Aprimorar as Resoluções Normativas nº 451, de 27 de setembro de 2011, e nº 716, de 3 de maio de 2016, para estabelecer a forma de constituição do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica em casos de agrupamento de áreas de concessão.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-06-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 820, DE 19 DE JUNHO DE 2018 

Aprimorar as Resoluções Normativas nº 451, de 27 de setembro de 2011, e nº 716, de 3 de maio de 2016, para estabelecer a forma de constituição do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica em casos de agrupamento de áreas de concessão. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo nº 48500. 000602/2014-66, e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 5/2018, realizada no período de 25 de janeiro a 10 de março de 2018, resolve: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 4º-A Nos casos de agrupamentos de áreas de concessão, os Conselhos das áreas agrupadas serão extintos, devendo o novo Conselho de Consumidores ser constituído de acordo com as seguintes disposições: 

§1º Em até 60 (sessenta) dias da data aprovada para o início do agrupamento deverá ser realizado um processo eleitoral para escolha dos Conselheiros. 

§ 2º Poderão se candidatar às vagas do novo Conselho os Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos das distribuidoras agrupadas, exclusivamente para as classes que já representam. 

§3º Terão direto à voto, exclusivamente para as classes que representam, todos os Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos das distribuidoras agrupadas. 

§4º Os novos Conselheiros Titular e Suplente de cada classe serão, respectivamente, o primeiro e o segundo candidatos mais votados, sendo que, em caso de empate, deverão ser utilizados para a definição da vaga de Titular, sucessivamente, os seguintes critérios: 

I – livre composição entre os candidatos; 

II - maior tempo como Conselheiro; 

III - representação do Conselho com maior número de unidades consumidoras naquela classe; e 

IV – atuação como Conselheiro Titular no último mandato do Conselho extinto ou a ser extinto. 

§5º A reunião do processo eleitoral deverá contar com o quórum mínimo de três quintos dos Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos das distribuidoras agrupadas, independentemente da classe a que pertençam, que devem ser convocados com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da realização da referida reunião. 

§6º As despesas de deslocamento, estada e alimentação dos Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos para a participação na reunião do processo eleitoral deverão ser custeadas pela distribuidora agrupada. 

§7º O novo Conselho deve iniciar as atividades imediatamente após a realização do processo de escolha, tendo como duração do mandato o tempo remanescente do mandato do Conselho antecessor. 

§8º O novo Conselho deverá aprovar o Regimento Interno e eleger o Presidente e o VicePresidente, dentre os Conselheiros Titulares, encaminhando à ANEEL, em até 30 (trinta) dias, as atas da reunião do processo eleitoral, as informações sobre os Conselheiros Titulares e Suplentes e o novo Plano de Atividades e Metas. 

§9º Nos casos em que a constituição do Conselho de Consumidores não for concluída no prazo do § 1º, a ANEEL realizará sorteio público para definir os Conselheiros das vagas não preenchidas, considerando os Conselheiros que já representam as respectivas classes e a representatividade mínima, sempre que possível, de todos os Conselhos das distribuidoras agrupadas. 

§10. Deverá ser dada ampla publicidade à nova composição do Conselho de Consumidores, inclusive na página da internet da Distribuidora.”(NR) 

Art. 2º A Resolução Normativa nº 716, de 3 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

“Art. 2º A solicitação das concessionárias deve ser enviada à ANEEL, com cópia a todos os Conselhos de Consumidores afetados, até 31 de agosto do ano anterior ao do efetivo agrupamento, mediante apresentação de documento que contenha, no mínimo, as características gerais das concessões que serão agrupadas, a operação escolhida para a reorganização societária e a justificativa para o agrupamento quanto à sua racionalidade operacional e econômica. 

............................................................................................................................ Art. 16. A concessionária agrupada deverá ter um único Conselho de Consumidores, o qual deve ser constituído de acordo com o procedimento estabelecido em regulamento específico.”(NR) 

Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Resolução para os agrupamentos das áreas de concessão ocorridos a partir do ano de 2017, contando-se o prazo do §1º do art. 4º-A da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, a partir da data de publicação desta Resolução. 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2018, seção 1, p. 51, v. 155, n. 122. 

(Revogada pela REN ANEEL 963, de 14.12.2021)