Estabelece a metodologia de cálculo dos saldos da Energia Livre e da Perda de Receita, após o encerramento da cobrança da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE nas tarifas de fornecimento.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-12-15

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 

Estabelece a metodologia de cálculo dos saldos da Energia Livre e da Perda de Receita, após o encerramento da cobrança da Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE nas tarifas de fornecimento. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Relatório 

Voto 

Nota Técnica 

Nota Técnica Complementar 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos IV e X, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 15 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o que consta dos Processos n[os] 48500.003417/02-64 e 48500.003848/07-61 e considerando que: 

a Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE, instituída pelo art. 4º da Lei nº 10.438/2002, visa equacionar parcela dos impactos financeiros a que ficaram submetidos distribuidores e geradores do Sistema Interligado Nacional – SIN, em função do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica – PERCEE; 

o Acordo Geral do Setor Elétrico – AGSE, celebrado em julho de 2002, entre os agentes de distribuição e geração de energia elétrica submetidos aos efeitos do PERCEE e a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE, representada pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, definiu que parcela da Perda de Receita das distribuidoras e da despesa das geradoras com a compra de Energia Livre no Mercado Atacadista de Energia – MAE, no período de 1º de junho de  2001 a 28 de fevereiro de 2002, deveria ser ressarcida pela RTE; 

a implementação da RTE ocorre por meio da aplicação de percentuais de aumento nas tarifas de fornecimento de energia, sendo 2,9% para as classes rural, iluminação pública e residencial, exceto a subclasse baixa renda, e 7,9% para as demais classes, pelo prazo médio máximo de 72 (setenta e dois) meses; 

os procedimentos para a operacionalização do repasse da Energia Livre pelas distribuidoras aos geradores foram definidos nas Resoluções da ANEEL nº 36, de 29 de janeiro de 2003, nº 89, de 25 de fevereiro de 2003, e nº 45, de 03 de março de 2004; 

as análises da Superintendência de Regulação Econômica (SRE) e da Superintendência Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), com relação aos procedimentos para a operacionalização do repasse da Energia Livre, evidenciam desequilíbrio entre as amortizações desses dois ativos regulatórios, o que enseja necessidade de ajuste final nos repasses financeiros da RTE; 

a Procuradoria Federal da ANEEL, por meio do Pareceres nº 661/2009 – PF/ANEEL e nº 1.315/2009 – PF/ANEEL , concluiu que os valores da RTE cobrados do consumidor final de energia devem ser destinados, de forma isonômica, entre geradores e distribuidores signatários do AGSE, e que a ANEEL deve propor metodologia para equilibrar a amortização dos saldos de Perda de Receita e Energia Livre; 

a Nota Técnica n° 406/2009-SRE/SFF/ANEEL, de 09 de dezembro de 2009, incorpora as análises das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 034/2009, com relação à metodologia de repasse da Energia Livre, que confere tratamento isonômico às perdas dos geradores e distribuidores relativas ao PERCEE, resolve: 

Art. 1º Após o encerramento da cobrança da RTE nas tarifas de fornecimento, os saldos das contas do ativo e/ou passivo referentes à Perda de Receita e à Energia Livre serão calculados considerando a seguinte metodologia e os seguintes critérios: 

I – valores homologados de Perda de Receita e Energia Livre, pelas Resoluções nº[s] 480 e 481, de 29 de agosto de 2002, e nº 001, de 12 de janeiro de 2004, referenciados a 31 de dezembro de 2001, considerando como taxa de desconto a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, e observados datas e proporções dos pagamentos dos valores da Energia Livre no Mercado Atacadista de Energia – MAE; 

II – a amortização dos saldos de Perda de Receita e Energia Livre deverá iniciar concomitantemente a partir de janeiro de 2002, até que seja completamente finalizada, limitada ao prazo máximo definido na Resolução ANEEL nº 1, de 12 de janeiro de 2004; 

III – os repasses de energia livre deverão ser calculados com a aplicação dos percentuais do Anexo I desta Resolução sobre os valores mensais faturados a título de RTE, a partir de fevereiro de 2002; 

IV – para efeito de desembolso de Energia Livre, deverão ser deduzidos os respectivos ônus referentes a tributos, encargos e perdas decorrentes de receitas irrecuperáveis com aplicação dos percentuais estabelecidos na Resolução Normativa nº 338, de 2008; e 

V – remuneração dos saldos de Perda de Receita e Energia Livre, a partir de 1º janeiro de 2002, pela taxa Selic ou pela taxa de juros equivalente à cobrada de cada Distribuidora nas operações de financiamento, proporcional ao montante financiado de que trata o art. 5º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, conforme o caso. 

Art. 2º O repasse final da Energia Livre corresponderá ao somatório das diferenças mensais, positivas ou negativas, entre os repasses financeiros da Energia Livre, efetuados conforme critérios definidos no art. 1º desta Resolução, e os repasses já efetivamente realizados, acrescidas da 

remuneração financeira pela Taxa Selic, desde a data da ocorrência da diferença até a data de encerramento da cobrança da RTE nas tarifas de fornecimento. 

§1º Se o valor de que trata o _caput_ resultar positivo, este deverá ser pago, pelas Distribuidoras, aos agentes Geradores signatários do Acordo de Reembolso de Energia Livre, de acordo com os percentuais definidos no Anexo II da Resolução Normativa nº 45, de 03 de março de 2004. 

§2º Se o valor de que trata o _caput_ resultar negativo, este deverá ser pago, pelas Geradoras, aos agentes de Distribuição signatários do Acordo de Reembolso de Energia Livre, observando os mesmos percentuais definidos no Anexo II da Resolução Normativa nº 45, de 03 de março de 2004. 

§3º O valor do repasse final que exceder o montante necessário para a amortização dos saldos da Perda de Receita e da Energia Livre deverá ser devolvido aos consumidores finais de energia, em parcela única, por meio de componente financeiro a ser considerado no próximo reajuste ou revisão tarifária da concessionária. 

Art. 3º As distribuidoras deverão encaminhar à ANEEL, até 28 de fevereiro de 2010, todas as informações relativas ao faturamento da RTE, à amortização dos saldos de Energia Livre e Perda de Receita e às diferenças dos repasses financeiros, atualizados na forma dos Anexos II, III, IV e V desta Resolução. 

§1º As informações encaminhadas pelas distribuidoras serão validadas pela Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira – SFF, que editará Despacho com o valor final da Energia Livre a ser repassado. 

§2º O valor do repasse final será atualizado pela Taxa Selic Mensal, do mês de encerramento da cobrança da RTE até o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, a realizar-se em até 30 (trinta) dias após a publicação do Despacho da SFF. 

Art. 4º Esta Resolução não se aplica às concessionárias que não tiveram saldo homologado de Energia Livre. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2010, seção 1, p. 57, v. 147, n. 7. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

## **ANEXO I – PERCENTUAL DA RTE REFERENTE À ENERGIA LIVRE** 

||||||**CONCESSIONARIA**|**CONCESSIONARIA**|**CONCESSIONARIA**|**CONCESSIONARIA**|**CONCESSIONARIA**||**PERCENTUAL DE REPASSE**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
||1||||||||AMPLA||23,83%|
||2|||||||BANDEIRANTE|||25,41%|
|||||||||||||
||3||||||||CAIUÁ||32,71%|
||4||||||||CEAL||37,22%|
||5||||||||CEB||16,97%|
||6||||||||CELG||34,03%|
||7||||||||CELPA||33,93%|
||8||||||||CELPE||28,32%|
||9||||||||CELTINS||47,36%|
||10||||||||CEMAR||47,48%|
||11||||||||CEMAT||27,58%|
||12||||||||CEMIG||27,44%|
||13||||||||CEPISA||32,58%|
||14||||||||CESP||81,46%|
||15||||||||CHESF||59,97%|
||16||||||||CJE||36,98%|
||17||||||||CLFSC||32,39%|
||18||||||||CNEE||30,69%|
||19||||||||COELBA||23,34%|
||20||||||||COELCE||21,25%|
||21||||||||COSERN||17,11%|
||22||||||CPF||- PAULISTA||22,07%|
|||||||||||||
||23|||||CPFL|||- PIRATINIGA||26,33%|
|||||||||||||
||24||||||||CSPE||19,93%|
||25||||||||EEB||45,29%|
||26||||||||EEVP||65,93%|
||27||||||||ELEKTRO||29,41%|
||28|||||||ELETRONORTE|||65,76%|
||29|||||||ELETROPAULO|||20,54%|
||30|||ENERGISA BORBOREMA|||||||23,69%|
||31|||ENERGISA MINAS GERAIS|||||||59,53%|
||32||ENERGISA NOVA FRIBURGO||||||||10,98%|
|||||||||||||
||33|||||ENERGISA PARAÍBA|||||31,84%|
||34|||||ENERGISA SERGIPE|||||41,19%|
|||||||||||||
||35||||||||ENERSUL||24,25%|
||36||||||||ESCELSA||28,85%|
||37||||||||LIGHT||24,13%|

## **ANEXO II – DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO MENSAL DOS ATIVOS DE PERDA DE RECEITA E ENERGIA LIVRE** 

|||||||RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA - RTE|RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA - RTE|RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA - RTE|RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA - RTE|RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA - RTE|RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA - RTE|RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA - RTE|RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA - RTE|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO MENSAL|||||||||||
|||||||||||||||||||
|Concessionária:|||||||||Prazo de Amortização:|||||||Em R$||
|||||||||||||||||||
||Mês/Ano||Histórico||Valores Homologados pela<br>ANEEL|||||Saldo do mês<br>anterior|||Remuneração|Valor da RTE<br>no mês|||Saldo a<br>amortizar|
|||||||||||||||||||
|dez/01||||||||||||||||||
|jan/02||||||||||||||||||
|fev/02||||||||||||||||||
|mar/02||||||||||||||||||
|abr/02||||||||||||||||||
|mai/02||||||||||||||||||
|jun/02||||||||||||||||||
|jul/02||||||||||||||||||
|ago/02||||||||||||||||||
|set/02||||||||||||||||||
|out/02||||||||||||||||||
|nov/02||||||||||||||||||
|dez/02||||||||||||||||||
|Total Acumulado do Ano||||||||||||||||||
|Total Acumulado até o Mês||||||||||||||||||
|jan/03||||||||||||||||||
|fev/03||||||||||||||||||
|mar/03||||||||||||||||||
|abr/03||||||||||||||||||
|Total Acumulado do Ano||||||||||||||||||
|Total Acumulado até o Mês||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||
|NOTAS EXPLICATIVAS:||||||||||||||||||
|1) O VALOR DA PERDA DE|||||RECEITA DO PERÍODO DE||||JUNHO A DEZEMBRO DE 2001 É O VALOR HOMOLOGADO PELA|||||||||
|<br>RESOLÃO ANEEL NO||||<br>480 DE 2002 REFERENCIADO A|||||<br>31 DE DEZEMBRO DE 2001 COM CÁLCLO DA REMNERAÃO A|||||||||
|UÇ   ,<br>PARTIR DE JANEIRO DE 2002;|||||||||,  U  UÇ|||||||||
|2) O VALOR DA PERDA DE RECEITA DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2002 É O VALOR HOMOLOGADO PELA||||||||||||||||||
|<br>RESOLÃO ANEEL NO||||<br>481 DE 2002 REFERENCIADO A 31 DE DEZEMBRO DE 2001 COM CÁLCLO DA REMNERAÃO A||||||||||||||
|UÇ   ,       ,  U  UÇ<br>PARTIR DE JANEIRO DE 2002;||||||||||||||||||
|3 O VALOR DA ENERGIA LIVRE É O VALOR  HOMOLOGADO PELA RESOLÃO ANEEL NO 001 DE 2004 REFERENCIADO A 31||||||||||||||||||
|)            UÇ   ,<br>DE DEZEMBRO DE 2001 OBSERVADOS AS DATAS E PROPORÇÕES DOS PAGAMENTOS DOS VALORES DA ENERGIA LIVRE NO||||||||||||||||||
|,<br>MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA – MAE, COM CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2002;||||||||||||||||||
|4) OS AJUSTES E ESTORNOS DE VALORES DEVERÃO SER OBJETO DE NOTA EXPLICATIVA;||||||||||||||||||
|5) A MOVIMENTAÇÃO DE TODOS OS VALORES DA RTE HOMOLOGADOS PELA ANEEL DEVERÁ SER INFORMADA EM UM ÚNICO||||||||||||||||||
|<br>DEMONSTRATIVO EXCETO A MOVIMENTAÇÃO DO REPASSE DA ENERGIA LIVRE QUE DEVERÁ SER INFORMADA EM TABELA||||||||||||||||||
|,        ,<br>SEPARADA; E||||||||||||||||||

- 3) O VALOR DA ENERGIA LIVRE É O VALOR  HOMOLOGADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL N[O] 001 DE 2004, REFERENCIADO A 31 DE DEZEMBRO DE 2001, OBSERVADOS AS DATAS E PROPORÇÕES DOS PAGAMENTOS DOS VALORES DA ENERGIA LIVRE NO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA – MAE, COM CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2002; 

4) OS AJUSTES E ESTORNOS DE VALORES DEVERÃO SER OBJETO DE NOTA EXPLICATIVA; 5) A MOVIMENTAÇÃO DE TODOS OS VALORES DA RTE HOMOLOGADOS PELA ANEEL DEVERÁ SER INFORMADA EM UM ÚNICO DEMONSTRATIVO, EXCETO A MOVIMENTAÇÃO DO REPASSE DA ENERGIA LIVRE, QUE DEVERÁ SER INFORMADA EM TABELA SEPARADA; E 

6) O TOTAL GERAL ACUMULADO ATÉ O MÊS É REPRESENTADO PELA SOMA DA MOVIMENTAÇÃO DE TODO O PERÍODO DA RTE, DE DEZEMBRO DE 2001 ATÉ O ÚLTIMO MÊS INFORMADO. 

## **ANEXO III – ACOMPANHAMENTO MENSAL DO REPASSE DE ENERGIA LIVRE** 

As informações relativas ao Acompanhamento Mensal do Repasse de Energia Livre deverão ser apresentadas de forma Consolidada (ou seja, um formulário consolidando todas as informações) e, ainda, de forma Individual por Geradora (ou seja, um formulário para cada Geradora com direito ao recebimento de Energia Livre). 

## ACOMPANHAMENTO MENSAL DO REPASSE DE ENERGIA LIVRE 

|CONCESSIONÁRIA:|CONCESSIONÁRIA:|CONCESSIONÁRIA:|CONCESSIONÁRIA:|||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|VALOR DA ENERGIA LIVRE|||||HOMOLOGADO PELA ANEEL|||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||||||
|Nº<br>(a)||MÊS/ANO (b)||VALOR<br>FATURADO DA<br>RTE NO MÊS 79%||||DEDUÇÕES,<br>TRIBUTOS E<br>ENCARGOS -<br>R$<br>(d)||RECEITAS<br>IRRECUPERÁVEIS<br>(e)|||% DA RTE<br>PARA<br>REPASSE<br>(f)||ENERGIA LIVRE<br>LÍQUIDA<br>(g) = [(c-d-e)*f]||CPMF<br>(sobre o repasse)<br>(h) {*038/10038}|||VALOR PARA<br>REPASSE<br>FINANCEIRO<br>(i) =(g-h)|||VALOR DA<br>REMUNERAÇÃO<br>MENSAL<br>(j)|||
||||||||||||||||<br>()|||||||||||
|||||||,<br>E 2,9%<br>(c)||||||||||||||||||||
||||||||||||||||g||g,,|||||||||
|01|||jan/02|||||||||||||||||||||||
|02|||fev/02|||||||||||||||||||||||
|03|||mar/02|||||||||||||||||||||||
|04|||abr/02|||||||||||||||||||||||
|05|||mai/02|||||||||||||||||||||||
|06|||jun/02|||||||||||||||||||||||
|07|||jul/02|||||||||||||||||||||||
|08|||ago/02|||||||||||||||||||||||
|09|||set/02|||||||||||||||||||||||
|10|||out/02|||||||||||||||||||||||
|11|||nov/02|||||||||||||||||||||||
|12|||dez/02|||||||||||||||||||||||
|13|||jan/03|||||||||||||||||||||||
|14|||fev/03|||||||||||||||||||||||
|15|||mar/03|||||||||||||||||||||||
|16|||abr/03|||||||||||||||||||||||
|17|||mai/03|||||||||||||||||||||||
|18|||jun/03|||||||||||||||||||||||
|19|||jul/03|||||||||||||||||||||||
|20|||ago/03|||||||||||||||||||||||
|21|||set/03|||||||||||||||||||||||
|22|||out/03|||||||||||||||||||||||
|23|||nov/03|||||||||||||||||||||||
|24|||dez/03|||||||||||||||||||||||
|25|||jan/04|||||||||||||||||||||||

|TOTAL|0,00|0,00||||0,00|0,00|0,00|0,00|0,00|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|INSTRUÇÃO:|||||||||||
|1 – VALOR HOMOLOGADO PELA ANEEL:<br> PLANILHA GERAL:<br>É O VALOR HOMOLOGADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 001 DE 2004 REFERENCIADO A 31 DE DEZEMBRO DE 2001 OBSERVADOS AS DATAS E PROPORÇÕES DOS|||||||||||
|,       ,<br>PAGAMENTOS DOS VALORES DA ENERGIA LIVRE NO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA – MAE;<br> PLANILHA POR GERADORA:<br>É O VALOR HOMOLOGADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 001 DE 2004 REFERENCIADO A 31 DE DEZEMBRO DE 2001 OBSERVADOS AS DATAS E PROPORÇÕES DOS|||||||||||
|,       ,<br>PAGAMENTOS DOS VALORES DA ENERGIA LIVRE NO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA – MAE MULTIPLICADO PELO PERCENTUAL DEFINIDO NO ANEXO II DA|||||||||||
|,<br>RESOLUÇÃO Nº45/2004;|||||||||||
|Á     Á         Ão|||||||||||
|2 - CAMPO GERADORA: APRESENTAR ESSE FORMULRIO PARA CADA GERADORA QUE RECEBER O REPASSE, CONFORME RELACIONADA NO ANEXO II DA RESOLUÇO N<br>45/2005. TÁMBEM DEVERÁ SER APRESENTADO UM FORMULÁRIO PARA AS INFORMAÇÕES GERAIS, CONSOLIDANDO TODAS AS GERADORAS;|||||||||||
|3 – COLUNA Nº: SEQUENCIAL NUMÉRICO A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 ATÉ O ÚLTIMO MÊS DE AMORTIZAÇÃO;|||||||||||
|4 – COLUNA MÊS/ANO: INDICAÇÃO DOS MESES, A PARTIR DE JANEIRO DE 2002;|||||||||||
|5 - COLUNA VALOR FATURADO DA RTE NO MÊS 29% E 79% É O TRANSCRITO DO RESUMO DO RELATÓRIO DO FATURAMENTO DA||||||||RTE NO MÊS QUE SERVIRÁ DE BASE|||
|,  ,.<br>PARA O REPASSE DA ENERGIA LIVRE DO MÊS CORRENTE;|||||||||||
|6  COLNA DEDÕES DOS TRIBTOS  R É O VALOR DOS TRIBTOS CONFORME DEFINIDO NO ART 1º DA RESOLÃO ANEEL N||||||||o 89 DE 222003 E ALTERO  A|||
|– U UÇ  U – $:     U,    .   UÇ<br>RESOLUÇÃO ANEEL No 36, DE 29/1/2003;||||||||,  5//, QU U|||
|UÇ  |||||||||||
|7  COLNA % DE RECEITAS IRRECPERÁVEIS PERCENTAL DEFINIDO NA RESOLÃO N|||||o 338 DE 2 DE NOVEMBRO DE 2008 PARA TRATAMENTO DAS PERDAS NÃO||||||
|- U    U: U   UÇ<br>TÉCNICAS;|||||,  5    ,||||||
|8 – COLUNA % DA RTE PARA REPASSE: PERCENTUAL DEFINIDO POR ESTA RESOLUÇÃO;|||||||||||
|9 - COLUNA CPMF: É O VALOR REFERENTE À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA CPMF INCIDENTE SOBRE O VALOR DO REPASSE À GERADORA;|||||||||||
|10 – COLUNA VALOR BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE É O PRODUTO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DEFINIDO NESTA RESOLUÇÃO SOBRE O VALOR FATURADO|||||||||||
|:<br>LÍQUIDO DOS TRIBUTOS E DO PERCENTUAL DE RECEITA IRRECUPERÁVEL; e|||||||||||
|11 – COLUNA VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL REGISTRA MÊS A MÊS O VALOR DA REMUNERAÇÃO OBTIDA SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE ENERGIA LIVRE|||||||||||
|: ,   ,<br>(PASSIVO), CONFORME METODOLOGIA DEFINIDA NESTA RESOLUÇÃO.|||||||||||
|OBS: Eventuais estornos ou lançamentos complementares deverão ser objeto de Nota Explicativa|||||||||||

## **ANEXO IV – DEMONSTRATIVO DO REPASSE FINAL DE ENERGIA LIVRE** 

|CONCESSIONÁRIA:|CONCESSIONÁRIA:|CONCESSIONÁRIA:|CONCESSIONÁRIA:|CONCESSIONÁRIA:|CONCESSIONÁRIA:|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|DATA FINAL PARA ATUALIZAÇÃO||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||
|Nº<br>(a)||MÊS/ANO<br>(b)|||REPASSE<br>REALIZADO||REPASSE (Anexo|||DIFERENÇA|SELIC DO MÊS||SELIC DATA-BASE|||<br>VALOR ATUALIZADO||
|||||||||<br>I desta<br>Resolução)||||||<br>DO ÚLTIMO<br>REPASSE||<br>|<br>DIFERENÇA|
|||||||||||||||||||
|01|||jan/02|||||||||||||||
|02|||fev/02|||||||||1,0280132||||||
|03|||mar/02|||||||||1,0421107||||||
|04|||abr/02|||||||||1,0575711||||||
|05|||mai/02|||||||||1,0725356||||||
|06|||jun/02|||||||||1,0867900||||||
|07|||jul/02|||||||||1,1034769||||||
|08|||ago/02|||||||||1,1194046||||||
|09|||set/02|||||||||1,1348665||||||
|10|||out/02|||||||||1,1535456||||||
|11|||nov/02|||||||||1,1713209||||||
|12|||dez/02|||||||||1,1917306||||||
|13|||jan/03|||||||||1,2152228||||||
|14|||fev/03|||||||||1,2374660||||||
|15|||mar/03|||||||||1,2594560||||||
|16|||abr/03|||||||||1,2830279||||||
|17|||mai/03|||||||||1,3082439||||||
|18|||jun/03|||||||||1,3325338||||||
|19|||jul/03|||||||||1,3603071||||||
|20|||ago/03|||||||||1,3844425||||||
|21|||set/03|||||||||1,4076943||||||
|22|||out/03|||||||||1,4308095||||||
|23|||nov/03|||||||||1,4500329||||||
|24|||dez/03|||||||||1,4699455||||||
|25|||jan/04|||||||||1,4885778||||||
|26|||fev/04|||||||||1,5047198||||||
|27|||mar/04|||||||||1,5254718||||||
|28|||abr/04|||||||||1,5435006||||||
|29|||mai/04|||||||||1,5624517||||||
|30|||jun/04|||||||||1,5816682||||||
|31|||jul/04|||||||||1,6020225||||||
|32|||ago/04|||||||||1,6227460||||||
|33|||set/04|||||||||1,6430519||||||
|34|||out/04|||||||||1,6629858||||||
|35|||nov/04|||||||||1,6837895||||||
|36|||dez/04|||||||||1,7087571||||||
|37|||jan/05|||||||||1,7324043||||||
|38|||fev/05|||||||||1,7535082||||||
|39|||mar/05|||||||||1,7803049||||||
|40|||abr/05|||||||||1,8054344||||||
|41|||mai/05|||||||||1,8325713||||||
|42|||jun/05|||||||||1,8616286||||||
|43|||jul/05|||||||||1,8897642||||||
|44|||ago/05|||||||||1,9211057||||||
|45|||set/05|||||||||1,9499825||||||
|46|||out/05|||||||||1,9774219||||||

|47||nov/05|||||2,0047310|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|48||dez/05|||||2,0342721|||
|49||jan/06|||||2,0633483|||
|50||fev/06|||||2,0869750|||
|51||mar/06|||||2,1166580|||
|52||abr/06|||||2,1394730|||
|53||mai/06|||||2,1668875|||
|54||jun/06|||||2,1925520|||
|55||jul/06|||||2,2182041|||
|56||ago/06|||||2,2460706|||
|57||set/06|||||2,2698185|||
|58||out/06|||||2,2946559|||
|59||nov/06|||||2,3180753|||
|60||dez/06|||||2,3409752|||
|61||jan/07|||||2,3663234|||
|62||fev/07|||||2,3869692|||
|63||mar/07|||||2,4120854|||
|64||abr/07|||||2,4348754|||
|65||mai/07|||||2,4599078|||
|66||jun/07|||||2,4821854|||
|67||jul/07|||||2,5063279|||
|68||ago/07|||||2,5312066|||
|69||set/07|||||2,5515819|||
|70||out/07|||||2,5752986|||
|71||nov/07|||||2,5970514|||
|72||dez/07|||||2,6189879|||
|73||jan/08|||||2,6433284|||
|74||fev/08|||||2,6645340|||
|75||mar/08|||||2,6870386|||
|76||abr/08|||||2,7112603|||
|77||mai/08|||||2,7350321|||
|78||jun/08|||||2,7611679|||
|79||jul/08|||||2,7907033|||
|80||ago/08|||||2,8191031|||
|81||set/08|||||2,8502004|||
|82||out/08|||||2,8837152|||
|83||nov/08|||||2,9131282|||
|84||dez/08|||||2,9458745|||
|85||jan/09|||||2,9767416|||
|86||fev/09|||||3,0021953|||
|87||mar/09|||||3,0313431|||
|88||abr/09|||||3,0567933|||
|89||mai/09|||||3,0803578|||
|90||jun/09|||||3,1038358|||
|91||jul/09|||||3,1283605|||
|92||ago/09|||||3,1500635|||
|93||set/09|||||3,1719170|||
|94||out/09|||||3,1939221|||
|95||nov/09|||||3,2150213|||
|96||dez/09|||||3,2383902|||
|TOTAL|||0,00|0,00|0,00||||0,00|
|INSTRUÇÃO:||||||||||
|1) O REPASSE||FINAL CORRESPONDERÁ AO SOMATÓRIO DAS DIFERENÇAS|||||MENSAIS POSITIVAS OU NEGATIVAS ENTRE OS|||
||||||||,,|||

REPASSES FINANCEIROS DA ENERGIA LIVRE, EFETUADOS CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, E OS REPASSES JÁ EFETIVAMENTE REALIZADOS, ATUALIZADOS  FINANCEIRA PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DA OCORRÊNCIA DA DIFERENÇA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA COBRANÇA DA RTE NAS TARIFAS DE FORNECIMENTO. 

2)    COLUNA REPASSE REALIZADO: SÃO OS VALORES DE REPASSE DE ENERGIA LIVRE REALIZADO; 

3) COLUNA REPASSE (ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO): SÃO OS VALORES CALCULADOS CONFORME ESTABELECE ESTA RESOLUÇÃO; E 

4)  COLUNA DIFERENÇA: REFERE-SE A DIFERENÇA ENTRE O REPASSE REALIZADO E O REPASSE (ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO). 

## **ANEXO V – TERMO DE RESPONSABILIDADE** 

## **TERMO DE RESPONSABILIDADE** 

Pelo presente Termo de Responsabilidade declaramos, sob as penas da Lei, a veracidade das informações apresentadas à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, expressando o compromisso de observância e cumprimento das normas, procedimentos e exigências estabelecidos pela legislação do setor elétrico. Estamos cientes de que a falsidade das informações, bem como o descumprimento do compromisso ora assumido, sujeitam o representante legal ou contratual da concessionária de energia elétrica ao disposto nos 

artigos nº[s] 171 e 299, ambos do Código Penal. Adicionalmente, a concessionária de energia elétrica estará submetida às penalidades de multa do Grupo IV, inciso X, Art. 7º, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Local e Data Empresa de Energia Elétrica: 

Presidente da Empresa de Energia Elétrica CPF: Contador Número do Registro Profissional: CPF: Responsável pela Auditoria Interna da Empresa de Energia Elétrica Número do Registro Profissional: CPF: 

## **Resolução Normativa Nº 63, de 12 de Maio de 2004** 

“Art. 7º - Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV: .... X - fornecer informação falsa à ANEEL;” 

## **Código Penal** 

“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.” 

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.”