Aprova o Edital do Leilão de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes, conforme o art. 25 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, e o Detalhamento da Sistemática do Leilão, nos termos da Portaria MME 231 de 30.09.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-11-03

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 110, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004 

Aprova o Edital do leilão de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes, conforme o art. 25 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Detalhamento da Sistemática do leilão, nos termos da Portaria MME nº 231, de 30 de setembro 2004. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts 19, 20 e 25 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME nº 231 de 30 de setembro de 2004, o que consta no Processo nº 48500.002622/04-10, e considerando que: 

em conformidade com a legislação citada no preâmbulo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica deverão estabelecer contratos de compra e venda de energia elétrica por meio de licitação, na modalidade de leilão; 

o Decreto nº 5.163, de 2004, em seu art. 25, atribui à ANEEL a competência para promover em 2004, direta ou indiretamente, leilões de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes; 

em função da Audiência Pública nº 36/2004, realizada entre os dias 22 de setembro e 8 de 

outubro de 2004, foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar; e 

a Portaria MME nº 231, de 30 de setembro de 2004, estabelece como competência da ANEEL a aprovação do Detalhamento da Sistemática do leilão, o qual foi finalizado após várias interações entre o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE e a ANEEL, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Edital do leilão de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes, conforme determinado no art. 25 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Detalhamento da Sistemática do leilão, nos termos do disposto na Portaria MME nº 231, de 30 de setembro 2004. 

Parágrafo único. O Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE deverá publicar até 30 dias antes da realização do leilão, o Edital e o Detalhamento da Sistemática ora aprovados. 

Art. 2º O MAE ou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá realizar e coordenar a licitação, na modalidade de leilão, para a compra de energia elétrica de que dispõe o art. 1º desta Resolução, cujo certame será efetivado de acordo com a sistemática, as regras e os mecanismos, definidos pela Portaria MME nº 231, de 2004. 

§ 1º A ANEEL adotará as medidas necessárias para prevenir práticas abusivas na formação dos preços de venda, nos termos do art. 3º , inciso IX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 

§ 2º As medidas adotadas pela ANEEL observarão, inclusive, o que determina o § 2º , art. 10, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 

Art. 3º Os agentes vendedores e os compradores cujas ofertas sejam consideradas vencedoras do leilão deverão celebrar o competente Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR. 

§ 1º A recusa em assinar o CCEAR sujeitará o agente infrator à aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004, além das estabelecidas no Edital do leilão. 

§ 2º Os CCEARs resultantes do leilão deverão ser registrados no MAE ou na CCEE, seguindo os procedimentos de mercado ou de comercialização pertinentes. 

Art. 4º Será exigido dos compradores e proponentes vendedores, para participar do leilão, a pré-qualificação e o depósito de garantias financeiras, de acordo com as condições e os prazos previstos no Edital. 

§ 1º Não se submeter à pré-qualificação ou não ser pré-qualificado, dentro dos prazos e condições previstas no Edital do leilão, sujeitará as empresas enquadradas no art. 1º da Lei nº 10.848, de 2004, às penalidades previstas no inciso II do art. 13º da Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004. 

§ 2º A falta do depósito das garantias financeiras, nos prazos e condições previstas no Edital do leilão, sujeitará as empresas enquadradas no art. 1º da Lei nº 10.848, de 2004, às penalidades previstas no inciso XIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 063, de 2004. 

§ 3º O não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo implicará, para os proponentes vendedores, a aplicação das penalidades previstas no Edital do leilão. 

Art. 5º A participação no leilão implicará aceitação das regras previamente estabelecidas no Edital. 

Art. 6º O custo de realização do leilão deverá ser rateado entre os participantes, em conformidade com o estabelecido no Edital. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2004, seção 1, p. 70, v. 141, n. 213. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)