Altera a Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-09-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 945, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 

Altera a Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. 

Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 

8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e nos Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000373/2019-94, resolve: 

Art. 1º Alterar o §2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 3º (...) 

(...) 

§ 2º Para apuração dos efeitos de que tratam o caput deverá ser considerado o 

período de atraso para entrada em operação comercial ou da entrada em operação comercial em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão citadas no § 3º do art. 2º, entre o mês seguinte ao da referência temporal contábil estabelecida nesta Resolução e a data de disponibilização ao SIN estabelecida nos termos de liberação emitidos para essas instalações. Para o caso de condição técnica insatisfatória dessas instalações, deverá ser seguido o critério estabelecido §5º do art. 2º.” 

Art. 2º Alterar o caput do art. 4º e o §5º do art. 4º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 4º Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE, incluídas as Usinas Estruturantes, serão compensados pelos efeitos da diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização às Usinas Estruturantes e os valores da agregação efetiva 

de cada unidade geradora motorizada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme critérios técnicos aplicados pelo poder concedente às demais usinas hidrelétricas, retroativamente, desde a data em que se iniciaram as respectivas diferenças de garantia física. 

(...) 

§ 5º O efeito energético apurado para atendimento ao caput, ressalvado o disposto no § 5º-A, será dado pela diferença entre: 

(...)” 

Art. 3º Incluir o § 5º-A ao art. 4º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, com a seguinte redação. 

“Art. 4º (...) 

(...) 

§ 5º-A O efeito energético apurado para atendimento ao caput, para as Usinas Estruturantes, será dado pela diferença entre: 

I - a nova energia alocada obtida a partir da aplicação do novo fator de ajuste do MRE, resultado do novo processamento de que trata o inciso I do § 5º, aos valores de garantia física estabelecidos em ato de outorga, observados os mesmos critérios de sazonalização, modulação, abatimento de perdas internas, referência ao centro de gravidade e mecanismo de redução de garantia física originalmente considerados nas contabilizações e recontabilizações de energia pela CCEE; e 

II - a energia alocada originalmente às usinas no MRE nos processos ordinários de contabilização e recontabilizaçao de energia.” 

Art. 4º Alterar o caput e o §7º do art. 5º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 5º Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE serao compensados pelos efeitos decorrentes da geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e importação sem garantia física, retroativamente, desde 1º de janeiro de 2013 até o mês de dezembro de 2020. 

(...) 

§ 7º Para cálculo do efeito energético, deverá ser subtraído o efeito energético 

já contabilizado quando da aplicação da Resolução Normativa n° 764, de 18 de abril de 2017, a partir de abril de 2017 até o mês de dezembro de 2020.” 

Art. 5º Alterar os §§ 1º, 4º e 8º, do art. 6º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 6º (...) 

§ 1º Os montantes financeiros da compensação de cada usina do MRE estabelecidos conforme arts. 2º, 4º e 5º deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como pela taxa de desconto de 9,63% ao ano, ressalvado o disposto no § 2º, desde o mês de referência da contabilização original até o mês de dezembro de 2020. 

(...) 

§ 4º O prazo da extensão da outorga será calculado a partir dos montantes financeiros de compensação de cada usina do MRE, calculados conforme o § 3º, e da margem líquida unitária de referência, calculada em R$/MWh, a data base do mês de dezembro de 2020, conforme a seguinte equação: 

(...) 

§ 8º De acordo com o § 9º do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015, para o período anterior ao início dos efeitos da repactuação de risco hidrológico, a integralidade da garantia física da usina será considerada como parcela de energia não repactuada para fins da aplicação do inciso II do § 7º.” 

Art. 6º Alterar o caput do art. 8º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 8º Para apuração dos efeitos energéticos e montantes financeiros de que tratam os arts. 2º, 4º e 5º, a CCEE deverá considerar como parâmetros de entrada do cálculo os eventos de contabilização ou recontabilizaçao realizados até o processamento da contabilização referente ao mês de dezembro de 2020.” 

Art. 7º Fica aprovado o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.1, para atendimento a Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em substituição ao Anexo III da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2021, seção 1, p. 66, v. 159, n. 178. 

(Substituído o Anexo, pela REN ANEEL 1.013, de 05.04.2022) 

( Revogada pela REN ANEEL 1.035, de 26.07.2022 ) 

## **ANEXO I** 

Módulo específico “Apuraçao dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020” das Regras de Comercialização, versão 1.1