Estabelece prazos e procedimentos transitórios que possibilitem a interligação do Sistema Isolado Acre - Rondônia ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-10-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 374, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 

Estabelece prazos e procedimentos transitórios que possibilitem a interligação do Sistema Isolado AcreRondônia ao Sistema Interligado Nacional – SIN. 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso XIX, art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4°, inciso IV, Anexo I e art. 12°, inciso I, Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no §1°, art. 4° da Medida Provisória n° 466, de 29 de julho de 2009, o que consta do Processo n° 48500.004013/2007-28, e considerando que: 

algumas instalações existentes nos sistemas de transmissão, geração e distribuição do Sistema Isolado Acre-Rondônia não estão padronizadas de acordo com as exigências dos Procedimentos de Rede, Regras e Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica e Procedimentos de Distribuição - PRODIST, necessitando de prazo para sua adaptação, resolve: 

Art. 1° Estabelecer prazos e procedimentos transitórios que possibilitem a interligação do Sistema Isolado Acre-Rondônia ao Sistema Interligado Nacional – SIN. 

Art. 2° O Sistema de Medição para Faturamento de energia elétrica – SMF dos agentes de distribuição e de geração de energia elétrica que passam a integrar o SIN deverá ser adequado aos requisitos dos Procedimentos de Rede e de Comercialização em até 18 meses a partir da data de publicação desta resolução. 

Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput será aceita a utilização do sistema de medição atualmente implantado, desde que esse permita o envio dos dados medidos para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por meio de arquivos, editáveis tipo texto sem formatação, em base horária, em MWh. 

Art. 3° As eventuais adequações necessárias nas instalações de transmissão do sistema Acre- 

Rondônia que passam a integrar o SIN serão objeto de autorização da ANEEL após inclusas na 

Consolidação de Obras da Rede Básica e Rede Básica de fronteira, publicada pelo MME, ou no Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS. 

Art. 4° Os Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão – CPST, de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT produzirão efeitos a partir da data de adequação dos atuais contratos vigentes no sistema elétrico Acre-Rondônia. 

Art. 5° As instalações de distribuição de energia elétrica do sistema Acre-Rondônia que passam a integrar o SIN deverão estar adequadas ao submódulo 13.2 dos Procedimentos de Rede e à Seção 4.6 do Módulo 4 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, excepcionalmente, até 30 de junho de 2010. 

Art. 6° As instalações de geração de energia elétrica do sistema Acre-Rondônia que passam a integrar o SIN deverão adequar-se aos requisitos dos Procedimentos de Rede nas seguintes datas: 

I - requisitos do submódulo 13.2, até 31 de agosto de 2010; 

II - requisitos do submódulo 2.7, nos prazos estabelecidos no item 15.4 desse submódulo. 

§1° Durante o período de que trata o caput, enquanto as instalações nele citadas não estiverem adequadas aos Procedimentos de Rede, os agentes de geração deverão encaminhar os dados medidos de geração bruta e de movimentação das unidades geradoras ao ONS, por meio de planilhas eletrônicas, em base horária (em MWh/h) e por evento, respectivamente, conforme padrão estabelecido pelo ONS. 

§2° A Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, até o final do prazo referido no caput, deverá encaminhar diariamente, até as 03h00min, hora de Brasília, por meio de planilhas eletrônicas, os dados necessários para o acompanhamento hidrológico do reservatório da UHE Samuel, apurados em base diária, conforme padrão estabelecido pelo ONS. 

Art. 7° Os agentes de distribuição e de geração de energia elétrica do sistema Acre-Rondônia que passam a integrar o SIN, e que tem participação obrigatória na CCEE, deverão concluir os respectivos cadastros e modelagens de ativos junto a essa câmara até 30 dias após a data de publicação desta Resolução. 

§1° Os agentes referidos no _caput_ serão submetidos às Regras e Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica a partir da data de início da operação comercial da linha de transmissão de interligação do Sistema Acre-Rondônia ao SIN. 

§2° Caso a data de que trata o §1º seja anterior à data citada no _caput_ , os agentes de distribuição e de geração de energia elétrica deverão providenciar o envio das respectivas medições de energia elétrica à CCEE, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2º, para posterior recontabilização pela CCEE. 

§3° Na ocorrência da hipótese de que trata o §2º, a modelagem de que trata o _caput_ deverá ser efetuada pela CCEE com efeitos retroativos à data estabelecida no §1º. 

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2009, seção 1, p. 48, v. 146, n. 210. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)