Estabelece os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor, bem como com agentes dos setores de Telecomunicações, Petróleo, Gás, com a Administração Pública Direta ou Indireta e com demais interessados.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-12-12

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 

Estabelece os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor, bem como com agentes dos setores de Telecomunicações, Petróleo, Gás, com a Administração Pública Direta ou Indireta e com demais interessados. 

## Voto 

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV, XIV, XV e XVI do art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos artigos 1º, Parágrafo único, 5º e 6º do Regulamento 

Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/Anatel/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, a Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 004, de 16 de dezembro de 2014, o que consta do Processo nº 48500.003884/2016-15, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 96/2016, realizada entre 23 de dezembro de 2016 e 24 de fevereiro de 2017, que foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de Concessionárias, Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor, com agentes dos setores de Telecomunicações, Petróleo, Gás, com a Administração Pública direta ou indireta e com demais interessados. 

Parágrafo único. As disposições desta Resolução não se aplicam ao uso de infraestrutura das Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica para implantação de infraestrutura destinada à prestação do serviço público de iluminação pública, exceto nos casos previstos em regulamento específico. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

Art. 2º Para os fins desta Resolução aplicam-se as seguintes definições, além daquelas estabelecidas no art. 3º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, anexo à Resolução Conjunta ANEEL/Anatel/ANP nº 001, de 1999: 

I – Detentor: concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, a infraestrutura a ser compartilhada; 

II - Ocupante: pessoa jurídica titular de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de energia elétrica, telecomunicações de interesse coletivo, serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural; administração pública direta ou indireta; e demais interessados, os quais ocupam a infraestrutura disponibilizada pelo Detentor mediante contrato celebrado entre as partes; 

III - Ponto de Fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações ou outro Ocupante dentro da faixa do poste destinada ao compartilhamento; 

IV - Faixa de Ocupação: espaço nos postes e torres das redes aéreas de distribuição e transmissão de energia elétrica, nas torres de sistemas de telecomunicações de propriedade dos Detentores que são utilizadas para prestação do serviço objeto da respectiva concessão ou permissão, nas galerias subterrâneas e nas faixas de servidão administrativa de redes de energia elétrica onde são definidos pelo Detentor os pontos de fixação, os dutos subterrâneos e as faixas de terreno destinadas ao compartilhamento com os agentes que podem ser classificados como ocupante; 

V - Plano de Ocupação de Infraestrutura: documento aprovado por norma técnica do Detentor, que disponibiliza informações de suas infraestruturas, ligadas diretamente ao objeto das outorgas expedidas pelo Poder Concedente, e estabelece as condições técnicas a serem observadas pelo Solicitante para a contratação do compartilhamento; 

VI - Ocupação à Revelia: ocupação de infraestrutura que não conste de projeto técnico previamente aprovado pelo Detentor, mesmo que o Ocupante tenha contrato de compartilhamento vigente com o Detentor; e 

VII - Ocupação Clandestina: situação na qual ocorre a Ocupação à Revelia de infraestrutura sem que haja contrato de compartilhamento vigente com o Detentor ou quando o proprietário do ativo não tenha sido identificado após prévia notificação do Detentor a todos os Ocupantes com os quais possui contrato de compartilhamento. 

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, são considerados de interesse restrito os contratos de compartilhamento de infraestrutura celebrados pelo Detentor com: pessoa jurídica titular de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de energia elétrica; administração pública direta ou indireta; ou demais interessados. 

Art. 3º Para fins de compartilhamento e associado às respectivas infraestruturas ficam definidas as seguintes unidades de medida: 

I - Servidões administrativas: por extensão (km) e por área compartilhada (m²); 

II - Dutos, postes, torres de energia elétrica e torres de telecomunicações: 

a) dutos (sem subdutos): pela quantidade (nº) e extensão (km); 

b) subdutos (subdivisão dos dutos): pela quantidade (nº) e extensão (km); 

c)  postes e torres de concreto: por ponto de fixação (nº); 

d)  torres de energia elétrica: pela quantidade de cabos (nº) e extensão (km); e 

e) torres de telecomunicações (para comunicação e proteção dos sistemas elétricos de distribuição e transmissão): quantidade de faixas de ocupação de barra (nº), pontos de fixação (nº) e área (m²). 

III - Cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas não ativadas: 

a) cabos metálicos e fibras ópticas: pela quantidade de pares (nº), fibras (nº) e extensão (km); e 

b) cabos coaxiais: pela quantidade de cabos (nº) e extensão (km). 

Art. 4º As infraestruturas devem ser utilizadas, prioritariamente, para prestação dos serviços outorgados ao Detentor. 

Art. 5º O compartilhamento se limita ao uso da capacidade excedente de cada infraestrutura disponibilizada pelo Detentor, observando o Plano de Ocupação de Infraestrutura, as normas técnicas e regulamentadoras aplicáveis, esta Resolução e os Regulamentos Conjuntos entre as Agências Reguladoras dos setores envolvidos. 

Art. 6º A solicitação de compartilhamento deve atender ao disposto no art. 11 do Regulamento Conjunto, anexo à Resolução Conjunta nº 001, de 1999, e conter, no mínimo, as seguintes informações e documentos: 

I - nome/razão social, nº CNPJ e endereço; 

II - localidades/endereços de interesse; 

III - classe, tipo e quantidade de infraestrutura que pretende ocupar; 

IV - especificações técnicas dos cabos, acessórios, ferragens e equipamentos que pretende utilizar; 

V - eventual necessidade de instalação de equipamentos na infraestrutura (finalidade, especificação e quantidade); 

VI - aplicação/tipo de serviço a ser prestado; 

VII - cópia do ato de outorga (autorização/permissão/concessão) expedido pela Anatel ou ANP, quando aplicável, referente aos serviços a serem prestados; e 

VIII - Projeto técnico completo de ocupação da infraestrutura que pretende compartilhar, inclusive com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo a previsão dos esforços mecânicos que serão aplicados, a identificação das localidades e logradouros públicos nos 

respectivos trajetos de interesse, incluindo o traçado georreferenciado dos cabos que serão instalados na infraestrutura do Detentor. 

§1º Suspende-se a contagem do prazo de que trata o § 1º do art. 11 do Regulamento anexo à Resolução Conjunta nº 001/99, caso o Detentor solicite correção, esclarecimento ou informação complementar, devidamente fundamentado, retomando-se a contagem do prazo imediatamente após o cumprimento dessa etapa. 

§ 2º As instalações dos Ocupantes devem atender às normas NBR 15688/2009 – Redes de distribuição aérea de energia elétrica com condutores nus, NBR 15214/2005 – Rede de distribuição de energia elétrica – compartilhamento de infraestrutura com redes de telecomunicações, bem como as revisões que se sucederem e outras normas aplicáveis pelo setor elétrico. 

§ 3º Os projetos técnicos e/ou execução das obras necessárias para o compartilhamento de infraestrutura devem ser previamente aprovados pelo Detentor, sendo vedada a ocupação de pontos de fixação em postes e de outras infraestruturas à revelia do Detentor. 

Art. 7º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade da prestação dos serviços outorgados aos Detentores. 

§ 1º O Detentor deve zelar para que o compartilhamento de infraestrutura se mantenha regular às normas técnicas e regulamentares aplicáveis. 

§ 2º A regularização às normas técnicas e regulamentares é de responsabilidade do Ocupante, inclusive quanto aos custos, conforme cronograma de execução acordado entre as partes. 

§3º O Detentor deve notificar o Ocupante sobre a necessidade de regularização da ocupação, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 004, de 2014, sempre que for constatado: 

I – descumprimento às normas técnicas e regulamentares aplicáveis ao compartilhamento; ou 

II – Ocupação à Revelia. 

§ 4º A ausência de notificação do Detentor para regularização não exime o Ocupante de respeitar as normas técnicas aplicáveis e de proceder às correções necessárias. 

§ 5º Para os casos de que tratam o §3º, o Detentor pode solicitar o traçado georreferenciado ou relatório fotográfico dos cabos já instalados em sua infraestrutura. 

§6º Na hipótese de não ser efetuada a regularização de que trata o §3º no prazo estabelecido, o Detentor pode solicitar autorização à Comissão de Resolução de Conflitos, nos termos da Resolução Conjunta ANEEL/Anatel/ANP nº 002, de 27 de março de 2001, para retirar os cabos, fios, cordoalhas e/ou equipamentos do Ocupante, assim como por falta de cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato. 

§ 7º Os cabos, fios, cordoalhas e equipamentos oriundos de Ocupação Clandestina podem ser retirados pelo Detentor, ficando dispensada autorização da Comissão de Resolução de Conflitos, assim como em  situações emergenciais ou que envolvam risco de acidente. 

§ 8º O Detentor pode cobrar do Ocupante o ressarcimento pelos custos incorridos na eventual retirada dos cabos, fios, cordoalha e/ou equipamentos de responsabilidade do segundo. 

§ 9º O Detentor pode condicionar a celebração de novo contrato de compartilhamento de infraestrutura ou renovação de contrato vigente com o mesmo Ocupante ao ressarcimento a que se refere o § 8º, assim como à regularização das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato. § 10 O Ocupante não faz jus a qualquer forma de indenização em função da retirada pelo Detentor dos cabos, fios, cordoalha e/ou equipamentos irregulares tratadas neste artigo. 

Art. 8º Cabe ao Solicitante a responsabilidade por todos os custos decorrentes de modificações ou adaptações na infraestrutura do Detentor que se façam necessárias em função do compartilhamento. 

Parágrafo único. Cabe ao Detentor centralizar os procedimentos para a execução dos serviços e negociação com os Ocupantes, bem como os de cobrança das modificações e adequações necessárias junto ao Solicitante. 

Art. 9º O Detentor deve estabelecer em seus contratos de compartilhamento cláusulas que definam os requisitos estabelecidos no art. 20 do Regulamento Conjunto anexo à Resolução Conjunta nº 001, de 1999, inclusive: 

I – a responsabilidade objetiva do Ocupante sobre eventuais danos causados a infraestrutura do Detentor, aos demais Ocupantes ou a terceiros; 

II – a prerrogativa do Detentor para fiscalizar as obras do Ocupante, tanto na implantação do compartilhamento quanto na manutenção e adequação; 

III – a possibilidade de o Detentor  retirar cabos, fios, cordoalhas e equipamentos nas situações previstas no art. 7º e, em ocorrendo a retirada, ser indenizado pelos custos incorridos; e 

IV – o tratamento a ser dado no caso de não cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato. 

Art. 10 O compartilhamento só pode ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições emanadas do Poder Concedente, mediante justificativa formal, por escrito, que comprove as razões que levaram à negativa do compartilhamento. 

Art. 11 O Plano de Ocupação de Infraestrutura deve ser aprovado por Norma Técnica do Detentor e disponibilizado em seu sítio na Internet, contendo no mínimo os seguintes dados: 

I – classe e tipo de infraestrutura disponível para compartilhamento; 

II – procedimentos, condições técnicas e de segurança a serem observadas pelo Solicitante e enquanto perdurar a ocupação; e 

III – relação das normas técnicas aplicáveis a cada classe e tipo de infraestrutura a ser disponibilizada. 

Art. 12 Os Ocupantes devem manter permanentemente identificados os cabos, fios e cordoalhas de sua propriedade em todos os Pontos de Fixação utilizados, seguindo o disposto nas normas técnicas aplicáveis. 

Parágrafo único. Para os compartilhamentos existentes, a identificação dos Pontos de Fixação deve ocorrer concomitantemente com a adequação da ocupação e/ou regularização às normas técnicas aplicáveis, conforme artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta nº 004/2014. 

Art. 13 Até que seja viabilizado o sistema eletrônico previsto no §1º do art. 9º da Resolução Conjunta nº 004/2014, o Detentor pode publicar em seu sítio na Internet as informações sobre a sua infraestrutura e respectivas condições para compartilhamento como forma alternativa de atender a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9º do Regulamento Conjunto, anexo à Resolução Conjunta nº 001, de 1999. 

Art. 14 A ordem de análise da solicitação de compartilhamento e de disponibilização de infraestrutura deve ser cronológica, priorizando-se o Solicitante que tenha formalizado a solicitação antecipadamente, desde que esta tenha atendido a todos os requisitos de informações e documentos, conforme art. 6º desta Resolução. 

Parágrafo único. As solicitações de prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo têm prioridade sobre as solicitações dos demais interessados, mesmo que já tenha sido iniciada a análise destas últimas, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.472, de 1997. 

Art. 15 Dispensa-se a necessidade de prestação de informação à ANEEL sobre a formalização da solicitação de compartilhamento de infraestrutura prevista pelo _caput_ do art. 14 do Regulamento Conjunto, anexo à Resolução Conjunta nº 001, de 1999. 

Art. 16 Para efeito de cumprimento do § 2º do art. 16 do Regulamento Conjunto anexo à Resolução Conjunta nº 001, de 1999, os Detentores devem protocolizar, simultaneamente, na ANEEL e Anatel, ou na ANEEL e ANP, conforme o caso, cópia do contrato, acompanhado de cópia de documentos/anexos que eventualmente o integrem, de publicações de que trata o art. 9º do Regulamento Conjunto, exceto nos casos de utilização das formas previstas pelo art. 13 desta Resolução e pelo §1º do art. 9º da Resolução Conjunta nº 004/2014, e de requerimento de homologação, apresentando o seguinte: 

I – nome/razão social, CNPJ e endereço do Detentor; 

II – nome/razão social, CNPJ e endereço do Ocupante; 

III – número e data do pertinente ato de outorga (autorização/permissão/concessão) expedido pela Anatel ou ANP, quando aplicável e acompanhado de pertinente cópia, no mínimo, para a ANEEL, de modo a comprovar o enquadramento ao art. 2º do Regulamento Conjunto, anexo à Resolução Conjunta nº 001, de 1999; 

IV – número e data de assinatura do contrato; 

V – informação de que o contrato substitui ou renova instrumento apresentado anteriormente à ANEEL, caso aplicável; e 

VI – formulário anexo a esta Resolução, adequadamente preenchido e assinado por responsável legal do Detentor. 

Art. 17 Caso o contrato de compartilhamento de infraestrutura seja classificado como de interesse restrito, conforme Parágrafo único do art. 2º desta Resolução, tal condição deverá ser informada no momento da protocolização de cópia do contrato pelo Detentor, para fins de registro nesta Agência, observando que: 

I – apesar do contrato de que trata o caput não estar sujeito à homologação, deverá seguir as diretrizes do Regulamento Conjunto, anexo à Resolução Conjunta nº 001, de 1999, especialmente o seu art. 20; 

II – se o contrato for celebrado com pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, deverá ser oneroso, enquanto que se for com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ou de direito público, poderá ser não oneroso; e 

III – a versão original do contrato deverá ficar com o Detentor, à disposição da fiscalização da ANEEL. 

Art. 18 Fica revogada a Resolução nº 581, de 29 de outubro de 2002. 

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2017, seção 1, p. 160, v. 154, n. 242. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.044, de 27.09.2022) 

## ANEXO 

FORMULÁRIO DE ADEQUAÇÃO DO(S) CONTRATO(S) DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA AO REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA - RC N° 001/99, DENTRE OUTRAS NORMAS. 

Nº e Data do Contrato 

Nome do Detentor 

Nome do(s) Solicitante(s) 

I – PUBLICIDADE DA DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (ART. 9º, RC Nº 001/99) 

I.I – O Detentor publicou a disponibilidade de infraestrutura na forma prevista pelo art. 13 desta Resolução ou pelo §1º do art. 9º da Resolução Conjunta nº 004/2014?  SIM (  )  NÃO (  ) 

I.II – Caso a resposta à pergunta I.I acima tenha sido “NÃO”, favor informar se houve publicações em jornais conforme estabelece o art. 9º da RC nº 001/99: SIM (  )  NÃO (  ) 

II – AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO PREJUDICIAL À COMPETIÇÃO (ART. 15, RC Nº 001/99) 

Nas negociações contratuais e no conteúdo do contrato celebrado houve algum desrespeito aos incisos do art. 15 da RC 001/99? SIM (  )  NÃO (  ) 

III – ATENDIMENTO À TOTALIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 20 DA RC Nº 001/99 

Houve previsão contratual de todos os incisos do art. 20 da RC Nº 001/99?         SIM (  )  NÃO (  ) 

DISPOSITIVO(S) DO(S) CONTRATO(S) QUE ITEM DO ART. 20 (ASSUNTO) ATENDE(M) AO ITEM DO ART. 20 I – objeto 

DISPOSITIVO(S) DO(S) CONTRATO(S) QUE ITEM DO ART. 20 (ASSUNTO) ATENDE(M) AO ITEM DO ART. 20 II - modo e forma de compartilhamento da infraestrutura III - direitos, garantias e obrigações das partes IV - preços a serem cobrados e demais condições comerciais V - formas de acertos de contas entre as partes VI - condições de compartilhamento da infraestrutura VII - condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade VIII - cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 5º deste Regulamento IX - proibição de sublocação da infraestrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do detentor X - multas e demais sanções XI - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais Implantação: XII - prazos de implantação e de vigência Vigência: XIII - condições de extinção 

IV – ATENDIMENTO À TOTALIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 9º DESTA RESOLUÇÃO Houve previsão contratual de todos os incisos do art. 9º desta Resolução?         SIM (  )  NÃO (  ) 

||ITEM DO ART. 9º (ASSUNTO)||DISPOSITIVO(S) DO(S) CONTRATO(S) QUE ATENDE(M) AO<br>ITEM DO ART. 9º|DISPOSITIVO(S) DO(S) CONTRATO(S) QUE ATENDE(M) AO<br>ITEM DO ART. 9º|
|---|---|---|---|---|
||||||
|I – a responsabilidade objetiva do Ocupante<br>sobre eventuais danos causados a infraestrutura<br>do Detentor, aos demais Ocupantes e a terceiros;|||||
|II – a prerrogativa do Detentor para fiscalizar as<br>obras do Ocupante, tanto na implantação do<br>compartilhamento quanto na manutenção e<br>adequação;|||||
|III - a possibilidade de o Detentor retirar cabos,<br>fios, cordoalhas e equipamentos nas situações<br>previstas no art. 7º e, em ocorrendo a retirada,<br>ser indenizado pelos custos incorridos; e|||||
|IV – o tratamento a ser dado no caso de não<br>cumprimento<br>das<br>obrigações<br>pecuniárias<br>estabelecidas no contrato.|||||

Declaro que as informações prestadas neste documento correspondem ao(s) contrato(s) em referência e estão de acordo com a legislação aplicável, em especial com o disposto nas Resoluções Conjuntas e nas da ANEEL. 

Estou ciente de que declarações falsas caracterizam crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) 

Data: ________________________ 

Nome e Assinatura do Representante Legal do Detentor: ___________