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Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e os Procedimentos de Comercialização.
Situação: revogada
Data de publicação: 2023-01-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.056, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e os Procedimentos de Comercialização. 

## Voto 

Anexo II - Medição Física_2023.4.0 (jan-23) Anexo III - Medição Contábil_2023.4.0 (jan-23) Anexo IV - MRE_2023.4.0 (jan-23) Anexo V - Penalidades de Energia_2023.4.0 (jan-23) 

Anexo VI - Cálculo do Desconto Aplicado à TUSDTUST_2023.4.0 (jan-23) Anexo VII - Cadastro de agentes_v11.0 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; no art. 1º, §1º, inciso II e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e na Resolução Normativa nº 954, de 30 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº 48500.005625/2018-91, resolve: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica e os Procedimentos de Comercialização aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL na forma dos módulos do Anexo I. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2023, seção 1, p. 49, v. 161, n. 29. 

(Revogado o submódulo 1.2 (revisão 11.0) dos procedimentos de comercialização, pelo DSP SRM/ANEEL 1.029, de 13.04.2023) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

**ANEXO I** 

## **Novas versões dos módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica** 

|||**Módulo**|||**Vigência**||**Versão aprovada**|**Versão aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||
||01 – Medição Física|||janeiro de 2023||||2023.4.0|
||02 – Medição Contábil|||janeiro de 2023||||2023.4.0|
||04 – Mecanismo de Realocação de Energia (MRE)|||janeiro de 2023||||2023.4.0|
||13 – Penalidade de Energia|||janeiro de 2023||||2023.4.0|
||15 – Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST|||janeiro de 2023||||2023.4.0|

## **Nova versão do módulo dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica** 

|||**Módulo**|||**Vigência**||**Versão aprovada**|**Versão aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||
||1.2 – Cadastro de Agentes|||fevereiro de 2023||||v.11.0|
Altera o Regimento Interno da ANEEL aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.
Situação: revogada
Data de publicação: 2022-09-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 

Altera o Regimento Interno da ANEEL aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005649/2014-16, resolve: 

Art. 1º O Art. 14-D do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: 

“Art. 14-D

§ 1º Dentre as competências da SEL se incluem as de: 

I - elaborar as minutas dos editais e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria da ANEEL; 

I - analisar as contribuições ao edital e anexos, recebidas no âmbito de audiências e consultas 

públicas; 

II - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas nos leilões setoriais realizados pela 

ANEEL, e 

III - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações estabelecidas no Edital, na fase de licitação, as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993. 

§ 2º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para, de acordo com suas respectivas especialidades e competências, auxiliar a SEL na elaboração dos anexos dos editais. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de outubro de 2022. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 181 e o retificado no D.O. de 23.09.2022. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.061, de 19.04.2023)
Revoga a Resolução 798 de 26.12.2002, que estabelece o adicional a ser aplicado sobre os valores das parcelas da receita anual permitida dos empreendimentos de energia elétrica integrantes da rede básica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2011-04-19

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 434, DE 19 DE ABRIL DE 2011. 

Revoga a Resolução nº 798, de 26 de dezembro de 2002, que estabelece o adicional a ser aplicado sobre os valores das parcelas da receita anual permitida dos empreendimentos de energia elétrica integrantes da rede básica. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso XI, do art. 13, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.005341/2002-75, e considerando que: 

o adicional de 2,707%  referente ao reflexo da prorrogação da quota anual da Reserva Global de Reversão – RGR, estabelecido pela Resolução nº 798, de 26 de dezembro de 2002, não é mais adequado para todas as concessionárias de transmissão de energia elétrica, resolve: 

Art. 1º Revogar a Resolução nº 798, de 26 de dezembro de 2002. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2011, seção 1, p. 83, v. 148, n. 79.
Torna sem efeito a publicação da Resolução Normativa ANEEL 388 de 15.12.2009.
Situação: vigente
Data de publicação: 2009-12-23

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 

Torna sem efeito a publicação da Resolução Normativa nº 388, de 15 de dezembro de 2009. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o Decreto de 11 de março de 2009 e o que consta do Processo nº 48500.002137/2009-31, e considerando: 

o equívoco no envio do arquivo de resolução para a Imprensa Nacional, acarretando o erro na publicação do ato administrativo, resolve: 

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação no Diário Oficial da União – D.O.U., de 18 de dezembro de 2009, Seção 1, página 109, da Resolução Normativa nº 388, de 15 de dezembro de 2009. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2009, seção 1, p. 227, v. 146, n. 246.
Torna sem efeito a publicação da Resolução Normativa ANEEL 382 de 01.12.2009.
Situação: vigente
Data de publicação: 2009-12-08

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 383, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009 

Torna sem efeito a publicação da Resolução Normativa nº 382, de 1º de dezembro de 2009. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o Decreto de 11 de março de 2009 e o que consta do Processo nº 48500.003599/2009-75, e considerando: 

o equívoco no envio do arquivo de resolução para a Imprensa Nacional, acarretando o erro na publicação do ato administrativo, resolve: 

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação no Diário Oficial da União – D.O.U., de 8 de dezembro de 2009, Seção 1, página 81, da Resolução Normativa nº 382, de 1º de dezembro de 2009. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2009, seção 1, p. 64, v. 146, n. 235.
Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2018.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-03-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 805, DE 27 DE MARÇO DE 2018 

Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2018. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do processo 48500.006210/2014-19, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, conforme o Anexo I, os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2018, válidos para opções de repactuação feitas em 2018, com vigência a partir de 2019. 

Parágrafo único. Esses valores substituem os prêmios unitários estabelecidos no Anexo I da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2018, seção 1, p. 122, v. 155, n. 64. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

## ANEXO I 

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2018, para os geradores que optarem pela repactuação em 2018. 

||CLASSE DE<br>PRODUTO||FATOR F||PRODUTO|PRODUTO|||Prêmio<br>unitário<br>R$/MWh|Prêmio<br>unitário<br>R$/MWh|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||
||P||0|||P100||||21,43|
||P||1|||P99||||20,05|
||P||2|||P98||||18,72|
||P||3|||P97||||17,43|
||P||4|||P96||||16,21|
||P||5|||P95||||15,01|
||P||6|||P94||||13,86|
||P||7|||P93||||12,78|
||P||8|||P92||||11,77|
||P||9|||P91||||10,80|
||P||10|||P90||||9,86|
||P||11|||P89||||8,93|
||SP||0|||SP100||||17,84|
||SP||1|||SP99||||16,46|
||SP||2|||SP98||||15,12|
||SP||3|||SP97||||13,83|
||SP||4|||SP96||||12,61|
||SP||5|||SP95||||11,41|
||SP||6|||SP94||||10,27|
||SP||7|||SP93||||9,19|
||SP||8|||SP92||||8,18|
||SP||9|||SP91||||7,21|
||SP||10|||SP90||||6,26|
||SP||11|||SP89||||5,34|
||SPR||0||S|PR100||10% do preço|||
Altera a redação do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL 077 de 18.08.2004, que estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-05-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 157, DE 9 DE MAIO DE 2005 

Altera a redação do art. 3º da Resolução Normativa nº 077, de 18 de agosto de 2004, que estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso III, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no § 8º, art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos §§1º e 5º, art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, o que consta no Processo nº 48500.004606/03-53, e considerando que: 

a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conferiu o direito ao desconto nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para a ponta da produção e para a ponta do consumo, o que se manteve inalterado com a edição das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução Normativa nº 077, de 18 de agosto de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º Fica assegurado o direito a 100% (cem por cento) de redução, a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos empreendimentos a que se refere o art. 1º desta Resolução, desde que atendam as seguintes condições”: 

.......................................................................................................................” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 02.06.2005, seção 1, p. 71, v. 142, n. 103. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera a redação do art. 2º, e do inciso III, parág. 1º do art. 6º, da Resolução ANEEL 223 de 29.04.2003, que estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-03-28

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 28 DE MARÇO DE 2005 

Altera a definição do termo “Solicitante” e o prazo para envio da 3ª parte dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, estabelecidos nos artigos 2º e 6º da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, nas Resoluções Normativas nº 052, de 25 de março de 2004, nº 073, de 09 de julho de 2004 e nº 079, de 30 de agosto de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003864/02-22, e considerando que: 

a alteração do termo “Solicitante”, inserido no art. 2º , da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, objetiva definir precisamente o público-alvo previsto no processo de universalização; e 

a postergação do prazo tem como finalidade permitir que as concessionárias de distribuição de energia elétrica elaborem a 3ª parte dos Planos de Universalização com base na aprovação, pela Agência, da segunda etapa dos referidos planos, resolve: 

Art. 1º Dar nova redação ao art. 2º e ao inciso III, § 1º , art. 6º da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003,  que passam a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 2º

Solicitante: pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que efetuar Pedido de Fornecimento de Energia Elétrica caracterizado como nova ligação para unidade consumidora cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, com enquadramento no Grupo B, que possa ser efetivada em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessário realizar reforço, melhoramento ou extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV. ........................................................................................................................................” 

“Art. 6º ........................................................................................................................... § 1º

III – para o restante do período: até 30 de novembro de 2005”. 

(Fl. 2 da Resolução nº de         de                           de 2005). 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 19.04.2005, seção 1, p. 83, v. 142, n. 74. 

(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021)
Altera o art. 4º, incluindo o parág. 6º, da Resolução Normativa ANEEL 089 de 25.10.2004, que estabelece a metodologia para o cálculo de subvenção econômica a ser concedida à concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, ou de montante a ser utilizado para a redução do nível das suas tarifas.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-03-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 151, DE 7 DE MARÇO DE 2005 

Altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004, com a inclusão do § 6º . (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, nº 485, de 29 de agosto de 2002,  nº 514, de 16 de setembro de 2002, nas Resoluções Normativas nº 044, de 26 de fevereiro de 2004, e nº 089, de 25 de outubro de 2004, o que consta no Processo nº 48500.001877/02-01, e considerando que: 

o recálculo das diferenças mensais de receita, decorrentes dos critérios de apuração estabelecidos na Resolução nº 089, de 25 de outubro de 2004, abrange um período de 30 meses, o que requer uma capacidade extra do sistema computacional das concessionárias ou permissionárias; e 

o processo de recálculo é efetivado concomitantemente à realização dos faturamentos mensais, o que recomenda certa flexibilização no envio dos dados à ANEEL, de forma a compatibilizar a exigência regulamentar à capacidade do referido sistema computacional, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004, incluindo o § 6º , com a redação a seguir: 

“§ 6º O encaminhamento dos dados, previsto no § 1º , poderá ser feito de forma escalonada, contemplando meses específicos, condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: 

I – seja obedecida a ordem cronológica dos meses de recálculo; 

II- as remessas parciais contemplem, no mínimo, 10 (dez) meses; 

III - a primeira remessa seja feita até 20 (vinte) dias úteis após o prazo fixado no § 1º ; e 

IV - o envio dos dados de todos os meses fique concluído até 60 (sessenta) dias após o prazo fixado no § 1º .” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 17.03.2005, seção 1, p. 42, v. 142, n. 52. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a redação do parág. 5º do art. 2º e o art. 4º, da Resolução ANEEL 485 de 29.08.2002, que regulamenta as diretrizes para a classificação na subclasse residencial baixa renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-02-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 148, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. 

Altera a redação do § 5º do art. 2º e o art. 4º da Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, que regulamenta as diretrizes para classificação na Subclasse Residencial Baixa Renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos §§ 1º ,5º , 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 4º do Decreto nº 4.336, de 16 de 

agosto de 2002, no Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001, no Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, nº 485, de 29 de agosto de 2002, nº 136, de 28 de março de 2003, nº 308, de 30 de junho de 2003, na Resolução Normativa nº 044, de 26 de fevereiro de 2004, na Resolução Normativa nº 076, de 30 de julho de 2004, o que consta no Processo nº 48500.000764/05-14, e considerando que: 

parcela significativa dos responsáveis por unidades consumidoras que podem fazer jus ao benefício da subvenção econômica da Subclasse Residencial Baixa Renda ainda não comprovou a respectiva inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal; 

por meio do Ofício nº 162/GM/MME, de 04 de fevereiro de 2005, o Ministério de Minas e Energia recomendou a prorrogação do prazo para comprovação do cadastramento dos consumidores nos Programas Sociais do Governo Federal; e 

em função das dificuldades para inscrição no referido cadastro e da aludida recomendação 

ministerial, necessário se faz a prorrogação do prazo anteriormente fixado em 28 de fevereiro de 2005, resolve: 

Art. 1º Alterar a redação do § 5º do art. 2º e do art. 4º da Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º

§ 5º O consumidor a que se refere o § 4º deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único do Governo Federal ou sua condição de beneficiário do Programa Bolsa Família até 28 de fevereiro de 2006, após o que, não realizada a necessária e competente comprovação, perderá o beneficio

Art. 4º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão tornar disponível em seus postos de atendimento, no mínimo, a declaração anexa a esta Resolução, para que o responsável por unidade consumidora possa assiná-la até 31 de janeiro de 2006.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 28.02.2005, seção 1, p. 112, v. 142, n. 39. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a Resolução Normativa nº 846/2019, que aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência
Situação: vigente
Data de publicação: 2019-08-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N º 852, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 

Altera a Resolução Normativa nº 846/2019, que aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, §§ 4º e 10, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e no que consta dos Processos nº 48500.006118/2009-83, nº 48500.007207/2009-47, nº 48500.000857/2008-81, nº 48500.004650/200966, nº 48500.003095/2009-55, nº 48500.002790/2013- 86 e nº 48500.006177/2013-38, resolve: 

Art. 1 º O Art. 21 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21 ........................................................

§ 8º Tratando-se das entidades responsáveis pela operação do sistema ou pela comercialização de energia elétrica, a base de cálculo das multas será o orçamento anual mais recente da entidade. 

§ 9º Tratando-se da entidade responsável pela gestão dos recursos provenientes de encargos setoriais, a base de cálculo das multas será o valor anual homologado mais recente dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFT da respectiva conta setorial. 

§ 10 Nos casos de infrações cometidas por concessionárias que tenham, posteriormente, passado por processo de agrupamento de concessões, será considerada como base de cálculo a ROL da concessionária agrupada proporcionalizada pela relação entre a ROL da concessionária infratora antes do agrupamento e a ROL das concessionárias agrupadas antes do agrupamento. 

.....................................................................” 

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.08.2019, seção 1, p. 643, v. 157, n. 165.