Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-12-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.146, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.023397/2025-60, 

## RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) na forma dos módulos do Anexo I. 

Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica (PdC) para adequação às Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o _caput_ e encaminhá-los para aprovação da ANEEL até 31 de julho de 2026, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 

II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e 

III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com as Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 

Art. 2º O inciso II do §1º do art. 8º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º

§ 1º ........................................................................................................................

II - para as demais: 

CVU = Custo Variável Unitário da usina termelétrica, no mês m, expresso em R$/MWh, comprometida com contratos regulados ou, inexistindo contratos regulados, conforme valor aprovado pela ANEEL. 

...............................................................................................................................................” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

(*) N. da Codou: Esta resolução e seu anexo serão publicados em Suplemento à presente edição. 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2025, seção 1, p. 174, v. 163, n. 242. 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.146/2025 – Módulos das Regras de Comercialização 

|**Módulo**|**Vigência**|**Versão**|**Anexo**|**Alterado**|
|---|---|---|---|---|
|Preço de Liquidação das Diferenças|jan/26|2026.1.0|I|Sim|
|Medição Física|jan/26|2026.1.0|II|Não|
|Medição Contábil|jan/24|2024.7.0|III|Sim|
|Medição Contábil|jan/25|2025.9.0|IV|Sim|
|Medição Contábil|mar/25|2025.10.0|V|SIm|
|Medição Contábil|jan/26|2026.1.0|VI|Sim|
|Garantia Física|jan/24|2024.7.0|VII|Sim|
|Garantia Física|jan/25|2025.9.0|VIII|Sim|
|Garantia Física|jan/26|2026.1.0|IX|Sim|
|MRE|jan/26|2026.1.0|X|Não|
|Contratos|jan/26|2026.1.0|XI|Não|
|Balanço Energético|jan/26|2026.1.0|XII|Não|
|Comprometimento de Usinas|jan/24|2024.7.0|XIII|Sim|
|Comprometimento de Usinas|jan/25|2025.9.0|XIV|Sim|
|Comprometimento de Usinas|jan/26|2026.1.0|XV|Sim|
|Tratamento das Exposições|jan/26|2026.1.0|XVI|Não|
|Encargos|jan/26|2026.1.0|XVII|Sim|
|Consolidação de Resultados|jan/24|2024.7.0|XVIII|Sim|
|Consolidação de Resultados|jan/25|2025.9.0|XIX|Sim|
|Consolidação de Resultados|mar/25|2025.10.0|XX|Sim|
|Consolidação de Resultados|jan/26|2026.1.0|XXI|Sim|
|Liquidação|jan/26|2026.1.0|XXII|Não|
|Liquidação|Mês<br>subsequente à<br>homologação<br>do Estatuto da<br>CCEE/2024 (REN<br>Nº1.087/2024)|2026.2.0|XXIII|Não|
|Ajuste de Contabilização e Recontabilização|jan/26|2026.1.0|XXIV|Não|
|Penalidades de Energia|jan/24|2024.7.0|XXV|Sim|
|Penalidades de Energia|out/2025|2024.8.0|XXV-A|Sim|
|Penalidades de Energia|jan/25|2025.9.0|XXVI|Sim|
|Penalidades de Energia|jan/26|2026.1.0|XXVII|Sim|
|Cálculo do Desconto Aplicado a TUSD/TUST|jan/24|2024.7.0|XXVIII|Sim|
|Cálculo do Desconto Aplicado a TUSD/TUST|jan/25|2025.9.0|XXIX|Sim|
|Cálculo do Desconto Aplicado a TUSD/TUST|jan/26|2026.1.0|XXX|Sim|
|Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|jan/24|2024.7.0|XXXI|Sim|
|Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|out/24|2024.8.0|XXXII|Sim|
|Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|jan/25|2025.9.0|XXXIII|Sim|
|Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|jan/26|2026.1.0|XXXIV|Sim|
|Receita de Venda de CCEAR|jan/24|2024.7.0|XXXV|Sim|

|Receita de Venda de CCEAR|jan/25|2025.9.0|XXXVI|Sim|
|---|---|---|---|---|
|Receita de Venda de CCEAR|jan/26|2026.1.0|XXXVII|Sim|
|Contratação de Energia de Reserva|jan/24|2024.7.0|XXXVIII|Sim|
|Contratação de Energia de Reserva|jan/25|2025.9.0|XXXIX|Sim|
|Contratação de Energia de Reserva|jan/26|2026.1.0|XL|Sim|
|Contratação de Energia de Reserva|Mês<br>subsequente à<br>homologação<br>do Estatuto da<br>CCEE/2024 (REN<br>Nº1.087/2024)|2026.2.0|XLI|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|jan/17|2017.4.0|XLII|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|jan/18|2018.7.0|XLIII|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|jan/19|2019.10.0|XLIV|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|out/19|2019.11.0|XLV|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|jan/20|2020.10.0|XLVI|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|out/20|2020.11.0|XLVII|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|dez/21|2021.10.0|XLVIII|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|jan/22|2022.14.0|XLIX|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|abr/22|2022.15.0|L|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|jan/23|2023.8.0|LI|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|jan/24|2024.7.0|LII|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|jan/25|2025.9.0|LIII|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Deficits(MCSD)|jan/26|2026.1.0|LIV|Sim|
|Votos e Contribuição Associativa|jan/26|2026.1.0|LV|Não|
|Votos e Contribuição Associativa|Mês<br>subsequente à<br>homologação<br>do Estatuto da<br>CCEE/2024 (REN<br>Nº1.087/2024)|2026.2.0|LVI|Não|
|Alocação de Geração Própria(AGP)|jan/26|2026.1.0|LVII|Sim|
|Penalidade de Energia de Reserva|jan/26|2026.1.0|LVIII|Sim|
|Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear|jan/24|2024.7.0|LIX|Sim|
|Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear|jan/25|2025.9.0|LX|Sim|
|Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear|jan/26|2026.1.0|LXI|Sim|
|Repasse do Risco Hidrológico do ACR|jan/26|2026.1.0|LXII|Não|
|Resposta da Demanda|jan/26|2026.1.0|LXIII|Sim|
|Mecanismo de Venda de Excedentes|jan/24|2024.7.0|LXIV|Sim|
|Mecanismo de Venda de Excedentes|jan/25|2025.9.0|LXV|Sim|
|Mecanismo de Venda de Excedentes|jan/26|2026.1.0|LXVI|Sim|
|Contratação de Reserva de Capacidade|out/24|2024.8.0|LXVII|Sim|
|Contratação de Reserva de Capacidade|jan/25|2025.9.0|LXVIII|Sim|
|Contratação de Reserva de Capacidade|jan/26|2026.1.0|LXIX|Sim|