Estabelece os requisitos à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas eólicas, e registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-12-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 

Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas eólicas, os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida e dá outras providências. 

## Texto Compilado 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com Deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, no inciso I do art.7º e no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, o que consta no processo nº 48500.006126/2009-20, e considerando: 

a necessidade de aprimoramento dos procedimentos de Autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas eólicas, contidos na Resolução nº 112, de 18 de maio de 1999; 

em função da Audiência Pública nº 041 de 2009, realizada no período de 29 de outubro a  18 de novembro de 2009, foram recebidas sugestões que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

## DO OBJETO 

Art. 1º Estabelecer os requisitos necessários, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para a outorga de Autorização para exploração de usinas eólicas e registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. 

DA APLICAÇÃO 

## Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se a: 

I – pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica proveniente de fonte eólica destinada à produção independente de energia elétrica; ou 

II – pessoa física, pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica proveniente de fonte eólica em regime de autoprodução de energia elétrica. 

Art. 3º Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as terminologias e conceitos a seguir definidos: 

I – Usina eólica: instalação de produção de energia elétrica a partir da energia cinética do 

vento; 

II – Usina eólica com capacidade instalada reduzida: usina eólica com potência instalada igual ou inferior a 5.000kW. 

## DO REQUERIMENTO DE OUTORGA 

Art. 4º A Autorização para exploração das centrais geradoras com potência superior a 5.000 kW, deverá ser requerida à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, constantes do Anexo I. 

Art. 4º O registro do requerimento de outorga para exploração das centrais geradoras eólicas com potência superior a 5.000 kW poderá ser requerido à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

Art. 5º O interessado deverá comprovar sua regularidade fiscal perante as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, o FGTS, e para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal e Dívida Ativa da União do domicílio ou sede do interessado **.** 

§1º O interessado deverá atualizar todas as certidões de regularidade fiscal discriminadas no _caput_ para a obtenção da outorga. 

§2º O agente de geração deverá manter sua regularidade fiscal durante todo o período da outorga, estando sujeito às penalidades previstas na Resolução ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 6º Os requerimentos de outorga de centrais geradoras protocolados na ANEEL serão recebidos por meio de Despacho a ser emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 

§1º O documento a que se refere o caput deste artigo terá como finalidade, dentre outras, permitir que o agente interessado realize a consulta de acesso às concessionárias de distribuição e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; e solicite licenças e/ou autorizações aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga de recursos hídricos e demais órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. 

§ 1º O documento a que se refere o caput deste artigo terá como finalidade, dentre outras, permitir que o agente interessado solicite a informação de acesso às concessionárias de distribuição ou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e solicite licenças e/ou autorizações aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga de recursos hídricos e demais órgãos públicos 

federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. (Redação dada pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013.) 

§2º O Despacho de recebimento do requerimento de outorga não gera o direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção da Autorização para exploração do respectivo empreendimento. §3º Os Despachos de Registro de Requerimento de Outorga que foram emitidos anteriormente, serão válidos por 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) §4º O Despacho de Registro de Requerimento de Outorga será revogado nas seguintes situações: (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

I – Quando, decorridos 12 (doze) meses de sua emissão, não houver manifestação de seu titular apresentando os documentos necessários à respectiva Outorga. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

II – Quando, a qualquer tempo, houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados na exploração do potencial eólico da região onde estiver localizado o parque. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§5º Decorrido os prazos de validade referidos neste artigo, o agente poderá solicitar renovação do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, que será analisada pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§5º O agente poderá solicitar renovação do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, que será analisada pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 567, de 16.07.2013) 

§6º Sem prejuízo de outras informações reputadas relevantes, a hipótese prevista no inciso II do §4º será aferida, objetivamente, em relação: (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

Art. 6º Os requerimentos de outorga de centrais geradoras protocolados na ANEEL serão recebidos por meio de Despacho a ser emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

§ 1º O documento a que se refere o caput deste artigo terá como finalidade, dentre outras, permitir que o agente interessado solicite a informação de acesso às concessionárias de distribuição ou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e solicite licenças e/ou autorizações aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga de recursos hídricos e demais órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

§ 2º O Despacho de recebimento do requerimento de outorga não gera o direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção da Autorização para exploração do respectivo empreendimento. (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

§ 3º Os Despachos de recebimento do requerimento de outorga que foram emitidos anteriormente à publicação da Resolução Normativa nº 546, de 16 de abril de 2013, terão vigência até 31 de maio de 2014. (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

§ 3º-A Os Despachos de recebimento do requerimento de outorga terão vigência de 12 (doze) meses, período em que, caso não haja pedido de renovação de vigência ou envio de todos os 

documentos necessários à outorga, deixará de produzir efeitos independentemente da emissão de ato ulterior. (Incluído pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

§ 4º O Despacho de recebimento do requerimento de outorga será revogado quando, a qualquer tempo, houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados na exploração do potencial eólico da região onde estiver localizado o parque, o que será aferido, objetivamente e sem prejuízo de outras informações reputadas relevantes, em relação: (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

I - a situação da obra do parque, levando-se em conta o prazo original de concessão do Despacho; (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

II - a comprovação de aquisição de equipamentos, contratos de seguro e outras avenças necessárias para início da obra do parque; (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

III - o cumprimento das exigências e prazos do processo de licenciamento ambiental pelo titular do Despacho; (Incluído pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

IV - a comprovação da comercialização ou destinação futura da energia do parque. (Incluído pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

§ 5º O agente poderá solicitar renovação do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, que será analisada pela ANEEL, de forma objetivamente e sem prejuízo de outras informações reputadas relevantes, em relação aos mesmos critérios constantes do § 4º do art. 6º. (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

§ 6º A solicitação de despacho de recebimento do requerimento de outorga é optativa podendo a empresa interessada solicitar diretamente a outorga de autorização de acordo com a sistemática prevista no art. 12. (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

§7º De forma a atender a Portaria MME nº 21, de 18 de janeiro de 2008, ou normativa que vier a suceder, os estudos de projetos para implantação e/ou ampliação das centrais geradoras eólicas cadastradas nos leilões previstos na Lei nº 10.848, de 2004, serão registrados por meio de Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, mediante a comunicação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e apresentação dos arquivos digitais na forma descrita no item 2.2.1 do Anexo I. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013.) 

Art. 7º Após a publicação do Despacho de que trata o Art.6º, o interessado poderá empreender as ações necessárias à implantação do empreendimento, inclusive iniciar a construção do empreendimento, por sua conta e risco. 

§1º A publicação do Despacho não exime o interessado das obrigações ambientais e das exigências dos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais ou do Distrito Federal. 

§2º Sem prejuízo do disposto no _caput_ , a ausência de autorização, seja em razão do indeferimento do pedido de outorga ou de qualquer outra razão, não ensejará qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente. 

Art. 8º. O interessado somente poderá conectar-se ao sistema elétrico, bem como iniciar a operação em teste e comercial do empreendimento após a publicação da Resolução de autorização para exploração da central geradora. 

Art. 8º O interessado somente poderá conectar-se ao sistema elétrico, bem como iniciar a operação em teste e comercial do empreendimento após a publicação da Resolução de autorização para a exploração da central geradora e a celebração dos contratos de conexão e uso da rede elétrica conforme regulamentação da ANEEL, quando couber. (Redação dada pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013.) 

Art. 9º. O requerimento de outorga será indeferido caso se verifique que o interessado descumpriu qualquer disposição legal ou regulamentar. 

Art. 10. Caso o interessado não encaminhe algum dos documentos previstos no Anexo desta Resolução, ou solicitados pela ANEEL, o processo de outorga será arquivado até o integral cumprimento de todas as exigências. 

DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA 

Art. 11. Após a emissão do Despacho de recebimento do requerimento de outorga, o interessado deverá apresentar, em até 60 dias, após a emissão da Informação de Acesso, os documentos constantes no Anexo II. 

Art. 11. A autorização para exploração das centrais geradoras eólicas com potência superior a 5.000 kW deverá ser requerida à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I e no Anexo II, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 25.08.2015) 

Parágrafo único. Caso o agente tenha optado pela sistemática mencionada no art. 4º, após a emissão do despacho de registro do requerimento de outorga, o interessado deverá apresentar os documentos constantes no Anexo II. (Incluído pela REN ANEEL 675, de 25.08.2015) 

Art. 12. Para fins de outorga, a ANEEL analisará os seguintes aspectos definidores da capacidade de geração e das condições de operação da central geradora: 

a) Estudo do potencial eólico; 

## b) capacidade instalada; e 

c) acesso às instalações de transmissão e de distribuição, constituído de conexão e uso. 

§1º A ANEEL analisará apenas os pedidos de outorga cujos projetos tenham previsão de data de entrada em operação comercial igual ou inferior a 3 anos, contados a partir da data de protocolo do pedido de outorga. (Incluído pela REN ANEEL 567, de 16.07.2013) 

§2º A ANEEL analisará pedidos que extrapolem o prazo previsto no §1º exclusivamente nos casos em que a conexão da usina ao Sistema Interligado Nacional dependa da implantação de nova instalação de transmissão cujo prazo de entrada em operação comercial exceda o referido prazo de três anos. (Incluído pela REN ANEEL 567, de 16.07.2013) 

Art. 12-A Para fins de prorrogação de outorgas de autorização a ANEEL analisará os seguintes aspectos: (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

a) Qualificação Jurídica e Fiscal do interessado; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

b) Adimplência com as obrigações intrassetoriais; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

c) Cumprimento dos contratos de venda de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

d) Aspectos técnicos relacionados às condições de operação e manutenção do empreendimento; e  (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

e) Histórico do requerente quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de autorização e concessão dos serviços de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

Art. 12-B A partir da data de publicação desta Resolução, para obter a outorga de autorização o interessado deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento no valor de 5% (cinco por cento) do investimento. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§1º O investimento é estimado no valor de referência de R$ 4.000 (quatro mil reais) por quilowatt instalado. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§2º A garantia de fiel cumprimento deverá ter a ANEEL como beneficiária e o interessado como tomador e vigorará por até trinta dias após a entrada em operação comercial da última unidade geradora do empreendimento. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§3º A execução da garantia de fiel cumprimento dependerá de determinação expressa pela ANEEL, nas seguintes hipóteses: (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

I – descumprimento do cronograma de implantação do empreendimento; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

II – descumprimento das condições previstas no ato autorizativo quanto à potência instalada, ao número de máquinas e à disposição espacial dos aerogeradores no parque; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

III – revogação da outorga de autorização. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§4º A empresa deverá recompor a garantia no caso seja executada total ou parcialmente. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§5º A execução da garantia de fiel de cumprimento não exime a autorizada das penalidades previstas na regulamentação específica. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§6º A garantia de fiel cumprimento será devolvida nas seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

I – em até 30 (trinta) dias após oo início da operação comercial da última unidade geradora; ou; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

II – se for declarada pelo órgão competente a inviabilidade ambiental do empreendimento, em até trinta dias após a data de protocolo na ANEEL desta declaração. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013.) 

§7º No caso de transferência de titularidade da outorga durante o período de validade da garantia de fiel cumprimento, a nova autorizada deverá substituir as garantias originais, as quais somente serão devolvidas após a validação das novas garantias. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§8º As outorgas vigentes antes da publicação desta Resolução que vierem a solicitar alteração no cronograma de implantação deverão apresentar a garantia de fiel cumprimento, nos termos deste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§9º A garantia poderá ser substituída por outras garantias aceitas pela ANEEL, de valores progressivamente menores, à medida que, mediante comprovação junto à fiscalização da Agência, forem sendo atingidos os marcos descritos a seguir: (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

I – início da concretagem das fundações das bases das torres das unidades geradoras – redução de 10% (dez por cento) do valor originalmente aportado; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

II – início da montagem eletromecânica das torres das unidades geradoras – redução de 40% (quarenta por cento) do valor originalmente aportado; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

III – início operação em teste da 1º unidade geradora – redução de 60% (sessenta por cento) do valor originalmente aportado. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§10 A As modalidades e formas de aporte da garantia de fiel cumprimento estão disponibilizadas no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§ 10. As garantias de fiel cumprimento deverão ser aportadas junto ao Agente Custodiante contratado pela ANEEL, sendo que as modalidades e formas de aporte estão disponibilizadas no sítio oficial da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

I - as garantias de fiel cumprimento já aportadas junto à ANEEL, anteriormente à publicação desta Resolução, deverão ser reapresentadas ao Agente Custodiante, por ocasião de eventual renovação/endosso, nas condições descritas no Manual disponibilizado no sítio eletrônico da ANEEL na internet. (Incluído pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

Art. 13. Para fins de alteração da capacidade instalada, a Autorizada deverá encaminhar à ANEEL a documentação referente à qualificação técnica prevista no Anexo I e os documentos constantes do Anexo II, atualizados. 

Art. 13. Para fins de alteração da capacidade instalada e demais alterações de características técnicas, a autorizada deverá encaminhar à ANEEL a documentação referente à qualificação técnica prevista no Anexo I e os documentos constantes do Anexo II, atualizados. (Redação dada pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

Art. 14. No caso de transferência total ou parcial da titularidade da autorização, o sucessor deverá encaminhar à ANEEL os documentos de qualificação jurídica constantes do Anexo. 

Art. 15. A ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento deste e de outros processos de autorização e concessão dos serviços de energia elétrica, sob pena de indeferimento da solicitação de outorga. 

§ 1º A análise do processo de outorga será sobrestada caso se verifique a existência de irregularidades. 

§ 2º Na ocorrência do disposto no § 1º, após comunicaçao da ANEEL, o interessado terá até 60 (sessenta) dias para regularização, findos os quais, sem manifestação ou descumpridas as determinações da ANEEL, o Despacho de requerimento de outorga será revogado com conseqüente arquivamento do respectivo Processo. 

§ 3º Sanadas as irregularidades, os documentos exigidos no Anexo deverão ser atualizados e a ANEEL retomará a análise do Processo de outorga. 

Art. 16. A Autorizada deverá manter em seu arquivo, à disposição da ANEEL, os seguintes documentos: 

I – Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou estudo ambiental formalmente requerido pelo órgão ambiental conforme legislação específica de meio ambiente; 

II – Projeto Básico; 

III – Resultados dos ensaios de comissionamento; e 

IV – Histórico atualizado das medições de anemométricas e climatológicas. 

Art. 17. As usinas eólicas que compartilhem um dos sistemas a seguir serão considerados como empreendimento único, salvo a juízo exclusivo da ANEEL: 

I - medição elétrica para fins de contrato de conexão e comercialização de energia; 

II - sistema de controle e supervisão; 

III - sistemas  e serviços auxiliares. 

DA AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA POR AUTOPRODUTORES 

Art. 18. Os outorgados sob o regime de autoprodução de energia elétrica estão autorizados a comercializar os seus excedentes de energia na forma do inciso IV, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 

DO REGISTRO DE CENTRAIS GERADORAS COM CAPACIDADE INSTALADA REDUZIDA 

Art. 19. A implantação das centrais geradoras com potência igual ou inferior a 5.000 kW deverá ser comunicada à ANEEL. 

§1º. Para fins de registro na Agência, o interessado deverá apresentar o Formulário de Registro do empreendimento, na forma do modelo constante no Anexo III, e a Licença Ambiental necessária ao início da operação da central geradora. 

§1º Para fins de registro na Agência, o interessado deverá apresentar o Formulário de Registro do empreendimento, na forma do modelo constante no Anexo III. (Redação dada pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

§ 1º Para fins de registro, o interessado deverá cadastrar as informações sobre seu empreendimento, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

§2º. O Registro não isenta o empreendedor das obrigações ambientais e exigências requeridas pelos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, não gerando qualquer imputação de responsabilidades à ANEEL ou ao Poder Concedente. 

Art. 20. É assegurada às centrais geradoras com capacidade instalada reduzida e registradas na ANEEL a comercialização de energia e o livre acesso às instalações de distribuição e de transmissão, nos termos da legislação vigente. 

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 21. A documentação referente aos requisitos técnicos, em todas as suas partes, deverá estar assinada pelo engenheiro responsável pelas informações, incluindo a comprovação de sua inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia – CREA. 

Art. 21. A documentação referente aos requisitos técnicos, em todas as suas partes, deverá estar assinada pelo engenheiro responsável pelas informações, incluindo a comprovação de sua inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. (Redação dada pela REN ANEEL 567, de 16.07.2013) 

Art. 22. Quaisquer modificações dos dados apresentados na solicitação de Registro ou Autorização, que impliquem alterações nas características do empreendimento, deverão ser informadas à ANEEL, antes da emissão do respectivo ato. 

Art. 23. A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados, para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução. 

Art. 24. Para o acesso às instalações de distribuição e de transmissão, incluindo o atendimento às etapas para viabilização do acesso, os interessados devem seguir o disposto nos Procedimentos de Rede, nos Procedimentos de Distribuição - Prodist e na regulamentação específica da ANEEL. 

## Art. 25. No caso de empresas organizadas sob a forma de consórcio: 

I - as obrigações pecuniárias perante a ANEEL são proporcionais à participação de cada consorciada, sem prejuízo da solidariedade entre si e 

II - posteriormente à outorga, caso haja transferência parcial ou total da autorização, deverá ser solicitada prévia anuência da ANEEL, conforme legislação em vigor. 

Art. 26. A outorgada deverá instalar, dentro da área do parque, estação para medição de dados anemométricos e climatológicos, conforme diretrizes da ANEEL. 

Parágrafo único. Até a edição de regulamentação específica, a outorgada deverá instalar, no mínimo, uma estação para cada parque eólico autorizado. 

Art. 27. O desatendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeitará o agente de geração às penalidades previstas na Resolução ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, e legislação específica. 

Art. 28. Todas as solicitações de autorização protocoladas na Agência até a data de publicação desta Resolução, cujo ato de outorga não tenha sido emitido, serão analisadas segundo as regras aqui estabelecidas. 

Art. 28-A. As outorgas de autorização terão vigência de 35 (trinta e cinco) anos. (Incluído pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.2009, seção 1, p. 113, v. 146, n. 242 e o retificado no D.O. de 17.02.2010. 

(Revogada pela REN ANEEL 876, de 10.03.2020) 

## Anexo I 

## DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REQUERIMENTO DE OUTORGA 

## 1. Qualificação Jurídica: 

   - 1.1. Organograma do Grupo Econômico, promovendo abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras: 

      - 1.1.1. O organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

      - 1.1.2. A abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e 

      - 1.1.3. As participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

   - 1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do ato que instituiu a atual administração, observando, no que couber, o disposto na Lei no 6.404, de 15 de setembro de 1976; 

   - 1.3. Contrato de Constituição de Consórcio, quando for o caso, firmado por instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas e com firma reconhecida, o qual deverá contemplar as seguintes cláusulas específicas: 

      - 1.3.1. indicação da participação percentual de cada empresa; e 

      - 1.3.2. designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas consorciadas. 

   - 1.4. Declaração de propriedade ou da posse direta das áreas necessárias à implantação da usina mediante justo título, conforme modelo apresentado no Anexo IV. 

   - 1.5. No caso de autorização sob o regime de autoprodução para pessoa física deverá ser apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do interessado. 

2. Qualificação Técnica: 

   - 2.1. Ficha técnica na forma do modelo apresentado no Anexo V; 

   - 2.2. Arranjo geral com planta de localização da usina, em mapa planialtimétrico, com representação cartográfica das curvas de nível, das estruturas no entorno da central e da cobertura vegetal, incluindo a delimitação do terreno e do sistema de transmissão de interesse restrito; 

2. Qualificação Técnica: (Redação dada pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

   - 2.1. Ficha técnica, na forma do modelo apresentado no Anexo V desta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

2.2. Arranjo geral com planta de localização da usina, em mapa planialtimétrico, com representação das coordenadas dos aerogeradores e do polígono de abrangência do parque bem como das curvas de nível, das estruturas no entorno da central e da cobertura vegetal, incluindo a delimitação do 

terreno e do sistema de transmissão de interesse restrito; (Redação dada pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

- 2.2.1. Arquivos digitais vetoriais, georreferenciados no formato estabelecido no endereço 

- eletrônico www.aneel.gov.br, contendo: (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

a) o contorno da área do parque eólico em polígono fechado, observando a não rotação dos eixos de coordenadas; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

b) as curvas de nível e os pontos cotados da área de abrangência do parque eólico com seus respectivos atributos de cota; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

c) a indicação (representada por pontos) da localização das torres dos aerogeradores e seus respectivos atributos de coordenadas, altura do eixo do cubo, comprimento das hélices e potência, bem como da região de interferência (representada por polígono) de acordo com o definido no item 2.6 deste Anexo; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

- d) a indicação (representada por pontos) da localização da(s) torre(s) de medição 

- anemométrica(s) com o(s) seu(s) respectivo(s) atributo(s) de velocidade, direção e frequência dos ventos; (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

      - e) Representação do sistema de transmissão de interesse restrito. (Incluído pela REN ANEEL 

- 546, de 16.04.2013) 

   - 2.3. Memorial descritivo da usina, detalhando suas características técnicas principais e incluindo o sistema de transmissão de interesse restrito; 

   - 2.4. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado; 

   - 2.5. Estudo simplificado contendo os dados, de pelo menos 3 (três) anos, referentes às leituras de velocidade e direção do vento, histogramas, freqüências de ocorrência e curva de duração, incluindo localização das torres de medição, de forma a subsidiar a determinação do fator de capacidade da usina eólica. 

      - 2.5.1. Para os requerimentos de outorga protocolados até 31/12/2010, excepcionalmente, serão aceitos estudos contendo 1 (um) ano de dados; e 

      - 2.5.1. Para os requerimentos de outorga protocolados até 31 de dezembro de 2012, excepcionalmente, serão aceitos estudos contendo 1 (um) ano de dados. (Redação dada pela REN ANEEL 462, de 16.11.2011) 

      - 2.5.2. Para os requerimentos de outorga protocolados de 01/01/2011 a 31/12/2011, excepcionalmente, serão aceitos estudos contendo 2 (dois) anos de dados. (Revogado pela REN ANEEL 462, de 16.11.2011) 

   - 2.6. Estudo comprovando a não interferência da usina eólica em outros parques eólicos já autorizados caso estes estejam dentro da região de turbulência (região que dista de 20 vezes a altura máxima da pá, considerando-se a direção predominante do vento) provocada pelos aerogeradores da nova usina; 

2.6. Declaração, conforme modelo constante do Anexo VI, emitida pelo(s) titular(es) de parque(s) eólico(s) já autorizado(s), ou que possua(m) Despacho de Registro de Requerimento de Outorga vigente, ou que já tenha(m) comercializado energia nos leilões previstos na Lei nº 10.848, de 2004, de Ciência de Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico, cuja região de interferência (região que dista de 20 vezes a altura máxima da pá, considerando-se todas as direções do vento com permanência superior a 10% (dez por cento)) abranja área do parque eólico outorgado, ao(s) declarante(s). (Redação dada pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

2.6.1 Os titulares referidos no item 2.6 deverão apresentar razões fundamentadas para dissentir com a implantação do Novo Parque Eólico. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

2.6.1.1 No caso de dissensão, a requerente deverá apresentar estudo demonstrando a ausência de interferência do novo parque eólico nos parques pertencentes aos titulares referidos no item 2.6. que estejam na região de turbulência provocada pelos aerogeradores do Novo Parque Eólico. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

2.6.2 Caso reste comprovada a recusa imotivada de emissão da Declaração de Ciência de Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico pelo(s) outorgado(s) atingido(s), a exigência de que trata o item 2.6 será considerada sanada. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

2.6.2.1 A comprovação da recusa imotivada de que trata o item 2.6.2 será estabelecida pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

2.6.3 A ANEEL, ao julgar a dissensão dos agentes portadores de Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, considerará, além dos aspectos técnicos, a situação, o planejamento, a construção e a possibilidade de alteração de projeto de cada parque. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

2.6.4 Caso haja alterações técnicas no parque a ser outorgado em relação às informações apresentadas na documentação do pedido, a Declaração de Ciência de Processo de Implantação de Novo Parque Eólico perderá a validade, devendo ser apresentada nova Declaração. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

- 2.7. Certificação de medições anemométricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados de pelo menos 3 (três) anos. 

   - 2.7.1. Para os requerimentos de outorga protocolados até 31/12/2010, excepcionalmente, serão aceitas certificações com base em série de dados de pelo menos 1 (um) ano; e 

   - 2.7.1. Para os requerimentos de outorga protocolados até 31 de dezembro de 2012, excepcionalmente, serão aceitas certificações com base em série de dados de pelo menos 1 (um) ano.  (Redação dada pela REN ANEEL 462, de 16.11.2011) 

   - 2.7.2. Para os requerimentos de outorga protocolados de 01/01/2011 a 31/12/2011, excepcionalmente, serão aceitas certificações com base em série de dados de pelo menos 2 (dois) anos. (Revogado pela REN ANEEL 462, de 16.11.2011) 

## Anexo II 

## DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS PARA A OBTENÇÃO DA OUTORGA 

1. Licença ambiental compatível com a etapa do projeto; 

2. Informação de Acesso emitida pela concessionária de distribuição, transmissão ou pelo ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento. 

2. Informação de Acesso emitida pela concessionária de distribuição, para conexão nas redes de distribuição,ou emitida pelo ONS, para conexão nas instalações de transmissão, ou ainda, excepcionalmente, pela EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento. (Redação dada pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

   - 2.1. Parágrafo único. A Informação de Acesso obtida via estudo realizado pela EPE, de que trata o item 2, será válida apenas nos casos em que a entrada em operação da usina exceda o horizonte de planejamento do ONS. 

3. Cronograma físico completo atualizado da implantação do empreendimento, apresentado por meio de diagrama de barras e tabela, onde deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme relação a seguir: 

      - início da montagem do canteiro de obras; 

- início das obras civis das estruturas; 

- início da concretagem das bases das unidades geradoras; 

- início da montagem das torres das unidades geradoras; 

- início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito; 

- início da operação em teste: (por unidade geradora); 

- início da operação comercial: (por unidade geradora). 

4. Informações gerorreferenciadas conforme o item 2.2.1 do Anexo I, atualizadas, caso necessário. (Incluído pela REN ANEEL 546, de 16.04.2013) 

## ANEXO I 

(Substituído pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

## DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REQUERIMENTO DE OUTORGA 

1. Qualificação Jurídica: 

1.1. Organograma do Grupo Econômico, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, promovendo abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras; 

1.1.1. O organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

1.1.2. A abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e 

1.1.3. As participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em meio digital – conforme instruções no 

sítio oficial da ANEEL na internet, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do ato que instituiu a atual administração, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976; 

1.3. Contrato de Constituição de Consórcio, quando for o caso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, firmado por instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas e com firma reconhecida, o qual deverá contemplar as seguintes cláusulas específicas: 

## 1.3.1. Indicação da participação percentual de cada empresa; e 

1.3.2. Designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas consorciadas. 

1.4. No caso de autorização sob o regime de autoprodução para pessoa física deverá ser apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do interessado, em meio digital– conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

## 2. Qualificação Técnica: 

2.1. Ficha Técnica Para Requerimento de Outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

2.2. Arranjo geral da usina, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

2.2.1. Arquivos digitais vetoriais, georreferenciados no formato estabelecido no sítio oficial da ANEEL, na internet, contendo: 

a) o contorno da área do parque eólico em polígono fechado, observando a não rotação dos eixos de coordenadas; 

b) as curvas de nível e os pontos cotados da área de abrangência do parque eólico com seus respectivos atributos de cota; c) a indicação (representada por pontos) da localização  das torres dos aerogeradores e seus respectivos atributos de coordenadas, altura do eixo do cubo, comprimento das hélices e potência; d) a indicação (representada por pontos) da localização da(s) torre(s) de medição anemométrica(s) com o(s) seu(s) respectivo(s) atributo(s) de velocidade, direção e frequência dos ventos; e e) representação do sistema de transmissão de interesse restrito. 

2.3. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; e 

2.4 Estudo simplificado contendo os dados, de pelo menos 3 (três) anos, referentes às leituras de velocidade e direção do vento, histogramas, frequências de ocorrência e curva de duração, incluindo localização das torres de medição, de forma a subsidiar a determinação do fator de capacidade da usina eólica, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

2.5 Declaração, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, emitida pelo(s) titular(es) de parque(s) eólico(s) já autorizado(s), ou que possua(m) Despacho de Registro de Requerimento de Outorga vigente, ou que já tenha(m) comercializado energia nos leilões previstos na Lei nº 10.848, de 2004, de Ciência de Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico, cuja região de interferência (região que dista de 20 vezes a altura máxima da pá, considerando-se todas as direções do vento com permanência superior a 10% (dez por cento)) abranja área do parque eólico outorgado, ao(s) declarante(s). 

2.5.1 Os titulares referidos no item 2.5 deverão apresentar razões fundamentadas para dissentir com a implantação do Novo Parque Eólico. 

2.5.1.1 No caso de dissensão, a requerente deverá apresentar estudo demonstrando a ausência de interferência do novo parque eólico nos parques pertencentes aos titulares referidos no item 2.5. que estejam na região de turbulência provocada pelos aerogeradores do Novo Parque Eólico. 

2.5.2 Caso reste comprovada a recusa imotivada de emissão da Declaração de Ciência de Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico pelo(s) outorgado(s) atingido(s), a exigência de que trata o item 2.5 será considerada sanada. 

2.5.2.1 A comprovação da recusa imotivada de que trata o item 2.5.2 será estabelecida pela ANEEL. 

2.5.3 A ANEEL, ao julgar a dissensão dos agentes portadores de Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, considerará, além dos aspectos técnicos, a situação, o planejamento, a construção e a possibilidade de alteração de projeto de cada parque. 

2.5.4 Caso haja alterações técnicas no parque a ser outorgado em relação às informações apresentadas na documentação do pedido, a Declaração de Ciência de Processo de Implantação de Novo Parque Eólico perderá a validade, devendo ser apresentada nova Declaração. 

2.6. Certificação de medições anemométricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados de pelo menos 3 (três) anos, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

## ANEXO II 

## (Substituído pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

## DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA OUTORGA 

1. Licença ambiental compatível com a etapa do projeto, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

2. Informação de Acesso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, emitida pela concessionária de distribuição, pelo ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento. Tal documento deve ser apresentado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão. 

2.1. A Informação de Acesso obtida via estudo realizado pela EPE, de que trata o item 2, será válida apenas nos casos em que a entrada em operação da central geradora exceda o horizonte de planejamento do ONS. 

3. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme relação a seguir: 

• início da montagem do canteiro de obras; 

- início das obras civis das estruturas; 

- início da concretagem das bases das unidades geradoras; 

- início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito; 

- início da operação em teste (por Unidade Geradora); e 

- início da operação comercial (por Unidade Geradora). 

4. Sumário Executivo para emissão de outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

## Anexo III da Resolução Normativa n. 391/2009 

FORMULÁRIO DE REGISTRO DE USINA EÓLICA Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 

_SGAN 603 Módulo J 2º andar CEP 7 0.830-030 Brasília - DF Telefone (61) 2192-8750_ 

_**1. IDENTIFICAÇÃO Proprietário**_ Nome Telefone ( ) Fax ( ) Endereço CEP: Município UF CNPJ/CPF e-mail _**Usina**_ Denominação Telefone ( ) Fax ( ) Endereço CEP: Município UF Coord. geográficas: Latitude Longitude e-mail _**2. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA USINA Usina Eólica - EOL**_ **Potência Instalada Total Bruta (kW):** Nº de Unidades Geradoras: Geração Híbrida:  (    ) Não Possui     (    ) Possui -Especificar: Potência Tensão Fator de Potência Geradores Data de Entrada em Operação (kVA) (kV) (cos φ) 01 02 

Declaro que as informações prestadas neste documento correspondem ao empreendimento em referência e estão de acordo com a legislação aplicável, em especial com o disposto nas Resoluções da ANEEL que tratam sobre a outorga de 

empreendimentos de geração. **Declaro ainda que o referido empreendimento encontra-se com suas obras de construção concluídas e em plenas condições de operação. Estou ciente de que declarações falsas ou inexatas caracterizam crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).** 

Local_____________________________ 

Data______________________________ 

NOME DO PROPRIETÁRIO OU REPRES. LEGAL DO EMPREENDIMENTO Assinatura 

## (Revogado pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

Anexo IV Declaração de Propriedade ou Posse Direta das Áreas Necessárias à Implantação da Usina À Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL Referência: Outorga de Autorização Eu ........... _(nome completo do representante legal)_ .............., ...... _(nacionalidade)_ ............, inscrito no CPF sob o nº. ................, representante legal da empresa ( _ou das empresas reunidas em consórcio_ ) ......................................, inscrita sob o CNPJ/MF nº. ............................., sediada no endereço ..................................... declaro, para fins do disposto item 1.4 do Anexo I da Resolução nº XXX/2009, que possuo a propriedade ou a posse direta das áreas necessárias à implantação da central geradora (nome da central geradora), mediante justo título, localizada em ( _endereço_ ), município .............., estado de ............., respondendo nas instâncias civil, penal (art. 299 do Código Penal) e administrativa pela inconsistência desta declaração. 

**----- Start of picture text -----**<br>
___________ , _____ de ___________ de 200X<br>_______________________________________<br>Representante Legal<br>(Revogado pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015)<br>**----- End of picture text -----**<br>

## Anexo V da Resolução Normativa n. 391/2009 

## FICHA TÉCNICA DE USINAS EÓLICAS 

|||||||||||||||||**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**FICHA TÉCNICA**<br>**USINAS EÓLICAS**|**SCG**<br>**Superintendência de Concessões e**<br>**Autorizações de Geração**|**SCG**<br>**Superintendência de Concessões e**<br>**Autorizações de Geração**|**SCG**<br>**Superintendência de Concessões e**<br>**Autorizações de Geração**|**SCG**<br>**Superintendência de Concessões e**<br>**Autorizações de Geração**|**SCG**<br>**Superintendência de Concessões e**<br>**Autorizações de Geração**|**SCG**<br>**Superintendência de Concessões e**<br>**Autorizações de Geração**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|ENDEREÇO: SGAN||||603 - MÓDULO J – 2º ANDAR - TEL.:(61) 2192-8753 - FAX:(61) 2192-8777 - CEP. 70.830.030 - BRASÍLIA - DF||||||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||.|||||||||||||||||||||||||
|**1 IDENTIFICAÇÃO**||||**DO TITULAR:**||||||||||||||||||||||||||||||||
|**.**||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|NOME:||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|ENDEREÇO:||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|DISTRITO:|||||||||||MUNICÍPIO:||||||||||||||ESTADO:|||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|CNPJ/CPF:||||||||TEL.: (      )||||||||||FAX: (      )|||||||||E–mail:|||||||||
||||||||||||||||||||||||||PRODUT|||||||||||
|FINALIDADE||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|**2. CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO EMPREENDIMENTO:**||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|**.**||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|ENDEREÇO:||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|DISTRITO:|||||||||MUNICÍPIO:|||||||||||||||||ESTADO:||||||||||
|TEL.: (      )|||||||||FAX: (      )|||||||||||||||||E–mail:||||||||||
|COORDENADAS GEOGRÁFICAS|||||||||LATITUDE:|||||||||||||||||LONGITUDE:||||||||||
|ALTITUDE (m):|||||||||Temperatura Ambiente Média Anual (OC):|||||||||||||||||Umidade Relativa Média Anual (%):||||||||||
|SISTEMA|||ISOLADO (    )|||||||||||INTERLIGADO (     )||||||||||||INTEGRADO (    )||||||||||
|DE<br>CONEXÃO|||Paralelismo Permanente:           Sim (||||||||||||) Não (   )|||||||||||||||||||||
|<br> <br>**3.POTENCIAL EÓLICO**||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|VELOCIDADE MÉDIA ANUAL DO VENTO (m/s):||||||||||||||MÁXIMA RAJADA DE VENTO LOCA|||||||||||(m/s):|||ALTURA DE MEDIÇÃO DO VENTO (m):||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|DIREÇÃO PREDOMINANTE DO VENTO:||||||||||||||FATOR DE FORMA DE WEIBULL||||||||||**k**: ||||FATOR DE ESCALA DE WEIBULL**c**(m/s):||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|INTENSIDADE DE TURBULÊNCIA (média anual):||||||||||||||INTENSIDADE DE TURBULÊNCIA||||||||||MÁXIMA:||||RUGOSIDADE MÉDIA DO TERRENO(z0) (m):||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|**4. CUSTOS ÍNDICES:**||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|CENTRAL GERADORA (R$/kW):<br>DATA BASE:// ||||||||||||||TRANSMISSÃO ASSOCIADA (R$/kW)<br>DATA BASE://||||||||||||||ENERGIA PRODUZIDA (R$/MWh):<br>DATA BASE:// ||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|**5. AEROGERADORES E CAPACIDADE INSTALADA:**|||||||||||||||||||**TURBINAS EÓLICAS**|||||||||||||||||
|**.**||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|FABRICANTE DAS TURBINAS:|||||||||||||MODELO:||||||||||||||CLASSE DE VENTO IEC:|||||||||
|Potência Instalada Declarada1 (kW): ||||||||||||||||||||||Potência Líquida Declarada2 (kW):||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||oncaqua e||||||||||||||
|Capacidade Instalada de Placa(kW): |||||||||||||NUMERO DE UNIDADES GERADORAS:<br>||||||||||||||FATOR DE CAPACIDADE:|||||||||
|VEL. DE VENTO NOMINAL(m/s): |||||||||||||VEL. DE VENTO DE PARTIDA(cut-in) (m/s): <br>||||||||||||||VEL. DE VENTO DE CORTE(cut-out) (m/s): |||||||||
|.||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|TECNOLOGIA:||||() Velocidade variável e||||||||gerador síncrono.|||||||||||() Velocidade||||ariável, gerador de indução e escorregamento variável_._|||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||(     ) Velocidade variável e||||||||gerador de indução duplamente|||||||||||(     )  Velocidade fixa e gerador de indução com rotor em gaiola.|||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||alimentado.||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||() Outra – especificar:||||||||||||||||||||||||||||||||
|MULTIPLICADOR||||DE VELOCIDADE:||||||||() Possui, com razão de       :|||||||||||||() Nãopossui|||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|CONTROLE DE POTÊNCIA:||||||||||||() Passo variável(pitch) |||||||||||||() Estol(stall) |||||||() Estol ativo(active stall)||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||TURBINA(S):|||||Potência nominal:|||||||||Potência de referência:<br>kW|||||||||||Máxima pot. gerada(média de 10<br>kW|||||||minutos):||
||||||||<br>kW||||||||||||||||||||||p. g|||||||
||||||||||||||||||**GERADORES –**||||**ESPECIFICAÇÕES(1)**|||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|GERADORE(S)<br>NÚMERO|||||Pot. Nominal<br>Aparente<br>(kVA)|||||||Rotaões d|||||||||Fator de<br>potência||||Rotação /<br>Potência (rpm /<br>kW)||||Tensão<br>(kV)|||Classe de<br>isolamento||Data de entrada em<br>operação||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|**UNIDADES DE CONTINGÊNCIA**3**:**||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||

> 3 Inciso IV do art. 2º da REN nº 420/2010 , de 30 de novembro de 2010 (Adequar campos de acordo com a fonte). 

> 1 Art. 3º e Inciso V do art. 2º da REN nº 420/2010 , de 30 de novembro de 2010. 

> 2 Art. 3º e Inciso VI do art. 2º da REN **nº** 420/2010 , de 30 de novembro de 2010. 

||||**ROTOR AERODINÂMICO**||||
|---|---|---|---|---|---|---|
|Diâmetro(m):||Área varrida(m2):<br>Faixa de rotação(rpm): ||Número depás:|||
||||**TORRES-ESPECIFICAÇÕES(1)**||||
|ALTURA DO EIXO DO ROTOR(m): |||TIPO:<br>MATERIAL:||PESO(kgf): ||
||||**RUÍDO**||||
|Nível de ruído na base da torre(dB): |||Referente à velocidade de vento de||m/s ||
|**6. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELAS**<br>NOME:|**INFORMAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PROCESSO:**<br>No DE REGISTRO NACIONAL NO CONFEA :||||||
|ASSINATURA:|||||||
|LOCAL:|||DATA:||||
|**(1)**<br>**NÃO SENDO OS ESPAÇOS SUFICIENTES PARA ENTRADA DE TODOS OS DADOS (OU DADOS ESPECÍFICOS DE UM DETERMINADO EQUIPAMENTO),**|||||||
|**FAVOR AMPLIÁ-LOS ADEQUADAMENTE.  (Incluir linhas onde necessário)**|||||||

(Revogado pela REN ANEEL 675, de 28.08.2015) 

## Anexo VI da Resolução Normativa n. 391/2009 

## DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVO PARQUE EÓLICO 

**A(s) empresa(s) ...........(denominação da empresa ou das empresas reunidas em consórcio) ................., inscrita(s) sob o(s) CNPJ/MF nº. ............................., sediada(s)  no(s) endereço(s) ..................................... e titular(es) do parque eólico.............(denominação do parque outorgado ou leiloado)................ objeto da(o) .........(leilão ou ato de outorga, ou ainda Despacho de Registro de Requerimento de Outorga: Leilão ANEEL/Portaria MME/Resolução Autorizativa ANEEL)........ n......... de ....(data do ato)..........., por meio de seu representante legal ...........(nome completo do representante legal).............., ......(nacionalidade)............, inscrito no CPF sob o n.................,..................................... declara: i) ter conhecimento da intenção da ....(denominação da empresa ou das empresas reunidas em consórcio interessada(s) na implantação do novo parque) ...., inscrita sob o CNPJ/MF n.............................., sediada no endereço ..................................... de implantar a.............(denominação do parque a ser outorgado)..................., cuja região de interferência – como definida na Resolução Normativa n** 391 **, de 15 de novembro de 2009 – abrange área da.............(denominação do parque outorgado)................; ii) que a ..........(denominação da empresa ou das empresas reunidas em consórcio) ................. já tratou diretamente com a ....(denominação da empresa ou das empresas reunidas em consórcio interessada(s) na implantação do novo parque) .... sobre eventuais ajustes e compensações decorrentes da possível interferência da .............(denominação do parque a ser outorgado)................... na energia gerada pela .............(denominação do parque outorgado).................. e, dessa forma, assumem todas as responsabilidades sobre eventuais compromissos firmados.** 

**___________ , _____ de ___________ de 20XX** 

|**___________________________________**|**_______________________________________**|
|---|---|
|**Representante Legal do parque abrangido**|**Representante Legal do requerente de outorga**|
|(Revogado pela REN|ANEEL 675, de 28.08.2015)|