Regula os procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFTs) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão de contas setoriais.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-12-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 751, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 

Regula os procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFTs) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão de contas setoriais. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no art. 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, na Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016  e o que consta do Processo nº 48500.005678/2014-88, resolve: 

Art. 1º Serão objeto de homologação e fiscalização os custos administrativos, financeiros e tributários - Cafts incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a: 

I – gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER e na administração dos contratos associados à Energia de Reserva; 

II – liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física de energia e de potência; 

III – liquidação financeira da receita de venda da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2; 

IV – gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT; 

V – administração e a movimentação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 

VI – administração e a movimentação da Reserva Global de Reversão – RGR, e 

VII – administração e a movimentação da Conta Consumo de Combustíveis – CCC. 

§1º Os Cafts são ressarcidos pelos agentes setoriais à CCEE, conforme a legislação e a regulação pertinente. 

§ 2º Os Cafts relativos à administração e à movimentação da CDE, da RGR e da CCC poderão ser elaborados e encaminhados à ANEEL para homologação em conjunto, no processo de aprovação anual da CDE. 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apresentar à ANEEL, até 30 de outubro de cada ano, as estimativas detalhadas dos Cafts a serem incorridos nos 2 (dois) anos subsequentes. 

§ 1º O detalhamento dos Cafts deve conter necessariamente: 

I – as justificativas para a aquisição, o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de sistemas; 

II – a segregação dos custos das demais atividades da CCEE, quando se tratar de projeto global; 

III – a segregação dos custos de pessoal próprio e de terceiros, e 

IV – a segregação de custos incorridos para a aquisição de sistemas computacionais e de serviços realizados por outra entidade. 

§ 2º A CCEE deverá realizar processo de seleção para contratar terceiros para prestar serviços de projetos, auditorias, assessoria jurídica ou desenvolvimento de sistemas. 

§ 3º O processo de seleção de que trata o § 2º deve, sempre que possível, ser realizado com, no mínimo, 3 (três) fornecedores e conter relatório com as propostas recebidas e a descrição da metodologia utilizada para escolha da proposta vencedora. 

§ 4º A CCEE fica autorizada a utilizar os montantes de Cafts estimados e homologados pela ANEEL em exercício anterior na hipótese do processo de homologação bienal se findar após o início do exercício. 

§ 5º As estimativas de Cafts relativas à CDE, à RGR e à CCC poderão ser encaminhadas em periodicidade anual. 

Art. 3º O demonstrativo anual dos Cafts efetivamente realizados deverá ser enviado à ANEEL até 31 de março do ano subsequente. 

Art. 4º As estimativas de Cafts, que serão objeto de homologação e fiscalização da ANEEL, deverão incluir relatório de avaliação e aprovação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração – CAd da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

Art. 5º Os Cafts homologados pela ANEEL e os Cafts incorridos deverão ser publicados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no seu sítio eletrônico na _Internet_ . 

Art. 6º Ficam revogados o inciso II do art. 22 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008; os arts. 2º e 3º da Resolução Normativa nº 519, de 11 de dezembro de 2012; e o § 1º do art. 33 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 120, v. 153, n. 242. 

(Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021)