Aprova o Submódulo 6.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do encargo de conexão dos consumidores do subgrupo tarifário A1; revoga o parág. 42 do Submódulo 7.3 do PRORET, e dá nova redação aos parágs. 41 e 44 do submódulo citado; bem como revoga o art. 24 da Resolução Normativa ANEEL 166 de 10.10.2005.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-04-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 478, DE 3 DE ABRIL DE 2012 

Aprova os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET referente ao Submódulo 6.3 – Encargos de Conexão A1, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências. 

## Voto 

## Submódulo 6.3 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 13 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 15 e 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos incisos XVII e XVIII, art 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 13 do Decreto nº 2003 de 10 de setembro de 1996, no art 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 

2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nos §§ 1º e 2º, art. 1º, do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 4.667, de 4 de abril de 2003, e o que consta do Processo nº 48500.004818/2011-58, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública n.º 080/2011 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 6.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata do encargo de conexão dos consumidores do subgrupo tarifário A1. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º O parágrafo 41 do Submódulo 7.3 do PRORET passa a vigorar com a seguinte redação: 

“41. Além das condições dispostas no Módulo 3 do PRODIST, a parcela do encargo vinculado ao Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD celebrado pela unidade consumidora, referente às instalações de propriedade da distribuidora, será apurada pela ANEEL, conforme Submódulo 6.3 – Encargo de Conexão A1, do PRORET.” 

Art. 3º Revoga-se o parágrafo 42 do Submódulo 7.3 do PRORET. 

Art. 4º O parágrafo 44 do Submódulo 7.3 do PRORET passa a vigorar com a seguinte redação: 

“44. As componentes de custo tarifário da TUSD referentes às perdas técnicas, perdas não técnicas, CCC, CDE, ONS, PROINFA e da TE serão apuradas com a mesma regra definida para os demais subgrupos tarifários.” 

Art. 5º Revoga-se o artigo 24 da Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2012, seção 1, p. 47, v. 149, n. 75 e o retificado no D.O. de 19.04.2012. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)