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Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 792, de 2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-12-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 911, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 

Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 792, de 2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, §§ 4º e 10, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e no que consta do Processo nº 48500.001347/2017-11, resolve: 

Art. 1º O Art. 4º, da Resolução Normativa ANEEL nº 792, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º Poderão ser habilitados a participar do programa de Resposta da Demanda: 

I - os consumidores livres, consumidores parcialmente livres e consumidores cujos contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.182, de 2015, conectados na rede de supervisão do ONS; ou .....................................................................” (NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 17. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.030, de 26.07.2022)
Aprova a versão 1.1 do Submódulo 5.9 e a versão 2.1 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -PRORET
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-12-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 908, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 

Aprova a versão 1.1 do Submódulo 5.9 e a versão 2.1 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -PRORET. 

## Voto 

Submódulo 5.9 

Submódulo 6.6 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o no que consta do Processo nº 48500.004746/2020-30, resolve: 

Art. 1º Aprovar a versão 1.1 do Submódulo 5.9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET que trata da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH. 

Art. 2º Aprovar a versão 2.1 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET que trata do Preço Médio da Energia Hidráulica - PMEH e da Tarifa Atualizada de Referência TAR. 

Art. 3º Os Submódulos de que trata esta Resolução Normativa estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2020, seção 1, p. 199, v. 158, n. 243. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 502, de 07.08.2012, que regulamenta sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-09-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 732, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 

Altera a Resolução Normativa nº 502, de 7 de agosto de 2012, que regulamenta sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e no que consta do Processo nº 48500.003042/2013-11, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Normativa nº 502, de 7 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Regulamentar, na forma desta Resolução, sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B. 

§ 1º As distribuidoras, compreendendo as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição, devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução a partir de 1º de janeiro de 2018. 

§ 2º As permissionárias que celebrarem contrato de permissão após a publicação desta Resolução devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução em até 18 (dezoito) meses após o início de vigência do contrato de permissão ou até a data estabelecida no §1º, o que ocorrer por último. 

§ 3º Ficam excluídas da abrangência estipulada no caput as unidades consumidoras classificadas em qualquer subclasse baixa renda do subgrupo B1 – Residencial e as do subgrupo B4 – Iluminação Pública.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 175. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera as regras de comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo procedimento de comercialização, para permitir a redução de montantes de energia contratados mediante Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, em razão da migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre - ACL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-06-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 726, DE 21 DE JUNHO DE 2016 

Altera as Regras de Comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48500.000819/2011-23, resolve: 

Art. 1º Alterar as Regras de Comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo Procedimento de Comercialização, para permitir a redução de montantes de energia contratados mediante Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR em razão da migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. 

§ 1º O disposto no _**caput**_ se aplica aos CCEARs decorrentes de leilões de empreendimentos existentes realizados após a publicação desta Resolução. 

§ 2º A CCEE deverá encaminhar para a ANEEL, em até 60 (sessenta) dias, a revisão das Regras e dos Procedimentos de Comercialização. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 121. Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)
Aprova a primeira revisão do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define os conceitos gerais, metodologias e procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-05-31

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 723, DE 31 DE MAIO DE 2016 

Aprova a primeira revisão do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define os conceitos gerais, metodologias e procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE. 

## Voto 

DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.003132/2012-21, e considerando que: 

as contribuições apresentadas no âmbito da Audiência Pública nº 17/2015, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar a primeira revisão do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define conceitos gerais, metodologias de cálculo e procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE. 

Art. 2º O Submódulo de que trata esta resolução está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como, no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.06.2016, seção 1, p. 27, v. 153, n. 114. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME 349, de 28.11.1997.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-05-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 720, DE 17 DE MAIO 2016 

Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.003174/2010-08, resolve: 

**Art. 1°** Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, publicada no DOU nº 233, de 2 de dezembro de 1997, seção 1, página 28286, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de 30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, nº 503, de 7 de agosto de 2012, nº 645, de 19 de dezembro de 2014, e nº 713, de 19 de abril de 2016, cujo art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 23

XI – Fiscalização Econômica e Financeira – controle e fiscalização econômico-financeira e contábil das concessões, permissões e autorizações dos serviços e instalações de energia elétrica, incluindo a gestão dos fundos setoriais, bem como de operações comerciais e societárias sujeitas a controle prévio ou a posteriori; fiscalização de caráter preventivo e corretivo para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; estabelecimento e fiscalização de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados; e controle e fiscalização do Operador Nacional do Sistema Elétrico nos aspectos econômico-financeiros e das atividades de comercialização no âmbito da CCEE; 

(...) 

XXII – Regulação Econômica e Estudos do Mercado – regulação econômica por incentivos; regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e livre, e contratação de energia de reserva, consoante às diretrizes legais e regulamentares, especialmente no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro e monitoramento dos contratos de compra e venda; supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular funcionamento, bem como a segurança e liquidez de suas operações; regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; e defesa da concorrência, na análise de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor elétrico, observada a legislação específica;” 

## **Art. 2º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 96. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera o inciso VIII, do art. 5º, o art. 20, o inciso IV, do art. 21, e o título do capítulo V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-04-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 713, DE 19 DE ABRIL 2016 

Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, o que consta dos Processos 48500.003654/2004-41 e 48500.003174/2010-08, e considerando: 

a necessidade de adequar a nomenclatura da Procuradoria da ANEEL à nomenclatura adotada pela Procuradoria-Geral Federal aos órgãos de assessoramento jurídico a ela vinculados, resolve: 

**Art. 1°** Alterar o Regimento Interno da ANEEL Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de 30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, nº 503, de 7 de agosto de 2012, e nº 645, de 19 de dezembro de 2014, cujos arts. 5º, 20 e 21 e o título do capítulo V passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º

## VIII – Assessoramento e Controle da Gestão: 

- Secretaria-Geral ― SGE; 

- Gabinete do Diretor-Geral – GDG; 

- Auditoria Interna – AIN; 

- Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF; 

- Secretaria Executiva de Leilões ― SEL; 

- Assessoria da Diretoria ― ASD. 

## Capítulo V DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANEEL 

## Seção I Das Competências 

Art. 20 Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL: 

Art. 21................................................................................................................ ................................................................... IV - executar as atividades conexas com a finalidade básica da Procuradoria Federal junto à ANEEL, incumbidas ou delegadas, e praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições.” 

**Art. 2º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 78. 

(Revogada pela PRT ANEEL 6.980, de 16.06.2025)
Altera o valor da garantia física de energia elétrica da UTE Uruguaiana, no município de Uruguaiana, (RS).
Situação: vigente
Data de publicação: 2008-11-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 340, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 

Altera o valor da garantia física de energia elétrica da UTE Uruguaiana, localizada no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IX, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 153, de 30 de março de 2005, o que consta do Processo nº 48500.007124/2008-77, e considerando que: 

em atendimento ao Ofício nº 230/2008-SRG/ANEEL, de 26 de setembro de 2008, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a Carta nº 0159/400/2008, de 10 de outubro de 2008, na qual é apresentado o não atendimento ao despacho de geração pela UTE Uruguaiana, demonstrando a atual incapacidade de cumprimento do valor de garantia física estabelecido na Portaria MME nº 153, de 30 de março de 2005, resolve: 

Art. 1º Alterar o valor da garantia física de energia elétrica da UTE Uruguaiana, que passa a ser igual a zero, até que a AES Uruguaiana Empreendimentos Ltda. comprove a capacidade de geração de energia em valor superior ao montante ora definido. 

Art. 2º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverão considerar o valor constante desta Resolução como limite de disponibilidade de geração, para fins de elaboração do Programa Mensal de Operação Eletroenergética – PMO e suas revisões, e de garantia física de energia, para a constituição de lastro para contratos de compra e venda de energia elétrica. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2008, seção 1, p. 60, v. 145, n. 237.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-10-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 511, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL. 

## Nota Técnica nº 099/2012–SEM/ANEEL 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º , incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, incluídos pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pelas Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e nº 11.943, de 28 de maio de 2009, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, e no art. 2º, § 1º , do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, alterada pela Resolução Normativa nº 348, de 06 de 

janeiro de 2009, no Despacho ANEEL nº 757, de 23 de março de 2010, na Resolução Normativa nº 428, de 15 de março de 2011, na Resolução Normativa nº 445, de 06 de setembro de 2011, na Resolução Normativa nº 456, de 18 de outubro de 2011, o que consta do Processo nº 48500.000614/2010-67, e considerando que: 

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 063/2012, por intercâmbio documental, realizada no período de 22 de agosto a 05 de setembro de 2012, permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, na forma dos seguintes módulos: 

I - Módulo de Formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD; e II - Módulo de Glossário de Termos/Interpretações e Relação de Acrônimos; 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá publicar, até 31 de 

outubro de 2012, as Regras de que trata o art. 1º, considerando as alterações que constam da Nota Técnica nº 099/2012–SEM/ANEEL, de 17 de outubro de 2012. 

Art. 3º Alterar o art. 1º, da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Para os fins e efeitos do disposto nesta Convenção, são adotados os termos, expressões, conceitos e definições, no plural ou no singular, constantes do Glossário das Regras e dos Procedimentos de Comercialização.” 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2012, seção 1, p. 70, v. 149, n. 209. 

(Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)
Revoga a Resolução Normativa ANEEL 333, de 07.10.2008, que estabelece critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2016-04-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 712, DE 19 DE ABRIL DE 2016 

Revoga a Resolução Normativa n° 333, de 7 de outubro de 2008, que estabelece critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº. 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução nº. 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta dos Processos nº. 48500.006161/2010-82 e nº. 48500.006368/2010-57, resolve: 

Art. 1º Revogar a Resolução Normativa n°333, de 7 de outubro de 2008. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76.
Dispõe sobre a implementação do modelo computacional Dessem no âmbito da programação diária da operação do Sistema Interligado Nacional.
Situação: vigente
Data de publicação: 2019-12-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 862, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 

Dispõe sobre a implementação do modelo computacional Dessem no âmbito da programação diária da operação do Sistema Interligado Nacional. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com base no art. 4°, incisos VII e XVI, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 5.081, de 15 de maio de 2004, e considerando o que consta do Processo n° 48500.003028/2018-21, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão dos Submódulos 5.4, 8.1, 9.2, 9.5, 10.4, 18.2, 20.1, 23.4, 23.5 e 26.2 dos Procedimentos de Rede para utilização do modelo computacional Dessem na programação da operação diária do Sistema Interligado Nacional a partir de 1º de janeiro de 2020. 

Art. 2º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá encaminhar à ANEEL, em até 90 dias, os seguintes aprimoramentos aos Procedimentos de Rede: 

I – Inclusão do modelo PrevCargaDessem enquanto etapa formal do processo de previsão de carga diária global do SIN; 

II – Criação e gestão, no formato que julgar adequado, dos dados e das informações integrantes de cadastro para a representação de todos os parâmetros que caracterizam o _Unit Commitment_ termelétrico para o modelo Dessem, assinalando os termos, os prazos e as condições que deverão ser observadas para o seu preenchimento; e 

II – Atualização dos Submódulo 23.4 dos Procedimentos de Rede em face da Portaria MME nº 300, de 31 de julho de 2019. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2019, seção 1, p. 141, v. 157, n. 245.