Aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta o cálculo dos valores a investir em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-09-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 737, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 

Aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta o cálculo dos valores a investir em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e dá outras providências 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta dos Processos nº 48500.002307/2016-14 e nº 48500.002614/2016-97, e considerando que: 

na Audiência Pública nº 035/2016, realizada no período de 19 de julho de 2016 a 26 de agosto de 2016, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência – Energética EE, que regulamenta os procedimentos para o cálculo dos valores a investir nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o _caput_ está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º O primeiro recolhimento ao Procel deve ser realizado até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente à aprovação do primeiro Plano de Aplicação de Recursos pelo Comitê Gestor de Eficiência Energética – CGEE. 

Parágrafo único. O montante a recolher deve contemplar o valor total da obrigação legal referente ao período compreendido entre 4 de maio de 2016 e o último dia do mês de aprovação do plano. 

## Art. 3º Os recursos recolhidos ao Procel devem ser utilizados exclusivamente em ações aprovadas no âmbito de seu Plano de Aplicação de Recursos, vedada sua utilização para outros fins. 

Parágrafo único. Os gastos efetuados nas ações descritas no Plano não podem exceder o valor do saldo da conta bancária específica desse programa. 

Art. 4º Os recursos recolhidos ao Procel, bem como aqueles relativos à sua aplicação, devem ser submetidos à auditoria contábil e financeira. 

§ 1º A auditoria do recolhimento ao Procel, no âmbito da distribuidora de energia elétrica, deve atender ao disposto no Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE vigente. 

§ 2º A prestação de contas dos recursos aplicados no ano anterior, de que trata o art. 2º da Lei nº 13.280/2016, deve ser acompanhada por relatório de empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, conforme procedimentos consagrados pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, e será custeado com recursos do Procel. 

Art. 5º As auditorias de que tratam os § 1º e 2º do art. 4º devem ser custeadas, respectivamente, com recursos do Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL e com recursos do Procel. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 192. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)