Altera a redação dos artigos 3º-A, 4º-A, 5º,10º e revoga o art. 8º da Resolução Normativa ANEEL 693 de 15.12.2015; altera o parágrafo 3º do art. 6º da Resolução Normativa ANEEL 453 de 18.10.2011; inclui o inciso VI no parágrafo 2º da Resolução Normativa ANEEL 421 de 30.11.2010; bem como determina a CEEE que encaminhe para a aprovação da ANEEL a proposta de alteração das regras e procedimentos de comercialização.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-06-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 727, DE 21 DE JUNHO DE 2016 

Altera as Resoluções Normativas nº 693, de 15 de dezembro de 2015, nº 453, 18 de outubro de 2011, e nº 421, de 30 de novembro de 2010. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.002439/2012-12, resolve: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3º A cessão de energia e potência efetuada pela aplicação do MCSD Energia Nova impactará os CCEARs originais nos casos de redução permanente, de que trata o inciso II do §1º do art. 4º -A. 

Art. 4º -A Caso a soma dos montantes declarados das distribuidoras resulte em excedente de sobras, será aberta aos geradores vendedores dos contratos de que trata o art. 2º a possibilidade de ofertar a redução dos montantes vendidos, a qual será liquidada no limite das sobras excedentes, não se aplicando as restrições do §1º daquele artigo. § 1º A redução ofertada poderá ser: 

I - temporária, total ou parcial, para os processamentos do MCSD Energia Nova de que tratam os incisos I e II do art. 5º, obedecendo a vigência desses processamentos; ou II – permanente, para o processamento do MCSD Energia Nova de que trata o inciso III do art. 5º, com vigência até o fim do período de suprimento dos contratos reduzidos ou implicando a rescisão desses contratos na hipótese de redução total. § 2º A oferta de redução somente poderá ser proposta por geradores cujos contratos de venda atendam às seguintes condições: I – prazo inicial de suprimento anterior ao início da vigência do processamento do MCSD Energia Nova; e 

## II -  prazo final de suprimento posterior ao término da vigência do MCSD Energia Nova. 

§ 3º O gerador especificará o montante de redução que deseja ofertar, discriminando o produto, a usina e o leilão respectivos. 

§ 4º A oferta de redução é irretratável e irrevogável. 

§ 5º A redução se dará a partir dos contratos de preços mais caros e será limitada ao montante excedente de sobras. 

§ 6º Para fins desta resolução, os preços de que trata o § 5º corresponderão ao Índice de Custo Benefício - ICB para contratos na modalidade disponibilidade e ao preço de venda para contratos na modalidade quantidade, definidos à época dos respectivos leilões, ambos atualizados para a data de processamento do MCSD. 

§ 7º O gerador poderá ter sua oferta de redução parcialmente atendida caso não haja montante excedente de sobras suficiente para comportar toda a sua oferta de redução. 

§ 8º As distribuidoras serão obrigadas a reduzir os contratos nos montantes habilitados à redução nos termos dos parágrafos anteriores, independentemente de suas declarações. 

§ 9º As sobras e déficits individuais oriundos das reduções de contratos serão equacionados a partir de cessão compulsória de contratos entre as distribuidoras, garantindo-se o equacionamento integral dos déficits declarados nos termos do art. 4º ou oriundos de reduções nos termos do § 8º. 

§ 10º Os geradores que tiverem sucesso na redução dos montantes vendidos terão eventuais penalidades administrativas e editalícias atenuadas. 

(...) 

Art. 5º (...) 

II – anualmente, após a realização do leilão A-1, para cessões que terão vigência no ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova, processado em rodadas sucessivas que abranjam os seguintes intervalos, em ordem de prioridade: 

a) 1º de janeiro a  31 de dezembro; b) 1º de janeiro a 30 de setembro; c) 1º de janeiro a 30 de junho; e 

d) 1º de janeiro a 31 de março; (NR) 

III – anualmente, antes da realização do Leilão A-5 ou do processamento de que trata o inciso II, para as cessões que terão vigência de 48 meses a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; 

IV – anualmente, antes da realização do Leilão A-3, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1º de janeiro do terceiro ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; e 

V – anualmente, antes da realização do Leilão A-5 e após o processamento de que trata o inciso III, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1º de janeiro do quinto ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. 

Parágrafo Único. Excepcionalmente para o ano de 2016 poderão ser processadas as modalidades previstas neste artigo, independente da data de realização dos Leilões A-5 e A-3. 

(...) Art. 8º (Revogado) (...) Art. 10º (...) Parágrafo Único. Excepcionalmente para os anos de 2016 e 2017, a CCEE poderá promover os processamentos nas modalidades quantidade e disponibilidade por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo do MCSD.” 

Art. 2º Alterar o § 3º do art. 6º da Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011, 

para: 

“§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração no MCSD Energia Nova de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras, com exceção dos processamentos de que tratam o incisos III, IV e V do art. 5º da Resolução Normativa nº 693, de 2015.” 

Art. 3º Incluir o inciso VI no § 2º do art. 2º da Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010: 

“VI – reduzidos ou encerrados em decorrência de processamentos do MCSD Energia Nova de que trata a Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015.” 

Art. 4° A CCEE deverá encaminhar para a aprovação da ANEEL a proposta de alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização para atender ao disposto nos artigos acima em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Resolução. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 121. 

Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)