Altera os submódulos 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e a data de início de aplicação das Bandeiras Tarifárias; bem como o art. 6º da Resolução Normativa ANEEL 547, de 16.04.2013.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-12-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 593, DE 17 DE DEZEMBRODE 2013 (*) 

Altera os submódulos 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e a data de início de aplicação das Bandeiras Tarifárias. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 13 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nos incisos XVII e XVIII, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; no art. 13 do Decreto nº 2.003 de 10 de setembro de 1996; no art. 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nos arts. 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; nos §§ 1º e 2º, art. 1º, do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002; no art. 74 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.004247/2009-37, e considerando 

as contribuições recebidas na segunda fase da Audiência Pública nº 104/2012, realizada no período de 24 de outubro de 2013 a 22 de novembro de 2013 , resolve: 

Art. 1º Alterar os submódulos 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, conforme Anexo. ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 2º Os Submódulos de que trata o art. 1º estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 3º O art. 6º da Resolução Normativa nº  547, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º A aplicação das bandeiras tarifárias deve ser efetivamente operacionalizada pelas distribuidoras a partir de janeiro de 2015. 

§ 1º No período de 1º de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2014 deve ser incluída nas faturas a seguinte mensagem: 

I – Quando ocorrer o acionamento da bandeira verde: “A partir de 2015 vigorará o sistema de bandeiras tarifárias. A bandeira verde não implicará cobrança adicional. As bandeiras amarela ou 

vermelha, quando acionadas, implicarão tarifas de maior valor, devido ao maior custo de geração. No mês de [informar mês] vigoraria abandeira verde. Mais informações em www.aneel.gov.br” 

II – Quando ocorrer o acionamento das bandeiras amarela ou vermelha: “A partir de 2015 vigorará o sistema de bandeiras tarifárias. A bandeira verde não implicará cobrança adicional. As bandeiras amarela ou vermelha, quando acionadas, implicarão tarifas de maior valor, devido ao maior custo de geração. No mês de [informar mês] vigoraria a bandeira [informar bandeira], a qual implicaria [informar o adicional em R$/kWh] de acréscimo ao valor da tarifa, líquido de tributos. Mais informações em www.aneel.gov.br  ” 

§ 2º ..........................................................” Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

- (*) Republicada em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de nº 251, de 27/12/2013, seção 1, página 281. 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 30.12.2013, seção 1, p. 817, v. 150, n. 252 e o retificado no D.O de 14.01.2014. 

(Alterados os submódulos 7.1, 7.2 e 7.3, pela REN ANEEL 657 de 14.04.2015) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021) 

|||||**SUBMÓDULO 7.1**|**SUBMÓDULO 7.1**|**SUBMÓDULO 7.1**|**SUBMÓDULO 7.1**||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||**.**||||
||||||||||
||||||**ALTERAÇÃO**||||
|**§**|||**ONDE SE LÊ**|||||**LEIA-SE**|
|26||A aplicação das bandeiras será realizada conforme intervalo de valores<br>do Custo Marginal de Operação (CMO) e do Encargo de Serviços de<br>Sistema por Segurança Energética (ESS_SE):<br>a)Bandeira Tarifária Verde: Será utilizada nos meses em que a soma<br>dos valores de CMO e ESS_SE for inferior ao valor de R$<br>100,00/MWh;<br>b)Bandeira Tarifária Amarela: Será acionada nos meses em que a<br>soma dos valores de CMO e ESS_SE for igual ou superior a R$<br>100,00/MWh e inferior a R$ 200,00/MWh; e<br>c)Bandeira Tarifária Vermelha: Será acionada nos meses em que a<br>soma dos valores de CMO e ESS_SE for igual ou superior a R$<br>200,00/MWh.|||||A aplicação das bandeiras será realizada conforme intervalo de<br>valores do Custo Marginal de Operação (CMO) e do Encargo de<br>Serviços de Sistema por Segurança Energética (ESS_SE), definido<br>como faixas de acionamento do sistema de bandeiras tarifárias, a<br>serem publicadas em ato administrativo específico da ANEEL.||
|||<br>a)|||||||
|||<br>b)|||||||
|||<br>c)|||||||
||||||||||
|27||No reajuste tarifário anual e/ou revisão tarifária periódica, para fins de<br>apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da<br>Parcela A – CVA, a receita adicional obtida pela distribuidora com a<br>aplicação das bandeiras amarela e vermelha será considerada como<br>redutor tarifário.|||||No reajuste tarifário anual e/ou revisão tarifária periódica a receita<br>adicional obtida pela distribuidora com a aplicação das bandeiras<br>amarela e vermelha será considerada como redutor tarifário,<br>conforme critérios definidos no Submódulo 4.4 do PRORET.||
|28||Para fins de monitoramento dos resultados do sistema tarifário das<br>bandeiras, as concessionárias de distribuição deverão informar<br>mensalmente à ANEEL, via Sistema de Acompanhamento de Mercado<br>Padronizado - SAMP, a receita obtida com a aplicação do sistema, os|||||Para fins de monitoramento dos resultados do sistema tarifário das<br>bandeiras, as concessionárias de distribuição deverão informar<br>mensalmente à ANEEL, via Sistema de Acompanhamento de<br>Mercado Padronizado - SAMP, a receita obtida com a aplicação das||

|||custos incorridos com ESS_SE e o custo variável dos contratos por<br>disponibilidade realizados.||bandeiras amarela e vermelha.|
|---|---|---|---|---|
|29||O acionamento de cada bandeira tarifária será sinalizado mensalmente<br>pela ANEEL, de acordo com informações prestadas pelo Operador<br>Nacional do Sistema – ONS.||O acionamento de cada bandeira tarifária será sinalizado<br>mensalmente pela ANEEL, de acordo com informações prestadas<br>pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, por meio de Despacho<br>da Superintendência de Regulação Econômica.|
|30||O período de aplicação da bandeira tarifária será o mês subsequente à<br>data de divulgação.||O período de aplicação da bandeira tarifária será o mês<br>subsequente à data de divulgação, exceto nos casos em que a<br>reunião do Planejamento Mensal de Operação – PMO finalizar no<br>início do mês, em que vigorará a bandeira tarifária publicada no<br>próprio mês.|
|31||Para o acionamento da bandeira, o ONS deverá estimar o ESS_SE, em<br>R$/MWh, para o mês subsequente, conforme seguinte fórmula:<br>_CP_<br>_CGSE_<br>_SE_<br>_ESS_<br>=<br>_<br>_onde:_<br>_CGSE: Custo de Geração por Segurança Energética: Soma do custo estimado,_<br>_em R$, relativo ao despacho de usinas fora da ordem de mérito por segurança_<br>_energética para o mês subsequente à reunião do Programa Mensal de_<br>_Operação (PMO), resultante de reunião do PMO e do Comitê de_<br>_Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, e_<br>_CP: Carga Projetada: Soma da carga estimada, em MWh, pelo ONS em_<br>_reunião do PMO, relativa ao Sistema Interligado Nacional - SIN, para o mês_<br>_subsequente à reunião do PMO._||Para o acionamento da bandeira tarifária, o ONS deverá estimar o<br>ESS_SE, em R$/MWh, para o mês subsequente, aplicando a exceção<br>do parágrafo anterior, conforme seguinte fórmula:<br>𝐸𝑆𝑆_<br>𝑆𝐸=<br>∑<br>∑[𝐺<br>𝑛,<br>𝑠𝑢𝑏<br>×<br>(<br>𝐶𝑉𝑈<br>𝑛,<br>𝑠𝑢𝑏<br>−<br>𝐶𝑀𝑂<br>𝑠𝑢𝑏<br>)<br>]<br>𝑛<br>𝑠𝑢𝑏<br>𝐶𝑃<br>_onde:_<br>sub: subsistema ao qual a usina pertence;<br>n: usina despachada fora da ordem de mérito por segurança<br>energética para o mês subsequente à reunião do PMO;<br>Gn: Geração estimada da usina (n), em MWh, despachada fora<br>da ordem de mérito por segurança energética para o mês<br>subsequente à reunião do PMO;<br>CMOsub: Custo Marginal de Operação do susbsistema a qual a<br>usina pertence, estimado para o mês subsequente à reunião<br>do PMO, em R$/MWh;<br>CVUn: Custo Variável Unitário da usina (n) , em R$/MWh,<br>despachada fora da ordem de mérito por segurança<br>energéticapara o mês subsequente à reunião do PMO;|

||||||CP: Carga Projetada: Soma da carga estimada, em MWh, pelo ONS<br>em reunião do PMO, relativa ao SIN, para o mês subsequente à<br>reunião do PMO.|
|---|---|---|---|---|---|
|33||O ONS disponibilizará à ANEEL e dará publicidade em seu site os<br>valores obtidos de ESS_SE e os valores do CMO estimado para cada<br>submercado, conjuntamente com as demais informações resultantes<br>da reunião do Programa Mensal de Operação (PMO), no dia em que<br>esta for realizada.|||O ONS disponibilizará à ANEEL e dará publicidade em seu site os<br>valores obtidos de ESS_SE, Gn, CMO, CVUn e CP, conjuntamente com<br>as demais informações resultantes da reunião do Programa Mensal<br>de Operação (PMO), no dia em que esta for realizada.|
|36||Entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2013, será realizado o Ano-<br>Teste, o qual terá como objetivos: (i) simular os resultados obtidos com<br>a aplicação hipotética das bandeiras amarela e vermelha; e (ii) divulgar<br>aos consumidores os procedimentos de aplicação do sistema de<br>bandeiras.|||Entre 1º de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2014, será realizado<br>o Ano-Teste, o qual terá como objetivos: (i) simular os resultados<br>obtidos com a aplicação hipotética das bandeiras amarela e<br>vermelha; e (ii) divulgar aos consumidores os procedimentos de<br>aplicação do sistema de bandeiras.|
|38||Nesse período, o sistema de bandeiras será aplicado apenas para<br>efeitos de simulação e divulgação, cabendo à distribuidora destacar<br>nas faturas dos consumidores qual a bandeira vigente (verde, amarela<br>ou vermelha) no período relativo ao faturamento. No informativo da<br>fatura, deverá estar explícito que: (i) a aplicação do sistema de<br>bandeiras tarifárias terá a sua vigência somente a partir do ano de<br>2014; e (ii) informações sobre o sistema de bandeiras tarifárias estão<br>disponíveis no site da ANEEL.”|||Nesse período, o sistema de bandeiras será aplicado apenas para<br>efeitos de simulação e divulgação, cabendo à distribuidora destacar<br>nas faturas dos consumidores qual a bandeira vigente (verde,<br>amarela ou vermelha) no período relativo ao faturamento. No<br>informativo da fatura, deverá estar explícito que: (i) a aplicação do<br>sistema de bandeiras tarifárias terá a sua vigência somente a partir<br>do ano de 2015; e (ii) informações sobre o sistema de bandeiras<br>tarifárias estão disponíveis no site da ANEEL.”|
|39||O sistema de bandeiras tarifárias terá a sua vigência a partir no ano de<br>2014 e será aplicado por todas as distribuidoras do Sistema Interligado<br>Nacional – SIN.|||O sistema de bandeiras tarifárias terá a sua vigência a partir no ano<br>de 2015 e será aplicado por todas as distribuidoras do Sistema<br>Interligado Nacional – SIN.|
|||p p<br>Nacional – SIN.||||
|**§**|||**EXCLUSÃO DE PARÁGRAFOS**|||
|42||A definição das bandeiras tarifárias obedecerá ao critério de cálculo da Tarifa de Energia – TE, salvo a relaçãoponta/fora deponta.||||

_Obs: as alterações implicaram em renumeração do PRORET, no que couber._ 

**SUBMÓDULO 7.3** 

|**§**|||**EXCLUSÃO DE PARÁGRAFOS**|
|---|---|---|---|
|29||A bdi tifái d d à TE b fii||
|30||A regra descrita no parágrafo anterior refere-se ao procedimento geral. Entretanto, esta poderá ser ajustada nos processos tarifários, conforme<br>participação dos contratos de disponibilidade na composição do custo de compra de energia para revenda das distribuidoras, buscando<br>minimizarpossíveis diferenças entre receitas e despesasprovenientes da aplicação das bandeiras tarifárias.||
||||**INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS**|
|26||Os adicionais das Bandeiras Tarifárias amarela e vermelha incidirão sobre a TE suprimento relativa à Bandeira Verde, aplicada às concessionárias<br>de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, e serão obtidos conforme fórmula a seguir:<br>𝐴𝑑𝑖𝑐𝑖𝑜𝑛𝑎𝑙_<br>𝐵𝑎𝑛𝑑𝑒𝑖𝑟𝑎_<br>𝑆𝑢𝑝𝑟𝑖𝑑𝑎=<br> 𝐴𝑑𝑖𝑐𝑖𝑜𝑛𝑎𝑙_<br>𝐵𝑎𝑛𝑑𝑒𝑖𝑟𝑎×<br>_FatorPerdas_Suprida_ <br>_Sendo_<br>𝐹𝑎𝑡𝑜𝑟𝑃𝑒𝑟𝑑𝑎𝑠_<br>𝑆𝑢𝑝𝑟𝑖𝑑𝑎=<br>𝑀𝑒𝑟𝑐𝑎𝑑𝑜<br>𝐶𝑎𝑡𝑖𝑣𝑜<br>𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎<br>𝑅𝑒𝑞𝑢𝑒𝑟𝑖𝑑𝑎<br>_onde:_<br>_Mercado Cativo: Mercado Cativo, em MWh, relativo ao período de referência do último processo tarifário da distribuidora suprida; e_<br>_Energia Requerida: Energia Requerida Regulatória, em MWh, relativa ao período de referência do último processo tarifário da distribuidora suprida._||
|||||
|32||A definição das bandeiras tarifárias obedecerá ao critério de cálculo da Tarifa de Energia – TE, salvo a relação ponta/fora de ponta, aplicando, no<br>que couber, os benefícios tarifários associados.||

_Obs: as alterações implicaram em renumeração do PRORET, no que couber._