Altera a Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre, e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-04-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.018, DE 26 DE ABRIL DE 2022 

Altera a Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; § 5º, no art. 28 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.002730/2020-92, decide: 

Art. 1º  Acrescentar as alíneas “f” e “g” ao inciso II, alterar a redação do inciso III e IV, acrescentar o inciso V e as alíneas “a” e “b”, renumerar o Parágrafo Único para § 1º e acrescentar o § 2º ao art. 107 da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 107 ............................................................................................................................... II -

f) 1º de janeiro do sexto ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; e 

g) 1º de janeiro do sétimo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. 

IIII – duas vezes ao ano, após a realização dos MCSD Energia Nova de que trata o inciso II, para as cessões que terão vigência de 60 (sessenta) meses, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; 

IV – excepcionalmente, até o final de 2022, três vezes ao ano para cessões com vigência a partir do mês de finalização do processamento do MCSD Energia Nova até o final do ano; e 

V – a partir de 2023, duas vezes ao ano; 

a) no mês de abril, para cessões com vigência a partir de abril até o final do ano, e; 

b) no mês de julho, para cessões com vigência a partir de julho até o final do ano, com limitação de declaração de montante individual por distribuidora de até 5% (cinco por cento) de sua carga verificada no ano anterior ao processamento. 

§ 1º  Os resultados do processamento de que trata o inciso I realizado no mês de junho deverão ser divulgados pela CCEE até o dia 15 de junho. 

§ 2º  Excepcionalmente para o ano de 2022, o processamento do MCSD Energia Nova de que trata a alínea “f” do inciso II deste artigo previsto para o mês de março, poderá ser realizado em qualquer mês do ano de 2022 antes da realização do Leilão A-6 e por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo.” 

Art. 2º  Alterar a redação do § 3º do art. 159 da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 159

§ 3º  Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração, nos MCSD Energia Nova com vigência no próprio ano ou apenas no ano seguinte ao de realização desse mecanismo, de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras, exceto para o processamento do mês de julho de que trata a alínea b do inciso V do caput do art. 107.” 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2022, seção 1, p. 548, v. 160, n. 80.