Aprova a revisão Submódulos 7.1, 7.2, 7.3, 8.3 e o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; altera o parágrafo 1º do art. 1º e acrescenta o Anexo I na Resolução Normativa ANEEL 435 de 24.05.2011; altera o art. 2º e inclui o art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL 167 de 10.10.2005, altera o art. 2º da Resolução Normativa ANEEL 421 de 30.11.2010, bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 206 de 22.12.2005.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-03-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 607, DE 18 DE MARÇO DE 2014 

Altera os Submódulos 7.1, 7.2, 7.3 e 8.3, aprova o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e dá outras providências. 

## Texto Compilado 

Voto 

Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos. 17 e 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos artigos 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, nos artigos 16 e 45 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003758/2004-47, e considerando que: 

na Audiência Pública nº 108/2012, realizada nos períodos de 20 de dezembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e de 28 de agosto de 2013 a 27 de setembro de 2013, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma, resolve: 

Art. 1º Aprovar, a revisão dos seguintes Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET: 7.1 – Procedimentos Gerais; 7.2 – Tarifas de Referência; 7.3 – Tarifas de Aplicação; e 8.3 – Estrutura Tarifária. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 2º Alterar o § 1º do art. 1º da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

“

IX – Módulo 9: Concessionárias de Transmissão; 

X – Módulo 10: Ordem e Condições de Realização dos Processos Tarifários e Requisitos de Informações e Obrigações Periódicas; e XI – Módulo 11: Comercialização. ......................................................................................” 

Art. 3º Acrescentar ao Anexo I da Resolução Normativa nº 435/2011, a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

“................................................................................... Módulo 11 - COMERCIALIZAÇÃO Submódulo 11.1 – Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 500 GWh/Ano” 

Art. 4º Aprovar, conforme Anexo, o Submódulo 11.1 do PRORET, que trata das Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 500 GWh/Ano Tarifária. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 5º Os Submódulos tratados nesta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 6º Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, e incluir o art. 3º-A, na forma que se segue: (Revogad0 pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 2º

II – compra de energia elétrica produzida pela empresa de geração decorrente da desverticalização. 

§ 1º A contratação a que alude o _caput_ será feita, exclusivamente, pelo agente em cuja rede de distribuição o respectivo empreendimento esteja conectado. 

§ 2º A realização da chamada pública a que alude o inciso I deve ser precedida de sua divulgação, a ser feita com até 30 dias de antecedência da data de apresentação de propostas, por meio da internet e de, no mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional

Art. 3°-A. A contratação de energia de geração distribuída implica, conforme regulamentação específica, a celebração dos seguintes contratos por parte da central geradora: 

I - Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição - CCD; 

II - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD; e 

III - Contrato de Compra e Venda de Energia – CCVE com a distribuidora compradora. 

§ 1º O CCVE deverá ser registrado na ANEEL e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para efeitos de contabilização e liquidação, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização, bem como tarifários, e conter cláusulas relacionadas a: 

I - energia elétrica contratada, discriminada por segmentos mensais ou anuais; 

II - data de início e prazo de vigência; e 

III - submercado em que deve ser registrado o contrato. 

§ 2º O registro do CCVE na CCEE está condicionado à implantação, pela usina contratada, do respectivo Sistema de Medição para Faturamento - SMF, conforme Módulo 12 dos Procedimentos de Rede. 

§ 3º A ANEEL não autorizará o repasse, às tarifas dos consumidores da distribuidora contratante, do preço do CCVE não registrado na ANEEL e na CCEE.” 

Art. 7º Altera o art. 2º da REN nº 421, de 30 de novembro de 2010, na forma que se segue: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 2º

§3º Os contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pelos agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, conforme art. 16 do Decreto n.º 5.163, de 2004, serão considerados para fins de apuração do montante de reposição observando as mesmas categorias definidas no _caput_ .” 

Art. 8º Fica revogada a Resolução Normativa nº 206, de 22 de dezembro de 2005. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2014, seção 1, p. 80, v. 151, n. 56. 

(Revogado o item 4.4, do Submódulo 7.3, pela REN ANEEL 649, de 27.02.2015) 

(Alterado o item 6.a. do inciso VI do item 16 e o item 35 do Submódulo 11.1, pelo DSP ANEEL 3.311, de 22.09.2015) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)