Altera a Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, no que se refere à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-03-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.085, DE 26 DE MARÇO DE 2024 

Altera a Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, no que se refere à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso XIX da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 3°, inciso V e no art. 4º, incisos IX e XVI, Anexo I do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3º do Decreto nº 3.653, de 7 de novembro de 2000, na Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016,e o que consta do Processo nº 48500.006812/2009-09, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 32, da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 32.  Para os empreendimentos alcançados por esta Resolução, a CCEE calculará, em maio de cada ano, o Fator de Contribuição ao MRE - FCM da seguinte forma: 

Sendo: 

_GF_ : garantia física publicada em legislação específica referenciada ao ponto de conexão 

(MWmed); 

_Eger_ : montante de energia gerada referenciado ao ponto de conexão e registrado na CCEE, desconsiderado o montante correspondente aos meses de que trata o § 2º deste artigo (MWh); 

_i:_ mês correspondente ao registro do montante de energia gerada; 

_m_ : quantidade de meses até o último mês do período de análise, múltiplo de 12, com registros na CCEE de montantes mensais de energia gerada; e 

_d_ : quantidade de meses desconsiderados nos termos do § 2º deste artigo dentro do período de avaliação. 

§ 3º A liberação para operação comercial de uma nova unidade geradora em usina hidrelétrica não despachada centralizadamente, nos casos de aumento da potência instalada ou para a substituição de unidade existente para aumento de eficiência, implicará na desconsideração do histórico de geração da usina anterior ao novo início de operação comercial, bem como no reinício dos requisitos de geração, em conformidade com a Tabela 1 constante do art. 33 desta Resolução.” (NR) 

Art. 2º Incluir o art. 33-A na Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 33-A.  A partir de 1º de maio de 2025, caso o Fator de Contribuição ao MRE - FCM não atenda os limites a seguir definidos, o empreendimento estará sujeito ao cálculo da Garantia Física Apurada – GFa de acordo com os seguintes critérios: 

I – Caso o valor do FCM (%) da usina seja maior ou igual ao produto dos Requisitos definidos na Tabela 1 pelo Fator de Geração – FG da respectiva usina hidrelétrica participante do MRE, a GFa será igual à Garantia Física da usina - GF; 

II – Caso contrário, a GFa será dada por: 

III – O FG de que trata o inciso I é adimensional, limitado superiormente a 1 (um) e corresponde à razão entre a geração média de energia e as garantias físicas das usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente participantes do MRE localizadas no mesmo Reservatório Equivalente de Energia – REE da usina objeto da análise, considerando-se o mesmo período utilizado para o cálculo da geração média de energia de que trata o art. 32. 

Tabela 1 

|Tabela 1||
|---|---|
|n: número de meses registrados na CCEE posteriores ao<br>décimo segundo mês de operação comercial.|Requisitos|
|24 ≤ n < 36|10%|
|36 ≤ n < 48|55%|
|48 ≤ n < 60|60%|
|60 ≤ n < 72|65%|
|72 ≤ n < 84|70%|
|84 ≤ n < 96|75%|
|96 ≤ n < 120|80%|
|n ≥ 120|85%|

IV - Caso o empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente passe por intervenção para realização de modernização ou obra que implique aumento de garantia física, sem que haja emissão de novo ato de início de operação comercial, e que leve ao desatendimento aos Requisitos estabelecidos na Tabela 1, considerado o _FG_ , o valor do _FCM_ (%) deverá ser maior ou igual ao Requisito Ponderado para o respectivo empreendimento, o qual será definido da seguinte forma: 

Sendo: 

_Reqponderado_ : Requisito Ponderado; 

_Reqsem inc_ .: Requisito constante da Tabela 1 indicada no **caput** deste artigo correspondente à quantidade de meses “ _n_ ”; 

_GFsem inc._ : montante de garantia física sem a(s) parcela(s) incremental(is) de garantia física decorrente(s) de intervenções na usina e vigente antes das referidas intervenções; 

_Reqinc..k_ : Requisito indicado na Tabela 2 abaixo, para a quantidade de meses “ _q_ ”, correspondente a cada parcela incremental de garantia física decorrente de cada intervenção de índice “ _k_ ” na usina; 

_GFinc..k_ : montante de garantia física incremental correspondente à intervenção de índice “ _k_ ”; 

e 

_k_ : índice correspondente a cada intervenção realizada na usina 

|Tabela 2||
|---|---|
|q: quantidade de meses,<br>posteriores ao mês de início de vigência da<br>parcela incremental de garantia física<br>decorrente da intervenção de índice “_k_” na<br>usina.|𝑅𝑒𝑞𝑖𝑛𝑐𝑘|
|12 ≤q< 36|10%|
|36 ≤q< 48|55%|
|48 ≤q< 60|60%|
|60 ≤q< 72|65%|
|72 ≤q< 84|70%|
|84 ≤q< 96|75%|
|96 ≤q< 120|80%|
|q≥ 120|85%|

§ 1º O cálculo da _GFa_ não poderá alterar a garantia física dos empreendimentos para fins de verificação do lastro de venda de energia elétrica. 

§ 2º A _GFa_ será utilizada como referência para alocação de energia no MRE no ano subsequente ao cálculo.” 

Art. 3º Incluir o §7º no art. 18 da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§7º O 𝐿𝑖𝑚𝐼𝑛𝑓 deverá ser multiplicado pelo Fator de Geração – FG de que trata o inciso III do art. 33-A desta Resolução.” 

Art. 4º Alterar o art. 20 da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 20. A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, até 31 de março de cada ano, os valores de medição de energia e garantia física vigente das usinas de que trata o art. 18, além do FG de que trata o Inciso III do art. 33-A desta Resolução.” (NR) 

Art. 5º Alterar o art. 24 da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 24. A Garantia Física Apurada - GFa de que tratam os artigos 33-A e 50 desta Resolução, ou regulamentação superveniente, será suportada pelas concessionárias de distribuição cotistas, com direito de repasse à tarifa do consumidor final.” (NR) 

Art. 6º Incluir o art. 33-B na Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 33-B. O agente responsável pelo empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente poderá optar, em substituição à aplicação do disposto no artigo 33-A desta Resolução, pela instalação de um sistema que meça a indisponibilidade a partir da apuração da vazão vertida das usinas, observando que: 

a) A partir do 13º mês, contado a partir da instalação do sistema, os dados apurados devem ser utilizados para apuração da indisponibilidade da central geradora. 

b) A indisponibilidade da central geradora será calculada considerando os valores mensais apurados, relativos aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao mês vigente. 

c) Será considerado o histórico crescente até que se complete os 60 (sessenta) meses de que trata o item anterior. 

d) A tolerância sobre a indisponibilidade total declarada para cálculo da Garantia Física deve observar os valores estabelecidos na tabela a seguir: 

|Número de meses registrados na<br>CCEE após a instalação do sistema de medição de<br>indisponibilidades(meses)|Tolerância sobre a indisponibilidade<br>total declarada para cálculo da Garantia Física (%)|
|---|---|
|13 ≤ m < 36|90%|
|36 ≤ m < 48|60%|
|48 ≤ m< 60|30%|
|m ≥ 60|5%|

§ 1º O sistema deve ser automatizado e auditável, podendo ser dotado de redundâncias, criptografia de dados, lacres, suportes para falta de energia, ou outros requisitos ou procedimentos a serem descritos pela CCEE nas Regras e Procedimentos de Comercialização, de modo a garantir a sua qualidade, confiabilidade e segurança. 

§ 2º O gerador assumirá, por sua conta e risco, os custos incorridos com a instalação, manutenção, operação e atualização de equipamentos e com serviços necessários ao enquadramento de que trata este artigo. 

§ 3º A CCEE deverá apurar mensalmente os valores de Indisponibilidade da usina a partir da Vazão Vertida – IVV, para cálculo da GFa. 

§ 4º A GFa será utilizada como referência para alocação de energia no MRE, e será calculada da seguinte forma: 

§ 5º Caso o sistema não esteja operacional até o cálculo a ser realizado em maio, conforme artigo 32 desta Resolução, a GFa será calculada nos termos do art. 33-A.” 

Art. 7º Revogar o Parágrafo único do art. 19 da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, publicada no DOU nº 145, de 2 de agosto de 2022, seção 1, p. 139, v. 160. 

Art. 8º A CCEE deverá apresentar proposta para compatibilizar as Regras e Procedimentos de Comercialização com o disposto nesta Resolução em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução. 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.2024, seção 1, p. 68, v. 162, n. 68 e o retificado no D.O. de 10.09.2024.