Altera os Submódulos 11.1, 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-05-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 721, DE 24 DE MAIO DE 2016 

Altera os módulos 7 e 11 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que tratam da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica e da Comercialização de Energia Elétrica por parte das Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 500 GWh/ano, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000846/2016-19, resolve: 

Art. 1º Alterar os itens 13 e 28 do Submódulo 11.1 do PRORET, que passam a ter as seguintes redações: 

“13. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica do atual agente supridor deverá firmar Contrato de Compra e Venda de Energia – CCE, registrado pela ANEEL. Caso o agente não seja integralmente suprido, o referido contrato também deverá ser registrado na CCEE.” 

“28. (...). 

II.   Publicar o edital da licitação com no mínimo 30 dias de antecedência da data de realização da licitação pública, por meio da internet e, de no mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional.” 

Art. 2º Incluir o item 38 do Submódulo 11.1 do PRORET, que passa a ter a seguinte redação: 

“38. O agente suprido não atendido integralmente pelo agente supridor deverá ter sua carga modelada integralmente na CCEE.” 

Art. 3º Alterar o item 23 do Submódulo 7.1 do PRORET, que passa a ter a seguinte redação: 

“23. (..) 

I. Para concessionária de distribuição que possua Contrato de Compra e Venda de Energia – CCE com o agente de distribuição supridor, o item “i” da alínea “d” do inciso II do parágrafo 21 deste Submódulo; 

II. Para concessionária ou permissionária de distribuição que possua Contrato de Compra e Venda de Energia – CCE com o agente de distribuição supridor, agente da CCEE, a alínea “a” do inciso II e o inciso IV do parágrafo 21 deste Submódulo; 

III. Para concessionária ou permissionária de distribuição que possua Contrato de Compra e Venda de Energia – CCE com o agente de distribuição supridor, cotista de Itaipu, o inciso III do parágrafo 21 deste Submódulo.” 

Art. 4º Alterar o item 22 do Submódulo 7.3 do PRORET, que passa a ter a seguinte redação: 

“22. Não se aplicam os componentes de custos tarifários Encargos de Serviços do Sistema – ESS, Encargo de Energia de Reserva - ERR e Perdas na Rede Básica para a concessionária ou permissionária suprida que seja agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;” 

Art. 5º Estabelecer que, quanto ao cálculo de componentes financeiros dos reajustes e revisões tarifárias das distribuidoras, o Contrato de Compra e Venda de Energia – CCE de que trata o item 6 do Submódulo 11.1 do PRORET deve ser considerado para fins de apuração da glosa de energia e do nível de contratação da distribuidora, nos termos do Submódulos 4.2 e 4.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 103. 

(Alterado o Submódulo 7.1, pela REN ANEEL 745, de 22.11.2016) 

(Alterado o Submódulo 11.1, pela REN ANEEL 803, de 23.01.2018) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)