Estabelece procedimentos e diretrizes para o processo de solicitação de outorga de geração sem exigência de documento de acesso de que trata o art. 1º do Decreto n° 10.893, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-08-09

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.038, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 

Estabelece procedimentos e diretrizes para o processo de solicitação de outorga de geração sem exigência de documento de acesso de que trata o art. 1º do Decreto n° 10.893, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5°, §§ 2° e 3°, no Decreto n° 10.272, de 12 de março de 2020, art. 1°, no Decreto n° 10.893, de 14 de dezembro de 2021, art. 1º, e no Processo n° 48500.000645/2022-51 e considerando as contribuições recebidas dos agentes e setores da sociedade, por meio da Consulta Pública n° 008/2022, resolve: 

## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

## **Objeto e âmbito de aplicação** 

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece procedimentos e diretrizes para o processo de solicitação de outorga de autorização de que trata o art. 1º do Decreto n° 10.893, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 

Art. 2º O disposto nesta Resolução Normativa aplica-se aos pedidos de outorga de autorização ou de alterações de características técnicas que resultem em aumento da capacidade instalada. 

Parágrafo único.  Os pedidos a que se refere o **caput** devem ter sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 e devem estar acompanhados de toda a documentação prevista na correspondente Resolução Normativa n° 875 ou n° 876, ambas de 10 de março de 2020, sendo aceito pedidos com documento de acesso faltante. 

CAPÍTULO II 

PEDIDOS DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO E DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA 

## **Procedimentos e requisitos para pedidos de autorização** 

Art. 3º Os pedidos de outorgas de autorização de geração nos termos do art. 2º serão instruídos da seguinte forma: 

I - os requerimentos cuja documentação apresentada contempla documento de acesso válido e de acordo com a usina objeto do pedido de outorga, terão autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador, a qual interliga a usina até a o ponto de conexão, conforme definido nesse documento de acesso; 

II - os pedidos cuja requerente tenha optado pela dispensa da apresentação de documento de acesso serão instruídos na forma que se segue: 

a) esses pedidos deverão ser complementados por meio da apresentação de Termo de Declaração e Outras Avenças, conforme modelo do Anexo I; 

b) a outorga não contemplará autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador, não se aplicando a declaração de utilidade pública para esse fim até a publicação da autorização para implantação dessa rede; 

§ 1º Para as outorgas de autorização objeto do inciso II, o Operador Nacional do Sistema Elétrico ou a distribuidora, conforme o caso, deverá emitir o parecer de acesso ou assinar contrato de uso dos sistemas de distribuição ou transmissão anteriormente à autorização do sistema de interesse restrito do gerador a ser emitida pela ANEEL. 

§ 2º As outorgas de autorização objeto do inciso II não terão prioridade e nem preterição na análise de viabilidade e na celebração do contrato de uso dos sistemas de transmissão ou distribuição, em relação às demais solicitações protocoladas nos agentes de distribuição de energia elétrica ou no Operador Nacional do Sistema Elétrico. 

§ 3º Aos interessados cujo requerimento de outorga esteja em tramitação na ANEEL, pendente de autorização a ser expedida, faculta-se optar pela sistemática prevista no inciso I ou II, apresentando a documentação pertinente. 

§ 4º As outorgas de autorizações emitidas nos termos do inciso II somente poderão ser objeto de pedidos de transferência de titularidade, alteração de composição societária, de prazo de implantação ou de características técnicas de forma concomitante ou após a autorização para o estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador, prevista no art. 4º. 

## **Autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador** 

Art. 4º A autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador a que se refere a alínea b do inciso II do art. 3º será emitida após apresentação de pedido específico à ANEEL, acompanhado de: 

I - contrato de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, devidamente celebrado entre as partes; 

II - descrição da rede de interesse restrito do gerador, informando: tensão e comprimento das linhas; tipo de circuito (se simples ou duplo); quantidade, capacidade e tensão dos transformadores; ponto de conexão e responsável pelo ponto de conexão; e 

III - diagrama elétrico unifilar simplificado, nos termos do item 9 do Anexo I da Resolução Normativa nº 876, 10 de março de 2020. 

Parágrafo único.  A autorização a que se refere o **caput** será objeto de Despacho, emitido pelo Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da ANEEL; 

## **Prazo para implantação das usinas** 

Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de publicação do ato de outorga. 

§ 1º O prazo a que se refere o **caput** pode ser estendido caso o documento de acesso apresentado no pedido de autorização contemple previsão em prazo superior. 

§ 2º O prazo de implantação definido em ato autorizativo poderá ser postergado, concomitantemente com a autorização a que se refere o art. 4º, a fim de se concatenar com os prazos previstos no documento de acesso. 

§ 3º A postergação de que trata o § 2º refere-se tão somente ao prazo de implantação da usina, não se confundindo com os prazos previstos nos §§ 1º-C e 1º-D do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 

§ 4º A vedação a que se refere o § 2º do art. 17 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020, não se aplica aos pedidos apresentados na ANEEL até 2 de março de 2022. 

§ 5º O prazo a que se refere o **caput** passa a vigorar nas outorgas de autorização vigentes em fase de implantação, cujo prazo para iniciar a operação comercial de todas as unidades geradoras previsto no ato autorizativo seja inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses. 

§ 6º A extensão de prazo a que se refere o § 5º independe de ato autorizativo específico emitido pela ANEEL. 

§ 7º O disposto no § 5º não se aplica a empreendimento cuja energia tenha sido comercializada no ambiente de contratação regulada ou que tenha assinado contrato de uso dos sistemas de transmissão. 

## **Procedimentos e requisitos para pedidos de ampliação da capacidade instalada** 

Art. 6º Os requerentes cujos pedidos de ampliação de capacidade instalada protocolados na ANEEL nos termos do art. 2º podem optar pela dispensa da apresentação de documento de acesso. 

§ 1º Serão objeto da dispensa a que se refere o **caput** somente os pedidos referentes a alteração de características técnicas que resultem em ampliação de capacidade instalada das unidades geradoras e de eventuais ajustes decorrentes dessa ampliação. 

§ 2º Os pedidos deverão ser complementados por meio da apresentação de Termo de Declaração e Outras Avenças, conforme modelo do Anexo I. 

§ 3º Os pedidos de ampliação da capacidade instalada que também envolvam alteração do ponto de conexão, serão objeto de alteração da rede de interesse restrito do gerador somente após apresentação do contrato de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 7º  A conexão do empreendimento se dá por conta e risco do agente, não cabendo pedido de excludente de responsabilidade fundado no risco assumido pelo acesso, que compreende a conexão e o uso dos sistemas, inclusive nos casos em que as obras de conexão possuírem cronograma superior ao prazo previsto nos incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 

Art. 8º A aplicação do desconto a que se referem os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, está condicionada ao cumprimento dos prazos previstos nos §§ 1º-C e 1º-D desse artigo. 

Parágrafo único. Os prazos a que se referem o **caput** são contados a partir da data de publicação da autorização para implantar e explorar o empreendimento de geração. 

Art. 9º A extensão a que se refere o § 5º do art. 4º não exime o titular da outorga de eventuais processos punitivos pela fiscalização da ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, por atrasos já configurados, bem como para casos em que se verifique inviabilidade do empreendimento ou comportamento inadequado do agente no desenvolvimento da outorga. 

Parágrafo único.  Usinas cujo prazo de implantação foi estendido nos termos dos §§ 2º e 5º do art. 4º que apresentaram garantia de fiel cumprimento como requisito para obtenção de outorga devem mantê-la válida até o prazo previsto no § 2º do art. 13 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020, ou no item 19 do Anexo V da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020, conforme o caso. 

Art. 10.  Esta Resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2022. 

## CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 61, v. 160, n. 154. 

## **ANEXO I** 

TERMO DE DECLARAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS 

A (pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0000-00), com sede em (endereço completo), representada na forma de seu estatuto social, doravante designada simplesmente REQUERENTE, por este instrumento e na melhor forma de direito, resolve firmar o presente TERMO DE DECLARAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS de acordo com as cláusulas a seguir. 

## CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

Este TERMO relaciona responsabilidades e os direitos relativos à habilitação para empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 26, § 1º-C, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, caracterizado pelo deferimento sumário da autorização mediante o atendimento de todas as condições gerais e específicas aplicáveis, em especial aquelas constantes deste TERMO. 

## CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA 

Subcláusula Única – A REQUERENTE declara ciência de que eventuais transferências do empreendimento ou alterações da composição societária devem proceder por conta e risco das partes interessadas. O pedido de adequação do ato de outorga deve ser apresentado na ANEEL somente de forma concomitante ou após a autorização para estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador. 

## CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÕES 

Subcláusula Única – A REQUERENTE declara ciência de que eventuais alterações de prazos de implantação ou de características técnicas devem proceder por sua conta e risco. O pedido de adequação do ato de outorga deve ser apresentado na ANEEL somente de forma concomitante ou após a autorização para estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador. 

CLÁUSULA QUARTA – DO ACESSO 

Subcláusula Primeira – É dispensada a apresentação de documento de acesso, com conexão direta em instalações existentes ou futuras, caso em que a autorização originária emitida não contemplará autorização para estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador, não se aplicando a declaração de utilidade pública para esse fim até a autorização para estabelecimento da rede de interesse do gerador. 

Subcláusula Segunda – A autorização para estabelecimento da rede de interesse do gerador deve ser solicitada à ANEEL mediante requerimento protocolizado pela REQUERENTE, após celebração do contrato de uso dos sistemas de transmissão ou distribuição, sendo a autorização para estabelecimento da rede condição necessária para a conexão do empreendimento. 

## CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

A REQUERENTE declara e garante que está autorizada, nos termos da lei e de seu Estatuto Social, a assumir as obrigações e a cumprir as disposições deste TERMO e da Resolução Normativa nº      , de   XX de XXXXXXX de 2022. 

CLÁUSULA SEXTA – DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES 

Subcláusula Primeira – A REQUERENTE reconhece e atesta, para todos os fins, a validade, a autenticidade e a veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados perante a ANEEL. 

Subcláusula Segunda – A REQUERENTE declara plena ciência de que prestar declaração falsa caracteriza crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de responsabilização nos termos da legislação, independentemente da responsabilização administrativa e civil cabível. 

Subcláusula Terceira – As informações prestadas e os documentos apresentados estão sujeitos à fiscalização da ANEEL, inclusive posteriormente à emissão da autorização definitiva referida na Subcláusula Segunda da Cláusula Quarta. 

## CLÁUSULA SÉTIMA – DA CIÊNCIA SOBRE OS RISCOS DO GERADOR 

Subcláusula Primeira – A REQUERENTE declara ciência de que a conexão de qualquer empreendimento de geração se dá por conta e risco da REQUERENTE, não cabendo pedido de alteração de prazo de outorga ou de excludente de responsabilidade fundados no risco assumido pelo acesso, que compreende a conexão e o uso dos sistemas, inclusive nos casos em que as obras de conexão possuírem cronograma superior aos prazos previstos nos incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 

Subcláusula Segunda – A viabilização da conexão e o uso dos sistemas de transmissão e de distribuição em local ou prazo de interesse da REQUERENTE é responsabilidade do agente gerador, que declara ter plena ciência das condições e dos riscos inerentes à opção realizada, incluindo eventuais impossibilidades de conexão, restrições de geração e indisponibilidades das instalações de uso necessárias para o escoamento da energia a ser produzida no prazo pretendido. 

## CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE 

Subcláusula Única – A REQUERENTE concorda que as disposições deste TERMO e que todas as informações, os dados e os documentos anexados serão considerados públicos e poderão ser divulgados para terceiros. 

## CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 

Subcláusula Única – Este TERMO vincula a REQUERENTE em todas as suas cláusulas, por si e seus sucessores, a qualquer título, enquanto vigorar a autorização de que trata a Cláusula Primeira. 

## CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO 

Subcláusula Primeira – Identificado eventual descumprimento, a ANEEL notificará a REQUERENTE para prestar os esclarecimentos cabíveis, fixando-lhe prazo para a manifestação ou apresentação de documento. 

Subcláusula Segunda – São admitidos aos ajustes e as retificações de erros não substanciais, assim considerados a critério da ANEEL. 

Este TERMO DE DECLARAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na Cláusula Nona. 

(Local de assinatura), em (dia) de (mês) de (ano). 

__________________________________________ (Requerente)