simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556, de 02 de julho de 2013, e aprova a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 737, de 27 de setembro de 2016.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-10-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 830, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 

Altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556, de 02 de julho de 2013, e aprova a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 737, de 27 de setembro de 2016. 

Voto-Vista 

Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada pela Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.002308/2017-31, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, conforme o disposto no Anexo I, contendo os procedimentos para utilização e prestação de contas dos recursos destinados a projetos de eficiência energética, em atendimento à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. (Revogado pela REN ANEEL 920, de 23.02.2021) 

Parágrafo único. Os procedimentos aprovados por esta resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de Eficiência Energética – EE. (Revogado pela REN ANEEL 920, de 23.02.2021) 

Art. 2º Aprovar a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta os procedimentos para o cálculo dos valores a investir nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de 

Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.  (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2018, seção 1, p. 81, v. 155, n. 212. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulado - ACR, referenciados à database de janeiro de 2019.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-08-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 855, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 

Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulado - ACR, referenciados à database de janeiro de 2019. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.002133/2019-24, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, conforme o Anexo I, os valores de prêmios unitários, para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulado - ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2019, válidos para opções de repactuação feitas em 2019, com vigência a partir de 2020. 

Parágrafo único.  Esses valores substituem os prêmios unitários estabelecidos no Anexo I da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2019, seção 1, p. 51, v. 157, n. 162. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

## ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 855, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. 

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2019, para os geradores que optarem pela repactuação em 2019, com vigência a partir de 2020. 

||**CLASSE DE**<br>**PRODUTO**||**FATOR F**||**PRODUTO**|**PRODUTO**|**PRODUTO**||**Prêmio unitário**<br>**R$/MWh**|**Prêmio unitário**<br>**R$/MWh**|**Prêmio unitário**<br>**R$/MWh**|**Prêmio unitário**<br>**R$/MWh**|**Prêmio unitário**<br>**R$/MWh**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||
|||||||||||||||
||P||0||||P100|||||24,94||
||P||1||||P99|||||23,42||
||P||2||||P98|||||21,95||
||P||3||||P97|||||20,53||
||P||4||||P96|||||19,18||
||P||5||||P95|||||17,85||
||P||6||||P94|||||16,58||
||P||7||||P93|||||15,38||
||P||8||||P92|||||14,25||
||P||9||||P91|||||13,16||
||P||10||||P90|||||12,09||
||P||11||||P89|||||11,05||
||SP||0||||SP100|||||21,41||
||SP||1||||SP99|||||19,89||
||SP||2||||SP98|||||18,42||
||SP||3||||SP97|||||17,00||
||SP||4||||SP96|||||15,65||
||SP||5||||SP95|||||14,32||
||SP||6||||SP94|||||13,05||
||SP||7||||SP93|||||11,85||
||SP||8||||SP92|||||10,72||
||SP||9||||SP91||||||9,63|
||SP||10||||SP90||||||8,56|
||SP||11||||SP89||||||7,52|
||SPR||0|||SPR100||||10% dopreço ||||
Altera a Resolução Normativa – REN nº 605 de 11 de março de 2014 que aprovou o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-04-04

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 763, DE 4 DE ABRIL DE 2017 

Altera a Resolução Normativa – REN nº 605 de 11 de março de 2014 que aprovou o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.004789/2011-24, resolve: 

Art. 1º Excluir o dispositivo, abaixo transcrito, denominado Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro da Concessão, constante do item 3 - Conceitos e Fundamentos, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE do texto do anexo aprovado pelo Art. 1º da REN nº 605 de 11 de março de 2014: 

“Como forma de harmonizar os interesses que a ANEEL tem de tutelar com os interesses visados pela contabilidade societária, este órgão regulador aprova os CPC´s que tratam da valoração de ativos e passivos a valor justo, com as seguintes ressalvas: 

que os valores ainda não realizados financeiramente e registrados em conta de resultado de exercícios deverão ser controlados pela outorgada de energia elétrica, em demonstrativo próprio que indicará o valor do custo histórico do ativo ou passivo, o valor justo registrado na data-base do reporte e o valor da mais ou menos valia registrado no resultado do exercício, decorrente da mensuração ao seu valor justo; e 

uma vez detectado que do resultado positivo do exercício social, o lucro decorrente da valorização de ativos e passivos a valor justo, deve a outorgada de energia elétrica constituir uma reserva estatutária (art. 194 da Lei 6404/76), denominada de “reserva para manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da concessão”, com vista a proteção do equilíbrio econômico e financeiro da concessão.” 

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.04.2017, seção 1, p. 50, v. 154, n. 71. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera a Resolução Normativa nº 812/2018, que aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-12-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 900, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 

Altera a Resolução Normativa nº 812/2018, que aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo no 48500.005538/2017-52, resolve: 

Art. 1º O Art. 2 da Resolução Normativa nº 812, de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

_“Art. 2º A obrigação disposta no art. 5º da Resolução ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 2002, encerra-se quando da substituição por completo do SAMP pelo Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico - SIASE_ 

_§ 1º. Os reembolsos dos benefícios tarifários concedidos aos usuários dos serviços de distribuição de energia, de que tratam os itens 3.2.2, 3.2.6 e 8 do Submódulo 5.2 do PRORET, continuarão a ser realizados conforme regulamentos atualmente vigentes até o prazo previsto no_ _**caput** ._ 

_§ 2º. A substituição de sistemas prevista no caput será declarada por despacho da Superintendência de Gestão Tarifária, que definirá a data para o fim das obrigações disposta no art. 5º da Resolução ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 2002.”_ 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2020, seção 1, p. 135, v. 158, n. 237. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera o Anexo da Resolução Normativa nº 870, de 2020, que aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-03-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 924, DE 2 DE MARÇO DE 2021 

Altera o Anexo da Resolução Normativa nº 870, de 2020, que aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.002710/2016-35, resolve: 

Art. 1º  Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 870, de 11 de fevereiro de 2020, que aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução. 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2021, seção 1, p. 89, v. 159, n. 42. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

## ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 924/2021 – Módulos das Regras de Comercialização 

|||**Módulo**||**Vigência**|**Vigência**||**Versão aprovada**|**Versão aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||
||Ressarcimento||||jan/14|||2014.1.11|
||Ressarcimento||||jul/14|||2014.2.4|
||Comprometimento de Usinas||||jan/15|||2015.1.6|
||Comprometimento de Usinas||||jan/16|||2016.1.3|
||Comprometimento de Usinas||||mai/16|||2016.2.5|
||Comprometimento de Usinas||||set/16|||2016.3.6|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR||||jan/15|||2015.1.6|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR||||jan/16|||2016.1.3|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR||||jul/16|||2016.3.5|
||Consolidação de Resultados||||jan/14|||2014.1.11|
||Consolidação de Resultados||||jan/15|||2015.1.6|
||Consolidação de Resultados||||jan/16|||2016.1.3|
||Consolidação de Resultados||||mai/16|||2016.2.5|
||Reajuste da Receita de Venda de CCEAR||||jan/14|||2014.1.11|
||Reajuste da Receita de Venda de CCEAR||||jul/14|||2014.2.4|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/15|||2015.1.6|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/16|||2016.1.3|
||Receita de Venda de CCEAR||||mai/16|||2016.2.5|
||Receita de Venda de CCEAR||||jul/16|||2016.3.5|
Aprova o Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define conceitos gerais, metodologias de cálculo e procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-12-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 591, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 

Aprova o Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define os conceitos gerais, metodologias e procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE. 

## Voto 

Anexo 

DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.003132/2012-21, e considerando que: 

as contribuições apresentadas no âmbito da Audiência Pública nº 77/2012, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define conceitos gerais, metodologias de cálculo e procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE. 

Art. 2º O Submódulo de que trata esta resolução está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como, no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.01.2014, seção 1, p. 35, v. 151, n. 8 

( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020 )
Aprova a revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, instituído pela Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009.
Situação: vigente
Data de publicação: 2015-08-11

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 674, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 

Aprova a revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, instituído pela Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009. 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.002109/2014-81, e considerando que: 

o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, instituído pela Resolução nº 367, de 2 junho de 2009, requer atualização em face de avanços tecnológicos, da necessidade de aperfeiçoamento do controle patrimonial de forma a atender às atuais normas regulamentares; 

em função da Audiência Pública nº 24/2014 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE anexo a esta Resolução, a ser utilizado por concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica, cujos bens e instalações, nos termos da legislação vigente, são passíveis de reversão à União. 

Art. 2º O novo Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016 e deverá ser revisado no prazo de 5 (cinco) anos. 

Art. 3º Revogam-se a partir de 1º de janeiro de 2016 a Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009 e a Resolução nº 474, de 7 de fevereiro de 2012. 

Art. 4º O Anexo desta Resolução encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2015, seção 1, p. 82, v. 152, n. 157 e o retificado no D.O. de 07.12.2015.
Altera o artigo 5º-A da Resolução Normativa ANEEL 547 de 16.04.2013; bem como, o item 27 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-12-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 694, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 

Altera o Submódulo 6.8 do PRORET e a Resolução Notmativa nº 547, de 16 de abril de 2013. 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; no art. 9º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 e o que consta do Processo nº 48500.005575/2015-07, resolve: 

Art. 1º O art. 5º-A na Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar “Art. 5º-A A partir de 2 de março de 2015, na aplicação das bandeiras tarifárias aos consumidores finais, não incidem os descontos previstos no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, com exceção dos descontos previstos no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que passam a incidir sobre as bandeiras tarifárias a partir de 9 de dezembro de 2015”. 

com a seguinte redação: 

Art. 2º O item 27 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

“27. Na aplicação das Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha não incidem os descontos previstos no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, com exceção dos descontos previstos no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que passam a incidir sobre as bandeiras tarifárias a partir de 9 de dezembro de 2015”. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2015, seção 1, p. 365, v. 152, n. 246 e o retificado no D.O. de 18.01.2016. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
Altera o art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 457 de 08.11.2011, que aprova o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-11-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 463, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 

Altera a Resolução Normativa nº 457, de 08 de novembro de 2011, que aprova o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## Nota Técnica nº 299/2011–SRE/ANEEL 

Nota Técnica nº 312/2011–SRE/ANEEL 

Relatório e Voto 

Submódulo 2.7 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo n. 48500.007101/2009-43 e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública n. 40/2010 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução Normativa n.º 457, de 08 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º

I – Submódulo 2.1 – Procedimentos Gerais; II – Submódulo 2.2 – Custos Operacionais; III – Submódulo 2.3 – Base de Remuneração Regulatória; IV – Submódulo 2.4 – Custo de Capital; V – Submódulo 2.5 – Fator X; VI – Submódulo 2.6 – Perdas de Energia; VII – Submódulo 2.7 – Outras Receitas; e VIII – Submódulo 2.8 – Geração Própria de Energia. ...........................................................................................................................................” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2011, seção 1, p. 106, v. 148, n. 230 e o retificado no D.O. de 26.12.2011. 

(Alterado o Submódulo 2.7, Pela REN ANEEL 754 de 13.12.2016) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)