Aprova a revisão do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão e altera as Resoluções Normativas nº 875, de 16 de março de 2020, e nº 876, de 13 de março de 2020.
Situação: vigente
Data de publicação: 2023-08-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.069, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 

Aprova a revisão do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão e altera as Resoluções Normativas nº 875, de 16 de março de 2020, e nº 876, de 13 de março de 2020. 

## Voto 

Anexo - Módulo 5 - Acesso ao Sistema 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 e o que consta do Processo nº 48500.001280/2022-82, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão do Módulo 5 – Acesso ao Sistema das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, disposto no Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 

Art. 2º Alterar o §1º do art. 6º, da Resolução Normativa nº 876, de 13 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

“§ 1º O DRO a que se refere o caput terá como finalidade, dentre outras, facilitar a obtenção de licenças e/ou autorizações dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental ou de outros órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.” (NR) ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

Art. 3º Alterar o item 2 e excluir os itens 2.1 e 2.2 do Anexo II da Resolução Normativa nº 876, de 13 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

“2. Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, celebrado junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e, no caso de acesso às Demais Instalações de Transmissão – DIT ou às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. “ (NR) ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

Art. 4º Alterar o item 8 do Anexo IV da Resolução Normativa nº 875, de 16 de março de 2020, ou outra que vier a sucedê-la, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“8. Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, celebrado junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e, no caso de acesso às Demais Instalações de Transmissão – DIT ou às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.” (NR) 

Art. 5º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nos Procedimentos de Rede associados aos aprimoramentos normativos aprovados por esta Resolução. 

Art. 6º O ONS deverá aplicar, a partir da publicação desta Resolução, os requisitos referentes à exigibilidade de apresentação de garantia para solicitação de acesso ao sistema de transmissão de que trata o Módulo 5 das Regras de Transmissão aprovado por esta Resolução, utilizando provisoriamente os instrumentos de garantia previstos nos Procedimentos de Rede para a celebração dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2023, seção 1, p. 68, v. 161, n. 168. 

(Alterado o Anexo do Módulo 5, pela REN ANEEL 1.097, de 09.07.2024)