Regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2021-12-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 

Regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.991 de 24 de julho de 2000, no art. 3º e no inciso IX do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335 de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.000444/2020-92, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as condições para o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado de seu mercado por concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

## **Seção I Do escopo** 

Art. 2º As distribuidoras podem desenvolver projetos que envolvam faturamento diferenciado e que visem: 

I – melhora do fator de carga; 

II – novas modalidades de faturamento; 

III –novas modalidades tarifárias; 

IV –gerenciamento pelo lado da demanda; 

V –tratamento e incorporação de novos tipos de usuários; 

VI –técnicas de economia comportamental. 

## **Seção II Da solicitação** 

Art. 3º A distribuidora deve apresentar à ANEEL, previamente ao início, Plano de Projeto contendo, no mínimo: objetivo; prazo; abrangência; metodologia de escolha dos participantes e grupo de 

controle; critério de adesão e de desistência do participante; plano de comunicação para os usuários da área de concessão/permissão e de informação aos participantes; necessidade ou não de período de testes; critérios de faturamento; regulamentos relacionados e afetados; orçamento preliminar; origem dos recursos e financiamento do projeto; tratamento da variação de faturamento; riscos do projeto; plano de monitoramento e controle do projeto, proposição de indicadores e ferramentas para análise de resultados e de custos e benefícios. 

Art. 3º-A O Plano de Projeto apresentado será avaliado nos seguintes critérios mínimos: (Incluído pela REN ANEEL 1.138, de 18.11.2025) 

I - Metodologia de definição do amostral; (Incluído pela REN ANEEL 1.138, de 18.11.2025) II - Metodologia de definição das tarifas; (Incluído pela REN ANEEL 1.138, de 18.11.2025) III - Aplicabilidade técnica e operacional; (Incluído pela REN ANEEL 1.138, de 18.11.2025) IV - Relevância Regulatória. (Incluído pela REN ANEEL 1.138, de 18.11.2025) 

Art. 4º As regras de faturamento diferenciado devem ser aprovadas pela ANEEL, que deliberará sobre o afastamento temporário de regras e normas no contexto do projeto-piloto. 

## **Seção III Da abrangência** 

Art. 5º Os projetos deverão ser desenvolvidos em áreas previamente selecionadas pelas distribuidoras. 

Parágrafo único.  A distribuidora deve minimizar o investimento priorizando a aplicação em unidades consumidoras que possuam sistema de medição e infraestruturas adequadas para o desenvolvimento do projeto-piloto. 

Art. 6º O número de participantes do projeto deve corresponder a uma amostra representativa, justificada na apresentação do projeto à ANEEL. 

§ 1º O grupo de controle deve possibilitar a avaliação adequada dos resultados e de variação de mercado, quando aplicável. 

§ 2º A amostra previamente estabelecida pode ser ajustada de acordo com necessidade e conveniência, com a devida justificativa e de acordo com o plano de controle. 

## **Seção IV Da aplicação** 

Art. 7º As regras do projeto-piloto devem ser amplamente divulgadas aos participantes e deverá ser disponibilizado canal de comunicação dedicado para dirimir dúvidas e prestar informações. 

Art. 8º A distribuidora deve informar aos participantes o critério de adesão e as condições para desistência da participação no projeto-piloto, que deverão constar do Plano de Projeto apresentado à ANEEL. 

§1º O regresso à modalidade tarifária anterior de fornecimento deve ser providenciada em até 30 (trinta) dias. 

§2º Nova adesão do consumidor ao projeto-piloto fica condicionada a aceitação da distribuidora. 

Art. 9º O relacionamento comercial entre as partes continua sob regulamentação da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 e demais regulamentos aplicáveis, ressalvado os afastamentos temporários específicos atinentes ao projeto e aprovados pela ANEEL. 

§1º Os regulamentos afetados pelas regras do projeto-piloto devem ser discriminados no Plano do Projeto e nos documentos disponibilizados aos participantes. 

§2º As regras e normas afastadas temporariamente devem constar da aprovação da ANEEL. 

## **Seção V** 

## **Do financiamento** 

Art. 10.  A distribuidora pode usar recursos da conta de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D para custeio dos projetos-pilotos. 

§ 1º A distribuidora deve compensar no custeio do projeto eventual ganho de receita da aplicação do projeto-piloto superior ao faturamento ordinário. 

§ 2º No custeio do projeto podem ser incluídos prêmios e incentivos para a participação efetiva dos consumidores. 

§ 3º A distribuidora pode solicitar na apresentação do projeto compensação da perda de receita decorrente do faturamento conforme as regras do projeto-piloto, que será avaliada conforme critérios específicos definidos na aprovação do projeto pela ANEEL. 

Art. 11. Os medidores e demais dispositivos de controle necessários à implementação dos projetos serão de propriedade da distribuidora, que se responsabilizará pelos custos de instalação, desinstalação, manutenção e substituição. 

Parágrafo único. Tecnologias experimentais de medição que agreguem novos serviços e funcionalidades poderão ser custeadas com recursos advindos do projeto-piloto. 

Art. 12. Os descontos tarifários e/ou nova tarifa propostos no âmbito do projeto-piloto não serão avaliados e considerados nos processos tarifários da distribuidora. 

Parágrafo único. Nos processos tarifários a distribuidora deve informar o mercado e o faturamento baseado na tarifa homologada, incluindo o faturamento da bandeira tarifária aplicável e demais condições regulamentadas. 

## **Seção VI Do acompanhamento e resultados** 

Art. 13. A distribuidora deve desenvolver sistemática de monitoramento e análise dos resultados de acordo com o Plano de Projeto. 

§1º Deve ser encaminhado a cada oito meses à ANEEL relatório detalhando os seguintes 

aspectos: 

I – resultados obtidos; 

II – alterações na amostra de participantes no período; 

III – caracterização dos participantes no período; 

IV – nível de aceitação dos participantes; 

V – avaliação do comportamento dos participantes; 

VI – diferença de receita auferida; 

VII – ações de comunicação com os participantes no período. 

§2º A distribuidora deverá fornecer acesso ao relatório ao Conselho de Consumidores da respectiva área de concessão. 

Art. 14. A ANEEL poderá divulgar os relatórios parciais e finais. 

Art. 15. Os resultados do projeto-piloto poderão subsidiar e ser utilizados nos processos decisórios da ANEEL. 

## **Seção VII Das disposições gerais** 

Art. 16. A ANEEL pode definir Projeto específico de P&D para gestão e acompanhamento dos projeto s-pilotos realizados pelas distribuidoras. 

Parágrafo único.  A ANEEL deve participar da gestão do projeto de Governança. 

Art. 17. Esta Resolução deve ser revisada após quatro anos de vigência. 

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NOBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 288, v. 159, n. 240.