Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação - Novo SCL; e altera o art. 54, da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109 de 26.10.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-10-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 

suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º , incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, incluídos pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pelas Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e nº 11.943, de 28 de maio de 2009, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, e no art. 2º, § 1º , do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 

de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o que consta do Processo nº 48500.005570/2012-23, e considerando que: 

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 095/2013, por intercâmbio documental, realizada no período de 15 de agosto a 15 de setembro de 2013, permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, na forma dos seguintes módulos: 

I - Módulo de Medição Contábil; II - Módulo de Garantia Física; III - Módulo de Contratos; IV - Módulo de Ressarcimento; V - Módulo de Consolidação de Resultados; VI - Módulo de Reajuste da Receita de Venda de CCEAR; VII - Módulo de Contratação de Energia de Reserva; VIII - Módulo de Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD; IX - Módulo de Regime de Cotas de Garantia Física e X - Módulo de Glossário de Termos / Interpretações e Relação de Acrônimos; 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá publicar, até 31 de outubro de 2013, as Regras de que trata o art. 1º, considerando as alterações que constam da Nota Técnica nº 135/2013–SEM/ANEEL, de 04 de outubro de 2013. 

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder, até novembro de 2013, à revisão dos Procedimentos de Comercialização que devam ser alterados em decorrência das Regras de que trata o art. 1º. 

Art. 3º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Novo SCL para os processamentos das contabilizações a partir de outubro de 2013. 

Art. 4º Alterar o art. 54, da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 54.  Antes da divulgação de resultados decorrentes da aplicação de novas Regras e Procedimentos implementados nos sistemas da CCEE, todos os programas computacionais utilizados para tal fim deverão ser submetidos aos seguintes procedimentos e ordem de priorização: 

I - certificação pelo auditor do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira; 

II - aprovação pelo Conselho de Administração da CCEE; e 

III - aprovação pela ANEEL das recomendações e eventuais aperfeiçoamentos constantes do relatório de auditoria. 

§ 1º Excepcionam-se ao disposto no caput os desenvolvimentos e manutenções evolutivas dos programas computacionais, quando consonantes às normas em vigor, observandose: 

I - a prévia aprovação ou determinação da ANEEL; e 

II - auditoria imediatamente subsequente, a ser encaminhada para a ANEEL. 

§ 2º  O ato administrativo destinado à aprovação de que tratam o inciso III do caput e o inciso I do § 1º pode contemplar outras determinações para a efetivação de ajustes aos sistemas da CCEE. 

§ 3º Excepciona-se ao disposto no caput a atualização de sistema de mero expediente, bem como a manutenção corretiva indispensável à adequada aplicação das normas em vigor, observando-se: 

I - o envio à ANEEL de relatório mensal com todas as intervenções realizadas e respectivas justificações; 

II - a emissão de comunicado a todos os agentes da CCEE, disponibilizando o relatório a que alude o inciso I; e 

III - o processo de certificação a que alude o inciso I do caput deve abranger todas as intervenções efetivadas no período compreendido entre a certificação presente e a imediatamente anterior, com vistas a verificar sua adequação às condições referidas neste parágrafo.” 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2013, seção 1, p. 82, v. 150, n. 208. 

(Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)