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Estabelece novas taxas anuais de depreciação para os ativos em serviço outorgado no setor elétrico; bem como altera as tabelas I e XVI do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 367 de 02.06.2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-02-07

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 474, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012. 

Estabelece novas taxas anuais de depreciação para os ativos em serviço outorgado no setor elétrico, alterando as tabelas I e XVI do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, aprovado pela Resolução Normativa n. 367, de 2 de junho de 2009. 

## Voto 

## Voto da Retificação 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1°, § 1° e no art. 168, § 1° do Decreto n. 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, no art. 7° do Decreto n. 54.937, de 4 de novembro de 1964, com base no art. 4°, incisos XLII e XLIII do Anexo I do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo n. 48500.004908/2010-68, e considerando que: 

a Resolução Normativa n. 367, de 2 de junho de 2009, que aprovou o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, incorporou na tabela anexa n. XVI as taxas de depreciação estabelecidas na Resolução Normativa n. 240, de 5 de dezembro de 2006, a qual foi revogada com a publicação do MCPSE; 

o trabalho que culminou na publicação do MCPSE não contemplou um estudo de revisão das vidas úteis dos ativos em operação nos serviços outorgados do setor elétrico; 

a ANEEL promoveu a Audiência Pública n. 121/2010, pela qual recebeu contribuições de agentes do setor e da sociedade no período de 17 de dezembro de 2010 a 4 de março de 2011, resolve: 

Art. 1º Estabelecer novas taxas de depreciação anuais para os ativos em serviço outorgado no setor elétrico, constantes da tabela XVI do MCPSE, aprovado pela Resolução Normativa n. 367, de 2 de junho de 2009. 

Art. 2º Alterar as tabelas I e XVI do MCPSE, que está disponível na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no endereço SGAN Quadra 603, Módulos I e J – CEP 70830-030 em Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Determinar que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica cujos bens e instalações são passíveis de reversão à União procedam ao cálculo e à contabilização das novas quotas periódicas de depreciação a partir de 1º de janeiro de 2012. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2012, seção 1, p. 41, v. 149, n. 34 e o retificado no D.O. de 22.03.2012. 

(Revogada pela REN ANEEL 674 de 11.08.2015)
Altera o parágrafo 21 do Submódulo 2.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 457 de 08.11.2011.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-01-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 534, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 

Altera o parágrafo 21 do Submódulo 2.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o 

disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta no Processo no 48500.005873/2012-46, resolve: 

- Art. 1º O parágrafo 21 do Submódulo 2.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"21. O Componente Q será aplicado a partir dos reajustes tarifários de abril de 2013." 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2012, seção 1, p. 71, v. 150, n. 23. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-07-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 619, DE 1º DE JULHO DE 2014 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º , incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, e no art. 2º, § 1º , do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o que consta do Processo nº 48500.001619/2014-31, e considerando: 

as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº 015/2014, realizada no período de 24 de abril a 09 de maio de 2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos seguintes módulos: 

I. Medição Contábil; II. Garantia Física; 

III. Ressarcimento; 

IV. Penalidade de Energia; 

V. Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST; 

VI. Reajuste da Receita de Venda de CCEAR; 

VII. Contratação de Energia de Reserva; e VIII. Glossário de Termos / Interpretações e Relação de Acrônimos. 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá publicar, até 31 de julho de 2014, as Regras de que trata o art. 1º, considerando as alterações que constam da Nota Técnica nº 055/2014–SEM/ANEEL, de 04 de junho de 2014. 

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder, até agosto de 2014, à revisão dos Procedimentos de Comercialização que devam ser alterados em decorrência das Regras de que trata o art. 1º, das versões anteriores das Regras e de determinações regulatórias e encaminhar para aprovação da ANEEL em único bloco. 

Art. 3º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Sistema de Contabilização e Liquidação para os processamentos das contabilizações a partir do mês de referência de julho de 2014. 

Art. 4º Excepcionalmente, o resultado do processamento da contabilização das operações relativas ao mês de julho de 2014 poderá ser divulgado antes da aprovação, pela ANEEL, das recomendações e eventuais aperfeiçoamentos constantes do relatório de auditoria. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2014, seção 1, p. 51, v. 151, n. 133. Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)
Aprova o Submódulo 8.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do reajuste tarifário anual das permissionárias de distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-08-12

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 621, DE 12 DE AGOSTO DE 2014. 

Aprova o Submódulo 8.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do Reajuste Tarifário Anual das Permissionárias de Distribuição. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, com base nos autos do Processo nº 48500.005441/2012-35 e considerando: 

as análises e conclusões referentes às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 111/2012 para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

– Art. 1º Aprovar o Submódulo 8.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do Reajuste Tarifário Anual das Permissionárias de Distribuição. 

Parágrafo Único. O Submódulo que trata esta Resolução está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2014, seção 1, p. 83, v. 151, n. 155. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
Situação: vigente
Data de publicação: 2021-11-16

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 949, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 

Altera a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 

## Voto 

A DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no parágrafo único do art. 2º e dos incisos IX e XVI do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 6º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.006118/2009-83, resolve: 

Art. 1º Alterar o § 2º, art. 38, da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 2º O infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso, no prazo de dez dias, nos termos do caput do art. 36, fará jus ao fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada, caso efetue o pagamento no prazo definido no caput, vedado o parcelamento.” (NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.11.2021, seção 1, p. 61, v. 159, n. 221.
Revoga a Resolução Normativa nº 303, de 26 de fevereiro de 2008.
Situação: vigente
Data de publicação: 2021-02-23

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 923, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 

Revoga a Resolução Normativa nº 303, de 26 de fevereiro de 2008. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve: 

Art. 1º  Revogar a Resolução Normativa nº 303, de 26 de fevereiro de 2008. 

Art. 2º  Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 39.
Aprova a revisão 2.0 dos Módulos 2, 6, 9, 12, 13, 23 e 26 dos Procedimentos de Rede, conforme anexo.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-11-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 461, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011 

Aprovar a revisão 2.0 dos módulos 2, 6, 9, 12, 13, 23 e 26 dos Procedimentos de Rede. 

## Relatório e Voto 

Submódulo 2.1 Submódulo 12.1 Submódulo 2.2 Submódulo 12.2 Submódulo 2.3 Submódulo 12.3 Submódulo 2.4 Submódulo 12.4 Submódulo 2.5 Submódulo 12.5 Submódulo 2.6 Submódulo 12.6 Submódulo 2.7 Submódulo 13.1 Submódulo 2.8 Submódulo 13.2 Submódulo 6.1 Submódulo 13.3 Submódulo 6.2 Submódulo 13.4 Submódulo 6.3 Submódulo 13.5 Submódulo 6.4 Submódulo 23.1 Submódulo 6.5 Submódulo 23.2 Submódulo 6.6 Submódulo 23.3 Submódulo 9.1 Submódulo 23.4 Submódulo 9.2 Submódulo 23.5 Submódulo 9.3 Submódulo 23.6 

Submódulo 9.4 Submódulo 26.1 Submódulo 9.5 Submódulo 26.2 Submódulo 9.6 Submódulo 26.3 Submódulo 9.7 Submódulo 9.8 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com base no art. 4°, inciso XVI, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 16 da Resolução n° 247, de 13 de agosto de 1999, o que consta do Processo n° 48500.003261/2010-57, e considerando que: 

em função da Audiência Pública nº 002/2011, realizada no período de 24 de janeiro a 22 de fevereiro de 2011, foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor de energia elétrica, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão 2.0 dos módulos 2, 6, 9, 12, 13, 23 e 26 dos Procedimentos de Rede, conforme Anexo. 

Parágrafo único. O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá encaminhar à ANEEL, em prazo de 90 (noventa) dias, lista contendo as instalações e os equipamentos integrantes das redes complementar e de supervisão. 

Art. 2º O Anexo desta Resolução está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2011, seção 1, p. 102, v. 148, n. 217. 

(Revogada pela REN ANEEL 756 de 16.12.2016)
Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital, a serem utilizados na definição da receita teto das licitações, a serem realizadas no ano de 2012, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão, conforme descrito na tabela.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-02-28

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 475, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 

Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2012, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão. 

## (Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Nota Técnica n° 36/2012-SRE/ANEEL 

## Dados WACC 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 2º, e 29, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.000406/2012-20,  resolve: 

Art. 1º Estabelecer a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2012, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão, conforme tabela a seguir: 

|||||
|---|---|---|---|
||CUSTO DE CAPITAL|||
|Proporção de Capital Próprio|||36,45%|
|Proporção de Capital de Terceiros|||63,55%|
|Taxa livre de risco|||4,75%|
|Prêmio de risco de Mercado|||5,67%|
|Beta médio alavancado|||0,586|
|Prêmio de risco do negócio e financeiro|||3,32%|
|Prêmio de riscopaís|||4,02%|
|Custo de capitalpróprio real|||9,37%|
|TJLP nominal|||6,15%|
|Spread nominal|||3,00%|
|IPCA|||5,18%|
|Custo de dívida real|||3,78%|
|Taxa de inflação média dos EUA|||2,49%|

CUSTO MÉDIO PONDERADO WACC real depois de impostos 5,00% Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2012, seção 1, p. 40, v. 149, n. 46. ( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020 )
Altera o inciso II, do prarág. 6º do art. 218 e os incisos I e II do art. 221 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-05-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 436, DE 24 DE MAIO DE 2011(*) 

Prorroga os prazos estabelecidos no inciso II do § 6º do art. 218 e nos incisos I e II do art. 221 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010. 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo n° 48500.002402/2007-19 e considerando: 

a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, resolve: 

**Art. 1º** Alterar o inciso II, do § 6º do art. 218 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

_“Art. 218... .................. § 6º... ................._ 

_II – em até 12 (doze) meses: comprovação do encaminhamento de proposta da distribuidora ao poder público municipal e distrital, com as respectivas minutas dos termos contratuais a serem firmados e relatório detalhando o AIS, por Município, e apresentação, se for o caso, de relatório que demonstre e comprove a constituição desses ativos com os Recursos Vinculados à Obrigações Vinculadas ao Serviço Público (Obrigações Especiais);”_ 

**Art. 2º** Alterar os incisos I e II do art. 221 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

_“Art. 221..._ 

_I – ..._ 

Média móvel de consumo (kWh) Data maior ou igual a 80 01/12/2010 

|||maiorque 65||01/08/2011|
|---|---|---|---|---|
|||maiorque 40||01/09/2011|
|||maiorque 30||01/10/2011|
||m|||01/11/2011|

_II – os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda com base na leitura realizada no mês de julho de 2010, por atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, deixarão de receber a TSEE a partir da fatura referente ao primeiro ciclo completo de faturamento iniciado após 1º de novembro de 2011.”_ 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no D.O. 104, de 1/6/2011, Seção 1, Página 51. 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 02.06.2011, seção 1, p. 155, v. 148, n. 105. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
Altera o Anexo II da Resolução Normativa ANEEL 574 de 2013, redefinindo os limites do indicador FER da Cemig D.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-09-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 623, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 

Altera o Anexo II da Resolução Normativa nº 574/2013, redefinindo os limites do indicador FER da Cemig D. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, na Resolução Normativa nº 574, de 20 de agosto de 2013, e o que consta no Processo nº 48500.005432/2011-63, resolve: 

**Art. 1º** Alterar os limites do indicador FER da Cemig D, constantes do Anexo II da Resolução Normativa nº 574, de 20 de agosto de 2013, de acordo com a seguinte redação: 

|||||||||**FER Liit/ **|**FER Liit/ **|**FER Liit/ **|**Ano**|**Ano**|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||**iibid**|||||**mes **|||||||
|||**Grupo**|**Dstruora**||**2013**||**2014**|||**2015**||**2016**||**≥ 2017**|
||400000 UC´||||||||||||||
||> . s||CEMIG-D||46||40|||30||28||26|

**Art. 2º .** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2014, seção 1, p. 51, v. 151, n. 173. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o art. 12 da Resolução Normativa ANEEL 427, de 22 de fevereiro de 2011, sobre valores máximos de consumo específico de combustíveis por central geradora para fins de reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-03-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 535, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 

Altera o art. 12 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, sobre valores máximos de consumo específico de combustíveis por central geradora para fins de reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis − CCC. 

## Voto 

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, nos arts. 22 a 25 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, no art. 6º e no inciso X do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.004750/2010–26, resolve: 

Art. 1º O art. 12 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 12

§ 1º Os limites de que trata o _caput_ representam valores máximos de consumo específico de combustíveis por central geradora, prevalecendo, para cada central geradora, o menor valor entre o estabelecido em contrato (para empreendimento de geração contratado por agente de distribuição) e o valor médio verificado no ano civil anterior com tolerância de 5% (cinco por cento), caso sejam inferiores ao respectivo limite. 

§ 6º A ANEEL poderá estabelecer limites diferentes dos valores dos Anexos I, II e III para centrais geradoras termelétricas que operam em condição especial de despacho, desde que justificado pelo Grupo Técnico Operacional da Região Norte − GTON sob a finalidade da estabilidade do sistema elétrico e do menor custo total de geração.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 30 de julho de 2009. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2013, seção 1, p. 55, v. 150, n. 58. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)