Altera o Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, no que tange aos percentuais de aplicação e prazos dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética estabelecidos nas Leis n.º 14.514, de 29 de dezembro de 2022, e n.º 15.103, de 22 de janeiro de 2025, que promoveram alterações na Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-10-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.135, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 

Altera o Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, no que tange aos percentuais de aplicação e prazos dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética estabelecidos nas Leis n.º 14.514, de 29 de dezembro de 2022, e n.º 15.103, de 22 de janeiro de 2025, que promoveram alterações na Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000. 

## Voto 

Anexo I - Submódulo 5.6 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2.º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base nos incisos III e IV do art. 4.º do Anexo I do Decreto n.º 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000, na Lei n.º 14.514, de 29 de dezembro de 2022, na Lei n.º 15.103, de 22 de janeiro de 2025, e no Processo nº 48500.023833/2025-09, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Adequar o Submódulo 5.6 “Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE” dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa ANEEL n.º 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, aos percentuais de aplicação e prazos dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética estabelecidos nas Leis n.º 14.514, de 29 de dezembro de 2022, e n.º 15.103, de 22 de janeiro de 2025, que promoveram alterações na Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000. 

Art. 2º  Aprovar a versão “1.4” do Submódulo 5.6 do PRORET, nos termos do Anexo I desta Resolução. 

Parágrafo único. A versão de que trata o _Caput_ passa a substituir a versão “1.3 C” do Submódulo 5.6 do PRORET, contida no Anexo XLIII da Resolução Normativa ANEEL nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. 

Art. 3º  Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, nos termos do Anexo II desta Resolução. 

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.10.2025, seção 1, p. 104, v. 163, n. 198. 

## **ANEXOS** 

## **ANEXO I** 

Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET (versão “1.4”) 

## **ANEXO II** 

Alteração dos Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.003, de 1º de fevereiro de 2022 

No “Quadro I – Versões Vigentes”, onde se lê: 

|“Quadro I – Versões Vigentes”,onde se lê:||||
|---|---|---|---|
|**MÓDULOS**|**Anexo**|**Versão**|**VIGÊNCIA**|
|Submódulo 5.6 – Pesquisa e Desenvolvimento – P&D,<br>Eficiência Energética – EE|XLIII|1.3 C|Desde 1º/03/2022|
|a-se:||||
|**MÓDULOS**|**Anexo**|**Versão**|**VIGÊNCIA**|
|Submódulo 5.6 – Pesquisa e Desenvolvimento – P&D,<br>Eficiência Energética – EE|XLIII|1.4|Desde 16/10/2025|

Leia-se: 

## No “Quadro II – Versões Anteriores”, incluir: 

|**Submódulo**|**Versão**|**Ato**|**Aprovação**|**Vigência de:**|**Até:**|
|---|---|---|---|---|---|
|5.6|1.3 C|REN|1.003/2022|01/03/2022|15/10/2025|