Altera o art. 5º da Resolução Normativa nº 800, de 2017 e o art. 53-X da REN nº 414, de 2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-12-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 901, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 

Altera o art. 5º da Resolução Normativa nº 800, de 2017 e o art. 53-X da REN nº 414, de 2010. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e o no que consta do Processo nº 48500.000151/2020-13, e considerando: 

Art. 1º O art. 5º da Resolução Normativa nº 800, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º Para o cumprimento do disposto no §2º do art. 53-X da Resolução Normativa nº 414, de 2010, a distribuidora deverá promover a primeira revisão cadastral das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários no período de 2021 a 2023, observadas as seguintes disposições: 

I – ano de 2021: deve ser realizada a revisão cadastral das unidades consumidoras do Grupo A e das unidades consumidoras cujo nome, razão social ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE indique atividade não elegível para o benefício tarifário; 

II – ano de 2022: deve ser realizada a revisão cadastral de no mínimo metade das unidades consumidoras do Grupo B, que recebam benefícios tarifários das atividades de irrigação e de aquicultura, com priorização das que tiverem maior consumo no ano anterior; e 

III – ano de 2023: deve ser realizada a revisão cadastral do restante das unidades consumidoras do Grupo B que recebam benefícios tarifário das atividades de irrigação e de aquicultura. § 1º No primeiro período de revisão cadastral, de 2021 a 2023, para comprovação do disposto no §6º do art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 2010 será aceita a autodeclaração do consumidor, conforme modelo disponibilizado em anexo. 

§ 2º Para os consumidores que apresentaram a autodeclaração no primeiro período de revisão cadastral, de que trata o §1º, a ausência de documentação para comprovação do disposto no §6º do art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 2010, na revisão cadastral subsequente implicará a perda do benefício tarifário e a devolução dos benefícios tarifários recebidos desde a última revisão realizada. 

§ 3º A devolução de que trata o §2º deverá ser calculada pela distribuidora considerando as disposições previstas no art. 114 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e. 

§ 4º A distribuidora deverá informar a ANEEL, até 31 de janeiro de cada ano, conforme instruções, as situações de cancelamento tratadas no §2º e ocorridas no ano anterior, com os respectivos valores a serem ressarcidos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, os quais serão compensados nos pagamentos subsequentes a que a distribuidora tiver direito. 

§ 5º O cronograma do primeiro processo de revisão cadastral deverá ser divulgado pela distribuidora: 

I – em sua página na internet; 

II – junto aos Conselhos de Consumidores local; 

III – por meio de mensagem inserida na fatura de energia, conforme art. 53-X da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e 

IV – por demais meios julgados necessários pela distribuidora. 

§ 6º Para a revisão cadastral realizada até 15 de janeiro de 2020 a distribuidora deverá observar as disposições previstas no Despacho nº 92, de 14 de janeiro de 2020.” (NR) 

Art. 2º Sem prejuízo das sanções cabíveis, a não realização pela distribuidora do procedimento de revisão cadastral poderá implicar glosa no valor mensal da subvenção recebida para o custeio dos benefícios tarifários, bem como na suspensão dos pagamentos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora até a regularização. 

Parágrafo único. A comprovação da realização da revisão cadastral de que trata o **caput** , no primeiro período de revisão e, a critério da ANEEL, nos períodos posteriores, deverá ser realizada anualmente pela distribuidora, até 31 de janeiro do ano subsequente, por meio de envio de relatório e informações conforme instruções da ANEEL. 

Art. 3º O Art. 53-X da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescido do §7º, com a seguinte redação: 

“Art. 53-X

§ 7º A realização da visita técnica durante o processo de revisão cadastral é obrigatória para as unidades consumidoras do Grupo A e facultativa para o Grupo B, devendo ser avaliada sua necessidade pela distribuidora nos casos de existência de dúvidas sobre a documentação apresentada e necessidade de comprovação da atividade exercida e da finalidade da utilização da energia elétrica na unidade consumidora.” 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2020, seção 1, p. 135, v. 158, n. 237. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021) 

## ANEXO 

## MODELO DE AUTODECLARAÇÃO BENEFÍCIO TARIFÁRIO – ATIVIDADE DE IRRIGAÇÃO E DE AQUICULTURA 

|_____________________________________________________(nome completo sem abreviações),|
|---|
|______________________(CPF/CNPJ),<br>com<br>endereço<br>em|
|_________________________________________, no Município de ___________________________|
|com telefone fixo (     ) ________________ e celular (   ) ____________________, endereço de email|
|___________________________________<br>titular<br>da<br>unidade<br>consumidora<br>de<br>número|
|_______________da área de atendimento da distribuidora ______________________ (nome da|
|distribuidora<br>local),<br>localizada<br>no<br>endereço|
|_____________________________________________________________<br>no<br>Município<br>de|
|_________________________,|
|declaro e atesto que a atividade de _____________________________ (irrigação e/ou aquicultura)|
|desenvolvida na unidade consumidora acima informada atende aos requisitos previstos na legislação|
|federal, estadual, distrital ou municipal específica relativas ao licenciamento ambiental e a outorga do|
|direito de uso de recursos hídricos.|

Declaro também que: 

a) é de meu conhecimento que o benefício tarifário das atividades de irrigação e de aquicultura é um instrumento da Política Nacional de Irrigação, conforme inciso VII do art. 5º da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; 

b) recebi da distribuidora ______________________ (nome da distribuidora local) todas as informações necessárias para a perfeita compreensão das condições que me habilitam a receber provisoriamente o benefício tarifário na unidade consumidora sob minha responsabilidade; 

d) até a próxima revisão cadastral, prevista para ocorrer em 3 (três) anos, devo apresentar à distribuidora a comprovação da existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, **quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica** ou a respectiva dispensa. 

(assinatura deverá ser realizada em todas as páginas) 

e) tenho ciência que em caso de não apresentação, de que trata o item anterior, a distribuidora local providenciará o cancelamento do benefício tarifário aplicado à unidade consumidora sob minha responsabilidade e efetuará a cobrança dos descontos concedidos durante o período, conforme art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010, ou outro que o vier a substituí-lo; e 

**Declaro sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades do Art. 299 do Código Penal Brasileiro.** 

_____________________________ , ___ de ____________ de ______. 

(local)                                                (data) 

______________________________________ Assinatura do titular da unidade consumidora 

Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. 

(assinatura deverá ser realizada em todas as páginas)