Estabelece critérios de participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE para empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente e procedimentos e critérios de apuração da indisponibilidade, para fins de aplicação do Mecanismo de Redução de Energia Assegurada - MRA.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-05-22

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 266, DE 22 DE MAIO DE 2007. 

Estabelece critérios de participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE para empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente e procedimentos e critérios de apuração da indisponibilidade, para fins de aplicação - do Mecanismo de Redução de Energia Assegurada MRA. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso XIX da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 3°, inciso V e no art. 4°, incisos IX e XVI, Anexo I do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 5o da Resolução no 169, de 3 de maio de 2001, o que consta do Processo o n 48500.000937/2006-11, e considerando que: 

há necessidade de aperfeiçoar a utilização do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE o por empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente, regulamentando-se o art. 5 da Resolução no 169, de 3 de maio de 2001; e 

as sugestões recebidas na Audiência Pública no 015/2006, realizada no período de 23 de outubro a 1o de dezembro de 2006, de diversos agentes do setor elétrico, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1o Estabelecer, na forma desta Resolução, critérios de participação no Mecanismo de - Realocação de Energia MRE para empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente e procedimentos e critérios de apuração da indisponibilidade, para fins de aplicação do Mecanismo de Redução de Energia Assegurada - MRA. 

Art. 2o Para empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente a opção de adesão ou desligamento do MRE deverá ser mantida por um período mínimo de 12 meses consecutivos. 

## DO ENVIO DE DADOS PARA CÁLCULO E ACOMPANHAMENTO DE INDISPONIBILIDADE 

Art. 3o Para fins de composição da base de dados, o agente de geração deverá informar à - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE os seguintes dados: 

I – até o 8o dia útil de julho de 2007, a capacidade instalada atual de cada unidade geradora do empreendimento, em MW (megawatt), a data de entrada em operação comercial de cada unidade, o número do respectivo Despacho da ANEEL de liberação para entrada em operação comercial, caso exista, bem como eventuais alterações ocorridas nos 60 (sessenta) meses anteriores; 

o II - até o 8 dia útil de julho de 2007, os seguintes dados de referência utilizados no cálculo da respectiva energia assegurada: 

a) Indisponibilidade Forçada (IF) e Indisponibilidade Programada (IP); 

rendimento do conjunto turbina gerador, queda bruta média e perdas hidráulicas; 

vazão remanescente; e 

d) o valor da energia assegurada vigente, o ato administrativo que o fixou, assim como as eventuais alterações ocorridas nos 60 (sessenta) meses anteriores. 

o III - até o 8 dia útil de setembro de 2007, o total de horas de indisponibilidade para cada unidade geradora do empreendimento, discriminado mensalmente, e compreendendo o período de setembro de 2002 até agosto de 2007; e 

IV – até o 8o dia útil de setembro de 2007, os registros da afluência média diária ao local do empreendimento, em m3/s (metros cúbicos por segundo), compreendendo o período de setembro de 2002 até agosto de 2007. 

§ 1º Adicionalmente, para os dados de que trata o inciso IV, o agente de geração deverá encaminhar a metodologia utilizada para ANEEL, por meio de correspondência direcionada à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração, até o 8o dia útil de setembro de 2007. 

§ 2o Para as indisponibilidades de que tratam o inciso III, deverão ser informados os respectivos fatos motivadores. 

§ 3o Os dados de que tratam os incisos III e IV são aqueles previstos no art. 6o, da Resolução o n 169, de 3 de maio de 2001. 

§ 4o O não encaminhamento da totalidade dos dados de que trata o inciso III, até o 8o dia útil de setembro de 2007, implicará a utilização dos valores de referência de indisponibilidade para todo o período, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004. 

§ 5o Caso a data de adesão do empreendimento ao MRE tenha ocorrido após setembro de 2002, deverão ser encaminhadas as informações desde a respectiva adesão, sendo que serão utilizados os dados de referência para completar o período de 60 (sessenta) meses. 

§ 6o A partir de setembro de 2007, caso o agente de geração solicite o desligamento do MRE e, respeitado o prazo estabelecido no art. 2o, requeira nova adesão, serão utilizados os dados de referência para completar os meses em que o empreendimento hidrelétrico não integrou o MRE, de forma a compor o histórico de 60 (sessenta) meses. 

Art. 4o Para fins de atualização da base de dados, a partir de outubro de 2007, o agente de geração deverá informar à CCEE, até o 8o dia útil de cada mês, os seguintes dados relativos ao mês operativo imediatamente anterior: 

I - o(s) período(s) de indisponibilidade para cada unidade geradora da usina, observado o disposto no art. 3º, § 2º, desta Resolução; 

3 II - os registros da afluência média diária do local do empreendimento, em m /s (metros cúbicos por segundo); e 

III – a medição diária do consumo de energia referente ao sistema auxiliar da usina. 

Parágrafo único. Caso o agente não encaminhe o(s) dado(s) de que trata o inciso I, no prazo estabelecido no _caput_ , a CCEE deverá considerar a respectiva unidade totalmente indisponível naquele mês. 

Art. 5o A CCEE deverá disponibilizar à ANEEL os registros de energia gerada por o o empreendimento, em MWh (megawatt-hora), e os dados de que tratam os arts. 3 e 4 desta Resolução, compreendendo o período de setembro de 2002 a agosto de 2007, bem como as atualizações mensais desses valores. 

## DO CÁLCULO DA INDISPONIBILIDADE DO EMPREENDIMENTO 

Art. 6o A indisponibilidade do empreendimento deverá ser calculada mensalmente pela CCEE e disponibilizada ao respectivo agente de geração, de acordo com os seguintes critérios: 

I - a indisponibilidade mensal do empreendimento deverá ser calculada em função das horas de indisponibilidade informadas, ponderada pela respectiva capacidade instalada de cada unidade geradora da usina, conforme a seguinte fórmula: 

onde: 

_n_ = número de unidades geradoras do empreendimento; _HIi_ = horas indisponíveis da unidade geradora _i_ ; _Poti_ = potência da unidade geradora _i_ ; _HP_ = total de horas de análise. 

II - a indisponibilidade do empreendimento, para fins de aplicação do MRA, deverá ser calculada considerando a média dos valores mensais de que trata o inciso I deste artigo, relativos aos 60 (sessenta) meses do histórico; 

III - a ANEEL poderá determinar a desconsideração dos casos cuja origem da indisponibilidade não seja de responsabilidade do agente de geração, tais como: 

a) períodos atípicos relativos ao início de operação comercial de unidade geradora, seja ela nova ou tenha sido objeto de modernização ou reforma que traga ganhos operativos ao sistema elétrico; e 

b) modernização ou reforma que traga ganhos operativos ao sistema elétrico, no período acumulado de até 6 meses durante 15 anos ou até 12 meses no período de 30 anos de operação comercial da unidade geradora, observado que, no caso de futuras modernizações, a ANEEL deverá ser previamente informada. 

IV – caso o agente de geração queira solicitar a desconsideração de algum período de indisponibilidade, nos termos do inciso III, deverá encaminhar as justificativas à ANEEL em até 1 (um) mês após a data limite de envio dos dados à CCEE. DO MECANISMO DE REDUÇÃO DE ENERGIA ASSEGURADA POR INDISPONIBILIDADE DO EMPREENDIMENTO 

Art. 7o O índice de disponibilidade verificada do empreendimento participante do MRE estará sujeito à aplicação de Mecanismo de Redução da Energia Assegurada - MRA modulado e referido ao centro de gravidade do submercado, caso seja inferior ao valor de referência considerado no cálculo da respectiva energia assegurada, conforme segue: 

I - o MRA consiste na redução da energia assegurada, para fins de alocação de energia do MRE, conforme fórmula estabelecida no art. 5o, § 3o da Resolução no 169, de 2001: 

_Disp_ _EA_  _EA_  _verificada reduzida calculada Disp declarada_ 

onde: 

EAreduzida = energia assegurada reduzida; EAcalculada = energia assegurada calculada para o empreendimento; Dispdeclarada = disponibilidade utilizada no cálculo da energia assegurada; Dispverificada = disponibilidade verificada; 

_Disp_  1  _INDISP_ ; _verificada_ 

_INDISP_  indisponibilidade média do empreendimento, calculada conforme o inciso II do art. 6o desta Resolução; 

_Dispdeclarada_  1(  _IF_ )  1(  _IP_ ) ; e 

_IF_ e _IP_ informados pelo agente de geração, conforme alínea “a” do inciso II do art. 3o, desta 

Resolução. 

II - o MRA não poderá alterar a garantia física do empreendimento, para fins de verificação do lastro de venda de energia elétrica e do limite de contratação; 

III - os valores de disponibilidade verificada deverão ser utilizados na próxima revisão da energia assegurada do empreendimento hidrelétrico; 

IV - o MRA será aplicado ao respectivo empreendimento a partir da contabilização de janeiro - de 2008, utilizando se a indisponibilidade média do histórico de 60 (sessenta) meses (INDISP) e calculada 2 (dois) meses antes; e 

V - o empreendimento em fase de motorização estará sujeito à aplicação do MRA apenas para a unidade geradora em operação comercial. 

o Art. 8 A CCEE deverá revisar as Regras e os Procedimentos de Comercialização, adequandoos a esta Resolução para vigência a partir da contabilização de janeiro de 2008. 

Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.06.2007, seção 1, p. 50, v. 144, n. 107. 

(Revogada, pela REN ANEEL 409, de 10.08.2010).