Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras fotovoltaicas, bem como os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-08-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 676, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 

Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras fotovoltaicas, bem como os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida, e dá outras providências. 

## Voto 

## Texto Compilado 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, no inciso I do art.7º e no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, o que consta no Processo nº 48500.001760/2013-52, e considerando: 

a conveniência de estabelecer regulamento específico para emissão de outorgas de centrais geradoras fotovoltaicas; e, 

os subsídios e informações recebidos no âmbito Audiência Pública nº 129/2013, realizada no período de 23 de dezembro de 2013 a 21 de fevereiro de 2014, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

## Capítulo I DO OBJETO 

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para a outorga de autorização para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas e registro de centrais geradoras fotovoltaicas com capacidade instalada reduzida. 

Capítulo II DA APLICAÇÃO 

Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se a: 

I – pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica destinada à produção independente de energia elétrica; ou 

II – pessoa física, pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica em regime de autoprodução de energia elétrica. 

Capítulo III 

DAS TERMINOLOGIAS E DOS CONCEITOS 

Art. 3º Para fins e efeitos desta Resolução são adotadas as terminologias e conceitos a seguir definidos: 

I – Central Geradora Fotovoltaica: instalação de produção de energia elétrica a partir do aproveitamento da radiação solar sob a aplicação do efeito fotovoltaico; 

II – Central Geradora Fotovoltaica com capacidade instalada reduzida: Central Geradora Fotovoltaica com potência instalada igual ou inferior a 5.000 kW; 

III – Unidade Geradora: módulos fotovoltaicos associados a um inversor, de modo que o número de unidades geradoras da central seja igual ao número de inversores que nela operarão; 

IV – Potência Instalada da Unidade Geradora: potência nominal elétrica, em kW, na saída do inversor, respeitadas limitações de potência decorrentes dos módulos, do controle de potência do inversor ou de outras restrições técnicas; e 

V – Potência dos Arranjos: potência elétrica, em kWp, obtida a partir do efeito fotovoltaico em módulos agrupados em arranjos. 

## Capítulo IV 

DO REQUERIMENTO DE OUTORGA 

Art. 4º O registro do requerimento de outorga para exploração das centrais geradoras fotovoltaicas com potência superior a 5.000 kW poderá ser requerido à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. 

Art. 5º O interessado deverá comprovar sua regularidade fiscal perante as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal do domicílio ou sede do interessado. 

Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do interessado manter atualizadas todas as certidões de regularidade fiscal discriminadas no **caput** durante toda a instrução processual, inclusive na data de aprovação da outorga pela Diretoria da ANEEL, estando sujeito às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 6º Os requerimentos de outorga de centrais geradoras fotovoltaicas apresentadas à ANEEL serão recebidos por meio de Despacho a ser emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 

§1º O documento a que se refere o **caput** terá como finalidade, dentre outras, permitir que o agente interessado solicite a informação de acesso às concessionárias de distribuição ou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e solicite licenças e/ou autorizações aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e demais órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. 

§2º O despacho de recebimento do requerimento de outorga não gera o direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção da Autorização para exploração do respectivo empreendimento. 

§3º Para atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 21, de 18 de janeiro de 2008, do Ministério de Minas e Energia, ou regramento que venha a sucedê-lo, o despacho de recebimento do requerimento de outorga servirá também de registro para fins de habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE com vistas à participação nos leilões de energia. 

§4º Para o registro de que trata o § 3º deste artigo, os empreendedores interessados em participar de leilões de geração de energia elétrica deverão apresentar informações requeridas no regulamento estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia. 

§5º A solicitação de despacho de recebimento do requerimento de outorga é optativa podendo a empresa interessada solicitar diretamente a outorga de autorização de acordo com a sistemática prevista no Capítulo V. 

Art. 7º Após a publicação do Despacho de que trata o Art. 6º, o interessado poderá empreender as ações necessárias à implantação do empreendimento, inclusive iniciar a sua construção, por sua conta e risco. 

Parágrafo único. A publicação do despacho não exime o interessado das obrigações ambientais e das exigências dos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais ou do Distrito Federal, nem impactará, em hipótese alguma, em responsabilidade ao Poder Concedente ou à ANEEL. 

Art. 8º O interessado somente poderá conectar-se ao sistema elétrico, bem como iniciar a operação em teste e comercial do empreendimento, após a publicação do ato de outorga de autorização para a exploração da central geradora e a celebração dos contratos de conexão e uso da rede elétrica conforme regulamentação da ANEEL, quando couber. 

Art. 9º O requerimento de outorga será indeferido caso se verifique que o interessado descumpriu qualquer disposição legal ou regulamentar. 

Art. 10. Caso o interessado não apresente todos os documentos previstos no Anexo I desta Resolução ou outros solicitados pela ANEEL, o processo de outorga será arquivado até o integral cumprimento de todas as exigências. 

Capítulo V DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA Art. 11. A autorização para exploração das centrais geradoras fotovoltaicas com potência superior a 5.000 kW deverá ser requerida à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I e no Anexo II, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. Parágrafo único. Caso o agente tenha optado pela sistemática mencionada no Capítulo IV, após a emissão do despacho de registro do requerimento de outorga, o interessado deverá apresentar os documentos constantes no Anexo II. Art. 12. Para fins de outorga, a ANEEL analisará os seguintes aspectos definidores da capacidade de geração e das condições de operação da central geradora fotovoltaica: I - disponibilidade de dados sobre a radiação solar local; II - capacidade instalada; e III - acesso às instalações de transmissão e de distribuição, constituído de conexão e uso. Art. 13. Para fins de prorrogação de outorgas de autorização a ANEEL analisará os seguintes aspectos: I - qualificação Jurídica e Fiscal do interessado; II - adimplência com as obrigações intrassetoriais; III - cumprimento dos contratos de venda de energia elétrica; IV - aspectos técnicos relacionados às condições de operação e manutenção do empreendimento; e V - histórico do requerente quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de autorização e concessão dos serviços de energia elétrica. Art. 14. Para fins de alteração da capacidade instalada e demais alterações de características técnicas, a autorizada deverá apresentar à ANEEL a documentação referente à qualificação técnica prevista no Anexo I e os documentos constantes do Anexo II, atualizados. Art. 15. No caso de pedido de transferência da titularidade da autorização, o autorizado deverá apresentar à ANEEL os documentos de qualificação jurídica listados no Anexo I relativos ao sucessor. 

Art. 14. Para fins de alteração da capacidade instalada e demais alterações de características técnicas, a autorizada deverá apresentar à ANEEL a documentação prevista no Anexo II, atualizada. (Redação dada pela REN ANEEL 738 de 27.09.2016) 

Art. 15. No caso de pedido de transferência da titularidade da autorização, a autorizada deverá apresentar à ANEEL os documentos listados no Anexo I relativos ao sucessor. (Redação dada pela REN ANEEL 738 de 27.09.2016) 

Art. 16. A ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento deste e de outros processos de autorização e concessão dos serviços de energia elétrica, sob pena de indeferimento da solicitação de outorga ou de transferência de titularidade. 

§ 1º A análise do processo de outorga ou de demais pleitos a ela relacionados será sobrestada caso se verifique a existência de irregularidades. 

§ 2º Na ocorrência do disposto no § 1º, após comunicação da ANEEL, o interessado terá até 60 (sessenta) dias para regularização das situações descritas, findos os quais, sem manifestação do interessado ou descumpridas as determinações da ANEEL, os requerimentos serão indeferidos ou terão seus processos arquivados. 

§ 3º Sanadas as irregularidades, os documentos exigidos deverão ser atualizados pelo interessado para que as análises dos processos sejam retomadas. 

Art. 17. A Autorizada deverá manter em seu arquivo, à disposição da ANEEL, os seguintes documentos: 

I – licença Ambiental formalmente requerida pelo órgão ambiental, conforme legislação específica de meio ambiente, compatível com o estágio da obra de implantação do empreendimento; II – Projeto Básico; 

III – resultados dos ensaios de comissionamento; 

IV – certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados nos termos do item 2.4, do Anexo II, desta Resolução Normativa; e 

IV - as leituras de irradiação global horizontal, ou de irradiação global, difusa e direta, e a certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados nos termos do Anexo II, desta Resolução Normativa; e (Redação dada pela REN ANEEL 738 de 27.09.2016) 

V – documentos que comprovem a propriedade das áreas onde o empreendimento foi implantado. 

Art. 17-A. Os atos autorizativos alcançados por esta Resolução fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração, desde que a conexão da central geradora não seja na Rede Básica. (Incluído pela REN ANEEL 738 de 27.09.2016) 

Art. 18. As centrais geradoras fotovoltaicas que compartilhem um dos sistemas a seguir serão consideradas como empreendimento único, salvo juízo exclusivo da ANEEL: 

I – medição elétrica para fins de contrato de conexão e comercialização de energia; 

II – sistema de controle e supervisão; ou 

III – sistemas e serviços auxiliares. 

## Capítulo VI 

DA AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA POR AUTOPRODUTORES 

Art. 19. Os outorgados, nos termos desta Resolução, sob o regime de autoprodução de energia elétrica estão autorizados a comercializar os seus excedentes de energia na forma do inciso IV do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 

## Capítulo VII 

DO REGISTRO DE CENTRAIS GERADORAS FOTOVOLTAICAS COM CAPACIDADE REDUZIDA 

Art. 20. A implantação das centrais geradoras com potência igual ou inferior a 5.000 kW deverá ser comunicada à ANEEL. 

§ 1º Para fins de registro, o interessado deverá cadastrar as informações sobre seu empreendimento, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. 

§ 2º O Registro não isenta o empreendedor das obrigações ambientais e exigências requeridas pelos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, não gerando qualquer imputação de responsabilidades à ANEEL ou ao Poder Concedente. 

Art. 21. É assegurada às centrais geradoras fotovoltaicas com capacidade instalada reduzida e registradas na ANEEL a comercialização de energia e o livre acesso às instalações de distribuição e de transmissão, nos termos da legislação vigente. 

Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 22. A documentação referente aos requisitos técnicos, em todas as suas partes, deverá estar assinada pelo engenheiro responsável pelas informações, incluindo a comprovação de sua inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. 

Art. 23. Quaisquer modificações dos dados apresentados na solicitação de Registro ou no requerimento de outorga de autorização, que impliquem alterações nas características do empreendimento, deverão ser informadas e requeridas à ANEEL. 

Art. 24. A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados, para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução. 

Art. 25. Para o acesso às instalações de distribuição e de transmissão, incluindo o atendimento às etapas para sua viabilização, os interessados deverão seguir o disposto nos Procedimentos de Rede, nos Procedimentos de Distribuição – Prodist e na regulamentação específica da ANEEL. 

Art. 26. No caso de empresas organizadas sob a forma de consórcio, sem prejuízo de responsabilidade solidária dos participantes: 

I - as obrigações pecuniárias perante a ANEEL serão cobradas proporcionalmente à participação de cada consorciada; e 

II - posteriormente à outorga, caso haja pedido de transferência parcial ou total da autorização, deverá ser solicitada prévia anuência da ANEEL, conforme legislação em vigor. 

Art. 27. O desatendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeitará o agente de geração às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 2004, e legislação específica. 

Art. 28. Todas as solicitações de autorização apresentadas à ANEEL até a data de publicação desta Resolução, cujo ato de outorga não tenha sido emitido, serão analisadas segundo as regras aqui estabelecidas. Art. 29. As outorgas de autorização emitidas após a publicação desta Resolução terão vigência de 35 (trinta e cinco) anos. 

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2015, seção 1, p. 37, v. 152, n. 167 e o retificado no D.O. de 11.07.2016. (Revogada pela REN ANEEL 876, de 10.03.2020) 

## **Anexo I** 

## DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REQUERIMENTO DE OUTORGA 

## 1. Qualificação Jurídica: 

- 1.1. Organograma do Grupo Econômico, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, promovendo abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras; 

   - 1.1.1. O organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

   - 1.1.2. A abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e 

   - 1.1.3. As participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

- 1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do ato que instituiu a atual administração, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976; 

- 1.3. Contrato de Constituição de Consórcio, quando for o caso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, firmado por instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas e com firma reconhecida, o qual deverá contemplar as seguintes cláusulas específicas: 

## 1.3.1. Indicação da participação percentual de cada empresa; e 

   - 1.3.2. Designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas consorciadas. 

- 1.4. No caso de autorização sob o regime de autoprodução para pessoa física deverá ser apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do interessado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

## 2. Qualificação Técnica: 

- 2.1. Ficha Técnica Para Requerimento de Outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

- 2.2. Arranjo geral da usina, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

- 2.3. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

- 2.4. Estudo simplificado contendo os dados, de pelo menos 1 (um) ano, referentes às leituras de irradiância global, difusa e direta – esta poderá ser calculada – do local do empreendimento, contendo curvas de “dia médio” para cada mês do ano e histograma com a distribuição de frequência anual da irradiância solar, de forma a subsidiar a previsão da produção anual de energia da central geradora fotovoltaica, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

   - 2.4.1 No caso de adoção de sistemas de concentração solar, serão necessários dados de pelo menos 2 (dois) anos de medição, a partir de 2018. 

- 2.5. Sumário de Certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados nos termos do item 2.4, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

## **Anexo II** 

## DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA OUTORGA 

1. Licença ambiental compatível com a etapa do projeto, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

2. Informação de Acesso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, emitida pela concessionária de distribuição, pelo ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento. Tal documento deve ser apresentado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão. 

   - 2.1. A Informação de Acesso obtida via estudo realizado pela EPE, de que trata o item 2, será válida apenas nos casos em que a entrada em operação da central geradora fotovoltaica exceda o horizonte de planejamento do ONS. 

3. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme relação a seguir: 

      - início das obras civis das estruturas; 

      - início da montagem dos arranjos fotovoltaicos; 

      - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito; 

      - início da operação em teste (por Unidade Geradora); e 

   - início da operação comercial (por Unidade Geradora). 

4. Sumário Executivo para emissão de outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet 

## **Anexo I** 

## DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REQUERIMENTO DE OUTORGA 

1. Comprovação de regularidade fiscal perante as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal do domicílio ou sede do interessado; 

2. Organograma do Grupo Econômico, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, promovendo abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras; 

   - 2.1 O organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

   - 2.2 A abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e 

   - 2.3. As participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do ato que instituiu a atual administração, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976; 

4. Contrato de Constituição de Consórcio, quando for o caso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, firmado por instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas e com firma reconhecida, o qual deverá contemplar as seguintes cláusulas específicas: 

## 4.1. Indicação da participação percentual de cada empresa; e 

4.2 Designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas consorciadas. 

5.  No caso de autorização sob o regime de autoprodução para pessoa física deverá ser apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do interessado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; e 

6.  Formulário Para Requerimento de Outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

(Redação dada pela REN ANEEL 738 de 27.09.2016) 

## **Anexo II** 

## DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA OUTORGA 

1. Licença ambiental compatível com a etapa do projeto, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

2. Informação de Acesso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, emitida pela concessionária de distribuição, pelo ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento. Tal documento deve ser apresentado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão; 

   - 2.1. A Informação de Acesso obtida via estudo realizado pela EPE, de que trata o item 2, será válida apenas nos casos em que a entrada em operação da central geradora fotovoltaica exceda o horizonte de planejamento do ONS. 

3. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme relação a seguir: 

      - início das obras civis das estruturas; 

      - início da montagem dos arranjos fotovoltaicos; 

      - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito; 

      - início da operação em teste (por Unidade Geradora); e 

      - início da operação comercial (por Unidade Geradora). 

4. Arranjo geral da usina, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

5. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

6. Estudo simplificado contendo os dados, do local do empreendimento, de pelo menos 1 (um) ano, referentes às leituras de irradiação global horizontal, ou de irradiância global, difusa e direta – podendo ou a componente difusa ou a componente direta ser calculada. Esse estudo deve apresentar as curvas de “dia médio” para cada mês do ano e histograma com a distribuição de frequência anual da irradiância solar, de forma a subsidiar a previsão da produção anual de energia da central geradora fotovoltaica; 

6.1 No caso de adoção de sistemas de concentração solar, serão necessários dados de pelo menos 1 (um) ano de medição de irradiância direta normal, sendo exigido, a partir de 2018, período não inferior a 2 (dois) anos. 

7. Sumário de Certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados nos termos do item 6, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

8. Sumário Executivo para emissão de outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; e 

9. Comprovação de inscrição e regularidade perante o CREA do engenheiro responsável pelas informações técnicas. 

(Redação dada pela REN ANEEL 738 de 27.09.2016)