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Homologa o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que estabelece os procedimentos e critérios de cálculo de tarifas relativas à Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-05-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 770 DE 30 DE MAIO DE 2017 

Homologa o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que estabelece os procedimentos e critérios de cálculo de tarifas relativas à Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional. 

## Voto 

Nota Técnica nº 106/2017-SGT/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, art 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, art 2º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004012/2012-41, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 088/2013, resolve: 

Art. 1º Homologar o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET que regulamenta o cálculo da tarifa de repasse de potência e da tarifa bônus da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional. 

Art. 2º  Revogar a Resolução Normativa n° 313, de 13 de maio de 2008, que estabelecia critérios e procedimentos de cálculo da tarifa bônus da Itaipu Binacional. 

Art. 3º O Submódulo de que trata o art. 1º está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/procedimentos-deregulacao-tarifaria-proret. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2017, seção 1, p. 37, v. 154, n. 104. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a redação do parág. único do art. 27 da Resolução Normativa ANEEL 334 de 21.10.2008, que trata da validade dos contratos ou aditivos vigentes, com possibilidades de prorrogação que não poderão ultrapassar 03 anos.
Situação: revogada
Data de publicação: 2010-12-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 423, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 

Altera o Parágrafo único do art. 27 da Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, § 19 do Anexo I da Resolução Normativa n° 338, de 25 de novembro de 2008, na Nota Técnica nº 465/2010-SFF/ANEEL, de 30 de novembro de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.005277/2010-02, resolve: 

Art. 1º Alterar o Parágrafo único do art. 27 da Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Parágrafo único. Permanecem válidos os contratos ou aditivos vigentes, admitida a possibilidade de eventuais prorrogações, as quais somadas não poderão ultrapassar três anos, contados de 07 de dezembro de 2008, e cujos pleitos deverão ser submetidos à análise prévia deste órgão regulador.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.2010, seção 1, p. 127 , v. 147, n. 251. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Exclui o prazo estabelecido no inciso II, do item 6.8, das Instruções Gerais de Controle Patrimonial - IG, as empresas que têm revisão tarifária em 2011 e primeiro trimestre de 2012, e dispensa essas concessionárias de enviar o Relatório de Controle Patrimonial – RCP, no prazo fixado neste mesmo item 6.8; e revoga a Resolução Normativa ANEEL 240 de 05.12.2006 e a Portaria DNAEE 815 de 30.11.1994.
Situação: revogada
Data de publicação: 2010-12-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 422, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 

Exclui-se do prazo estabelecido no inciso II, do item 6.8, das Instruções Gerais de Controle Patrimonial – IG, as empresas que têm revisão tarifária em 2011 e primeiro trimestre de 2012, e dispensa essas concessionárias de enviar o Relatório de Controle Patrimonial – RCP, no prazo fixado neste mesmo item 6.8. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, incisos III, IV, XIV, XV, XVI,  XXXIII e XXXVII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.005959/2008-92, resolve: 

Art. 1° O inciso II, do Item 6.8, das Instruções Gerais de Controle Patrimonial, do Anexo da Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009 passará a ter a seguinte redação: 

“II – Extraordinariamente, apenas para os agentes submetidos a processos de revisão Tarifária Periódica, em até 120 (cento e vinte) dias antes da data estabelecida para sua correspondente revisão tarifária, devendo ser previamente auditado por empresa de auditoria independente, devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, conforme procedimento a ser estabelecido pela ANEEL, para o 3º ciclo de revisão tarifária. Exclui-se deste prazo as empresas que têm revisão tarifária em 2011 e primeiro trimestre de 2012”. 

Art. 2º Excluir o inciso I, do Item 6.8, das Instruções Gerais de Controle Patrimonial – IG, que estabelece: 

“Item I – Para os agentes submetidos a processos de Revisão Tarifária Periódica no ano de 2011 e no primeiro trimestre de 2012: em até 120 (cento e vinte) dias antes da data estabelecida para sua correspondente revisão tarifária, contendo as informações de controle patrimonial adequadas às instruções do MCPSE e atualizadas até o último mês contábil fechado”. 

Art. 3º O Art. 9º da Resolução Normativa 367 de 26 de junho de 2009, passará a ter a seguinte redação: 

“Art. 9º Revogam-se, a partir da data da publicação desta Resolução, a Resolução Normativa nº 240, de 5 de dezembro de 2006, e, a partir de 1º de janeiro de 2012, a Portaria DNAEE nº 815, de 30 de novembro de 1994”. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2010, seção 1, p. 91, v. 147, n. 240. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a redação do inciso I do art. 216, do caput do art. 217, do parág. 1º do art. 224 e do art. 227 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2010-11-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 419, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 

Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 2010 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, o que consta nos Processos nº 48500.002402/2007-19, resolve: 

**Art. 1º** Alterar a redação do inciso I do art. 216, do caput do art. 217, do § 1º do art. 224 e do art. 227 da Resolução Normativa ANEEL 414, 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 216

I – o prazo limite de 28 de fevereiro de 2011, quando tratar-se da contratação do montante de energia elétrica pelo total medido; ou

Art. 217 Até 28 de fevereiro de 2011, devem ser observadas as novas disposições regulamentares atinentes à: 

...................................................................................................................................... Art. 224

§ 1º A distribuidora deve adequar sua estrutura de atendimento técnico e comercial às demais disposições desta Resolução não referidas nos incisos do _caput_ até 28 de fevereiro de 2011

Art. 227 Ficam revogados, a partir de 1º de março de 2011, a Resolução ANEEL nº 665, de 29 

de novembro de 2002, o art. 17 da Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, o § 6º do art. 2º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004, e os arts. 5º e 9º da Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008.” 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2010, seção 1, p. 78, v. 147, n. 229. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
Altera a redação do art. 223 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2010-11-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 416, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2010. 

Altera a redação do art. 223 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002402/2007-19, resolve: 

Art. 1º Alterar a redação do _caput_ do art. 223 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 223. A aplicação do § 3º do art. 110 e do art. 146 fica suspensa até 31 de março de 2011 para a ANEEL definir os procedimentos para envio das informações constantes nesta resolução.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2010, seção 1, p. 74, v. 147, n. 221. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova a revisão dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-08-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 444, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 

Aprova a Revisão 3 dos Módulos 1, 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

## Relatório e Voto 

## Módulos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.005163/2010-54, e considerando que: 

em função da Consulta Pública nº 017/2010, realizada no período de 1º a 28 de outubro de 2010, e em função da segunda parte da Audiência Pública nº 046/2010, realizada no período de 28 de outubro a 10 de janeiro de 2011, foram recebidas sugestões de concessionárias e de agentes do setor, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, versão Revisão 3, dos seguintes itens: 

I - Módulo 1 - Introdução; 

II – Módulo 6 – Informações Requeridas e Obrigações; e II - Módulo 8 - Qualidade da Energia Elétrica. 

Art. 2º Os Módulos aprovados por essa resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2011, seção 1, p. 63, v. 148, n. 172. 

(Revogada pela REN ANEEL 956, de 07.12.2021)
Altera os artigos 4º e 10 da Resolução Normativa 411 de 28.09.2010; bem como altera o Anexo I da mesma, que passa a vigorar conforme Anexo desta resolução.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-09-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 446, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. 

Altera a Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, que “aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dá outras providências”. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Arts 26, 32 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.004045/2009-95, resolve: 

Art. 1º Alterar os arts. 4º e 10 da Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, que passam a ter a seguinte redação: 

“Art. 4º ... 

... 

§ 3º O preço inicial de cada produto corresponderá ao valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD_min vigente no ano de realização do leilão, conforme definido em regulamento, e o preço máximo não poderá ser superior ao Valor Anual de Referência – VR vigente no ano de início do suprimento da energia contratada. 

§ 4º Caso o leilão ocorra em ano anterior ao do início de suprimento da energia contratada, deverá ser considerada a correção do preço máximo de que trata o § 3º pelo último valor publicado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data de realização do leilão. 

... 

Art. 10. Será convocada audiência pública para a análise dos resultados da sistemática dos leilões de ajuste, definida no modelo de edital constante do Anexo, após a realização de três certames considerando a nova sistemática.” 

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, que passa a vigorar conforme Anexo desta resolução. 

Parágrafo único. O Anexo de que trata o _caput_ está disponível para consulta no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2011, seção 1, p. 88, v. 148, n. 181. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera os Módulos 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-05-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 767, DE 09 DE MAIO DE 2017 

Altera os Módulos 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 16 do Anexo da Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e considerando o que consta do Processo sob o registro nº 48500.002342/2016-25, e as sugestões recebidas na Audiência Pública nº 40/2016, realizada no período de 30 de junho a 29 de agosto de 2016, resolve: 

Art. 1º Os Módulos 6 – Informações Requeridas e Obrigações e 8 - Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST passam a vigorar na forma dos Anexos a esta Resolução Normativa. 

Parágrafo único. Os Módulos de que tratam o **caput** encontram-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Para adequação às disposições desta Resolução, as distribuidoras devem providenciar as alterações necessárias em suas normas e nos contratos de Conexão às Instalações de Distribuição - CCD e de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, observando as seguintes condições: 

I – aplicar as novas disposições para os novos contratos a serem celebrados. 

II – para os contratos vigentes, aplicar as novas disposições ao término de suas vigências ou, antecipadamente, quando solicitado pelo acessante a partir da assinatura de aditivo contratual. 

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2017, seção 1, p. 38, v. 154, n. 90 e o retificado no D.O de 24.01.2018. 

(Revogada pela REN ANEEL 956, de 07.12.2021)
Altera a Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016, que estabelece os termos e condições para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por Distribuidora Designada, nos termos do art. 9º da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e da Portaria nº 388, de 26 de julho de 2016-MME.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-05-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 769, DE 23 DE MAIO DE 2017. 

Altera a Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016, que estabelece os termos e condições para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por Distribuidora Designada, nos termos do art. 9º da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e da Portaria nº 388, de 26 de julho de 2016-MME. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.004245/2016-77, resolve: 

Art. 1º Revogar os §§ 3º e 4º, do art. 11, da Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2017, seção 1, p. 80, v. 154, n. 102. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Aprova a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de Comercialização, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2022-03-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.006, DE 15 DE MARÇO DE 2022 

Aprova a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de Comercialização, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.006187/2020-01, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de Comercialização, conforme o disposto no Anexo. 

Art. 2º Determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o Submódulo aprovado por meio desta Resolução. 

Art. 3º Revogar o item (i) do Despacho nº 2.463, de 25 de agosto de 2020. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1 de abril de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 107, v. 160, n. 57. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)
Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos I e II do art. 221 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-02-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 426, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 

Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos I e II do art. 221 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo n° 48500.002402/2007-19 e considerando: 

a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, resolve: 

**Art. 1º** Alterar os incisos I e II do art. 221 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

_“Art. 221..._ 

_I – ..._ 

||_Média móvel de consumo(kWh)_|_Média móvel de consumo(kWh)_|_Média móvel de consumo(kWh)_|||_Data_|
|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||
|||_maior ou igual a 80_|||_01/12/2010_||
||||||||
||||_maiorque 55_||_01/06/2011_||
||||_maiorque 30_||_01/09/2011_||
|||_menor ou igual a 30_|||_01/11/2011_||

_II – os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda com base na leitura realizada no mês de julho de 2010, por atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, deixarão de receber a TSEE a partir da fatura referente ao primeiro ciclo completo de faturamento iniciado após 1º de junho de 2011.”_ 

**Art. 2º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.02.2011, seção 1, p. 112, v. 148, n. 39. 

( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020 )
Acrescenta inciso XXIV ao art. 7º e altera redação de incisos do parág. 4º do art. 14, da Resolução Normativa ANEEL 063 de 12.05.2004, sobre a CCEE e a gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-12-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 393, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 7º e altera a redação de incisos do parágrafo 4º do art. 14, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 26 de maio de 1998, com base nos arts. 16 e 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do processos nº 48500.004802/2008-40, resolve: 

Art. 1º Incluir o inciso XXIV no art. 7º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação: “Art. 7º ........................................................................................................................................ XXIV – deixar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica de observar a Convenção, as Regras ou os Procedimentos de Comercialização, incluindo a Convenção Arbitral, ou ainda o Estatuto da CCEE, aprovados ou homologados pela ANEEL, em questões não disciplinadas em hipóteses específicas constantes desta Resolução.” 

Art. 2º Os incisos do § 4º do art. 14 da Resolução Normativa nº 63/2004 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 14. ........................................................................................................................................ § 4º

I - o montante do último orçamento anual aprovado pela ANEEL, ficando vedado o repasse tarifário da respectiva penalidade; 

II – os valores das receitas anuais decorrentes das contribuições associativas dos agentes, no caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; 

III – o valor arrecadado pela entidade gestora, nos últimos doze meses, relativamente ao fundo setorial correspondente.” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2009, seção 1, p. 124, v. 146, n. 245. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)