Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro / 2005, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109 de 26.10.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-02-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 145, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2005 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2005, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos VIII, XIV e XVII, art. 3º , da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluídos pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1º , 2º , 4º , 5º e 29 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003945/04, e considerando que: 

a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional – SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e de seus regulamentos; 

a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, estabelece a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, incluindo as diretrizes para a elaboração das Regras e Procedimentos de Comercialização; 

compete à ANEEL aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica contratada de forma regulada ou livre, nos termos do inciso XIV, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 2004; e 

a Audiência Pública nº AP 043/2004, por intercâmbio documental, realizada no período de 26 de novembro a 10 de dezembro de 2004, permitiu a coleta de subsídios e informações para o aperfeiçoamento das Regras de Comercialização, versão janeiro/2005, resolve: 

Art.1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2005, anexas ao Processo nº 48500.003945/04, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, na forma dos seguintes tópicos: 

I – modulação dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs; II – modulação da energia assegurada comprometida com os CCEARs; III – alocação das exposições positivas dos CCEARs; IV – aferição anual da insuficiência de lastro para consumo e venda; V – aferição mensal da insuficiência de lastro de potência; VI – cálculo de votos e contribuições dos Agentes da CCEE; VII – rateio de inadimplência na Liquidação Financeira; VIII – recontabilização; e IX – cálculo das garantias para Liquidação Financeira. 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá, até 28 de fevereiro de 2005, incorporar às Regras de Comercialização as contribuições aceitas, as alterações na formulação algébrica e as correções de texto, conforme constam da Nota Técnica n[o ] 155/2004– SEM/ANEEL, de 13 de dezembro de 2004, adequando-as ao disposto nesta Resolução. 

Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá alterar, no que couber, os Procedimentos de Rede, de forma a adequá-los ao disposto nesta Resolução, submetendo-os à aprovação da ANEEL até 30 de março de 2005. 

Art. 4 **º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2005, seção 1, p. 89, v. 142, n. 24. (Alterada a forma de cálculo de garantias financeiras das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2005, pela REN ANEEL 150 de 28.02.2005) 

(Autorizada a CCEE a proceder alterações no subconjunto de expressões algébricas, conforme NTT SEM/ANEEL 016 de 28.02.2005, pela REN ANEEL 152 de 09.03.2005) 

(Determinado à CCEE o ajuste de imediato da notação da fórmula RV.1.2 do Módulo de Governança, pelo DSP SEM/ANEEL 999 de 10.08.2005) 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)