Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados, e revoga a Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
Situação: vigente
Data de publicação: 2021-02-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 919, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 

Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados, e revoga a Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,  tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, e o que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve: 

Art. 1º  Esta Resolução Normativa estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados. 

§ 1º  Para fins desta Resolução Normativa, denomina-se instalações de Transporte de Energia Elétrica, toda e qualquer instalação: 

I - integrante de outorga de transmissão; 

II - integrante de outorga de distribuição; e 

III - de interesse restrito de agente outorgado destinada ao acesso ao sistema de transmissão ou distribuição. 

§ 2º  Sobre bens privados, a DUP caracteriza interesse público e fundamenta a intervenção na propriedade, permitindo a instituição de servidão administrativa ou desapropriação. 

§ 3º  Sobre bens públicos, a DUP denota afetação específica para fins de energia elétrica, cabendo ao interessado, postular instrumentos que permitam o pretendido uso. 

## **Da Declaração de Utilidade Pública para Empreendimentos de Geração** 

Art. 2º  As áreas necessárias à implantação de empreendimento de geração de energia elétrica poderão ser declaradas de utilidade pública concomitantemente ao ato de outorga, nos termos do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE ou Projeto Básico, mediante solicitação do interessado, especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa. 

§ 1º  Os interessados deverão encaminhar os dados constantes do Anexo I desta Resolução Normativa concomitantemente à apresentação do EVTE ou Projeto Básico. 

§ 2º  Para os EVTE ou Projeto Básico já apresentados à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, os interessados deverão complementá-los com as informações do Anexo I. 

Art. 3º  Para as áreas não contempladas no art. 2º, em momento diverso da outorga, o interessado poderá solicitar a emissão da DUP complementar, cujo requerimento deverá conter: 

I - a representação dos polígonos das áreas objeto do requerimento, obtidos em escala maior ou igual àquela do Projeto Básico ou EVTE, individualizadas por destinação, em concordância com os memoriais descritivos, especificando a dimensão em hectares e a sua utilização no empreendimento, discriminadas por estado e município; 

II - os memoriais descritivos no formato de planilha eletrônica com as coordenadas dos vértices das poligonais indicadas no inciso I, conforme descrição e modelo do Anexo I; e 

III - a licença ambiental coerente com a fase do empreendimento. 

## **Da Declaração de Utilidade Pública para Instalações para o Transporte de Energia Elétrica** 

Art. 4º  Para as áreas necessárias à implantação de subestações, o interessado deverá enviar requerimento à ANEEL, especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, acompanhado dos seguintes documentos e informações: 

I - tensão nominal de operação, capacidade instalada de transformação e de compensação reativa; descrição de todas as entradas de linha e equipamentos da subestação e os municípios, relacionados por estado, a serem afetados pelo empreendimento; 

II - planta baixa da área, utilizando o sistema de coordenadas descrito no Anexo I, em escala que seja possível visualizar todos os elementos do desenho e que constem as seguintes informações: 

a) poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono; e 

b) equipamentos a serem instalados. 

III - memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, em planilha eletrônica, contendo as coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento da poligonal, conforme descrição e modelo do Anexo I. 

Art. 5º  Para áreas necessárias à implantação de linhas de Transporte de Energia Elétrica, o concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar requerimento à ANEEL, especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, acompanhado dos seguintes documentos e informações: 

I - tensão nominal de operação, instalações de início e término da linha e os responsáveis por elas, a quantidade de circuitos da linha e os municípios, relacionados por estado, a serem afetados pelo empreendimento; 

II - largura da faixa de servidão adotada e a norma utilizada; 

III - memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, em planilha eletrônica, contendo as coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento da poligonal, conforme descrição e modelo do Anexo I; 

IV - memorial descritivo do traçado da linha, em planilha eletrônica, contendo as coordenadas de todos os vértices, na sequência de caminhamento do traçado da linha, conforme descrição e modelo do Anexo II. 

Parágrafo único.  No memorial disposto no inciso IV do **caput** , deverão ser incluídas as coordenadas das estruturas nos locais onde houver mudança na largura da faixa de servidão. 

## **Das Disposições Finais e Transitórias** 

Art. 6º  Para os empreendimentos de geração já outorgados para os quais não foram emitidas DUP aplicam-se os requisitos do Art. 3º. 

Art. 7º  O nome do responsável pelo levantamento das áreas objeto da DUP e o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deverão estar descritos nos Anexos. 

Art. 8º  Os documentos referidos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º desta Resolução deverão ser apresentados em mídia digital. 

Art. 9º  A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatas, necessários à complementação daqueles já exigidos ou, ainda, realizar inspeção técnica para adequada análise e instrução do requerimento de DUP. 

Art. 10.  Constituem obrigações do concessionário, permissionário ou autorizado favorecido pela DUP, que deverão estar à disposição da ANEEL: 

I - comunicar aos proprietários ou possuidores, na fase de levantamento cadastral ou topográfico, a destinação das áreas de terras onde serão implantadas as instalações necessárias à exploração dos serviços de energia elétrica; 

II - promover ampla divulgação e esclarecimentos acerca da implantação do empreendimento, para a comunidade e os proprietários ou possuidores das áreas a serem atingidas, mediante reunião pública ou outras ações específicas de comunicação, tratando inclusive de aspectos relacionados à delimitação das áreas afetadas e aos critérios para indenização; 

III - desenvolver máximos esforços de negociação, que serão demonstrados no QuadroResumo, do Anexo III, com os proprietários ou possuidores, objetivando promover, de forma amigável, a liberação das áreas de terra destinadas à implantação das instalações necessárias à exploração dos serviços de energia elétrica; e 

IV - avaliar as áreas de terra, benfeitorias e indenizações, segundo os critérios preconizados pela ABNT, mantendo disponível à ANEEL o laudo de avaliação. 

§ 1º  A comprovação da realização de audiência(s) pública(s) no âmbito do processo de licenciamento prévio do empreendimento supre a obrigação de que trata o inciso II deste artigo. 

§ 2º  Os autos dos processos de negociação, incluindo os acordos estabelecidos com os proprietários ou possuidores das áreas de terra objeto do requerimento de DUP, deverão ser preservados pela requerente pelo prazo de cinco anos. 

§ 3º  As obrigações constantes deste artigo não são requisitos para a emissão de DUP, não sendo necessário o envio para a ANEEL de documentação que as comprove no requerimento de DUP. 

Art. 11.  O concessionário, permissionário ou autorizado em favor do qual seja expedida a DUP deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias a contar da data de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública – DUP, conforme modelo do Anexo III, assinado pelo representante legal, devidamente preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores das áreas de terra afetadas, o qual será dado publicidade no endereço eletrônico da ANEEL (www.aneel.gov.br). 

Art. 12.  O não atendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeita o concessionário, permissionário ou autorizado às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 

Art. 13.  Fica revogada a Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 

Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p.105 , v. 159, n. 39. (Alterado o formato dos dados dos Anexos I e II, pelo DSP SCE/ANEEL 1.488, de 14.05.2024) 

## ANEXO I 

As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 

|||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||**Memorial Descritivoara fins de Declaraão**|||||||**de Utilidade Pública – DUP**||||||||
|||||**p**|**ç**|||||||||||
||Empreendimento|||Sistema<br>de<br>Referência|Destinação1||||Tipo<br>de<br>DUP2|||Área<br>(m2/ha)||Responsável<br>Técnico|N°<br>ART|
|||||||||||||<br>(m2||||
|||||||||||||||||
|||||||||||||||||
|||||||||||||||||
|||||||||||||||UF||
||Fuso<br>(S/N)3||Vértice|Coordenada E<br>(m)|||Coordenada N<br>(m)||||Município|||UF||
|||||||||||||||||

Requisitos Técnicos: 

a) Relatório Técnico que descreva como foi obtida a base cartográfica (topografia em campo ou restituição), incluindo seu padrão de qualidade (NBR, PEC ou PEC-PCD); e 

b) Anotação de Responsabilidade Técnica ─ART do responsável pelo levantamento das áreas objeto da DUP. 

## ANEXO II 

O traçado de que trata a tabela a seguir é formado pelas coordenadas de todos os vértices da linha na sequência de caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 

|||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||**Memorial Descritivoara fins de Declaraão**|||||||**de Utilidade Pública-DUP**||||||||
|||||**p**|**ç**|||||||||||
||Empreendimento|||Sistema<br>de<br>Referência|Destinação4||||Tipo<br>de<br>DUP5|||Área<br>(m2/ha)||Responsável<br>Técnico|N°<br>ART|
|||||||||||||<br>(m2||||
|||||||||||||||||
|||||||||||||||||
|||||||||||||||||
|||||||||||||||UF||
||Fuso<br>(S/N)6||Vértice|Coordenada E<br>(m)|||Coordenada N<br>(m)||||Município|||UF||
|||||||||||||||||

Requisitos Técnicos: 

a) Relatório Técnico que descreva como foi obtida a base cartográfica (topografia em campo ou restituição), incluindo seu padrão de qualidade (NBR, PEC ou PEC-PCD)[7] ; e 

b) Anotação de Responsabilidade Técnica ─ ART do responsável pelo levantamento das áreas objeto da DUP. 

## ANEXO I 

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. 

|**Memorial Descritivopara fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP**|**Memorial Descritivopara fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP**|**Memorial Descritivopara fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP**|
|---|---|---|
|**Área do Polígono**|||
|**Empreendimento:**|||
|**Código do município:**|||
|**UF:**|||
|**Destinação:**|||
|**Tipo de DUP:**|||
|**Responsável Técnico:**|||
|**Nº ART:**|||
|**Sistema de Referência:**SIRGAS2000|||
|**Área(hectares): **|||
|**Vértice**|**Latitude**|**Longitude**|
||||
||||
||||
||||
|**Exemplos de preenchimento**<br>**Empreendimento:**nome da linha, nome da subestação, ....<br>**Destinação:**linha de transmissão; subestação; estrada de acesso; ...<br>**Tipo de DUP:**desapropriação ou instituição de servidão administrativa.<br>**Área:**área do polígono objeto da DUP em hectares.<br>**Vértice:**qualquer número ou letra para identificação do vértice.<br>**Latitude:**coordenada em formato grau decimal (Ex.: -15.77800)<br>**Longitude:**coordenada em formato grau decimal (Ex.: -47.87214)|||

## (Redação dada pelo DSP SCE/ANEEL 1.488, de 14.05.2024) 

## ANEXO II 

O traçado de que trata a tabela a seguir é formado pelas coordenadas de todos os vértices da linha na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. 

|**Memorial Descritivopara fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP**|**Memorial Descritivopara fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP**|**Memorial Descritivopara fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP**|
|---|---|---|
|**Traçado da Linha**|||
|**Empreendimento:**|||
|**Código do município:**|||
|**UF:**|||
|**Destinação:**|||
|**Tipo de DUP:**|||
|**Responsável Técnico:**|||
|**Nº ART:**|||
|**Sistema de Referência:**SIRGAS2000|||
|**Extensão(metros): **|||
|**Vértice**|**Latitude**|**Longitude**|
||||
||||
||||
||||

## **Exemplos de preenchimento** 

**Empreendimento:** nome da linha, nome da subestação, .... **Destinação:** linha de transmissão; subestação; estrada de acesso; ... **Tipo de DUP:** desapropriação ou instituição de servidão administrativa. **Extensão:** extensão da linha objeto da DUP em metros. **Vértice:** qualquer número ou letra para identificação do vértice. **Latitude:** coordenada em formato grau decimal (Ex.: -15.77800) **Longitude:** coordenada em formato grau decimal (Ex.: -47.87214) 

## (Redação dada pelo DSP SCE/ANEEL 1.488, de 14.05.2024) 

## ANEXO III 

Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública 

Empreendimento: ______________________________________________________ 

Resumo geral das negociações – contendo o levantamento das áreas e respectivos proprietários ou possuidores e da situação atual 

|Item/<br>Gleba|Proprietári<br>o<br>ou<br>possuidor|Área<br>Atingida|Área<br>Atingida|||||Situação|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||ha/m<br>2|%|Comunicaçã<br>o|Divulgaçã<br>o|||Tratativas|||||
|||||||||Em<br>negociaçã<br>o|Negociad<br>a|Adquirid<br>a|Sem<br>Acord<br>o|Indenizad<br>a|
||||||||||||||
||||||||||||||
||||||||||||||
|TOTAL<br>=|||||||||||||
||||||||||||||
|Legenda(Situação – SIM**ou**NÃO):|||||||||||||
|**Comunicação:**<br>comunicação<br>aos<br>proprietários<br>ou<br>possuidores das áreas de terras onde serão implantadas as<br>instalações necessárias à exploração dos serviços de<br>energia elétrica durante a fase de levantamento cadastral<br>ou topográfico.|||||||**Divulgação:**promoção de ampla divulgação e esclarecimentos<br>acerca da implantação do empreendimento, junto à<br>comunidade e aos proprietários ou possuidores das áreas a<br>serem atingidas,mediante reunião pública ou outras ações<br>específicas de comunicação,tratando inclusive de aspectos<br>relacionados à delimitação das áreas afetadas e aos critérios<br>para indenização.||||||
|Tratativas:|||||||||||||
|**Em Negociação**– quando o proprietário admite a venda,<br>estando as partes ajustando o valor ou a forma de<br>pagamento.|||||||**Negociada**– quando houver acordo do valor ou da forma de<br>aquisição da propriedade, porém ainda não formalizado<br>legalmente.||||||
|**Sem Acordo**– o proprietário não aceita a venda ou a<br>passagem da linha de transmissão ou a indenização<br>proposta ou declara outros impedimentos ou embargos ou,<br>ainda,devido a outros casos.|||||||**Indenizada**– valores indenizatórios acordados e efetivamente<br>pagos, proveniente de aquisição compulsória.||||||
|**Adquirida**– valores acordados e efetivamente pagos<br>proveniente de aquisição amigável.|||||||||||||

Declaro que as informações prestadas neste documento correspondem ao empreendimento em referência e estão de acordo com a legislação aplicável em especial com o disposto nas Resoluções da ANEEL. Estou ciente de que declarações falsas caracterizam crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) 

Data: ________________________ 

Nome e Assinatura do Representante Legal: __________________________________