Modifica a estrutura organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno da ANEEL aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-08-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 

Modifica a estrutura organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de 1997, o que consta do Processo n. 48500.003174/2010-08, e considerando: 

a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Agência e as atribuições de algumas de suas unidades organizacionais, com vistas a aperfeiçoar o seu funcionamento, em busca de maior eficiência e eficácia dos resultados, sem aumento de despesas, resolve: 

**Art. 1°** Promover as seguintes alterações na estrutura organizacional da ANEEL: 

I – extinguir a Assessoria de Comunicação e Imprensa ― ACI; 

II – extinguir a Superintendência de Relações Institucionais ― SRI; 

III – criar a Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais ― SCR. 

**Art. 2°** Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de 1997, modificado pelas Resoluções Normativas n. 267, de 13 de julho de 2001, n. 116, de 29 de novembro de 2004, n. 249, de 30 de janeiro de 2007, e n. 356, de 2 de março de 2009, cujos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 14-C, 14-D, 14-E, 16, 17, 17-A, 18, 20, 22, 23, 25 e 27 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Capítulo II DA ORGANIZAÇÃO 

Seção I Da estrutura Organizacional 

Art. 2º

I – Diretoria: 

- Secretaria-Geral ― SGE; 

- Gabinete do Diretor-Geral ― GDG; 

- Auditoria Interna ― AIN; - Secretaria Executiva de Leilões ― SEL; - Assessoria da Diretoria ― ASD

## III – Superintendências de Processos Organizacionais: 

- Superintendência de Regulação Econômica ― SRE; - Superintendência de Estudos do Mercado ― SEM; - Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ― SMA; - Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos ― SGH; - Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ― SCG; - Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ― SCT; - Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ― SFG; - Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ― SFE; - Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ― SFF; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração ― SRG; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ― SRT; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ― SRD; - Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais ― SRC; - Superintendência de Planejamento da Gestão ― SPG; - Superintendência de Gestão Técnica da Informação ― SGI; - Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais ― SCR; - Superintendência de Recursos Humanos ― SRH; 

- Superintendência de Administração e Finanças ― SAF; 

- Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios ― SLC; e 

## - Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética ― SPE. 

IV – (revogado) 

Seção II Do Funcionamento da Agência e da Gestão Estratégica 

Art. 3º

Parágrafo único. As Superintendências de Processos Organizacionais serão parte integrante do processo de gestão administrativa e base de apoio e de instrução às deliberações da Diretoria da ANEEL. 

Art. 4º A gestão estratégica da Agência será desenvolvida no âmbito do Comitê de Planejamento Estratégico, liderado pelo Diretor-Geral e composto pelos Diretores, Procurador-Geral, Superintendentes de Processos Organizacionais, Gerente Executivo da Auditoria Interna, SecretárioGeral, Chefe de Gabinete do Diretor-Geral e Assessores da Diretoria. 

Parágrafo único. A Superintendência de Planejamento da Gestão exercerá a função de Secretaria do Comitê **.** 

Seção III 

Da Vinculação das Unidades Organizacionais 

Art. 5º As unidades organizacionais vinculam-se à Diretoria, assim agrupadas por afinidade de atribuições: 

..................................................................................................................... II – Relações com a Sociedade: - Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ― SMA; - Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais ― SCR. III – (revogado) IV – Outorgas e Gestão dos Potenciais Hidráulicos: - Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ― SCG; 

- Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 

― SCT; 

- Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos ― SGH. 

## V – Fiscalização dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica: 

- Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ― SFG; 

- Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade  ― SFE; - Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ― SFF. VI – Regulação Técnica e Padrões de Serviço: 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração ― SRG; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ― SRT; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ― SRD; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais ― SRC; 

- Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética ― SPE. VII – Planejamento e Gestão Administrativa: 

- Superintendência de Planejamento da Gestão ― SPG; 

- Superintendência de Gestão Técnica da Informação ― SGI; 

- Superintendência de Recursos Humanos ― SRH; 

- Superintendência de Administração e Finanças ― SAF; 

- Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios ― SLC. VIII – Assessoramento e Controle da Gestão: 

- Secretaria-Geral ― SGE; 

- Gabinete do Diretor-Geral ― GDG; - Auditoria Interna ― AIN; 

- Procuradoria-Geral ― PGE; - Secretaria Executiva de Leilões ― SEL; - Assessoria da Diretoria ― ASD. ........................................................................................................ Capítulo III DA DIRETORIA Seção I Da Composição ........................................................................................................ Seção II Das Competências Art. 7º..................................................................................................................... .......................................................................................................................... IV – designação de comissões, tais como de licitação, de procedimentos administrativos disciplinares e de ética, bem como de comitês técnicos e grupos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atividades da Agência; .......................................................................................................................... VII – (revogado) .......................................................................................................................... X – alteração do Regimento Interno; .......................................................................................................................... .......................................................................................................................... XII – (revogado) Seção III Das Reuniões Deliberativas Art. 8º..................................................................................................................... .......................................................................................................................... § 4º As pautas das reuniões a que se refere o parágrafo anterior, se públicas, serão previamente divulgadas no sítio da ANEEL na Internet.” .......................................................................................................................... Art. 9º ....................................................................................................................

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§ 3º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o Diretor-<br>relator encaminhar a outro Diretor o seu voto escrito sobre as matérias da pauta, o qual será lido e<br>registrado na ata respectiva.<br>Art. 10.....................................................................................................................<br>..........................................................................................................................<br>§ 2º As decisões sobre alteração do Regimento Interno serão aprovadas por, no mínimo,<br>quatro votos favoráveis, devendo ser publicadas no Diário Oficial da União.<br>..........................................................................................................................<br>Seção IV<br>Da Secretaria-Geral<br>Art. 13 À Secretaria-Geral, que será dirigida por Secretário-Geral, compete prestar apoio à<br>Diretoria, exercendo as seguintes atribuições básicas:<br>I – protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela ANEEL, bem como autuar<br>os processos;<br>II – distribuir os processos aos Diretores Relatores;<br>III – organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria e registrar em ata o<br>resultado das deliberações;<br>IV – assegurar a publicidade e zelar pela qualidade dos atos administrativos;<br>V – expedir as correspondências da ANEEL.<br>Art. 14 (revogado)<br>Art. 14-A (revogado)<br>Art. 14-B (revogado)<br>Seção V<br>Da Auditoria Interna<br>Art. 14-C À Auditoria Interna, que será dirigida por Gerente Executivo, compete prestar<br>apoio à Diretoria, exercendo as seguintes atribuições básicas:<br>I - apoiar a Administração na auditagem da qualidade dos processos internos e na gestão<br>administrativa, financeira e patrimonial, bem como avaliar a conformidade dos resultados em face dos<br>princípios da economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade, de forma a garantir o<br>**----- End of picture text -----**<br>

cumprimento da legislação, das competências organizacionais e das diretrizes e políticas do governo federal; 

II - exercer a interface institucional com os órgãos de controle, atuando no provimento de informações e no apoio às auditagens realizadas por estes; e 

III - examinar e emitir prévio parecer sobre a Prestação de Contas Ordinária Anual da Agência e sobre tomadas de contas especiais. 

## Seção VI 

Da Secretaria Executiva de Leilões 

Art. 14-D A Secretaria Executiva de Leilões, que será dirigida pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação encarregada de processar os leilões de compra de energia, contratação de concessões e outorga de autorizações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, terá as seguintes atribuições básicas: 

I – desenvolver atividades de apoio administrativo e técnico à Comissão Especial de Licitação ― CEL a que se refere o _caput_ ; 

II – acompanhar os cronogramas dos leilões processados pela CEL; 

III – elaborar termos de referência para a contratação de auditorias e demais serviços necessários à realização dos leilões processados pela CEL; e 

IV – gerir as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados pela CEL. 

## Seção VII 

Da Assessoria da Diretoria 

Art. 14-E À Assessoria da Diretoria compete prestar apoio à Diretoria, exercendo as seguintes atribuições básicas: 

I – prestar assessoramento técnico ao colegiado de Diretores, sempre que solicitado, bem como aos Diretores a que se reportam diretamente, nas matérias afetas às competências da Agência, por meio de estudos e pesquisas, elaboração de informativos, pareceres e consultas, competindo-lhes coordenar, orientar, supervisionar e dirigir as atividades designadas pelos respectivos Diretores; 

II – providenciar a instrução de processos administrativos distribuídos aos respectivos Diretores, com vistas à sua inclusão na pauta de deliberações da Diretoria e à posterior publicação dos correspondentes atos decisórios; 

III – elaborar e submeter aos respectivos relatores minutas de voto ou de decisão monocrática, conforme o caso, bem como do(s) correspondente(s) ato(s) decisório(s) referentes a 

recursos administrativos e pedidos de reconsideração, de invalidação ou de agravo interpostos contra deliberações: a) de unidades organizacionais, de Diretores ou da Diretoria Colegiada da ANEEL, em matérias de caráter público ou administrativo interno; e b) de Agências Estaduais Conveniadas da ANEEL; IV – revisar e/ou complementar as minutas de voto e dos respectivos atos decisórios oriundos das unidades organizacionais em todas as matérias de competência exclusiva da Diretoria Colegiada da ANEEL; e V – presidir, coordenar e/ou participar de comissões, comitês ou grupos de trabalho voltados ao desenvolvimento de processos ou atividades da Agência. Capítulo IV DOS DIRETORES Seção I Das Atribuições Comuns .......................................................................................................................... Seção II Das Atribuições Específicas do Diretor-Geral Art. 16 ..................................................................................................................... .......................................................................................................................... III – supervisionar o funcionamento da Autarquia; .......................................................................................................................... Seção III Das Atribuições do Diretor-Ouvidor Art. 17 Ao Diretor-Ouvidor, apoiado pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, sem prejuízo das atribuições comuns aos membros da Diretoria, incumbe: .......................................................................................................................... II – responsabilizar-se pela cobrança final da correta aplicação de medidas pelos agentes no atendimento às reclamações dos usuários de energia elétrica e demais envolvidos; ......................................................................................................................... IV – coordenar o processo de antecipação e encaminhamento das necessidades e anseios de todos os agentes envolvidos; e 

V - contribuir para a implementação e o aprimoramento de mecanismos de compartilhamento com a sociedade, nos processos organizacionais ligados à regulação e à fiscalização. Art. 17-A O Diretor-Ouvidor, apoiado pela(s) unidade(s) e/ou comissão(ões) com atribuições afetas ao tema,  será também responsável por coordenar o processo de tratamento às críticas, sugestões, reclamações ou denúncias recebidas em face da atuação de unidades organizacionais ou de servidores da ANEEL. Seção IV Do Gabinete do Diretor-Geral 

Art. 18 O Gabinete do Diretor-Geral será exercido por Chefe de Gabinete, que exercerá as seguintes atribuições básicas: 

I – prestar assistência administrativa e assessoramento ao Diretor-Geral; e II – organizar o expediente e os despachos do Diretor-Geral, bem como acompanhar as matérias de seu interesse. III – (revogado) Art. 19 (revogado) Capítulo V DA PROCURADORIA-GERAL Seção I Das Competências Art. 20 ....................................................................................................................

IV – pronunciar-se em processos de natureza disciplinar e sobre todas as questões jurídicas referentes a licitações e contratos, incluindo a dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório;

VII – exercer a representação judicial da Autarquia e de seus agentes públicos, bem como a representação extrajudicial desta, nos termos do disposto na Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, e da legislação específica superveniente; 

VIII – encarregar-se da apuração da liquidez e certeza dos créditos da ANEEL, de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, nos termos do disposto na Lei Complementar n. 73/1993 e da legislação específica superveniente. 

Capítulo VI DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS E DEMAIS UNIDADES ORGANIZACIONAIS Seção I Das Atribuições Básicas Art. 22 São atribuições básicas das Superintendências de Processos e das demais Unidades Organizacionais: .......................................................................................................................... III - estabelecer metas e elaborar os respectivos planos de ação, bem como efetuar o seu acompanhamento, avaliar resultados e identificar necessidades de ajuste e aprimoramento de regras, critérios e procedimentos; .......................................................................................................................... X - zelar pelos bens patrimoniais da ANEEL, necessários à execução das atividades da respectiva área de competência; .......................................................................................................................... XIII - gerir contratos sob sua responsabilidade. Seção II Das Atribuições Específicas das Superintendências de Processos Organizacionais 

Art. 23 Constituem atribuições específicas das Superintendências a execução das atividades relacionadas aos processos a seguir discriminados: 

I – Regulação Econômica ― estabelecimento dos valores iniciais, dos reajustes e das revisões de tarifas de energia elétrica, bem como dos encargos setoriais definidos em lei; e desenvolvimento contínuo de estudos e propostas de regulação econômica por incentivos, que contribuam para a otimização da estrutura tarifária e o adequado equilíbrio entre confiabilidade do fornecimento e modicidade das tarifas e preços; 

II – Estudos do Mercado ― comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e livre, e contratação de energia de reserva, consoante as diretrizes legais e regulamentares, especialmente no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro e monitoramento dos contratos de compra e venda; supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular funcionamento, bem como a segurança e liquidez de suas operações; e defesa da concorrência, na análise de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor elétrico, observada a legislação específica; 

III – Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ― mediação entre os agentes econômicos do setor elétrico e entre esses e seus consumidores; ouvidoria setorial e atendimento a reclamações; participação da sociedade, mediante os mecanismos de audiência e consulta pública; e apoio e orientação aos conselhos de consumidores de energia elétrica; 

## IV – (revogado) 

V – Gestão e Estudos Hidroenergéticos ― análise e aprovação de estudos de inventário, viabilidade econômica e projetos de aproveitamentos hidrelétricos, zelando pela otimização do potencial hidráulico, em articulação com os órgãos responsáveis pela definição do uso múltiplo das águas e pelo licenciamento ambiental; e desenvolvimento e gerenciamento das demais atividades técnicas relacionadas aos aproveitamentos de energia elétrica, tanto na etapa de estudos quanto na fase de implantação e operação das centrais hidrelétricas; 

VI – Licitação e Controle de Contratos e Convênios ― licitação para a compra ou alienação de bens, a execução de obras e a prestação de serviços à ANEEL, apoiando as áreas durante a fase interna do procedimento; e monitoramento dos contratos resultantes dos procedimentos licitatórios e dos convênios firmados pela Agência, auxiliando os gestores na sua execução e coordenando a operacionalização de contratos de metas para atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos; 

VII – Concessões e Autorizações de Geração ― leilão para a compra de energia proveniente de empreendimentos de geração e respectiva contratação de concessões ou outorga de autorizações de geração de energia elétrica; gestão dos contratos e dos atos autorizativos decorrentes de leilões ou de outorgas da ANEEL mediante delegação; compensação financeira e royalties pela utilização de recursos hídricos; e organização do registro de centrais geradoras de pequeno porte; 

VIII - Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ― licitação e contratação de concessões e permissões, bem como de outorga de autorizações de serviços e instalações de transmissão e de distribuição de energia elétrica, mediante delegação, incluindo a regularização das cooperativas de eletrificação rural e as atividades de comercialização, exportação e importação de energia; e gestão dos respectivos atos autorizativos e contratos de concessão e permissão; 

IX - Fiscalização dos Serviços de Geração ― controle e fiscalização: dos serviços e instalações de geração de energia elétrica, desde a implantação ou ampliação até a sua operação **;** de agentes de operação de sistemas e de comercialização de energia no setor elétrico, em conjunto com as demais 

áreas de fiscalização da ANEEL **;** de encargos setoriais e programas de governo afetos aos agentes de geração **;** e do cumprimento das obrigações constantes dos contratos de concessão e de autorizações de geração; 

X - Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ― controle e fiscalização: dos serviços e instalações de transmissão de energia elétrica, incluindo a de agentes de operação de sistemas e a análise de perturbações relevantes no sistema elétrico; do cumprimento das obrigações constantes dos contratos de concessão e permissão de distribuição, especialmente quanto à qualidade dos serviços técnicos e comerciais; de programas de governo afetos aos agentes de transmissão e distribuição; e de laudos de avaliação de ativos imobilizados em serviço; 

XI - Fiscalização Econômica e Financeira ― controle e fiscalização econômico-financeira e contábil das concessões, permissões e autorizações dos serviços e instalações de energia elétrica, incluindo a gestão dos fundos setoriais, bem como de operações comerciais e societárias sujeitas a 

controle prévio ou a _posteriori_ ; desenvolvimento de ações de caráter preventivo e corretivo para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; e padronização de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados; 

XII - Regulação dos Serviços de Geração ― regulação, normatização e padronização dos serviços e instalações de geração de energia elétrica; acompanhamento e avaliação dos estudos de planejamento energético, da implementação de mecanismos de segurança energética e da interação entre a produção e a comercialização de energia; definição de tarifas de otimização e de serviços ancilares; e análise e aprovação do Plano Anual de Combustíveis, dos custos anuais da conta CCC e de empreendimentos a serem beneficiados com a sub-rogação da CCC; 

XIII - Regulação dos Serviços de Transmissão ― regulação, normatização e padronização dos serviços de transmissão de energia elétrica; autorização de reforços em instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão; supervisão do acesso ao sistema de transmissão e da conexão às instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão; estabelecimento dos encargos de conexão e das tarifas de uso do sistema de transmissão; e reajuste das receitas anuais permitidas das concessionárias de transmissão; 

XIV - Regulação dos Serviços de Distribuição ― regulação técnica dos serviços de distribuição de energia elétrica, com vistas ao estabelecimento de regras e procedimentos referentes ao planejamento da expansão, ao acesso, operação e medição dos sistemas de distribuição, e a indicadores de qualidade do serviço e do produto energia elétrica, incluindo o desenvolvimento de redes inteligentes e o gerenciamento do lado da demanda; e apoio técnico na definição das tarifas de uso dos sistemas de distribuição; 

XV – Regulação dos Serviços Comerciais ― regulação das condições gerais de fornecimento de energia elétrica, notadamente quanto ao relacionamento entre as distribuidoras e seus consumidores, e da universalização do acesso e uso da energia elétrica; acompanhamento da qualidade do atendimento presencial e telefônico ao consumidor; aplicação da tarifa social de energia elétrica; e realização de pesquisas de satisfação dos consumidores; 

XVI – Planejamento da Gestão ― planejamento e gestão estratégica, bem como aprimoramento do modelo de gestão; programação orçamentária e acompanhamento das metas organizacionais; avaliação sistemática do desempenho institucional; gestão dos processos internos da ANEEL; proposição e acompanhamento da execução do Contrato de Gestão; e elaboração da Prestação de Contas Anual da Agência; 

XVII – Gestão Técnica da Informação ― gestão de dados e informação, de documentos e de arquivos; fornecimento de soluções e suporte técnico, desenvolvimento e manutenção de projetos e sistemas de tecnologia e segurança da informação; e administração da infraestrutura de tecnologia da informação da Agência; 

XVIII – Comunicação e Relações Institucionais ― relacionamento institucional com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades e autoridades, nacionais e estrangeiras **;** governança da descentralização de atividades junto aos estados da federação; promoção ou participação em eventos; articulação com os órgãos de imprensa; acompanhamento e análise das 

matérias veiculadas na mídia e prestação de informações aos veículos de comunicação; comunicação interna, externa e visual; e produção de material impresso ou digital; 

XIX – Recursos Humanos ― gestão e desenvolvimento de pessoas, com vistas a compor, manter **,** capacitar, valorizar e otimizar o efetivo de recursos humanos da ANEEL, incluído o programa de estágio supervisionado, utilizando mecanismos de diagnóstico sistemático de necessidades e de aferição do clima organizacional, de avaliações regulares de desempenho dos servidores, e de promoção à saúde e qualidade de vida na Agência; 

XX – Administração e Finanças ― execução orçamentária e financeira da ANEEL; controle da arrecadação de receitas; gestão contábil; manutenção e segurança das instalações prediais e de sistemas de telefonia; controle de acesso e movimentação de servidores, autoridades, visitantes e prestadores de serviços; e administração dos bens patrimoniais, de consumo e dos recursos logísticos, incluindo o arrendamento ou cessão de áreas para a prestação de serviços de interesse dos servidores e demais trabalhadores no ambiente da ANEEL; 

XXI - Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética ― regulação, avaliação e acompanhamento da implementação de projetos e programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética no setor elétrico, incluindo o apoio à fiscalização desses projetos e programas; prospecção e divulgação de novas tecnologias e de sugestões de temas para projetos prioritários; e apoio técnico na elaboração de propostas de compartilhamento de receitas provenientes de produtos oriundos de P&D, em benefício da sociedade. 

.......................................................................................................................... Capítulo VII DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .......................................................................................................................... Art. 25 Os atos da ANEEL serão expressos sob a forma de: .......................................................................................................................... VII – pareceres ou notas de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência; .......................................................................................................................... X – súmulas, de caráter orientativo, consubstanciadas em enunciados, contendo o entendimento pacífico, reiterado e uniforme proveniente das decisões da Diretoria da ANEEL; XI – procedimentos técnicos, estruturados na forma de módulos, contendo instruções detalhadas sobre conteúdo das resoluções normativas que os aprovaram; 

## XII – avisos de convocação de licitações e de audiências públicas; 

XIII – manuais técnicos versando sobre procedimentos de contabilidade, controle patrimonial, fiscalização de agentes ou de entidades setoriais, bem como de orientação aos agentes ou para desenvolvimento de trabalhos de auditoria em questões de interesse do setor elétrico. 

Parágrafo único. As resoluções e portarias, incluindo as que aprovarem súmulas, procedimentos e manuais técnicos, serão expedidas pelo Diretor-Geral; as comunicações externas, ordens de serviço, instruções, despachos e avisos de convocação serão emitidos pelos Diretores e pelos titulares de Unidades Organizacionais, e os pareceres ou notas, pelos técnicos encarregados da análise e instrução dos processos. .................................................................................................................................. Capítulo VIII DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 27..................................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º O extrato do Contrato de Gestão e de seus eventuais aditamentos serão publicados no Diário Oficial da União. ..................................................................................................................................” 

**Art. 3°** Ficam revogados o inciso IV do art. 2º, os §§ 2º e 3º do art. 3º, o inciso III do art. 5º, os incisos VII e XII do art. 7º, os arts. 14, 14-A e 14-B, o inciso III do art. 18, o art. 19, os arts. 23-A e 23-B, e o inciso III do art. 24, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de 1997, alterado pelas Resoluções Normativas n. 267, de 13 de julho de 2001, n. 116, de 29 de novembro de 2004, n. 249, de 30 de janeiro de 2007, e n. 356, de 2 de março de 2009. 

**Art. 4º** No prazo de até 15 dias da publicação desta Resolução, será providenciada a republicação atualizada do Regimento Interno da ANEEL, com todas as alterações dela decorrentes. 

**Art. 5°** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2012, seção 1, p. 90, v. 149, n. 220, e o retificado no D.O. de 19.02.2013. 

(Revogada pela PRT ANEEL 6.980, de 16.06.2025)