Altera a redação do art. 3º, da Resolução ANEEL 246 de 30.04.2002, que estabelece as condições para enquadramento na subclasse residencial baixa renda de unidade consumidora com consumo mensal inferior a 80 kWh.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-12-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 245, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 

Altera a redação do art. 3° da Resolução n° 246, de 30 de abril de 2002, que estabelece as condições para enquadramento na Subclasse Residencial Baixa Renda de unidade consumidora com consumo mensal inferior a 80 kWh. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelas Leis n° 10.762, de 11 de novembro de 2003, e n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art 4°, incisos IV, X e XVI, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa n° 166, de 10 de outubro de 2005, o que consta do Processo n° 48500.005147/2006-96, resolve: 

Art. 1° Alterar a redação do art. 3° da Resolução n° 246, de 30 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3° .............................................................................................................................................. § 1º Para fins de concessão do subsídio, nos casos em que houver mais de uma unidade 

consumidora sob a mesma titularidade e estando o consumidor residente impedido de transferir a conta para o seu nome, poderá este assinar declaração perante a concessionária distribuidora, conforme modelo anexo a esta Resolução. 

- § 2º O enquadramento na subclasse residencial baixa renda terá efeito a partir da data de 

- início da ocupação do imóvel contida na declaração referida no parágrafo anterior. 

- § 3º Para o período compreendido entre 30 de abril de 2002 e a data de inicio de ocupação 

- do imóvel contida na declaração prevista no § 1º, a ANEEL exigirá da concessionária distribuidora, como 

comprovação de enquadramento na Subclasse Residencial Baixa Renda, o histórico do consumo da unidade consumidora. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.2007, seção 1, p. 82, v. 144, n. 3. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

## ANEXO 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA 

Eu, (Nome), (R.G.), (CPF), (Endereço), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), 

declaro e atesto ser o responsável pelo pagamento da fatura de energia elétrica da Unidade Consumidora (código UC) no endereço acima, desde a data de início da ocupação do imóvel (data). 

Declaro também que: 

a) é de meu conhecimento que o subsídio na tarifa de energia elétrica será aplicado se o consumo médio nos últimos 12 (doze) meses da unidade sob minha responsabilidade se mantiver abaixo de 80 kWh e não houver dois ou mais registros de consumo superior a 120 kWh no mesmo período; 

b) recebi da concessionária (nome da concessionária) todas as informações necessárias para a perfeita compreensão das condições que me habilitam a receber o benefício da tarifa para consumidores de baixa renda; e 

c) as informações ora prestadas correspondem exatamente à situação de fato, sendo consideradas verdadeiras para todos os efeitos legais cabíveis, estando qualquer informação prestada incorretamente sujeita às sanções previstas em lei. 

(cidade), (data) 

___________________________________________________________________________________ Assinatura do responsável pelo pagamento da fatura da unidade consumidora