Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME 349, de 28 de novembro de 1997; e revoga as Resoluções Normativas 665, de 23 de junho de 2015, e 1.043, de 19 de setembro de 2022.  
Situação: revogada
Data de publicação: 2023-04-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.061, DE 19 DE ABRIL DE 2023 

Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso X e art. 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta no Processo nº 48500.001924/2023-13, resolve: 

Art. 1º  Alterar o Regimento Interno, Anexo da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterado pelas Resoluções Normativas nº 356, de 2 de março de 2009; nº 503, de 7 de agosto de 2012; nº 645, de 19 de dezembro de 2014; nº 665, de 23 de junho de 2015; nº 713, de 19 de abril 2016; nº 720, de 17 de maio 2016; nº 844, de 9 de abril de 2019; e nº 1.043, de 19 de setembro de 2022; cujos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 14-E, 15 e 23 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º

I - Diretoria; II - Unidades Organizacionais de Assessoramento e Controle: 

a) Assessoria Técnica da Diretoria – ASD; b ) Assessoria Institucional da Diretoria – AID; c) Gabinete do Diretor-Geral – GDG; d )Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF; e) Secretaria-Geral – SGE; f ) Auditoria Interna – AIN; g) Corregedoria – CRG; e h ) Ouvidoria – OUV. 

III - Superintendência de Processos e demais Unidades Organizacionais: 

a) Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR; b ) Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA; c) Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE; d ) Secretaria de Leilões – SEL; e) Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT; 

f ) Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF; g) Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD; h )Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM; i) Secretaria de Inovação e Transição Energética – STE; j) Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP; k) Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI; e l) Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações – SGA. § 1º Cada Unidade Organizacional terá a estrutura interna de funcionamento disciplinada em portaria, aprovada pela Diretoria, contendo o detalhamento das atribuições regimentais e a organização administrativa da unidade, assim como os casos de substituição de função. § 2º O titular da Unidade Organizacional poderá delegar ou subdelegar competências decisórias para as gerências ou coordenações, mediante autorização prévia da Diretoria. Art. 3º O funcionamento da Agência será apoiado pelas Unidades Organizacionais, que serão parte integrante do processo de gestão administrativa e base de apoio e de instrução às deliberações da Diretoria da ANEEL. Art. 4º A gestão estratégica da Agência será liderada pelo Diretor-Geral e demais Diretores, Assessores da Diretoria, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete, Superintendentes, Secretários, Corregedor, Ouvidor e Auditor-Chefe. Art. 5º ....................................................... I – Regulação Econômica do Mercado e Estímulo à Competição: a) Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR. II – Relações com a Sociedade: a) Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA. III – Outorgas e Gestão dos Potenciais Hidráulicos: a) Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE; b ) Secretaria de Leilões ― SEL. IV – Fiscalização dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica: a) Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT; b ) Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado ― SFF. 

V – Regulação Técnica e Padrões de Serviço: a) Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD; b ) Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM; c) Secretaria de Inovação e Transição Energética – STE. VI – Planejamento e Gestão Administrativa: a) Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP; b ) Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI; c) Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações – SGA. VII – Assessoramento e Controle da Gestão: a) Assessoria Técnica da Diretoria ― ASD; b ) Gabinete do Diretor-Geral – GDG; c) Assessoria Institucional da Diretoria – AID; d ) Secretaria-Geral ― SGE; e) Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF; f ) Auditoria Interna – AIN; g) Corregedoria – CRG; h ) Ouvidoria – OUV. Art. 14-E. À Assessoria Técnica da Diretoria compete prestar apoio à Diretoria, exercendo as seguintes atribuições básicas: .......................................................... Art. 15

ANEEL. 

VII – responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento dos instrumentos de gestão da Art. 23

I – Mediação Administrativa e das Relações de Consumo: mediação entre os agentes econômicos do setor elétrico e entre esses e seus consumidores; tratamento das solicitações consumeristas da sociedade; coordenação do processo de participação pública; promoção da educação para o consumo, incluindo apoio e orientação aos conselhos de consumidores; proposição de melhorias na prestação dos serviços; realização de pesquisas de satisfação e acompanhamento da qualidade do atendimento ao consumidor; 

II – Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica: aprovação de estudos de inventário, viabilidade econômica e projetos de aproveitamentos hidrelétricos; autorizações 

de serviços de geração; autorizações de serviços e instalações de transmissão, incluindo aquelas destinadas ao acesso de unidades consumidoras à Rede Básica; autorizações de serviços e instalações de distribuição, autorização de instalações destinadas à importação e exportação de energia elétrica; autorização de atividades de comercialização; gestão das outorgas de concessão, permissão e autorização dos serviços de geração, transmissão e distribuição; gestão da compensação financeira e royalties pela utilização de recursos hídricos; gestão e execução das garantias financeiras; instrução técnica e econômica prévia para processos licitatórios de contratação de concessões de transmissão e distribuição; instrução técnica e econômica de parcelas adicionais de receita e autorizações de reforços e melhorias; e registro de centrais geradoras de capacidade reduzida; 

III – Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica: monitoramento e fiscalização, por meio de ações preventivas, orientativas ou corretivas, dos serviços e instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, buscando a conformidade regulatória dos agentes do setor; e fiscalização das entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e dos empreendimentos hidrelétricos no que se refere à segurança de barragens; 

IV – Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado: monitoramento e fiscalização, por meio de ações preventivas, orientativas ou corretivas, dos aspectos econômico-financeiros e contábeis das concessões, permissões e autorizações; monitoramento das práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica, com foco em análise da concorrência e concentração econômica; normatização, controle prévio e a posteriori das operações de desvinculação de bens, entre partes relacionadas, transferência de controle societário e alterações de atos constitutivos; validação de custos para processos tarifários ou em atendimento a normativos regulatórios; fiscalização da gestão de encargos e fundos setoriais, incluindo a 

fixação das quotas da Reserva Global de Reversão – RGR; normatização de procedimentos contábeis e patrimoniais afetos ao setor elétrico; monitoramento e fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais; 

V – Gestão Tarifária e Regulação Econômica: regulação das cláusulas econômicas dos contratos dos serviços públicos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica; estabelecimento das receitas e dos reajustes e revisões tarifárias dos serviços públicos regulados; definição das tarifas de energia– TE, das tarifas de uso dos sistemas de distribuição – TUSD e das tarifas 

de uso do sistema de transmissão – TUST; estabelecimento e acompanhamento de encargos setoriais e políticas tarifárias definidas em Lei; avaliação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos regulados; monitoramento e avaliação dos resultados da regulação por incentivos, das tarifas e do mercado de energia elétrica; 

VI – Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica: regulação dos aspectos técnicos e comerciais do serviço de transmissão e de distribuição de energia elétrica; estabelecimento das regras e procedimentos referentes à prestação do serviço de transmissão e de distribuição; supervisão do acesso aos sistemas e a conexão às instalações; regulação da operação do 

Sistema Interligado Nacional – SIN; inserção de novos recursos e tecnologias, incluindo recursos energéticos distribuídos; adequação, segurança e satisfação do usuário com os serviços; universalização do acesso à energia elétrica e a operacionalização de políticas de benefícios, incluindo a Tarifa Social de Energia Elétrica; 

VII – Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica: regulação dos serviços e instalações de geração de energia elétrica; regulação do planejamento e programação da operação do Sistema Interligado Nacional – SIN e dos sistemas isolados; estabelecimento das regras e dos procedimentos de comercialização de energia elétrica; e, regulação do adequado funcionamento com segurança e liquidez das operações nos ambientes do mercado; 

VIII – Gestão de Pessoas: gestão e desenvolvimento de pessoas, coordenação do programa de estágio supervisionado; execução de atividades setoriais vinculadas aos sistemas de pessoal civil e de integridade pública da Administração Federal; monitoramento do clima organizacional; acompanhamento do desempenho dos servidores; disponibilização de ferramentas de reconhecimento, motivação e manutenção de talentos; promoção da saúde e do bem-estar na Agência; 

IX – Gestão Técnica da Informação: fornecimento de serviços e soluções de tecnologia da informação; desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação; automatização de processos; gerenciamento da arquitetura de dados e da plataforma tecnológica para soluções de inteligência analítica; gerenciamento de serviços e sistemas de geoprocessamento; gerenciamento do atendimento e do fornecimento de hardwares e softwares aos usuários de TI; administração da infraestrutura de TI e dos serviços de segurança da informação; definição, atualização e disseminação de normas e padrões referentes ao uso de tecnologia da informação; 

X – Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações: planejamento e acompanhamento do plano de contratações; realização de licitações ou contratações diretas para a compra ou alienação de bens, execução de obras e prestação de serviços; monitoramento dos contratos resultantes dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas; condução dos processos de apuração de responsabilidade administrativa, referentes às licitações e contratações administrativas; análise, elaboração e o acompanhamento dos termos e convênios, ajustes, execução descentralizada e similares firmados pela Agência; elaboração da proposta orçamentária; programação e execução orçamentária e financeira da ANEEL; controle da arrecadação de receitas e gestão da inadimplência; gestão contábil e 

conformidade documental; gestão de recursos logísticos, incluindo controle de acesso e segurança; manutenção das instalações prediais, obras na edificação, serviços gerias, administração dos bens patrimoniais e de consumo.” 

Art. 2º Alterar o Regimento Interno, Anexo da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, para alterar o título do Capítulo III e incluir, nele, as Seções IX e X e nelas, respectivamente, os arts. 14-G e 14-H. 

“Capítulo III 

DA DIRETORIA E DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE. [...] 

## **Seção IX** 

## **Da Corregedoria** 

Art. 14-G. Compete à Corregedoria, unidade de correição da ANEEL, dirigida por Corregedor, exercer as seguintes atribuições: 

I – formulação das políticas, diretrizes, planejamento das atividades de correição e procedimentos de correição; 

II – apuração de irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos no exercício de cargo ou função na ANEEL, e de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas em decorrência de atos lesivos contra a ANEEL por meio de juízo de admissibilidade, instauração e condução de processos investigativos preliminares, processos administrativos disciplinares e processos administrativos de responsabilização; e 

## III – proposição e celebração de termo de ajustamento de conduta. 

§ 1º Os juízos de admissibilidade, os processos investigativos preliminares, os processos de sindicância e os processos administrativos disciplinares relativos aos servidores, serão decididos pelo Corregedor, nos limites de sua competência. 

§ 2º A proposição e a celebração de termo de ajustamento de conduta, em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo pelos servidores, são de competência do Corregedor. 

§ 3º Os juízos de admissibilidade, processos de sindicância ou processos administrativos de responsabilização, relativos às pessoas jurídicas na relação com a ANEEL, serão decididos pelo Corregedor, nos limites de sua competência. 

§ 4º Aplicar penalidades nos limites das suas competências legais. 

§ 5º Das decisões da Corregedoria, cabe recurso à Diretoria. 

§6º O Corregedor exercerá mandato por 2 (dois) anos, com possibilidade de até duas reconduções, por igual período, após prévia aprovação do órgão central do sistema de correição do Poder Executivo Federal, nos termos da legislação específica. 

§7º As atribuições da Corregedoria serão exercidas de acordo com o disposto em Regimento Interno próprio aprovado pela Diretoria. 

**Seção X Da Ouvidoria** 

Art. 14-H.  Compete à Ouvidoria, dirigida por Ouvidor, exercer as seguintes atribuições: 

I – receber e tratar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações de usuários de serviços públicos, servidores e demais colaboradores da ANEEL; 

II – acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos usuários contra a atuação da agência; 

III – analisar dados recebidos ou coletados a fim de produzir informações com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas; 

IV – zelar pelo cumprimento da legislação relativa ao acesso e proteção à informação; 

V – zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na Carta de Serviços; 

VI – assegurar a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos; 

VII – adotar meios de solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços públicos e a ANEEL, bem como entre agentes públicos, no âmbito interno, com a finalidade de qualificar o diálogo entre as partes e tornar mais efetiva a resolução do conflito; e 

VIII – elaborar o planejamento das ações e o relatório de gestão com periodicidade anual. 

§ 1º O Ouvidor exercerá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da Lei nº 13.848, de 2019. 

§ 2º As atribuições da Ouvidoria serão exercidas de acordo com o disposto em Regimento Interno próprio da Ouvidoria, aprovado pela Diretoria.” 

Art. 3º Alterar o Regimento Interno, Anexo da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, para alterar o Capítulo VI do Regimento Interno, de modo a incluir as seções III e IV e nela os arts. 23-C e 23-D. 

“Capítulo VI 

DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS E DEMAIS UNIDADES ORGANIZACIONAIS [...] **Seção III Da Secretaria de Leilões** 

Art. 23-C.  À Secretaria de Leilões, que será dirigida por Gerente Executivo, compete a execução de atividades relacionadas aos processos licitatórios destinados à comercialização de energia elétrica e seus atributos e à contratação de concessões e emissão de outorga de autorizações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nas suas diversas modalidades, abrangendo empreendimentos novos ou existentes, situados no Sistema Interligado Nacional ou nos Sistemas Isolados, conforme diretrizes do Poder Concedente. 

§ 1º Constituem atribuições específicas da Secretaria de Leilões a execução das atividades relacionadas aos processos a seguir discriminados: 

I - elaborar as minutas dos editais e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria da ANEEL; 

I - analisar as contribuições ao edital e anexos, recebidas no âmbito de audiências e consultas públicas; II - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas nos leilões setoriais realizados pela ANEEL; e III - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações estabelecidas no Edital, na fase de licitação, as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993. 

§ 2º Delega-se competência aos titulares da SCE, STR, SFT, SFF, STE e SGM para, de acordo com suas respectivas especialidades e competências, auxiliar a SEL na elaboração dos anexos dos editais. **Seção IV Da Secretaria de Inovação e Transição Energética** 

Art. 23-D. À Secretaria de Inovação e Transição Energética, que será dirigida por Gerente Executivo, compete exercer as seguintes atribuições básicas: 

I - regular os recursos destinados a investimentos em projetos, programas e portfólios de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI e de Eficiência Energética – EE no setor elétrico; 

II - acompanhar e avaliar a implementação e resultados dos Programas de PDI e do PEE, além de gerir produtos, soluções e serviços decorrentes desses programas; 

III - promover a comunicação e divulgação dos Programas de PDI e PEE regulados pela ANEEL e da Transição Energética; 

IV - promover inovação, prospecção e captação de novas soluções tecnológicas, produtos e serviços para o uso eficiente e sustentável da energia elétrica, bem como temas e objetivos estratégicos relacionados à PDI, EE e Transição Energética; e 

V - acompanhar o desenvolvimento da política setorial para transição energética e promover a disseminação nas unidades organizacionais da ANEEL dos temas relevantes para a regulação do setor elétrico.” Art. 4º Revogar os artigo 14-D, 17, 17-A, o capítulo VI -A, o Capítulo VIII e o artigo 27 do Regimento Interno, Anexo da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

Art. 5º Revogar as Resoluções Normativas nº 665, de 23 de junho de 2015, e nº 1.043, de 19 de setembro de 2022. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2023. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.04.2023, seção 1, p. 52, v. 161, n. 77, e o retificado no D.O de 02.05.2023. 

(Revogada pela PRT ANEEL 6.980, de 16.06.2025)