simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Estabelece alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de reserva dos 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-02-04

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 600, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 

Estabelece alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de Reserva dos 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e no inciso XIX, do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta do Processo nº 48500.002322/2013-10 e considerando: 

As contribuições recebidas na Audiência Pública nº 127/2013, no período de 23 de dezembro de 2013 a 21 de janeiro de 2014, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Estabelecer que a Cláusula 14 - DA PENALIDADE POR NÃO ENTREGA DE ENERGIA dos 

Contratos de Energia de Reserva - CER celebrados em decorrência dos 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva - LER, objetos dos Editais nº 01/2008 e 05/2010 respectivamente, deverá ser alterada de forma a ser compatibilizada com o critério estabelecido na Subcláusula 10.1 dos CER celebrados no 4º LER, objeto do Edital nº 03/2011. 

Art. 2º Até que sejam assinados os correspondentes aditivos contratuais incorporando a alteração de que trata o art. 1º e até que sejam alteradas as Regras de Comercialização referentes à energia de reserva, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá aplicar do critério de que trata o art. 1º por meio de mecanismos auxiliar de cálculo. 

Art. 3º A CCEE deverá enviar para aprovação da ANEEL, em até 60 dias a contar da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração das Regras de Comercialização referentes à energia de reserva, de modo a contemplar a alteração a que se refere o art. 1°. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2014, seção 1, p. 74, v. 151, n. 30. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)
Aprova o Submódulo 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, de alteração do parágrafo 1º, do art. 1º, e acrescenta o Módulo 12 e submódulo 12.3, na Resolução Normativa ANEEL 435, de 24.05.2011.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-03-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 608, DE 25 DE MARÇO DE 2014 

Aprova o Submódulo 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos. 17 e 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos artigos 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, nos artigos 16 e 45 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003164/2013-15, e considerando que: 

na Audiência Pública nº 002/2014, realizada no período de 29 de janeiro de 2014 a 07 de março de 2014, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma, resolve: 

Art. 1º Aprovar, conforme Anexo, o seguinte Submódulo dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET: 12.3 – Custo de Capital da Geração 

Art. 2º Alterar o § 1º do art. 1º da Resolução Normativa n.º 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“

XII – Módulo 12: Concessionárias de Geração. 

......................................................................................” 

Art. 3º Acrescentar ao Anexo I da Resolução Normativa n.º 435, de 24 de maio de 2011, a seguinte redação: 

“

Módulo 12 – Concessionárias de Geração 

Submódulo 12.3 – Custo de Capital da Geração” 

Art. 4º Os Submódulos tratados nesta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2014, seção 1, p. 75, v. 151, n. 71. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a redação do art. 4º, caput, da Resolução Normativa ANEEL 596, de 19.12.2013.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-01-28

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 598, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. 

Altera a redação do art. 4º, caput, da Resolução Normativa no 596, de 19 de dezembro de 2013.. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 36. da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 9º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.003717/2013-21, resolve: 

Art. 1º O art. 4o, caput, da Resolução Normativa no 596, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º As concessionárias alcançadas por esta Resolução deverão, até 17 de fevereiro de 2014, manifestar interesse no recebimento do valor complementar relativo à parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, e não indenizados.” 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2014, seção 1, p. 78, v. 151, n. 22. 

(Revogado pela REN ANEEL 615 de 17.06.2014)
Revoga a Claúsula 14 - da penalidade por indisponibilidade dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs na modalidade por disponibilidade celebrados em decorrência dos Leilões de Energia Elétrica proveniente de Novos Empreendimentos de Geração realizados entre 2005 e 2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-01-28

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 599, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 

Revoga a Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade referentes aos Leilões de Energia Nova - LEN realizados entre 2005 e 2009. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001862/2013-78, bem como as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 128/2013, realizada entre 23 de dezembro de 2013 e 21 de janeiro de 2014, resolve: 

Art. 1º Revogar a CLÁUSULA 14 – DA PENALIDADE POR INDISPONIBILIDADE dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs na modalidade por disponibilidade celebrados em decorrência dos Leilões de Energia Elétrica proveniente de Novos Empreendimentos de Geração realizados entre 2005 e 2009. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.02.2014, seção 1, p. 48, v. 151, n. 25. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 524 de 18.12.2012, que estabelece regime excepcional de sanções regulatórias na hipótese de intervenção administrativa.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-02-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 603, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 

Altera a redação da Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, que estabelece regime excepcional de sanções regulatórias na hipótese de intervenção administrativa. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, no art. 3º, incisos IV e XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos IV, XIV, XV, XVI e XVII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005160/2012-82, resolve: 

Art. 1º O art. 1º da Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 

“Parágrafo único. O regime excepcional previsto no “caput” contempla ainda a suspensão dos pagamentos, devidos pelas concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS e Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, das compensações pela transgressão de indicadores de qualidade (DIC, FIC, DMIC, DICRI e níveis de tensão).” 

Art. 2º A Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: 

“Art. 2º-A Os valores relativos aos pagamentos suspensos na forma do parágrafo único do art. 1º deverão ser corrigidos mensalmente pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas – FGV. 

Parágrafo único. “Após o fim da intervenção, deverá ser observado o regime autorizado pelo art. 6º da Resolução Autorizativa nº 4.463, de 17 de dezembro de 2013.” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2014, seção 1, p. 79, v. 151, n. 37. 

# (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova o módulo 3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do reajuste tasrifário anual das concessionárias de distribuição, e altera o art. 7º-A da Resolução Normativa ANEEL 421, de 30.11.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-03-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 604, DE 11 DE MARÇO DE 2014 

Aprova o Módulo 3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição, e altera a Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, com base nos autos do Processo nº 48500.001107/2011-21 e considerando: 

as análises e conclusões referentes às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 078/2011 para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Módulo 3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição, conforme os Submódulos relacionados a seguir: 

I – Submódulo 3.1 – Procedimentos Gerais; 

II – Submódulo 3.2 – Custos de Aquisição de Energia; 

III – Submódulo 3.3 – Custos de Transmissão; e 

IV – Submódulo 3.4 – Encargos Setoriais. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o _caput_ estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Revogar o art. 7º-A da Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2014, seção 1, p. 86, v. 151, n. 51. (Alterado o Submódulo 3.1, pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014) (Alterado o Submódulo 3.2, pela REN ANEEL 803 de 23.01.2018) (Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Revoga todas as disposições normativas atinentes a Curva de Aversão a Risco de Racionamento - CAR e a Procedimentos Operativos de Curto Prazo - POCP, de revogação das Resoluções Normativas ANEEL 351 de 17.02.2009; e 520 de 11.12.2012; as Resoluções Autorizativas ANEEL 3.787 de 11.12.2012; e 4.041 de 23.04.2013; bem como altera o art. 6º da Resolução Normativa ANEEL 282 de 01.10.2007.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-08-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 576, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 

Revoga todas as disposições normativas atinentes a Curva de Aversão a Risco de Racionamento – CAR e a Procedimentos Operativos de Curto Prazo – POCP. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art.1º da Resolução CNPE nº 3, de 6 de março de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004362/2013-98, resolve: 

Art. 1º Revogar todas as disposições normativas atinentes a Curva de Aversão a Risco de Racionamento – CAR e a Procedimentos Operativos de Curto Prazo – POCP. 

Parágrafo único. O disposto no _caput_ envolve: 

a) a revogação das Resoluções Normativas nº 351, de 17 de fevereiro de 2009, e nº 520, de 11 de dezembro de 2012; 

b) a revogação das Resoluções Autorizativas nº 3.787, de 11 de dezembro de 2012, e nº 4.041, de 23 de abril de 2013; c) o afastamento dos fundamentos conceituais e das formulações algébricas constantes das Regras de Comercialização aplicáveis a CAR e ao POCP; e d) a desconsideração das premissas estabelecidas nos Procedimentos de Rede que tratam da utilização da CAR no planejamento e programação da operação, do despacho fora da ordem de mérito por ultrapassagem da CAR e da adoção do POCP. Art. 2º Determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica − CCEE e que o Operador Nacional do Sistema Elétrico − ONS procedam aos ajustes necessários nas Regras de Comercialização e nos Procedimentos de Rede para os adequarem ao disposto nesta Resolução. 

Art. 3º O art. 6º da Resolução Normativa nº 282, de 1º de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º A usina termelétrica a GNL poderá ser despachada para atender razões elétricas e de segurança energética de que trata a Resolução CNPE nº 3, de 6 de março de 2013, respeitada a antecedência estabelecida no art. 3º desta Resolução.” 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2013, seção 1, p. 99, v. 150, n. 168. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Fixa o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente, para as concessionárias dos sistemas isolados, para definir o montante a ser descontado, das despesas vinculadas à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC - ISOL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-11-24

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 

Estabelece o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente para as concessionárias dos sistemas isolados. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso I, art. 3º , da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 23 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, na  Resolução nº 350, de 22 de dezembro de 1999, o que consta do Processo nº 48500.001332/0402, e considerando que: 

compete à ANEEL definir a Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente, a ser empregada no cálculo do montante descontado das despesas com combustíveis a serem rateadas pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL; e 

as concessionárias atuantes nos sistemas isolados da Região Norte passarão pelo processo de revisão tarifária periódica em 2005, ocasião em que um novo valor para a referida tarifa poderá ser estabelecido, resolve: 

Art. 1º Estabelecer o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente em R$ 42,19/MWh (quarenta e dois reais e dezenove centavos por megawatt.hora), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2005, para definir o montante a ser descontado das despesas vinculadas à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO 

Este texto não substituição o publicado no D.O 01.12.2004, seção 1, p. 116, n. 141, v. 230. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova a revisão 2020.06 dos Submódulos 2.3 e 10.14 dos Procedimentos de Rede.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-06-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 884, DE 9 DE JUNHO DE 2020 

Aprova a revisão 2020.06 dos Submódulos 2.3 e 10.14 dos Procedimentos de Rede. 

## Voto 

Submódulo 2.3 

## Submódulo 10.14 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com base no art. 4°, incisos VII e XVI, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 5.081, de 15 de maio de 2004 e o no que consta do Processo n° 48500.001266/2019-83, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão 2020.06 do Submódulo 2.3 - Requisitos mínimos para subestações e seus equipamentos e da revisão 2020.06 do Submódulo 10.14 - Requisitos operacionais para os centros de operação, subestações e usinas da Rede de Operação, ambos dos Procedimentos de Rede. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.06.2020, seção 1, p. 28, v. 158, n. 113. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.005, de 15.02.2022)
Altera a Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 2013.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-07-20

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 943, DE 20 DE JULHO DE 2021 

Altera a Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 2013. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.002742/2004-71, resolve: Art. 1º Incluir o inciso III ao § 1º do art. 1º da Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 1º A referência temporal para caracterizar o atraso da unidade geradora ou do empreendimento de importação que não está liberado para operação comercial será aquela que ocorrer por último entre: I – a data de entrada em operação comercial prevista no ato de outorga original; II – data de início de suprimento fixada no contrato de venda original; ou 

III – data de início da obrigação de entrega de energia elétrica, para os contratos integralmente reduzidos nos termos das normas de regência.” (NR) Art. 2º O disposto no artigo anterior deverá produzir efeitos econômicos a partir apuração da receita de venda do mês de início de vigência desta Resolução e financeiros a partir da aprovação das Regras de Comercialização atinente. 

Parágrafo único. A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de 45 dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nas Regras de Comercialização que contemple o disposto nesta Resolução. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. 

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.07.2021, seção 1, p. 86, v. 159, n. 138. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Aprova novas versões dos Submódulos 2.2 e 2.2A dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-03-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 806, DE 6 DE MARÇO DE 2018 

Aprova novas versões dos Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo 48500.004141/2017-43, resolve: 

Art. 1º Aprovar as novas versões dos Submódulos 2.2 e 2.2A, que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.03.2018, seção 1, p. 139, v. 155, n. 49. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 594, de 17.12.2013, que estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-03-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 708, DE 29 DE MARÇO DE 2016 

Altera a Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006548/2008-14, resolve: 

Art. 1º O art. 4º da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 4º

§3º Os valores das constantes KR2, KR3 e KR4 serão atualizados para 1º de julho de cada ano utilizando-se o IPCA, publicado pelo IBGE, mediante Nota Técnica e Despacho da Superintendência de Concessões, permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 64. 

(Revogada pela REN ANEEL 922, de 23.02.2021)