Altera a Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013.
Situação: vigente
Data de publicação: 2020-12-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 899, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 

Altera a Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013. 

## Texto compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; arts. 2º e 3º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; art. 1º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; art. 23 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.001273/2020-19, resolve: 

Art. 1º O art. 2º da Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.034, de 26.07.2022) 

“Art. 2º As sazonalizações de que trata o art. 1º deverão ser realizadas anualmente para o ano de referência até três dias úteis antes do Programa Mensal de Operação – PMO realizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico − ONS em dezembro de cada ano, referente a janeiro do ano seguinte, observadas as seguintes condições: 

I - até as operações de contabilização de energia referentes a dezembro de 2026, os agentes poderão realizar a sazonalização de garantia física para fins de lastro e para fins de alocação de energia no MRE, no caso de usinas participantes do mecanismo. 

II – a partir das operações de contabilização de energia referentes a janeiro de 2027, os agentes poderão realizar a sazonalização de garantia física para fins de lastro. 

Parágrafo único. O cronograma de etapas das sazonalizações será estipulado e comunicado aos agentes anualmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica − CCEE até o dia 1º de dezembro de cada ano.” 

Art. 2º O caput e os §§ 1º e 4º do art. 3º da Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: ( Revogado pela REN ANEEL 1.034, de 26.07.2022) 

“Art. 3º A sazonalização da garantia física para fins de lastro e para fins de alocação de energia no caso de usina hidrelétrica participante do MRE deverão ser efetuadas separadamente. 

§ 1º Para as duas sazonalizações de que trata o caput, a CCEE deverá considerar para cada usina que: 

I - a soma dos valores mensais de garantia física sazonalizada para fins de lastro e para fins de alocação de energia no MRE, em MWh, não pode ser superior ao valor de garantia física anual em MWh; 

II - os valores mensais de garantia física sazonalizada para fins de lastro não podem ser superiores à potência instalada da usina; 

III - até as operações de contabilização de energia referentes a dezembro de 2021, os valores mensais de garantia física sazonalizada para fins de alocação no MRE não podem ser superiores à potência instalada, exceto para as usinas que se enquadrarem no § 3º deste artigo; 

IV – no período entre as operações de contabilização de energia referentes a janeiro de 2022 e dezembro de 2026, os valores mensais de garantia física sazonalizada para fins de alocação de energia no MRE devem constar do intervalo entre 80% (oitenta por cento) e 120% (cento e vinte por cento) do perfil de geração média do MRE dos cinco anos anteriores ao de vigência da sazonalização da garantia física, exceto para as usinas que se enquadrarem no § 3º deste artigo. 

V – a partir das operações de contabilização de energia referentes a janeiro de 2027, os valores mensais de garantia física sazonalizada para fins de alocação de energia no MRE devem atender ao perfil de geração média do MRE dos cinco anos anteriores ao de vigência da sazonalização da garantia física. 

§ 4º Na hipótese de nenhuma usina participante do MRE declarar valores no prazo definido no art. 2º, a sazonalização para fins de alocação de energia no MRE deverá: 

I - ser uniforme, proporcional à quantidade de horas de cada mês do ano de referência para todas as usinas, até as operações de contabilização de energia referentes a dezembro de 2021; e (Revogado pela REN ANEEL 1.034, de 26.07.2022) 

II - atender ao perfil de geração média do MRE dos cinco anos anteriores ao de vigência da sazonalização da garantia física, no período entre as operações de contabilização de energia referentes a janeiro de 2022 e dezembro de 2026.” ( Revogado pela REN ANEEL 1.034, de 26.07.2022) 

Art. 3º A partir das operações de contabilização de energia referentes a janeiro de 2022, a alocação de energia do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE deverá se dar prioritariamente no submercado da geração verificada até o limite do fator de ajuste do MRE. 

Art. 4º A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de 90 dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nas Regras de Comercialização que contemple o disposto nesta Resolução. 

Art. 5º As Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM deverão apresentar Avaliação de Resultado Regulatório – ARR desta Resolução até dezembro de 2026. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.2020, seção 1, p. 120, v. 158, n. 232.