Altera os módulos 3, 4 e 11 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-01-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 803, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 

Altera os módulos 3, 4 e 11 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004  e o que consta do Processo nº 48500.004500/2006-75, resolve: 

Art. 1º O Submódulo 3.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET passa a vigorar com a seguinte redação: 

“

42-A. Somente serão considerados os contratos registrados na CCEE, e/ou registrados, homologados ou aprovados pela ANEEL. 

42-B. Caso o contrato entre concessionária ou permissionária com mercado inferior a 500 GWh/ano e seu atual agente supridor não atenda os termos do parágrafo anterior, para fins de repasse será considerado o montante faturado pela supridora no período de referência, sem prejuízo da penalidade disposta no Submódulo 11.1. 

44-A. Somente serão considerados os contratos registrados na CCEE, e/ou registrados, homologados ou aprovados pela ANEEL. 

...................................” 

Art. 2º O Submódulo 3.2A do PRORET passa a vigorar com a seguinte redação: 

“

37-A. Somente serão considerados os contratos registrados na CCEE, e/ou registrados, homologados ou aprovados pela ANEEL. 

37-B. Caso o contrato entre concessionária ou permissionária com mercado inferior a 500 GWh/ano e seu atual agente supridor não atenda os termos do parágrafo anterior, para fins 

de repasse será considerado o montante faturado pela supridora no período de referência, sem prejuízo da penalidade disposta no Submódulo 11.1. 

39-A. Somente serão considerados os contratos registrados na CCEE, e/ou registrados, homologados ou aprovados pela ANEEL. .................................” 

Art. 3º O Submódulo 4.4 do PRORET passa a vigorar com a seguinte redação: 

“

41. As permissionárias que compram energia de distribuidora supridora celebram o Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCE500SUP, conforme Submódulo 11.1 do PRORET. 

55-A. Caso o montante de energia anual contratada não seja informado pela distribuidora suprida, a faixa fora da tolerância será de 20% do montante de energia anual faturada, nos termos do Submódulo 11.1 do PRORET. 

55-B. Caso a distribuidora suprida seja atendida pela distribuidora supridora por mais de um ponto de conexão, o montante contratado alocado em cada ponto de conexão será proporcional à energia medida. 

56. Compensação financeira pelo efeito tarifário decorrente de acordo bilateral entre partes signatárias de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR. 

.............................” 

Art. 4º O Submódulo 4.4A do PRORET passa a vigorar com a seguinte redação: 

“

66. As permissionárias que compram energia de distribuidora supridora celebram o Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCE500SUP, conforme Submódulo 11.1 do PRORET. 

80-A. Caso o montante de energia anual contratada não seja informado pela distribuidora suprida, a faixa fora da tolerância será de 20% do montante de energia anual faturada, nos termos do Submódulo 11.1 do PRORET. 

80-B. Caso a distribuidora suprida seja atendida pela distribuidora supridora por mais de um ponto de conexão, o montante contratado alocado em cada ponto de conexão será proporcional à energia medida. 

.............................” 

Art. 5º O Submódulo 11.1 do PRORET passa a vigorar com a seguinte redação: 

“

9. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica nos leilões do ACR deve firmar Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR registrado pela CCEE. 

13. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica do atual agente supridor deverá firmar Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCE500SUP, homologado pela ANEEL. Caso o agente não seja integralmente suprido, o referido contrato também deverá ser registrado na CCEE. 

## 16. O CCE500SUP deverá dispor, no mínimo, sobre as seguintes condições: 

IV. Que a migração de consumidor do mercado do agente suprido para o Ambiente de Contratação Livre - ACL ensejará a possibilidade de redução dos montantes contratados do CCE500SUP; 

VI. Que os montantes contratados serão reduzidos à razão de 1/5 ao ano, com o encerramento integral e compulsório do CCE500SUP em cinco anos, a partir do ano subsequente ao início da vigência da reclassificação; 

VII. Que o agente suprido que optar pela suspensão, rescisão ou resilição do CCE500SUP, deverá formalizar ao Agente Supridor, com antecedência mínima de cinco anos, ou em prazo inferior, a critério deste, a decisão de voltar a adquirir energia mediante tarifa regulada, integralmente ou parcialmente; 

21

VI. Caso o montante de energia anual contratada não seja informado até a data referida no parágrafo 16, item "II", deste submódulo, será considerado, para fins de faturamento, um montante de energia fora da faixa de tolerância igual a 20% do montante de energia anual faturada, devendo ser observado o disposto nos itens I a V deste parágrafo. 

23. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica em licitação pública por ele promovida, deve firmar CCVE, aprovado pela ANEEL e registrado na CCEE 

................................................... 31

- I. Suspensão, rescisão ou resilição do CCE500SUP celebrado com Agente Suprido na modalidade tarifa regulada; e 

- II. Redução do montante de energia elétrica associado ao CCE500SUP celebrado com agente suprido na modalidade tarifa regulada 

....................................................... 34. (Revogado)

35. O agente suprido que não celebrar o CCE500SUP e/ou não aderir à CCEE a partir da sua reclassificação, terá o volume de energia registrado para atendimento à sua carga faturado pelo agente supridor por duas vezes a TE vigente. 

36. O período de apuração previsto no item 6.2. deverá considerar, apenas para o ano da assinatura dos novos CCE500SUP, os montantes de energia a partir do mês da assinatura até o fim do ano civil. 

................................................” 

## Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2018, seção 1, p. 35, v. 155, n. 19. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)