Estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-12-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 

Estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia. 

## Voto 

Texto Compilado 

## Voto Resumido 

## Voto Condutor 

## Voto em Separado 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.006210/2014-19, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. 

CAPÍTULO I 

DA REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO 

Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes modalidades: 

I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e 

II – Ambiente de Contratação Livre - ACL. 

§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica participante do MRE cujo agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. 

§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016. 

§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica, referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda, de que trata o §1°. 

§4º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACL a parcela da usina hidráulica não enquadrada nos requisitos dos §§ 1º, 2º e 3º. 

Art. 3º Caso o gerador opte pelas duas modalidades de repactuação, a eventual extensão de prazo de outorga se dará observando a mesma proporção da parcela de usina pactuada em cada modalidade, amortizando-se o somatório dos ativos constituídos no ano de 2015 pela margem líquida total. 

Parágrafo único. A extensão de prazo considerará a toda a garantia física da usina como recurso disponível para amortização do ativo constituído no ano de 2015. 

Seção I 

Da Repactuação no Ambiente de Contratação Regulada 

Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador. 

§ 1º O risco hidrológico a ser transferido ao consumidor será constituído pela insuficiência de geração do MRE, calculada nos termos do art. 5º, podendo o gerador optar na repactuação por qualquer uma das seguintes classes de produtos: 

I – classe P, na qual o gerador permanece com a propriedade da energia secundária; II – classe SP, na qual a energia secundária também é transferida ao consumidor; III – classe SPR, na qual, além da energia secundária, o gerador transfere ao consumidor o risco de redução da garantia física. (Revogado pela REN ANEEL 894, de 29.09.2020) 

§ 2º Para as classes P e SP, o gerador deverá definir o nível de insuficiência de geração do MRE que suportará, por meio de fator, denominado f, estabelecido entre zero e 11%, com variação por ponto percentual e para a classe SPR o fator f será zero. 

§ 2º Para as classes P e SP, o gerador deverá definir o nível de insuficiência de geração do MRE 

que suportará, por meio de fator, denominado f, estabelecido entre zero e 11%, com variação por ponto percentual. (Redação dada pela REN ANEEL 894, de 29.09.2020) 

§ 3º A parcela de usina associada a contratos de venda com lastro misto não poderão aderir à classe SPR. (Revogado pela REN ANEEL 894, de 29.09.2020) 

§ 4º O prêmio de risco será pago à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias 

- CCRBT até o primeiro dia útil do mês subsequente ao mês de competência, e será definido na forma 

definida no §7º, considerando a classe de produto e o fator f escolhidos pelo gerador, conforme ANEXO I. 

§ 5º Os valores do prêmio de risco unitário definidos no ANEXO I para as classes de produto P e SP estão referidos à data-base de janeiro de 2015, devendo ser reajustados anualmente, a partir de janeiro de 2016, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na vigência da repactuação. 

§ 6º A ANEEL poderá recalcular os valores do prêmio de risco dos produtos P e SP do ANEXO I, considerando a ampliação do histórico de dados disponíveis, para os geradores que optarem pela repactuação a partir de 2016. 

§ 7º O prêmio de risco a ser pago à CCRBT será estabelecido mediante a multiplicação dos valores do prêmio de risco unitários definidos no ANEXO I pela quantidade de energia repactuada. 

§ 8º O gerador firmará termo de adesão, conforme ANEXO III, o qual especificará a classe de produto, o fator f, o montante de energia cujo risco hidrológico será repactuado, o prazo de postergação de pagamento do prêmio de risco para compensação do resultado de 2015, conforme art. 6º, as penalidades, que incluirão multa e juros de mora, a condição resolutiva em caso de inadimplência e a renúncia a pleitos presentes e futuros. 

Art. 5º O montante do risco hidrológico no ACR, a ser transferido aos consumidores, será calculado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no processo de contabilização, que utilizará a seguinte equação: 

**----- Start of picture text -----**<br>
𝑀𝑂𝑁𝑇_𝐶𝑉𝑅𝑚<br>𝑇𝑅_𝑅𝐼𝑆𝑝,𝑚 = 𝑚í𝑛𝑖𝑚𝑜(1; 𝑄𝑀_𝐺𝐹′𝑝,𝑚 )<br>× [(1 − 𝑓) × 𝐺𝐹𝐼𝑆_2′𝑝,𝑟,𝑤 − 𝐺𝐹𝐼𝑆_3′𝑝,𝑟,𝑤]) × 𝑃𝐿𝐷𝑝,𝑟,𝑤<br>∑<br>(𝑟,𝑤∈𝑚 {𝑚á𝑥𝑖𝑚𝑜(0;<br>4<br>− 𝐶× [𝑆𝐸𝐶′𝑝,𝑠,𝑟,𝑤 × 𝑃𝐿𝐷𝑠,𝑟,𝑤]<br>∑<br>{𝑠=1 }<br>})<br>**----- End of picture text -----**<br>

onde: 

𝑇𝑅_𝑅𝐼𝑆𝑝,𝑚 : Resultado mensal do risco hidrológico que será transferido do vendedor aos compradores, da usina “p” e por mês “m”; 

QM_GF′p,m : Quantidade mensal de garantia física sazonalizada flat, da usina “p” e por mês “m”, referenciado ao centro de gravidade; 

f: Risco hidrológico aceito pelo gerador, variando entre zero e 11%, conforme tabela de produtos oferecidos para repactuação (ANEXO I), sendo zero para a classe SPR; 

MONT_CVRm : Montante em MWh da repactuação efetuada pelo agente, podendo variar de zero até o total da energia negociada nos termos do § 1º do art. 2º, referente ao mês “m”, distribuído no mês de forma uniforme, sendo que para usinas do Programa Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, o limite superior do montante de repactuação 

corresponderá a 100% do montante de energia contratado individualmente por cada usina por meio dos contratos PROINFA-PCH-MRE, distribuído no mês de forma uniforme 

GFIS_2′p,r,w : Garantia Física Modulada Ajustada à sazonalização uniforme da usina “p”, para o patamar de carga “r” e semana “w”; 

GFIS_3′p,r,w : Garantia Física Modulada Ajustada à sazonalização uniforme para o MRE da usina “p”, para o patamar de carga “r” e semana “w”; 

C : Pode assumir valor zero ou um, a depender da classe de produto escolhida pelo gerador, sendo zero para a classe P, na qual a energia secundária permanece com o gerador, e um para as classes SP e SPR, na qual a energia secundária é transferida ao consumidor; 

SEC′p,s,r,w : O direito à energia secundária da usina “p” participante do MRE, por submercado “s”, patamar de carga “r” e semana “w”, considerada a sazonalização uniforme; 

PLDs,r,w : Preço de Liquidação de Diferenças do submercado “s”, para o patamar de carga “r” e semana “w”. 

§ 1º O resultado apurado será transferido à CCRBT. 

§ 2º Caso a usina hidrelétrica seja desligada do MRE, por opção do gerador hidráulico ou de 

forma compulsória pela ANEEL, o montante do risco hidrológico a ser transferido aos consumidores será zero durante o período em que permanecer desligada do MRE, sendo mantido o pagamento do prêmio de que trata o art. 2º em período equivalente àquele em que o gerador esteve no MRE com obrigação de pagamento do prêmio e será considerado para apuração do saldo do ativo a ser ressarcido em relação ao ano de 2015. 

§ 3º O não retorno opcional ao MRE até o mês seguinte ao fim do período de pagamento de prêmio de que trata o § 2º implicará a resolução do termo de repactuação, extinguindo-se o direito a eventual ressarcimento relacionado ao ano de 2015. 

§ 4º Excepcionalmente para desligamentos do MRE durante o ano de 2015, a validade da repactuação está condicionada: 

I – ao retorno da usina hidrelétrica ao MRE obedecidas as condições regulamentares; e 

II – à permanência da usina hidrelétrica no MRE até o término da outorga ou pelo prazo mínimo de 25 anos, nos casos de outorga precária por meio de registro, observado o § 2º. 

§ 5º O descumprimento do § 4º implicará a resolução do termo de repactuação. 

Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação estão disponíveis no ANEXO II. 

§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia. 

§ 2º A opção pela recontratação da energia vendida no ACR no prazo de extensão da outorga se dará nas mesmas condições do contrato preexistente de venda no ACR, exceto em relação ao montante vendido. 

§ 3º O montante negociado na extensão de prazo será majorado em relação ao contrato de venda preexistente para contemplar a parcela de usina originalmente livre ou a parcela da energia vendida ao ACR nos termos do § 1º do art. 2º que não tenha sido repactuada nos termos do art. 7º. 

§ 4º O prazo de extensão da outorga será calculado considerando a amortização do ativo constituído e atualizado monetariamente por meio da aferição da margem líquida unitária de referência, calculada em R$/MWh,conforme a seguinte equação: 

𝑀𝐿𝑟𝑒𝑓𝐴𝐶𝑅 = (𝑃𝑟𝑒𝑓 × (1 − 𝑃𝐼𝑆/𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆) − 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸− 𝑃&𝐷− 𝑂𝑃𝐸𝑋𝑟𝑒𝑓 − 𝑁𝑥𝑃𝑟ê𝑚𝑖𝑜 𝑈𝑛𝑖𝑡á𝑟𝑖𝑜) × (1 − 𝐼𝑅𝑃𝐽/𝐶𝑆𝐿𝐿) 𝑀𝐿𝑟𝑒𝑓𝐴𝐶𝑅 : Margem líquida unitária de referência para a repactuação do ACR; 𝑃𝑟𝑒𝑓 : Preço a ser praticado na extensão do prazo de outorga, equivalente a R$153,77/MWh à data base de janeiro de 2015, em caso de opção por livre negociação da energia; 𝑃𝐼𝑆/𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆 : Soma das alíquotas do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 

𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 : Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica; 𝑃&𝐷 : Encargo de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética; 

𝑂𝑃𝐸𝑋𝑟𝑒𝑓 : Custo operacional de referência, equivalente a R$29,88/MWh à data base de janeiro de 2015, incluídos os custos de uso da rede e as estimativas de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH e de pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP; 

𝑁 : Variável que pode assumir os valores zero ou um, a depender da opção de venda para o prazo de extensão da outorga, sendo um para o caso de opção de recontratação da energia no ACR e zero em caso de opção por livre negociação; 

𝑃𝑟ê𝑚𝑖𝑜𝑈𝑛𝑖𝑡á𝑟𝑖𝑜 : Prêmio de risco unitário associado à opção de repactuação eleita pelo gerador, considerando a classe de produto e o fator f; 

𝐼𝑅𝑃𝐽/𝐶𝑆𝐿𝐿 : Somatório das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 

§ 5º Para o agente que optar pela classe de produto SPR, será considerada na extensão de prazo eventual redução da garantia física ocorrida no período de pagamento do prêmio de que trata o art. 4º. (Revogado pela REN ANEEL 894, de 29.09.2020) 

§ 6º O ativo constituído nos termos do § 5º considerará o percentual de redução da garantia física aplicado à receita líquida obtida no período em que essa redução gerou efeitos concomitantes ao pagamento do prêmio de que trata o art. 4º. (Revogado pela REN ANEEL 894, de 29.09.2020) 

Seção I 

Da Repactuação no Ambiente de Contratação Livre 

Art. 7º A repactuação do risco hidrológico no ACL se dará por meio de pagamento de prêmio de risco equivalente à assunção dos direitos e obrigações vinculados à capacidade existente de energia de reserva de que trata o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004. 

§ 1º O gerador firmará termo de adesão, conforme ANEXO IV, especificando o montante da energia de reserva existente destinada ao seu uso, que corresponderá, no mínimo, a 5% (cinco por cento) da garantia física de sua usina, limitado à quantidade total de energia de reserva contratada até dezembro de 2015. 

§ 2º O prêmio de risco a ser pago pelo gerador será estabelecido mediante a multiplicação de R$ 2,10/MWh pela quantidade de energia de reserva existente destinada a seu uso, observado o § 1º, referenciado à data-base de janeiro de 2015, com atualização anual pelo IPCA, a partir de janeiro de 2016. 

§ 3º O gerador deverá declarar em leilões específicos de energia reserva de capacidade de geração o montante de energia necessário para substituir a energia de reserva existente destinada a seu uso nos termos do § 1º. 

§ 4º O gerador poderá optar pela repactuação até 30 de setembro do ano anterior ao do início do uso da reserva existente que se dará em janeiro do ano seguinte, observado o disposto no art. 8º. 

§ 5º O uso da energia de reserva existente solicitada pelo gerador para efeitos a partir de 2015 se dará até 31 de dezembro de 2018, e por um período mínimo de 4 (quatro) anos se solicitada a partir de 2016. 

§ 6º O gerador firmará termo de adesão, conforme ANEXO IV, o qual especificará o percentual de energia de reserva existente repactuada em relação a sua garantia física, o valor do prêmio associado a esse percentual, o montante a ser ressarcido referente ao ano de 2015 e a renúncia a pleitos presentes e futuros. 

§ 7º As penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento do termo de adesão serão aquelas previstas no âmbito da Conta de Energia de Reserva e respectivas normas de regência. 

Art. 8º A repactuação prevista no art. 7º é requisito indispensável para participar de leilões específicos para contratação de energia de reserva de capacidade de geração de que trata o 3º. 

§ 1º O custo líquido decorrente do uso da energia de reserva de capacidade de geração será integralmente ressarcido por meio de extensão do prazo de outorga do gerador. 

§ 2º O uso da energia de reserva de capacidade de geração se dará durante o prazo remanescente original da outorga do gerador hidráulico. 

Art. 9º O resultado a ser ressarcido ao gerador para o ano de 2015, referente à repactuação do risco no mecanismo do ACL, será obtido dos valores da restituição dos montantes financeiros excedentes da CONER ao longo do ano de 2015, atribuído ao gerador hidráulico na proporção do montante repactuado em relação ao total de energia de reserva contratada nesse ano. 

Art. 10.  O ressarcimento da contratação da energia de reserva de capacidade de geração, de que trata o art. 8º, e dos resultados de 2015, de que trata o art. 9º, deverá observar a margem líquida unitária de referência, calculada em R$/MWh, mediante a seguinte equação: 

𝑀𝐿𝑟𝑒𝑓𝐴𝐶𝐿 = (𝑃𝑟𝑒𝑓 × (1 − 𝑃𝐼𝑆/𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆) − 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸− 𝑃&𝐷− 𝑂𝑃𝐸𝑋𝑟𝑒𝑓) × (1 − 𝐼𝑅𝑃𝐽/𝐶𝑆𝐿𝐿) onde: 

𝑀𝐿𝑟𝑒𝑓𝐴𝐶𝐿 : Margem líquida unitária de referência; 

𝑃𝑟𝑒𝑓 : Preço a ser praticado na extensão do prazo de outorga, equivalente a R$153,77/MWh à data base de janeiro de 2015; 

𝑃𝐼𝑆/𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆 : Soma das alíquotas do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 

𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 : Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica; 

𝑃&𝐷 : Encargo de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética; 

𝑂𝑃𝐸𝑋𝑟𝑒𝑓 : Custo operacional de referência, equivalente a R$29,88/MWh à data base de janeiro de 2015, incluídos os custos de uso da rede e as estimativas de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH e de pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP; 

𝐼𝑅𝑃𝐽/𝐶𝑆𝐿𝐿 : Somatório das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 

§ 1º No período de extensão de prazo de sua outorga, o gerador hidráulico não fará jus ao uso da energia de reserva existente ou da energia de reserva de capacidade de geração contratada em leilões específicos, ficando integralmente responsável pelo risco hidrológico. 

§ 2º Encerrado o prazo original da concessão, a capacidade de energia de reserva de uso do 

gerador hidráulico será transferida aos demais usuários da energia de reserva, excetuando-se os geradores hidráulicos. 

§ 3º O cálculo do resultado da energia de reserva de capacidade de geração será feito um ano antes do encerramento do prazo original de outorga, estimando-se o período remanescente do uso dessa energia a partir dos resultados dos doze meses anteriores, observada a proporção dos volumes de energia de reserva contratados em cada período. 

§4º No período de extensão da outorga o gerador poderá negociar livremente sua energia inclusive no ACR, aplicando-se o preço de referência para cálculo desse período de extensão. 

§ 5º A opção pela venda de energia no ACR no período de extensão da outorga se dará conforme contrato de adesão disponível no ANEXO V, aplicando-se nos demais aspectos o disposto para as UHEs em regime de cotas, inclusive quanto à alocação da energia contratada, mantido o risco hidrológico no gerador durante o período de extensão. 

## CAPÍTULO II 

## DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nos termos do § 10 da Lei nº 13.203, de 2015, o agente gerador deverá: 

I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE; e 

II - apresentar cópia do requerimento de extinção dos processos existentes com resolução do mérito, na qual contenha o número dos respectivos protocolos judiciais, nos termos do Código de Processo Civil, ficando dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação. 

Art. 12 A opção pela repactuação deverá ser protocolada pelo agente gerador até 30 de setembro do ano anterior ao início da vigência da repactuação. 

Parágrafo único. Excepcionalmente para os anos de 2015 e 2016, a data limite de que trata o caput será 15 de janeiro de 2016, e o agente gerador deverá assinar o termo de repactuação, com a devida desistência da ação judicial, até 25 de janeiro de 2016 ou em até cinco dias úteis após a anuência da ANEEL, no caso de o termo de repactuação ter sido anuído após 15 de janeiro de 2016. 

§1º Excepcionalmente para os anos de 2015 e 2016, a data limite de que trata o caput será 15 de janeiro de 2016, e o agente gerador deverá assinar o termo de repactuação, com a devida desistência da ação judicial, até 25 de janeiro de 2016 ou em até cinco dias úteis após a anuência da ANEEL, no caso de o termo de repactuação ter sido anuído após 15 de janeiro de 2016. (Renomeado do Parágrafo único pela REN ANEEL 784, de 03.10.2017) 

§2º Excepcionalmente para o ano de 2017, a opção pela repactuação de risco hidrológico de que trata o caput poderá ser protocolada pelo agente gerador até 30 de outubro de 2017, com início de vigência a partir de 2018. (Incluído pela REN ANEEL 784, de 03.10.2017) 

§ 3º Excepcionalmente para o ano de 2020, a opção pela repactuação de risco hidrológico de que trata o caput poderá ser protocolada pelo agente gerador até 30 de outubro de 2020, para repactuação em 2020 e início de vigência a partir de 2021. (Incluído pela REN ANEEL 894, de 894, de 29.09.2020) 

Art. 13 Os arts. 2º, 3º e 7º da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º

X – Usuário de Energia de Reserva: agente de distribuição, consumidor livre, consumidor especial, autoprodutor na parcela da energia adquirida, produtor de geração com perfil de consumo ou agente de exportação e, por equiparação, o gerador hidráulico participante do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em virtude da repactuação do risco hidrológico; 

XI – Conta de Energia de Reserva de Capacidade de Geração – CONER_GERAÇÃO: conta corrente específica administrada pela CCEE para realização de operações associadas à contratação e uso de energia de reserva de capacidade de geração; e 

XII - Usuários de Energia de Reserva de Capacidade de Geração – gerador hidráulico participante do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que optou pela repactuação do risco hidrológico. 

Art. 3º

Parágrafo único. O prêmio de risco do gerador hidráulico participante do MRE que repactuar o risco hidrológico se dará por meio do pagamento do valor do encargo de energia reserva estabelecido no art. 7º, até 31 de dezembro de 2018. 

Art. 3º-A.  Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva de capacidade de geração específica para a mitigação do risco hidrológico em substituição à energia de reserva existente, serão pagos mensalmente no âmbito da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva de Capacidade de Geração, em processo específico criado para este fim e análogo ao existente, pelos geradores hidráulicos participantes do MRE que optaram pela repactuação do risco hidrológico. 

§ 1º O processo específico de que trata o caput deverá ser realizada pela CCEE, por intermédio do EER estabelecido no art. 7º-A, e dos recursos disponíveis na CONER_GERAÇÃO, observados os valores referentes à constituição do Fundo de Garantia específico desta conta e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONER _GERAÇÃO e dos contratos associados à energia de reserva de capacidade de geração. 

§ 2º Para a Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva de Capacidade de Geração deverão ser consideradas todas as disposições atinentes à contratação de Energia de Reserva existente de que trata o art. 3º, considerando inclusive as disposições de que tratam da liquidação financeira da energia de reserva, da inadimplência, da liquidação financeira no mercado de curto prazo e da gestão da CONER. 

Art. 7º O rateio do EER entre os Usuários de Energia de Reserva será obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: 

**----- Start of picture text -----**<br>
𝐸𝐸𝑅𝑔𝑚 = 𝐺𝐹𝑔𝑚 ∗ 𝑃𝑟ê𝑚𝑖𝑜_𝐴𝐶𝐿𝑚<br>𝑛<br>𝐸𝐸𝑅𝑟𝑚 = 𝑘𝑟𝑚 ∗ 𝑅𝑚 − 𝐸𝐸𝑅𝑔𝑚<br>∑<br>(𝐸𝐸 𝑔 )<br>**----- End of picture text -----**<br>

onde: 

EERgm é o valor do encargo, expresso em Reais, a ser pago pelo Usuário de Energia de Reserva associado aos geradores hidráulicos participantes do MRE “g”, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva do mês “m”; 

EERrm é o valor do encargo, expresso em Reais, a ser pago pelo Usuário de Energia de Reserva associado aos agentes de consumo “r”, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva do mês “m”; e 

_GFgm_ representa a garantia física do gerador hidráulico participante do MRE “g” que optou pela repactuação do risco hidrológico no ACL no mês “m”; 

𝑃𝑟ê𝑚𝑖𝑜_𝐴𝐶𝐿𝑚 representa o prêmio de risco associado à repactuação do risco hidrológico no ACL, no mês “m”, referente à respectiva assunção do valor de energia de reserva contratada em relação à garantia física da usina participante do MRE. 

_krm_ representa a parcela de carga do Usuário de Energia de Reserva “r” no Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme medição da CCEE em base anual. 

_n_ representa os Usuários de Energia de Reserva associado aos agentes de geração que optaram pela repactuação do risco hidrológico. 

Art. 7º-A O rateio do EER entre os Usuários de Energia de Reserva de Capacidade de Geração será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula: 

## 𝐸𝐸𝑅𝑔𝑚 = 𝑘𝑔𝑚 ∗ 𝐸𝐸𝑅𝑚 

onde: 

EERgm é o valor do encargo, expresso em Reais, a ser pago pelo Usuário de Energia de Reserva de Capacidade de Geração “g”, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva de Capacidade de Geração do mês “m”; 

𝑘𝑔𝑚 representa a parcela do montante de energia contratada do Usuário de Energia de Reserva de Capacidade de Geração “g” no Sistema Interligado Nacional – SIN. 

Parágrafo único. O EERm estabelecido na fórmula do caput será calculado nos termos do art. 6º, vinculado especificamente à contratação da energia de reserva de capacidade de geração. 

....................................................................” (NR) 

Art. 14 A Cláusula 1ª do Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER, Anexo da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES 

1.1

.................................................................... USUÁRIOS DE ENERGIA DE RESERVA ou USUÁRIOS: agente de distribuição, consumidor livre, consumidor especial, autoprodutor na parcela da energia adquirida, produtor de geração com perfil de consumo ou agente de exportação e gerador hidráulico participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, enquadrados no §4º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, que optaram pela repactuação do risco hidrológico. ...................................................................” (NR) 

Art. 15 O art. 54 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, Anexo da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 54-I. Parágrafo único. A adesão ao CONUER é compulsória para a CCEE e para todos os agentes de distribuição, consumidores livres, consumidores especiais, autoprodutores que comercializam energia no SIN e agentes de exportação e os agentes de geração hidráulica participantes do MRE, enquadrados no §4º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, que optaram pela repactuação do risco hidrológico. ...................................................................” (NR) 

Art. 16 Até que se proceda à alteração algébrica das Regras de Comercialização e dos Procedimentos de Comercialização aplicáveis, a CCEE fica autorizada a efetuar a operacionalização da restituição dos montantes financeiros excedentes por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC. 

Art. 17 A CCEE deverá encaminhar mensalmente à ANEEL o resultado da apuração do risco hidrológico de que trata o art. 5º, do encargo de energia de reserva, da restituição dos montantes financeiros excedentes da CONER e da liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva. 

Art. 17-A. Os resultados desta Resolução serão analisados pela ANEEL até 31 de dezembro de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 894, de 29.09.2020) 

Art. 18 A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. 

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2015, seção 1, p. 101, v. 152, n. 238 e o retificado no D.O. de 18.12.2015, 23.12.2015, 12.01.2016 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

ANEXO I – Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator f, referenciados à data-base de janeiro de 2015, para os geradores que optarem pela repactuação em 2015. 

||CLASSE DE<br>PRODUTO||FATOR f|PRODUTO|PRODUTO|PRODUTO||Prêmio de<br>Risco<br>unitário<br>R$/MWh|Prêmio de<br>Risco<br>unitário<br>R$/MWh|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||
||P||0|||P100|||12,75|
||P||1|||P99|||11,75|
||P||2|||P98|||10,75|
||P||3|||P97|||10,00|
||P||4|||P96|||9,00|
||P||5|||P95|||8,25|
||P||6|||P94|||7,50|
||P||7|||P93|||6,75|
||P||8|||P92|||6,00|
||P||9|||P91|||5,50|
||P||10|||P90|||4,75|
||P||11|||P89|||4,25|
||SP||0|||SP100|||9,50|
||SP||1|||SP99|||8,50|
||SP||2|||SP98|||7,50|
||SP||3|||SP97|||6,50|
||SP||4|||SP96|||5,50|
||SP||5|||SP95|||4,75|
||SP||6|||SP94|||4,00|
||SP||7|||SP93|||3,25|
||SP||8|||SP92|||2,50|
||SP||9|||SP91|||2,00|
||SP||10|||SP90|||1,25|
||SP||11|||SP89|||0,75|
||SPR||0||SPR100|||10% do<br>preço||

## ANEXO I 

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2017, para os geradores que optarem pela repactuação em 2017 

(Substituído pela REN ANEEL 784 de 03.10.2017) 

## ANEXO I 

_Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2018, para os geradores que optarem pela repactuação em 2018._ 

||CLASSE DE<br>PRODUTO||FATOR F||PRODUTO|PRODUTO|PRODUTO||Prêmio<br>unitário<br>R$/MWh|Prêmio<br>unitário<br>R$/MWh|Prêmio<br>unitário<br>R$/MWh|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||
||P||0||||P100|||21,43||
||P||1||||P99|||20,05||
||P||2||||P98|||18,72||
||P||3||||P97|||17,43||
||P||4||||P96|||16,21||
||P||5||||P95|||15,01||
||P||6||||P94|||13,86||
||P||7||||P93|||12,78||
||P||8||||P92|||11,77||
||P||9||||P91|||10,80||
||P||10||||P90||||9,86|
||P||11||||P89||||8,93|
||SP||0||||SP100|||17,84||
||SP||1||||SP99|||16,46||
||SP||2||||SP98|||15,12||
||SP||3||||SP97|||13,83||
||SP||4||||SP96|||12,61||
||SP||5||||SP95|||11,41||
||SP||6||||SP94|||10,27||
||SP||7||||SP93||||9,19|
||SP||8||||SP92||||8,18|
||SP||9||||SP91||||7,21|
||SP||10||||SP90||||6,26|
||SP||11||||SP89||||5,34|
||SPR||0|||SPR100|||10% do<br>preço |||

(Alterado pela REN ANEEL 805 de 27.03.2018) 

ANEXO I 

_Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2019, para os geradores que optarem pela repactuação em 2019, com vigência a partir de 2020._ 

||CLASSE DE<br>PRODUTO||FATOR F||PRODUTO|PRODUTO|PRODUTO||Prêmio unitário<br>R$/MWh|Prêmio unitário<br>R$/MWh|Prêmio unitário<br>R$/MWh|Prêmio unitário<br>R$/MWh|Prêmio unitário<br>R$/MWh|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||
|||||||||||||||
||P||0||||P100|||||24,94||
||P||1||||P99|||||23,42||
||P||2||||P98|||||21,95||
||P||3||||P97|||||20,53||
||P||4||||P96|||||19,18||
||P||5||||P95|||||17,85||
||P||6||||P94|||||16,58||
||P||7||||P93|||||15,38||
||P||8||||P92|||||14,25||
||P||9||||P91|||||13,16||
||P||10||||P90|||||12,09||
||P||11||||P89|||||11,05||
||SP||0||||SP100|||||21,41||
||SP||1||||SP99|||||19,89||
||SP||2||||SP98|||||18,42||
||SP||3||||SP97|||||17,00||
||SP||4||||SP96|||||15,65||
||SP||5||||SP95|||||14,32||
||SP||6||||SP94|||||13,05||
||SP||7||||SP93|||||11,85||
||SP||8||||SP92|||||10,72||
||SP||9||||SP91||||||9,63|
||SP||10||||SP90||||||8,56|
||SP||11||||SP89||||||7,52|
||SPR||0|||SPR100||||10% dopreço ||||

(Redação dada pela REN ANEEL 855, de 13.08.2019) 

## ANEXO I 

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2020, para os geradores que optarem pela repactuação em 2020, com vigência a partir de 2021. 

||Classe de<br>Produto||Fator f||Produto|Produto||Prêmio<br>unitário<br>(R$/MWh)|Prêmio<br>unitário<br>(R$/MWh)|Prêmio<br>unitário<br>(R$/MWh)|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||
||P||0|||P100|||27,65||
||P||1|||P99|||26,00||
||P||2|||P98|||24,40||
||P||3|||P97|||22,85||
||P||4|||P96|||21,37||
||P||5|||P95|||19,91||
||P||6|||P94|||18,53||
||P||7|||P93|||17,21||
||P||8|||P92|||15,97||
||P||9|||P91|||14,78||
||P||10|||P90|||13,62||
||P||11|||P89|||12,49||
||SP||0|||SP100|||24,20||
||SP||1|||SP99|||22,55||
||SP||2|||SP98|||20,94||
||SP||3|||SP97|||19,40||
||SP||4|||SP96|||17,92||
||SP||5|||SP95|||16,46||
||SP||6|||SP94|||15,07||
||SP||7|||SP93|||13,76||
||SP||8|||SP92|||12,52||
||SP||9|||SP91|||11,33||
||SP||10|||SP90|||10,17||
||SP||11|||SP89||||9,03|

(Redação dada pela REN ANEEL 894, de 29.09.2020) 

## ANEXO I 

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2021, para os geradores que optarem pela repactuação em 2021, com vigência a partir de 2022. 

||Classe de<br>produto||Fator F||Produto|Produto||Prêmio unitário<br>(R$/MWh)|Prêmio unitário<br>(R$/MWh)|Prêmio unitário<br>(R$/MWh)|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||
||||||||||||
||P||0|||P100||||29,56|
||P||1|||P99||||27,82|
||P||2|||P98||||26,12|
||P||3|||P97||||24,47|
||P||4|||P96||||22,90|
||P||5|||P95||||21,35|
||P||6|||P94||||19,88|
||P||7|||P93||||18,48|
||P||8|||P92||||17,16|
||P||9|||P91||||15,89|
||P||10|||P90||||14,65|
||P||11|||P89||||13,43|
||SP||0|||SP100||||26,04|
||SP||1|||SP99||||24,30|
||SP||2|||SP98||||22,60|
||SP||3|||SP97||||20,95|
||SP||4|||SP96||||19,38|
||SP||5|||SP95||||17,83|
||SP||6|||SP94||||16,36|
||SP||7|||SP93||||14,97|
||SP||8|||SP92||||13,64|
||SP||9|||SP91||||12,37|
||SP||10|||SP90||||11,13|
||SP||11|||SP89||||9,91|

(Redação dada pela REN ANEEL 935, de 08.06.2021) 

## ANEXO II 

Resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e prazo de postergação de pagamento dos prêmios unitários do mecanismo do ACR por classe de produto e fator f para os geradores que optarem pela repactuação em 2015. 

||PRODUTO|PRODUTO|PRODUTO||Resultado a ser<br>ressarcido<br>referente aos<br>efeitos da<br>repactuação no<br>ano de 2015<br>R$/MWh|Resultado a ser<br>ressarcido<br>referente aos<br>efeitos da<br>repactuação no<br>ano de 2015<br>R$/MWh|Resultado a ser<br>ressarcido<br>referente aos<br>efeitos da<br>repactuação no<br>ano de 2015<br>R$/MWh|Resultado a ser<br>ressarcido<br>referente aos<br>efeitos da<br>repactuação no<br>ano de 2015<br>R$/MWh|Prazo de postergação do pagamento<br>do prêmio a partir de janeiro de 2016<br>para ressarcimento do resultado de<br>2015|Prazo de postergação do pagamento<br>do prêmio a partir de janeiro de 2016<br>para ressarcimento do resultado de<br>2015|Prazo de postergação do pagamento<br>do prêmio a partir de janeiro de 2016<br>para ressarcimento do resultado de<br>2015|Prazo de postergação do pagamento<br>do prêmio a partir de janeiro de 2016<br>para ressarcimento do resultado de<br>2015|Prazo de postergação do pagamento<br>do prêmio a partir de janeiro de 2016<br>para ressarcimento do resultado de<br>2015|Prazo de postergação do pagamento<br>do prêmio a partir de janeiro de 2016<br>para ressarcimento do resultado de<br>2015|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||<br>2015|||
||||||||||||||||
||||||||||Anos completos|||||Meses<br>remanescentes|
||||P100|||||30,30|2|||||10|
||||P99|||||28,40|2|||||11|
||||P98|||||26,51|2|||||11|
||||P97|||||24,36|2|||||11|
||||P96|||||22,46|2|||||12|
||||P95|||||20,30|2|||||11|
||||P94|||||18,42|2|||||11|
||||P93|||||16,61|2|||||11|
||||P92|||||14,76|2|||||11|
||||P91|||||13,02|2|||||10|
||||P90|||||11,63|2|||||11|
||||P89|||||10,22|2|||||11|
||||SP100|||||33,55|4|||||6|
||||SP99|||||31,65|4|||||10|
||||SP98|||||29,76|5|||||3|
||||SP97|||||27,86|5|||||9|
||||SP96|||||25,96|6|||||7|
||||SP95|||||23,80|7|||||2|
||||SP94|||||21,92|8|||||2|
||||SP93|||||20,11|9|||||10|
||||SP92|||||18,26|13|||||3|
||||SP91|||||16,52|17|||||3|
||||||||||||||||
||||SP90|||||15,13|||Nãopaga prêmio||||
||||SP89|||||13,68|||Nãopaga prêmio||||
|||SPR100||Depende dopreço ||||||Depende dopreço |||||

## ANEXO III 

## TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO - ACR 

## TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº ____ / ____ 

Pelo presente instrumento, o ______________ (TITULAR DE OUTORGA DE USINA HIDRÁULICA PARTICIPANTE DO MRE E VINCULADO A CCEAR OU BILATERAL COM DISTRIBUIDORA), detentor de outorga 

para geração de energia elétrica, com sede no endereço _______________, na cidade de _________, no estado de ________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, doravante denominado “GERADOR”, neste 

ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 

## CONSIDERANDO QUE: 

- a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 

- b) nos termos do respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração de: (i) Aproveitamento Hidrelétrico - AHE ou Pequena Central Hidrelétrica - PCH ___________, localizada em ________, com POTÊNCIA INSTALADA de ____ MW - Usina _________ (“USINA”); 

- c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e as condições de repactuação do risco hidrológico; 

- d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela classe de produto _____ e fator f ____; e 

- e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº _____, publicado em _________, 

RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, com contrapartida 

de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 

## CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 

Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento na data de ___ / ___ / ____ (fim do período do contrato de venda). 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada considerando o fator f de ___, para a classe de produto ____. 

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado aos CONTRATOS listados no Anexo I e o prêmio de risco unitário do produto _____, de R$___/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 

Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 

Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de ___ / ___ / ____. _(aplicável a quem consegue compensar o ativo de 2015 com postergação do pagamento do prêmio)._ 

CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA _(aplicável a quem não consegue compensar o ativo de 2015 com postergação do pagamento do prêmio)._ 

Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de ________________________ ________________________________ (contratar livremente ou recontratar com o ACR nas condições originais de contrato preexistente, exceto montante)_ durante o prazo de extensão da outorga. 

Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua data final alterada para ___ / ___ / ____. _(varia a depender da opção manifestada na Subcláusula Primeira)_ . 

Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia de _____ MWh, do novo CONTRATO de venda, o prêmio de risco unitário do produto _____, de R$___/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 

2015 ( _aplicável apenas a quem optou por recontratar com o ACR nas condições originais de contrato preexistente, exceto montante)_ . 

CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 

Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 

Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, apurados conforme Subcláusula Primeira. 

Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013. 

Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA QUINTA. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 

Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 

Subcláusula Segunda - O GERADOR apresenta cópia do requerimento de extinção dos processos judiciais que requeiram a isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 2015 _(aplicável se houver ação em curso)_ . 

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na CLÁUSULA TERCEIRA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 

Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto na Subcláusula Segunda. 

Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 

Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 

__________________, ___ de ______________ de ______. 

GERADOR 

|_____________________________|_____________________________|
|---|---|
|Nome:|Nome:|
|CPF:|CPF:|
|RG:|RG:|
|Testemunhas: ||
|_____________________________|_____________________________|
|Nome:|Nome:|
|CPF:|CPF:|
|RG:|RG:|

## ANEXO IV 

## TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO - ACL 

## TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº ____ / ____ 

Pelo presente instrumento, o ______________ (TITULAR DA OUTORGA DE USINA HIDRÁULICA PARTICIPANTE DO MRE), detentor de outorga para geração de energia elétrica, com sede no endereço _______________, na cidade de _________, no estado de ________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______ , doravante denominada “GERADOR”,  neste ato representadas por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 

## CONSIDERANDO QUE: 

- a) A Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, permitiu a repactuação do risco hidrológico vinculado à energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR dos agentes de geração hidrelétrica, participantes do MRE, mediante contrapartida do GERADOR, por meio da assunção dos direitos e obrigações vinculados à energia de Reserva de que trata o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 

- b) a CCEE é responsável por estruturar e gerir o Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER e a Conta de Energia de Reserva - CONER, nos termos do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, da Convenção de Comercialização, aprovada pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, e Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008; 

- c) nos termos do respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração de: (i) Aproveitamento Hidrelétrico - AHE ou Pequena Central Hidrelétrica - PCH ___________, localizada em ________, com POTÊNCIA INSTALADA de ____ MW - Usina _________ (“USINA”); 

- d) a Resolução Normativa nº , de  de  de 2015, estabelece os critérios para anuência e as condições de repactuação do risco hidrológico; 

- e) o GERADOR, por sua livre iniciativa, optou pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015; 

- f) o GERADOR firmou o Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER, nos termos da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008; e 

- g) a ANEEL, após avaliação dos impactos da repactuação, anuiu com a celebração deste Contrato conforme consta do Despacho nº _____, publicado em _________, 

## RESOLVE o GERADOR, aderir ao presente TERMO que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico por meio de assunção de direitos e obrigações vinculados à energia de reserva, com consequente contrapartida de pagamento a ser transferida à CONER. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 

Subcláusula Primeira - A vigência do CONTRATO terá início na data de sua assinatura e encerramento em ___ / ___ / ____. _(prazo final original da outorga)_ 

Subcláusula Segunda - O resultado da repactuação do risco hidrológico e consequente contrapartida alcançará os efeitos já percebidos a partir de 1º de janeiro 2015, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSUNÇÃO DOS DIREITOS SOBRE A ENERGIA DE RESERVA 

Subcláusula Primeira - Na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva, a CCEE depositará em favor do Gerador os montantes de excedentes apurados na CONER, proporcionais à ______ MW médios de energia de reserva, a ser restituídos aos GERADORES enquadrados como Usuários da Energia de Reserva na forma do disposto na Resolução Normativa da ANEEL nº 337, de 11 de novembro de 2008. 

Subclásula Segunda - O GERADOR se assegura do direito de comprar energia de reserva incremental com compensação dos resultados em extensão de prazo ___________. 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRÊMIO DE RISCO 

Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR, a partir da competência de janeiro de 2016, deverá recolher mensalmente à CONER a importância resultante da aplicação do prêmio de risco estabelecido na Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, correspondente ao montante de ______ MW médios de energia de reserva. 

CLÁUSULA QUINTA - DO RESSARCIMENTO 

Subcláusula Primeira - Será ressarcido ao GERADOR o valor de R$          /MWh, referente ao ano de 2015. 

Subcláusula Segunda - O ressarcimento de que trata a Subcláusula Primeira dar-se-á pela extensão de prazo de outorga e considerará o uso da energia de reserva incremental. 

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 

Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 

Subcláusula Segunda - O GERADOR apresenta cópia do requerimento de extinção dos processos judiciais que requeiram a isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 2015 _(aplicável se houver ação em curso)_ . 

## CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na CLÁUSULA TERCEIRA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 

Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto na Subcláusula Segunda. 

Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 

Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 

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__________________, ___ de ______________ de ______.<br>**----- End of picture text -----**<br>

## GERADOR 

_____________________________ _____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG: 

## Testemunhas: 

_____________________________ _____________________________ 

Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG: 

ANEXO V 

CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE REGULADO – CCEAR POR QUANTIDADE 

CCEAR Nº ...../15 PRODUTO 2018/2047 CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO – CCEAR, NA MODALIDADE QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE ENTRE SI FAZEM A _________ E A _________. 

De um lado, a _________________, concessionária ou autorizada (no caso de PCH e UHE até 50 MW) de geração de energia elétrica, com sede na Rua ______________, Município de __________, Estado de __________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, doravante denominada VENDEDOR, e de outro lado _______________, titular de concessão para prestação de serviços públicos de distribuição de 

energia elétrica, com sede na Rua ____________, Município de ___________, Estado de _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, doravante denominada COMPRADOR, quando em conjunto denominadas PARTES, e separadamente PARTE, neste ato representadas por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários; CONSIDERANDO QUE: 

1. a Medida Provisória n° 688, de 18 de Agosto de 2015, permitiu a repactuação do risco hidrológico vinculado à energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR dos agentes de geração hidrelétrica, participantes do MRE, mediante contrapartida do GERADOR, por meio da assunção dos direitos e obrigações vinculados à energia de Reserva de que trata o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004; 

2. nos termos do respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO celebrado entre o Poder Concedente e o VENDEDOR, conforme previsto no EDITAL, ao VENDEDOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração de: (i) Aproveitamento Hidrelétrico – AHE ou Pequena Central Hidrelétrica - PCH................, localizada em ................, com POTÊNCIA INSTALADA de ...... MW – Usina ................ (“USINA”); 

3. o GERADOR, por sua livre iniciativa, optou pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Medida Provisória n° 688, de 2015, e Resolução Normativa nº 684, de 2015; 

4. a ANEEL, após avaliação dos impactos da repactuação, anuiu com a celebração do TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO, conforme consta do Despacho nº _____, publicado em _________; e 

5. a comercialização realizada entre as PARTES, de natureza regulada, deve ser acompanhada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para os fins previstos na legislação, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, 

As PARTES têm entre si justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO, doravante denominado “CONTRATO” ou “CCEAR”, o qual se regerá pelas disposições das Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e nº 11.943, de 28 de maio de 2009, da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, dos Decretos nº 5.163, de 

30 de julho de 2004, e nº 6.210, de 18 de setembro de 2007, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E ANEXOS DO CONTRATO 

1.1. O CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e as condições da compra e venda da ENERGIA CONTRATADA com POTÊNCIA ASSOCIADA, realizada entre o COMPRADOR e o VENDEDOR na modalidade quantidade e com vinculação à USINA, conforme os montantes indicados na Cláusula 4ª, a partir da DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO. 

1.2. São partes integrantes do CONTRATO: 

- a) ANEXO I – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO; 

- b) ANEXO II – DEFINIÇÕES; 

- c) ANEXO III – CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS; 

- d) ANEXO IV – CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO, e seus aditivos, que fica incorporado ao CONTRATO por referência, como se nele estivesse transcrito. 

1.3. Em caso de divergências entre as disposições constantes do CONTRATO e os termos dispostos em seus ANEXOS I a III, deverão prevalecer as disposições do CONTRATO. CLÁUSULA 2ª – DAS DEFINIÇÕES E PREMISSAS 

2.1. Para o perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada no CONTRATO e seus anexos, os termos e expressões grafados em letra maiúscula, quando utilizados no CONTRATO, terão os significados relacionados no ANEXO II – DEFINIÇÕES. 2.2. A utilização das definições constantes do CONTRATO, no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a elas atribuídos no ANEXO II – DEFINIÇÕES. CLÁUSULA 3ª – DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO 3.1. A vigência do CONTRATO terá início na presente data, encerrando-se no dia ___ de ________ de 20__ ( _prazo de término da extensão da outorga_ ), observado o disposto na subcláusula 3.4, sendo sua eficácia condicionada à celebração do correspondente CCG. 3.2. O PERÍODO DE SUPRIMENTO terá início à zero hora do dia ___ de ________ do ano de 20___ e o término do suprimento ocorrerá às 24 horas do dia ___ de _________ do ano de 20___. 3.3. Na eventualidade de o prazo final da concessão, permissão ou autorização do COMPRADOR encerrar-se antes do término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, o sucessor da titularidade da respectiva concessão assumirá todas as obrigações e direitos previstos no CONTRATO. 3.4. O término do prazo de vigência do CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento e que seu exercício ou cumprimento se dê após o término da vigência do CONTRATO. 

CLÁUSULA 4ª – DOS MONTANTES CONTRATADOS 

4.1. Para fins de aplicação das disposições previstas no CONTRATO, os montantes especificados na tabela seguinte, referenciados ao CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO da USINA, representam os valores de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA: 

Tabela 1 – USINA SUBMERCADO: ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA 

|ANO DE<br>SUPRIMENTO|ANO DE<br>SUPRIMENTO|ANO DE<br>SUPRIMENTO||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||(MW|||||
|||||||||||
|||20xx||||||||
|||20xx||||||||
|||20xx||||||||
|||.......||||||||
|||20xx||||||||
||TOTAL|||||||||

4.1.1. Os montantes de ENERGIA CONTRATADA, observados os critérios de SAZONALIZAÇÃO e MODULAÇÃO definidos nesta Cláusula, serão considerados como requisito do VENDEDOR e recurso do COMPRADOR nos processos de apuração de insuficiência de lastro para venda e de cobertura contratual do consumo, respectivamente, nos termos das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.1.2. Os montantes de POTÊNCIA ASSOCIADA, que correspondem a 1,5 vezes o valor da ENERGIA CONTRATADA, serão considerados como recurso do COMPRADOR e requisito do VENDEDOR no processo de apuração de insuficiência de lastro de POTÊNCIA, nos termos das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.2. Os montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA, definidos na tabela da subcláusula 4.1, poderão ser reduzidos, de comum acordo entre as PARTES, em caso de redução/degradação da GARANTIA FÍSICA da USINA. 4.2.1.Na ocorrência do disposto na subcláusula 4.2, as PARTES deverão celebrar Termo Aditivo ao CONTRATO. 4.2.2.As reduções previstas na subcláusula 4.2 serão tratadas como exposição voluntária do COMPRADOR perante a ANEEL. 4.3. Na hipótese de alocação de ENERGIA CONTRATADA em mais de um SUBMERCADO, a CCEE deverá registrar o CONTRATO considerando um registro contratual independente para cada SUBMERCADO, para fins de controle, monitoramento, contabilização, e outros fins previstos na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 4.4. A SAZONALIZAÇÃO e a MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA serão tratados conforme o previsto no CONTRATO, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 4.5. Os riscos hidrológicos serão assumidos pelo VENDEDOR, conforme REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 4.6. A SAZONALIZAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA será realizada seguindo o perfil de carga declarada pelo COMPRADOR ao final de cada ano e consolidada pelo SIMPLES/EPE ou seu sucedâneo, de acordo com limites máximos e mínimos situados entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 115% (cento e quinze por cento) da média anual da ENERGIA CONTRATADA, respeitados os limites de POTÊNCIA ASSOCIADA. 4.7. A MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA para cada PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO de cada MÊS CONTRATUAL, respeitados os limites de POTÊNCIA ASSOCIADA, deverá ser realizada pelo SCL em conformidade com as REGRAS e PROCEDIMENTOS de COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis. 4.8. Os PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO regerão os prazos para informação da SAZONALIZAÇÃO e da MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA, bem como o tratamento a ser dado em caso de seu descumprimento. 4.9. Em caso de decretação de racionamento de ENERGIA ELÉTRICA, deverá ser observado o disposto no artigo 22 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou na legislação vigente. CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. Todas as atividades, operações e processos previstos no CONTRATO, independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria, em regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, nos PROCEDIMENTOS DE REDE e/ou nos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

5.2. As PARTES deverão atender plenamente a todas as obrigações, impostas a AGENTES, que estão estabelecidas na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

5.3. As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade do VENDEDOR arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a TRIBUTOS, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos ao consumo interno verificado da USINA e às perdas elétricas devidas e/ou verificadas entre a USINA e o CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO onde a USINA estiver localizada. 

5.4. As PARTES concordam, ainda, que será de inteira responsabilidade do COMPRADOR arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a TRIBUTOS, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos às perdas incidentes e/ou verificadas entre 

o CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO onde se localiza a USINA e o destino final da ENERGIA CONTRATADA. 5.5. O VENDEDOR é o responsável pela implantação, operação e manutenção da USINA. CLÁUSULA 6ª – DA RECEITA DE VENDA 6.1 A RECEITA DE VENDA, segregada por USINA e calculada mensalmente no âmbito das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO a partir do início do PERÍODO DE SUPRIMENTO, será definida com base no estágio de implantação de cada USINA. 6.2 A RECEITA DE VENDA a que o VENDEDOR faz jus, por USINA, corresponderá a: 

𝑅𝑉𝑖,𝑚 = 𝑃𝑉𝑖,𝑚 × 𝐸𝐶𝑖,𝑚 

## Onde: 

𝑅𝑉𝑖,𝑚 : RECEITA DE VENDA da USINA “i”, em Reais (R$), apurada no mês “m”; 

𝐸𝐶𝑖,𝑚 : ENERGIA CONTRATADA da USINA “i”, em MWh, no mês “m”, conforme SAZONALIZAÇÃO definida na subcláusula 4.6; 𝑃𝑉𝑖,𝑚 : PREÇO DE VENDA, em R$/MWh, da USINA “i”, no mês “m”, observado o disposto na subcláusula 6.4. 6.3 O valor inicial do PREÇO DE VENDA de cada USINA, referenciado ao mês janeiro de 2015 (mês de eficácia da repactuação do risco hidrológico): 

6.3.1. PREÇO DE VENDA da USINA A: R$ .....,..... (.......................), por megawatt-hora. 

6.3.2. PREÇO DE VENDA da USINA N: R$ .....,..... (.......................), por megawatt-hora. 

6.4 O PREÇO DE VENDA será atualizado anualmente pelo IPCA, tendo como referência o mês de janeiro, respeitado o prazo mínimo legal de doze meses, contados a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2015, mediante a aplicação da seguinte equação algébrica: 𝑚 𝑃𝑉𝑚 = 𝑃𝑉0 × ([𝐼] 𝐼0 ) 

Onde: 

𝑃𝑉𝑚 : valor atualizado do PREÇO DE VENDA; 

𝑃𝑉0 : valor inicial do PREÇO DE VENDA, conforme subcláusula 6.3; 𝐼𝑚 : número índice do IPCA do mês de dezembro; e 

𝐼0 : número índice do IPCA referente ao mês de janeiro de 2015 (mês de eficácia da repactuação do risco hidrológico). 

- 6.4.1 Deverão ser adotadas seis casas decimais exatas para os cálculos, desprezando-se os demais algarismos a partir da sétima casa, inclusive. 

6.5 Caso o IPCA não seja publicado até o momento do faturamento pelo VENDEDOR, será utilizado, em caráter provisório, o último índice publicado, e o ajuste será efetuado no primeiro faturamento após a publicação do índice que deveria ter sido utilizado. 

6.6 Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo, e na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

6.7 As PARTES reconhecem que a RECEITA DE VENDA, em conjunto com as respectivas regras de correção monetária previstas no CONTRATO, é suficiente para o cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. 

- 6.7.1. A USINA que faz jus ao recebimento de sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, 

terá deduzido de seu PREÇO DE VENDA o valor que vier a ser percebido sob esse título, conforme regulamentado, autorizado e homologado pela ANEEL. 

6.8 Caso sejam criados, após a data de assinatura do CONTRATO, novos TRIBUTOS, encargos setoriais ou contribuições parafiscais e outros encargos legais, ou modificada a base de cálculo, as alíquotas e/ou regime de arrecadação dos atuais, de forma a aumentar ou diminuir o ônus das PARTES com repercussão no equilíbrio contratual, o PREÇO DE VENDA poderá ser adequado de modo a refletir tais alterações, para mais ou para menos, e entrará em vigor após a homologação da ANEEL. CLÁUSULA 7ª – DO FATURAMENTO 

7.1. Na definição dos valores monetários a serem faturados mensalmente pelo VENDEDOR, serão considerados, de forma conjunta, os valores associados: 

   - (i) à RECEITA DE VENDA; 

   - (ii) às demais disposições do CONTRATO que envolvam acerto financeiro. 

- 7.1.1. Caso o total dos acertos financeiros de que tratam a Subcláusula 7.1.(ii) resulte em valor superior ao valor de que trata a Subcláusula 7.1.(i), o pagamento do COMPRADOR ao VENDEDOR 

no mês correspondente deverá ser em valor igual a zero e o saldo remanescente deverá ser considerado no(s) faturamento(s) posterior(es) em tantas vezes quantas forem necessárias para sua quitação. 

- 7.1.2. Na hipótese prevista na Subcláusula 7.1.1 o faturamento do VENDEDOR ao COMPRADOR deverá observar a legislação tributária atinente à espécie. 

- 7.1.3. O saldo remanescente de que trata a subcláusula 7.1.1 será atualizado mensalmente pelo IPCA. 

- 7.1.4. Quando de resolução do CONTRATO ou do término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, na hipótese de existir saldo remanescente a favor do COMPRADOR, conforme disposto na 

Subcláusula 7.1.1, o COMPRADOR efetuará a cobrança do valor apurado em face do VENDEDOR. 7.2. A apuração de que trata a subcláusula 7.1 será realizada no âmbito das REGRAS, sendo vedado ao VENDEDOR o faturamento de valor divergente daquele publicado pela CCEE. 

7.3. O faturamento do VENDEDOR será realizado em três parcelas, mediante a emissão de um ou mais DOCUMENTOS DE COBRANÇA, individualizados por USINA, cujos vencimentos ocorrerão conforme as seguintes datas: 

   - a) Primeira parcela: vencimento no dia 20 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado; 

   - b) Segunda parcela: vencimento no dia 30 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado; e 

   - c) Terceira parcela: vencimento no dia 15 do segundo mês subsequente ao mês do suprimento considerado. 

- 7.3.1. O valor a ser faturado em cada vencimento corresponderá a um terço da RECEITA DE VENDA apurada nos termos da Cláusula 6ª, podendo ser realizado um ajuste no valor do último 

vencimento em virtude da contabilização das operações no MERCADO DE CURTO PRAZO. 7.3.2. O(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA poderá(ão) ser emitido(s) em nome da(s) matriz(es) ou filial(is) do VENDEDOR ou do COMPRADOR, conforme previamente informado e acertado entre as PARTES. 

7.3.3. O(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA será(ão) apresentado(s) pelo VENDEDOR no prazo de, 

no mínimo, cinco dias úteis anteriormente à data do vencimento. No caso de atraso na apresentação, por motivo imputável ao VENDEDOR ou à CCEE, as datas de vencimento serão automaticamente postergadas por prazo igual ao do atraso verificado. 

7.3.4. Caso as datas de vencimento previstas nesta subcláusula ocorram em dia não útil na praça do COMPRADOR, considerando, inclusive, os feriados bancários e dias em que não haja expediente ao público, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. 

7.4. Os pagamentos mencionados nesta cláusula deverão ser efetuados conforme previsto no ANEXO III. 

- 7.5. As PARTES concordam que, na hipótese de o VENDEDOR ficar inadimplente na liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO, sendo essa inadimplência decorrente deste CONTRATO, os recursos financeiros associados ao faturamento bilateral estabelecido na subcláusula 7.3 serão utilizados para abater os valores inadimplidos pelo VENDEDOR junto ao MERCADO DE CURTO PRAZO, conforme regulamentação específica. 

   - 7.5.1. Enquanto perdurar a situação de inadimplência do VENDEDOR na liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO, todo faturamento, realizado nos termos da subcláusula 7.3, deverá ser feito de modo que os recursos financeiros associados a esse faturamento bilateral sejam transferidos para a conta corrente do VENDEDOR junto ao AGENTE DE LIQUIDAÇÃO. 

- 7.6. Os pagamentos devidos pelo COMPRADOR ao VENDEDOR deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não autorizadas, e eventuais despesas financeiras decorrentes dos referidos pagamentos correrão por conta do COMPRADOR. 

- 7.7. O não cumprimento da obrigação de pagamento pelo COMPRADOR, nos prazos e condições determinados nesta Cláusula, implicará a aplicação de penalidade de multa e a incidência de juros e atualização monetária sobre o valor devido, nos termos da Cláusula 8ª. 

- 7.8. As divergências eventualmente apontadas por uma das PARTES em relação aos valores de faturamento publicados pela CCEE não afetarão os prazos para pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA. 

   - 7.8.1. Na eventualidade de as divergências apontadas serem procedentes, serão publicados novos valores para fins de faturamento. 

   - 7.8.2. Os ajustes de que trata a subcláusula 7.8.1 ensejarão a emissão do competente DOCUMENTO DE COBRANÇA, que deverá identificar o mês de competência do suprimento, cuja compensação poderá se dar no próprio mês, ou, de comum acordo entre as PARTES, em DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA subsequente(s). 

7.9. Caso, em relação a qualquer DOCUMENTO DE COBRANÇA, existam montantes incontroversos e montantes em relação aos quais o COMPRADOR tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, o COMPRADOR, independentemente do questionamento apresentado ao VENDEDOR, por escrito, deverá, na respectiva data de vencimento, efetuar o pagamento da parcela inconteste, sob pena de, em não o efetuando, caracterizar-se o inadimplemento do COMPRADOR, ressalvado o disposto na subcláusula 7.2. 7.10. Sobre qualquer soma contestada, representando créditos para uma PARTE, que venha a ser acordada posteriormente, ou definida como sendo devida pela outra PARTE, aplicar-se-á o disposto na subcláusula 8.2, excetuando-se a multa. Os juros e a correção monetária incidirão desde a data do vencimento da parcela contestada até a data de sua liquidação. CLÁUSULA 8ª – DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS 

8.1. Fica caracterizada a mora quando o COMPRADOR deixar de liquidar qualquer dos pagamentos até a data de seu vencimento. 

8.2. No caso de mora, incidirão sobre a parcela em atraso, corrigida monetariamente até a data do pagamento, os seguintes acréscimos: 

a) multa de 2% (dois por cento); e 

b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 

   - 8.2.1. É vedada a incidência da multa sobre os valores em atraso já lançados em períodos anteriores. 

   - 8.2.2. Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total apurado, excetuando-se a parcela referente aos encargos moratórios de períodos anteriores. 

- 8.3. Os acréscimos previstos nos itens (a) e (b) da subcláusula 8.2 incidirão sobre o valor em atraso, mensalmente atualizadas pela variação _pro rata die_ do IPCA, observado o disposto na subcláusula 6.5. 

- 8.4. Se no período de atraso a correção monetária for negativa, a variação prevista na subcláusula 8.3 será considerada nula. 

- 8.5. A partir do 20º (vigésimo) dia útil da data do vencimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA indicado 

- na Cláusula 7ª, sem que haja seu devido pagamento, o VENDEDOR poderá adotar as medidas previstas nas Cláusulas 9ª e 10 para a realização de seu crédito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO – CCG, caso aplicável. CLÁUSULA 9ª – DA RESOLUÇÃO 

- 9.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será objeto de resolução pela ANEEL na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: 

   - (i) decretação da falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da PARTE, observada a emissão de aviso ou notificação à outra PARTE para dar ciência do ocorrido; 

   - (ii) na eventualidade de uma PARTE ter revogada qualquer autorização legal, governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas no CONTRATO, inclusive, mas não se limitando, à concessão de serviço público, permissão ou autorização; 

   - (iii) o desligamento de uma PARTE da CCEE, nos termos das normas de regência; 

   - (iv) atraso superior a trinta dias no adimplemento da obrigação de reconstituição dos valores originalmente aportados de garantia de fiel cumprimento da USINA; 

- 9.2. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá ser resolvido, a critério da PARTE adimplente, em caso de descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra PARTE. 

   - 9.2.1. Na ocorrência da hipótese prevista na subcláusula 9.2, a PARTE adimplente deverá enviar notificação por escrito à outra PARTE. 

   - 9.2.2. Caso não sanada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de notificação de que trata a subcláusula 9.2.1, a PARTE adimplente considerará resolvido o CONTRATO, após manifestação da ANEEL. 

- 9.3. Ocorrendo a resolução do CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga-se a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos do CONTRATO, inclusive no âmbito da CCEE, observado o disposto na subcláusula 10.1, responsabilizando-se também pelo pagamento de quaisquer ônus decorrentes de tal resolução. 

- 9.4. A resolução do CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a data do distrato e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a resolução ou que dela decorra. 

9.5. O registro do CONTRATO será cancelado pela CCEE na hipótese de sua resolução, sem efeitos retroativos, observado o disposto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. CLÁUSULA 10 – DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO 

10.1. A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à resolução do CONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas na Cláusula 9ª, ficará obrigada a pagar à outra PARTE, sem prejuízo de perdas e danos, penalidade de multa por resolução, limitada a um ano de faturamento, calculada de acordo com a fórmula abaixo descrita: 

**----- Start of picture text -----**<br>
𝑀𝑢𝑙𝑡𝑎= 𝑃𝑉 × 𝑉𝐸𝐶𝑅; 𝑃𝑉× 𝑉𝐸𝐶<br>∑ ∑<br>𝑚𝑖𝑛(30% × 𝑈𝑆𝐼𝑁𝐴𝑆(𝑆) 𝑈𝑆𝐼𝑁𝐴(𝑆) )<br>**----- End of picture text -----**<br>

Onde: 

𝑃𝑉 : PREÇO DE VENDA das USINA, em R$/MWh, vigente na data de resolução do CONTRATO, nos termos da Cláusula 6ª; 

𝑉𝐸𝐶𝑅 : volume de ENERGIA CONTRATADA da USINA, remanescente entre a data de resolução e a data de término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, expresso em MWh; 

𝑉𝐸𝐶 : volume de ENERGIA CONTRATADA, expresso em MWh; relativo ao ano da resolução do CONTRATO; e 

𝑚𝑖𝑛 : é a função mínimo que calcula o menor dentre dois valores. 

10.2. A PARTE inadimplente deverá, no prazo máximo de dez dias úteis contados da data em que ocorrer a resolução, efetuar o pagamento do valor estipulado na subcláusula 10.1. 

10.2.1. O pagamento realizado após esse prazo será acrescido de juros de mora à taxa estipulada no item (b) da subcláusula 8.2, calculados entre o décimo primeiro dia útil contado da data em que ocorrer a resolução e a data do efetivo pagamento. 

10.3. Caso haja controvérsia com relação ao pagamento da penalidade prevista na subcláusula 10.1, a questão deverá ser submetida ao processo de solução de controvérsia, na forma da Cláusula 11. 

10.4. A responsabilidade de cada uma das PARTES no âmbito do CONTRATO estará, em qualquer hipótese, limitada aos montantes de danos que der causa, sem prejuízo de eventuais penalidades. 

10.5. Pelo descumprimento de qualquer obrigação de sua responsabilidade, o VENDEDOR e o COMPRADOR sujeitar-se-ão à aplicação das penalidades cabíveis, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da aplicação do disposto no CONTRATO. 

CLÁUSULA 11 – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 

11.1. Uma controvérsia se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA de uma PARTE a outra. 

11.2. Na eventualidade de ocorrerem controvérsias derivadas do CONTRATO, as PARTES buscarão solucioná-las amigavelmente no prazo de até 15 dias úteis contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. 

11.3. Caso as controvérsias decorrentes do CONTRATO não sejam solucionadas na forma da subcláusula 11.2, as PARTES deverão submetê-las ao processo de solução de conflitos por meio de arbitragem, incluindo o previsto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na CONVENÇÃO ARBITRAL, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, valendo a presente como cláusula compromissória. 

CLÁUSULA 12 – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR 

12.1. Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações contratuais, o CONTRATO 

permanecerá em vigor, mas a PARTE atingida pelo evento não responderá pelas consequências do não 

cumprimento de suas obrigações nos termos do CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. 

12.1.1. No caso de a PARTE atingida ser o VENDEDOR, as implicações de que trata a subcláusula 12.1 envolvem o não recebimento da RECEITA DE VENDA. 

12.2. Nenhum evento de caso fortuito ou força maior eximirá a PARTE afetada de quaisquer de suas obrigações devidas anteriormente à ocorrência do respectivo evento ou que tenham se constituído antes dele, embora vençam durante o evento de caso fortuito ou força maior, em especial as obrigações 

financeiras, que deverão ser pagas nos prazos contratuais. O não cumprimento dos prazos implica incidência dos acréscimos moratórios previstos na subcláusula 8.2. 

- 12.3. A PARTE que desejar invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá adotar as seguintes medidas: 

   - (i) notificar a ANEEL e a outra PARTE da ocorrência de evento que possa vir a ser caracterizado como de caso fortuito ou força maior, tão logo quanto possível, mas, em nenhuma circunstância, em prazo superior a cinco dias úteis contados da data em que tiver tomado conhecimento de sua ocorrência, fornecendo uma descrição da natureza do evento, uma estimativa de sua duração e do impacto no desempenho de suas obrigações contratuais; 

   - (ii) informar regularmente a ANEEL e a outra PARTE a respeito de suas ações e de seu plano de ação para remediar e/ou minimizar tais consequências; 

   - (iii) adotar as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências de tal evento, visando retomar suas obrigações contratuais com a maior brevidade possível; 

   - (iv) respaldar todos os fatos e ações com documentação ou registro disponível; e 

   - (v) prontamente comunicar a ANEEL e a outra PARTE do término do evento e de suas consequências. 

- 12.4. Caso seja reconhecida pela ANEEL a caracterização do evento como de caso fortuito ou força maior, a CCEE procederá à suspensão do registro do CONTRATO pelo período reconhecido e notificará a outra PARTE deste CONTRATO sobre essa circunstância. 

CLÁUSULA 13 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

- 13.1. O CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na Cláusula 3ª, ressalvadas as disposições contidas na Cláusula 9ª. 

13.2. O CONTRATO não poderá ser alterado, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, ou outro meio constante em PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, observado o disposto na Lei nº 10.848, de 2004, no Decreto nº 5.163, de 2004, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 

- 13.3. Ficam autorizadas cessões de direitos e/ou obrigações decorrentes do CONTRATO nos casos de reestruturação societária (cisão, fusão, incorporação, criação de subsidiária, etc.) do VENDEDOR e/ou do 

COMPRADOR, respeitadas as condições pactuadas no CONTRATO, notadamente o PREÇO DE VENDA e os montantes de ENERGIA CONTRATADA. 

- 13.4. No caso da mudança de titularidade da autorização ou permissão do VENDEDOR, observado o disposto no item (ii) da subcláusula 13.7, e respeitadas as condições pactuadas no CONTRATO, fica prévia 

e expressamente assegurada a sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO. 13.5. O VENDEDOR poderá ceder os direitos creditórios decorrentes do CONTRATO em garantia de contrato de financiamento relacionado à USINA, sem prejuízo do disposto na subcláusula 7.5. 

- 13.6. Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido no CONTRATO, será tido como passível de prejudicar tal 

direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia do(s) mesmo(s) ou novação da(s) obrigação(ões). 

- 13.7. Sem prejuízo das demais obrigações previstas no CONTRATO, as PARTES obrigam-se a: 

   - (i) observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desenvolvidas nos termos do CONTRATO; 

   - (ii) obter e manter válidas e vigentes, durante o prazo de vigência do CONTRATO, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento das obrigações, inclusive no que diz respeito ao contrato de concessão, autorização ou permissão, assumidas no CONTRATO, exceto se tal situação for modificada por AUTORIDADE COMPETENTE e, nesse 

caso, as PARTES obrigam-se a adotar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econômico-financeiros do CONTRATO em conformidade com o originalmente pactuado; e 

- (iii) informar a outra PARTE, no prazo máximo de 48 horas contado da data do conhecimento do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas no CONTRATO. 

13.8. O VENDEDOR obriga-se a não celebrar quaisquer contratos de venda de ENERGIA, nem aditar os ora existentes, com o intuito de assumir quaisquer compromissos de suprimento ou fornecimento de ENERGIA em montantes que impeçam ou inviabilizem a disponibilização e venda da ENERGIA CONTRATADA nos termos do CONTRATO. 

13.9. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra a respeito do CONTRATO será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio registrado, fac-símile ou meio eletrônico, em qualquer caso com prova formal do seu recebimento, ao endereço e em atenção dos representantes, a saber: 

Se para o VENDEDOR: 

A/C: Tel.: Fax.: E-mail: Se para o COMPRADOR: A/C: Tel.: Fax: E-mail: 

13.10. Na hipótese de qualquer das disposições previstas no CONTRATO vier a ser declarada ilegal, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes não serão afetadas, permanecendo em plena vigência e aplicação e, nessa hipótese, as PARTES se obrigam, desde já, a adotar uma disposição que a substitua e que atenda aos objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível, e que mantenha, tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais das PARTES. 

13.11. O CONTRATO e seus eventuais aditamentos ou alterações deverão ser homologados pela ANEEL e registrados na CCEE, nos prazos estabelecidos em PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

13.12. O CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma do Art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança dos valores devidos. 

13.13. O CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras. 

13.14. Observado o disposto na Cláusula 11, fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a finalidade específica de adoção de eventuais medidas coercitivas ou cautelares entendidas como necessárias pelas PARTES, bem como para a eventual execução de sentença arbitral ou o ingresso de pedido de decretação de nulidade de sentença arbitral. 

13.15. E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento. 

_____________________ , ______ , de _______________ de __________ . (Local) (Dia) (Mês) (Ano) 

## VENDEDOR: 

|________________________________|________________________________|________________________________|
|---|---|---|
|Nome:|Nome:||
|Cargo:|Cargo:||
|RG:|RG:||
|CPF/MF:||CPF/MF:|
|COMPRADOR:|||
|________________________________||________________________________|
|Nome:|Nome:||
|Cargo:|Cargo:||
|RG:|RG:||
|CPF/MF:||CPF/MF:|
|TESTEMUNHAS:|||
|_________________________________||___________________________________|
|Nome:|Nome:||
|RG:|RG:||
|CPF/MF:||CPF/MF:|

## ANEXO I AO CCEAR – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO 

## USINA A - REFERÊNCIAS TÉCNICAS E COMERCIAIS 

1. Nome da USINA: ......................... 2. Localidade: ................................. 3. SUBMERCADO: .............................. 4. POTÊNCIA INSTALADA da USINA: .......... MW a) POTÊNCIA da unidade geradora 01: .......... MW b) POTÊNCIA da unidade geradora 02: .......... MW ... c) POTÊNCIA da unidade geradora n: .......... MW 

5. GARANTIA FÍSICA: .......... MWmédios (Portaria ....... n° ........ , de ....../....../......) 

## USINA N - REFERÊNCIAS TÉCNICAS E COMERCIAIS 

1. Nome da USINA: ......................... 2. Localidade: ................................. 3. SUBMERCADO: .............................. 4. POTÊNCIA INSTALADA da USINA: .......... MW a) POTÊNCIA da unidade geradora 01: .......... MW b) POTÊNCIA da unidade geradora 02: .......... MW ... c) POTÊNCIA da unidade geradora n: .......... MW 

5. GARANTIA FÍSICA da USINA: .......... MWmédios (Portaria ....... n° ........ , de ....../....../......) 

## ANEXO II AO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO 

## DEFINIÇÕES 

AGENTE DA CCEE ou AGENTE: concessionário, permissionário, autorizado de serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA e consumidores integrantes da CCEE; 

AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO: titular de concessão, permissão ou autorização de serviços e instalações de distribuição para fornecer ENERGIA ELÉTRICA a consumidor final, exclusivamente de forma regulada; AGENTE DE LIQUIDAÇÃO: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira das operações realizadas no MERCADO DE CURTO PRAZO; 

AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA - ACR: segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de ENERGIA ELÉTRICA entre AGENTES VENDEDORES e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos; 

ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 2004, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA; 

ATO AUTORIZATIVO: é o ato de outorga de autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA emitido pelo 

Poder Concedente, individualizado para cada USINA. 

AUTORIDADE COMPETENTE: qualquer entidade governamental que tenha competência para interferir no CONTRATO ou nas atividades das PARTES; 

CÂMARA DE ARBITRAGEM: entidade eleita pelos AGENTES DA CCEE destinada a estruturar, organizar e 

administrar processo de solução de Conflitos, que, no exercício estrito dos direitos disponíveis, deverá 

dirimir Conflitos por meio de arbitragem, nos termos da CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e do Estatuto da CCEE; 

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

CENTRO DE GRAVIDADE: ponto virtual definido nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO relativo ao SUBMERCADO onde está localizada cada USINA, no qual será efetuada a entrega simbólica da ENERGIA CONTRATADA; 

COMPRADOR: AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO participante do LEILÃO; 

CONTRATO ou CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO – CCEAR: o presente Contrato Bilateral celebrado no âmbito do ACR entre VENDEDOR e COMPRADOR; 

CONTRATO DE CONCESSÃO: instrumento jurídico de Concessão de Uso de Bem Público, que regula a exploração do potencial de energia hidráulica, celebrado com o Poder Concedente; 

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS - CCG: contrato firmado entre 

as PARTES e instituição financeira (BANCO GESTOR), que estabelece a forma de cumprimento das obrigações relativas ao pagamento previsto no CONTRATO, constituindo o Anexo III ao presente; CONVENÇÃO ARBITRAL: instrumento firmado pelos AGENTES DA CCEE e pela CCEE, por meio do qual estes se comprometem a submeter os conflitos à CÂMARA DE ARBITRAGEM, aprovado pela Resolução Homologatória nº 531, de 7 de agosto de 2007; 

CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: instrumento jurídico instituído pela Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; 

DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO: data indicada na subcláusula 3.2, que corresponde ao início da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA pelo VENDEDOR; 

DIRETRIZES: definidas conforme estabelecido na Portaria MME nº 672, de 19 de dezembro de 2014; DOCUMENTO DE COBRANÇA: documento fiscal e/ou comercial, previsto na legislação vigente, emitido pelo VENDEDOR em face do COMPRADOR, para cobrança da ENERGIA CONTRATADA; 

EDITAL: documento aprovado pela ANEEL que disciplina o processo licitatório; 

ENERGIA ELÉTRICA ou ENERGIA: quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo, expressa em MWh; 

ENERGIA CONTRATADA: é o montante de ENERGIA ELÉTRICA, expresso em MWmédios, relativo à cada USINA e limitado à respectiva GARANTIA FÍSICA, comercializado no LEILÃO e objeto de CCEAR; 

EPE: Empresa de Pesquisa Energética, criada por meio do Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras; 

GARANTIA FÍSICA: é o montante, em MWmédios, correspondente à quantidade máxima de ENERGIA relativa à USINA que poderá ser utilizada para comprovação de atendimento de carga ou comercialização por meio de contratos, estabelecido na forma constante da Portaria MME nº 258, de 28 de julho de 2008; HABILITAÇÃO TÉCNICA: registro, cadastramento e habilitação técnica da USINA junto à EPE, nos termos das DIRETRIZES; IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 

LEILÃO: processo licitatório para contratação de concessões e autorizações de geração e para compra e venda de ENERGIA, regido pelo Edital de Leilão nº 03/2015-ANEEL e seus documentos correlatos; 

MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP: segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de ENERGIA ELÉTRICA contratados e registrados pelos AGENTES DA CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos AGENTES DA CCEE; MÊS CONTRATUAL: todo e qualquer mês do calendário civil durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO; MODULAÇÃO: discretização de montantes mensais de ENERGIA por PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA: documento formal destinado a comunicar às PARTES as controvérsias que versem sobre as disposições do CONTRATO e/ou a elas relacionadas; 

ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico, responsável pela coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de ENERGIA ELÉTRICA do SIN; 

PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO: é a menor unidade de tempo de comercialização de ENERGIA ELÉTRICA; PERÍODO DE SUPRIMENTO: corresponde ao intervalo de tempo entre a DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO e a data de término da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA pelo VENDEDOR; 

PLD: Preço de Liquidação de Diferenças, com valores máximo e mínimo definidos periodicamente pela 

ANEEL, levando em conta os custos variáveis de operação dos empreendimentos termelétricos disponíveis para o despacho centralizado, na forma do art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 

POTÊNCIA: é a quantidade de ENERGIA ELÉTRICA solicitada na unidade de tempo, expressa em MW; POTÊNCIA ASSOCIADA: é a quantidade de POTÊNCIA que o VENDEDOR deverá disponibilizar ao COMPRADOR, definida nos termos da Cláusula 4ª; 

POTÊNCIA INSTALADA: somatório das potências elétricas ativas nominais das unidades geradoras da USINA, comprometidas com este CONTRATO, nos termos do respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO, conforme ANEXO I do CONTRATO, expressa em MW; 

PREÇO DE VENDA: preço da ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA; PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de ENERGIA ELÉTRICA no âmbito da CCEE; PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO: conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica; PROCEDIMENTOS DE REDE: documentos elaborados pelo ONS com a participação dos AGENTES e aprovados pela ANEEL, que estabelecem os procedimentos e requisitos técnicos necessários ao planejamento, implantação, uso e operação do SIN, e definem as responsabilidades do ONS e dos AGENTES; RECEITA DE VENDA: receita associada ao CONTRATO, definida nos termos da Cláusula 6ª; REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEEL, e de cumprimento obrigatório pelos AGENTES DA CCEE, aplicáveis à comercialização de ENERGIA ELÉTRICA no âmbito da CCEE; SAZONALIZAÇÃO: discretização mensal de montantes anuais de ENERGIA; SCL: Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE; SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN: conjunto de instalações e equipamentos responsáveis pelo suprimento de ENERGIA ELÉTRICA às regiões do país interligadas eletricamente; SIMPLES-EPE: Sistema de Informações de Mercado para o Planejamento do Setor Elétrico, sob a responsabilidade da EPE; SUBMERCADO: divisão do SIN para a qual é estabelecida PLD específico e cujas fronteiras são definidas em razão da presença e duração de restrições relevantes de transmissão aos fluxos de ENERGIA ELÉTRICA no SIN; 

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO: instrumento contratual em que o titular da outorga da usina hidrelétrica participante do MRE, por sua livre iniciativa, optou pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Medida Provisória n° 688, de 2015, e Resolução Normativa n° 684, de 2015. TRIBUTOS: todos os impostos, taxas e contribuições, incidentes sobre o objeto do CONTRATO, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro líquido ou resultado de qualquer das PARTES. Tal exclusão abrange, não estando limitada a, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos ou contribuições sobre movimentações financeiras; USINA: instalação industrial destinada à produção de ENERGIA ELÉTRICA, mediante exploração de potencial hidráulico; 

VENDEDOR: titular de concessão, permissão ou autorização de geração de ENERGIA ELÉTRICA que tenha ENERGIA negociada no LEILÃO. 

## ANEXO III AO CCEAR 

## CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS 

## Pelo presente: 

1. a [.........], com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de ................, Estado de ......................., inscrita no CNPJ sob o nº ............, empresa concessionária de serviço público de DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica, mediante Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica firmado com o Poder Concedente, doravante denominada COMPRADOR; 

2. a [.........] (SPE, no caso de consórcio vencedor da licitação), com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de .................., Estado de ........................................, inscrita no CNPJ sob o nº .................., empresa concessionária de GERAÇÃO, denominada simplesmente VENDEDOR; e 

3. o Banco [......] , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º .......... com sede na Rua ........, nº ...., na Cidade de ........., Estado de ........................................denominado BANCO GESTOR; 

todos neste ato representados nos termos de seus instrumentos societários, por seus representantes legais ao final assinados, e em conjunto denominados PARTES; 

## CONSIDERANDO QUE: 

- (a) em decorrência do 21° Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração (“LEILÃO”), coordenado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o COMPRADOR e o VENDEDOR assinam CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO - CCEAR, o qual trata do suprimento de energia elétrica visando ao atendimento do mercado consumidor da área de concessão do COMPRADOR; 

- (b) além do CCEAR indicado, o COMPRADOR assinou outros CCEARs com demais vendedores de energia elétrica participantes do LEILÃO; 

- (c) conforme a regulamentação do setor elétrico, o COMPRADOR tem como uma de suas prioridades o pagamento do suprimento de energia elétrica, para a devida prestação do serviço público de distribuição; 

- (d) o CCEAR, em sua Cláusula 1ª, prevê a assinatura do presente instrumento jurídico-financeiro com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações do COMPRADOR, em especial quanto aos pagamentos a serem feitos ao VENDEDOR; 

- (e) para viabilizar os pagamentos mencionados, o BANCO GESTOR deverá executar as atividades previstas no instrumento; e 

- (f) o(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA poderá(ão) ser emitido(s) em nome da(s) matriz(es) ou filial(is) do VENDEDOR ou do COMPRADOR, conforme previamente informado e acertado entre as PARTES; 

48575.003478/2015-00 ITEM 02 DA 41ª RPO 

resolvem celebrar o presente Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento, Via Vinculação de Receitas (“CCG”), que passa a fazer parte integrante e inseparável do CCEAR, regendo-se pelas cláusulas e disposições a seguir estipuladas. 

## CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES 

- 1.1. Para fins de permitir o entendimento e a precisão da terminologia técnica empregada no CCG, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões: 

   - I. BANCO GESTOR: instituição Financeira, sem vinculação societária, direta ou indireta, com COMPRADOR ou VENDEDOR, contratada pelo COMPRADOR com a anuência do VENDEDOR, para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA e da CONTA RESERVA, na forma prevista no CCG, para fins de pagamento dos valores indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA; 

   - II. CCEAR: Contrato bilateral celebrado entre o VENDEDOR e o COMPRADOR, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, sob o nº .........; 

   - III. CONTA CENTRALIZADORA: Conta corrente de titularidade do COMPRADOR, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., utilizada para centralizar parte do produto da cobrança da tarifa de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, cujo fluxo mensal de recursos deve equivaler a, no mínimo, 1,2 vezes o somatório do(s) valor(es) do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA com vencimento no mês em referência, movimentável unicamente pelo BANCO GESTOR; 

   - IV. CONTA MOVIMENTO: Conta corrente de titularidade do COMPRADOR, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., de livre movimentação do COMPRADOR, ou qualquer outra conta corrente que o COMPRADOR venha a indicar por simples comunicação ao BANCO GESTOR; 

   - V. CONTA RESERVA: Conta corrente de titularidade do COMPRADOR, mantida no BANCO GESTOR, cuja abertura e manutenção serão exigidas no caso de inadimplência no pagamento dos valores indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA; 

   - VI. CONTA DO VENDEDOR: Conta bancária de titularidade do (da filial do) VENDEDOR utilizada para recebimento dos recursos oriundos dos pagamentos indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA, nos termos da subcláusula 3.4.1; 

   - VII. CONTA VINCULADA: Conta corrente de titularidade do COMPRADOR, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., a qual receberá transferência de parcela dos recursos da CONTA CENTRALIZADORA para pagamento dos valores indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA, movimentável unicamente pelo BANCO GESTOR em cumprimento às determinações do VENDEDOR e na forma do CCG; 

- VIII. DOCUMENTO DE COBRANÇA: Documento fiscal e/ou comercial, previsto na legislação vigente, emitido pelo VENDEDOR em face do COMPRADOR, nos termos do CCEAR; e 

- IX. MERCADO DE CURTO PRAZO: segmento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de energia elétrica contratados e registrados pelos agentes da CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos agentes da CCEE. 

- 1.2. Quaisquer termos utilizados neste Instrumento, mas não definidos no presente, terão os significados estabelecidos no CCEAR. 

## CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 

- 2.1. O CCG tem por objeto estabelecer os termos e as condições de cumprimento da obrigação de pagamento do COMPRADOR para com o VENDEDOR, conforme definido no CCEAR, mediante: 

   - I. a vinculação de parte da receita do COMPRADOR em favor do VENDEDOR; e 

   - II. a regulamentação de todos os termos e condições segundo os quais o BANCO GESTOR irá atuar como banco mandatário, depositário e responsável pela centralização e administração de fluxos de recursos da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA e da CONTA RESERVA, para fins de pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA. 

- 2.2. A constituição da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA VINCULADA, com os direitos e as obrigações dela decorrentes, incluindo o mecanismo de vinculação de receita, para efeito do CCG, somente deverá ser exigida 60 dias antes da data de início do suprimento previsto no CCEAR. 

## CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO DE RECEITA E PAGAMENTO 

- 3.1. Para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelo COMPRADOR no CCEAR, e observadas as condições previstas nas Cláusulas Quarta e Quinta, o COMPRADOR vincula ao VENDEDOR, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações, parcela dos recursos resultantes do recebimento das tarifas de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica depositados na CONTA CENTRALIZADORA. 

- 3.2. A receita a ser vinculada para pagamento mensal do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA será: 

   - I. exclusivamente a correspondente a 1,20 vezes os valores indicados no(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, considerando suas respectivas datas de vencimento, e deduzidos de eventuais valores relativos a montantes controversos, nos termos do CCEAR; 

   - II. retirada da CONTA CENTRALIZADORA e depositada na CONTA VINCULADA pelo BANCO GESTOR, conforme as condições e os períodos definidos entre COMPRADOR e BANCO GESTOR. 

- 3.3. Aplica-se aos montantes contestados, o tratamento previsto na subcláusula 7.10 do CCEAR. 

- 3.4. O pagamento integral do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA será caracterizado pela transferência da receita prevista na subcláusula 3.2 para a CONTA DO VENDEDOR, complementada, se for o caso, com receita proveniente da CONTA RESERVA. 

   - 3.4.1. A CONTA DO VENDEDOR utilizada para recebimento dos recursos oriundos dos pagamentos indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA será: 

      - (I) a conta corrente mantida no Banco ........., Agência nº....., sob o nº ....., caso o VENDEDOR estiver adimplente no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO; ou 

      - (II) a conta corrente mantida junto à instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira das operações realizadas no MERCADO DE CURTO PRAZO, caso o VENDEDOR estiver inadimplente no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO. 

- 3.5. Para garantia do cumprimento das obrigações aqui previstas, e como indicativo de liquidez e capacidade de pagamento, o COMPRADOR se obriga a manter, na CONTA CENTRALIZADORA, um fluxo de recursos mensal no valor equivalente a 1,2 vezes o somatório do(s) valor(es) do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA com vencimento no mês em referência, tudo conforme disposto no CCG. 

- 3.6. Caso não se verifique em determinado mês, condicionada esta ocorrência a uma única vez ao ano, o fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.5, haverá um período de carência de um mês para que o COMPRADOR destine parcela suficiente de seus recursos para cumprimento desta obrigação do CCG. 

CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS 

- 4.1. As contas CENTRALIZADORA, VINCULADA e RESERVA serão movimentadas unicamente pelo BANCO GESTOR, nos termos e parâmetros do CCG, sendo que a CONTA VINCULADA e a CONTA RESERVA serão utilizadas unicamente para pagamento ao VENDEDOR. 

- 4.2. Na movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, deverá ser observada a seguinte prioridade: 

   - I. transferência para a CONTA VINCULADA, limitada a 1,20 vezes os valores indicados no(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, conforme as respectivas datas de vencimento; e 

   - II. transferências para a CONTA RESERVA, nos termos da Cláusula Quinta. 

- 4.3. Após a constatação, pelo BANCO GESTOR, de que o saldo da CONTA VINCULADA assegura o pagamento da parcela vincenda do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA respeitados os procedimentos definidos no item II da subcláusula 3.2, o saldo remanescente da CONTA CENTRALIZADORA será transferido para a CONTA MOVIMENTO, cujos recursos serão livres de quaisquer ônus e poderão ser cedidos ou vinculados a terceiros em garantia e/ou em outras operações do COMPRADOR. 

- 4.4. Caso na(s) data(s) de vencimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA não existir saldo suficiente na CONTA VINCULADA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá: 

   - I. realizar a transferência do montante disponível na CONTA VINCULADA para a CONTA DO VENDEDOR; e 

   - II. bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação total da dívida, incluindo os encargos moratórios conforme definido na Cláusula 8ª do CCEAR. 

- 4.5. Caso o COMPRADOR tenha constituído CONTA RESERVA, e se na(s) data(s) de vencimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA não existir saldo suficiente na CONTA VINCULADA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá: 

   - I. realizar a transferência do montante disponível na CONTA VINCULADA para a CONTA DO VENDEDOR; 

   - II. realizar a transferência do montante necessário da CONTA RESERVA para a CONTA DO VENDEDOR; e 

   - III. se não existir saldo suficiente na CONTA RESERVA, o BANCO GESTOR deverá bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação total da dívida e a recomposição do saldo da CONTA RESERVA. 

- 4.6. Após o pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, os eventuais recursos remanescentes na CONTA VINCULADA deverão ser automaticamente transferidos para a CONTA MOVIMENTO. 

- 4.7. O COMPRADOR e o VENDEDOR aceitam e concordam que: 

   - I. os recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA, na CONTA VINCULADA e na CONTA RESERVA somente poderão ser movimentados para operações de crédito e débito mediante Ordens de Transferências, DOCs ou TEDs pelo BANCO GESTOR; 

   - II. em decorrência do disposto no CCG, não serão emitidos talonários de cheques ou cartões de débito; e 

   - III. não lhe serão disponibilizados quaisquer outros meios de movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA, ou da CONTA RESERVA. 

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA RESERVA 

- 5.1 O COMPRADOR será obrigado a constituir os valores da CONTA RESERVA no BANCO GESTOR caso seja configurada inadimplência no pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, caracterizada esta por: 

   - I. uma ausência de pagamento em um dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA, para quaisquer vencimentos, durante um período de doze meses; ou 

   - II. duas ocorrências do período de carência referido na subcláusula 3.6. 

- 5.2 Na CONTA RESERVA, movimentável exclusivamente pelo BANCO GESTOR, na forma do CCG, deverão ser mantidos recursos equivalentes a 30% (trinta por cento) do somatório do(s) 

valor(es) do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA com vencimento no mês em referência, visando a assegurar seu integral pagamento. 

- 5.3 O valor depositado na CONTA RESERVA permanecerá bloqueado pelo BANCO GESTOR durante o prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o que será liberado ao COMPRADOR caso não haja, nesse período, caracterização de inadimplência de qualquer DOCUMENTO DE COBRANÇA, em qualquer vencimento. 

- 5.4 O valor da CONTA RESERVA deverá ser constituído e recomposto por meio de bloqueio dos valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA e transferidos para a CONTA RESERVA. 

- 5.5 O COMPRADOR poderá aplicar, por sua conta e risco, os recursos depositados na CONTA RESERVA em títulos e valores mobiliários emitidos ou, direta ou integralmente, garantidos ou segurados pelo governo do Brasil ou qualquer agência ou órgão deste, ou, ainda, pelo Banco Central do Brasil, ou fundos de investimentos lastreados nesses títulos e valores mobiliários. As aplicações deverão obedecer a proporção de 100% (cem por cento) em títulos e valores mobiliários em moeda nacional ou em CDB de Bancos de primeira linha, bem como permanecerão bloqueadas conforme acima mencionado. 

- 5.6 As aplicações financeiras e os títulos eventualmente adquiridos pelo COMPRADOR, na forma do parágrafo anterior, ficam a partir da data de suas aquisições/aplicações caucionadas exclusivamente aos fins previstos nesta Cláusula Quinta. 

- 5.7 O COMPRADOR deverá recompor a CONTA RESERVA na hipótese de se verificarem quaisquer perdas ou diminuição dos recursos nela depositados em virtude das aplicações realizadas pelo COMPRADOR nos termos da subcláusula 5.5. 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E DO COMPRADOR 

- 6.1. São obrigações do VENDEDOR: 

   - I. enviar mensalmente ao COMPRADOR o(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA original(is), com cópia ao BANCO GESTOR, com a indicação das datas de vencimento e respectivos valores, observado o prazo de, no mínimo, cinco dias úteis anteriormente à data do vencimento; 

   - II. indicar ao BANCO GESTOR os dados bancários para recebimento dos recursos financeiros tratados neste instrumento, mantendo-os devidamente atualizados, observado o disposto na subcláusula 3.4.1; e 

   - III. responder civil e penalmente por qualquer prejuízo que venha a causar ao COMPRADOR, 

      - em decorrência de emissão de DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA em desacordo com o CCEAR, em relação aos prazos e valores devidos. 

   - 6.1.1. Configurar-se-á descumprimento de obrigação contratual caso o VENDEDOR não indique, ao BANCO GESTOR, os dados bancários referentes à conta corrente de que trata o item II da subcláusula 3.4.1, na situação em que o VENDEDOR encontrar-se inadimplente no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO no momento do envio do DOCUMENTO DE COBRANÇA ao COMPRADOR. 

## 6.1.2. O descumprimento de obrigação contratual de que trata a subcláusula 6.1.1 poderá motivar a resolução do CCEAR, nos termos de sua subcláusula 9.2. 

- 6.2. São obrigações do COMPRADOR: 

   - I. autorizar o BANCO GESTOR a reter e transferir à conta e ordem do VENDEDOR, para a CONTA DO VENDEDOR, os recursos financeiros necessários ao pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, nos montantes e prazos estipulados no CCEAR; 

   - II. informar imediatamente ao VENDEDOR qualquer alteração ocorrida em seu padrão de arrecadação em relação ao fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA; 

   - III. nomear novo BANCO GESTOR, no prazo de trinta dias após o recebimento de notificação de desistência de atuação do atual BANCO GESTOR, ou por solicitação do VENDEDOR, em caso de descumprimento por parte do BANCO GESTOR, das suas obrigações estipuladas no CCG; 

   - IV. adotar todas as providências cabíveis para a manutenção do BANCO GESTOR até a assunção de novo BANCO GESTOR, para que não haja a interrupção das atividades previstas no CCG; e 

   - V. não alienar, ceder, transferir, dispor, empenhar ou por qualquer forma, gravar os recursos relativos à CONTA VINCULADA; 

   - VI. informar ao BANCO GESTOR, em um prazo de 24 horas após o recebimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, a existência de montantes em relação aos quais o COMPRADOR tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, e a situação de adimplemento do VENDEDOR no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO para fins de definição da CONTA DO VENDEDOR. 

- 6.3. Em qualquer caso de substituição do BANCO GESTOR, o COMPRADOR deverá comunicar o VENDEDOR com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. 

- 6.4. Desde que não haja conflitos com o disposto no CCEAR e no CCG, nem possibilidade de prejuízo ao devido pagamento dos valores constantes do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, e conforme os prazos e condições cabíveis, o COMPRADOR e o VENDEDOR poderão acordar com o BANCO GESTOR eventuais ajustes operacionais à sistemática prevista no presente instrumento. 

## CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO BANCO GESTOR 

- 7.1. São obrigações do BANCO GESTOR: 

   - I. executar todos os atos e procedimentos previstos contratualmente para assegurar a vinculação da receita do COMPRADOR e sua transferência ao VENDEDOR, respondendo civil e penalmente por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar ao COMPRADOR e/ou ao VENDEDOR em decorrência do descumprimento de suas obrigações; 

   - II. não acatar ordem, seja do VENDEDOR ou do COMPRADOR, no que se refere à vinculação e transferência de receita, em desacordo com o CCG; 

   - III. informar imediatamente ao VENDEDOR, o descumprimento, por parte do COMPRADOR, de qualquer obrigação referente à vinculação de recursos prevista no CCG; 

   - IV. utilizar os valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA conforme previsto no CCG; 

   - V. monitorar o saldo da CONTA CENTRALIZADORA, visando ao cumprimento das condições previstas no CCG e, caso necessário, comunicar as demais PARTES para a adoção das medidas cabíveis; 

   - VI. efetuar a transferência dos recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA VINCULADA, sem custos para o COMPRADOR, até o montante relativo à parcela vincenda do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, respeitados os procedimentos definidos no item II da subcláusula 3.2 do CCG; 

   - VII. transferir os recursos retidos, na forma da Cláusula Quarta, sem custos para o COMPRADOR, para a CONTA DO VENDEDOR, limitado aos valores das respectivas parcelas do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, respeitados os procedimentos definidos no item II da subcláusula 3.2, e observadas as respectivas datas de vencimento; 

   - VIII. transferir o valor constante da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA MOVIMENTO, sem custos para o COMPRADOR, somente após o saldo da CONTA VINCULADA assegurar o pagamento total mensal das obrigações do COMPRADOR, constantes do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, conforme a Cláusula Quarta; 

   - IX. não reconhecer todo DOCUMENTO DE COBRANÇA emitido pelo VENDEDOR cujos dados bancários estejam em desacordo com o disposto na subcláusula 3.4.1; e 

   - X. verificar, junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a situação de adimplemento do VENDEDOR no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO, para fins de transferência dos recursos para a CONTA DO VENDEDOR. 

- 7.2. Em relação ao previsto no item VII da subcláusula 7.1, caso na(s) data(s) de vencimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA não existir saldo suficiente na CONTA VINCULADA, o BANCO GESTOR deverá observar o disposto nas subcláusulas 4.4 e 4.5. 

- 7.3. Na hipótese de o BANCO GESTOR ser o mesmo para diversos CCEARs do LEILÃO firmados pelo COMPRADOR, o BANCO GESTOR deverá utilizar os valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA somente para pagamento das obrigações pecuniárias previstas nos CCEARs do LEILÃO, proporcionalmente aos valores devidos pelo COMPRADOR aos seus respectivos VENDEDORES e indicados em cada CCEAR, devendo adotar todas as demais medidas previstas no CCG em relação a cada DOCUMENTO DE COBRANÇA. 

- 7.4. O VENDEDOR aceita e reconhece que o BANCO GESTOR não será responsável pela insuficiência de fundos na CONTA CENTRALIZADORA, que o impossibilite de cumprir integralmente o previsto neste instrumento, salvo quando a insuficiência decorrer de ação ou omissão culposa atribuível ao BANCO GESTOR. 

- 7.5. O BANCO GESTOR, sempre que solicitado, deverá fornecer ao VENDEDOR, informações que atestem a manutenção de fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.5. 

- 7.6. O BANCO GESTOR se obriga a notificar o COMPRADOR e o VENDEDOR, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência, sua intenção de não mais atuar como BANCO GESTOR, permanecendo, entretanto, no exercício de suas funções até que o novo BANCO GESTOR tenha celebrado um contrato de adesão ao CCG, por meio do qual se sub-rogará nos direitos e obrigações do BANCO GESTOR substituído. 

## CLÁUSULA OITAVA – AUTORIZAÇÕES E PROCURAÇÃO AO BANCO GESTOR 

- 8.1. Para os fins previstos no CCG, neste ato o COMPRADOR autoriza o BANCO GESTOR, em caráter irrevogável e irretratável, a: 

   - I. reter da CONTA CENTRALIZADORA e transferir para a CONTA VINCULADA, consoante mecanismo descrito na Cláusula 4ª, os recursos necessários ao pagamento da parcela vincenda do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, transferindo para a CONTA DO VENDEDOR somente os montantes não controversos, respeitados os procedimentos definidos no item II da subcláusula 3.2, nos montantes e prazos estabelecidos no CCEAR; 

   - II. bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação da dívida resultante do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, caso na(s) data(s) de vencimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA não exista saldo suficiente na CONTA VINCULADA; 

   - III. reter e transferir, da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA RESERVA, não movimentável pelo COMPRADOR, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do somatório do(s) valor(es) do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA com vencimento no mês em referência, nos termos da Cláusula Quinta; 

   - IV. transferir da CONTA RESERVA para a CONTA DO VENDEDOR parte ou o total dos recursos depositados na CONTA RESERVA, em caso de insuficiência de saldo na CONTA VINCULADA, e visando ao pagamento integral do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA; e 

   - V. informar e fornecer ao VENDEDOR a existência de saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA VINCULADA, mediante solicitação escrita. 

- 8.2. Para cumprimento do previsto no CCG, o COMPRADOR neste ato nomeia e constitui o BANCO GESTOR como seu procurador, de maneira irrevogável e irretratável, na forma do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, até a final liquidação de todas as obrigações assumidas no CCEAR, com poderes específicos para a prática dos atos necessários a esse fim e previstos no CCG, especialmente aquelas previstas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta. 

- 8.3. A revogação da outorga de poderes prevista na subcláusula 8.2 somente ocorrerá nos casos de substituição do BANCO GESTOR, a pedido deste ou por iniciativa do COMPRADOR, sempre com comunicação prévia ao VENDEDOR, observadas as disposições das Cláusulas Sexta e Sétima. 

## CLÁUSULA NONA – DOS CUSTOS E ENCARGOS 

- 9.1. Serão de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR todas as despesas bancárias contraídas ou incorridas para a manutenção das CONTAS CENTRALIZADORA, VINCULADA, RESERVA e MOVIMENTO, em razão do CCG, bem como as demais obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. 

- 9.2. Serão de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR todas as despesas bancárias contraídas ou incorridas para a manutenção da CONTA DO VENDEDOR, em razão do CCG, bem como as demais obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. 

## CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E EFICÁCIA 

- 10.1. O CCG entra em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo até o cumprimento de todas as obrigações do CCEAR, observado seu prazo de vigência, sendo regido e interpretado, em todos os seus aspectos, pelas leis brasileiras. 

- 10.2. A eficácia do CCG está vinculada ao início do PERÍODO DE SUPRIMENTO previsto no CCEAR, somente após o que gerará quaisquer efeitos. 

## CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA CONFIDENCIALIDADE 

- 11.1. As PARTES e o BANCO GESTOR concordam que todas as informações e dados disponibilizados por um ao(s) outro(s) serão considerados confidenciais, e não divulgarão tais informações para terceiros, exceto se expressamente autorizado, a priori e por escrito, pelo(s) interessado(s) signatários do CCG. 

- 11.2. Somente será permitida a divulgação de informações sem autorização prévia no caso de determinação judicial ou de autoridade administrativa, ficando as PARTES e o BANCO GESTOR obrigados a informar sobre referida divulgação ao(s) interessado(s) signatários do CCG. 

## CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

- 12.1. Sem prejuízo das declarações prestadas no CCEAR, as PARTES declaram e garantem que: 

   - I. estão autorizadas, nos termos da lei e de seu Estatuto Social, a assumir as obrigações e a cumprir as disposições do CCG; e 

   - II. a celebração e o cumprimento das obrigações decorrentes do CCG não violam nenhuma disposição de seu Estatuto Social ou das leis e dos regulamentos a que se submete. 

- 12.2. O CCG somente poderá ser alterado ou retificado mediante assinatura de correspondente Termo Aditivo pelas PARTES, ou conforme determinado em Procedimento de Comercialização específico. 

- 12.3.  No caso de substituição de BANCO GESTOR, o novo BANCO GESTOR deverá aderir de forma integral aos termos, condições e disposições do CCG e de seus eventuais aditivos ou instrumentos modificadores ou substitutos, obrigando-se ao cumprimento de todas as obrigações previstas para os fins aqui dispostos. 

- 12.4. A ausência, pelas PARTES, de reclamação relativa à falta de cumprimento de quaisquer obrigações previstas no CCG: (i) não operará ou será interpretada como renúncia a qualquer outro direito ou faculdade, seja ela similar ou de natureza diversa, nem (ii) terá efeito, a menos que, efetuada por escrito e devidamente assinada por um representante da respectiva PARTE, assim como, a tolerância ou concessão de prazo ou quaisquer outras condições que uma PARTE fizer à outra não operará como renúncia ao cumprimento da respectiva obrigação, novação ou alteração dos termos e condições aqui acordados. 

- 12.5. O presente Instrumento obriga os contratantes, em caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores, a qualquer título, bem como os cessionários autorizados. 

- 12.6.  As PARTES reconhecem neste ato que as obrigações decorrentes do presente Instrumento comportam execução específica, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. 

- 12.7.  Quaisquer dúvidas ou pendências relacionadas a este Instrumento serão dirimidas conforme disposto na Cláusula 11 do CCEAR – Da Solução de Controvérsias. Caso sejam necessárias providências judiciais na forma prevista na Lei nº 9.307/96, as PARTES elegem o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

- 12.8.  Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra e ao BANCO GESTOR a respeito deste CCG será feita pelos representantes, a saber: 

Se para o VENDEDOR: A/C: Tel.: Fax.: E-mail: 

Se para o COMPRADOR : A/C: Tel.: Fax.: E-mail: 

Se para o BANCO GESTOR : A/C: Tel.: Fax.: E-mail: 

E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam o CCG, em “n” (nº suficiente) vias de igual teor e forma. 

(Local),        de                   de ..... . 

## Pelo COMPRADOR: 

Nome: Nome: Cargo: Cargo: CPF/MF: CPF/MF: RG: RG: 

Pelo VENDEDOR: 

Nome: Cargo: CPF/MF: RG: 

Nome: Cargo: CPF/MF: RG: 

Pelo BANCO GESTOR: 

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TESTEMUNHAS 

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