Retifica a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que estabeleceu, de forma consolidada, as normas referentes aos procedimentos e requisitos para realização de estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas, exploração e outorga de empreendimentos hidrelétricos.
Situação: vigente
Data de publicação: 2020-07-21

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 890, DE 21 DE JULHO DE 2020 

Retifica a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que estabeleceu, de forma consolidada, as normas referentes aos procedimentos e requisitos para realização de estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas, exploração e outorga de empreendimentos hidrelétricos 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5°, §§ 2° e 3°, no Parágrafo Único do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, art. 4°, no Decreto n° 10.272, de 12 de março de 2020, art. 1°, e no Processo n° 48500.003665/2017-17, resolve: 

Art. 1°.  Retificar a Ementa da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.” 

Art. 2°.  Retificar o art. 1° da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1°. Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, com potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com capacidade instalada reduzida, com potência igual ou inferior a 5.000 kW, e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.” 

Art. 3°. Retificar o § 2º do art. 20 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 20.[............................................................................. ] 

[...] 

§ 2º Caso haja mais de um DRI-PCH para o mesmo aproveitamento, será selecionado o interessado que primeiro protocolar, na ANEEL, após o prazo de 90 (noventa) dias de que trata o **caput** , o Sumário Executivo acompanhado das correspondentes Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e do Projeto Básico desenvolvido.” 

Art. 4°.  Retificar o § 2º do art. 22 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 22.[............................................................................. ] 

[...] 

§ 2º Caso haja mais de um DRI-UHE para o mesmo aproveitamento, será selecionado o interessado que primeiro protocolar, na ANEEL, após o prazo de 90 (noventa) dias de que trata o **caput** , o Sumário Executivo acompanhado das correspondentes ART(s) e do Projeto Básico desenvolvido. 

[...]” 

Art. 5°.  Retificar os arts. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 42. A ANEEL divulgará, periodicamente, a relação dos registros ativos, assim como dos EVTE(s) e dos projetos básicos apresentados ou aprovados. 

Art. 43. Para que o registro do EVTE ou projeto básico seja considerado ativo, o interessado deverá apresentar para cada aproveitamento hidrelétrico as seguintes informações, conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

[...] 

VIII - cronograma e condições técnicas de realização indicando a data de término do EVTE ou projeto básico; 

[...] 

XI - previsão do dispêndio com o EVTE ou projeto básico. 

Art. 44.  Após o registro, a ANEEL informará ao interessado os prazos para apresentação dos relatórios de andamento do EVTE ou do projeto básico, compatíveis com a sua complexidade e com as articulações e licenças legais necessárias, de modo que o registro permaneça na condição de ativo. 

[...] 

Art. 45.  O titular de registro ativo pode comunicar à ANEEL, em qualquer fase do EVTE e dos projetos, sua desistência em continuar desenvolvendo-os, podendo retirar as informações porventura apresentadas. 

Art. 46.  Será anulado o registro de EVTE ou de projeto básico quando houver fundados indícios que o seu titular, direta ou indiretamente, visa apenas alcançar resultado que iniba ou desestimule a iniciativa de outros interessados no mesmo potencial hidráulico, ou objetive a formação de reserva de potenciais para seu uso futuro. 

Art. 47.  Os EVTE(s) e os projetos básicos serão objeto de avaliação quanto aos seguintes 

aspectos: 

I - desenvolvimento dos EVTE(s) ou dos projetos básicos fundamentados em estudos básicos consistentes e adequados à etapa e ao porte do empreendimento; 

[...]. 

Art. 48.  Examinado e aceito o primeiro requerimento para inclusão no programa de licitação de concessões, com a apresentação do EVTE e do projeto básico, a ANEEL informará aos demais interessados que possuam registro ativo para o mesmo empreendimento, assinalando lhes prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação dos EVTE(s) e dos projetos básicos. 

[...]. 

§ 2º O exame do requerimento para inclusão no programa de licitação de concessões será realizado segundo metodologia descrita no art. 47 e a ANEEL somente iniciará o processo de convocação dos demais interessados caso considere os EVTE(s) e os projetos básicos apresentados pelo requerente e adequados ao caso específico. 

§ 3º Verificado pela ANEEL que os EVTE(s) e os projetos básicos do requerente estão inconclusos ou necessitam de detalhamento para seu exame, o pedido será indeferido sem a convocação dos demais interessados, sendo comunicado ao requerente o prazo em que ele poderá reapresentá-lo, que não será inferior a 90 (noventa) dias. 

§ 4º O não encaminhamento do EVTE ou do projeto básico à ANEEL, no prazo assinalado neste artigo, será considerado como desistência dos interessados na conclusão dos estudos e dos projetos. 

§ 5º Os EVTE(s) e projetos básicos deverão ser apresentados conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. 

Art. 49. Ocorrendo o envio de outros EVTE(s) ou projetos básicos para o mesmo empreendimento, em condições de ser aprovados, todos serão colocados à disposição dos interessados para o processo de licitação. 

Parágrafo único. Somente o EVTE ou o projeto básico escolhido pelo vencedor da licitação fará jus ao ressarcimento, de acordo com o respectivo edital.” 

Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2020, seção 1, p. 45, v. 158, n. 141.