Altera a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-10-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 947, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 

Altera a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro. 

## Voto-Vista 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no parágrafo único do art. 2º e dos incisos IX e XVI do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 6º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002907/2010-89, resolve: 

Art. 1º  Alterar o inciso I do art. 3º da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“I – caso a usina disponha de garantia física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, e o montante de inflexibilidade considerado no cálculo seja diferente de zero, a média dos valores de que trata o **caput** deverá ser igual ao valor utilizado no cálculo da referida garantia física; e”(NR) 

Art. 2º Alterar o § 1º do art. 4º da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 1º  Os valores de inflexibilidade, resultantes do procedimento de que trata o **caput** , passarão a ser considerados na elaboração do Planejamento Anual da Operação Energética e do Programa Mensal da Operação Energética – PMO, bem como das respectivas revisões, no decorrer do ano seguinte, sendo que o primeiro ano do horizonte será considerado para determinação do valor de referência para fins de apuração.” 

Art. 3º  Alterar o § 2º do art. 4º da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 2º  Eventual redeclaração nos valores de inflexibilidade assim considerados deverá ser adequadamente justificada ao ONS, respeitada a média dos valores da declaração a que se refere o **caput** 

do art. 3º, ficando mantido, para fins de apuração, o valor de referência de que trata o §1º deste artigo.” (NR) 

Art. 4º  Alterar o art. 5º da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º  O ONS deverá, ao final de cada ano, apurar a média dos valores de inflexibilidade verificados nos últimos 5 (cinco) anos e, caso o valor obtido seja inferior à média dos valores declarados nos últimos 5 (cinco) anos, em observância ao art. 4º, ou ao valor utilizado no cálculo da garantia física, o que for maior, a diferença deverá ser considerada, nos doze meses do ano seguinte, como indisponibilidade da respectiva usina. 

§1º  Para apuração de que trata o **caput** , serão considerados: 

I – a média semanal dos valores verificados, limitada aos valores declarados previamente na revisão semanal do PMO; e 

II – a média anual dos valores apurados conforme o inciso I, limitada a 110% (cento e dez por cento) do valor de referência de que trata o §1º do art.4º. 

§ 2º  Para fins de apuração da média dos valores verificados a que se refere o **caput** , o ONS poderá desconsiderar a redução de inflexibilidade, motivada por necessidade sistêmica ou por indisponibilidade da usina, que torne inexequível a manutenção da média anual dos valores originalmente previstos na programação anual. 

§3º  O ONS deverá publicar em sua página eletrônica na internet o(s) relatório(s) de acompanhamento das inflexibilidades declaradas, verificadas e apuradas nos termos do **caput** , juntamente com a avaliação das motivações relacionadas às redeclarações de inflexibilidade.”(NR) 

Art. 5º  Incluir o art. 6º-A na Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014: 

“Art. 6º-A Excepcionalmente ao final do ano de 2021, o ONS deverá calcular a média dos valores de inflexibilidade verificados nos últimos 5 (cinco) anos e, caso o valor obtido seja inferior à média dos valores declarados nos últimos 5 (cinco) anos, em observância ao art. 3º, a diferença deverá ser considerada, nos doze meses do ano seguinte, como indisponibilidade da respectiva usina.” 

Art. 6º  Alterar o art. 7º, **caput** , da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º  Os agentes de geração poderão compensar eventuais indisponibilidades de combustível por meio de usinas termelétricas, fora da ordem de mérito de custo, ou por meio de saldo de geração termelétrica fora da ordem de mérito de custo, acumulado até a data de publicação da revisão desta Resolução.”(NR) 

Art. 7º  Excluir o §1°, o §2º e o §3º do art. 8º da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho 

de 2014. 

## Art. 8º  Excluir o art. 9º da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014. 

Art. 9º  Alterar os incisos I e II do art. 10 da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“I – utilização do saldo disponível em sua conta junto ao ONS, pelo período de até 4 (quatro) anos a contar da data de publicação da revisão desta Resolução; ou 

II – geração de energia produzida por outra usina termelétrica, própria ou de terceiro, que não esteja despachada pelo ONS, podendo a outra usina termelétrica estar localizada em barra diferente, desde que não exista restrição de escoamento, conforme avaliação do ONS, a qual será divulgada ao agente que solicitou a geração substituta.” 

Art. 10 . Alterar o inciso III do parágrafo único do art. 10 da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“III – houver imprescindibilidade de geração termelétrica identificada pelo ONS e informada previamente aos agentes durante o PMO referente e suas revisões.”(NR) 

Art. 11 . Excluir o inciso I do art. 12 da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014. 

Art. 12.  Excluir o inciso I do art. 13 da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014. 

Art. 13. Alterar o art. 14, **caput** , da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 14.  A geração substituta não é passível de destinação aos contratos de comercialização no ambiente regulado e será valorada no Mercado de Curto Prazo – MCP, ao Preço de Liquidação de Diferenças – PLD, em favor da usina substituta que realizou a geração.” (NR) 

Art. 14.  Excluir o Capítulo III da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014. 

Art. 15.  Excluir a tabela da alínea “l” do Anexo I da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, e alterar o disposto na respectiva alínea, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“l) restrição para sincronização e obtenção da potência máxima de unidade geradora de usina termelétrica despachada centralizadamente pelo ONS, limitada ao tempo total considerado no modelo de despacho hidrotérmico de curtíssimo prazo.” 

Art. 16.  O ONS terá o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à ANEEL, no que couber, proposta de adequação dos Procedimentos de Rede 

Art. 17.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 1, p. 84, v. 159, n. 205. (Revogada pela REN ANEEL 1.033, de 26.07.2022)