Altera o módulo 11 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e a Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017.
Situação: revogada
Data de publicação: 2022-01-25

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.002, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 

Altera o módulo 11 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e a Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017. 

Voto 

Voto-Vista 

Anexo - Submódulo 11.1 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo no 48500.005927/202083, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET – Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 700 GWh/ano. 

Art. 2º O art. 2º da Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 2º  ............................................................................ I -

a) Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante do SIN, e agente vendedor proveniente de licitação pública realizada pela distribuidora; 

(...) 

c) Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante do SIN, e o agente supridor;” (NR) 

Art. 3º Alterar o anexo da Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017, que passa a vigorar conforme anexo desta Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

Art. 4º   Está resolução entra em vigor em 1° de março de 2022. 

## ELISA BASTOS SILVA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 24. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

## ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 783, de 2017 

(Tipos de Controle e orientação quanto ao encaminhamento à ANEEL para registro, homologação ou aprovação) 

||**Contrato**||||**Tipo de**<br>**controle**||**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|||**Prazo para o Protocolo**||**Ato da ANEEL**|**Ato da ANEEL**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||||||
||||||||**n**|||**mnamen**||||||||
|||||||||||**a ANEEL**||||||||
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||CCEAL||Prestação de<br>Informação||||||||Registro Exclusivamente na CCEE|||||||
||CCV||Prestação de<br>Informação||||||||Registro Exclusivamente na CCEE|||||||
||CCEAR||||Registro||||||Registro Exclusivamente na CCEE|||||||
||CER||||Registro||||||Registro Exclusivamente na CCEE|||||||
||CLA||||Registro||||||Registro Exclusivamente na CCEE|||||||
||TCmcsd||||Registro||||||Registro Exclusivamente na CCEE|||||||
|C|CEproinfa||||Registro||||Eletrobrás||||Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração<br>(Fase de contratação já<br>encerrada)||||Mediante<br>protocolo|
||CCESI||Homologação|||||Agente de<br>Distribuição|||||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração||||Despacho|
||CIE||Homologação||||Agente autorizado||||||Até 30 dias antes do<br>suprimento, quando o Ato<br>Autorizativo não definir o<br>prazo.||||Despacho|
||CCESUP||Homologação|||||Agente de<br>Distribuição<br>Suprido|||||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração||||Despacho|
||CCELP|||Aprovação||||Agente de<br>Distribuição<br>Suprido|||||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração||||Despacho|
||CGD|||Aprovação||||Agente de<br>Distribuição|||||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração||||Despacho|
|<br>C|Aditivo ao<br>CESI2009|||Aprovação||||Agente de<br>Distribuição|||||- Até 30 dias após a data de<br>celebração||||Despacho|
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||Aditivo ao<br>CCE2003|||Aprovação||||Agente de<br>Distribuição|||||- Até 30 dias após a data de<br>celebração||||Despacho|
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