Estabelece disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-04-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 545, DE 16 DE ABRIL DE 2013 

Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis ao desligamento de agentes integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências. 

Estabelece disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.03.2015) 

## Texto Compilado 

## Voto 

O  DIRETOR-GERAL  INTERINO  DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto sem número de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 

1995, no  9.427, de 26 de dezembro de 1996, no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no 5.163, de 30 de julho de 2004, no 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta dos Processos no 48500.003192/2010-81 e no 48500.006329/2010-50, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as condições e procedimentos aplicáveis ao desligamento de agentes integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no 5.163, de 30 de julho de 2004, no 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta dos Processos no 48500.003192/2010-81 e no 48500.006329/2010-50, resolve: (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.03.2015) 

Art. 1º Estabelecer disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.03.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

TÍTULO I 

DO DESLIGAMENTO DE AGENTES DA CCEE 

Art. 2º O desligamento de agentes da CCEE pode ocorrer nas seguintes hipóteses: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - de forma compulsória, quando da extinção de todas as outorgas de concessão, permissão ou autorização de que seja titular, assim como o cancelamento de todos os registros de empreendimentos de geração modelados na CCEE; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - por solicitação do agente, conforme esta Resolução e Procedimento de Comercialização - PdC específico; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - por inadimplemento, conforme decisão proferida pela CCEE em procedimento administrativo próprio. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º O desligamento de um agente da CCEE não suspende, modifica ou extingue suas obrigações exigíveis, inclusive de pagamento, ou que venham a se tornar exigíveis em razão de decisões judiciais, arbitrais ou administrativas decorrentes de ação ou omissão do agente, quando praticadas até a data de seu desligamento. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º O cumprimento das obrigações a que alude o § 1º deve ser promovido pela CCEE por meio da respectiva ação ordinária de cobrança, processo de execução específico ou afim, facultando-se à CCEE representar seus agentes para fins da propositura das medidas judiciais cabíveis. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º Havendo pendências judiciais ou arbitrais no momento do desligamento de determinado agente, a CCEE deve apurar seus respectivos débitos, inclusive os correspondentes a eventual sucumbência, e informar esse montante aos possíveis credores e ao juízo competente. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 4º A efetivação do desligamento de agente da CCEE implica o correspondente cancelamento de todos os registros de contratos já realizados, empregando-se o tratamento estabelecido nesta Resolução e em PdC específico aos demais agentes afetados, sem prejuízo de eventual direito desses em face do agente desligado. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

## CAPÍTULO I 

## DO DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO DE AGENTE 

Art. 3º O desligamento compulsório de um agente da CCEE, observadas as normas de regência, se opera de pleno direito pela extinção de todas as outorgas de concessão, permissão ou autorização de que seja titular, assim como o cancelamento de todos os registros de empreendimentos de geração modelados na CCEE. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

## CAPÍTULO II 

## DO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE AGENTE 

Art. 4º O desligamento de um agente da CCEE, por solicitação, se dá mediante apresentação do correspondente pedido de exclusão, conforme PdC específico. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 

## 07.12.2021) 

§ 1º A efetivação do desligamento voluntário está condicionada ao fiel cumprimento de todas as suas obrigações, notadamente as financeiras. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º A sucessão de agentes na CCEE se caracteriza pela assunção de todos os direitos e obrigações do agente sucedido perante a CCEE, bem assim as vincendas decorrentes de eventuais recontabilizações, conforme respectivo percentual constante do termo de declaração de transferência. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º A eficácia da sucessão de agentes na CCEE, observado o percentual constante do termo de declaração de transferência, está condicionada à observância: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - do disposto no § 2º; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - quando se tratar de agente inadimplente que se pretenda sucedido, do estabelecido nos §§ 1º e 2º, notadamente ao pagamento dos débitos vencidos até aquela data. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

CAPÍTULO III 

DO DESLIGAMENTO DE AGENTE POR INADIMPLEMENTO 

Art. 5º Enseja o desligamento de um agente da CCEE o descumprimento, no âmbito da CCEE, das obrigações estabelecidas pelas normas vigentes, notadamente a Convenção de Comercialização, os Procedimentos de Comercialização e o Estatuto Social da CCEE, incluindo o inadimplemento atinente a: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - liquidação financeira do mercado de curto prazo; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) II - penalidade de qualquer natureza, inclusive multas; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) III - constituição de garantias financeiras; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) III - garantias financeiras; (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) IV - contribuição associativa; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

V - despesas de leilão; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VI - emolumentos; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VII - liquidação financeira relativa à contratação da energia de reserva; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VIII - liquidação financeira relativa a apurações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

IX - liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

X - liquidação financeira da receita de venda de Angra 1 e 2; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

XI - demais valores devidos no âmbito da CCEE. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º Observado o que dispõem esta Resolução e demais normas de regência, o inadimplemento de agente titular de concessão, permissão, autorização ou registro implica: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - seu desligamento da CCEE; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - após cumpridos os procedimentos específicos, a correspondente cassação das respectivas outorgas e o cancelamento dos registros. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º O desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente opera-se de pleno direito somente quando da modelagem por novo agente outorgado, sob o perfil correspondente, observado o disposto no art. 21. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º O inadimplemento de consumidor especial ou livre implica seu desligamento da CCEE e a suspensão do fornecimento a todas as unidades consumidoras modeladas sob seu perfil na CCEE, operando-se os efeitos do desligamento a partir do primeiro dia do mês subsequente à efetivação da última suspensão do fornecimento à unidade consumidora. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 4º O desligamento de agente de comercialização ou de geração inadimplente opera-se de pleno direito a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que seja proferida tal decisão pela CCEE. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 5º Caracteriza a hipótese a que alude o inciso III do caput a não constituição das garantias financeiras nos montantes e formas estabelecidas pelas normas de regência. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§5º Caracteriza a hipótese a que alude o inciso III do caput a inobservância da disciplina estabelecida pela norma que rege as garantias financeiras. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Seção I 

Do Procedimento para Desligamento da CCEE 

Art. 6º O procedimento para desligamento de agente, por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE, deve observar o seguinte rito: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - instauração do procedimento administrativo próprio pela CCEE, por sua iniciativa ou provocação de terceiros, com identificação da obrigação inadimplida e correspondente fundamento normativo; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - notificação do agente; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - manifestação do agente; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

IV - julgamento. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º É vedado ao agente inadimplente, durante a tramitação do procedimento de desligamento no âmbito da CCEE e do eventual processo administrativo correspondente na ANEEL, efetuar: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - novos registros de contratos de venda no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - alteração dos contratos existentes. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - alteração dos registros existentes, quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º A superveniência da sucessão de agente cujo procedimento de desligamento esteja em curso, observado o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 4o, obsta a continuidade do processo, que deve ser extinto sem resolução de mérito. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§3º Faculta-se ao agente inadimplente caucionar o principal de seus débitos inadimplidos junto à CCEE na liquidação financeira, observando-se: (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - a caução deve ser efetivada pelo devedor e assegurada pelo agente de liquidação até a liquidação subsequente; (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - a confirmação da caução pelo agente de liquidação à CCEE, quando não houver outros descumprimentos, suspende o procedimento para desligamento da CCEE e a imposição das restrições referidas no § 1º, até a liquidação financeira subsequente ou novo inadimplemento de obrigações; (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - a caução não isenta o agente do pagamento integral dos encargos moratórios correspondentes, na liquidação financeira subsequente; e (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

IV - a caução efetivada pelo devedor após a data de divulgação pela CCEE da exposição financeira dos agentes corresponderá à totalidade dos débitos divulgados nessa data. (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

V - para fins da caução prevista no § 3º, serão válidos apenas recursos em moeda corrente nacional ou ativos financeiros aceitos pelo agente de liquidação. (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§4º Enquanto o valor total da inadimplência for inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), não havendo conduta reincidente ou contumaz, pode a CCEE sobrestar: (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - a instauração do procedimento a que alude o inciso I do caput, com a suspensão do prazo referido no art. 11; e (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - a imposição das restrições a que alude o § 1º. (NR) (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Subseção I 

Da Notificação do Agente 

Art. 7º Instaurando o procedimento administrativo próprio, a CCEE deve promover a notificação do agente inadimplente para que esse cumpra as obrigações inadimplidas e, querendo, ofereça tempestivamente sua defesa ou comprove o adimplemento. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º A notificação a que alude o caput deve ser, nos termos estabelecidos por PdC, encaminhada pelos Correios e por meio eletrônico. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º O prazo para oferecimento da manifestação é de dez dias, contados do recebimento do Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação - TN pelos Correios. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º Negligenciado pelo agente a atualização de seu cadastro, o prazo a que alude o § 2º deve ser contado: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - da data da primeira tentativa de entrega do TN pelos Correios, servindo de comprovação a data de devolução atestada no Aviso de Recebimento ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal eletrônico dos Correios; ou (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - no insucesso do disposto pelo inciso I, da data de envio do TN para o correio eletrônico constante do cadastro do agente, independentemente desse estar ativo ou operacional. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 7º Instaurando o procedimento administrativo próprio, a CCEE deve promover a notificação do agente inadimplente para que esse cumpra as obrigações inadimplidas e, querendo, ofereça tempestivamente sua defesa ou comprove o adimplemento na data prevista no calendário financeiro. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º A notificação a que alude o caput deve ser, nos termos estabelecidos por PdC, encaminhada pelos Correios ou por meio eletrônico, bem como incluir, quando cabível, instruções atinentes ao disposto pelo § 3º do art. 6º. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º O prazo para oferecimento da manifestação é de dez dias, contados do recebimento do Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação - TN: (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - pela confirmação de leitura da mensagem enviada ao correio eletrônico constante do cadastro do Agente, com o TN em anexo; ou (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - no insucesso no disposto pelo inciso I, da data da primeira tentativa de entrega do TN pelos Correios, servindo de comprovação a data atestada no Aviso de Recebimento ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal eletrônico dos Correios. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º Condiciona-se o uso da notificação por meio eletrônico à previsão no Estatuto Social da CCEE e ao atendimento dos requisitos da certificação digital na forma da Medida Provisória 2.200/2001 e suas alterações. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Subseção II Da Manifestação do Agente 

Art. 8º Compete ao agente, manifestando-se precisamente sobre os fatos narrados no TN, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que pretenda demonstrar sua procedência e oferecendo todos os documentos e provas que entenda necessários. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º A manifestação do agente deve ser oferecida em petição escrita e dirigida à CCEE. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º É vedada a dilação probatória no curso do procedimento administrativo. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Subseção III Do Julgamento na CCEE 

Art. 9º A extinção, por perda do objeto, do procedimento administrativo para desligamento, na hipótese de cumprimento tempestivo das obrigações indicadas no TN, deve ser efetivada após o decurso do sexto ciclo de Contabilização e Liquidação Financeira subsequente ao pleno adimplemento das obrigações. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Parágrafo único. A extinção a que alude o caput deve ser comunicada pela CCEE ao agente 

interessado. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 10. Novas infrações incorridas por agente, durante o curso de procedimento de desligamento ou o período de monitoramento a que alude o art. 9o, devem ser processadas nos próprios autos em tramitação ou sobrestados, devendo a CCEE providenciar a correspondente notificação do agente, nos termos do art. 7º. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º As notificações e manifestações incidentes são complementares e integram o processo. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º O cometimento de nova infração interrompe o prazo a que alude o caput do art. 9º, que recomeça a partir do correspondente adimplemento. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º O adimplemento parcial de obrigações, ainda que prejudicado algum TN em sua integralidade, não se estende aos demais, devendo todos os TN, prejudicados ou não, seguir com o processo até seu encerramento. 

§ 4º O cometimento de nova infração não obsta o julgamento de infração precedente nem o encaminhamento dos autos à ANEEL, caso em que o julgamento atinente à nova infração deve ser encaminhado à ANEEL e distribuído por dependência. (NR) (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) 

Art. 11. O julgamento do procedimento de desligamento a que alude o art. 6º deve ser concluído em até sessenta dias, contados do inadimplemento da obrigação correspondente, observandose o rito e demais preceitos estabelecidos em PdC. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Parágrafo único. A CCEE deve promover, nos termos dispostos pelos §§ 1º e 3º do art. 7º, a notificação de todos os proprietários de instalações representados pelo agente inadimplente perante a CCEE, informando sobre a instauração do procedimento administrativo próprio destinado ao desligamento de agente representante, bem assim esclarecendo os efeitos possivelmente decorrentes. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 12.  A decisão proferida no âmbito da CCEE deve proclamar, alternativamente: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - provisoriamente, o monitoramento do agente, na hipótese e condição previstas no art. 9º (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - o encerramento e o arquivamento do processo de desligamento; ou III - o desligamento do agente. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º Na hipótese a que alude o inciso III, deve-se estabelecer a data a partir da qual o desligamento se opera, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 5º, assim como indicar, conforme normas de regência, o tratamento dos eventuais débitos pendentes. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º As decisões proferidas devem ser fundadas nas normas setoriais vigentes e decisões reiteradas da ANEEL, assim como, subsidiariamente, aplicar a lei geral e os princípios gerais de direito. 

## (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º As decisões proferidas devem ser fundadas nas normas setoriais vigentes e decisões da ANEEL, assim como, subsidiariamente, aplicar a lei geral e os princípios gerais de direito. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

- § 3º Os elementos probatórios devem ser avaliados e valorados quando da fundamentação 

- da decisão. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Seção II 

Da Execução do Desligamento da CCEE 

Subseção I Das Notificações 

Art. 13. A CCEE, em até cinco dias do julgamento, deve promover, nos termos dispostos pelos §§ 1º e 3º do art. 7º, a notificação do agente acerca da decisão por ela proferida e da possibilidade de interposição tempestiva de pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL, nas hipóteses e condições estabelecidas pela norma de regência. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º A CCEE deve comunicar a decisão a todos os seus agentes, consoante estabelecido em PdC. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º A notificação a que alude o caput, quando tratar do desligamento de agente titular de empreendimentos de geração, deve adicionalmente informá-lo acerca: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - das obrigações decorrentes das outorgas então vigentes, notadamente quanto ao cumprimento da programação e do despacho de geração determinado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, bem assim que seu descumprimento pode ensejar a imposição de penalidade administrativa e a efetivação de intervenção; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - do disposto no § 1º do art. 17. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º A CCEE, em até cinco dias do julgamento, deve promover, nos termos dispostos pelos §§ 1º e 3º do art. 7º, a notificação de todos os proprietários de instalações então representados perante a CCEE pelo agente desligado, informando-lhes acerca da decisão por ela proferida, bem assim concedendolhes prazo de cinco dias para: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - efetivar sua adesão à CCEE, se cabível, e concluir a modelagem de suas instalações; ou (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - requerer a transferência da representação de suas instalações. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 4º Negligenciado o prazo do § 3º, o representado se sujeitará aos mesmos efeitos e procedimentos aplicáveis ao agente desligado. (NR) (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 14 A CCEE deve notificar: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - o ONS, a fim de que: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

a) sejam monitorados os empreendimentos de geração de titularidade do agente desligado da CCEE e de seus representados, quando programados ou despachados centralizadamente, para fins do disposto no § 3º; e (Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

b) proceda aos expedientes necessários à suspensão do fornecimento a unidades consumidoras conectadas à rede básica, por meio dos respectivos agentes de transmissão; (Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - todos os agentes de distribuição envolvidos, a fim de que procedam aos expedientes necessários à suspensão do fornecimento a unidades consumidoras conectadas a suas redes. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º O disposto no caput deve ser cumprido em até dez dias do julgamento, porém somente após o exaurimento do estabelecido pelo § 3º do art. 13. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º A notificação para suspensão do fornecimento a unidades consumidoras a que alude o caput deve conter as seguintes informações: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - a especificação de todas as unidades consumidoras de titularidade do agente inadimplente, que devem ter seu fornecimento suspenso; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - que a suspensão se funda em disposição legal que admite a interrupção do serviço ao usuário inadimplente, a bem da coletividade de agentes da CCEE; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - que a efetivação da suspensão do fornecimento por inadimplemento deve observar demais disposições normativas de regência. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º O ONS deve informar à ANEEL os eventuais descumprimentos à programação ou ao despacho centralizado para geração de energia elétrica, a fim de que sejam tomadas as medidas administrativas - notadamente os expedientes necessários à efetivação da intervenção - e judiciais pertinentes. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

## Subseção II 

## Da Suspensão do Fornecimento a Unidades Consumidoras 

Art. 15. O ONS e os agentes de distribuição, após notificados pela CCEE nos termos do art. 14, devem iniciar procedimento para notificação e efetivação da suspensão, conforme disposto em regulamentos específicos. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º O ONS e os agentes de distribuição devem, em até quarenta e oito horas de sua execução, informar à CCEE a data e hora em que foi efetivada a suspensão de cada unidade consumidora, 

observando-se o prazo máximo de trinta dias para sua conclusão, contados da notificação. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º Impossibilitados os agentes de distribuição e transmissão de realizar qualquer suspensão do fornecimento em razão de determinação judicial, devem o ONS e os agentes de distribuição informar tal fato à CCEE em até quarenta e oito horas da constatação do impedimento, encaminhando todos os documentos e informações atinentes. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 16. A CCEE, se notificada sobre a impossibilidade de efetivação da suspensão do fornecimento a qualquer unidade consumidora por determinação judicial, deve proceder aos expedientes necessários à propositura das medidas judiciais cabíveis para, ao final, encaminhar nova notificação para suspensão, nos termos do art. 14. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º Conforme disposto no § 3º do art. 5º, operam-se os efeitos do desligamento a partir do primeiro dia do mês subsequente à efetivação da última suspensão à unidade consumidora do agente inadimplente, devendo essa data ser utilizada para fins de apuração e tratamento dos débitos pendentes. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º Os prazos estabelecidos para que os agentes de transmissão e de distribuição notifiquem consumidores acerca da suspensão do fornecimento, quando tenham sido suspensos por determinação judicial não mais vigente, devem apenas considerar os períodos remanescentes dos prazos originários. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º O disposto no caput não obsta a CCEE de proceder a outros expedientes com semelhante fim, subsistindo sua obrigação de propor medidas judiciais quando perdurar embaraço à suspensão do fornecimento. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Subseção III Das Disposições Especiais 

Art. 17. A CCEE, na data em que se opera o desligamento do agente, deve: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - proceder ao cancelamento dos registros de contratos de compra ou venda celebrados pelo agente consumidor, comercializador ou gerador desligado, inclusive aqueles próprios do Ambiente de Contratação Regulada - ACR, conforme estabelece o § 4º do art. 2º; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - criar um perfil específico ao qual permaneçam vinculados os empreendimentos de geração anteriormente modelados sob o perfil do agente gerador desligado, para fins de contabilização da energia eventualmente gerada. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º O perfil específico a que alude o inciso II do caput, criado para gerenciamento de eventual energia gerada, deve ser regularmente submetido ao procedimento de contabilização na CCEE, observando-se que: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - fica preservada a participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE por esses empreendimentos de geração, porém sujeitados ao disposto nas normas de regência; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - a valoração empregada no ressarcimento pela energia elétrica gerada por iniciativa do proprietário das instalações de geração deve ser o Preço de Liquidação de Diferenças - PLD; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - a valoração empregada no ressarcimento pela energia elétrica gerada em cumprimento à programação ou ao despacho determinado pelo ONS deve ser o maior valor entre o Custo Variável Unitário - CVU da usina e o PLD; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

IV - é vedada a cobrança de emolumentos pela CCEE, assim como a imposição de novas penalidades; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

V - os débitos do agente desligado devem ser apurados, consolidados e rateados entre todos os credores, na proporção dos respectivos créditos; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VI - os valores rateados a que alude o inciso V devem ser lançados em registro escritural 

especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos credores, porém mantida sua natureza associativa; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VII - o registro escritural especial constituirá mera expectativa de direito dos agentes credores em face do agente desligado até a eventual quitação desses débitos ou o advento do disposto no inciso IX; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

V - os débitos do agente desligado devem ser apurados, consolidados e rateados entre todos os agentes, na proporção de seus votos, calculados mensalmente, conforme as Regras e os Procedimentos de Comercialização aplicáveis; (Redação dada pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VI - os valores rateados a que alude o inciso V devem ser lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos agentes, porém mantida sua natureza associativa; (Redação dada pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VII - o registro escritural especial constituirá mera expectativa de direito dos agentes em face do agente desligado até a eventual quitação desses débitos ou o advento do disposto no inciso IX; (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VIII - os valores havidos nos termos do inciso II do caput e dos incisos II e III deste § 1º, abatidos os custos variáveis incorridos exclusivamente no cumprimento à programação ou ao despacho determinado pelo ONS, devem ser utilizados na amortização dos débitos atualizados do agente junto à CCEE, bem assim proporcionalmente atualizados os registros escriturais correspondentes; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

V - os débitos do agente desligado devem ser apurados, consolidados e rateados entre todos os agentes, na proporção de seus votos, calculados mensalmente, conforme as Regras e os Procedimentos 

de Comercialização aplicáveis; (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VI - os valores rateados a que alude o inciso V devem ser lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos agentes; (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VII - o registro escritural especial criado para o atendimento do perfil específico constituirá direito líquido e certo dos agentes em face do agente desligado; e (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

VIII - os valores havidos nos termos do inciso II do caput e dos incisos II e III deste § 1º, abatidos os custos de operação e manutenção, fixos e variáveis, incorridos exclusivamente no cumprimento à programação ou ao despacho determinado pelo ONS devem ser depositados pela CCEE em conta judicial vinculada à vara em que tramite a respectiva medida judicial para o recebimento dos valores devidos. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

IX - com a reversão dos ativos de geração ao Poder Concedente, sua desconexão do sistema elétrico ou sua adjudicação a novo agente outorgado, perece a natureza associativa dos débitos remanescentes e tornam-se exigíveis os registros escriturais especiais; e (Revogado pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) 

X - quitados os débitos do agente junto à CCEE, o saldo remanescente deve ser aplicado em fundo de investimento que lhe assegure, ao menos, a atualização monetária, bem assim disponibilizado a eventuais levantamentos autorizados por medidas judiciais. (Revogado pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º Não serão aplicadas penalidades por insuficiência de lastro para venda de energia e potência e insuficiência contratual para cobertura de consumo a outros agentes em decorrência do cancelamento dos registros de contratos, pelo prazo de noventa dias contados do cancelamento, relativamente aos montantes definidos nos contratos finalizados. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º Os custos variáveis a que aludem os incisos III e VIII do § 1º devem ser repassados ao proprietário das instalações de geração, vedado o reconhecimento de eventual custo variável incorrido por aquele que, por sua iniciativa exclusiva, opte por gerar energia elétrica. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º Os custos a que aludem os incisos III e VIII do § 1º devem ser repassados ao proprietário das instalações de geração, vedado o reconhecimento de eventual custo incorrido por aquele que, por sua iniciativa exclusiva, opte por gerar energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 4º Os custos de que trata o inciso VIII do § 1º devem ser calculados pela CCEE, observandose: (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - para usinas térmicas, o Custo Variável Unitário - CVU e o custo de operação e manutenção 

consoante definido pela ANEEL; (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - para usinas hidrelétricas, a Tarifa de Energia de Otimização – TEO e o custo de Gestão dos Ativos de Geração - GAG; (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) 

III - para usinas eólicas, consoante definido pela ANEEL; e (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

IV - para todas, os encargos atinentes ao uso de rede e a Taxa de Fiscalização - TFSEE. (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 5º Os encargos atinentes ao uso de rede, à CFURH e à TFSEE deverão ser recolhidos diretamente pela CCEE, em nome do perfil específico. (NR) (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 6º Eventuais custos para operacionalização dos depósitos judiciais a que alude o inciso VIII do § 1º devem ser suportados pelo agente gerador desligado, cabendo à CCEE habilitar-se para tanto no âmbito do respectivo processo. (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 18. Os débitos remanescentes de agente desligado da CCEE, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 5º, § 1º do art. 17, arts. 21 e 22, devem ser apurados e consolidados na contabilização correspondente ao mês em que se operou o desligamento, incumbindo ainda à CCEE: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - proceder ao rateio dos débitos do agente junto aos credores e, se for o caso, ao rateio adicional de débitos remanescentes, nos termos das normas de regência; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - apurar eventual débito do agente desligado a que estaria sujeito a pagar no caso de perda de ação judicial ou procedimento arbitral de que o agente desligado seja parte, informando os valores aos possíveis credores e ao juízo competente. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 18 Os débitos remanescentes de agente desligado da CCEE não enquadrados no inciso II do art. 17, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 5º e nos arts. 21 e 22, devem ser apurados e consolidados na contabilização correspondente ao mês em que se operou o desligamento, incumbindo ainda à CCEE: (Redação dada pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - proceder ao rateio dos débitos do agente desligado junto a todos os agentes, na proporção de seus votos, calculados mensalmente, cujos efeitos financeiros devem ser lançados na contabilização seguinte à última liquidação com participação do inadimplente desligado, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis; (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 18 Os débitos remanescentes de agente desligado da CCEE não enquadrados no inciso II 

do art. 17, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 5º e nos arts. 21 e 22, devem ser apurados e consolidados na contabilização correspondente ao mês em que se operou o desligamento, incumbindo ainda à CCEE: (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - proceder ao rateio dos débitos do agente desligado junto a todos os agentes, na proporção de seus votos, calculados mensalmente, cujos efeitos financeiros devem ser lançados na contabilização seguinte à última liquidação com participação do inadimplente desligado, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis; (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 19. A CCEE deve proceder à exclusão de seus sistemas: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 

07.12.2021) 

I - de agente consumidor ou comercializador desligado, quando da conclusão do rateio dos débitos; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - de agente gerador desligado, quando da reversão dos ativos ao Poder Concedente, sua desconexão do sistema elétrico ou sua adjudicação a novo agente outorgado; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - de agente distribuidor desligado, quando da reversão dos ativos ao Poder Concedente ou sua adjudicação a novo agente outorgado. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 20. A CCEE, na ocorrência de decisão proferida favoravelmente ao desligamento de agente que possua outorga, deve encaminhar os autos à ANEEL em até dez dias da notificação do agente acerca da decisão, prevista no art. 13. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 20.  A CCEE, na ocorrência de decisão proferida favoravelmente ao desligamento de agente que possua outorga, deve encaminhar os autos à ANEEL no prazo a que alude o § 2º do art. 29. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 21. Tratando-se do desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente, deve a ANEEL notificar a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS a fim de que esta suspenda, de forma imediata, o repasse ao agente de distribuição dos recursos oriundos de encargos setoriais por ela administrados. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º Os valores a que alude o caput devem permanecer provisionados pela ELETROBRÁS até determinação expressa da ANEEL em contrário ou a reversão dos ativos. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º O provisionamento de que trata o § 1º, motivado pelo desligamento de agente inadimplente, não extingue, modifica ou suspende as obrigações correspondentes, incumbindo ao agente distribuidor seu fiel e regular cumprimento, sob pena de imposição de penalidade administrativa e da propositura de intervenção e das medidas judiciais cabíveis. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 22. A CCEE deve comunicar ao Poder Concedente a existência de  débitos vencidos em 

nome do agente desligado, a fim de que eventuais créditos por ele havidos – em razão de indenização por investimentos vinculados a bens revertidos e ainda não amortizados ou depreciados – sejam utilizados na quitação desses débitos, salvo se caracterizada hipótese de enquadramento legal específico, na seguinte ordem de priorização de classes: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - os registros escriturais e demais débitos pendentes com credores, no âmbito da CCEE; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - as penalidades incorridas pelo agente desligado no âmbito da CCEE; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - aqueles incorridos pela CCEE em seu procedimento interno para desligamento e em outras relativas a sua atuação decorrente, na via administrativa ou judicial. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Parágrafo único. Sendo a totalização dos débitos de determinada classe superior ao montante indenizatório remanescente, o pagamento deve ser proporcionalizado na razão desses débitos. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 23. A modelagem de ativos provenientes de agentes desligados, ainda que por representação, está condicionada: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - ao adimplemento do agente proponente com suas obrigações correntes perante a CCEE; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - havendo sucessão, à quitação dos débitos pendentes referentes ao ativo que se pretenda modelado pelo agente proponente, contra ele lançados para pagamento. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º A sucessão é automática e presumida nas atividades de geração e distribuição de energia elétrica. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º Quando tratar-se da modelagem de unidade consumidora, a sucessão pode ser comprovada pela similaridade entre as atividades nela exercidas ou pela correspondência entre os objetos sociais das pessoas jurídicas envolvidas. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) § 2º Quando se tratar da modelagem de unidade consumidora, a sucessão pode ser comprovada pela similaridade entre as atividades nela exercidas ou pela correspondência entre os objetos sociais das pessoas jurídicas envolvidas, podendo ainda ser reconhecida pela ANEEL quando houver comprovação de procedimento que denote tentativa de falsear sua caracterização, mediante a constatação de outros elementos. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º Os débitos referentes a determinado ativo, ao tempo da solicitação para sua modelagem, devem ser apurados mediante o rateio dos débitos totais relativos ao agente desligado na seguinte proporção: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - da potência instalada de cada empreendimento de geração, ao tempo do desligamento do agente; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - do MUSD contratado, ao tempo do desligamento do agente, para cada unidade consumidora. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 4º Os débitos relativos ao agente desligado compreendem, além do principal, os decorrentes de penalidades e demais contraídos no âmbito da CCEE. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 5º A assunção temporária do serviço pelo Poder Concedente não se caracteriza por sucessão, a se efetivar por ocasião de nova concessão, permissão ou autorização. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 24. O agente desligado mediante decisão da qual não mais caiba recurso pode voltar a operar na CCEE mediante novo procedimento de adesão, condicionado ao integral cumprimento das obrigações inadimplidas, incluindo o pagamento de todos os débitos e eventuais despesas incorridas pela CCEE no procedimento interno para desligamento e em outras relativas à sua atuação decorrente, na via administrativa ou judicial. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 25. A CCEE deve informar à ANEEL o início e o encerramento de cada procedimento instaurado para o desligamento de agente inadimplente. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Seção III Do Processo Administrativo na ANEEL 

Art. 26. Recebidos os autos de que trata o art. 20, esses devem instruir o processo administrativo no âmbito da ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Parágrafo único. Tratando-se do desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente, deve ser notificada a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS a fim de que esta suspenda o repasse de subvenções, conforme estabelece a norma de regência. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 27. Decidindo pela regularidade do desligamento de agente inadimplente da CCEE, deve a ANEEL deliberar acerca de ocasional: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - cassação da autorização para comercialização; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II -  cassação  da  autorização  ou  cancelamento  de  registro  para  geração  de  energia elétrica; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - proposição ao Poder Concedente de caducidade de concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica ou de uso de bem público; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

IV - decisão acerca de eventual concessão de efeito suspensivo; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

V - desconexão de unidade geradora do sistema elétrico. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º Ao reformar a deliberação da CCEE sobre o desligamento de agente, a Diretoria da ANEEL, justificadamente, pode restringir os efeitos de sua decisão, inclusive estabelecendo que tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou outro momento a ser fixado. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º Tratando-se do desligamento de agente distribuidor, conforme o caso, a ANEEL procederá aos expedientes necessários à efetivação da intervenção. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 28. Após decisão final de desligamento de agente que possua ativos de distribuição ou geração, devem ser extraídos dos autos, para posterior encaminhamento à Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF, as seguintes peças: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 28. Após decisão final de desligamento de agente que possua ativos de distribuição ou geração, devem ser extraídos dos autos, para posterior encaminhamento, respectivamente, à Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF e à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, as seguintes peças: (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - instauração do processo de desligamento da CCEE; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) II - decisão de desligamento pela CCEE; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - pareceres jurídicos constantes do processo; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

IV - decisão acerca de eventual pedido para concessão de efeito suspensivo; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

V - decisão final proferida pela Diretoria a ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

## TÍTULO II 

DA IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRATICADOS NA CCEE 

Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por suas ponderações finais. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 30. Havendo multiplicidade de pedidos de impugnação com fundamento em idêntica matéria, a CCEE deve selecionar um ou mais pedidos representativos da controvérsia e encaminhar à ANEEL, ficando os demais sobrestados até o pronunciamento definitivo da ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º Faculta-se ao Diretor-Relator determinar à CCEE o encaminhamento dos pedidos de impugnação então sobrestados, fixando prazo para cumprimento, assim como especificar se sua distribuição na ANEEL se dará ou não por conexão. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º Na hipótese prevista no caput, a CCEE deve notificar, com aviso de recebimento, os agentes com pedidos de impugnação sobrestados, em até cinco dias da remessa à ANEEL dos pedidos representativos, a fim de que, querendo, ingressem como assistentes ou opoentes no processo correspondente em trâmite na ANEEL, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 3º O Diretor-Relator, entendendo pela existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social, jurídico ou de governança do setor elétrico que transcendam os interesses subjetivos do caso concreto, pode determinar a realização de Audiência Pública. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 4º A CCEE deve apreciar os pedidos de impugnação sobrestados, retratando-se ou declarando-os prejudicados, consoante decisão proferida pela Diretoria da ANEEL em julgamento que verse acerca de idêntica matéria. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 31. Cabe reclamação à ANEEL quando seja negado seguimento a pedido de impugnação de forma imotivada ou com fundamento no disposto pelo art. 30 atinente à controvérsia diversa daquela debatida nos autos. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º A reclamação deve ser interposta diretamente na ANEEL e instruída, no que couber, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 29. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º O Diretor-Relator, por meio de despacho, pode negar provimento à reclamação ou determinar à CCEE, fixando prazo para cumprimento, que proceda ao encaminhamento dos autos, nos termos desta Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 32. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte, observando-se cumulativamente que: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em montante correspondente aos valores controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa às operações de compra e venda de energia do Mercado de Curto Prazo ou à contratação de Energia de Reserva, bem como decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas normas vigentes; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - que, concedido o efeito suspensivo, sua eficácia está condicionada à inexistência de novo inadimplemento na CCEE no curso do processo. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º A caução a que alude o inciso II do caput, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo, deve ser efetivada junto à CCEE por ocasião da interposição do pedido de impugnação, liberado seu levantamento na hipótese de indeferimento do pedido para concessão de efeito suspensivo. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º A caução a que alude o inciso II do caput, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo, deve ser efetivada pela conta corrente da qual é titular o agente da CCEE perante o agente de liquidação, por ocasião da interposição do pedido de impugnação, com a proteção assegurada pelo Agente de liquidação, liberado seu levantamento pela CCEE na hipótese de indeferimento do pedido para concessão de efeito suspensivo. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º Faculta-se à ANEEL, justificadamente, afastar a exigibilidade da caução a que alude o inciso II do caput, sempre ponderando sobre a reversibilidade de que trata o § 1º. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

TÍTULO III 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 33.  O ANEXO à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 47. ..................................................... § 1º  ............................................................. § 2º  ............................................................. § 3º

§ 4º O recurso interposto por consumidor contra decisão no âmbito de processo administrativo referente às cobranças de qualquer natureza ou suspensão do fornecimento por inadimplemento tem efeito suspensivo automático, salvo no caso do desligamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.” 

Art. 34.  Os artigos 3º, 11, 15, 24 e 28 do ANEXO à Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 3º

§ 1º Inclui-se no escopo da regulamentação a definição ou a aprovação das Regras e Procedimentos de Comercialização e das penalidades aplicáveis. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º À ANEEL incumbe rever os atos praticados no âmbito da CCEE, de ofício ou mediante a interposição de pedido de impugnação, conforme disposto em regulamentação específica. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 11.

§ 2º Os agentes referidos nos incisos IV e VI do § 1º poderão ser representados, para efeitos de Contabilização e Liquidação Financeira, por outros agentes da CCEE, conforme Procedimentos de Comercialização específicos. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 15. O desligamento de Agente da CCEE pode ocorrer de forma compulsória, por solicitação do agente ou por inadimplemento, conforme regulamentação específica. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - (revogado) II - (revogado) III - (revogado) § 1º (revogado) § 2º (revogado) § 3º (revogado) § 4º (revogado) § 5º (revogado) § 6º (revogado) § 7º (revogado) Art. 24.  ....................................................

VII - apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica e outras infrações e, nos termos desta Convenção, aplicar as respectivas penalidades; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 28.  ....................................................

III - deliberar sobre a adesão e o desligamento de membros da CCEE, conforme normas de regência, encaminhando as providências administrativas cabíveis; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 35.  Os artigos 7º, 11 e 13 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

"Art. 7º  .....................................................

XXIV - deixar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de observar a Convenção, as Regras ou os Procedimentos de Comercialização, incluindo a Convenção Arbitral, o disposto em regulamento atinente ao desligamento de agentes ou impugnação de seus atos, ou ainda o Estatuto da CCEE, aprovados ou homologados pela ANEEL, em questões não disciplinadas em hipóteses específicas constantes desta Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 11.  .....................................................

VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 13.  .......................................................

VIII - houver desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento." (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 36.  Ficam revogados, após cento e vinte dias da publicação, os artigos 11 a 14 da Resolução Normativa nº 376, de 25 de agosto de 2009. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 37. A CCEE deve promover, em até trinta dias da publicação, entre todos os seus agentes e titulares de ativos representados, campanha de divulgação acerca do disposto nesta Resolução, notadamente quanto à obrigação de manter seus dados atualizados e as consequências de seu descumprimento. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Parágrafo único. Os proprietários de instalações então representadas devem manter seus dados atualizados perante a CCEE. (NR) (Incluído pela REN ANEEL 647 de 03.02.2015) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 38. A Assembleia-Geral da CCEE deve deliberar sobre as adequações do Estatuto Social da CCEE, notadamente o art. 6º, inciso X do art. 11 e incisos IV e XIV do art. 24, às disposições dessa Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Parágrafo único. A CCEE deve submeter seu Estatuto Social, aprovado pela Assembleia-Geral, à homologação pela ANEEL em até sessenta dias da publicação dessa Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 39. A CCEE deve alterar, no que couber, as Regras e Procedimentos de Comercialização, de forma a adequá-los a esta Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Parágrafo único. As alterações a que alude o caput devem ser submetidas à ANEEL em até sessenta dias da publicação dessa Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 40.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2013, seção 1, p. 93, v. 150, n. 77, o retificado no D.O. de 03.05.2013. e 03.09.2013. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.133, de 25.08.2025) 

## ANEXO - ÍNDICE ANALÍTICO 

TÍTULO I - DO DESLIGAMENTO DE AGENTES DA CCEE ............................................................ 1 CAPÍTULO I - DO DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO DE AGENTE .......................................... 2 CAPÍTULO II - DO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE AGENTE ........................................... 2 CAPÍTULO III - DO DESLIGAMENTO DE AGENTE POR INADIMPLEMENTO ..................... 2 Seção I - Do Procedimento para Desligamento da CCEE .................................................................... 3 Subseção I - Da Notificação do Agente................................................................................................. 4 Subseção II - Da Manifestação do Agente............................................................................................ 4 Subseção III - Do Julgamento na CCEE............................................................................................... 4 Seção II - Da Execução do Desligamento da CCEE.............................................................................. 5 Subseção I - Das Notificações................................................................................................................ 5 Subseção II - Da Suspensão do Fornecimento a Unidades Consumidoras..................................... 7 Subseção III - Das Disposições Especiais............................................................................................ 7 Seção III - Do Processo Administrativo na ANEEL ............................................................................10 TÍTULO II - DA IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRATICADOS NA CCEE...........................................11 TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS