Estabelece condições e prazos para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-23

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 568, DE 23 DE JULHO DE 2013. 

Estabelece condições e prazos para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica − CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças − PLD. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; incisos III e VII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.002345/2013-16, resolve: 

Art. 1º Estabelecer condições e prazos para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica − CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças − PLD. 

Art.2º A republicação do valor do PLD pela CCEE deverá ser efetuado na hipótese de ocorrer a identificação dos seguintes erros: 

I - na inserção de dados; 

II – no código fonte em qualquer programa da cadeia de modelos; ou 

III – na representação de qualquer componente do sistema. 

§ 1º A identificação de qualquer erro de que trata o **caput** deverá ser informada diretamente à ANEEL. 

§ 2º A republicação do PLD será autorizada por meio de Despacho da ANEEL publicado no Diário Oficial da União. 

§ 3º A republicação do PLD ocorrerá apenas nos casos em que a diferença, em módulo, entre o PLD recalculado e o seu valor original for superior a 10% (dez por certo) do valor do PLD mínimo vigente. 

§ 4º A CCEE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico − ONS deverão, em conjunto, apresentar à ANEEL relatório contendo o apontamento das falhas relacionadas ao erro, juntamente com as propostas de ação de melhorias, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da identificação do erro. 

Art. 3º A republicação do PLD gerará efeitos apenas nas semanas operativas do mês cujo resultado do aporte de garantias financeiras ainda não tenha sido divulgado pela CCEE quando da autorização da republicação de que trata o § 2º do Art. 2º. 

§ 1º Excetua-se do disposto no **caput** os casos de erro devido a comprovado dolo de um dos agentes envolvidos, situação na qual a republicação ocorrerá em até 12 (doze) meses da data da autorização da republicação de que trata o § 2º do Art. 2º, gerando efeitos na contabilização dos meses em que o PLD foi alterado. 

§ 2º Em caso de semanas operativas que contenham dias de dois meses diferentes, será alterado apenas o PLD dos dias do mês cujo resultado do aporte de garantias financeiras ainda não tenha sido divulgado. 

§ 3º A detecção de erros fora do prazo de que trata o **caput** deverá ser informada à ANEEL para fins de registro e avaliação dos procedimentos que resultaram na falha, devendo ser emitido relatório de que trata o § 4º do art. 2º. 

Art. 4º A CCEE deverá realizar reuniões mensais com os agentes para tratar da adequabilidade dos dados, procedimentos e resultados da cadeia de programas. 

§ 1º A reunião de que trata o **caput** deverá ser realizada antes da data de divulgação do resultado do aporte de garantias financeiras de cada mês e tratará, no mínimo, dos seguintes temas: 

I – apresentação das principais modificações nos arquivos de entrada dos modelos de formação de preço; 

II – análise dos principais fatores que influenciam na formação do PLD; e 

III – validação, pelos agentes, da adequabilidade dos dados, procedimentos e resultados. 

§ 2º Caso seja identificado algum erro durante ou em decorrência da reunião de que trata o **caput** , a CCEE terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para informá-lo à ANEEL. 

Art. 5º A CCEE e o ONS terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar aos procedimentos de que trata esta Resolução. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2013, seção 1, p. 65, v. 150, n. 147. 

(Revogada pela REN ANEEL 799 de 19.12.2017)