Estabelece os procedimentos excepcionais para avaliação e fiscalização dos investimentos no sistema de distribuição de energia elétrica para atendimento aos locais de provas dos eventos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 sob responsabilidade da distribuidora local.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-09-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 625, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 

Avaliação e fiscalização dos investimentos no sistema de distribuição de energia elétrica para atendimento aos locais de provas dos eventos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 sob responsabilidade da distribuidora. 

## Voto 

## Nota Técnica n° 086/2014-SRD/SRE/SFF/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 14 da Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, no art. 12 da Lei nº 12.035 de 1º de março de 2009, na Lei nº 12.396 de 21 de março de 2011, no Decreto nº 2.335 de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 8.272 de 26 de junho de 2014 e o que consta do Processo nº 48500.007037/2013-87, e considerando que: 

a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE poderá cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional – COI, 

após a realização da Audiência Pública nº 41/2014, houve necessidade de definir ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos excepcionais para avaliação e fiscalização dos investimentos no sistema de distribuição de energia elétrica para atendimento aos locais de provas dos eventos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 sob responsabilidade da distribuidora local. 

Parágrafo único. Os investimentos são de responsabilidade técnica da distribuidora e deverão considerar o atendimento aos requisitos de confiabilidade determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. 

Art. 2º A distribuidora deverá fornecer à ANEEL as informações necessárias para avaliação prévia dos orçamentos de obras e serviços no sistema de distribuição, definidas pela Autoridade Pública Olímpica – APO, com fundamento no art. 4º-A do Decreto nº 7.891/2013, contendo, no mínimo: 

## I – Orçamento por obra com detalhes dos custos e características dos materiais e serviços; 

II – Classificação das obras como ligação principal ou reserva e classificação dos custos em investimentos ou despesas; 

III – Memorial descritivo e croqui do projeto contendo as principais características de cada obra; 

IV – Cronograma de execução; e 

V – Demanda solicitada pelo interessado em cada ponto de acesso. 

§1º A ANEEL poderá solicitar informações complementares que se façam necessárias. 

§2º Todas as informações deverão ser fornecidas com a assinatura dos representantes legal, financeiro e técnico da distribuidora, certificando a veracidade e a idoneidade das informações, sob pena, dentre outras cabíveis, de multa do Grupo IV, consoante art. 7º, inciso X, da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 3º O resultado da avaliação prévia dos orçamentos realizada pela ANEEL será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia – MME para as providências necessárias para empenho dos valores na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE conforme disposto no Decreto nº 7891 de 23 de janeiro de 2013, art. 4º-A, inciso IV. 

Parágrafo único. A ANEEL no processo de definição do orçamento da CDE deverá considerar como item de despesa o resultado a que se refere o caput, tendo como contrapartida na receita aporte de igual valor a ser obtido mediante transferência orçamentária a ser feita entre o Ministério dos Esportes e o Ministério de Minas e Energia. 

Art. 4º Após o empenho dos valores na CDE, a ANEEL irá expedir Despacho que autoriza o repasse dos recursos da CDE à distribuidora responsável pela execução das obras. 

Art. 5º A distribuidora deverá cumprir a regulamentação disposta no Manual de Controle Patrimonial – MCP e no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. 

§1º Para fins de registro, acompanhamento e controle de valores na realização de obras classificadas como investimentos, deverá ser aberta Ordem de Imobilização – ODI – específica, na qual serão apropriados os gastos ocorridos durante a realização das obras até sua imobilização, momento do registro definitivo no subgrupo de contas Ativo Imobilizado – AI e seus pertinentes graus. 

§2º A ODI específica citada no parágrafo anterior deverá conter: 

I – Dados gerais: título, descrição completa, data da imobilização (várias quando parciais), autorização do Órgão Regulador, e direitos de desapropriação (data e número), quando aplicáveis; 

II – Dados técnicos: planta ou croqui, tensão, potência, extensão, etc., finalidade, prazo de execução física e cronograma físico; 

III – Dados Financeiros: custo orçado, inclusive os encargos financeiros sobre o capital de terceiros, custo efetivo, diferença entre o custo orçado e o efetivo, percentual da diferença entre o custo orçado e efetivo, demonstração da diferença entre os custos orçado e efetivo, encargos 

financeiros e efeito inflacionários, desativação ocorrida, saldo líquido atual da ODI, contas e subcontas contábeis, autorização orçamentária e origem dos recursos. 

§3º Quando da imobilização de obras realizadas, total ou parcialmente, com recursos da CDE, haverá em contrapartida registro no subgrupo de contas Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica – Obrigações Especiais e seus pertinentes graus, na mesma proporção dos citados recursos. 

§4º Para fins de registro, acompanhamento e controle de valores classificados como despesas, na apuração de custos referentes aos serviços executados para terceiros ou para a própria distribuidora, deverá ser aberta Ordem de Serviço – ODS, ou, na apuração de desembolsos que não representam despesas da distribuidora, e que serão objeto de reembolso por terceiros, deverá ser aberta Ordem de Dispêndio Reembolsável – ODR, ambas específicas. 

§5º A distribuidora deverá encaminhar à ANEEL, trimestralmente, relatório resumido da documentação citada nos parágrafos deste artigo, bem como os percentuais de realização das obras conforme cronograma de execução. 

§6º Orientações complementares poderão ser encaminhadas pela distribuidora para apreciação da ANEEL. 

Art. 6º A ANEEL realizará fiscalização física e contábil dos efetivos investimentos e despesas associadas ao atendimento dos pedidos de ligação, em consonância com a regulamentação vigente. 

§1º O resultado da fiscalização será a definição do efetivo custo que a CDE deverá cobrir. 

§2º Caso a distribuidora tenha recebido valor superior ao necessário, os valores deverão ser ressarcidos à CDE conforme orientações da ANEEL, corrigidos conforme previsão disposta Resolução Normativa nº 414 de 09 de setembro de 2010, art. 36, parágrafo único. 

§3º Caso a distribuidora tenha recebido valor inferior ao necessário, a ANEEL deverá 

informar ao MME o valor complementar corrigido conforme previsão disposta na Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, art. 36º, parágrafo único, para que sejam tomadas as providências necessárias para empenho dos valores complementares na CDE e posterior repasse á distribuidora nos termos do art. 4º. 

Art. 7º Na definição dos valores deverá ser considerada o cálculo da participação financeira do consumidor conforme disposto no art. 43 da Resolução Normativa nº 414 de 09 de setembro de 2010. 

Parágrafo único.  O cálculo deverá considerar a média ponderada das demandas contratadas durante e posterior aos Jogos. 

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.09.2014, seção 1, p. 86, v. 151, n. 185. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)