Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
Situação: vigente
Data de publicação: 2019-06-11

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 846, DE 11 DE JUNHO DE 2019 

Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. 

## Texto Compilado 

## Voto-Vista 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 24, inciso V, do Anexo da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, nos arts. 16 e 17, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o que consta dos Processos nº 48500.006118/2009-83, nº 48500.007207/2009-47, nº 48500.000857/2008-81, nº 48500.004650/2009-66, nº 48500.003095/2009-55, nº 48500.002790/201386 e nº 48500.006177/2013-38, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 77/2011, realizada entre 15 de dezembro de 2011 e 15 de fevereiro de 2012 (1ª fase) e entre 17 de dezembro de 2015 e 25 de abril de 2016 (2ª fase), resolve: 

## CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA 

Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos, os parâmetros e os critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e estabelecidas as diretrizes gerais da fiscalização da Agência. 

Parágrafo único.  Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução: 

I - os concessionários, os permissionários e os autorizados de serviços ou instalações de energia elétrica, excetuada a usina hidrelétrica Itaipu Binacional, por força do Tratado Brasil-Paraguai; e 

II - as entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica ou pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. 

## CAPÍTULO II 

## DAS DIRETRIZES GERAIS DA FISCALIZAÇÃO 

Art. 2º A fiscalização visará, primordialmente, à educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, à prevenção de condutas violadoras da lei, dos regulamentos e dos contratos e à descentralização de atividades complementares aos Estados. 

Art. 3º Como parte do processo fiscalizatório, as Superintendências de Fiscalização adotarão procedimento de monitoramento e controle, a fim de: 

I - subsidiar a ANEEL com dados ou informações relevantes; 

II - analisar o desempenho dos agentes na prestação dos serviços de energia elétrica; 

III - diferenciar o risco regulatório em face do comportamento dos agentes, de modo a alocar recursos e adotar ações compatíveis com o risco; 

IV - avaliar a atuação dos grupos econômicos controladores dos agentes setoriais; 

V - prevenir práticas irregulares e estimular a melhoria contínua da prestação dos serviços de energia elétrica; 

VI - atuar na busca da correção de práticas irregulares e da reparação ou minimização de eventuais danos à prestação dos serviços de energia elétrica ou aos seus usuários. 

Parágrafo único.  O monitoramento e o controle poderão ser efetuados a partir de dados ou informações requisitados ou acessados remotamente, observadas as boas práticas de segurança da informação. 

Art. 4º A ANEEL poderá firmar plano de resultados com os agentes setoriais para melhoria de desempenho, com base em evidências que apontem degradação ou sinalizem deterioração da prestação do serviço ou do equilíbrio econômico financeiro da concessão ou permissão. 

§ 1º O plano deverá conter, no mínimo, objeto, prazos, ações previstas para reversão da situação identificada, critérios de acompanhamento e trajetória de alcance dos resultados esperados. 

§ 2º O plano de resultados não implica o estabelecimento de novas obrigações e não constitui regime excepcional regulatório ou de sanções administrativas. 

## CAPÍTULO III 

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 

## **Seção I Das Penalidades** 

Art. 5º As infrações à legislação setorial, bem como a inobservância aos deveres ou às obrigações decorrentes dos contratos de concessão e permissão, aos atos de autorização de serviços ou instalações de energia elétrica ou aos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência sujeitarão o agente infrator às penalidades de: 

I - advertência; 

II - multa; 

III - embargo de obras; 

IV - interdição de instalações; 

V - obrigação de fazer; 

VI - obrigação de não fazer; 

VII - suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica; 

VIII - revogação de autorização; 

IX - intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; e 

X - caducidade da concessão ou da permissão. 

§ 1º A aplicação das penalidades de que trata o **caput** compete: 

I - ao Superintendente responsável pela ação fiscalizadora, nos casos previstos nos incisos 

I a VI; 

II - à Diretoria, por proposta do Superintendente responsável pela ação fiscalizadora, nos casos referidos nos incisos VII a IX; e 

III – ao Poder Concedente, por proposta da ANEEL, na hipótese prevista no inciso X. 

§ 2º As penalidades previstas nesta Resolução aplicam-se sem prejuízo: 

I - das sanções de natureza civil e penal; e 

II - das sanções administrativas específicas previstas na legislação setorial, incluindo normas editadas, aprovadas ou homologadas pela ANEEL, desde que não impliquem mais de uma sanção de igual natureza para um mesmo fato gerador. 

**Seção II Da Advertência** 

Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e enquadradas nos arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração for de baixa ofensividade. 

## **Seção III Da Multa** 

Art. 7º A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outras penalidades, observado o limite, por infração, estabelecido na legislação. 

Parágrafo único. É vedado o repasse tarifário ou orçamentário do valor relativo à penalidade de multa. 

Art. 8º As infrações sujeitas a penalidade de multa serão divididas em cinco grupos, a que correspondem os seguintes limites percentuais incidentes sobre a base de cálculo estabelecida no art. 21: 

I - Grupo I: até 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por cento); 

II - Grupo II: até 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento); 

III - Grupo III: até 0,5% (cinco décimos por cento); 

IV - Grupo IV: até 1% (um por cento); e 

V - Grupo V: até 2% (dois por cento). 

Art. 9º Constitui infração do Grupo I: 

I - deixar de prover as áreas de risco definidas na legislação com sinalizadores e avisos de advertência de forma adequada à visualização de terceiros; 

II - deixar de manter à disposição dos consumidores nos postos de atendimento presencial, em locais acessíveis, os documentos ou informações estabelecidas nas disposições legais, regulamentares ou contratuais; 

III - deixar de prestar informações aos consumidores ou usuários, quando solicitado ou conforme determinado nas disposições legais, regulamentares ou contratuais; 

IV - deixar de proceder à organização ou atualização de cadastro relativo a: 

- a) unidades consumidoras; 

- b) centrais geradoras; ou 

- c) instalações de transmissão ou distribuição. 

V - deixar de atualizar na ANEEL o nome do representante legal, o endereço completo, bem como os respectivos meios de comunicação que possibilitem fácil acesso ao agente setorial; 

VI - deixar de enviar ou disponibilizar informações ou documentos solicitados pela ANEEL, nos prazos e nas condições estabelecidas; 

VII - deixar de registrar ou de analisar as ocorrências nos seus sistemas de distribuição, transmissão ou geração; 

VIII - deixar de manter em suas instalações desenhos, plantas, especificações, normas, instruções ou manuais de equipamentos devidamente atualizados; 

IX - prestar serviços de atendimento comercial por meio de pessoal sem a devida capacitação ou treinamento; 

X - deixar de encaminhar o contrato de adesão aos consumidores, conforme determinado pela legislação; 

XI - deixar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE ou o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de atender aos prazos para envio de informações ou documentos aos agentes, fixados em regras, procedimentos ou na legislação; 

XII - deixar de informar aos consumidores sobre os riscos existentes e os cuidados especiais que a energia elétrica requer; 

XIII - deixar de disponibilizar aos consumidores estrutura de atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso ao agente setorial; 

XIV – deixar de encaminhar à ANEEL, nos prazos e nas condições estabelecidas, indicadores utilizados para apurar a qualidade do atendimento e do fornecimento de energia elétrica; 

XV - deixar de organizar e manter atualizado o calendário de leitura e faturamento ou deixar de informar aos consumidores, nos termos da legislação, as alterações no referido calendário; 

XVI - deixar de utilizar a logomarca do Programa de Eficiência Energética ou do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, de acordo com a legislação; e 

XVII - deixar de atender às disposições legais, regulamentares ou contratuais relativas ao tratamento das reclamações dos consumidores. 

Art. 10. Constitui infração do Grupo II: 

I - deixar de manter registro atualizado das reclamações e solicitações dos consumidores; 

II - deixar de manter, nas condições estabelecidas, registro atualizado dos dados utilizados para apuração dos índices de qualidade da energia elétrica; 

III - descumprir as determinações da legislação relacionadas ao prévio aviso para a suspensão ou a interrupção programada do fornecimento; 

IV - deixar de submeter à prévia aprovação da ANEEL, nos casos exigidos pela legislação, contrato ou ato autorizativo, projetos de instalações de energia elétrica e suas eventuais modificações, assim como proceder à sua execução em desconformidade com o projeto aprovado, com os parâmetros homologados ou com os prazos estabelecidos; 

V - deixar de efetuar, nos prazos estabelecidos, reparos, melhoramentos, substituições e modificações, de caráter urgente, nas instalações de energia elétrica; 

VI - deixar de utilizar pessoal técnico, próprio ou de terceiros, habilitado de acordo com normas legais ou técnicas, para a operação e a manutenção das instalações elétricas; 

VII - descumprir disposições legais ou regulamentares relativas aos limites máximos de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variantes no tempo, produzidos pelas instalações de geração, de transmissão, de distribuição e de interesse restrito, em qualquer nível de tensão; 

VIII - descumprir as normas de gestão dos reservatórios ou das respectivas áreas de 

proteção; 

IX - deixar de implantar, operar ou manter, nos termos da legislação, as instalações de observações hidrométricas, anemométricas ou solarimétricas; 

X - deixar de prestar contas, à ANEEL ou aos usuários, da gestão dos serviços concedidos ou permitidos, nos termos da legislação; 

XI - deixar de instalar medidores de energia elétrica e demais equipamentos de medição nas unidades consumidoras, salvo nos casos excepcionados na legislação; 

XII - deixar de apurar ou de registrar, separadamente, os investimentos, as receitas e os custos por geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; 

XIII - comercializar energia elétrica, no Sistema Interligado Nacional - SIN, fora do âmbito 

da CCEE; 

XIV - deixar a CCEE de discriminar, controlar e contabilizar, separadamente, as garantias financeiras oferecidas pelos agentes; 

XV - causar atraso na execução das etapas do cronograma de contabilização e liquidação financeira das transações efetuadas; 

XVI - deixar de atender qualquer obrigação regulatória vinculada à declaração de utilidade pública de áreas necessárias à implantação de instalações de energia elétrica; 

XVII - classificar unidade consumidora em desacordo com a legislação; 

XVIII - realizar leitura ou faturamento em desacordo com a legislação; 

XIX - operar centrais geradoras ou instalações da rede básica sem a instalação de medidores de energia elétrica e demais equipamentos de medição exigidos; e 

XX - deixar de enviar ou disponibilizar à ANEEL informações ou documentos, nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação. 

Art. 11.  Constitui infração do Grupo III: 

Art. 11. Constitui infração do Grupo III: (Redação dada pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025) 

I - deixar de instituir ou de prover condições para o adequado funcionamento da Ouvidoria ou do Conselho de Consumidores; 

II - deixar de restituir ou restituir incorretamente aos consumidores e usuários os valores recebidos indevidamente, os aportes realizados a título de antecipação do atendimento ou de pagar indenizações, compensações, ressarcimentos ou de devolver bônus, nos prazos ou nas condições estabelecidas em contrato ou na legislação; 

III - deixar de reconhecer ou reconhecer incorretamente o valor dos juros devidos em razão de saldos não aplicados em Pesquisa & Desenvolvimento ou Eficiência Energética, conforme estabelecido na legislação; 

IV - deixar de registrar, separadamente, os custos referentes aos contratos, acordos ou ajustes celebrados com partes relacionadas; 

V - deixar de enviar ou disponibilizar à ANEEL, nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação, documentos ou informações econômicas e financeiras; 

VI - deixar de manter registro, controle e inventário físico dos bens e instalações relacionados à atividade desenvolvida; 

VII - deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Distribuição; 

VIII - deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Rede; 

IX - deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Regulação Tarifária; 

X - deixar de investir os montantes devidos nos Programas de Eficiência Energética ou os relativos à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica; 

X - deixar de cumprir ao disposto nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021) 

XI - deixar de cumprir ao disposto na Convenção, nas Regras, nos Procedimentos de Comercialização ou na Convenção Arbitral celebrada entre os agentes e a CCEE; 

XII - deixar de cumprir ao disposto no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico; 

XIII - deixar de cumprir ao disposto nos contratos de permissão ou concessão; 

XIV - deixar de cumprir ao disposto em resoluções da ANEEL; 

XV - deixar de enviar ou disponibilizar à ANEEL informações ou documentos, nos prazos e nas condições estabelecidas, quanto às ações necessárias ao cumprimento do cronograma de implantação de instalações de energia elétrica; 

XVI - deixar a CCEE de cumprir seu Estatuto; 

XVII - deixar o ONS de cumprir seu Estatuto; 

XVIII - implementar atos ou negócios jurídicos que não observem aos critérios definidos na legislação entre concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e suas partes relacionadas; 

XIX - deixar de celebrar ou celebrar em desacordo com as disposições legais ou regulamentares contrato de uso, de conexão, de serviço, de compra e venda de energia, ou qualquer outro tipo de contrato exigido na legislação; 

XX - celebrar ou implementar ato ou negócio jurídico distinto da versão examinada e aprovada pela ANEEL; 

XXI - deixar de cumprir determinação da Diretoria Colegiada da ANEEL, no prazo estabelecido; e 

XXII - enviar à ANEEL documento ou informação com conteúdo incorreto, resultando em prejuízo às decisões da Agência ou à divulgação de informações. 

XXIII - deixar de prestar informações decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica aos consumidores ou usuários, nos termos da regulação vigente. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025) 

Art. 12.  Constitui infração do Grupo IV : 

Art. 12. Constitui infração do Grupo IV: (Redação dada pela REN ANEEL 1.137, de 

21.10.2025) 

I - descumprir às disposições legais, regulamentares e contratuais relativas: 

a) aos níveis de qualidade dos serviços de energia elétrica ou do atendimento por meio de central de teleatendimento; e 

b) aos limites do indicador de Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras - FER. 

II - deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado; 

III - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação ou no contrato; 

IV - descumprir aos prazos estabelecidos nos atos de delegação de concessões, permissões ou autorizações para implantar instalações de energia elétrica; 

V - implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis; 

VI - deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos ou instruções legais ou regulamentares; 

VII - deixar de encaminhar, para exame e aprovação da ANEEL, nas hipóteses e condições contratuais, legais ou regulamentares, ou implementar, antes da anuência prévia da Agência, quando assim exigido: 

a) atos ou negócios jurídicos celebrados entre partes relacionadas; 

b) alteração do estatuto ou do contrato social, reestruturação societária ou transferência de controle societário; e 

c) cessão ou transferência de bens vinculados à concessão, permissão ou autorização, a qualquer título. 

VIII - deixar de manter segurados, em valores e condições suficientes, suportados por estudos técnicos, os bens e as instalações que, por razões de ordem técnica, sejam essenciais à garantia da confiabilidade do sistema elétrico; 

IX - deixar de zelar pela integridade dos bens e instalações relacionados à atividade desenvolvida, inclusive aqueles de propriedade da União, em regime especial de uso; 

X - deixar de investir os montantes devidos nos Programas de Eficiência Energética ou os relativos à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica; 

XI - criar óbice ou dificuldade ao acesso às instalações ou à disponibilização de documentos ou a quaisquer outras fontes de informação necessárias à atividade de fiscalização; 

XII - deixar de atender ao mercado consumidor, de forma abrangente, nos termos da legislação ou da concessão, permissão ou autorização; 

XIII - impor ônus para o solicitante ou consumidor na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em desacordo com as disposições legais ou regulamentares; 

XIV - cobrar dos consumidores ou usuários serviços não previstos na legislação ou valores diversos dos estabelecidos na legislação; 

XV - deixar de conceder benefício tarifário a que o consumidor e os demais usuários têm direito ou fazê-lo em desacordo com a legislação; 

XVI - discriminar consumidores ou demais usuários utilizando critérios não previstos na 

legislação; 

XVII - deixar de efetuar o pagamento ou recolhimento, na data do vencimento, de qualquer das obrigações intrassetoriais estabelecidas na legislação ou decorrentes de devido processo administrativo; 

XVIII - ultrapassar o padrão de frequência de outros desligamentos, conforme legislação; 

XIX - deixar de registrar, em separado, as atividades não objeto da concessão, ou de constituir sociedade diversa para o exercício dessas atividades, quando exigido pelas disposições legais, regulamentares ou contratuais; 

XX - descumprir as disposições regulamentares ou contratuais relativas à implantação, adequação, operação, envio, recebimento e tratamento de dados do sistema de monitoramento remoto de grandezas elétricas e consumo de combustível em usina beneficiada pela sistemática de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC ou pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, incluindo o Sistema de Coleta de Dados Operacionais - SCD; 

XXI - descumprir disposições legais, regulamentares, contratuais ou constantes do ato de concessão, permissão ou autorização relativas à gestão dos recursos econômico-financeiros; 

XXII - descumprir disposições legais, regulamentares ou contratuais estabelecidas para a prestação de atividades acessórias; 

XXIII - impedir ou dificultar, por ação ou omissão, a avaliação acerca de ato de concentração; 

XXIV - explorar atividades de energia elétrica sem concessão, permissão ou autorização; e 

XXV - descumprir disposições legais, regulamentares, contratuais ou constantes do ato de concessão, permissão ou autorização relativas à segurança de barragens. 

XXVI - a ausência, inadequação ou descumprimento do Plano de Contingência, nos termos da regulação vigente; (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025) 

XXVII – a ausência, inadequação ou descumprimento do Plano de Manejo Vegetal, nos termos da regulação vigente; e (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025) 

XXVIII – comunicar-se de forma ineficiente com o Poder Público em Situações de Emergência, nos termos da regulação vigente. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025) 

Art. 13.  Constitui infração do Grupo V: 

Art. 13. Constitui infração do Grupo V: (Redação dada pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025) 

I - estabelecer medidas e procedimentos de racionamento de energia elétrica sem prévia 

autorização; 

II - provocar, dar causa ou permitir a propagação de distúrbio que ocasione o desligamento de consumidores ou usuários em decorrência de falha de planejamento ou de execução da manutenção ou operação de suas instalações, ou retardar o restabelecimento do sistema; 

III - implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis, resultando em acidente com vítima fatal ou de invalidez permanente, envolvendo empregado, subcontratado ou terceiro; 

IV - implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis, resultando em danos ao meio-ambiente ou às populações circunvizinhas; 

V - praticar tarifas de fornecimento ou suprimento de energia elétrica em valores superiores aos estabelecidos; 

VI - praticar tarifas de uso ou conexão na transmissão ou na distribuição em valores superiores aos estabelecidos; 

VII - deixar de assegurar livre acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição de energia elétrica, ou de efetuar o atendimento a acessantes nos prazos e nas condições estabelecidas; 

VIII - implementar atos ou negócios jurídicos celebrados entre partes relacionadas em prejuízo da modicidade tarifária ou do equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão; 

IX - descumprir o agente de distribuição a obrigação de adquirir energia elétrica pelo menor custo, nos termos da legislação; 

X - manter em sua contabilidade ou em seu controle patrimonial, ativos inexistentes ou apropriar indevidamente despesas ou contribuições de terceiros como investimento; 

XI - praticar conduta que atente contra a concorrência efetiva, o desenvolvimento normal das operações do mercado de energia elétrica ou a ordem econômica; 

XII - efetuar contratação simulada; 

XIII - deixar Função Transmissão - FT indisponível ou com restrição operativa temporária por período de tempo superior àqueles considerados para estabelecimento dos limites de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI e Parcela Variável por Restrição Operativa - PVRO definidos em legislação que trate da qualidade do serviço público de transmissão; 

XIV - descumprir o agente autorizado para tal função às obrigações de gestão ou de aplicação adequadas dos recursos setoriais sob sua administração; 

XV - deixar a CCEE de cumprir ao disposto na legislação atinente ao desligamento de agentes ou à impugnação de seus atos, ou de cumprir a Convenção, as Regras ou os Procedimentos de Comercialização, incluindo a Convenção Arbitral e seu Estatuto, em questões que causem prejuízo às operações do mercado ou à modicidade de tarifas e preços; 

XVI - programar ou coordenar o ONS a operação do sistema elétrico sem transparência, equidade, neutralidade, ou desotimizando a operação ou colocando em risco a segurança do sistema, das instalações ou dos equipamentos; 

XVII - fornecer documentos ou informações falsas à ANEEL; e 

XVIII - alocar recursos relativos aos Programas de Eficiência Energética ou os relativos à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica para fins estranhos aos expressamente definidos na legislação. 

XIX - atuar de forma inadequada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nos sistemas de distribuição; e (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025) 

XX - atuar de forma inadequada no retorno à disponibilidade das instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025) 

## **Seção IV Da Obrigação de Fazer e de Não Fazer** 

Art. 14.  As penalidades de obrigação de fazer e de não fazer consistem de ordens emanadas pelo Superintendente responsável pela ação fiscalizadora a fim de inibir o cometimento de nova infração e poderão ser aplicadas, de forma alternativa ou concomitante à aplicação de outra penalidade, quando o Superintendente responsável pela ação fiscalizadora verificar que a imposição de prática ou abstenção de conduta ao agente infrator será conveniente e oportuna. 

Art. 15.  A penalidade de obrigação de fazer ou de não fazer deve: 

I - ser compatível com as obrigações relacionadas às competências regulatória e fiscalizatória da ANEEL; 

II - estar relacionada com a infração cometida, sendo vedada a determinação de prática ou abstenção de ato que não tenha qualquer relação com a conduta irregular apenada; e 

III - consistir em compensação direta aos consumidores ou usuários ou na adoção de medidas para melhoria do serviço atingido. 

§ 1º O agente deverá comprovar o cumprimento à obrigação em até quarenta dias após o prazo fixado para tanto na decisão que a estabeleceu. 

§ 2º O descumprimento à obrigação de fazer ou de não fazer implica multa diária, conforme o porte do agente setorial ou a natureza da entidade, a ser definida no ato que estabelece a obrigação e aplicada no máximo por trinta dias e limitada a 2% (dois por cento) da base de cálculo a que se refere o art. 21. 

§ 3º O valor da multa aplicada em caso de descumprimento às obrigações de fazer ou de não fazer será consubstanciado em despacho a ser emitido pelo Superintendente responsável pela ação fiscalizadora. 

## **Seção V** 

## **Do Embargo de Obras e da Interdição de Instalações** 

Art. 16.  Sem prejuízo das penalidades de advertência ou multa, constitui infração, sujeita às penalidades de embargo ou interdição, de caráter acautelatório, respectivamente: 

I - a realização de obras ou a posse de instalações, sem a necessária autorização, permissão ou concessão de serviços de energia elétrica, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e 

II - a operação de instalações de energia elétrica de modo a colocar em risco a integridade física ou patrimonial de terceiros. 

§ 1º Na hipótese da aplicação das penalidades de embargo de obras ou de interdição de instalações, o descumprimento à decisão que a impôs implicará multa diária, nas condições estabelecidas no art. 15. 

§ 2º As despesas para a execução do embargo ou da interdição correrão por conta do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar, aos cofres públicos, os gastos que tenham sido feitos pela Administração. 

§ 3º Na hipótese de não reembolso das despesas, no prazo estabelecido, fica o agente sujeito à inscrição no Cadastro de Inadimplentes Setorial mantido pela ANEEL e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, bem como à remessa do processo à Procuradoria Federal junto à ANEEL, para inscrição em Dívida Ativa. 

## **Seção VI** 

## **Da Suspensão do Direito de Participar de Licitações, de Contratar com a ANEEL e de Receber Autorizações** 

Art. 17.  Constitui infração, sujeita à penalidade prevista no art. 5º, inciso VII, a inexecução total ou parcial de obrigações legais, regulamentares e contratuais de que possa resultar grave prejuízo às atividades do setor de energia elétrica ou que representem, nos termos do § 3º do art. 17 do Anexo do Decreto nº 2.335, de 1997, reiterada violação ou descumprimento de: 

I - padrões ou indicadores de qualidade de serviços técnicos ou comerciais; 

II - prazo para entrada em operação de instalações; 

III - determinações da ANEEL pertinentes às obrigações da fiscalizada; 

IV - obrigações relacionadas às transações de compra e venda de energia elétrica no âmbito 

da CCEE; 

V - obrigações de pagamento ou recolhimento, conforme o caso, da compra de energia elétrica mediante contratos regulados ou oriunda de Itaipu Binacional, ou de encargos setoriais estabelecidos na legislação; e 

VI - metas de universalização do serviço de energia elétrica. 

§ 1º A caracterização da reiterada violação ou descumprimento de que trata este artigo levará em conta, além da conduta individual do agente fiscalizado, a atuação das demais sociedades integrantes do grupo econômico, incluindo sócio controlador, acionistas e sociedades controladas, coligadas ou vinculadas. 

§ 2º A suspensão temporária do direito de participar em licitações para obter novas concessões, permissões ou autorizações, bem como o impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica pode se aplicar, considerando as circunstâncias do caso concreto, também ao grupo econômico, incluindo sócio controlador, acionistas e sociedades controladas, coligadas ou vinculadas, os quais devem ser identificados nominalmente quando da aplicação da penalidade. 

§ 3º O prazo de suspensão ou de impedimento a que se refere o § 2º não será superior a 

dois anos. 

**Seção VII Da Revogação de Autorização** 

Art. 18.  Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas ou configurem sistemática inadimplência do agente setorial nas hipóteses de: 

I - descumprimento aos cronogramas, às obrigações ou aos encargos decorrentes da 

autorização; 

II - transferência a terceiros dos bens e instalações sem prévia e expressa autorização da ANEEL, quando aplicável; 

III - descumprimento à notificação da Fiscalização para regularizar a exploração do empreendimento objeto da autorização, quando for o caso; 

IV - comercialização da energia elétrica em desacordo com as prescrições da legislação ou do ato autorizativo; e 

V - desligamento do agente da CCEE, por inadimplemento. 

Parágrafo único. Nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, o autorizado de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da autorização. 

## **Seção VIII** 

## **Da Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica** 

Art. 19.  A concessão e a permissão estarão sujeitas à intervenção, nos termos da legislação, a qual poderá ser declarada pela ANEEL, mediante Resolução, com o fim de assegurar a prestação adequada do serviço público e o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 

## **Seção IX** 

## **Da Caducidade da Concessão ou da Permissão** 

Art. 20.  A concessão e a permissão de serviços de energia elétrica estarão sujeitas à declaração de caducidade nos termos da legislação, assim como do respectivo contrato de concessão ou permissão, quando: 

I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base, as normas, os critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da qualidade do serviço; 

II – a concessionária ou permissionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão ou permissão; 

III – a concessionária ou permissionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 

IV – a concessionária ou permissionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido ou permitido; 

V – a concessionária ou permissionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; 

VI – a concessionária ou permissionária não atender a intimação da ANEEL para: 

a) regularizar a prestação do serviço; ou 

b) em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal, no curso da concessão ou permissão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

VII – a concessionária ou permissionária ficar inadimplente no pagamento de uso de bem público ou de bonificação pela outorga, consoante previsto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 9.074, de 1995, c/c o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 

VIII – houver desligamento do agente da CCEE, por inadimplemento. 

Parágrafo único. Nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016, a concessionária ou permissionária de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da concessão ou permissão. 

CAPÍTULO III – A 

DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO COMO ALTERNATIVA À EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO 

(Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

## **Seção I** 

## **Da Abrangência** 

(Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-A. O concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de geração e transmissão de energia elétrica, cujo empreendimento esteja em implantação ou em processo de ampliação, poderá apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga nos termos deste Capítulo. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 1º A apresentação de plano de transferência poderá ser feita a qualquer momento entre a data de emissão do Termo de Intimação (TI) e a primeira decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL no respectivo processo punitivo. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 2º Os pedidos de transferência do controle societário de empreendimentos não abrangidos no caput serão analisados no caso concreto, aplicando-se as diretrizes da Lei nº 9.074/1995 ou regulamentações específicas, se existentes. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

## **Seção II Do Plano de Transferência** 

(Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-B. O plano de transferência deverá demonstrar a viabilidade da troca do controle e o benefício dessa medida para a prestação adequada do serviço. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-C. Cada outorga somente pode ser objeto de um único plano de transferência, sem prejuízo de envios de informações complementares durante o processo de análise do plano pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-D. A proposta de transferência deverá promover a retirada integral dos sócios da concessionária, permissionária ou autorizada. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-E. O plano de transferência deverá ser assinado pelos dirigentes máximos do pretenso controlador e do controlador atual. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-F. O plano deverá conter proposta para quitação ou parcelamento das obrigações intrassetoriais da outorga, enquanto produzir efeitos no respectivo Cadastro de Inadimplentes, nos termos da Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021, ou norma sucessora. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Parágrafo único. Na hipótese da existência de débitos no Mercado de Curto Prazo – MCP, o plano deverá conter proposta de Instrumento de Acordo e Confissão de Dívida a ser celebrado com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-G. O plano de transferência não será analisado se o novo pretenso controlador e seu grupo societário: (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

I – houver sido penalizado com revogação de autorização ou caducidade da concessão ou permissão, não sujeita a recurso administrativo, nos últimos 3 (três) anos; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

II – houver sido sócio controlador de titular de outorga penalizada com revogação de autorização ou caducidade de concessão ou permissão, não sujeita a recurso administrativo, nos últimos 3 (três) anos; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

III – estiverinscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

IV – for parte relacionada do controlador atual, nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

## **Subseção I** 

## **Da viabilidade da troca de controle** 

(Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-H. Para comprovar a viabilidade da troca de controle, o plano de transferência deverá: (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

I – demonstrar o compromisso real de assunção do controle pelo pretenso novo controlador, evidenciado por meio de: (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

a) contrato definitivo e vinculante, sujeito à única condição suspensiva relativa à aprovação da ANEEL ou de órgãos de controle e fiscalização, conforme legislação aplicável, para a transferência do controle societário celebrado entre as partes (controlador atual e futuro), com prazo estabelecido para a consumação dos atos e sem cláusula de desistência; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

b) nada consta emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para o novo pretenso controlador, no caso de outorga de empreendimento de geração; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

c) certidões de regularidade, para o novo pretenso controlador, perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo que a regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

d) certidão Civil de Falências e Processo de Recuperação, emitida em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à data de protocolo dos documentos na ANEEL, que comprove inexistir distribuição de ações de falência, ou Certidão de Insolvência Civil, no caso de sociedades civis, para o novo pretenso controlador; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

e) comprovação da regularidade jurídica do novo pretenso controlador, mediante ato constitutivo, ficha cadastral ou certidão simplificada da Junta Comercial competente e comprovação dos poderes do(s) representante(s) legal(is); (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

f) organograma do grupo econômico do novo pretenso controlador, com abertura do quadro de acionistas/cotistas até a participação acionária final, constando a designação empresarial, CNPJ ou CPF, devendo ser justificado quando não for possível fornecer essas informações, caso em que será avaliada a sua pertinência, e identificação dos controladores ou integrantes do bloco de controle, até o primeiro nível societário no exterior, se for o caso; e (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

g) certificado de adimplemento, quando aplicável, conforme Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021, ou norma sucessora. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

II – demonstrar capacidade técnica e financeira para viabilizar e implantar o objeto da outorga, evidenciado por dossiê elaborado pelo pretenso novo controlador, contendo no mínimo as informações a seguir: (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

a) comprovação de capacidade econômico-financeira, nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e do respectivo edital de licitação, quando couber; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

b) comprovação de habilitação técnica do pretenso controlador nos termos definidos no respectivo edital de licitação ou nos regulamentos da ANEEL; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

c) arranjo financeiro do projeto com a indicação da origem dos recursos e do cronograma de disponibilização indicando: integralização de parcelas referentes a equity e financiamento de longo e curto prazo; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

d) descrição do estágio atual do licenciamento ambiental e apresentação do cronograma para obtenção de todas as licenças ambientais necessárias; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

e) contratos, acordos, termos estabelecidos ou propostas comerciais com fornecedores de serviços e equipamentos (projeto, consultoria, execução de obras, montagem e comissionamento da usina e linha de transmissão); (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

f) cronograma para obtenção ou celebração da Solicitação ou Parecer de Acesso, dos Contratos de Conexão e Uso ao Sistema de Transmissão/Distribuição e as evidências de fases já cumpridas – somente para outorgas de empreendimento de geração; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

g) descrição do estágio atual da situação fundiária e apresentação de cronograma para liberação das áreas necessárias à implantação da usina e sistema de transmissão de interesse restrito ou das instalações de transmissão; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

h) cronograma detalhado, atual e factível para a implantação do empreendimento com indicação de início e fim de cada atividade referente às etapas de projeto, obras civis, fabricação, entrega, montagem e comissionamento de equipamentos, incluindo descrição das frentes de serviços/projetos em andamento, e apontamento de caminho crítico; e (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

i) comprovação de fornecimento de combustível – somente para outorgas de usinas termelétricas. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Parágrafo único. Outras comprovações poderão ser exigidas pela ANEEL a depender da complexidade do caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

## **Subseção II** 

**Do benefício da medida para a adequação do serviço prestado** (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-I. O concessionário, permissionário ou autorizado deverá comprovar o benefício da transferência de controle para a prestação adequada do serviço. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 1º A aprovação do plano de transferência pela ANEEL exigirá a efetiva demonstração do seu benefício para o serviço de energia elétrica em detrimento da cassação da outorga, demonstrando-se que o plano de transferência de controle é a medida com menos ônus para o consumidor e para o interesse público em comparação com a cassação da outorga e a eventual nova outorga do empreendimento. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 2º No caso das outorgas de transmissão de energia, o plano de transferência de controle deverá: (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

I – manter as condições de equilíbrio econômico-financeiro da concessão, tais como prazo de vigência e Receita Anual Permitida; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

II – apresentar prazo para implantação do empreendimento inferior ou igual ao prazo de implantação resultante de uma nova licitação; e (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

III – demonstrar a necessidade de integração do empreendimento ao Sistema Interligado Nacional, evidenciada por meio de manifestação do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico, a fim de se avaliar a necessidade sistêmica atualizada da obra e, no caso de instalações destinadas ao atendimento de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, da concordância desta com o novo prazo de implantação apresentado. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 3º No caso das outorgas de empreendimentos de geração, o plano de transferência de controle deverá: (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

I – comparar os custos da tecnologia de geração utilizada no momento da realização do leilão de venda de energia em relação ao momento da apresentação do plano de transferência, para usinas do Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

II – comprovar a vantajosidade na manutenção de determinado contrato de energia; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

III – comparar o valor de venda da energia do empreendimento no leilão, corrigido, com o valor atual, para usinas do Ambiente de Contratação Regulada; e (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

IV – avaliar se o cenário do momento da análise do plano de transferência é de subcontratação; e se já foram realizados novos leilões para substituir a energia da usina a ter a outorga cassada, para usinas do Ambiente de Contratação Regulada. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 4º Outras análises poderão ser agregadas para a comprovação do benefício da medida, desde que inseridas no âmbito do setor elétrico. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

## **Seção III** 

**Da Suspensão e do Arquivamento do Processo de Extinção da Outorga** (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-J. A aprovação do plano de transferência de controle societário pela ANEEL suspenderá o processo de extinção da outorga. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 1º Após a decisão pela Diretoria da ANEEL de aprovação do plano de transferência, o agente terá 120 (cento e vinte) dias para efetivar a operação e mais 30 (trinta) para apresentar documentação que comprove: (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

I – a conclusão da transferência de controle societário; (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

II – a quitação ou pagamento da primeira parcela das inadimplências e débitos de encargos setoriais, e (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

III – a quitação ou pagamento da primeira parcela das inadimplências e débitos referentes a não entrega de energia estabelecidas nos contratos de venda de energia, para o caso de usinas que comercializaram energia no ambiente de contratação regulada. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 2º A comprovação tempestiva do atendimento aos itens I, II e III do § 1º do caput ensejará o arquivamento do processo de extinção da outorga, o qual será realizado pela Superintendência de Fiscalização responsável pela emissão do Termo de Intimação. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 3º O descumprimento da obrigação imposta no § 1º e seus respectivos incisos ensejará o retorno do processo à Diretoria da ANEEL para decisão quanto a cassação da outorga ou a recomendação de caducidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

§ 4º Implementada a transferência de controle societário, o respectivo termo aditivo ao contrato de concessão ou de permissão deverá ser assinado pelo novo controlador e pelo agente setorial no prazo de até 60 (sessenta) dias. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-K. O descumprimento ao plano de transferência aprovado impossibilitará o concessionário, permissionário ou autorizado que deu causa ao descumprimento, bem como seus controladores, de apresentar novo plano de transferência na ANEEL, para qualquer outorga, por 2 (dois) anos. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

Art. 20-L. Para os casos em tramitação, independentemente da quantidade de planos já apresentada e do momento em que o processo se encontra, os agentes terão prazo de 120 (cento e vinte) 

dias, a contar do início da vigência desta Resolução Normativa, para apresentação de plano de transferência nos termos aqui definidos. (Incluído pela REN ANEEL 1.077, de 21.11.2023) 

## CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS 

## **Seção I Dos Parâmetros e Critérios para Fixação do Valor da Multa** 

Art. 21. A base de cálculo para aplicação de multa aos concessionários, permissionários ou autorizados de instalações ou serviços de energia elétrica será o valor da Receita Operacional Líquida - ROL ou o valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, ambos correspondentes aos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração – AI. 

§ 1º As informações dos doze meses para a definição da base de cálculo serão aquelas exigidas e disponíveis na ANEEL no momento da lavratura do AI. 

§ 2º No caso do tempo de operação ou de funcionamento das instalações do agente infrator ser inferior a doze meses, o valor da base de cálculo será anualizado considerando-se a média mensal dos valores disponíveis nesse período. 

§ 3º No caso de agente de transmissão que não esteja em operação, a base de cálculo será a Receita Anual Permitida – RAP vigente na data da lavratura do AI. 

§ 4º O valor estimado da energia produzida será dado pela soma, para cada usina sob responsabilidade do agente infrator, do produto da parcela da garantia física comprometida no Ambiente de Contratação Regulada - ACR pelo preço atualizado da energia comercializada e do produto da parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Livre - ACL e/ou à autoprodução pelo Valor Anual de Referência - VR vigente quando da lavratura do AI. 

§ 5º A garantia física a ser utilizada na determinação do valor estimado da energia produzida será aquela: 

I - publicada em ato específico, independentemente de a usina estar ou não em operação 

comercial; 

II - considerada no processo de apuração de insuficiência de lastro para venda de energia, para os casos em que não haja garantia física publicada e a usina esteja em operação comercial; ou 

III - obtida a partir da aplicação da seguinte fórmula, para os demais casos: 

GF = 8760 x CP x FC 

onde: 

GF = garantia física, expressa em MWh/ano; 

CP = capacidade instalada da central geradora, expressa em MW; e 

- FC = fator de capacidade da central geradora, constante do respectivo ato autorizativo ou da ficha técnica na ANEEL ou, quando não indicado nestes, 0,55 para hidrelétricas, 0,30 para eólicas, 0,25 para solares e 0,80 para os demais tipos de fontes. 

§ 6º Caso o agente infrator atue em mais de um entre os segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, a base de cálculo será a referente ao segmento no qual foi identificada a infração, desde que essa possa ser associada a apenas um dos segmentos. 

§ 7º A base de cálculo referente ao segmento no qual foi identificada a infração abarca, quando for o caso, o conjunto de autorizações e contratos de concessão e permissão daquele segmento. 

§ 8º Tratando-se das entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica ou pela gestão dos recursos provenientes de encargos setoriais, a base de cálculo das multas será o orçamento anual mais recente da entidade; 

§ 9º Nos casos de infrações cometidas por concessionárias que tenham, posteriormente, 

passado por processo de agrupamento de concessões, será considerada como base de cálculo a ROL da concessionária agrupada proporcionalizada pela relação entre a ROL da concessionária infratora antes do agrupamento e a ROL das concessionárias agrupadas antes do agrupamento. 

§ 8º Tratando-se das entidades responsáveis pela operação do sistema ou pela comercialização de energia elétrica, a base de cálculo das multas será o orçamento anual mais recente da entidade. (Redação dada pela REN ANEEL 852, de 13.08.2019) 

§ 9º Tratando-se da entidade responsável pela gestão dos recursos provenientes de encargos setoriais, a base de cálculo das multas será o valor anual homologado mais recente dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFT da respectiva conta setorial. (Redação dada pela REN ANEEL 852, de 13.08.2019) 

§ 10 Nos casos de infrações cometidas por concessionárias que tenham, posteriormente, passado por processo de agrupamento de concessões, será considerada como base de cálculo a ROL da concessionária agrupada proporcionalizada pela relação entre a ROL da concessionária infratora antes do agrupamento e a ROL das concessionárias agrupadas antes do agrupamento. (Incluído pela REN ANEEL 852, de 13.08.2019) 

Art. 22.  Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência, a gravidade, os danos resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida e as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração. 

§ 1º A multa será calculada a partir do seu valor base, ao qual serão acrescidos os percentuais de agravantes, sendo posteriormente reduzidos os percentuais de atenuantes. 

§ 2º No cálculo do valor base da multa, devem ser considerados, para fins de aferição da abrangência da infração e da gradação da sua gravidade, entre outros, a proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da penalidade, podendo ser adotados pisos e tetos. 

§ 3º A abrangência e a gravidade da infração poderão ser graduadas em níveis, conforme a área de competência e o objeto da ação fiscalizadora. 

§ 4º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, bem como a vantagem auferida pelo infrator, direta ou indiretamente, devem ser concretamente caracterizados. 

§ 5º A aplicação da multa não afasta a obrigação de reparação aos consumidores ou usuários prejudicados. 

§ 6º A ANEEL poderá afastar, excepcionalmente e de modo fundamentado, a aplicação de metodologia para o cálculo do valor base da multa, quando existente, se verificado, no caso concreto, que o valor não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

§ 7º As Superintendências de Fiscalização devem objetivar a uniformização entre suas metodologias e fórmulas de dosimetria para cálculo do valor base das penalidades de multa, assim como sua publicidade. 

Art. 23. O valor base da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes: 

I - 40% (quarenta por cento) para cada caso de reincidência específica, até o limite de 120% (cento e vinte por cento); 

II - de até 15% (quinze por cento), para cada caso em que a Autuada tenha deixado de atender, no prazo, as determinações constantes no Termo de Notificação; e 

III - de 1% a 5% (um a cinco por cento) para cada caso de antecedente de penalidade irrecorrível, até o limite de 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: 

a) 5% (cinco por cento) para cada antecedente quando o somatório dos percentuais das multas aplicadas for igual ou superior a 2% (dois por cento) da base de cálculo; 

b) 4% (quatro por cento) para cada antecedente quando o somatório dos percentuais das multas aplicadas for igual ou superior a 1% (um por cento) e menor que 2% (dois por cento) da base de cálculo; 

c) 3% (três por cento) para cada antecedente quando o somatório dos percentuais das multas aplicadas for igual ou superior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) e menor que 1% (um por cento) da base de cálculo; 

d) 2% (dois por cento) para cada antecedente quando o somatório dos percentuais das multas aplicadas for igual ou superior a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) e menor que 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da base de cálculo; ou 

e) 1% (um por cento) para cada antecedente quando o somatório dos percentuais das multas aplicadas for menor que 0,01% (zero vírgula zero um por cento) da base de cálculo. 

§ 1º Considera-se: 

I - antecedente: registro de qualquer penalidade imposta pela Agência ao infrator, nos últimos quatro anos anteriores à lavratura do AI, das quais não caiba recurso na esfera administrativa; e 

II - reincidência específica: repetição, em até dois anos, de falta enquadrada no mesmo tipo infracional de decisão condenatória definitiva na esfera administrativa. 

§ 2º Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos do **caput** deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator. 

Art. 24.  Do valor da multa calculado na forma do art. 23, serão deduzidos os percentuais abaixo, de forma não cumulativa, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes: 

I - 95% (noventa e cinco por cento), no caso de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e aos consumidores ou usuários, previamente à comunicação formal do agente quanto à realização de ação de fiscalização ou da lavratura de Termo de Notificação - TN decorrente de processo de monitoramento e controle; ou 

II - 50% (cinquenta por cento), no caso de cessação da infração e reparação total do dano ao serviço e aos consumidores ou usuários, até o fim do prazo estabelecido para manifestação ao TN. 

Parágrafo único.  Para consideração das circunstâncias atenuantes na definição do valor da multa, a cessação da infração e a reparação dos danos causados ao serviço e aos consumidores ou usuários devem ser comprovadas à Fiscalização previamente à lavratura do AI. 

## **Seção II Da Ação Fiscalizadora** 

Art. 25.  A ação fiscalizadora será consubstanciada em TN contendo: 

I - identificação do órgão fiscalizador e respectivo endereço; 

II - nome, endereço e qualificação da notificada; 

III - descrição dos fatos levantados; 

IV - indicação de não conformidades ou determinação de ações a serem empreendidas pela notificada, se for o caso; 

V - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função e 

assinatura; e 

VI - local e data da lavratura. 

§ 1º O TN, acompanhado do respectivo relatório de fiscalização, será entregue ao interessado por meio que assegure a certeza de sua ciência. 

§ 2º Na hipótese do art. 16, a ação fiscalizadora prescindirá de TN, sendo lavrado diretamente o AI, nos termos do § 2º do art. 29, no que couber. 

Art. 26. A notificada terá o prazo de quinze dias, contado do recebimento do TN, para manifestar-se sobre o seu objeto, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes. 

§ 1º Quando da análise da manifestação da notificada, poderão ser solicitadas outros documentos ou informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. 

§ 2º A Superintendência responsável pela ação fiscalizadora poderá, excepcionalmente, conceder prorrogação do prazo, desde que solicitada tempestiva e justificadamente pela notificada. 

§ 3º A manifestação ao TN deverá ser apresentada em documento específico. 

Art. 27.  A decisão acerca da imposição das penalidades de que tratam os incisos I a VI do art. 5º será proferida pelo Superintendente responsável pela ação fiscalizadora no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento da respectiva manifestação ou da fruição do prazo de que trata o art. 26. 

§ 1º O TN será arquivado quando não comprovada a não conformidade ou sendo consideradas procedentes as alegações da notificada. 

§ 2º Será lavrado AI quando comprovada a não conformidade e consideradas insatisfatórias as alegações apresentadas. 

## **Seção III** 

## **Do Procedimento para Aplicação de Penalidades de Competência das Superintendências de Fiscalização** 

Art. 28.  O AI será emitido pelo Superintendente responsável pela ação fiscalizadora com a exposição de motivos da autuação e outros documentos pertinentes. 

Parágrafo único.  O AI, quando eivado de vício ou incorreção, poderá ser retificado de ofício pelo Superintendente responsável, hipótese em que abrir-se-á novo prazo à autuada para apresentação de recurso. 

Art. 29.  O AI conterá: 

I - o local e a data da lavratura; 

II - o nome, o endereço e a qualificação da autuada; 

III - a descrição dos fatos ou dos atos constitutivos das infrações; 

IV - a indicação dos dispositivos legais, regulamentares ou contratuais infringidos e as respectivas penalidades; 

V - a indicação dos prazos de dez dias para interposição de recurso e de vinte dias para recolhimento da multa; 

VI - as instruções para o recolhimento da multa; e 

VII - a identificação do Superintendente autuante, a quem poderá ser dirigido o recurso, sua assinatura e a indicação do seu cargo ou função. 

§ 1º O AI, acompanhado da respectiva exposição de motivos, será entregue ao interessado por meio que assegure a certeza de sua ciência. 

§ 2º Quando se tratar de infração que imponha a aplicação das penalidades de obrigação de fazer ou de não fazer, de embargo de obras ou de interdição de instalações, o AI estabelecerá os prazos e as condições para cumprimento das obrigações e para a cessação das não conformidades identificadas, conforme o caso. 

## **Seção IV Do Procedimento para Aplicação de Penalidades de Competência da Diretoria da ANEEL ou do Poder Concedente** 

Art. 30.  Constatada a existência de fatos que possam, de forma isolada ou conjuntamente, ensejar a aplicação da penalidade a que se refere o art. 5º, inciso IX, o Superintendente responsável pela ação fiscalizadora proporá à Diretoria da ANEEL a declaração da intervenção na concessão ou permissão para adequação do serviço público de energia elétrica, nos termos da legislação, a qual far-se-á por meio de Resolução Autorizativa. 

Art. 31. Com base em nova ação de fiscalização ou em fiscalizações anteriores, o Superintendente responsável, constatando a existência de fatos que possam, de forma isolada ou conjunta, ensejar a aplicação de qualquer das penalidades a que alude o art. 5º, incisos VII, VIII e X, proporá à Diretoria da ANEEL que seja intimado o agente acerca dessa circunstância, mediante Termo de Intimação - TI, o qual se fará acompanhar de exposição de motivos. 

§ 1º A Diretoria, entendendo cabível a intimação proposta, autorizará, mediante Despacho, a expedição do TI por parte do Superintendente responsável pela ação de fiscalização. 

Art. 32. O TI conterá: 

I - identificação do órgão fiscalizador; 

II - nome, endereço e qualificação da intimada; 

III - descrição resumida dos fatos levantados; 

IV - indicação de não conformidades ou determinação de ações a serem empreendidas pela intimada, se for o caso, com seus respectivos prazos; 

V - especificação do ato da Diretoria que delega competência ou autoriza a emissão do TI; 

VI - informação de que a manifestação da intimada deverá ser dirigida à Diretoria da ANEEL; 

VII - nome e assinatura do Superintendente responsável; 

VIII - na hipótese de caducidade da concessão ou da permissão, relatório de comunicação de falhas e transgressões à legislação e ao contrato de concessão ou permissão, com prazo para regularização definitiva; e 

IX - local e data da lavratura. 

Parágrafo único.  O TI, acompanhado da respectiva exposição de motivos, será entregue ao interessado por meio que assegure a certeza de sua ciência. 

Art. 33.  Aplicam-se ao TI as disposições constantes do art. 26, substituindo-se a instância do Superintendente pela da Diretoria. 

Art. 34.  A decisão acerca da aplicação das penalidades de que trata o art. 5º, incisos VII, VIII e X, será proferida e comunicado o seu inteiro teor ao agente infrator, no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da respectiva manifestação ou da fruição do prazo referido no art. 26. 

§ 1º A decisão acerca da aplicação das penalidades de que trata o art. 5º, incisos VII e VIII, consubstanciar-se-á em resolução da ANEEL, que deverá ser enviada ao agente infrator por meio que assegure a certeza de sua ciência. 

§ 2º A decisão acerca da aplicação da penalidade de que trata o art. 5º, inciso X, consubstanciar-se-á em Despacho e encaminhamento dos autos do processo ao Poder Concedente, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, devidamente instruído, com proposta de declaração de caducidade da concessão ou permissão. 

§ 3º Será imposta a correspondente penalidade ao agente infrator, quando: 

I - comprovadas as não conformidades e consideradas insatisfatórias as alegações apresentadas; ou 

II - não forem atendidas, no prazo, as determinações constantes no TI. 

Art. 35.  Cabe pedido de reconsideração contra a decisão de que trata o art. 34, distribuindo-se os autos a novo relator. 

Parágrafo único.  Aplicam-se ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras sobre 

o recurso. 

## **Seção V Do Recurso** 

Art.  36.  O prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AI ou da decisão de que trata o art. 34. 

Parágrafo único.  O recurso terá efeito suspensivo na parte em que impugnar a decisão, salvo nas hipóteses de intervenção, embargo de obras ou interdição de instalações. 

Art.  37.  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias, o encaminhará à Diretoria da ANEEL, que poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida. 

§ 1º Se da aplicação do disposto no **caput** puder decorrer gravame à situação da recorrente, esta deverá ser cientificada para que formule suas alegações no prazo de dez dias, contado da data constante do aviso de recebimento da notificação ou outro documento que comprove a data do respectivo recebimento. 

§ 2º Na tramitação do recurso serão observados os procedimentos estabelecidos na Norma de Organização da ANEEL que dispõe sobre o processo decisório da Agência. 

§ 3º O recurso contra o AI ou contra a decisão de que trata o art. 34, deverá ser apresentado em petição específica. 

## **Seção VI Do Pagamento da Multa** 

Art. 38.  O pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de vinte dias, contado do primeiro dia útil após o recebimento da notificação da decisão. 

§ 1º A interposição de recurso administrativo terá efeito suspensivo na parte em que impugnar a decisão, as correspondentes ações de inscrição no Cadastro de Inadimplentes Setorial mantido pela ANEEL e no Cadin, bem como de remessa à Procuradoria Federal junto à ANEEL para inscrição em Dívida Ativa. 

§ 2º O infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso fará jus ao fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada, caso efetue o pagamento no prazo definido no **caput** , vedado o parcelamento. 

§ 2º O infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso, no prazo de dez dias, nos termos do caput do art. 36, fará jus ao fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada, caso efetue o pagamento no prazo definido no caput, vedado o parcelamento. (Redação dada pela REN ANEEL 949, de 16.11.2021) 

Art. 39.  Após decisão administrativa irrecorrível, o pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de vinte dias, contado do primeiro dia útil após a notificação da decisão. 

Parágrafo único.  O valor da multa será atualizado nos termos da legislação. 

Art. 40.  O não pagamento da multa nos prazos definidos neste Capítulo, cuja exigibilidade não estiver suspensa em decorrência de decisão administrativa ou judicial, ensejará: 

I - a inclusão do agente no Cadastro de Inadimplentes Setorial mantido pela ANEEL, a partir do vigésimo primeiro dia após o recebimento da notificação de cobrança; 

II - o acréscimo de correção, juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais; e 

III - a inscrição do devedor no Cadin e o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal junto à ANEEL, para inscrição do valor correspondente na Dívida Ativa e respectiva execução judicial ou protesto em cartório, nos termos da legislação. 

Art. 41.  Os débitos originários de multas aplicadas pela ANEEL ou Agências Conveniadas poderão ser pagos em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento dirigido ao Superintendente de Administração e Finanças - SAF da ANEEL, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

§ 1º O requerimento deverá ser assinado pelo representante legal do agente autuado ou preposto legalmente habilitado. 

§ 2º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e extrajudicial do débito. 

§ 3º Caso o pedido de parcelamento seja por uma quantidade de parcelas superior a doze, a primeira parcela deverá representar 20% (vinte por cento) do débito. 

§ 4º Ao formular o pedido de parcelamento, o requerente deverá comprovar o pagamento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante atualizado do débito e o prazo solicitado. 

§ 5º O pedido de parcelamento deverá ser feito utilizando-se formulário próprio da ANEEL, configurando motivo para indeferimento do pedido o não preenchimento de todos os campos destinados ao solicitante. 

§ 6º A concessão de parcelamento ao agente fica condicionada à adimplência para com as obrigações intrassetoriais, exceto se a inadimplência for relativa à multa para a qual é solicitado o parcelamento. 

§ 7º Não será concedido parcelamento de multa após a inscrição do devedor no Cadin com relação a esse débito. 

§ 8º Atendidos aos requisitos deste artigo, o Superintendente de Administração e Finanças, em até quinze dias após o recebimento do pedido, deferirá o parcelamento requerido. 

Art. 42.  As parcelas serão atualizadas nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. 

Parágrafo único.  Após o pagamento da primeira parcela, as parcelas restantes terão vencimento no mês subsequente ao deferimento do pedido, sempre no dia dez de cada mês. 

Art. 43.  O parcelamento será cancelado automaticamente quando houver atraso superior a trinta dias de qualquer parcela. 

§ 1º O inadimplemento referido no **caput** ensejará o prosseguimento da cobrança administrativa, observando-se o prazo e a comunicação previstos na legislação. 

§ 2º A comunicação do cancelamento ao agente informará o valor remanescente do débito relativo ao parcelamento cancelado. 

Art. 44.  Novo pedido de parcelamento de multa somente poderá ser deferido se o agente estiver adimplente com outros parcelamentos vigentes. 

Art. 45.  A ANEEL publicará, mensalmente, demonstrativo dos parcelamentos deferidos, nos termos da legislação. 

## CAPÍTULO IV-A 

DA FISCALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Art. 45-A.  Considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, nas instruções dela decorrentes e Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Parágrafo único. A instauração de processo administrativo pela ANEEL para apuração de infração não exime o infrator de suas responsabilidades perante as autoridades competentes do Sisnama. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

**Seção I Das Penalidades** 

Art. 45-B. As infrações administrativas sujeitam o infrator a 1 (uma) ou mais das seguintes penalidades: (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

I - advertência;  ((Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

II - multa simples; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023)) 

III - multa diária; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

IV - embargo de obra ou atividade; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

V - demolição de obra; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

VI - suspensão parcial ou total de atividades; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

VII - sanção restritiva de direitos. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 1º Para imposição e gradação da sanção, a ANEEL observará: (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

I - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para a sociedade e para o meio ambiente; ((Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança de barragens; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. ( Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 2º É assegurado ao infrator o direito a ampla defesa e ao contraditório. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Art. 45-C.  A aplicação das penalidades compete: (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

I - ao Superintendente responsável pela ação fiscalizadora, nos casos previstos nos incisos I a VI do artigo 45-B; ( Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

II - à Diretoria, por proposta do Superintendente responsável pela ação fiscalizadora, no caso do inciso VII do artigo 45-B, quando se tratar de suspensão ou cancelamento ou revogação de registro ou autorização; e ( Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

III - ao Poder Concedente, no caso do inciso VII do artigo 45-B, quando se tratar de suspensão ou caducidade de concessão ou permissão.” ( Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Art. 45-D.  A ANEEL poderá firmar Plano de Resultados com os agentes setoriais para melhoria de desempenho, com base em evidências que apontem degradação ou sinalizem deterioração da prestação do serviço ou do equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 1º O Plano deverá conter, no mínimo, objeto, prazos, ações previstas para reversão da situação identificada, critérios de acompanhamento e trajetória de alcance dos resultados esperados. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 2º O Plano de Resultados não implica o estabelecimento de novas obrigações e não constitui regime excepcional regulatório ou de sanções administrativas.  (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

## **Subseção I Da Aplicação de Advertência** 

Art. 45-E.  A ANEEL aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência pela inobservância das disposições previstas na Lei nº 12.334/2010, quando não houver reincidência específica e a infração for de baixa ofensividade. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

## **Subseção II Da Aplicação de Multa Simples** 

Art. 45-F.  A multa simples deve ser aplicada sempre que o infrator, por culpa ou dolo: (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

I - deixar de sanar, no prazo assinalado nesta resolução, irregularidades praticadas pelas quais tenha sido advertido; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

II - opuser embaraço à fiscalização da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 1º Desde que não haja conflito com as obrigações perante as autoridades competentes do SISNAMA, a multa simples pode ser convertida em serviços socioambientais, por meio de Plano de Resultados, nos termos do art. 45-D, na bacia hidrográfica onde o empreendimento se localiza, sem prejuízo da responsabilidade do infrator de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados.  (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 2º Em caso descumprimento dos serviços socioambientais, deve ser aplicada multa diária nos moldes do art. 45-J, neste caso o valor teto deve ser, no mínimo, o dobro da multa simples original que fora convertida na prestação dos serviços socioambientais. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Art. 45-G.  As infrações sujeitas à penalidade de multa serão divididas em dois grupos, a que correspondem os seguintes percentuais incidentes sobre a base de cálculo estabelecida: (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

I - Grupo I: até 1% (um por cento); (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

II - Grupo II: até 2% (dois por cento); (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 1º Constitui infração do Grupo I: deixar de manter as informações relativas à barragem atualizadas, corretas e disponíveis nos sistemas da ANEEL ou deixar de disponibilizar as informações relativas à barragem interessados e à fiscalização. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 2º Constitui infração do Grupo II: (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

I - Deixar de elaborar ou atualizar os documentos previstos neste regulamento, conforme prazos estabelecidos. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

II - Deixar de realizar ações operativas, de manutenção e de conservação adequadas à segurança da barragem; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

III - Deixar de prover ou manter os recursos necessários à garantia da segurança da barragem; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

IV - Deixar de informar à ANEEL qualquer alteração na barragem que possa comprometer a sua segurança; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

V - Deixar de cumprir disposições legais, regulamentares, contratuais ou constantes do ato de concessão, permissão ou autorização relativas à segurança de barragens; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

VI - Deixar de atender às recomendações contidas nas inspeções de segurança regular e especial e nas revisões periódicas, nos prazos indicados. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Art. 45-H.  A base de cálculo para aplicação de multa será o valor estimado da receita anual, resultante do produto do valor estimado da energia produzida em um ano pelo Valor Anual de Referência – VR vigente quando da lavratura do AI. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 1º O valor estimado da energia produzida em um ano será obtido a partir da aplicação da seguinte fórmula: (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

VEE = 8.760 x CP x FC 

onde: 

VEE = valor estimado da energia produzida em um ano, expressa em MWh; CP = capacidade instalada da central geradora, expressa em MW; e FC = fator de capacidade igual a 0,55. 

§ 2º Nas situações que abrangerem mais de uma usina geradora, o valor da CP a ser aplicada na fórmula será a soma das capacidades instaladas de cada usina objeto da autuação. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Art. 45-I. Na fixação do valor das multas serão consideradas a gravidade, os antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de segurança de barragens e a situação econômica do infrator. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 1º A gravidade deve considerar a categoria de risco e o dano potencial associado, bem como os danos resultantes para o serviço e para os usuários. ((Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 2º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, direta ou indiretamente, devem ser concretamente caracterizados. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 3º Considera-se antecedente o registro de qualquer penalidade imposta pela ANEEL ao infrator, nos últimos quatro anos anteriores à lavratura do auto de infração, das quais não caiba recurso na esfera administrativa. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 4º Será acrescido o valor de 25% (cinco por cento) para cada antecedente até o limite de 100% (cem por cento). (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 5º Sobre o valor final da multa podem ser adotados pisos e tetos. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

## **Subseção III Da Aplicação de Multa Diária** 

Art. 45-J.  A multa diária deve ser aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, a partir do descumprimento de determinação emitida pela ANEEL ou a partir de notificação de infração constatada em fiscalização. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 1º Deverá ser definido o valor teto para o somatório da multa diária a ser aplicada nos casos de descumprimento da determinação. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 2º O valor teto pode ser definido com base no investimento a ser realizado para o cumprimento da determinação ou conforme parâmetros definidos nesta Resolução para o cálculo de multa simples. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 3º O agente deverá comprovar o cumprimento à determinação em até quarenta dias após o prazo fixado para tanto na decisão que a estabeleceu. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 4º O descumprimento à determinação ou a continuidade da infração notificada implica multa diária correspondente a 2% do valor teto estabelecido, imputada até que a determinação seja cumprida ou até a cessação da infração notificada ou até que o somatório dos valores cobrados diariamente atinja o valor teto. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 5º Para fins procedimentais, a aplicação da multa diária equipara-se à obrigação de fazer e de não fazer prevista no art. 5º, inciso V e VI. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

## **Subseção IV Demolição de Obra** 

Art. 45-K. Determinada a demolição de obra, o agente deverá comprovar o seu cumprimento em até quarenta dias após o prazo fixado na decisão que a estabeleceu. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Parágrafo único.  Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária nos moldes do art. 45-J. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

## **Subseção V Embargo de Obra ou Atividade** 

Art. 45-L. Os embargos de obra ou atividades serão processados conforme art. 16. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

## **Subseção VI Da Aplicação de Suspensão Parcial ou Total de Atividades** 

Art. 45-M. A suspensão parcial ou total de atividades deve ser aplicada quando a operação da barragem não obedecer às prescrições legais, ao regulamento ou às instruções da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Parágrafo único. A aplicação da suspensão parcial ou total de atividades será aplicada por meio da suspensão da operação comercial. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

## **Subseção VII Da Sanção Restritiva de Direito** (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Art. 45-N. As sanções restritivas de direito são: (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

I - suspensão de concessão, de permissão ou de autorização; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

II - cancelamento de registro, revogação de autorização ou caducidade de concessão; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

III - perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 1º A suspensão prevista neste artigo equipara-se à penalidade de intervenção prevista no art.5º, IX para fins procedimentais. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 2º O cancelamento de registro ou a revogação de autorização equipara-se à penalidade de revogação prevista no inciso VIII do art. 5º para fins procedimentais. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 3º O cancelamento de concessão ou de permissão equipara-se à penalidade de caducidade prevista no inciso X do art. 5º para fins procedimentais. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

§ 4º Para fins procedimentais, os incisos III e IV equiparam-se a penalidades de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL previstas no inciso VII do art. 5º. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) **Seção II Dos Procedimentos** 

Art. 45-O. Quando da aplicação de penalidade, deverão ser observados os procedimentos constantes no Capítulo IV.   (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

Art. 45-P. Para apuração de infração prevista neste Capítulo serão observados os seguintes prazos máximos: (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

I - 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

II - 30 (trinta) dias para a ANEEL julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

III - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior da ANEEL; ((Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. (Incluído pela REN ANEEL 1.063, de 02.04.2023) 

## CAPÍTULO V 

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 46.  Em qualquer momento do processo administrativo punitivo a Procuradoria Federal junto à ANEEL poderá ser instada para emitir parecer, no prazo de quinze dias. 

Art. 47.  As Agências Conveniadas com a ANEEL, para a execução das atividades descentralizadas, poderão, com a observância às disposições e procedimentos desta Resolução: 

I - aplicar as penalidades referidas no art. 5º, incisos I, II, III, IV, V e VI; e 

II - propor à Diretoria da ANEEL a imposição das penalidades indicadas no art. 5º, incisos VII, VIII, IX e X. 

§ 1º Os procedimentos referidos no **caput** poderão ser ajustados às peculiaridades de cada Agência Conveniada, desde que: 

I - garantido ao agente setorial o direito à ampla defesa e ao contraditório; 

II - observados os prazos e as fases do processo, definidos nesta Resolução; e 

III - assegurada ao agente setorial a intimação pessoal para ciência de decisão de seu interesse ou efetivação de diligências. 

§ 2º As multas aplicadas pelas Agências Conveniadas observarão a destinação estabelecida no § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, devendo ser recolhidas conforme instruções da ANEEL. 

Art. 48.  Para multas irrecorríveis na esfera administrativa à data de entrada em vigor desta Resolução, poderão os respectivos agentes infratores requerer o seu parcelamento em até setenta e cinco dias da data de recebimento da cobrança formal da ANEEL, observadas as demais condições estabelecidas na Seção VI do Capítulo IV. 

Art. 49.  Esta Resolução entra em vigor: 

I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 41 a 44; e 

II - seis meses após sua publicação, quanto aos demais dispositivos. 

Art. 50. Ficam revogados: 

I - na data de publicação desta Resolução, o art. 35-A da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e 

II - seis meses após publicação desta Resolução, os demais dispositivos da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 51.  Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório em até cinco anos após sua entrada em vigor. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2019, seção 1, p. 37, v. 157, n. 116.