Altera o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Procedimentos Gerais da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-02-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 650, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 

Altera o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata dos Procedimentos Gerais da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, 7º e 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos incisos XVII e XVIII, art 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 2º, 3º, 11 e 

13 do Decreto nº 62.724 de 17 de maio de 1968, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 13 do Decreto nº 2003 de 10 de setembro de 1996, no art 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nos §§ 1º e 2º, art. 1º, do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, no Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013 e o que consta dos Processos nº 48500.005122/2014-91, e considerando que: 

após a realização da Audiência Pública nº 003/2015, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Alterar o inciso II do parágrafo 20 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“II. TE ENCARGOS – é a parcela da TE que recupera os custos de: 

a) Encargos de Serviços de Sistema – ESS; 

b) Encargo de Energia de Reserva – EER; 

c) Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – P&D_EE; d) Contribuição sobre Uso de Recursos Hídricos – CFURH; e e) Quota da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, compreendida por: 

i.Devolução dos recursos da CDE de que trata o Art. 4º-A do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013; e 

ii.Amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – CONTA – ACR, de que trata o Art. 4º-C do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.” 

Art. 2º Art. 1º Alterar o parágrafo 22 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“ 22. Para o mercado de referência da TE, definido no parágrafo 7 deste Submódulo, aplicam-se todos os componentes tarifários, exceto: 

- I. Para concessionária de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, o item “ _i”_ da alínea “e” do inciso II do parágrafo 20 deste Submódulo; 

- II. Para concessionária ou permissionária de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, agente da CCEE, a alínea “a” do inciso II do parágrafo 20 deste Submódulo; 

- III. Para concessionária ou permissionária de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, cotista de Itaipu, o inciso III do parágrafo 21 deste Submódulo.” 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2015, seção 1, p. 52, v. 152, n. 40. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)