Altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e nº 1.011, de 29 de março de 2022.
Situação: vigente
Data de publicação: 2023-12-12

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 

Altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e nº 1.011, de 29 de março de 2022. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria Normativa MME nº 50, de 27 de setembro de 2022, e o que consta do processo nº 48500.005677/2022-43, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 10 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 10. A comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN caracteriza-se pela representação, por agentes da CCEE habilitados, das pessoas físicas ou jurídicas a quem seja facultado não aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 

§ 1º A representação a que alude o **caput** , exercida em nome e conta do agente representante, com exclusividade e nos termos desta Resolução e demais normas aplicáveis, constitui atividade econômica explorada por conta e risco. 

§ 2º Os consumidores para os quais o exercício da opção de que trata os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, exija essa forma de representação, deverão ser representados perante a CCEE por agente varejista." (NR) 

Art. 2º Alterar o inciso X e XI do art. 13 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"X - as relações comerciais passíveis de livre pactuação, independentemente da forma e do instrumento empregados pelo representante e o representado; e 

XI - devem ser divulgados no portal eletrônico do agente varejista, com descrição detalhada, modelos de contratos, preços e condições gerais para um produto de referência, nos termos de Procedimento de Comercialização." (NR) 

Art. 3º Incluir o art. 13-A na Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 13-A A CCEE é a gestora dos dados de medição das unidades consumidoras com a representação de que trata o art. 11, ficando a CCEE responsável pela recepção dos dados de medição e alocação desses dados ao ativo de consumo dos respectivos agentes representantes. 

§ 1º Os agentes de distribuição e transmissão, como agentes de medição dos consumidores conectados, devem realizar as medições de energia das unidades consumidoras de que trata o **caput** e disponibilizá-las à CCEE. 

§ 2º A CCEE deve realizar a coleta dos dados de medição dessas unidades consumidoras por meio das formas dispostas nos Procedimentos de Comercialização. 

§ 3º De posse dos dados de medição e das informações a respeito da comercialização varejista, de que trata o art. 16-A, a CCEE deve realizar a agregação dos dados e a alocação do total de energia ao ativo de consumo dos respectivos agentes representantes." 

Art. 4º Alterar o caput do art. 14 e revogar os incisos I, II e III da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 14. Para a modelagem de unidade consumidora ou geradora, além do cumprimento das obrigações estabelecidas por demais normas aplicáveis, o agente representante deve estar adimplente e instruir seu pedido à CCEE com todos os documentos exigíveis, consoante estabelecido em Procedimento de Comercialização." (NR) 

Art. 5º Alterar os §§ 4º e 5º do art. 14 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"§ 4º A modelagem de nova unidade consumidora ou geradora de um mesmo representado por um mesmo agente representante, bem como qualquer atualização dos dados cadastrais, devem ser encaminhadas à CCEE conforme Procedimento de Comercialização. 

§ 5º O representado e o representante devem atender, no prazo fixado, toda requisição emitida pela CCEE acerca da prestação de informações e apresentação de documentos atinentes à comercialização varejista ou ainda previstas nas normas setoriais, sob pena de imposição de penalidade administrativa pela ANEEL." (NR) 

Art. 6º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 15 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 15. Na hipótese de o consumidor ser representado na CCEE, será atribuída a ele, por intermédio do agente representante, a cota de energia do Proinfa associada à unidade consumidora a ser modelada. 

Parágrafo único. O agente representante deverá considerar a cota de energia do PROINFA no processo de faturamento dos consumidores representados." (NR) 

Art. 7º Incluir o art. 16-A na Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, com a seguinte redação: 

"Art. 16-A. A CCEE é a gestora de todas as informações a respeito da comercialização varejista de que trata o Título II desta Resolução Normativa, conforme disposto em Procedimentos de Comercialização. 

Parágrafo único. O sistema utilizado para gerir as informações de que trata o caput deve permitir acesso: 

I - aos representantes, referente às informações dos respectivos representados; 

II - às distribuidoras, referente às informações dos respectivos acessantes; e 

III - àqueles a quem os consumidores concedam autorização de acesso às respectivas informações." 

Art. 8º Alterar o caput e incluir o parágrafo único no art. 17 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 17. É de inteira responsabilidade do representado a atualização de seu cadastro perante o representante, incluindo eventuais prejuízos ou danos que venham a incorrer pelo não recebimento de informações enviadas pela CCEE ou pelo representante em razão da desatualização de suas informações cadastrais. 

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do representante a atualização do cadastro de todos os seus representados perante a CCEE, incluindo eventuais prejuízos ou danos que venham a ocorrer pelo não recebimento de informações enviadas pela CCEE aos representados em razão da desatualização de informações cadastrais." (NR) 

Art. 9º Alterar o caput e incluir os incisos I, II e III ao art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 18. A comercialização varejista, caracterizada pela execução continuada da representação de que trata esta Resolução, extingue-se pela ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses de resolução ou resilição previstas no Contrato para Comercialização Varejista: 

I - resolução do contrato de representação em virtude de inadimplemento contratual; 

II - resilição do contrato de representação por iniciativa de uma das partes (unilateral); 

III - resilição do contrato de representação por iniciativa de ambas as partes (comum acordo)." 

(NR) 

Art. 10. Alterar o § 2º do art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"§ 2º As notificações atinentes às hipóteses de extinção de que tratam os incisos I e II do caput, nos termos estabelecidos no Contrato para Comercialização Varejista e em Procedimento de Comercialização, devem ser efetuadas com antecedência mínima de quinze ou noventa dias da data de término pretendida para a contratação, conforme trate, respectivamente, de resolução ou resilição." (NR) 

Art. 11. Alterar o inciso II do § 3º do art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"II - aderir à CCEE em nome próprio, caso a regulação vigente não exija sua representação por agente varejista, sem prejuízo de, observadas as condições cabíveis, contratar parte de suas necessidades de energia com a distribuidora local; ou" (NR) 

Art. 12. Incluir o § 3º-A ao art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"§ 3º-A As opções previstas no § 3º estão condicionadas à comprovação pelo representado de ausência de débitos mediante declaração do agente varejista precedente." 

Art. 13. Alterar o caput do § 4º do art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"§ 4º O descumprimento do disposto no § 3º enseja a desmodelagem dos ativos representados, aplicando-se, para tanto, as condições estabelecidas em Procedimento de Comercialização, especificamente com vistas a: (...)" (NR) 

Art. 14. Alterar o § 5º do art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"§ 5º O agente até então representante de cargas de consumidores permanece por elas responsável até a execução da suspensão do fornecimento de todas as unidades consumidoras, salvo se efetivadas as opções previstas no § 3º do art. 18 no curso do procedimento de desmodelagem ou se excedido o prazo limite para suspensão do fornecimento pela distribuidora ou transmissora, ressalvada a impossibilidade da suspensão do fornecimento." (NR) 

Art. 15. Alterar a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 19 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"b) aderir à CCEE em nome próprio, caso a regulação vigente não exija sua representação por agente varejista, sem prejuízo de, observadas as condições cabíveis, contratar parte de suas necessidades de energia com a distribuidora local; ou" (NR) 

Art. 16. Alterar os §§ 3º e 4º do art. 19 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"§ 3º A CCEE quando da deliberação que decidir pelo desligamento por inadimplemento ou inabilitação deve promover nova notificação. 

§ 4º A notificação a que alude o § 3º deve ser, nos termos estabelecidos em Procedimento de Comercialização, encaminhada pelos Correios e ou por meio eletrônico." (NR) 

Art. 17. Revogar o § 5º e seus incisos I e II do art. 19 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022. 

Art. 18. Alterar o inciso I do § 7º do art. 19 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"I - a modelagem do ponto de medição do então representado sob seu próprio perfil de agente, caso a regulação vigente não exija sua representação por agente varejista;" (NR) 

Art. 19. Alterar o caput do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 21. O descumprimento superveniente dos critérios e requisitos para a habilitação e manutenção da habilitação varejista, estabelecidos neste normativo e nos Procedimentos de Comercialização, importará a inabilitação para a comercialização varejista, nos termos do art. 19." (NR) 

Art. 20. Incluir o § 7º no art. 96 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"§ 7º A obrigação de que trata o § 6º não se aplica a consumidores conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização." 

Art. 21. Incluir o inciso III ao caput do art. 133 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"III - indeterminado para novos CCER e a partir da próxima renovação para CCER existentes na data de entrada em vigor deste inciso." 

Art. 22. Alterar o inciso II e o § 1º do caput do art. 133 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: 

"II - 12 meses para a vigência do CUSD, com prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor e demais usuários não se manifestem em contrário com antecedência de pelo menos 180 dias em relação ao término de cada vigência. 

(...) 

§ 1º O prazo de vigência e as condições de prorrogação podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes e, se não houver acordo, deve-se observar os incisos II e III do **caput** ." (NR) 

Art. 23. Revogar o § 2º do art. 133 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 

2021. 

Art. 24. Incluir os §§ 4º e 5º ao caput do art. 133 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"§ 4º O prazo mínimo de denúncia do CCER é de: 

I - 180 dias em relação ao término da vigência para os CCER com vigência por prazo determinado; e 

II - 180 dias da data pretendida para os CCER com vigência por prazo indeterminado. 

§ 5º A distribuidora pode reduzir o prazo de denúncia do CCER, observado o art. 663." 

Art. 25. Alterar o inciso II e incluir o III ao **caput** do art. 142 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação: 

"II - no caso do CCER com vigência por prazo determinado, o valor correspondente ao faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do contrato, limitado a 12 meses, deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os seguintes valores: 

a) montantes médios contratados, para o consumidor livre e especial; 

b) média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores ao encerramento, limitada aos 12 últimos ciclos, para os demais consumidores. 

III - no caso do CCER com vigência por prazo indeterminado, o valor correspondente ao faturamento de 6 meses deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os valores de que tratam as alíneas do inciso II." (NR) 

Art. 26. Alterar o **caput** do § 2º do art. 142 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"§ 2º Para fins das cobranças do inciso I do caput no CUSD com vigência por prazo indeterminado, a distribuidora deve utilizar como data de término do contrato a obtida pela análise da diferença entre a data de solicitação de encerramento e a do próximo aniversário do contrato: " (NR) 

Art. 27. Alterar o inciso II do parágrafo 5º do art. 160 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"II - a comprovação do requisito de contratação deve integrar os processos de adesão e de modelagem dos pontos de consumo na CCEE, quando cabível, conforme Procedimentos de Comercialização." (NR) 

Art. 28. Alterar o inciso I do **caput** do art. 166 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"I - pela denúncia total ou parcial do CCER, respeitadas as disposições contratuais e dos art. 133 e 142;" (NR) 

Art. 29. Alterar o caput do art. 167 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 167. Durante o período compreendido entre a formalização da denúncia do CCER e a efetiva migração para o ACL, o consumidor potencialmente livre deve solicitar a adesão à CCEE ou a representação por agente varejista nos termos da regulamentação vigente, observados os prazos e as condições estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização." (NR) 

Art. 30. Alterar o caput do art. 169 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 169. Nos casos de inadimplência de consumidor potencialmente livre, caracterizada pelo não pagamento integral de mais de uma fatura mensal em um período de 12 meses, a distribuidora pode, nos termos do art. 24 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, vincular a prestação dos serviços de uso do sistema de distribuição à apresentação de contrato de compra de energia elétrica celebrado com agente vendedor e à adesão do consumidor à CCEE ou a representação por agente varejista nos termos da regulamentação vigente." (NR) 

Art. 31. Incluir o art. 172-A na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: 

"Art. 172-A O consumidor adimplente de suas obrigações no ACL e cuja representação varejista seja obrigatória pode, enquanto estiver descontratado de sua representação varejista, requerer o atendimento à distribuidora de sua unidade consumidora, à qual é facultado realizar o atendimento como alternativa à suspensão de fornecimento do consumidor. 

Parágrafo único. Ao anuir com a continuidade de suprimento de que trata o caput, a distribuidora deverá comunicar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e faturar o consumidor conforme as disposições aplicáveis do art. 168, em favor da modicidade tarifária, até a celebração de CCER ou a constituição de nova representação varejista pelo consumidor." 

Art. 32. Alterar o caput do art. 354 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 354. A distribuidora deve suspender o fornecimento de todas as unidades consumidoras modeladas na CCEE de titularidade de consumidor livre e especial desligados da CCEE, ou daquelas cuja representação por agente varejista tenha sido extinta." (NR) 

Art. 33. Incluir o § 4º ao art. 360 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: 

"§ 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso." 

Art. 34. Incluir na tabela do Anexo IV da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, com a seguinte redação: 

"ANEXO IV 

(...) Tipo Dispositivo Prazo Descrição 3 art. 166, §3º, I 10 dias úteis notificar o consumidor em caso de migração 

Art. 35. Incluir o Inciso XXVI ao art. 21 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

"XXVI - promover a agregação dos dados e a alocação do total de energia aos respectivos agentes representantes, de que trata o art. 13-A da REN nº 1.011/2022." ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

Art. 36. Alterar o caput do art. 56 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 56 O julgamento do procedimento de desligamento a que alude o art. 51 deve ser concluído em até trinta dias, contados do inadimplemento da obrigação correspondente, observando-se o rito e demais preceitos estabelecidos em Procedimento de Comercialização específico." (NR) 

Art. 37. Incluir os §§ 8º, 9º art. 62 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: 

"§ 8º A CCEE deve alocar os débitos do agente consumidor desligado ao respectivo agente de distribuição ou transmissão em caso de ultrapassagem do prazo máximo, previsto no §1º do art. 60 para suspensão do fornecimento às unidades consumidoras, sem repasse tarifário, desde que o atraso na suspensão ocorra exclusivamente por responsabilidade do agente de distribuição ou transmissão. 

§ 9º Os débitos de que trata o § 8º serão apurados a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que ocorrer a ultrapassagem do prazo máximo." 

Art. 38. Incluir o item 29.2-A no Anexo V da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: 

"29.2-A A obrigação de que trata o item 29.2 não se aplica a consumidores conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização." 

Art. 39. Alterar a alínea a do caput item 13 do Anexo V da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"a) analisar a solicitação de mapeamento do ponto de medição e, quando necessário, elaborar o Parecer de Localização do Ponto de Medição, ou outro documento que venha a substituí-lo, e disponibilizá-lo ao agente de medição;" (NR) 

Art. 40. Determinar à CCEE que encaminhe para aprovação as Regras de Comercialização de Energia Elétrica (Regras) e os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica (PdC) compatíveis com as disposições desta Resolução Normativa. 

§ 1º A CCEE deverá proceder a revisão das Regras e dos PdCs e encaminhá-los para aprovação da ANEEL em até 60 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada módulo das Regras e para cada submódulo de 

PdC; 

II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as alterações propostas nas Regras e nos PdC; 

§ 2º As Regras e os procedimentos de que trata o § 1º devem contemplar as diretrizes decorrentes da análise das contribuições da Consulta Pública nº 28, de 2023. 

Art. 41. Alterar o Anexo da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, pelo Anexo desta Resolução Normativa. 

Art. 42. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2023, seção 1, p. 96, v. 161, n. 241. 

## ANEXO 

## CONTRATO PARA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA 

De um lado, o(a) (pessoa física ou jurídica representada), inscrito(a) no (CPF)/(CNPJ)/MF sob o no (000.000.000-00) / (00.000.000/0000-00), com sede/domicílio em (endereço completo), doravante denominado REPRESENTADO e, de outro, o(a) (agente representante), inscrito no CNPJ/MF sob o nº (00.000.000/0000-00), com sede em (endereço completo), doravante denominado REPRESENTANTE, quando em conjunto denominados PARTES, em conformidade com as normas de regência, aderem, de forma integral, a este Contrato para Comercialização Varejista, cuja validade e eficácia, para todos os fins de fato e de direito, ficam condicionadas à efetivação da modelagem do ativo de medição no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, doravante denominada CCEE. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

Este CONTRATO relaciona os principais direitos e obrigações atinentes à comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, em nome e conta do REPRESENTANTE, doravante denominada de COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA. 

Subcláusula Primeira - A COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA a que alude a Cláusula Primeira caracteriza-se pela representação continuada, pelo REPRESENTANTE, do REPRESENTADO não submetido à adesão própria à CCEE. 

Subcláusula Segunda - A representação exercida pelo REPRESENTANTE na CCEE constitui atividade econômica explorada por sua conta e risco, sem prejuízo de seus direitos em face do REPRESENTADO. 

Subcláusula Terceira - A COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA, personalíssima, além das disposições normativas gerais vigentes, é especialmente regida pelas normas expedidas ou aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e suas alterações supervenientes, que a ela se aplicarão automaticamente. 

Subcláusula Quarta - Instaurando-se o racionamento de energia elétrica pelo Poder Público, todas as avenças comerciais deverão ser ajustadas aos termos dispostos pela legislação superveniente e pela regulamentação da ANEEL. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS AVENÇAS COMERCIAIS 

São livremente ajustadas entre as PARTES demais avenças comerciais relacionadas à COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA, independentemente da forma e do instrumento eleitos, notadamente: (i) os montantes, forma e flexibilidades para sua contratação bilateral; (ii) apuração; (iii) preços e eventuais descontos incidentes no uso do sistema elétrico (iv) cobrança e pagamento; (v) garantias; (vi) mora; (vii) 

condições para fidelização, vantagens e penalidades; (viii) prêmios; e (ix) fontes da energia comercializada. 

Subcláusula Primeira - Os instrumentos bilaterais celebrados entre as PARTES são acessórios e integram o presente CONTRATO. 

Subcláusula Segunda - As avenças comerciais a que alude essa Cláusula Segunda são estabelecidas em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis, sendo nulas eventuais disposições deles dissonantes e sujeitas à imposição da penalidade administrativa correspondente. 

Subcláusula Terceira - Este CONTRATO e demais instrumentos bilaterais acessórios celebrados, nos termos da legislação de regência, constituem TÍTULO EXECUTIVO. 

Subcláusula Quarta - Modelagem é o procedimento específico destinado à vinculação de ativos de medição de geração ou consumo, a determinado agente da CCEE, para fins da contabilização e liquidação financeira e demais obrigações atinentes. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS DO REPRESENTADO 

Subcláusula Primeira - Eventuais descontos associados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, aplicáveis às unidades consumidoras representadas, são fruídos de maneira uniforme por todas as unidades consumidoras modeladas sob o mesmo perfil contábil. 

Subcláusula Segunda - Na hipótese de instauração de procedimento destinado ao desligamento do REPRESENTANTE na CCEE ou de processo administrativo referente à revogação de outorga na ANEEL, a partir da notificação a que alude a norma de regência, é facultado ao REPRESENTADO invocar a resolução contratual, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 

Subcláusula Terceira - A hipótese de resolução contratual a que alude a Subcláusula Segunda tem seus efeitos modulados quanto a cada ponto de medição, conforme sejam modelados no âmbito da CCEE por seu titular, caso a regulação vigente não exija sua representação por agente varejista, por outro representante ou ainda, se consumidor, seja atendido pela distribuidora local, se com ela acordado, em prazo inferior ao estabelecido pelas normas de regência. 

Subcláusula Quarta - O exercício da faculdade a que alude a Subcláusula Segunda, pelo REPRESENTADO, é livre de quaisquer ônus, penalidade contratual ou pleitos atinentes a ressarcimento do REPRESENTANTE que não exclusivamente aquele relacionado à parcela de comercialização contratada e já liquidada no âmbito da CCEE. 

Subcláusula Quinta - Eventual descumprimento contratual por parte do REPRESENTANTE, seja obrigação decorrente das normas de regência ou disposição contratual livremente avençada, enseja, a critério do REPRESENTADO, alternativa ou cumulativamente, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, a propositura de medidas judiciais e, observada a antecedência mínima, a resolução contratual. 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTADO 

Subcláusula Primeira - O REPRESENTADO deve diligenciar pela continuidade de sua operação comercial antes do advento do término deste CONTRATO, nas seguintes hipóteses: 

I - de resilição contratual; ou 

II - de resolução, por inadimplemento contratual ou desligamento do REPRESENTANTE. 

Subcláusula Segunda - Negligenciado o disposto na subcláusula primeira pelo representado, quando consumidor, se sujeita à suspensão do fornecimento das unidades consumidoras até então representadas, por ausência de relação de consumo. 

Subcláusula Terceira - Negligenciado o disposto na subcláusula primeira pelo representado, quando gerador, se sujeita aos mesmos efeitos aplicáveis a qualquer gerador desligado da CCEE, consoante normas de regência. 

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS DO REPRESENTANTE 

Eventual descumprimento contratual por parte do REPRESENTADO, seja obrigação decorrente das normas de regência ou disposição contratual livremente avençada, enseja, a critério do REPRESENTANTE, alternativa ou cumulativamente, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, a propositura de medidas judiciais e, observada a antecedência mínima, a resolução contratual. 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE REPRESENTANTE 

Subcláusula Primeira - O REPRESENTANTE, enquanto viger o presente CONTRATO, renuncia a sua prerrogativa legal para o exercício do desligamento voluntário da CCEE. 

Subcláusula Segunda - O REPRESENTANTE, no exercício da representação ora contratada, diligenciará sua atuação no mercado de modo a adotar as melhores práticas e atuar com probidade e boafé. 

Subcláusula Terceira - É de inteira responsabilidade do REPRESENTANTE, no âmbito da CCEE, arcar com todos os riscos e obrigações atinentes à COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA 

Subcláusula Primeira - A partir da efetivação da primeira modelagem de ativos de medição de geração ou consumo no âmbito da CCEE, conforme estabelecido em Procedimento de Comercialização, o presente CONTRATO vigerá por prazo indeterminado, até o advento de qualquer das hipóteses extintivas. 

CLÁUSULA OITAVA - DA EXTINÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA 

Subcláusula Primeira - Dá-se a resilição do contrato e põe termo à COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da representação contratada por prazo indeterminado, exceto nos casos em que a resilição contratual ocorrer por iniciativa de ambas as partes (comum acordo). 

Subcláusula Segunda - A denúncia a que alude a Subcláusula Primeira deve ser notificada por uma PARTE à outra e à CCEE com antecedência mínima de noventa dias da data de término PRETENDIDA para a contratação, que deverá ser coincidente com o término da contabilização na CCEE, consoante definido em Procedimento de Comercialização. 

Subcláusula Terceira - É facultado às PARTES pactuar penalidade atinente à denúncia a que alude a Subcláusula Primeira, quando invocada em momento anterior ao avençado, por meio do contrato bilateral celebrado com vigência por prazo indeterminado. 

Subcláusula Quarta - Dá-se a resolução do contrato e põe termo à COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA, em razão da inexecução contratual, por: 

I - falência do REPRESENTADO, quando do encerramento de suas atividades ou da massa 

falida; 

II - inadimplemento contratual do REPRESENTADO ou do REPRESENTANTE, sendo que o inadimplemento do REPRESENTADO é passível de corte físico da Unidade Consumidora (UC) nos termos da regulação vigente; 

III - desligamento, compulsório ou por inadimplemento, do REPRESENTANTE; ou 

IV - inabilitação superveniente do REPRESENTANTE à comercialização varejista. 

Subcláusula Quinta - A resolução por inadimplemento se opera mediante a notificação pela PARTE adimplente à outra e à CCEE, com prazo de antecedência mínima de quinze dias da data de término PRETENDIDA para a contratação, que deverá ser coincidente com o término da contabilização na CCEE, consoante definido em Procedimento de Comercialização. 

Subcláusula Sexta - No caso de notificação enviada pelo REPRESENTANTE por motivo de resolução contratual ou de resilição contratual, a notificação deve adicionalmente informar o REPRESENTADO que diligencie, se for o caso, pela continuidade de sua operação comercial antes da data de término PRETENDIDA para a contratação, e que está sujeito à suspensão de fornecimento de energia elétrica após essa data. 

Subcláusula Sétima - A resolução contratual, por desligamento do REPRESENTANTE, se opera nos termos da norma de regência. 

## CLÁUSULA NONA - DAS INFORMAÇÕES DO REPRESENTADO 

Subcláusula Primeira - O REPRESENTADO deve manter atualizados os dados discriminados no anexo a este CONTRATO e outros que venham a ser requisitados pela CCEE, junto ao REPRESENTANTE, a fim de que possa ser notificado acerca de ocorrências ou quaisquer outras estipulações previstas nas normas vigentes. 

Subcláusula Segunda - O REPRESENTANTE deve manter atualizados os dados de que trata a Subcláusula Primeira referentes ao REPRESENTADO, junto à CCEE. 

Subcláusula Terceira - O REPRESENTADO e o REPRESENTANTE devem atender, no prazo fixado, toda requisição emitida pela CCEE acerca da prestação de informações e apresentação de documentos atinentes à presente modalidade de comercialização ou ainda previstas nas normas setoriais. 

Subcláusula Quarta - A ausência de notificação, quando do descumprimento do disposto na Subcláusula Primeira pelo REPRESENTADO, não é oponível como causa excludente de responsabilidade ou violação à ampla defesa e ao contraditório, sendo considerada justa e válida qualquer imposição de cobrança, sanção, desligamento da CCEE e a suspensão do fornecimento de unidades consumidoras. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 

Subcláusula Primeira - Reclamações acerca de eventual descumprimento das normas setoriais podem ser submetidas diretamente à agência estadual conveniada ou, em sua ausência, à ANEEL. 

Subcláusula Segunda - Eventuais conflitos decorrentes da presente comercialização que não estejam consubstanciados nas normas vigentes podem ser submetidos à mediação da ANEEL. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 

O presente CONTRATO, ao qual aderem o REPRESENTADO e o REPRESENTANTE em caráter irrevogável e irretratável, é lavrado em três vias. 

(Local de assinatura), em (dia) de (mês) de (ano). 

________________________________ 

Parte: (representado) _____________________________________ 

Parte: (agente da CCEE representante) 

ANEXO AO CONTRATO PARA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA 

|Tabela 1|- Informações do REPRESENTADO|- Informações do REPRESENTADO|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
|REPRESENTADO:|||||CPF ou CNPJ:||
|Unidade modelada:<br>1)<br>2)<br>...|||||||
||Endereço:|<br>Responsável (nome e CPF):|<br>Telefone:|<br>E-mail:|<br>CNPJ Filial:||
||||||||
||||||||

(Local de assinatura), em (dia) de (mês) de (ano). 

_________________________________ Parte: (representado) 

_____________________________________ Parte: (agente da CCEE representante)