Estabelece os procedimentos para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, bem como para a eventual suspensão da situação operacional de unidade geradora ou central geradora de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-05-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 487, DE 15 DE MAIO DE 2012. 

Estabelece os procedimentos para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, bem como para a eventual suspensão da situação operacional de empreendimento de geração de energia elétrica. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 2.177, de 3 de abril de 2012, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 24 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.002953/2011-69, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, bem como para a eventual suspensão da situação operacional de unidade geradora ou central geradora de energia elétrica. 

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução são estabelecidas as seguintes definições: 

I - ocorrência grave: todo evento ocorrido em instalação de geração de energia elétrica relacionado à sua operação ou manutenção envolvendo acidente em estrutura civil e/ou em equipamentos eletromecânicos, óbito ou lesão de pessoas, bem como qualquer outro que comprometa a segurança da central ou traga prejuízo ambiental ou social à coletividade. 

II - indisponibilidade prolongada: toda indisponibilidade classificada como programada ocorrida em unidade geradora em período estimado superior a noventa dias ou, no caso de indisponibilidade não programada, em período estimado superior a dez dias. 

III – situação operacional: situação que define a condição de determinada unidade geradora para fins de fiscalização, programação e contabilização, em conformidade com o art. 2° da Resolução Normativa n° 433, de 26 de agosto de 2003. 

Art. 3º Os detentores de Registro, Autorização ou Concessão de geração de energia elétrica deverão comunicar toda ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, em conformidade com os prazos e condições a seguir descritos: 

I – a ocorrência grave deverá ser comunicada à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG da ANEEL e à Agência Estadual conveniada, quando couber, em prazo não superior a vinte e quatro horas ao sucedido. 

II – a indisponibilidade prolongada deverá ser comunicada à SFG e à Agência Estadual conveniada, quando couber, em prazo não superior a três dias após o início do período de indisponibilidade. 

§ 1° Os formatos e procedimentos para a comunicação de que trata o **caput** estão disponibilizados no sitio eletrônico da ANEEL. 

§ 2° A indisponibilidade prolongada deverá ser comunicada somente pelos agentes detentores de Autorização ou Concessão de geração de energia elétrica que possuam usinas conectadas ao Sistema Interligado Nacional – SIN. 

§ 3° Fica isenta da obrigatoriedade de comunicação qualquer indisponibilidade prolongada classificada como programada ocorrida no período de entressafra. 

Art. 4º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá comunicar à SFG toda indisponibilidade prolongada ocorrida em usina de geração de energia elétrica despachada centralizadamente, por meio da emissão de relatório específico, que também deverá ficar disponível no sítio eletrônico do ONS. 

§ 1º A comunicação deverá ser realizada por unidade geradora ou grupo de unidades geradoras quando for permitido o agrupamento para fins de apuração de indisponibilidades e contabilização de energia. 

§ 2º A comunicação de que trata o **caput** deverá ser feita em até quatro dias úteis ao sucedido. 

Art. 5° Nos casos em que a ocorrência grave ou a indisponibilidade prolongada afete a situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica, a SFG comunicará ao agente de geração a possibilidade de suspensão dessa situação. 

§ 1° A suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica deverá ser aplicada quando algum dos requisitos exigidos para a obtenção dessa situação estiver prejudicado ou nos casos em que o motivo da indisponibilidade não esteja enquadrado naqueles passíveis de previsão nos índices de referência utilizados para o cálculo da garantia física. 

§ 2° Para garantia do contraditório e da ampla defesa, o agente terá até dez dias para manifestar-se após o recebimento da comunicação de que trata o **caput** . 

§ 3° A SFG analisará a manifestação do agente e poderá, por meio de despacho de seu titular, suspender a situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica e informar os requisitos que deverão ser atendidos pelo agente de geração para o término da suspensão. 

§ 4° Nos casos em que o montante de garantia física não esteja discriminado para cada unidade geradora da central, a redução da garantia física em decorrência da suspensão da situação operacional de cada unidade geradora seguirá os critérios definidos nas regras e nos procedimentos de comercialização. 

Art. 6º O agente de geração poderá solicitar à ANEEL a suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica. 

Parágrafo único.  A solicitação da suspensão de que trata o **caput** será avaliada pela SFG, de acordo com os requisitos e motivos definidos no § 1° do art. 5º, e seguirá o disposto no § 3° do art. 5º. 

Art. 7º Sem prejuízo à aplicação das penalidades cabíveis, caso identificado que, por descumprimento pelo agente de geração do estabelecido nesta Resolução, a situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica deveria ter sido suspensa, os montantes de energia e as taxas de indisponibilidade serão recontabilizados a partir da data da ocorrência. 

§ 1° Para atendimento ao disposto no **caput** , o titular da SFG comunicará previamente o agente de geração sobre a possibilidade de recontabilização. 

§ 2° Para garantia do contraditório e da ampla defesa, o agente terá até dez dias para manifestar-se após o recebimento da comunicação de que trata o § 1º. 

§ 3° A SFG analisará a manifestação do agente e adotará as providências necessárias para a recontabilização de que trata o **caput** . 

Art. 8º O período de suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica será desconsiderado na apuração das taxas de indisponibilidades ou no cálculo da geração média para fins de cálculo dos montantes de garantia física e participação do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, de acordo com as normas vigentes. 

Art. 8º O período de suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica será desconsiderado, de acordo com as normas vigentes, na apuração de: (Redação dada pela REN ANEEL 566, de 16.07.2013.) 

I – taxas de indisponibilidades de usinas despachadas centralizadamente; (Incluído pela REN ANEEL 566, de 16.07.2013.) 

II – geração média para fins de cálculo dos montantes de garantia física e de participação do Mecanismo de Realocação de Energia − MRE; Incluído pela REN ANEEL 566, de 16.07.2013.) 

III – fator de disponibilidade de geração de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário − CVU nulo, conectada ao SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica; e Incluído pela REN ANEEL 566, de 16.07.2013.) 

IV – índice de indisponibilidade total verificada e de desempenho relativo à geração de energia para aferição do padrão da qualidade do serviço de geração de energia elétrica para usina objeto de prorrogação de concessão de que tratam a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, e o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012. Incluído pela REN ANEEL 566, de 16.07.2013.) 

Art. 9º O retorno da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica dependerá do atendimento aos requisitos estabelecidos pela SFG quando da suspensão da situação operacional, e ocorrerá por meio de Despacho dessa Superintendência. 

Art. 10 O ONS e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverão adequar seus procedimentos ao disposto nesta Resolução. 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JULIÃO SILVEIRA COELHO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.2012, seção 1, p. 103, v. 149, n. 103. 

(Revogada pela REN ANEEL 583 de 22.10.2013)