Estabelece critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas, que reconheceu, de forma excepcional e temporária, a necessidade de permanência da geração atualmente disponível do Parque de Usinas Termelétricas, na região de Manaus, (AM), inclusive as provenientes de contratos de locação, por prazo determinado.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-04-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 659, DE 14 DE ABRIL DE 2015 

Estabelece critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015, que reconheceu, de forma excepcional e temporária, a necessidade de permanência da geração atualmente disponível do Parque de Usinas Termelétricas, localizadas na Região de Manaus, Estado do Amazonas, inclusive as provenientes de contratos de locação, pelo prazo de até doze meses. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos incisos XIX do art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de 

julho de 2004, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015, no que consta do Processo nº 48500.000946/2015-56, e considerando: 

as contribuições dos agentes do setor de energia elétrica, recebidas no período de 19 a 28 

de março de 2015, por meio da Audiência Pública nº 013/2015, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015. 

§1º O ressarcimento de que trata o **caput** será devido à Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. somente após a data declarada pela ANEEL de interligação do sistema elétrico da concessionária ao Sistema Interligado Nacional - SIN. 

§2º Esta Resolução se aplica a todas as usinas termelétricas signatárias de contratos e aditivos firmados com a Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. a partir da publicação da Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015, e à geração própria da Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A.. 

§3º Todos os contratos e aditivos firmados nos termos da Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015, deverão ser enviados pela Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. à ANEEL em até 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução. 

§4º Os contratos e aditivos ainda não firmados na ocasião da publicação desta Resolução, deverão ser enviados pela Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. à ANEEL em até 30 (trinta) dias depois de sua assinatura. 

§5º A Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. deverá informar à ANEEL, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, quais as usinas termelétricas ela manterá a geração nos termos da Portaria nº 41, de 26 de fevereiro de 2015. 

§6º A Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. deverá informar à ANEEL a data da interrupção da geração estabelecida no art. 1º da Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015, com 30 (trinta) dias de antecedência. 

§7º Em caso de descumprimento dos prazos definidos neste artigo, a Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A não fará jus ao ressarcimento de que trata o **caput** relativo à respectiva usina termelétrica. 

Art. 2º As usinas termelétricas de que trata esta Resolução deverão atender aos requisitos definidos nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Regras e Procedimentos de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, observados os seguintes critérios. 

I – dispensa de atendimento aos requisitos técnicos estabelecidos no submódulo 12.2 do módulo 12 dos Procedimentos de Rede do ONS; 

II – dispensa de atendimento aos requisitos de sequenciamento de eventos – SOE definidos no submódulo 2.7 do módulo 2 dos Procedimentos de Rede do ONS; 

III – dispensa de implantação de sistema supervisório de geração de energia individualizado por unidade geradora; 

IV – disponibilização mensal dos dados de medição de geração à CCEE mediante o Sistema de Coleta de Dados de Energia – SCDE; 

V – dispensa de assinatura de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição – CCD; e VI – dispensa de obtenção de Parecer de Acesso junto à concessionária de distribuição conectada. 

Parágrafo único. O Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração poderá definir, via Despacho, outros critérios de atendimento aos documentos mencionados no **caput** , desde que o ONS e a CCEE sejam consultados previamente e desde que tais critérios não proporcionem prejuízo econômico aos agentes envolvidos. 

Art. 3º As usinas termelétricas de que trata esta Resolução deverão ser representadas na CCEE pela Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. para fins de medição e contabilização de energia e liquidação financeira. 

Art. 4º As usinas termelétricas de que trata esta Resolução deverão ter seus respectivos Custos Variáveis Unitários – CVUs aprovados pela ANEEL para fins de programação do despacho no Programa Mensal de Operação – PMO do ONS e ressarcimento à Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A.. 

Parágrafo único. O ressarcimento de que trata o **caput** se dará pelo Preço de Liquidação das Diferenças – PLD e Encargo de Serviços de Sistema – ESS por restrição de operação no âmbito do SIN, em conformidade com as Regras de Comercialização. 

Art. 5º Para definição dos valores de custos fixos e variáveis das usinas termelétricas, a serem considerados para o período após a interligação ao SIN, a ANEEL utilizará, ao menos, os seguintes dados das usinas termelétricas, a serem enviados pela Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A.: 

I - potência instalada e contratada (MW); 

II - tipo de combustível; 

III - consumo específico de combustível principal (litros/MWh); IV - preço do combustível principal (R$/litro); 

V - consumo específico de combustível auxiliar (litros/MWh); 

VI - preço do combustível auxiliar (R$/litro); 

VII - custo variável de operação e manutenção (R$/MWh); 

VIII - consumo próprio estimado de energia elétrica e perdas estimadas no sistema de transmissão de interesse restrito (%); 

IX - tarifas de conexão e transporte (R$/MW e R$/MWh); 

X - custos eventuais de P&D, TFSEE, PIS/COFINS (R$); e XI - custo fixo mensal (R$). 

§1º Para fins de definição do valor de referência de combustível, a ANEEL deverá se basear no disposto no art. 11 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011. 

§2º Excepcionalmente, a ANEEL poderá aprovar valores de preço de combustível de forma distinta dos valores obtidos na aplicação do disposto no parágrafo anterior, mediante avaliação de justificativa fundamentada da Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A.. 

§3º A ANEEL deverá considerar como valores máximos os limites de consumo específico de combustíveis por faixa de potência de unidade geradora e tecnologia e a referência para o custo de geração de usina termelétrica, disponíveis, respectivamente, nos Anexos III e IV da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011. 

§4º Na aprovação dos custos fixos, a ANEEL considerará o benefício proporcionado pela usina termelétrica ao SIN, considerando o prazo restante para o fim dos 12 (doze) meses de disponibilização de energia da Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015. 

§5º Para os custos fixos que não podem ser apurados em base mensal, o valor total deverá ser dividido em parcelas mensais, a partir da disponibilização da usina termelétrica ao SIN. 

§6º Os custos fixos e variáveis a serem ressarcidos à Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e calculados conforme este artigo serão considerados pela ANEEL suficientes para cobertura de todas as despesas de instalação, atualização e modernização de equipamentos associados à geração de energia, operação e manutenção das usinas, aluguel de terrenos, desmobilização das usinas e outras relativas à disponibilização de energia ao SIN. 

§7º A ANEEL divulgará, mediante despacho do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração, as usinas termelétricas que serão objeto desta Resolução, com suas respectivas potências disponibilizadas, bem como seus valores aprovados de custos fixos e variáveis. 

Art. 6º A Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. deverá informar ao ONS, diariamente, após a interligação da Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. ao SIN, os valores horários de geração e consumo de energia elétrica verificados no Sistema de Coleta de Dados Operacionais - SCD, relativos ao dia imediatamente anterior, de cada usina termelétrica de que trata esta Resolução. 

Art. 7º O ONS deverá informar à ANEEL, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os valores horários de geração e consumo de energia elétrica informados pela Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos ao mês imediatamente anterior. 

§1º Os valores horários de que trata o **caput** deverão ser acompanhados dos respectivos valores de redução de geração em razão de desconsideração de indisponibilidade decorrente dos motivos apresentados na forma do Anexo I desta Resolução, desde que justificados adequadamente pela Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. ao ONS em até 30 (trinta) dias do início da ocorrência da indisponibilidade. 

§2º No caso de solicitação de desconsideração de indisponibilidade relativa a intervenções para modernização ou reforma que tragam ganhos operativos ao sistema elétrico, a Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. deverá direcionar o pedido à ANEEL, previamente ao início das 

obras, que o analisará observando o benefício proporcionado pela intervenção programada ao SIN, considerando o prazo restante para o fim dos 12 (doze) meses de disponibilização de energia de que trata a Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015. 

Art. 8º A Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. deverá informar à ANEEL, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os valores horários de consumo de combustível verificados no SCD, e o preço de combustível adquirido, relativos ao mês imediatamente anterior, de cada usina termelétrica de que trata esta Resolução, bem como as notas fiscais que comprovam os custos fixos e variáveis incorridos. 

Art. 9º A ANEEL calculará o montante mensal de custos fixos e variáveis relativos a cada usina termelétrica a ser ressarcido à Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A.. 

§1º O montante mensal dos custos fixos deverá ser multiplicado pelo Fator de Disponibilidade – FID, a ser calculado conforme fórmula a seguir: 

𝑃𝑜𝑡𝐺 𝐹𝐼𝐷= 1 − × 𝐹 ([𝑃𝑜𝑡−] 𝑃𝑜𝑡 ) 

Onde: 

_Pot_ : Potência disponibilizada pela usina termelétrica conforme estabelecido no §7º do art. 5º desta Resolução (MW); _PotG_ : Potência gerada média verificada no mês (MW); e _F_ : Fator mensal de multiplicação em função do número de ocorrências obtido da seguinte forma: 

𝐹= 1; 𝑠𝑒 𝑛≤ 3 

𝑛 𝐹= 1 + 0,2 × ; 𝑠𝑒 𝑛> 3 ℎ 

Onde: 

_n_ : número de horas no mês em que _PotG_ for menor que _Pot_ ; e _h_ : número de horas do mês. 

§2º No caso de desconsideração de indisponibilidade nos termos dos §§1º e 2º do art. 7º, a ANEEL deverá recalcular o valor do custo fixo ressarcido. 

§3º A ANEEL deverá ajustar os valores de ressarcimento dos custos variáveis, considerando 

os valores recuperados pela Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. na contabilização de energia no âmbito da CCEE. 

§4º O Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração deverá emitir despacho de modo a autorizar a CCEE a proceder ao ressarcimento dos montantes mensais de custos fixos e variáveis ajustados via ESS por restrição de operação no âmbito do SIN, relativo ao mês imediatamente anterior. 

Art. 10 Não se aplicam às usinas termelétricas de que trata esta Resolução enquanto perdurarem os efeitos da Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015: 

I - o art. 6º da Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro de 2011; II - o art. 3º da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; e III - a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014. 

Art. 11 As atribuições da Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A., definidas nesta Resolução, deverão ser assumidas pela empresa detentora das outorgas das usinas termelétricas após a segregação de atividades de distribuição e geração. 

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2015, seção 1, p. 87, v. 152, n. 74. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

## ANEXO I - INDISPONIBILIDADES PASSÍVEIS DE DESCONSIDERAÇÃO 

a) intervenções para instalação de sistemas e equipamento por determinação do ONS, CCEE ou ANEEL, tais como implantação do Sistema de Medição para Faturamento – SMF, SINOCON e sistemas para prestação de serviços ancilares; 

b) intervenções necessárias a ensaios nos sistemas de autorrestabelecimento da central geradora; 

c) restrição elétrica conjuntural imposta por outros sistemas de transmissão, pelo sistema de distribuição ou, outras origens que não caracterizem responsabilidade do empreendimento de geração; 

d) restrição devido ao meio ambiente, que não caracterize responsabilidade do agente, tais como: vazamento de material tóxico ou poluente por parte de terceiros que limite a geração da usina de forma a evitar agravamento da situação e redução de geração para captura ou salvamento de animais; 

e) restrição parcial para sincronização e obtenção da potência máxima despachada pelo ONS, no caso de despacho por restrição elétrica não programado, limitado ao tempo total indicado na tabela a seguir: 

f) restrição em unidade geradora que venha a ser suprida pela utilização de unidade geradora de contingência, em substituição à unidade geradora principal.