. 19. Ficam dispensados da obrigação de que trata o art. 18, sem prejuízo do controle _a posteriori,_ das sanções previstas em lei e, quando aplicável, das hipóteses de obrigatoriedade de anuência prévia para a constituição de garantias previstas pela Resolução Normativa nº 532 _,_ de 14 de janeiro de 2013, e norma superveniente, os seguintes atos e negócios jurídicos: 

I - contratos com Partes Relacionadas que não envolvam concessionárias, permissionárias ou autorizadas de geração com tarifa regulada, transmissão ou distribuição; 

II - contratos cujo modelo e preço decorram de metodologia ou procedimento concorrencial estabelecidos pela ANEEL ou pelo Poder Concedente, incluindo os Contratos de Uso dos Sistemas de Distribuição (CUSD) e de Transmissão (CUST), os Contratos de Conexão às Instalações de Distribuição (CCD) e de Transmissão (CCT), os Contratos de Energia de Reserva (CER) e de Leilão de Ajuste (CLA) e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR); 

III - Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre (CCEAL) celebrados por delegatária do serviço público de geração de energia elétrica; 

IV - contratos relativos à execução dos programas de Eficiência Energética (EE) e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) regulamentados pela ANEEL; 

V – contratos, inclusive de empreitada, decorrentes de licitação de empreendimentos de geração, cujo preço ou tarifa faça parte do critério de seleção do certame; 

VI – contratos relacionados à construção e à operação de empreendimento de transmissão licitado, inclusive de empreitada e de operação e manutenção, ou de reforço em instalações autorizado pela ANEEL, desde que sejam encaminhados à ANEEL, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua assinatura, os seguintes documentos: 

a) cópia do(s) instrumento(s) contratual(is) assinado(s); e 

b) relatório detalhado demonstrando a comutatividade da operação, inclusive comparando os preços pactuados com o Banco de Preços mantido e divulgado pela ANEEL 

VII - contratos cujos contratantes sejam exclusivamente Agentes do Setor Elétrico e cujo contratado seja terceiro estranho ao grupo econômico daqueles, desde que: 

a) contenham cláusula determinando expressamente que os contratantes não são solidários por qualquer inadimplência; e 

b) observem os critérios definidos pelo art. 12, em caso de haver recurso único a ser rateado pelos participantes. 

VIII - termos aditivos a contratos anteriormente anuídos por ato da ANEEL ou dispensados de anuência prévia por este artigo, desde que não versem sobre: 

a) alteração do objeto; 

b) incremento do quantitativo de produtos ou serviços ou inclusão de produtos ou serviços adicionais em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante inicialmente definido no contrato aprovado pela ANEEL, atualizado por índice previamente definido contratualmente; 

- c) redução do quantitativo da obra, serviço ou compra sem a correspondente redução 

- proporcional do valor total do contrato; 

d) condições de pagamento; 

- e) prorrogação da vigência do contrato cujo prazo final seja superior ao limite estabelecido 

- nesta norma, de acordo com o caso; 

- f) qualquer alteração que gere novos encargos econômicos, diretos ou indiretos, ao Agente 

- do Setor Elétrico; e 

g) compra e venda de energia, para contratos firmados anteriormente à publicação da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. 

IX - garantias constituídas por empresas não delegatárias de serviço público pertencentes ao mesmo grupo econômico da beneficiária, desde que não onerosas para essa última; 

X - contratos de empréstimo ou financiamento celebrados entre Agentes do Setor Elétrico e instituições financeiras de fomento que sejam suas controladoras, coligadas ou ainda sociedades de controlador comum ao Agente, desde que em condições equivalentes ou mais favoráveis às de mercado; 

XI - contratos de adesão que são habitualmente celebrados com contratantes estranhos ao grupo econômico do Agente do Setor Elétrico; 

XII - contratos cujo desembolso ou recebimento anual do Agente do Setor Elétrico participante, individualmente, seja inferior aos limites estabelecidos na tabela a seguir: 

|||ROL do ano anterior a contratação||Limite|anual de desembolso|
|---|---|---|---|---|---|
|||||||
||Superior a 3,5 bilhões de reais||||R$ 650.000,00|
||Igual ou menor a 3,5 bilhões de reais e superior<br>ou igual a 1 bilhão de reais||||R$ 350.000,00|
||Inferior a 1 bilhão de reais||||R$ 150.000,00|

e desde que: 

a) não tenham como objeto mútuo pecuniário ou compartilhamento de recursos humanos; 

b) sejam comunicados à ANEEL em até 30 (trinta) dias do fim de cada trimestre, mediante relatório sintético do conjunto de contratos pactuados do referido período trimestral e das informações individuais da celebração dos atos ou negócios jurídicos individuais, via duto , por meio do formulário “Comunicação de contratação com Partes relacionadas dispensada de controle prévio”, constante no Anexo I; 

c) o Agente possua processo concorrencial de contratação estruturado e que tenha se valido desse processo para a pactuação do referido contrato; 

d) seja mantido um dossiê individualizado na sede do Agente contendo os documentos comprobatórios que evidenciem o cumprimento das regras gerais e específicas, especialmente a comutatividade do preço, que poderão ser requisitados pela fiscalização por até 5 (cinco) anos após fim do pacto 

§ 1º Incorrerá em infração o Agente do Setor Elétrico que realizar o fracionamento de contrato para obter a dispensa de anuência prévia de que trata o mesmo inciso. 

§ 2º A documentação comprobatória da auditabilidade e rastreabilidade do processo concorrencial – privado ou público – deverá estar disponível para a fiscalização, bem como o processo individualizado para a contratação do pleito, ora dispensado. 

§ 3º Os contratos dispensados por este artigo devem seguir na totalidade as Regras Gerais, previstas pelo Capítulo II, e as Regras Específicas para contratos de prestação de serviços, aquisição de tecnologia e compartilhamento de infraestrutura, previstas pelo Capítulo III. 

§ 4º É facultado ao Agente do Setor Elétrico, previamente à celebração de contratos dispensados por esse artigo, consultar à ANEEL quanto à observância das regras gerais e específicas, especialmente quanto à comutatividade das cláusulas econômicas e financeiras do negócio pretendido, desde que o faça identificando o caso concreto. 

§ 5º Os valores constantes da tabela do inciso XII referem-se a 31 de dezembro de 2015 e deverão ser reajustados anualmente com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Art. 20. Os atos e negócios jurídicos entre Agentes do Setor Elétrico e suas Partes Relacionadas estão sujeitos a controle _a posteriori_ , mediante processo administrativo de fiscalização. 

§ 1º A fiscalização da ANEEL poderá exigir a imediata adequação ou interrupção de negócios com Partes Relacionadas executados em condições diferentes das anuídas previamente, bem como daqueles que não observem os critérios gerais e específicos, quando aplicáveis, durante a execução 

contratual, mesmo que o contrato não tenha sido formalizado por escrito em um instrumento jurídico, sem prejuízo das sanções aplicáveis. § 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, em caso de contrato essencial à continuidade dos serviços de eletricidade, a ANEEL poderá conceder prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias para a sua regularização. CAPÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE PRÉVIO 

Art. 21. O processo administrativo será iniciado a pedido do interessado, por escrito, contendo, ao menos, de forma clara e ordenada, os seguintes dados e documentos: 

I - informações básicas sobre as contratantes, nos termos do art. 22; II - informações básicas sobre o contrato pretendido, nos termos do art. 23; III - informações e documentos essenciais à comprovação da comutatividade das cláusulas econômicas e financeiras, nos termos dos arts. 24 e 25; IV - informações e documentos essenciais à comprovação das regras específicas, se aplicáveis, nos termos dos arts. 26 a 29; V - a versão final do instrumento jurídico a ser assinado ou aquele firmado de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 18; VI - instrumento de mandato, caso o representante signatário do pedido não possua cadastro vigente como procurador na Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) da ANEEL; e VIII – nome, assinatura do(s) representante(s) e data do requerimento. § 1º O requerimento inicial que não estiver instruído com as informações e documentos previstos neste artigo poderá ser desde logo arquivado, com base no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2º Cabe ao requerente a prova dos fatos que tenha alegado, valendo-se de documentos e meios permitidos em lei, podendo, inclusive, juntar documentos suplementares, pareceres e requerer diligências. § 3º Os pedidos de Agentes do Setor Elétrico pertencentes ao mesmo grupo econômico, com conteúdo e fundamentos idênticos, podem ser formulados em um único requerimento. Art. 22. As informações básicas sobre os contratantes devem incluir, ao menos, o seguinte: I - identificação do interessado; 

II - partes contratantes e eventuais intervenientes; III - tipo de relação entre os contratantes, dentre as referenciadas nos Parágrafo único do art. 1º e do inciso IV do art. 2º; e IV - informações de contato, incluindo endereço para recebimento de comunicações, _facsimile_ , correio eletrônico e telefone. Art. 23. As informações básicas sobre a contratação pretendida devem incluir, ao menos, o seguinte: I - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos legais, contratuais e regulamentares; II - objeto e prazo contratados; III - montante anual e global da operação; IV - garantias eventualmente oferecidas; V - encargos financeiros; VI - forma de reajuste e de pagamento; VII - cronograma de liberação e de desembolso dos recursos; VIII - data da assinatura, na hipótese de instrumento jurídico já pactuado e formalizado, observado o disposto no parágrafo único do art. 18; IX - justificativa quanto à necessidade da operação para o Agente do Setor Elétrico, se este figurar na condição de contratante; e X - benefícios diretos e indiretos às instalações ou aos serviços de energia elétrica bem como aos consumidores. Art. 24. A comprovação da comutatividade econômica prevista nas Regras Gerais deve compreender pelo menos um dos seguintes critérios: I - três cotações de mercado proporcionadas por outros fornecedores ou prestadores de serviço; II - três contratos celebrados entre o pretenso contratado e contratantes que não pertençam ao grupo econômico da requerente, com objeto idêntico ou similar, cuja execução esteja em andamento no momento do requerimento inicial ou tenha se encerrado até 12 (doze) meses antes dessa data; 

III - três negócios jurídicos com objeto e preço similares, no mesmo mercado, anuídos pela ANEEL, mencionando-se os dados descritivos desse ato; ou 

IV - detalhamento da metodologia utilizada para pactuação das cláusulas econômicas, na hipótese de inequívoca restrição de mercado ou comprovado desinteresse de prestadores ou fornecedores que impossibilite a demonstração da comutatividade na forma dos incisos anteriores. 

Art. 25. A comprovação da comutatividade financeira prevista nas Regras Gerais deve compreender informações e documentos que evidenciem que as condições de pagamento: 

I - são semelhantes às praticadas no mercado de bens ou serviços substitutos ou mais benéficas que essas para os Agentes do Setor Elétrico envolvidos; ou 

II - resultem em valor presente líquido igual ao preço de mercado à vista, considerando como taxa de desconto, conforme o prazo para adimplemento, a taxa média de remuneração dos exigíveis de curto ou de longo prazo da concessionária, da permissionária e da autorizada interessada. 

Art. 26. A comprovação das Regras Específicas relativas aos contratos de Aquisição de Tecnologia deve compreender, ao menos, o seguinte: 

I - relatório contendo a prova de novidade da tecnologia pretendida e a demonstração dos resultados esperados, passíveis de mensuração objetiva, que levarão a uma melhoria funcional com aplicação prática no serviço prestado; 

## II - prova de registro no INPI, nos termos do art. 7º; 

III - prova inequívoca de que a tecnologia não era acessível ao público ou aos Agentes do Setor Elétrico em data anterior a sua transferência, se não houver avaliação e aferição de que se trata de novidade; 

IV - cronograma com as etapas ou fases da transferência de tecnologia; 

## V - memória de cálculo com gastos relacionados com a aquisição da tecnologia; e 

VI - demonstração da aderência da tecnologia pretendida às exigências legais e regulatórias, de natureza técnica e jurídica, para o desempenho do serviço. 

Art. 27 A comprovação das Regras Específicas relativas aos contratos de prestação de serviços com Partes Relacionadas deve conter cláusulas, dentre outras livremente avençadas, especificando: 

## I -  objeto detalhado do contrato; 

II -  todas atividades a serem desenvolvidas, tais como, serviços de engenharia, operação, manutenção, assistência técnica de informática, assistência jurídica ou contábil; 

III - quantitativo e qualitativo do pessoal disponibilizado, salvo se sua especificação for impossível devido a características particulares do contrato; 

IV - estimativa das horas de cada profissional em serviço, se for o caso; 

V - prazo de vigência; 

VI - valor individualizado por frente de serviço; e 

VII - forma de reajuste e pagamento. 

Art. 28. A comprovação das regras específicas relativas aos contratos de mútuo pecuniário deve compreender, ao menos, os seguintes documentos e informações: 

I – relatório descrevendo a destinação dos recursos, acompanhado de declaração da mutuária de que aplicará os recursos captados no serviço público de energia elétrica; 

II - no caso de o Agente do Setor Elétrico que seja delegatário de serviço público figurar como mutuante: 

a) demonstrativo de fluxo de caixa projetado, em bases anuais, baseado em estudo devidamente fundamentado, que comprove o superávit financeiro no momento do pedido bem como a cada exercício, com objetivo de constituir prova inequívoca do não comprometimento dos investimentos durante toda a vigência da contratação; 

b) certidões específicas com efeitos negativos de débitos relativas às obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e setoriais, válidas até ao menos a data do protocolo do pedido; e 

c) comprovação da adimplência dos mútuos ativos celebrados anteriormente com a mesma mutuária, se aplicável. 

Art. 29. A comprovação das regras específicas relativas aos contratos de compartilhamento deverá conter, além do requerimento inicial de que trata o § 1º do art. 21, os seguintes documentos e informações: 

I - relatório detalhado das despesas, abordando, ao menos, os custos totais, a forma de mensuração, a fruição dos recursos utilizados por cada participante, o critério de rateio, a serem usados no contrato, bem como esses dados utilizados nos últimos 2 (dois) anos, nos casos dos grupos que possuíam contratos vigentes ao novo pleito, e, no caso do compartilhamento regido pelo art. 12, a apresentação de CD contendo a memória de cálculo da fórmula do inciso II, em formato editável, bem como a indicação clara da origem dos valores utilizados; 

II - relatório sobre os processos, apresentando detalhadamente cada processo que se pretende realizar compartilhamento nas distribuidoras, descrevendo a parcela que será compartilhada e a parcela que restará autônoma na distribuidora, se exigida pela ANEEL, agrupando, se for o caso, as empresas nos termos da exceção prevista pelo § 4º do art. 13, além de declarar expressamente os 

## processos para quais não haverá nenhum título de compartilhamento; 

III - relatório de vínculos jurídicos, apresentando o quantitativo de profissionais lotados em cada empresa por processo compartilhado, bem como as licenças e softwares de propriedade de cada empresa, fundamentando, para cada distribuidora, as razões pela quais os quantitativos estão adequados, incluindo o fornecimento de tabela cuja minuta consta da seção da SFF no sítio eletrônico da ANEEL; 

IV - relatório acerca dos fundamentos legais da transação, especialmente quanto à legislação tributária e, se aplicável, à trabalhista e à previdenciária; 

V – declaração, para cada empresa participante, do presidente e de cada dirigente responsável por um processo compartilhado, no âmbito de sua competência, quanto à veracidade das informações apresentadas no requerimento de anuência prévia; 

VI - para os contratos de compartilhamento de infraestrutura, descrição detalhada das instalações cujo compartilhamento é pretendido, bem como listagem que demonstre a distribuição individualizada dos direitos relacionados aos sistemas e softwares por cada empresa; e 

VII - para os contratos de compartilhamento de infraestrutura previstos pelas Resoluções Conjuntas ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, e nº 002, de 27 de março de 2001, e da Resolução nº 581, de 29 de outubro de 2002, prova do cumprimento das regras estabelecidas por esses normativos e normas supervenientes. 

Art. 30. A ANEEL poderá solicitar dados, diligências ou documentos ao interessado ou ao seu representante, se forem necessários à apreciação de pedido formulado. 

Parágrafo único. O não atendimento da solicitação no prazo e demais condições fixadas pela ANEEL, inclusive as dispostas nesta Resolução para a formulação do requerimento inicial, implicará arquivamento do processo, com base no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

## CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 31. Os Agentes do Setor Elétrico devem manter atualizado um controle auxiliar, por meio de planilhas específicas, de modo a facilitar a fiscalização da ANEEL quanto a movimentações, custos, recebimentos, parcelas e rateios, e respectivos registros contábeis de todos os contratos com Partes Relacionadas, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANEEL. 

Parágrafo único. Os agentes sujeitos ao Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) devem observar as disposições específicas para contabilização das operações entre partes relacionadas. 

Art. 32. Os contratos envolvendo compartilhamento de recursos humanos, anuídos em caráter excepcional em razão da segregação de atividades estabelecida pela Lei nº 10.848, de 2004, cuja prorrogação tenha sido aprovada pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa nº 489 _,_ de 22 de maio de 2012, serão admitidos por mais 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta norma. 

§ 1º Caso a interessada protocole, dentro do prazo concedido pelo caput, requerimento de celebração de novo contrato de compartilhamento de recursos humanos, a anuência ao contrato vigente fica prorrogada até a data da deliberação da ANEEL. 

§ 2º O ato decisório da ANEEL ao requerimento prorrogará a anuência ao contrato vigente por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, com objetivo de possibilitar a implementação dos ajustes necessários. 

Art. 33. Revoga-se a Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008 e a Resolução Normativa nº 489, de 22 de maio de 2012. 

Art. 34. ANEEL irá revisar esta Resolução em até três anos após sua publicação. 

Art. 36. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 113, v. 153, n. 21. 

(Revogada pela REN ANEEL 948, de 16.11.2021) 

|||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||**ANEXO I - Comunicação de contratação com Partes Relacionadas dispensada de controle prévio**<br>Esta declaração deverá ser protocolada na ANEEL até 30 (trinta) dias após o termino do trimestre<br>correspondente a celebração do contrato, sob pena de incidência na infração prevista pelo § 2º do<br>art. 16 desta Resolução.|||||||
||**ç  ç    p**<br>Esta declaraão deverá ser rotocolada na ANEEL até 30 (trinta) dias aós o|||||||
||ç   p<br>corresondente a celebraão do contrato sob ena||||p<br>de incidência na infraão|||
||p  ç  ,  p<br>art. 16 desta Resolução.||||ç|||
||Contratante (s):|||||||
||Contratado (s):|||||||
||Data<br>do<br>início<br>da<br>vigência:|||||||
||Íntegra da Cláusula de<br>Vigência:|||||||
||Íntegra da Cláusula de<br>Preço<br>e<br>Forma<br>de<br>Pagamento:|||||||
||ROL das requerentes<br>que são Agentes no<br>exercício anterior:||ROL Requerente 1||ROL Requerente 2||ROL Requerente 3|
|||||||||

**----- Start of picture text -----**<br>
Íntegra da Cláusula de<br>Objeto:<br>Comutatividade  do  Fornecedor  Preço<br>preço:<br>Orçamento 1<br>Orçamento 2<br>Orçamento 3:<br>Informações adicionais<br>sobre a comutatividade<br>à luz dos artigos 23 e 24<br>desta Resolução.<br>A(s) requerente(s), por meio deste ato, declaram que estão cientes que:<br>(1) Têm obrigação de constituir um dossiê com (i) o contrato assinado e (ii) os documentos<br>comprobatórios que permitam a análise  a posteriori  da comutatividade dessa operação; e<br>(2) O controle  a posteriori  da ANEEL pode exigir o ajuste e/ou interrupção das cláusulas não<br>comutativas desse contrato, sem prejuízo de instauração de processo punitivo.<br>**----- End of picture text -----**<br>

**_________________ _________________ _________________ Cargo Cargo Cargo Requerente 1 Requerente 2 Requerente 3**