Altera os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para as concessionárias de distribuição especificadas, referentes ao exercício de 2007, constantes do Anexo V, bem como os valores de previsão, do Anexo II, da Resolução Normativa ANEEL 239 de 28.11.2006.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-06-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 268, DE 19 DE JUNHO DE 2007 

Altera os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para as concessionárias de distribuição que especifica, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2007, fixados pela Resolução Normativa nº 239, de 28 de novembro de 2006. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 13, §§ 1º , 2º  e 3º , inciso IV, da Lei nº  10.438, de 26 de abril de 2002, no art 9º , § 3º, da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, no art. 42 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 48500.005889/2005-77, resolve: 

Art. 1º Alterar, de acordo com o Anexo I desta Resolução, os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para os agentes que atendem a consumidores finais dos Sistemas Elétricos Interligados, referentes ao exercício de 2007, constantes do Anexo V da Resolução Normativa nº 239, de 28 de novembro de 2006. 

Art. 2º Alterar, de acordo com o Anexo II desta Resolução, os valores da previsão das quotas anuais referentes aos agentes que comercializam energia com o consumidor final, a serem arrecadadas no período de 2007 a 2010, constantes do Anexo II da Resolução Normativa nº 239, de 28 de novembro de 2006. 

Art. 3º Os valores recolhidos a maior nos duodécimos de janeiro a maio deverão ser compensados no duodécimo referente a junho de 2007, com recolhimento até o dia 10 de julho do corrente ano. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2007, seção 1, p. 130, v. 144, n. 122. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

## **ANEXO I** 

## VALOR DAS QUOTAS ANUAIS DE 2007, REFERENTES AOS AGENTES QUE COMERCIALIZEM ENERGIA ELÉTRICA COM O CONSUMIDOR FINAL 

|||||||||||||DISTRIBUIDORAS|DISTRIBUIDORAS|DISTRIBUIDORAS|DISTRIBUIDORAS|DISTRIBUIDORAS|DISTRIBUIDORAS|DISTRIBUIDORAS|DISTRIBUIDORAS|DISTRIBUIDORAS||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||EMPRESAS|||||MERCADO(SET/2005 – AGO/2006) - MWh|||||||||||||||VALORES A<br>SEREM<br>RECOLHIDOS À<br>“CDE”(R$)|||DUODÉCIMO (R$)||||
||||||||||(  ) -|||||||||||||||||||
|||||CATIVO|||||LIVRE|||DEDUÃO AP|||||TOTAL|||||||||||
|||||||||||||Ç -<br>PIE||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||||
|CELPE|||||7821713||||||632855|||(1404841)|||||8440519||||1623356214||||135279685|
||||||..||||||.|||.,|||||..||||..,||||.., |
|TOTAL NORDESTE||||38910409||||||4507411|||||(575453)|||42842368|||||8239827467||||686652290|
|||||..||||||..|||||.|||..|||||..,||||.., |
|CEMIG DISTRIBUIÇÃO||||20109884|||||16663737|||||(1761128)||||35012492||||30612463907||||2551038659||
||||||..|||||..||||..||||..||||..,||||.., ||
|CPFL PIRATININGA|||||7756617|||||4427119|||||(285163)|||11898573||||10403276513|||||866939709|
||||||..|||||..|||||.||||..|||..,|||||.., |
|ESCELSA|||||4599963|||||6112719||||(3541230)|||||7171452||||6270214043||||522517837|
||||||..|||||..||||..|||||..||||..,||||.., |
|TOTAL SUDESTE|||131579122||||||52715182|||||(6765302)|||177529002||||155218888856||||12934907405|||
||||..||||||..|||||..|||..||||...,||||.., |||
|||||||||||||||||||||||||||||
|TOTAL<br>DISTRIBUIDORAS|||245078160||||||65136854|||||(7720292)|||302494721||||231313401995||||19276116837|||
||||..||||||..|||||..|||..||||...,||||..,|||
|||||||||||||||||||||||||||||
|TOTAL BRASIL|||245078160|||||105470964|||||(12087313)||||338548680||||245454113668||||20454509479|||
||||..|||||..|||||..||||..||||...,||||.., |||

## **ANEXO II** 

PREVISÃO DAS QUOTAS ANUAIS REFERENTES AOS AGENTES QUE COMERCIALIZEM ENERGIA ELÉTRICA COM O CONSUMIDOR FINAL, A SEREM ARRECADADAS NO PERÍODO DE 2007 a 2010 

|||||||EM REAIS(R$)|
|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||
|||PREVISÃO ANUAL||VALORES DASQUOTAS ANUAIS|||
||||||||
||TOTAL BRASIL PARA 2007||||2.454.541.136,68||
||TOTAL BRASIL PARA 2008||||2.454.541.136,68||
||TOTAL BRASIL PARA 2009||||2.454.541.136,68||
||TOTAL BRASIL PARA 2010||||2.454.541.136,68||