Altera o art. 4º da Resolução Normativa SRE/ANEEL 471 de 20.12.2011, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis; e revoga o Despacho ANEEL 2.215 de 03.07.2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-05-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 552, DE 21 DE MAIO DE 2013. 

Altera a Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de julho de 2004, o inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Cláusula sétima dos Contratos de Concessão, o que consta do Processo nº 48500.001217/2008-98, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º Os resultados definitivos das revisões tarifárias terão vigência desde a data contratual definida nos respectivos contratos e seus efeitos econômicos e financeiros deverão ser considerados nos processos tarifários seguintes. 

§ 1º

§ 2º Para fins do que dispõe o **caput** , no primeiro reajuste anual seguinte à revisão tarifária que tenha sido postergada, deverá ser apurado componente financeiro em relação ao mercado de referência anual da distribuidora, correspondente à diferença entre as tarifas homologadas na deliberação dos resultados definitivos da revisão periódica e as tarifas efetivamente aplicadas no período de vigência da revisão periódica. 

§ 3º O componente financeiro, apurado conforme o § 2º, será atualizado pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M e poderá ser diferido, parcial ou integralmente, para consideração nos processos tarifários subsequentes, conforme critérios a seguir: 

I - para as concessionárias de distribuição, o valor total do componente financeiro terá que ser repassado às tarifas até a realização da respectiva revisão periódica do 4º ciclo; 

II - para as permissionárias de distribuição, o valor total do componente financeiro deverá ser repassado às tarifas até a realização da respectiva revisão periódica do 3º ciclo; 

III - o valor do componente financeiro que for diferido será remunerado pela aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.” 

Art. 2º Revogar o Despacho nº 2.215, de 3 de julho de 2012. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2013, seção 1, p. 52, v. 150, n. 108. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)