Altera a metodologia de cálculo das garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo, estabelece critérios e condições para efetivação de registro de contratos de compra e venda de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; altera a redação das Resoluções ANEEL 552, de 14.10.2002; a 109, de 26.10.2004; a 437, de 24.05.2011; a 453, de 18.10.2011; bem como revoga as Resoluções Normativas ANEEL 336, de 28.10.2008, e a 445, de 06.09.2011.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-12-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 

Altera a metodologia de cálculo das garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo, estabelece critérios e condições para efetivação de registro de contratos de compra e venda de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e dá outras providências. 

## Voto 

## Voto da Retificação 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Resolução ANEEL nº 552, de 14 de outubro de 2002, nas Resoluções Normativas nº 109, de 26 de outubro de 2004, e nº 437, de 24 de maio de 2011, e o que consta do Processo nº 48500.003901/2012-91, resolve: 

Art. 1º Alterar a metodologia de cálculo das garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo e estabelecer critérios e condições para efetivação de registro de contratos de compra e venda de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

Parágrafo único. A sistematização do processo de efetivação de registro de contratos de compra e venda de energia elétrica de que trata esta Resolução não afasta a prerrogativa da CCEE de, com o propósito de garantir a segurança das operações no mercado de curto prazo, monitorar os agentes da CCEE e adotar outros critérios e condições para o registro de contratos, incluindo a análise da presença de indícios que elevem os riscos aos agentes no âmbito do mercado de curto prazo. 

Art. 1º Alterar a metodologia de cálculo das garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo e estabelecer critérios e condições para efetivação de registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

Parágrafo único. A sistematização do processo de efetivação de registro de contratos de 

compra venda e cessão de energia elétrica de que trata esta Resolução não afasta a prerrogativa da CCEE de, com o propósito de garantir a segurança das operações no mercado de curto prazo, monitorar os agentes da CCEE e adotar outros critérios e condições para o registro de contratos, incluindo a análise da presença de indícios que elevem os riscos aos agentes no âmbito do mercado de curto prazo. (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

## GARANTIAS FINANCEIRAS ASSOCIADAS AO MERCADO DE CURTO PRAZO 

Art. 2º A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do mercado de curto prazo, a CCEE deverá calcular o valor da garantia financeira a ser aportada pelo agente da CCEE com base na apuração de suas exposições financeiras negativas para o mês de referência. 

§ 1º O cálculo de que trata o _caput_ deverá: 

I – considerar os montantes de energia contratada relativos à posição contratual final do agente no mês de referência; 

II – utilizar os dados de medição advindos do Sistema de Coleta de Dados de Energia – SCDE para o mês de referência; 

III – reproduzir todas as apurações algébricas aplicáveis ao processo de contabilização das operações do mercado de curto prazo; e 

IV – ser realizado com a aplicação das regras de comercialização necessárias à obtenção de todas as componentes financeiras que formam o valor monetário que será considerado no processo de liquidação financeira do mercado de curto prazo. 

§2º Na apuração das exposições financeiras negativas para fins de definição do valor da garantia financeira, não serão considerados: 

I – eventuais ajustes de contabilização decorrentes de decisões arbitrais, administrativas e/ou judiciais, nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução ANEEL nº 552, de 2002; e 

II – valores relativos a penalidades e multas. 

§2º Na apuração das exposições financeiras negativas para fins de definição do valor da garantia financeira, a CCEE deverá utilizar os melhores dados e informações disponíveis, exceto: (Redação dada pela REN ANEEL 571, de 23.07.2013.) 

I – dados e informações que comprometam o cronograma de cálculo e divulgação das garantias financeiras; e (Redação dada pela REN ANEEL 571, de 23.07.2013.) 

II – valores relativos a penalidades e multas apuradas no âmbito da CCEE. (Redação dada pela REN ANEEL 571, de 23.07.2013.) 

Art. 3º Com vistas a garantir maior segurança à liquidação financeira do mercado de curto 

prazo, o valor da garantia financeira a ser aportada pelo agente da CCEE deverá corresponder ao valor apurado das exposições financeiras negativas do agente, acrescido de 5% (cinco por cento). 

Parágrafo único. Os agentes da CCEE cuja apuração das exposições financeiras resultar em valor positivo ficarão isentos de aporte de garantias financeiras para o mês de referência. 

Art. 4º O montante de garantia financeira pode ser constituído pelos seguintes ativos financeiros, isoladamente ou em composição: 

I – moeda corrente nacional; II – títulos públicos federais; III – carta de fiança; IV – quotas de fundos de investimento extramercado; e/ou V – outros ativos financeiros, aceitos pelo agente de custódia, conforme condições acordadas diretamente com o agente da CCEE. Parágrafo único. Os ativos financeiros descritos nos incisos II a V devem ser assegurados por agente de custódia contratado pela CCEE. Art. 5º A garantia financeira apresentada estará sujeita à fiscalização da ANEEL e deverá: I – ser discriminada, controlada e contabilizada individualmente para cada agente; e II – seguir os critérios adotados para deságio, quando pertinente, por instituições financeiras bancárias. Art. 6º É vedado ao agente da CCEE: I – prestar fiança, aval, aceite ou estabelecer obrigação para si sob qualquer outra forma, utilizando o montante de garantia financeira de que trata o art. 4º desta Resolução; e II – locar, emprestar ou caucionar título e/ou valor mobiliário integrante do ativo financeiro que compõe o montante de garantia financeira de que trata o art. 4º desta Resolução. Art. 7º Sem prejuízo do procedimento de desligamento e do processo de efetivação de registro d e contratos, a CCEE deverá aplicar multa por descumprimento da obrigação do agente da CCEE de constituir garantias financeiras no volume calculado pela Câmara para fins de liquidação financeira do mercado de curto prazo. §  1º A multa de que trata o _caput_ corresponderá a 2% (dois por cento) do valor não aportado e será lançada na liquidação financeira de penalidades. 

§ 2º Caracterizada a mora no pagamento dos valores correspondentes à multa de que trata o _caput_ , incidirão sobre o valor do débito remanescente juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “ _pro rata die_ ”, e será devida a atualização monetária promovida com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, a partir da data de vencimento até o dia da efetiva liquidação do documento de cobrança, calculado “ _pro rata die_ ”. 

§ 3º É vedada a incidência de juros de mora sobre a parcela da multa relativa a encargos moratórios de períodos anteriores. 

§ 4º A atualização monetária de que trata o § 2º deverá ser promovida com base no último número-índice do IGP-M publicado, sendo que, na hipótese de a atualização monetária no período de atraso resultar em valor negativo, a variação de valores será considerada nula. 

PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DE REGISTRO DE CONTRATOS 

Art. 8º A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do mercado de curto prazo, a CCEE deverá verificar a condição de adimplência de cada agente vendedor, em termos de aporte de garantias financeiras, para fins de efetivação do registro de seus contratos de venda. 

Art. 8º A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do mercado de curto prazo, a CCEE deverá verificar a condição de adimplência de cada agente vendedor ou cedente, em termos de aporte de garantias financeiras, para fins de efetivação do registro de seus contratos de venda ou cessão de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

§ 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, considera-se agente vendedor o agente da CCEE pertencente à categoria de geração ou à classe de agentes comercializadores, nos termos da Convenção de Comercialização. 

§ 2º A verificação de que trata o _caput_ deverá ser realizada após o encerramento do prazo de registro de contratos pelas partes, e deverá considerar os dados de medição advindos do SCDE para o mês de referência. 

§ 2º A verificação de que trata o caput deverá ser realizada após o encerramento do ajuste dos dados de medição, e deverá considerar os dados de medição advindos do SCDE para o mês de referência. (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

Art. 9º Caso o agente vendedor não constitua garantias financeiras no montante 

estabelecido pela CCEE para o mês de referência, a Câmara deverá promover ajuste nos volumes de energia elétrica associados a seus contratos de venda validados pela parte compradora, de modo a compatibilizar a exposição financeira negativa apurada com os recursos financeiros aportados pelo agente vendedor para honrar suas obrigações no âmbito da liquidação financeira do mercado de curto prazo. 

Art. 9º Caso o agente vendedor ou cedente não constitua garantias financeiras no montante estabelecido pela CCEE para o mês de referência, a Câmara deverá promover ajuste nos volumes de energia elétrica associados a seus contratos de venda ou cessão validados pela parte compradora ou 

cessionária, de modo a compatibilizar a exposição financeira negativa apurada com os recursos financeiros aportados pelo agente vendedor ou cedente para honrar suas obrigações no âmbito da liquidação financeira do mercado de curto prazo. (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

§ 1º O ajuste de que trata o _caput_ não altera as disposições contratuais estabelecidas entre vendedor e comprador, sendo restrito à definição dos dados de entrada a serem utilizados na contabilização das operações no mercado de curto prazo e nas demais apurações de responsabilidade da CCEE. 

§ 2º A compatibilização de que trata o _caput_ deverá ser alcançada mediante: 

I – o ajuste de montantes de energia elétrica atrelados aos contratos de venda segundo os critérios estabelecidos no art. 10; 

I – o ajuste de montantes de energia elétrica atrelados aos contratos de venda ou cessão segundo os critérios estabelecidos no art. 10; (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

II – a utilização de todas as equações algébricas e dados de entrada aplicáveis ao processo de contabilização das operações do mercado de curto prazo para fins de apuração da exposição financeira negativa do agente vendedor; e 

III – a conversão, para montantes de energia expressos em MWh, do valor correspondente à diferença entre o valor apurado das exposições financeiras negativas para o mês de referência e o valor efetivamente aportado de garantias financeiras, observado o disposto no § 5º. 

§ 3º A conversão de que trata o inciso III do § 2º será promovida com base nos montantes modulados de energia contratada e nos valores horários do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD – do submercado de registro do respectivo contrato. 

§ 4º Na apuração da exposição financeira negativa de que trata o _caput_ , a CCEE deverá considerar eventuais ajustes de contabilização decorrentes de decisões arbitrais, administrativas e/ou judiciais. 

§ 5º Na hipótese de o valor da exposição financeira negativa apurada nos termos do § 4º ser superior ao valor da garantia financeira calculado pela CCEE, o ajuste de que trata o _caput_ estará limitado a montantes de energia correspondentes à diferença entre o valor da garantia financeira calculado pela Câmara e o valor efetivamente aportado de garantias financeiras pelo agente vendedor. 

§ 5º Na hipótese de o valor da exposição financeira negativa apurada nos termos do § 4º ser superior ao valor da garantia financeira calculado pela CCEE, o ajuste de que trata o caput estará limitado a montantes de energia correspondentes à diferença entre o valor da garantia financeira calculado pela Câmara e o valor efetivamente aportado de garantias financeiras pelo agente vendedor ou cedente. (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

Art. 10. O ajuste de montantes de energia elétrica atrelados a contratos de venda deverá envolver, pela ordem, os volumes de energia associados a: 

Art. 10. O ajuste de montantes de energia elétrica atrelados a contratos de venda ou cessão deverá envolver, pela ordem, os volumes de energia associados a: (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

I – contratos livremente negociados; 

II – contratos decorrentes de leilão de ajuste; 

III – Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes de leilão de empreendimentos de geração existentes; e 

IV – demais CCEARs. 

§ 1º Sobre os volumes de energia associados a contratos descritos no inciso I, o ajuste de que trata o _caput_ deverá considerar, como critério de priorização, o registro mais recente de volume de energia. 

§ 2º Sobre os volumes de energia associados aos contratos descritos nos incisos II a IV, o ajuste de que trata o _caput_ deverá deve ser realizado de forma proporcional aos montantes contratados. 

§ 3º Sobre os volumes de energia associados aos CCEARs na modalidade de disponibilidade, o ajuste de que trata o caput deverá ser realizado somente sobre a quantidade de energia cujas exposições financeiras no mercado de curto prazo junto à CCEE sejam assumidas pelo vendedor. (Incluído pela REN ANEEL 571, de 23.07.2013.) 

§4º O disposto no §3º deverá ser aplicado, entre outras hipóteses, nos casos de atraso no início da operação comercial do empreendimento de geração vinculado ao CCEAR por disponibilidade. (Incluído pela REN ANEEL 571, de 23.07.2013.) 

§ 5º Ao ajuste de montantes dos contratos referidos nos incisos II a IV corresponderá, proporcionalmente, adequação dos valores a faturar pela energia contratada referente ao mês contabilizado. (Incluído pela REN ANEEL 571, de 23.07.2013.) 

Art. 11. A eventual insuficiência de lastro de energia e de potência decorrente da não efetivação de registro de contrato pela CCEE ensejará a aplicação da penalidade correspondente. 

Parágrafo único. Caso o agente comprador afetado seja consumidor livre, consumidor especial ou autoprodutor, a penalidade de que trata o _caput_ não será aplicada se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I – quitação integral dos débitos relativos à liquidação financeira do mercado de curto prazo para o mês de referência; 

II – aquisição de contratos de compra de energia elétrica no mês subquente ao mês de referência, no montante correspondente à insuficiência de lastro observada em razão da não efetivação de registro de contrato; e 

II – aquisição de contratos de compra de energia elétrica, no prazo de até três meses após o mês de referência, no montante correspondente à insuficiência de lastro observada em razão da não efetivação de registro de contrato; e (Redação dada pela REN ANEEL 571, de 23.07.2013.) 

III – inexistência de registro de contratos de venda, no caso de autoprodutor. 

Art. 12. O Conselho de Administração da CCEE deverá instaurar procedimento administrativo próprio com vistas a promover o desligamento do agente vendedor que não tiver os registros de seus contratos de venda integralmente efetivados pela Câmara. 

Art. 12. O Conselho de Administração da CCEE deverá instaurar procedimento administrativo próprio com vistas a promover o desligamento do agente vendedor que não tiver os registros de seus contratos de venda integralmente efetivados pela Câmara, bem como do cedente que ceder energia e potência em quantidade superior ao contrato originário. (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

Parágrafo único. O procedimento de desligamento de que trata o _caput_ será instruído pela CCEE conforme disposições específicas aplicáveis, inclusive no que se refere a eventual descumprimento de obrigações, suspensão ou arquivamento do procedimento de desligamento e monitoramento do agente. 

Art. 13. No processo de efetivação de registro de contratos de compra e venda de energia elétrica, a CCEE deverá divulgar a seus agentes: 

I – a relação de agentes vendedores com necessidade de aporte de garantias financeiras; 

II – a relação de agentes vendedores que não tiverem os registros de seus contratos de venda integralmente efetivados; 

III – os valores a serem liquidados sem cobertura de garantias financeiras; e 

IV – demais informações que a Câmara julgar pertinentes. 

Art. 13. No processo de efetivação de registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica, a CCEE deverá divulgar a seus agentes: (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

I – a relação de agentes vendedores e cedentes com necessidade de aporte de garantias financeiras; (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

II – a relação de agentes vendedores e cedentes que não tiverem os registros de seus contratos de venda ou cessão integralmente efetivados; (Redação dada pela REN ANEEL 611 de 08.04.2014) 

III – os valores a serem liquidados sem cobertura de garantias financeiras; e 

## IV – demais informações que a Câmara julgar pertinentes. 

Art. 14. Na hipótese de existência de decisão judicial que conceda ao agente vendedor o afastamento da obrigação de aporte de garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo, a CCEE poderá, de maneira preventiva, não efetivar o registro de contratos de venda do agente vendedor beneficiado pela referida decisão judicial, segundo os critérios definidos no art. 9º, devendo os agentes compradores afetados serem informados da medida tomada pela Câmara. 

## DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 15. Fica a CCEE autorizada a considerar, no cálculo das garantias financeiras a serem aportadas pelos agentes para a liquidação financeira das operações no mercado de curto prazo relativas ao mês de dezembro de 2012, somente as exposições financeiras negativas do agente no mês de referência. 

Art. 16. Até a implementação dos sistemas computacionais necessários para suportar os processamentos decorrentes da aprovação de regras e procedimentos de comercialização aplicáveis ao processo de efetivação de registro de contratos, fica a CCEE autorizada, em caráter excepcional, a utilizar mecanismo auxiliar de cálculo para: 

I – proceder à apuração dos valores correspondentes às garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo; 

II – apurar o ajuste dos volumes de energia vinculados aos contratos de venda cujo registro não foi integralmente efetivado; 

III – reproduzir os efeitos da não efetivação integral de registro de contratos de venda para fins de contabilização das operações no mercado de curto prazo; e 

IV – realizar demais processamentos que fizerem necessários para operacionalizar as disposições desta Resolução. 

Art. 17. Os prazos relativos ao cálculo de garantias financeiras e à efetivação de registro de contratos serão definidos por meio de Despacho do Superintendente de Estudos do Mercado da ANEEL, enquanto não forem aprovados procedimentos de comercialização que disciplinem a matéria. 

Art. 18. O art. 10 da Resolução ANEEL nº 552, de 2002, passa a vigorar com a seguinte 

redação: 

“Art. 10

§ 1º Os valores apurados nos termos deste artigo deverão ser: 

I – lançados em registro escritural especial a ser mantido pelo MAE em nome dos Agentes de Mercado impactados pela medida; 

II – rateados entre os Agentes de Mercado credores afetados, na proporção da respectiva energia comercializada, no caso de débitos não relacionados a Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs; e 

III – atribuídos, previamente ao processamento da contabilização mensal, às distribuidoras signatárias, no caso de débitos relacionados a CCEARs. 

§ 2º Na hipótese de impossibilidade da identificação dos credores afetados de que trata o inciso II do § 1º, o rateio dos valores controversos será efetuado conforme as disposições do art. 7º desta Resolução. § 3º  ................................................................................................................................ § 4º

I – lançar de imediato o valor do crédito constante do respectivo registro escritural especial, caso fique caracterizada a obrigação de pagamento que teve sua exigibilidade suspensa; ou II –

§ 4º-A O lançamento do valor do crédito de que trata o inciso I do § 4º deverá ocorrer: 

I – na primeira contabilização em processamento, no caso de valores que não estejam vinculados a CCEARs; e 

II – em procedimento de cobrança específico, no caso de valores que estejam vinculados a 

CCEARs. 

§ 4º-B Na hipótese de o procedimento de cobrança específico de que trata o inciso II do § 4º-A não resultar na quitação integral dos débitos pelo Agente de Mercado beneficiário da medida judicial, as distribuidoras afetadas poderão acionar a cláusula de rescisão dos respectivos CCEARs, observado o rito estabelecido no contrato. 

§ 5º O valor do crédito, a ser contabilizado em decorrência do previsto no inciso I do § 4º, deverá ser atualizado monetariamente com base no IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, desde a data em que deveria ter sido realizada a liquidação até o respectivo mês de seu lançamento na contabilização ou no procedimento de cobrança específico, conforme o caso.” 

Art. 19. O inciso II do art. 32 da Convenção de Comercialização, instituída por meio da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 32

I –

II – registrar e efetivar o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica;” 

Art. 20. O art. 2º da Resolução Normativa nº 437, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º A CCEE deverá efetuar o registro dos CCEARs por todo o período de suprimento, conforme previsto no inciso II do art. 32 da Convenção de Comercialização, sendo que, a cada processo de contabilização, a Câmara deverá verificar as condições definidas em resolução específica para fins de efetivação desses registros. 

§ 1º A CCEE deverá proceder à suspensão do registro dos CCEARs na hipótese de esses contratos não terem, pela segunda vez ao longo do período de suprimento, o seu registro efetivado. 

§ 2º A suspensão de registro de que trata o § 1º aplica-se somente aos CCEARs atrelados a usina que não se encontra em operação comercial.” 

Art. 21. O _caput_ do art. 3º da Resolução Normativa nº 437, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º A CCEE deverá, a cada processo de contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica, verificar a condição definida no art. 2º, sendo que a suspensão do registro do CCEAR, caso aplicável, deverá ser promovida de ofício.” 

Art. 22. O art. 4º da Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º Considera-se exposição contratual involuntária o não atendimento à totalidade do mercado de energia elétrica dos agentes de distribuição, em razão de:

VII – não efetivação integral de registro de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora é parte na CCEE.” 

Art. 23. A CCEE deverá alterar, no que couber, as regras e os procedimentos de comercialização, de forma a adequá-los a esta Resolução. 

Art. 24. A sistematização do processo de efetivação de registro de contratos de compra e venda de energia elétrica de que trata esta Resolução deverá produzir efeitos a partir da contabilização das operações no mercado de curto prazo do mês de janeiro de 2013. 

Art. 25. A metodologia de cálculo das garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo definida nesta Resolução deverá ser adotada a partir do processo de liquidação financeira das operações no mercado de curto prazo relativas ao mês de janeiro de 2013. 

Art. 26. Após o encerramento do ciclo de contabilização e liquidação financeira do mercado de curto prazo relativo ao mês de dezembro de 2012, ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 336, de 28 de outubro de 2008, e nº 445, de 6 de setembro de 2011. 

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.2013, seção 1, p. 53, v. 150, n. 12, e o retificado no D.O. de 31.01.2013. 

(Revogada pela REN ANEEL 622, de 19.08.2014)