Estabelece critérios e condições para afastamento da exigência de inclusão de cronograma de implantação de empreendimentos de geração em atos autorizativos.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 564, DE 9 DE JULHO DE 2013 

Estabelece critérios e condições para afastamento da exigência de inclusão de cronograma de implantação de empreendimentos de geração em atos autorizativos. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nas Resoluções Normativas nº 389, de 15 de dezembro de 2009, nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e nº 546, de 16 de abril de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003831/2011-90, resolve: 

Art. 1º Estabelecer critérios e condições para afastamento da exigência de inclusão de cronograma de implantação de empreendimentos de geração em atos autorizativos. 

Parágrafo único. Os empreendimentos de geração tratados nesta Resolução são aqueles que atendem, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos: 

I – usina termelétrica; 

II – exploração em regime de produção independente ou autoprodução de energia elétrica; 

III – energia proveniente da usina destinada, exclusivamente, ao Ambiente de Contratação Livre – ACL; e 

IV – conexão da usina à rede de distribuição ou operação isolada. 

Art. 2º Os atos autorizativos alcançados por esta Resolução fixarão apenas o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração. 

Parágrafo único. O descumprimento do prazo limite definido no _caput_ sujeitará o autorizado às sanções previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, ressalvados os casos de atraso decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior. 

Art. 3º Os agentes de geração responsáveis pelas usinas constantes do Anexo I deverão, no prazo de 30 dias contados da publicação desta Resolução, manifestar interesse pela manutenção dos projetos de geração. 

§ 1º A manifestação de interesse de que trata o _caput_ deverá ser respaldada por elementos que demonstrem os esforços que estão sendo despendidos para implantação da usina. 

§ 2º Na hipótese de ausência de manifestação, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG deverá iniciar processo punitivo tendente à revogação do ato de outorga. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2013, seção 1, p. 46, v. 150, n. 135. 

(Revogada pela REN ANEEL 876, de 10.03.2020) 

## ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 564, DE 9 DE JULHO DE 2013 

|**N.**||**Usina**||**Ato de outorga**|
|---|---|---|---|---|
|1|UTE Abílio Bórnia||Resolução Autorizativa nº380, de 10 de novembro de 2004.||
|2|UTE Agrenco MS||Resolução Autorizativa nº1.109, de 13 de novembro de 2007.||
|3|UTE Agrenco MT||Resolução Autorizativa nº1.135, de 4 de dezembro de 2007.||
|4|UTE Agudos||Resolução Autorizativa nº1.235, de 29 dejaneiro de 2008.||
|5|UTE Araguari||Resolução Autorizativa nº2.464, de 6 dejulho de 2010.||
|6|UTE Brasilândia||Resolução Autorizativa nº223, de 5 de maio de 2004.||
|7|UTE BBF Tefé||Resolução Autorizativa nº2.629, de 30 de novembro de 2010.||
|8|UTE Camaçari Ambev||Resolução ANEEL nº235, de 24 de abril de 2002.||
|9|UTE Catanduva||Resolução ANEEL nº483, de 23 de setembro de 2003.||
|10|UTE Ceisa||Resolução Autorizativa nº624, de 3 dejulho de 2006.||
|11|UTE Chapadinha||Resolução Autorizativa nº1.302, de 18 de março de 2008.||
|12|UTE Cooper-Rubi||Resolução Autorizativa nº216, de 5 de maio de 2004.||
|13|UTE CRV||Resolução Autorizativa nº229, de 5 de maio de 2004.||
|14|UTE Eldorado Nova<br>Andradina||Resolução Autorizativa nº354, de 18 de outubro de 2004.||
|15|UTE Energia Ambiental||Resolução Autorizativa nº162, de 29 de abril de 2004.||
|16|UTE Energia Ambiental 2||Resolução Autorizativa nº222, de 5 de maio de 2004.||
|17|UTE Gabriel Passos||Resolução Autorizativa nº822, de 27 de fevereiro de 2007.||
|18|UTE International Paper||Resolução ANEEL nº107, de 29 de março de 2001.||
|19|UTE Jaguariúna||Resolução ANEEL nº450, de 29 de outubro de 2001.||
|20|UTE Klotz Corumbá||Resolução ANEEL nº430, de 26 de agosto de 2003.||
|21|UTE Lwarcel||Resolução Autorizativa nº2.078, de 1º de setembro de 2009.||
|22|UTE Nova Geração||Resolução Autorizativa nº221, de 5 de maio de 2004.||
|23|UTE Paragominas||Resolução Autorizativa nº2.612, de 9 de novembro de 2010.||
|24|UTE Polibrasil Globenergy||Resolução ANEEL nº458, de 29 de outubro de 2001.||
|25|UTE Refinaria Presidente<br>Getúlio Vargas||Resolução Autorizativa nº1.507, de 19 de agosto de 2008.||
|26|UTE Rio Amazonas||Resolução ANEEL nº385, de 31 dejulho de 2003.||
|27|UTE Rondon II||Resolução Autorizativa nº118, de 28 de março de 2005.||
|28|UTE Santa Fé||Resolução Autorizativa nº1.272, de 26 de fevereiro de 2008.||
|29|UTE Santo Ângelo||Resolução Autorizativa nº140, de 6 de abril de 2004.||
|30|UTE Sidrolândia||Resolução Autorizativa nº382, de 10 de novembro de 2004.||
|31|UTE Sonora||Resolução Autorizativa nº381, de 10 de novembro de 2004.||
|32|UTE Termopantanal||Resolução Autorizativa nº84, de 15 de março de 2004.||
|33|UTE Total||Resolução Autorizativa nº 1.439, de 1º dejulho de 2008.||
|34|UTE TRT||Resolução Autorizativa nº737, de 7 de novembro de 2006.||
|35|UTE Unialco||Resolução Autorizativa nº379, de 10 de novembro de 2004.||
|36|UTE Usimar||Resolução Autorizativa nº703, de 27 de setembro de 2006.||
|37|UTE WD||Resolução Autorizativa nº166, de 29 de abril de 2004.||