Revoga a Resolução Normativa ANEEL 433 de 12.04.2011; e estabelece os procedimentos a serem adotados nos processos de revisão tarifária das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, a título provisório, até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-12-20

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 

Estabelece os procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Texto Compilado Nota Técnica nº 322/2011-SRE/ANEEL 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de 15 de julho de 2004, o inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto n.º 2.335, de 06 de outubro de 1997, na Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão, o que consta do Processo nº 48500.001217/2008-98, e considerando que: 

as metodologias aplicáveis ao terceiro ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição e ao primeiro ciclo de revisões tarifárias das permissionárias de distribuição, não foram publicadas a tempo de serem aplicadas nos processos que iniciam os respectivos ciclos; 

deve-se evitar efeitos tarifários que podem não se materializar quando da aprovação definitiva das metodologias, bem como racionalizar os processos de revisão tarifária, sem prejuízo aos consumidores e ao equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão; 

as contribuições recebidas de diversos agentes e setores da sociedade no âmbito da Audiência Pública nº 67/2011, resolve: 

Art. 1º Fica revogada a Resolução Normativa nº 433, de 12 de abril de 2011. 

Art. 2º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos a serem adotados nos processos de revisão tarifária das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, a título provisório, até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis. 

Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das metodologias aplicáveis em tempo hábil. 

Parágrafo único. Respeitados os ritos processuais definidos nos Submódulos 10.1 e 10.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para os processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias, respectivamente, sempre que houver tempo hábil para a homologação do resultado definitivo da revisão tarifária até a data prevista nos respectivos contratos, as tarifas não serão prorrogadas. 

Art. 4º Os resultados definitivos das revisões tarifárias terão vigência desde a data contratual definida nos respectivos contratos e seus efeitos econômicos e financeiros serão considerados no processo de reajuste seguinte. (Suspenso a vigência pelo DSP ANEEL 2.215, de 03.07.2012.) 

Art. 4º Os resultados definitivos das revisões tarifárias terão vigência desde a data contratual definida nos respectivos contratos e seus efeitos econômicos e financeiros deverão ser considerados nos processos tarifários seguintes. (Redação dada pela REN ANEEL 552, de 21.05.2013.) 

§ 1º Excepcionalmente, para os processos de revisão tarifária posteriores ao ano de 2011 que tiveram suas tarifas prorrogadas nos termos da presente Resolução, a critério do Relator, poderá ser aberta Audiência Pública específica para discutir a possibilidade de antecipação dos resultados da revisão. 

§ 2º Para fins do que dispõe o caput, a variação de receita decorrente da diferença entre as tarifas efetivamente aplicadas no período de vigência da revisão tarifária e as definidas na homologação dos resultados definitivos será equacionada e considerada como componente financeiro no reajuste tarifário seguinte. (Suspenso a vigência pelo DSP ANEEL 2.215, de 03.07.2012.) 

§ 2º Para fins do que dispõe o **caput** , no primeiro reajuste anual seguinte à revisão tarifária que tenha sido postergada, deverá ser apurado componente financeiro em relação ao mercado de referência anual da distribuidora, correspondente à diferença entre as tarifas homologadas na deliberação dos resultados definitivos da revisão periódica e as tarifas efetivamente aplicadas no período de vigência da revisão periódica. (Redação dada pela REN ANEEL 552, de 21.05.2013.) 

§ 3º O componente financeiro, apurado conforme o § 2º, será atualizado pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M e poderá ser diferido, parcial ou integralmente, para consideração nos processos tarifários subsequentes, conforme critérios a seguir: (Incluído pela REN ANEEL 552, de 21.05.2013.) 

3º O componente financeiro, apurado conforme o § 2º, será atualizado pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M para as concessionárias e Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para as permissionárias, e poderá ser diferido, parcial ou integralmente, para consideração nos processos tarifários subsequentes, conforme critérios a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL 554, de 11.06.2013.) 

I - para as concessionárias de distribuição, o valor total do componente financeiro terá que ser repassado às tarifas até a realização da respectiva revisão periódica do 4º ciclo; (Incluído pela REN ANEEL 552, de 21.05.2013.) 

II - para as permissionárias de distribuição, o valor total do componente financeiro deverá ser repassado às tarifas até a realização da respectiva revisão periódica do 3º ciclo; (Incluído pela REN ANEEL 552, de 21.05.2013.) 

III - o valor do componente financeiro que for diferido será remunerado pela aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. (Incluído pela REN ANEEL 552, de 21.05.2013.) 

Art. 4º-A Quando a realização do processo de revisão tarifária periódica da permissionária for postergada, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (Incluído pela REN ANEEL 554, de 11.06.2013.) 

§ 1º A aplicação do mecanismo de que trata o item 3.4 do Submódulo 8.1 do PRORET será realizada no primeiro reajuste não postergado que seja posterior à homologação dos resultados da revisão tarifária. (Incluído pela REN ANEEL 554, de 11.06.2013.) 

§ 2º A apuração da Parcela A nos processos tarifários prorrogados dar-se-á por meio da manutenção de sua proporção na Receita Requerida verificada no processo tarifário anterior. (Incluído pela REN ANEEL 554, de 11.06.2013.) 

§ 3º A aplicação dos procedimentos previstos no Submódulo 8.3 do PRORET será realizada no primeiro reajuste não postergado que seja posterior à homologação dos resultados da revisão tarifária. (Incluído pela REN ANEEL 554, de 11.06.2013.) 

Art. 5º Aprovadas as metodologias aplicáveis aos processos de revisão tarifária, considerando a concatenação da revisão tarifária com o reajuste seguinte e os ritos definidos nos Submódulos 10.1 e 10.3 do PRORET para os processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias, respectivamente, serão solicitadas as informações iniciais necessárias aos cálculos 

tarifários das concessionárias e permissionárias que tiveram a vigência de suas tarifas prorrogadas, respeitado o prazo mínimo 28 dias para sua apresentação, exceção feita às informações necessárias ao cálculo da Base de Remuneração Regulatória que para as concessionárias, até a aprovação do rito a ser adotado no terceiro ciclo de revisões tarifárias, segue o disposto na Resolução 342/2008. 

Art. 6º Concessionárias, permissionárias e demais partes interessadas nos processos de revisão tarifária terão seus prazos de análise e manifestação preservados, nos termos dos ritos processuais definidos nos Submódulos 10.1 e 10.3 do PRORET. 

Parágrafo único. Caso a ANEEL entenda necessário alterar a extensão total do processo de revisão tarifária, deverá fazê-lo alterando seus prazos internos de avaliação. 

## Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2012, seção 1, p. 40, v. 149, n. 17 e o retificado no D.O de 07.02.2012. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)