simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera a Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, que estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e aprova o modelo do Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONER.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-11-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 790 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 

Altera a Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, que estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e aprova o modelo do Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONER. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso III, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com redação dada pelo art. 23 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.001741/2016-79, revolve: 

Art. 1º O Art. 17 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 17 (...) I – ( ...) II – (...) III – (...) IV – (...) 

V - ao ressarcimento à CCEE dos custos de realização de leilões de energia de reserva cancelados ou malogrados.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.11.2017, seção 1, p. 33, v. 154, n. 216. (Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)
Aprova a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das bandeiras tarifárias.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-01-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 700, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 

Aprova a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.005575/2015-07, e considerando que após a realização da Audiência Pública nº 081, de 2015, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Art. 1º Aprovar a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova a revisão do Submódulo 2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual estabelece a metodologia para a definição da estrutura ótima de capital e do custo de capital a serem utilizados para cálculo das Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-02-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 648, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 

Aprova a revisão do Submódulo 2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual estabelece a metodologia para a definição da estrutura ótima de capital e do custo de capital a serem utilizados para cálculo das Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.002749/2014-91, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 23/2014 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve 

– Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, o qual trata da estrutura ótima de capital e do custo de capital das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.02.2015, seção 1, p. 62, v. 152, n. 25. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o parágrafo 39 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 457 de 08.11.2011.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-04-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 544, DE 9 DE ABRIL DE 2013 

Altera o parágrafo 39 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Decreto sem número de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta no Processo nº 48500.002478/2010-40, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 11/2013, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Alterar a redação do parágrafo 39 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“39. O banco de preços deverá ser formado com base em informações de todas as compras efetivamente realizadas pela concessionária, sendo que para apuração do valor unitário médio ponderado na data-base do laudo do 3CRTP deverá ser considerada, por código de material, a aquisição dos bens ocorrida nos 2 (dois) últimos anos anteriores à data-base do laudo. Para os bens que não tenham sido adquiridos neste período, ou adquiridos ao longo do período incremental sob diferentes regimes de Pis/Pasep e Cofins, deverá ser considerado o período compreendido entre os ciclos (datas-base dos laudos). Deverá ser considerada a data de pagamento do bem e os valores deverão ser atualizados para a data-base do laudo.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2013, seção 1, p. 70, v. 150, n. 69. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Inclui o parágrafo 5º no artigo 10 e a coluna "NIS" no quadro demonstrativo do Anexo II da Resolução Normativa ANEEL 488 de 15.05.2012, de acordo com o Anexo I desta resolução.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-03-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 651, DE 3 DE MARÇO DE 2015 

Altera a Resolução Normativa nº 488/2012 em função da publicação do Decreto nº 8.387/2014. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, o Decreto nº 8.387, de 30 de dezembro de 2014, a Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.000506/2015-07, resolve: 

**Art. 1º** Incluir o §5º no artigo 10 da Resolução Normativa nº 488, de 2012, de acordo com a seguinte redação: Art. 10.................................................................................................................................. § 5º O interessado deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único, com data da última atualização cadastral não superior a 2 (dois) anos e renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, o que deve ser verificado pela distribuidora por meio de consulta às informações do Cadastro Único. 

**Art. 2º** Incluir a coluna “NIS” no quadro demonstrativo do Anexo II da Resolução Normativa nº 488, de 2012, de acordo com o Anexo I desta resolução. 

**Art. 3º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2015, seção 1, p. 92, v. 152, n. 47. 

(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021) 

## **ANEXO I** 

## **INSTALAÇÃO DE RAMAL DE CONEXÃO, KIT DE INSTALAÇÃO INTERNA E PADRÃO DE ENTRADA** 

||**Municí**<br>**pio**|**Municí**<br>**pio**|**Códig**<br>**o do**<br>**IBGE**||**Ender**<br>**eço**|**Titula**<br>**r**|**UC**|**NIS**|**Data**<br>**de**<br>**Ligaç**<br>**ão**|**Data**<br>**de**<br>**Ligaç**<br>**ão**|**Coordenada**<br>**s**<br>**Georreferen**<br>**ciadas**||**Padrão de**<br>**Entrada**<br>(Monofásico<br>com Poste /<br>Monofásico<br>sem Poste /<br>Bifásico com<br>Poste /<br>Bifásico sem<br>Poste /<br>Não Instalado)|**kit de**<br>**instalação**<br>**interna**<br>(Instalado<br>/       Não<br>Instalado)|**Custo Direto**<br>**de Instalação**<br>**(R$)**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||||
|||||||||||||||||
|||||||||||||||||
|||**....**||||||||||||||
Aprova a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que definem os procedimentos gerais, a ordem e as condições para realização do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-03-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 652, 17 DE MARÇO DE 2015 

Aprova a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que definem os procedimentos gerais, a ordem e as condições para realização do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo n. 48500.002958/2009-77, e considerando que: 

As respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 59/2014 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que definem os procedimentos gerais, a ordem e as condições para realização do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23.03.2015, seção 1, p. 43, v. 152, n. 55. 

(Alterado o parág. 16 do Submódulo 3.1, pela REN ANEEL 685 de 05.11.2015) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova o Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-03-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 653, DE 24 DE MARÇO DE 2015 

Aprova o Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual estabelece a metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida (RAP) dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.000306/2015-46, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública n. 08/2015 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida (RAP) dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2015, seção 1, p. 61, v. 152, n. 58. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova a Revisão 7 do Módulo 1, a Revisão 6 do Módulo 2 e a Revisão 10 do Módulo 6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST; bem como altera os arts. 5º e 6º da Resolução normativa ANEEL 395 de 15.12.2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-03-31

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N[o ] 655, DE 31 DE MARÇO DE 2015. 

Aprova a Revisão 7 do Módulo 1, a Revisão 6 do Módulo 2 e a Revisão 10 do Módulo 6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e no que consta dos Processos nº 48500.002518/2013-04 e 48500.007056/2013-11, resolve: 

Art. 1º Aprovar, conforme o Anexo 1, a revisão dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, nos seguintes itens: 

I – Revisão 7 do Módulo 1 – Introdução; 

II – Revisão 6 do Módulo 2 – Planejamento da Expansão do Sistema de Distribuição; III – Revisão 10 do Módulo 6 – Informações Requeridas e Obrigações. 

Art. 2º O art. 5º da Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º ....................................................................” 

I - A previsão de demanda deve ser compatível com os planos diretores municipais, os planos regionais de desenvolvimento e os estudos do planejamento setorial; ....................................................................” 

Art. 3º O art. 6º da Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º A distribuidora deve enviar à ANEEL, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, o Plano de Desenvolvimento da Distribuição – PDD, o qual deve conter:” ....................................................................” 

Art. 4º Os Módulos aprovados por esta Resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2015, seção 1, p. 62, v. 152, n. 71. 

(Revogada pela REN ANEEL 956, de 07.12.2021)
Revoga o art. 3º da Resolução ANEEL 278 de 19.07.2000, que estabelece limites e condições para participação dos agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-02-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 252, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 

Revoga o art. 3º da Resolução nº 278, de 19 de julho de 2000, que estabelece limites e condições para participação dos agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

Relatório Voto Voto de Vista Voto Complementar O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta dos autos do Processo n° 48500.00082/2006-65, resolve: Art. 1° Revogar o art. 3º da Resolução nº 278, de 19 de julho de 2000. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JERSON KELMAN Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.02.2007, seção 1, p. 137, v. 144, n. 33. ( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020 )
Aprova as novas versões dos Submódulos 2.1, 2.2, 2.5, 2.6 e 2.7, que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-04-28

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 660, DE 28 DE ABRIL DE 2015 

Aprova os Submódulos 2.1, 2.2, 2.5, 2.6 e 2.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 

## Voto 

Voto I 

Voto II 

Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta nos Processo 48500.002746/2014-57, 48500.002747/2014-00 e 48500.002750/2014-15, resolve: 

Art. 1º Aprovar as novas versões dos Submódulos 2.1, 2.2, 2.5, 2.6 e 2.7, que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2015, seção 1, p. 42, v. 152, n. 84. 

(Alterado o Submódulo 2.1, pela REN ANEEL 686, de 17.11.2015) 

(Alterado o parág. 35, do Submódulo 2.1, do PRORET, pelo DSP ANEEL 1.646, de 21.06.2016) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera o caput do art. 107 e o parág. 1º do art. 109 da Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.09.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-06-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 663, DE 2 DE JUNHO DE 2015 

Altera o **caput** do art. 107 e o § 1º do art. 109 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.006816/2013-65, resolve: 

Art. 1º Alterar o **caput** do art. 107 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 107. A distribuidora deve conceder desconto especial na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga de aquicultura, desde que o consumidor efetue a solicitação por escrito ou por outro meio que possa ser comprovado.” 

Art. 2º Alterar o § 1º do art. 109 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 1º É vedada a aplicação cumulativa dos descontos previstos nesta seção com aqueles definidos no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, exceto para as unidades consumidoras do grupo B, os quais devem ser concedidos após a aplicação dos descontos referentes à classe rural.” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2015, seção 1, p. 48, v. 152, n. 106. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
Altera o art. 14-D do Regimento Interno da ANEEL aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-06-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N°665, DE 23 DE JUNHO DE 2015 

Altera o Regimento Interno da ANEEL aprovado pela Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo n. 48500.005649/2014-16, resolve: 

**Art. 1°** Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de 

1997, modificado pelas Resoluções Normativas n. 267, de 13 de julho de 2001, n. 116, de 29 de novembro de 2004, n. 249, de 30 de janeiro de 2007, n. 356, de 2 de março de 2009, n. 503, de 7 de agosto de 2012, e n. 645, de 19 de dezembro de 2014, cujo art. 14-D passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 14-D À Secretaria Executiva de Leilões, que será dirigida por Gerente Executivo, compete a execução de atividades relacionadas aos processos licitatórios destinados à compra de energia elétrica e à contratação de concessões e emissão de outorga de autorizações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nas suas diversas modalidades, abrangendo empreendimentos novos ou existentes, situados no Sistema Interligado Nacional ou nos Sistemas Isolados, conforme diretrizes do Poder Concedente”. 

**Art. 2°** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2015, seção 1, p. 54, v. 152, n. 123. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.061, de 19.04.2023)