Altera as Resoluções Normativas ANEEL 421 de 30.11.2010, que estabelece os critérios para cálculo do montante de reposição e contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, e a 453 de 18.10.2011, que estabelece os critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação involuntária.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-03-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 706, DE 29 DE MARÇO DE 2016 

Altera as Resoluções Normativas nº 421, de 30 de novembro de 2010, que estabelece os critérios para cálculo do Montante de Reposição e contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, e nº 453, de 18 de outubro de 2011, que estabelece os critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação involuntária em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos no 5.163, de 30 de julho de 2004, no 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta do Processo no 48500.004999/2015-46, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios de tratamento dos efeitos decorrentes da alocação de cotas de garantia física e de potência na aferição das sobras involuntárias e no cálculo do montante de reposição. 

Art. 2º Os arts. 3º e 4º da Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 

|“Art.<br>3º|
|---|
|.....................................................................................................................................|
|I - pelo montante anual, em MWh, dos contratos vencidos no ano “A-1” dividido pelas|
|horas desse ano; e|
|II – pelo montante, em MWh, resultante da redução da quantidade contratada pelos|
|agentes de distribuição no ano “A” em relação ao ano “A-1” dividido pelas horas do ano|
|“A-1”.|
|.................................................................................................................................................|
|§ 3º (Revogado).|

................................................................................................................................................. § 7º Os montantes das cotas referidas no parágrafo anterior, quando se configurarem como sobras involuntárias, poderão ser abatidos do montante de reposição dos anos posteriores, desde que solicitadas pelos agentes de distribuição antes do prazo estabelecido no § 4º. 

Art.4º

II - a compra frustrada em leilões de energia existente e o montante de exposição involuntária de que trata o art. 3º, § 7º, inciso IV, do Decreto nº 5.163, de 2004. ................................................................................................................................................. § 2º (Revogado).” 

Art. 3º O considerando e o art. 5º da Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“o art. 38 do Decreto nº 5.163, 30 de julho de 2004, estabelece o repasse dos custos de aquisição de energia elétrica, resolve: 

................................................................................................................................................. Art.5º ...................................................................................................................................... § 1º Entende-se por sobrecontratação involuntária: 

I - a aquisição de montantes de energia elétrica em quantidade superior à constante da declaração de necessidade de compra apresentada pelos agentes de distribuição nos leilões regulados de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto nº 5.163, de 2004; 

II - a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 2013, acima do montante de reposição. 

§ 3º Para os casos previstos no inciso II do § 1º, o valor máximo que poderá ser reconhecido como sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição será a diferença entre a variação positiva dos montantes alocados das cotas de garantia física e o limite mínimo de contratação estabelecido pelo art. 40 do Decreto nº 5.163, de 2004, acrescida das sobras involuntárias dos anos anteriores.” 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 113, v, 153, n. 62. (Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)