Estabelece disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2014-07-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 618, DE 1º DE JULHO DE 2014. 

Estabelece disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica. 

## Anexo II - Manual para Auditoria - PeDPEE 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos Decretos nº 3.867, de 16 de julho de 2001, e nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, na Resoluções Normativas nº 176, de 28 de novembro de 2005, nº 219, de 11 de abril de 2006, e nº 495, de 26 de junho de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.006547/2009-51, resolve: 

Art. 1º Estabelecer disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica. 

Parágrafo único. Os programas de que trata o _caput_ são aqueles que, de forma cumulativa, atendem aos seguintes requisitos: 

I – programas regidos pelas Resoluções Normativas nº 176, de 28 de novembro de 2005, e nº 219, de 11 de abril de 2006, e respectivas regulamentações anteriores; e 

II – programas que não foram, até a data de publicação desta Resolução, fiscalizados pela ANEEL ou por agência estadual conveniada. 

Art. 2º A empresa de energia elétrica deverá contratar, de forma conjunta ou distinta, pessoa jurídica para realizar a atividade de auditoria contábil, sendo essa cadastrada na Comissão de Valores Imobiliários – CVM, e de auditoria técnica dos aludidos programas de que trata esta Resolução, visando fornecer subsídios para a avaliação de resultados e fiscalização dos referidos programas pela ANEEL. 

§1º A atividade de auditoria de que trata o _caput_ deverá observar as diretrizes e orientações estabelecidas no documento intitulado “Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas nº 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores”, Anexo II desta Resolução, disponível para consulta na página da ANEEL na Internet. 

§ 2º A empresa de energia elétrica deverá enviar à ANEEL, nos prazos estabelecidos no Anexo I desta Resolução, os relatórios das auditorias contábil e técnica, para cada ciclo e programa, para fins de reconhecimento do investimento realizado. 

§3º Os custos associados à contratação das auditorias referidas no _caput_ poderão ser reconhecidos como investimento realizado no respectivo programa, caso o relatório seja validado após avaliação e aprovação dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico regulados pela ANEEL. 

Art. 3º Os relatórios de auditoria sobre cada ciclo de cada programa serão avaliados e, quando pertinente, a área responsável pela avaliação destes solicitará fiscalização em consonância com a regulamentação à época de sua apresentação à ANEEL. 

§1º Os valores da Receita Operacional Líquida – ROL da empresa de energia elétrica e os lançamentos relacionados à execução dos projetos e aos recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia – MME, estes últimos quando pertinentes ao programa fiscalizado, serão analisados conforme disposto na regulamentação específica vigente na data de envio do Programa à ANEEL. 

§2º A empresa de energia elétrica que não possui a obrigação de seguir o MCSE deverá apresentar a contabilização de suas obrigações e gastos nos projetos, bem como os recolhimentos dos encargos pertinentes, em contas contábeis equivalentes às existentes no MCSE. 

Art. 4º A ANEEL emitirá despacho estabelecendo o montante reconhecido como investimento da empresa de energia elétrica no ciclo e programa auditado e os valores recolhidos ao FNDCT e ao MME, estes últimos quando pertinentes ao programa auditado, e as demais determinações relativas à compensação de valores, quando necessárias. 

Art. 5º A falta de veracidade das informações apresentadas à ANEEL sujeitará o concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de energia elétrica às disposições da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis aos seus representantes legais e aos da sociedade empresária de auditoria. 

Art. 6º Para a empresa de energia elétrica cujo contrato de concessão ou ato autorizativo já tenha sido encerrado e/ou revogado pela ANEEL, e que não realizou os investimentos obrigatórios nos Programas de Eficiência Energética e/ou de Pesquisa e Desenvolvimento, será estabelecida, por meio de despacho da ANEEL, a obrigatoriedade de recolhimento dos valores devidos ao FNDCT. 

Art. 7º Fica revogada a Resolução Normativa nº 495, de 26 de junho de 2012. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.07.2014, seção 1, p. 69 v. 151, n.130. 

## ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 618, DE 1º DE JULHO DE 2014. 

Tabela 1 – Prazos para envio dos relatórios das auditorias contábil e técnica 

|**Data de publicação de Despacho de aprovação**<br>**do Ciclo do Programa de EE e/ou de P&D**|**Prazo para envio do relatório à ANEEL**|
|---|---|
|Despacho de aprovação do Programa publicado no<br>D.O.U., para os casos em que não tenha decorrido<br>o prazo de 5 anos da data de conclusão do<br>programa/projeto|180 (centro e oitenta) dias contados da data de<br>publicação desta Resolução|
|Despacho de aprovação do Programa publicado no<br>D.O.U., para os casos em que já tenha decorrido 5<br>anos da data de conclusão doprograma/projeto|12 (doze) meses contados da data de publicação<br>desta Resolução|
|Demais ciclos (continuidades do Ciclo 2006/2007):<br>2007/2008*<br>2008/2009*<br>2009/2010*<br>2010/2011*|12 (doze) meses contados da data de publicação<br>desta Resolução, no caso de programas/projetos já<br>concluídos; ou<br>90 (noventa) dias contados da data de conclusão<br>estabelecida no Despacho de aprovação da<br>continuidade, no caso de programas/projetos ainda<br>em execução na data de publicação desta<br>Resolução Normativa|

* Ciclo restrito à continuidade de projetos plurianuais do Programa de P&D