Altera a Resolução Normativa nº 787, de 24 de outubro de 2017.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-12-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 907, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020(*) 

Altera a Resolução Normativa nº 787, de 24 de outubro de 2017. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015 e nas Resoluções Normativas nº 699, de 26 de janeiro de 2016, e nº 787, de 24 de outubro de 2017, bem como a implementação de sua revisão ora em curso no âmbito do Processo nº 48500.001616/2016-69, resolve: 

Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos da Resolução Normativa nº 787, de 24 de outubro de 2017, que passarão a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 3º

... 

§ 3º Os agentes setoriais de pequeno porte terão o nível da qualidade do sistema de governança atribuído como não elegível, durante o período de adaptação inicial previsto no § 2º deste artigo, tendo sua avaliação inicial após três anos das avaliações iniciais das distribuidoras não classificadas como de pequeno porte. 

§ 4º Após o período mínimo regrado pelo art. 21, as distribuidoras enquadradas no § 1º deste artigo, podem se submeter à avaliação da Aneel para obter os benefícios dispostos no Capítulo IV. 

§ 5º As permissionárias e autorizadas serão classificadas como não elegíveis.” 

... “Art. 13........................................... ... 

§ 4º A avaliação inicial começará a partir de quatro anos da vigência da norma, na qual tomará como base informacional os dados dos dois anos anteriores. 

... 

§ 6º A distribuidora poderá se sujeitar voluntariamente à avaliação inicial a partir do terceiro ano do início da vigência da norma. 

... 

§ 8º A avaliação periódica ordinária ocorrerá em ano do período do ciclo tarifário, sendo a segunda avaliação da distribuidora, em seguida da inicial, mantendo-se sua avaliação até o fim do respectivo período tarifário, seja da avaliação inicial ou última realizada, valendo-se das informações de dois anos civis do período deste ciclo tarifário anteriores a demanda da distribuidora pela avaliação.” 

... 

“Art. 16

Parágrafo único. Transitado em julgado a decisão administrativa, a classificação do nível de governança manter-se-á até o fim do período do ciclo tarifário da distribuidora em que ocorreu a avaliação inicial ou periódica ordinária, salvo quando houver fato gerador que dê início à reavaliação extraordinária.” 

... “Art. 19

Parágrafo único. Em caso de evidências de prestação de informações falsas no processo anterior de classificação, iniciar-se-á o processo de reavaliação da qualidade do sistema de governança com a redução de pontuação, sem, contudo, prejudicar a abertura de processo administrativo punitivo pela conduta não conforme, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019.” 

... “Art. 21. Durante o período de quatro anos após o início vigência desta norma, a qualidade dos sistemas não terá avaliação e não contará com benefícios e nem restrições.” 

... “ANEXO I ... 2-Dimensões dos sistemas de governança ... (c) Relações de Propriedade e Controle (RPC)” ... “ANEXO I ... 4.9– Componentes da Dimensão – Conformidade Regulatória ... f) Componente E6: Informações relativas à Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD ... 1 - A distribuidora deverá enviar tempestivamente e consistentemente as informações relativas à Base de Dados Geográfica da Distribuidora - BDGD nos últimos dois anos na avaliação inicial e no período do ciclo tarifários nas avaliações periódicas ordinárias. 2 - As informações devem estar aderentes ao Procedimentos de Distribuição - PRODIST para garantir o nível de consistência a ser apurada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD). .... a.3) Pontuação: 0 a 5 pontos ... Os cinco pontos serão obtidos pelo envio de forma tempestiva e consistente da informação e que será verificada a aderência dos requisitos do envio pela ANEEL em seu banco de dados.” ... “ANEXO I ... 5- Expurgos de pontuação de componentes Em vista do segmento de distribuição existirem realidades bem distintas entre as empresas – tipos empresarias distintos, escala econômica e topologias nos grupos econômicos – há a necessidade de 

se prever expurgos de modo a adequar a metodologia, tal como, por exemplo, declarou-se no parágrafo único do art. 1º desta Resolução, o porte das empresas deve ser considerado na avaliação.” 

... “ANEXO II ... 4- Definições e informações adicionais LAJIDA ou EBTIDA Recorrente: refere-se ao Lucro Antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e Amortização ou _Earns Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization_ . Esta será calculada pelo somatório de: 

||Código BMP (contas devedoras com sinal<br>positivo e credoras com negativo) ou<br>Conta Setorial||Descrição (considerando-se números em absoluto)|
|---|---|---|---|
||(+) VPB Regulatório||(=) Valor da Parcela B utilizado para o cálculo das tarifas<br>por classes de consumo.|
||(+) Receita Irrecuperável Regulatória||(+) Receita Irrecuperável, caso não esteja incluída no VPB<br>Regulatório|
||(+) Custo da Geração Própria subtraído<br>do respectivo Custo com Combustível<br>Regulatórios||(+) Custo da Geração Própria subtraído do respectivo<br>Custo com Combustível Regulatórios|
||(+) Outras Receitas Regulatórias||(+) Outras Receitas consideradas nas tarifas.|
||(+/-) Custo das Perdas, diferença entre<br>Regulatórios e Realizados||(+/-) Custo das Perdas a menor ou a maior em relação às<br>perdas totais consideradas na tarifa. A diferença em<br>percentual de perdas totais será aplicada às Despesas<br>com Compra de Energiapara Revenda realizadas.|
||(+) Crescimento de Mercado - MWh||(+) Aplicação de 50% da taxa de crescimento do mercado<br>em TUSD MWh apurado no ano de verificação<br>multiplicado ao somatório das contas anteriores.|
||(=) VPB Recorrente||(=) VPB Recorrente|
||(-) PMSO Realizado||(-) PMSO Realizado|
||(+) 61X5.X.17||(+) Depreciação|
||(+) 61X5.X.18||(+) Amortização|
||(+) 61X5.X.05.04||(+) Benefício Pós-Emprego - Previdência Privada - Déficit<br>ou Superávit Atuarial, se o saldo for devedor; (-) se for<br>credor|
||(+) 61X5.X.05.05||(+) Programa de Demissão Voluntária - PDV, se o saldo for<br>devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.05.09||(+) Outros Benefícios Pós-Emprego - Déficit ou Superávit<br>Atuarial, se o saldo for devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.12.01, se o saldo for credor||(-) Provisão para Devedores Duvidosos, se o saldo for<br>credor|
||(+) 61X5.X.12.02, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Trabalhistas, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.03, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Cíveis, se o saldo for credor|

||(+) 61X5.X.12.04, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Fiscais, se o saldo for credor|
|---|---|---|---|
||(+) 61X5.X.12.05, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Ambientais, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.06, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Regulatórios, se o saldo for<br>credor|
||(+) 61X5.X.12.07||(+) Provisão para Redução ao Valor Recuperável<br>(subtração se Reversão Líquida)|
||(+) 61X5.X.12.99, se o saldo for credor||(-) Provisão - Outros, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.15, do que superar 1% da<br>Receita Bruta deduzida dos Tributos<br>sobre a Receita||(-) Recuperação de Despesas, do que superar 1% da<br>Receita Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita|
||(=) LAJIDA ou EBITDA Recorrente||(=) LAJIDA ou EBITDA Recorrente|

As quatro primeiras contas derivadas dos processos tarifários serão calculadas de forma pro rata para obter os valores a serem aplicados no ano de verificação do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira. 

QRR: Quota de Reintegração Regulatória ou Despesa de Depreciação Regulatória. Este valor será o definido na última Revisão Tarifária Periódica – RTP anterior ao ano de verificação do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira. Será aplicada a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre o mês anterior ao da RTP e o mês de dezembro anterior ao ano de verificação. 

Dívida Líquida: Dívida Bruta deduzida dos Ativos Financeiros e, caso a distribuidora tenha cobertura tarifária e inexista ativo regulatório, dos empréstimos da RGR. 

Dívida Bruta: Somatório de passivos formado por: 

||Código BMP||Descrição|
|---|---|---|---|
||(-) 2X02||Empréstimos, Financiamentos e Debêntures|
||(-) 2X04.1||Passivo Atuarial - Previdência Privada|
||(-) 2X04.2||Passivo Atuarial - Demais Benefícios Pós-Emprego |
||(-) 2X05.8||Parcelamentos de Tributos|
||(-) 2X16||Instrumentos Financeiros Derivativos|
||(-) 2105(parcial)||Tributos em Atraso|
||(-) 2X01(parcial)||Custos Setoriais em Atraso e Renegociados.|
||(-) 2X08(parcial)||Encargos Setoriais em Atraso e Renegociados.|
||(-) 2X11||Passivos Financeiros Setoriais|
||(-) 2101.2 (parcial)||Suprimento de Energia Elétrica para Revenda - Curto Prazo sem cobertura<br>tarifária|
||(-) 2101.4(parcial)||Compra de Energia Elétricapara Revenda - Curto Prazo sem cobertura tarifária|
|Ativos Financeiros: Somatório de ativos formadopor:||||
||:|||
||Código BMP||Descrição|
||1101||Caixa e Equivalentes de Caixa|
||1X08||Investimentos Temporários|

||1X16||Instrumentos Financeiros Derivativos|
|---|---|---|---|
||1X11||Ativos Financeiros Setoriais|
||1119.1.09||Reembolsos do Fundo da CDE|
||1X19.3||Benefícios Pós-Emprego |

SELIC: Taxa Média Anual Ponderada e Ajustada das Operações de Financiamento Lastreadas em Títulos Públicos Federais, calculada diariamente e apresentada pelo Banco Central do Brasil – BACEN em seu endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?SELICACUMUL.  Neste sítio, o Agente pode obter o Fator Acumulado correspondente aos 12 (doze) meses de competência. A SELIC deverá ser limitada a 9,009 % (doze inteiros e 9 milésimos por cento) ao ano, caso supere esse percentual e a 6,006 % (6 inteiros e seis milésimos por cento), caso seja inferior a este último percentual.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de 17/12/2020, edição 241, seção 1, página 145. 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 24.03.2021, seção 1, p. 92, v. 159, n. 56. 

(Revogada pela REN ANEEL 948, de 16.11.2021)