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Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define as regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; e aprova a minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-03-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 704, DE 22 DE MARÇO DE 2016 

Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que definem as regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e minuta de termo aditivo ao contrato de permissão. 

## Voto 

Nota Técnica nº 90/2016–SRM/SGT/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002288/2015-37, resolve: 

Art. 1º Aprovar minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. 

§1º O prazo para assinatura do termo aditivo de que trata o caput é de 120 dias, para as cooperativas de eletrificação rural que possuem contrato de permissão, e de 180 dias, para aquelas que se encontram em processo de regularização, contados a partir da data de publicação desta Resolução. 

§2º Não havendo manifestação da Permissionária acerca do Termo Aditivo, as revisões tarifárias previstas para ocorrerem no prazo de 120 dias contados a partir da data de publicação desta Resolução serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011. 

§3º Havendo a assinatura do Termo Aditivo, caso a permissionária não consiga encaminhar em tempo hábil os dados necessários para o cálculo do primeiro reposicionamento tarifário, as tarifas serão calculadas conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011. 

Art. 2º Aprovar o Submódulo 8.4 e a revisão dos seguintes Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET: 8.1 – Revisão Tarifária; 8.2 – Reajuste Tarifário; 8.3 – Estrutura Tarifária; 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 58. 

(Alterado o Submódulo 8.3, pela REN ANEEL 773 de 27.06.2017) 

(Alterado o Submódulo 8.1, pela REN ANEEL 813 de 03.05.2018) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 524 de 18.12.2012, que estabelece regime excepcional de sanções regulatórias na hipótese de intervenção administrativa.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-06-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 668, DE 30 DE JUNHO DE 2015 

Altera a redação da Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, que estabelece regime excepcional de sanções regulatórias na hipótese de intervenção administrativa. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, no art. 3º, incisos IV e XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos IV, XIV, XV, XVI e XVII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005160/2012-82, resolve: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: 

“Art. 2º-A Os valores não pagos aos consumidores, até o término da intervenção 

administrativa, relativos às compensações de que trata o Parágrafo único do art. 1º deverão ser corrigidos mensalmente pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas – FGV. 

Parágrafo único. Após o fim da intervenção deverão ser destinados para a realização de investimentos na área de concessão, sendo contabilizados na conta Obrigações Vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.2015, seção 1, p. 69, v. 152, n. 129. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)