simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET no tocante a financeiros de diferimento em processos tarifários de distribuição.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-07-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.127, DE 1º DE JULHO DE 2025 

Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET no tocante a financeiros de diferimento em processos tarifários de distribuição. 

## Voto 

Anexo - Submódulo 4.4 

Anexo - Submódulo 4.4A 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos XVII e XVIII, art. 3º, da Lei n. 9.427 de 26 de dezembro de 1996, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.903865/2024-07, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Esta Resolução Normativa dispõe sobre a Regulação de financeiros de diferimento em processos tarifários de distribuição. 

Art. 2º  Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 

PRORET: 

I) Submódulo 4.4, versão 2.0; II) Submódulo 4.4A, versão 2.0; 

Art. 3º  Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência das novas versões dos Submódulos do PRORET, conforme anexo I. 

Art. 4º  Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2025, seção 1, p. 280, v. 163, n. 124 e o retificado no D.O. de 28.07.2025. 

ANEXO I - Alteração na REN 1.003 de 1º de fevereiro de 2022 

## ANEXO I 

## ESTRUTURA DO PRORET – RELAÇÃO DE MÓDULOS E SUBMÓDULOS 

## Quadro I – Versões Vigentes 

## Onde se lê: 

|Quadro I – Versões Vigentes<br>Onde se lê:||||
|---|---|---|---|
|MÓDULOS|Anexo|Versão|VIGÊNCIA|
|Submódulo 4.4 - Demais Componentes Financeiros<br>(Redação dada pela REN ANEEL 1.117, de 08.04.2025)|XXXVI|1.9|Desde 11/04/2025|
|Submódulo 4.4A – Demais Componentes Financeiros<br>(Redação dada pela REN ANEEL 1.117, de 08.04.2025)|XXXVII|1.6|Desde 11/04/2025|

## Leia-se: 

|Leia-se:||||
|---|---|---|---|
|MÓDULOS|Anexo|Versão|VIGÊNCIA|
|Submódulo 4.4 – Demais Componentes Financeiros<br>(Redação dada pela REN ANEEL 1.117, de 08.04.2025)|XXXVI|2.0|Desde 04/07/2025|
|Submódulo 4.4A – Demais Componentes Financeiros<br>(Redação dada pela REN ANEEL 1.117, de 08.04.2025)|XXXVII|2.0|Desde 04/07/2025|

Quadro II – Versões Anteriores 

Incluir: 

|Submódulo|Versão|Ato|Aprovação|Vigência de:|Até:|
|---|---|---|---|---|---|
|4.4|1.9|REN|1.117/2025|11/04/2025|04/07/2025|
|4.4 A|1.6|REN|1.117/2025|11/04/2025|04/07/2025|
Estabelece o valor da Tarifa de Serviços Anciliares - TSA, para pagamento do serviço de suporte de reativos, provido por unidade geradora, operando na situação de compensador síncrono.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-12-23

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 133, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. 

Estabelece o valor da Tarifa de Serviços Ancilares - TSA, para pagamento do serviço de suporte de reativos, provido por unidade geradora operando na situação de compensador síncrono. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Decreto s/nº , de 1º de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º , §1º , da Resolução nº 265, de 10 de junho de 2003, e o que consta do Processo nº 48500.004203/04-68, resolve: 

Art. 1º Estabelecer o valor da Tarifa de Serviços Ancilares - TSA em R$ 3,32/Mvarh (três reais e trinta e dois centavos por megavar-hora), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2005, para o pagamento do serviço de suporte de reativos, provido por unidade geradora quando operando na situação de compensador síncrono, de acordo com as ordens de despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 24.12.2004, seção 1, p. 72, v. 141, n. 247. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que proceda à revisão dos Procedimentos de Rede, adequando-os à legislação vigente, estabelecendo o prazo para entrega.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-11-29

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 

Determina, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que proceda à revisão dos Procedimentos de Rede, e estabelece prazo para entrega. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na alínea “f”, parágrafo único, art. 13, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 11 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no inciso VII, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no inciso V, art. 3º , do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003903/04-44, e considerando que: 

o uso dos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede vigentes foi autorizado em caráter provisório, de modo a permitir que eventuais adequações fossem apuradas durante a respectiva implementação, assim possibilitando serem incorporadas quando da aprovação definitiva; 

existe a necessidade de se finalizar o processo de aprovação dos Procedimentos de Rede, assim estabelecendo o respectivo uso em caráter definitivo; 

a Resolução Autorizativa nº 328, de 12 de agosto de 2004, ao instituir o estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, estabelece que, na elaboração das regras de operação do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, o ONS deverá garantir a ampla divulgação das aludidas regras aos membros associados, podendo constituir fóruns específicos com os mesmos; e 

em função das reuniões realizadas com o ONS, tendo em vista a necessidade de atendimento às determinações da Resolução Autorizativa nº 328, de 2004, foi estabelecido cronograma factível para a elaboração das revisões dos Procedimentos de Rede, resolve: 

Art. 1º Determinar, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que proceda à revisão dos Procedimentos de Rede, adequando-os à legislação vigente e incorporando as adequações que se julgue necessárias. 

Parágrafo único. Cada módulo ou submódulo deverá ser entregue, para aprovação da ANEEL, de acordo com a respectiva conclusão, observado o prazo final de 10 de maio de 2005. 

Art. 2º O ONS deverá encaminhar, juntamente com os documentos oriundos da revisão, o resumo das contribuições recebidas dos agentes participantes do processo, bem como as respectivas justificativas, de acatamento ou não, para os fins da revisão procedida. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 03.12.2004, seção 1, p. 74, v. 141, n. 232. 

( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a redação do art. 41, do Anexo à Resolução ANEEL 233 de 14.07.1998, referente à Norma de Organização ANEEL 001, para inclusão dos parágs. 5º e 6º.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-11-24

,AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 

Altera dispositivo da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução nº 233, de 14 de julho de 1998. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso V, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e considerando que: 

a alteração proposta propicia uma maior celeridade e efetividade ao Processo Administrativo da ANEEL, porquanto preserva o contraditório e a ampla defesa, sem, contudo, desnaturar a instrumentalidade que lhe é inerente, resolve: 

Art. 1º Alterar a redação do art. 41 do Anexo à Resolução nº 233, de 14 de julho de 1998, para incluir os parágrafos 5º e 6º com a seguinte redação: 

“§ 5º Havendo pedido de vista ou cópia não atendido por qualquer motivo, suspende-se o prazo para a interposição de recursos, fluindo o prazo restante quando da efetiva disponibilização dos autos. 

§ 6º A área que estiver na posse do processo quando do pedido de vista a que se refere o parágrafo anterior, deverá atestar nos próprios autos, por meio de despacho, a suspensão do prazo, bem como o reinício de sua contagem a partir da disponibilização dos autos, cientificado oficialmente o interessado na forma do inciso I ou II, do parágrafo 3º do Art 41.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 03.12.2004, seção 1, p. 74, v. 141, n. 232. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova as revisões dos Procedimentos de Rede, das Regras e Procedimentos de Comercialização, em atendimento à Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.062, de 25 de abril de 2023.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-02-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.112, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 

Aprova as revisões dos Procedimentos de Rede, das Regras e Procedimentos de Comercialização, em atendimento à Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.062, de 25 de abril de 2023. 

## Voto 

## Anexos _Submódulos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.904192/202313, 

## RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar as revisões 2025.02 dos Submódulos 2.3 (Critérios), 2.5 (Critérios), 2.10 (Requisitos), 3.1 (Procedimental); 3.11 (Responsabilidades), 3.11 (Operacional), 4.5 (Procedimental), 5.4 (Operacional), 6.6 (Responsabilidades), 6.6 (Operacional), 8.1 (Responsabilidades) e 8.1 (Procedimental), dos Procedimentos de Rede; a Versão 2025.7.0 do Módulo 2 – Medição Contábil, 9 – Encargo, e 10 – Consolidação de Resultados, das Regras de Comercialização; e a revisão 6.0 do Submódulo 2.1 – Coleta e ajuste de dados de medição, dos Procedimentos de Comercialização. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor em 1º de março de 2025. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2025, seção 1, p. 47, v. 163, n. 37. 

## (Vide Anexos)
Altera a redação do artigo 9º da Resolução Normativa ANEEL 343 de 09.12.2008, que passa a vigorar conforme descrito no artigo 1º desta resolução.
Situação: revogada
Data de publicação: 2010-07-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 404, DE 6 DE JULHO DE 2010. 

Altera a Resolução Normativa nº 343, de 09 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento de potencial de energia hidráulica com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH. 

## Relatório 

## Voto 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos I, IV, XXI, XXXI, XXXIII e XXXIV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003599/2009-75, e considerando: 

que todos os documentos que subsidiam os procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento de potencial devem constar de instrumento normativo que propicie maior publicidade, estabilidade e segurança aos administrados, resolve: 

Art. 1º Alterar o artigo 9º da Resolução Normativa nº 343, de 09 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 9º Atendidas às disposições previstas nos Capítulos I e II, relativas às etapas de registro e elaboração, o projeto básico deverá ser protocolado na ANEEL conforme condições constantes do ANEXO I, complementado pelos ANEXOS II e III, bem como contendo o termo de responsabilidade disposto no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.” 

Art. 2º Os Anexos I, II e III da Resolução Normativa nº 343, de 09 de dezembro de 2008 estão 

disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

## Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2010, seção 1, p. 65, v. 147, n. 136. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Prorrogar a vigência da Resolução Normativa nº 928/2021 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-06-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 936, DE 15 DE JUNHO DE 2021 

Prorrogar a vigência da Resolução Normativa nº 928/2021 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e Energia, de 18 de março de 2020; na Portaria nº 335 do Ministério da Cidadania, de 20 de março de 2020; na Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020; na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.001841/2020-81, resolve: 

Art. 1º Alterar a Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021, que estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19). 

Art. 2º O art. 7º da Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º .............................................................................................................................. Parágrafo Único. As compensações não realizadas em decorrência deste artigo devem ser creditadas nas faturas dos consumidores emitidas até 31 de março de 2022, com a atualização monetária calculada com base na variação do IPCA, observadas as disposições para os casos enquadrados nos itens 2.7.5 da Seção 8.1 e 5.11.3 da Seção 8.2, ambos do Módulo 8 do PRODIST.” (NR) 

Art. 3º O art. 10 da Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10º Esta Resolução vigerá da data de sua publicação até 30 de setembro de 2021” (NR) 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 106, v. 159, n. 115. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
Aprova os Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta o cálculo do encargo setorial CFURH - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos e o cálculo da TAR - Tarifa Atualizada de Referência.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-09-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 509, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 

Aprovar os Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, os quais regulamentam o cálculo do encargo setorial CFURH – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos e o cálculo da TAR – Tarifa Atualizada de Referência. 

Texto Original 

Nota Técnica nº 201/2012-SRE/ANEEL 

Voto 

Submódulo 5.9 

Submódulo 6.6 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4° do Decreto n° 2.335/1997, o Decreto n° 3.739/2001, a Lei n° 7.990/1989 e o que consta do Processo nº 48500.002684/2012-11, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública n.º 059/2012, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar os Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, os quais regulamentam o cálculo do encargo setorial CFURH – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos e o cálculo da TAR – Tarifa Atualizada de Referência. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o _caput_ está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2012, seção 1, p. 66, v. 149, n. 190 e o retificado no D.O. de 05.10.2012. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 077 de 18.08.2004, que passa a ser acrescida do art. 3º-A.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-04-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 481, DE 17 DE ABRIL DE 2012 

Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta no Processo nº 48500.004924/2010-51, e considerando: 

as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 15/2010, realizada no período de 10/09/2010 a 9/11/2010 e 

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 42/2011, realizadas no período de 11 de agosto de 2011 a 14 de outubro de 2011, resolve: 

Art. 1º Alterar a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A: “Art. 3º-A Para a fonte solar referida no art. 1º fica estipulado o desconto de 80% (oitenta por cento), para os empreendimentos que entrarem em operação comercial até 31 de dezembro de 2017, aplicável nos 10 (dez) primeiros anos de operação da usina, nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição – TUST e TUSD, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada. §1º O desconto de que trata o caput, será reduzido para 50% (cinquenta por cento) após o décimo ano de operação da usina. §2º Os empreendimentos que entrarem em operação comercial após 31 de dezembro de 2017 farão jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) nas referidas tarifas.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2012, seção 1, p. 65, v, 149, n. 77. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022)
Aprova o Manual de Monitoramento e Fiscalização da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-04-17

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 485, DE 17 DE ABRIL DE 2012 

Aprova o Manual de Monitoramento e Fiscalização da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC. 

## Voto 

## Manual de Monitoramento e Fiscalização da CCC 

Anexo I - Fluxo do Reembolso da CCC 

Anexo 2 - Reembolso da CCC 

Anexo 3 - Planilha informações ELB 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Anexo I, art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispões sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, bem como no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e na Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, que tratam da regulamentação da CCC e de acordo com o que consta no processo nº 48500.001040/2011-25, resolve: 

Art. 1° Aprovar o Manual de Monitoramento e Fiscalização da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, na forma do Anexo desta Resolução, disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2012, seção 1, p. 46, v. 149, n. 82 e o retificado no D.O. de 09.08.2012. 

(Revogada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)
Altera a redação do parág. único do art. 27 da Resolução Normativa ANEEL 334 de 21.10.2008.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-05-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 489, DE 22 DE MAIO DE 2012. 

Altera a Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n. 2.177, de 3 de abril de 2012, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, e na Resolução Normativa nº 423, de 14 de dezembro de 2010, bem como a implementação de sua revisão ora em curso no âmbito do Processo nº 48500.005277/2010-02, resolve: 

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 27 da Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 27

Parágrafo único. Os contratos existentes poderão ser prorrogados, mediante análise prévia da ANEEL, desde que o período da prorrogação seja limitado à data da entrada em vigor da nova Resolução Normativa que disciplinará a contratação entre partes relacionadas.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JULIÃO SILVEIRA COELHO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.2012, seção 1, p. 103, v. 149, n. 103. 

(Revogada pela REN ANEEL 699 de 26.01.2016)