Altera as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural, altera os arts. 2º, 3º, 4º e revoga o parágrafo 5º do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL 488 de 15.05.2012; bem como altera o art. 27 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 563, DE 9 DE JULHO DE 2013. 

Altera as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelas Leis nº 10.762, de 11 de novembro de 2003 e nº 10.848, de 

15 de março de 2004, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos Decretos nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, nº 6.442, de 25 de abril de 2008, nº 7.324, de 5 de outubro de 2010 e nº 7.520, de 8 de julho de 2011, na Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, nas Resoluções Normativas nº 175, de 28 de novembro de 2005 e nº 414, de 9 de setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.001957/2013-91, e considerando: 

que as áreas urbanas de todas as distribuidoras foram declaradas universalizadas, conforme Despacho nº 2.344, de 17 de julho de 2012,  resolve: 

Art. 1º Alterar as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural. 

DAS ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 488, DE 2012. 

Art. 2º Os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Normativa nº 488, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“ _Art. 2º ..........................................................................................................................._ 

_II - índice de atendimento (Ia): razão entre o número de domicílios com fornecimento de energia pela distribuidora e o total de domicílios;_ ” 

“ _Art. 3º ..........................................................................................................................._ 

_§ 2º A partir da universalização dos serviços públicos de energia elétrica na área rural da distribuidora ou de determinado município, todo atendimento às novas solicitações de fornecimento ou de aumento de carga nas respectivas áreas, deve observar os prazos e condições estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento, ainda que seja realizado com recursos de_ 

_programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.”_ 

“ _Art. 4º O plano de universalização, observado o disposto no arts. 3º e 23, deve conter, no mínimo, por município, as seguintes informações:_ 

_......................................................................................................................................._ 

_§ 4º As solicitações de atendimento na área rural cujas obras compreendam exclusivamente a extensão, reforço ou melhoramento de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, não devem fazer parte dos planos de universalização, exceto quando executadas por programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios._ 

_......................................................................................................................................._ 

_§ 5º-A A universalização em cada Município deverá ser alcançada em função do Índice de Atendimento rural do município, estimado por meio das informações do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e, quando houver, do cadastro informado pela distribuidora das solicitações não atendidas na área rural, considerando as tabelas a seguir:_ 

_I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:_ 

||_ÍNDICE DE_<br>_ATENDIMENTO RURAL_<br>_DO MUNICÍPIO_|_ÍNDICE DE_<br>_ATENDIMENTO RURAL_<br>_DO MUNICÍPIO_|_ÍNDICE DE_<br>_ATENDIMENTO RURAL_<br>_DO MUNICÍPIO_|_ÍNDICE DE_<br>_ATENDIMENTO RURAL_<br>_DO MUNICÍPIO_||_ALCANCE DA_|_ALCANCE DA_|_ALCANCE DA_|_ALCANCE DA_|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||
|||||||||||
|||||_Ia > 99,00%_||||_Universalizado_||
|||_97,00%_<_Ia ≤ 99,00%_||||||_Junho de 2014_||
|||||||||_u_||
|||||_Ia ≤ 97,00%_|||||_2014_|

_II – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural maior que 2014:_ 

||_ÍNDICE DE_<br>_ATENDIMENTO RURAL_<br>_DO MUNICÍPIO_|_ÍNDICE DE_<br>_ATENDIMENTO RURAL_<br>_DO MUNICÍPIO_|_ÍNDICE DE_<br>_ATENDIMENTO RURAL_<br>_DO MUNICÍPIO_|_ÍNDICE DE_<br>_ATENDIMENTO RURAL_<br>_DO MUNICÍPIO_||_ALCANCE DA_|_ALCANCE DA_|_ALCANCE DA_|_ALCANCE DA_|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||
|||||||||||
|||||_Ia > 99,00%_||||_Universalizado_||
|||||||||||
|||_97,00%_<_Ia ≤ 99,00%_|||||||_2014_|
|||_93,00% < Ia ≤ 97,00%_|||||||_2015_|
|||_89,00% < Ia ≤ 93,00%_|||||||_2016_|
|||_80,00% < Ia ≤ 89,00%_|||||||_2017_|
|||||_Ia ≤ 80,00%_|||||_2018_|

_§ 5º-B Caso o ano máximo para a universalização de determinado município seja posterior ao estabelecido para a distribuidora, deverá prevalecer o ano limite da distribuidora._ 

_§ 6º A distribuidora pode submeter à ANEEL, excepcionalmente, proposta para que a universalização seja alcançada após 2014 ou que o prazo para determinado município seja diferente do estabelecido no § 5º-A, desde que devidamente justificado técnica e economicamente em seu Plano de Universalização._ 

_§ 6º-A A justificativa de que trata o § 6º poderá abranger, além da concatenação com os projetos já aprovados no âmbito do Programa LUZ PARA TODOS, a consideração da extensão de rede e do aumento dos custos de atendimento cujos valores associados foram utilizados na análise dos ganhos de produtividade da distribuidora e que influíram na definição do componente Pd do Fator X empregado no cálculo das tarifas.”_ 

Art. 3º As metas e os prazos do Programa LUZ PARA TODOS apresentados no Anexo I da Resolução Normativa nº 488, de 2012, passam a ser definidos conforme o Anexo I desta Resolução. 

Art. 4º Revoga-se o § 5º do art. 3º da Resolução Normativa nº 488, de 2012. 

## DAS ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 2010. 

Art. 5º O art. 27 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“ _Art. 27_ 

_§ 1º O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a Distribuidora ou o município estejam universalizados, aos prazos e condições estabelecidos nesta Resolução, ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios._ 

_§ 9º O atendimento das regiões remotas dos Sistemas Isolados deve observar os prazos e procedimentos estabelecidos em resolução específica._ ” 

## DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 6º A distribuidora deverá, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução, encaminhar à ANEEL proposta de revisão do Plano de Universalização, desde que tenha sua condição de não universalização acatada anteriormente, conforme Resolução Normativa nº 488, de 2012. 

§1º O encaminhamento das informações de que trata o _caput_ deverá ser realizado por meio de correspondência e por meio eletrônico para o e-mail SRC.Universalizacao@aneel.gov.br, conforme modelo disponibilizado. 

§2º Até a aprovação pela ANEEL da revisão do Plano de Universalização, a distribuidora deverá efetuar o atendimento conforme o plano anteriormente aprovado, observado o ano limite de universalização da área de concessão estabelecido pela ANEEL. 

Art. 7º Em até 90 (noventa) dias após a publicação do resultado da análise dos Planos de Universalização pela ANEEL, a distribuidora deverá: 

I – realizar ampla campanha de divulgação para a sociedade dos anos de universalização estabelecidos para cada município e das formas e canais para a solicitação do atendimento, utilizando, no mínimo, jornais de grande circulação, rádio, internet e cartazes nos postos de atendimento presencial; 

II – informar de forma comprovada aos interessados já cadastrados e aos novos solicitantes o horizonte de universalização por município estabelecido, bem como as opções de antecipação do atendimento nos termos da regulamentação vigente; e 

III – efetuar o ressarcimento das antecipações no meio rural nos municípios que forem declarados universalizados, não contemplados no art. 15 da Resolução Normativa nº 488, de 2012. 

Parágrafo único. Faculta-se à distribuidora substituir o procedimento de que trata o inciso II pela disponibilização da informação em seus canais de atendimento, exclusivamente nos casos onde os interessados não tenham informado endereço de correspondência atendido pelo serviço postal. 

Art. 8º As omissões, dúvidas e casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos e decididos pela ANEEL. 

Parágrafo único. Na hipótese de decisão da ANEEL que prorrogue o prazo limite de universalização da distribuidora para além de 2018, o ato a ser emitido apresentará o ano máximo de universalização em cada município a ser alcançada em função do Índice de Atendimento de que trata o § 5º-A da Resolução Normativa nº 488, de 2012. 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.2013, seção 1, p. 59, v. 150, n. 137. 

(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021) 

## ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 563, DE 9 DE JULHO DE 2013 

## ANEXO I 

## PROGRAMA LUZ PARA TODOS - METAS 

|UF||Agente Executor||2011|2012|2013|2014|TOTAL|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|AC|Companhia de Eletricidade do Acre - Eletrobrás Distribuição Acre||||||4.270|4.270|
|AL|Companhia Energética de Alagoas - Eletrobrás Distribuição<br>Alagoas||||4.652|||4.652|
|AM|Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Eletrobrás Amazonas<br>Energia|||||13.095|15.715|28.810|
|BA|Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA|||3.012|45.000|30.000|50.000|128.012|
|MA|Companhia Energética do Maranhão – CEMAR|||2.333|20.000|20.000||42.333|
|MS|Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL||||1.500|1.750|1.990|5.240|
|MS|Elektro Eletricidade e Serviços S/A – ELEKTRO (MS)|||||209|332|541|
|MS|Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do<br>Sudoeste Sulmatogrossense - COESO||||20|30||50|
|MT|Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – CEMAT|||||5.227||5.227|
|PA|Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA|||1.000|36.666|36.667|36.747|111.080|
|PE|Companhia Energética de Pernambuco – CELPE|||||3.557|5.400|8.957|
|PR|COPEL Distribuição S.A. - COPEL-DIS|||||1.500|2.500|4.000|
|RJ|AMPLA Energia e Serviços S/A – AMPLA|||||795|1.000|1.795|
|RN|Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN|||||2.500|2.345|4.845|
|SP|Elektro Eletricidade e Serviços S/A – ELEKTRO|||||1.558|1.901|3.459|
|SP|Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto<br>Paraíba Ltda - CEDRAP|||||500|500|1.000|
|SP|Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do<br>Itariri  - CEDRI|||||400|400|800|
|SP|Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda -<br>CETRIL|||||750|750|1.500|
|TOTAL||||6.345|107.838|118.538|123.850|356.571|