Estabelece os critérios para repasse, às tarifas do consumidor final, do custo de sobrecontratação de energia elétrica, em atendimento ao art. 38 do Decreto 5.163 de 30.07.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-03-06

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 255, DE 6 DE MARÇO DE 2007. 

Estabelece os critérios para repasse, às tarifas do consumidor final, do custo de sobrecontratação de energia elétrica, em atendimento ao art. 38 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências. 

Nota Técnica Complementar 047/2007 - SRE/ANEEL 

## Relatório 

## Voto 

Voto-Vista 

Texto Compilado 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3°, inciso XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2º, incisos I, V e § 4º da Lei nº 10.848, de 2004, nos arts. 29 e 38 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, o que consta do Processo n° 48500.004982/05-37, e considerando que: 

as concessionárias e permissionárias de distribuição deverão garantir o atendimento a 100% (cem por cento) dos respectivos mercados de energia elétrica, por intermédio de contratos registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e, quando for o caso, aprovados, homologados ou registrados na ANEEL; 

o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulado – CCEAR, quando decorrente dos leilões de energia proveniente de empreendimentos existentes, poderá ter seus montantes reduzidos em razão da perda de consumidores para o livre mercado, de acréscimos em contratos celebrados até 16 de março de 2004 e de outras variações no mercado da compradora; 

a execução do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD precede a redução dos montantes contratados em leilões de energia elétrica de empreendimentos existentes, sendo o resultado da sua aplicação considerado para fins de repasse do custo de aquisição de energia às tarifas dos consumidores finais; e 

as sugestões recebidas de agentes do setor de energia elétrica e da sociedade em geral, em função da Audiência Pública nº 002/2006, em caráter documental, realizada no período de 22 de fevereiro a 8 de março de 2006, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1° Estabelecer, na forma desta Resolução, os critérios para repasse, às tarifas do consumidor final, do custo de sobrecontratação de energia elétrica, em atendimento ao art. 38 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

## DAS DEFINIÇÕES 

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as definições a seguir: 

I – Mercado Faturado: montante de energia elétrica faturado pela concessionária ou permissionária de distribuição no ano civil que antecede o reajuste tarifário em processamento, para atendimento a consumidores cativos, autoprodutores e outras concessionárias ou permissionárias de distribuição; 

II - Mercado de Referência: montante de energia elétrica faturado pela concessionária ou permissionária de distribuição nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste tarifário em processamento, para atendimento a consumidores cativos, autoprodutores e outras concessionárias ou permissionárias de distribuição; 

III – Montante de Sobrecontratação: montante de energia elétrica utilizado como base de cálculo para o custo da sobrecontratação a ser repassado às tarifas do consumidor final da concessionária ou permissionária de distribuição; 

IV – Perdas Elétricas Reais: montante de energia elétrica correspondente às perdas elétricas imputáveis à concessionária ou permissionária de distribuição, composto pelas perdas na Rede Básica, perdas associadas ao transporte de Itaipu, quando couber, perdas técnicas e perdas não técnicas da rede de distribuição; 

V – Perdas Regulatórias: montante de energia elétrica correspondente à aplicação, ao Mercado Faturado, do percentual regulatório de perdas elétricas definido pela ANEEL na última revisão tarifária periódica; 

I – Requisito de Energia: montante anual de energia elétrica composto pelo somatório do Mercado Faturado com as Perdas Elétricas Reais; e 

VII – Requisito Regulatório: montante anual de energia elétrica composto pelo somatório do Mercado Faturado com as Perdas Regulatórias; 

VIII – Sobras Contratuais: montante não negativo correspondente à diferença entre todas as aquisições de energia elétrica da concessionária ou permissionária de distribuição de que tratam os arts. 36 e 37 do Decreto 5.163, de 2004 e o Requisito de Energia, apurado no ano civil que antecede o reajuste em processamento. 

## DA APURAÇÃO DA SOBRECONTRATAÇÃO 

Art. 3º A apuração das Sobras Contratuais será de responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que deverá fazê-la considerando os resultados da contabilização mensal do mercado de curto prazo. 

Parágrafo único. Na apuração das Sobras Contratuais, a CCEE deverá considerar o último resultado referente à execução do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, em caráter _ex-ante_ e _ex-post_ . 

§ 1º Na apuração das Sobras Contratuais, a CCEE deverá considerar o último resultado referente à execução do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, em caráter “ex-ante” e” ex-post. (Renumerado do Parágrafo único pela REN ANEEL 305, de 18.03.2008.) 

§ 2º O valor financeiro resultado da execução “ex-post” do MCSD deverá ser descontado do resultado apurado na sobrecontratação para a concessionária cedente, e não considerado para a cessionária. (Incluído pela REN ANEEL 305, de 18.03.2008.) 

Art. 4º O Montante de Sobrecontratação corresponderá ao menor valor entre o montante anual das Sobras Contratuais e 3% (três por cento) do Requisito Regulatório. 

Art. 4º O Montante de Sobrecontratação corresponderá ao menor valor entre o montante anual das Sobras Contratuais e 3% (três por cento) do Requisito Regulatório, observado o disposto no art. 4º -A. (Redação dada pela REN ANEEL 380 de 24.11.2009.) 

Art. 4º O Montante de Sobrecontratação corresponderá ao menor valor entre o montante anual das Sobras Contratuais e 5% (cinco por cento) do Requisito Regulatório, observado o disposto no art. 4ºA. (Redação dada pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

§ 1º O Montante de Sobrecontratação será distribuído proporcionalmente em base mensal, exclusivamente nos meses em que houver ocorrido sobra na contabilização de curto prazo da CCEE. 

§ 2º O Montante de Sobrecontratação será formado, prioritariamente, por Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulado – CCEAR, decorrente dos leilões de energia proveniente de empreendimentos existentes e, se necessário, complementado por montantes referentes aos Leilões de Ajustes, à geração distribuída contratada nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, ao CCEAR de novos empreendimentos de geração e aos outros contratos bilaterais. 

§ 3º A compra de energia proveniente de geração distribuída, contratada nos termos do inciso II, do art. 2º da Resolução Normativa nº 167 de 2005, terá a mesma prioridade dos contratos bilaterais, quando da formação do Montante de Sobrecontratação. 

Art. 4º -A Na definição do Montante de Sobrecontratação referido no art. 4º , o percentual do Requisito Regulatório será ampliado caso a concessionária ou permissionária de distribuição, no processo de aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de que trata o § 5º do art. 28 do Decreto nº 5.163, de 2004, não tenha os volumes de energia elétrica associados à sua declaração de sobras integralmente compensados, conforme regulamentação aplicável. (Incluído pela REN ANEEL 380, de 24.11.2009.) 

Parágrafo único. A ampliação do percentual do Requisito Regulatório de que trata o _caput_ será devida até o ano em que for apurado o montante anual de Sobras Contratuais não superior a 3% (três por cento) do Requisito Regulatório. (Incluído pela REN ANEEL 380 de 24.11.2009.) 

Parágrafo único. A ampliação do percentual do Requisito Regulatório de que trata o _caput_ será devida até o ano em que for apurado o montante anual de Sobras Contratuais não superior a 5% (cinco por cento) do Requisito Regulatório. (Redação dada pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

## DO REPASSE DA SOBRECONTRATAÇÃO 

Art. 5º O custo de sobrecontratação de energia elétrica da concessionária ou permissionária de distribuição será obtido mediante o produto entre o Montante de Sobrecontratação e a diferença entre as duas parcelas a seguir: 

Art. 5º O custo de sobrecontratação de energia elétrica da concessionária ou permissionária de distribuição será obtido mediante o produto entre o montante de sobrecontratação e a diferença entre as duas parcelas a seguir, atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até o mês anterior ao da data do reajuste em processamento: (Redação dada pela REN ANEEL 305, de 18.03.2008.) 

Art. 5º O custo de sobrecontratação de energia elétrica da concessionária ou permissionária de distribuição será obtido mediante o produto entre o montante de sobrecontratação e a diferença entre as duas parcelas a seguir, atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) até o mês anterior ao da data do reajuste em processamento: (Redação dada pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

I – preços contratuais vigentes na data em que ocorrer a liquidação das sobras na contabilização de curto prazo da CCEE, observada a ordem de prioridade estabelecida no § 2º do art. 4º desta resolução; e 

II – preço de Liquidação de Diferenças – PLD vigentes na mesma data do inciso anterior, referentes ao submercado onde se encontrar a carga da concessionária ou permissionária de distribuição. 

Parágrafo único. O resultado financeiro no mercado de curto prazo, referente à sazonalização da energia contratada para atendimento de até 100% do mercado regulatório,  será considerado no cálculo do custo do repasse da sobrecontratação, avaliados para o mesmo ano civil. 

§ 1º O resultado financeiro no mercado de curto prazo, referente à sazonalização da energia contratada para atendimento de até 100% do mercado regulatório, será considerado no cálculo do custo do repasse da sobrecontratação, avaliados para o mesmo ano civil, e ajustado pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da data do reajuste em processamento. (Renumerado do Parágrafo único pela REN ANEEL 305, de 18.03.2008.) 

§ 2º Na apuração do resultado financeiro de que trata o § 1º, as aquisições de energia no mercado de curto prazo para atendimento de até 100% do mercado regulatório serão consideradas pelo mesmo critério da energia contratada após a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. (Incluído pela REN ANEEL 305, de 18.03.2008.) 

§ 3º A exposição não involuntária apurada no ano civil estará limitada ao menor valor entre o Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e o Valor de Referência – VR. (Incluído pela REN ANEEL 305, de 18.03.2008.) 

§ 4º Nos reajustes e revisões tarifárias, as exposições serão consideradas no cálculo do preço médio que valorará a energia adquirida após a Lei nº 10.848, de 2004. (Incluído pela REN ANEEL 305, de 18.03.2008.) 

Art. 6º O repasse do custo de sobrecontratação às tarifas do consumidor final da concessionária ou permissionária de distribuição será realizado sob a forma de componente financeiro, externo ao cálculo econômico do reajuste tarifário anual, composto pelas seguintes parcelas: 

I – diferença entre o custo de sobrecontratação calculado de acordo com o art. 5º e o custo de sobrecontratação estimado no cálculo tarifário anterior, ambos atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA _pro rata_ até o mês anterior ao da data do reajuste em processamento; e I – diferença entre o custo de sobrecontratação calculado de acordo com o art. 5º e o custo de sobrecontratação estimado no cálculo tarifário anterior, este atualizado pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, até o mês anterior ao da data do reajuste em processamento; e (Redação dada pela REN ANEEL 305, de 18.03.2008.) II – custo do montante de sobrecontratação estimado para os doze meses subseqüentes. Parágrafo único. O montante utilizado para cálculo do custo a que se refere o inciso II corresponderá ao menor valor entre o percentual de sobrecontratação verificado no ano civil anterior e 1,5% (um vírgula cinco por cento) do respectivo Requisito Regulatório. 

I – diferença entre o custo de sobrecontratação, calculado de acordo com o art. 5º, e o estimado no cálculo tarifário anterior, este atualizado pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da data do reajuste em processamento; e (Redação dada pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

II – custo estimado do montante de sobrecontratação ou exposição ao mercado de curto relativo ao ano civil corrente de aplicação do processo tarifário. (Redação dada pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

Parágrafo único. Nos processos tarifários realizados no ano de 2014, não deverá ser considerado o repasse do custo estimado de que trata o inciso II. (Redação dada pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

Art. 6º-A O custo estimado do montante de sobrecontratação ou exposição ao mercado de curto relativo ao ano civil corrente será calculado de acordo com o art. 5º e observando os seguintes critérios: (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

I - as variáveis necessárias ao cálculo, quando não realizadas no ano civil corrente, serão estimadas pela ANEEL; (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

II - os montantes mensais dos contratos de compra de energia das concessionárias e permissionárias de distribuição para todos os meses do ano civil corrente serão definidos com base nos valores modelados na CCEE, podendo ser excluídos os contratos sob efeito de liminares; (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

III - para os meses não realizados do ano civil corrente, a carga real mensal será estimada de acordo com a fórmula a seguir: (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

(Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 

01.04.2014.) 

Onde: 

CargaPrevm,n = Carga Prevista para a distribuidora no mês m e no ano n; (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

TRCm,n-1 = Consumo medido para a distribuidora no mês m do ano n-1, obtido a partir dos dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

TxCrescn = Taxa de crescimento prevista para a distribuidora no ano n obtida a partir da taxa média de crescimento dos últimos 4 (quatro) anos do mercado total (cativo e livre), informado pela distribuidora por meio do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – Samp; (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

m=mês do ano n, variando de 1 a 12. (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

IV - para o cálculo das perdas regulatórias e da tarifa média do ano civil corrente, deverão ser utilizados os valores definidos no processo tarifário em processamento; (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

V - para os meses não realizados do ano civil corrente, os contratos de compra de energia da concessionária ou permissionária de distribuição serão valorados pela tarifa média de compra de energia calculada no processo tarifário em processamento; (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

VI - os valores do PLD dos meses não realizados do ano civil corrente serão aqueles constantes da última previsão para os doze meses subsequentes informada pelo ONS no prospectivo divulgado do PMO de cada mês ou encaminhada à ANEEL por meio de correspondência oficial; (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

VII - nenhum índice de atualização monetária será utilizado no cálculo do componente financeiro de previsão de sobrecontratação ou exposição. (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

Parágrafo único. O montante de exposição ao mercado de curto prazo, para fins de repasse da previsão de que trata o caput, estará limitado ao valor estimado de exposição involuntária para o ano corrente. (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 7º As Sobras Contratuais deverão ser apuradas pela CCEE a partir de janeiro de 2005. 

Art. 8º Não será reconhecido, para fins de repasse às tarifas do consumidor final, o custo de sobrecontratação de concessionárias ou permissionárias que adquiram energia sob as regras de faturamento do art. 13 da Resolução Normativa nº 206, de 22 de dezembro de 2005. 

Art. 9º A CCEE deverá apresentar à ANEEL, em até 60 dias da publicação desta Resolução, proposta de Regra e Procedimento de Comercialização objetivando disciplinar os cálculos, os prazos, as condições e a forma do fluxo de informações necessários à apuração das Sobras Contratuais. 

Art. 10. Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução também se aplicam quando da revisão tarifária periódica da concessionária ou permissionária de distribuição. 

Art. 10-A Para as distribuidoras com aniversário contratual em fevereiro, o cálculo da sobrecontratação ou da exposição ao mercado de curto prazo e o da exposição à diferença de preços entre submercados será realizado em relação ao segundo ano civil anterior ao processo tarifário. (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

§ 1º A previsão do componente financeiro de sobrecontratação ou da exposição das distribuidoras citadas no _caput_ será calculada para o ano do processo tarifário em processamento. (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

§ 2º A reversão do componente financeiro a que se refere o § 1º dar-se-á quando do cálculo definitivo da sobrecontratação ou exposição do correspondente ano civil. (Acrescentado pela REN ANEEL 609 de 01.04.2014.) 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2007, seção 1, p. 58, v. 144, n. 47. 

(Revogada pela REN ANEEL 703 de 15.03.2016)