Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; aprova a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros, e revoga a Resolução Normativa ANEEL 508, de 04.09.2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-04-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 711, DE 19 DE ABRIL DE 2016 

Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR. Aprova a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros. Revoga a Resolução Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012. 

## Texto Compilado 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.001059/2016-86, resolve: 

Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR. 

Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR vinculados a empreendimentos de geração que não possuam unidades geradoras em operação comercial. (Redação dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

Art. 2º O acordo bilateral poderá envolver as seguintes modalidades: 

I – redução temporária total ou parcial da energia contratada; 

II – redução parcial permanente da energia contratada; 

## III – rescisão contratual. 

§ 1º As partes envolvidas no acordo bilateral deverão registrar nos sistemas da CCEE as informações relativas a prazo e montante do acordo até o 25º dia do mês anterior ao mês de início da vigência. 

§ 2º A ocorrência de revogação da outorga do gerador implicará encerramento imediato do acordo bilateral, adequando-se os parâmetros de repasse tarifário aos montantes de energia reduzidos até essa data. 

§ 2º A ocorrência de revogação da outorga do gerador, postergação do início de suprimento ou a entrada em operação comercial do empreendimento implicará encerramento imediato do acordo bilateral de que trata o inciso I do caput. (Redação dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

§ 3º Na celebração do acordo bilateral a data de término do período de suprimento não poderá ser alterada. 

§ 4º As alterações de montante decorrentes do acordo bilateral provocarão, durante sua vigência, efeitos proporcionais nos demais parâmetros contratuais, devendo refletir no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo e no cálculo do repasse tarifário. 

§ 5º O acordo bilateral será considerado como exposição voluntária das distribuidoras para fins de cálculo de repasse tarifário da sobrecontratação. 

§ 6º O acordo bilateral será considerado como atenuante das penalidades administrativas e editalícias decorrentes de atraso ou não implantação do empreendimento imputáveis aos geradores. 

§ 7º O acordo bilateral não será considerado para fins de apuração do montante de reposição das distribuidoras. 

§ 8º Para as modalidades de acordo previstas nos incisos II e III do caput, os agentes deverão manter cópia do respectivo aditivo contratual, o qual deverá ser enviado à ANEEL em caso de solicitação. 

§ 9º O acordo bilateral estará sujeito à análise quanto aos efeitos financeiros ocorridos no Mercado de Curto Prazo - MCP, os quais poderão ser compensados pelas distribuidoras em caso de conduta lesiva ao consumidor. 

§ 10 Os acordos bilaterais objeto dessa resolução ficam dispensados da homologação prevista na Resolução Normativa nº 323, de 8 de julho de 2008. 

§ 11 Os acordos de que tratam os incisos II e III do caput ensejarão o pagamento pelos geradores de indenização equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária, conforme procedimentos definidos no Módulo 4 do Proret. (Incluído pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

Art. 3º O acordo bilateral será submetido a regra de avaliação em relação aos seus efeitos na tarifa de energia das distribuidoras, conforme Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. (Revogado pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

Art. 4° Fica aprovada a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros. 

Art. 5° A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE – deverá submeter à aprovação da ANEEL, no que couber, proposta de alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização, de forma a adequá-los a esta Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias. 

Parágrafo único. A proposta de alteração deverá prever comando específico para o cálculo do fator de atraso aplicável a usinas que tenham efetuado acordos bilaterais ou participado de mecanismos centralizados de reduções permanentes de montante de energia vendida, atenuando os efeitos da aplicação desse fator sobre a receita de venda remanescente. 

Art. 6º Fica revogada a Resolução Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76. 

– (Alterados os itens 18 e 19 do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, pela REN ANEEL 746 de 22.11.2016) 

(Revogada pela REN ANEEL 904, de 08.12.2020)