Altera a Resolução Normativa no 414/2010 para adequação à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-07-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 823, DE 10 DE JULHO DE 2018 

Altera a Resolução Normativa nº 414/2010 para adequação à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 

## Voto 

O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria n. 5.043, de 24 de abril de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo nº 48500.004477/2017-14, e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 068/2017, realizada no período de 23 de novembro de 2017 a 9 de janeiro de 2018, resolve: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 414, de 2010 passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019 com as seguintes alterações: 

“Art. 2º

.................................................................................................................................... XXVI – empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras: caracterizado pela existência de mais de uma unidade consumidora no mesmo empreendimento, local ou edificação, estabelecidos na forma da legislação em vigor, tais como loteamentos, desmembramentos, condomínios verticais ou horizontais, prédios, dentre outros, em que a utilização da energia elétrica ocorra de forma independente nas unidades. 

## XXVII – (Revogado) 

XXVIII – empreendimentos integrados à edificação: empreendimento em que a construção das edificações nos lotes ou unidades autônomas é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento, concomitantemente à implantação das obras de infraestrutura/urbanização; ..........................................................................................................................”(NR) 

“Art. 47. (Revogado)” (NR) 

“Art. 48. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. 

..........................................................................................................................”(NR) 

“Art. 214. A distribuidora deve desenvolver e incluir em suas normas técnicas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Resolução, opções de redes de distribuição e de padrões de entrada de energia para  empreendimentos habitacionais destinados à famílias de baixa renda.” (NR) 

Art. 2º. As distribuidoras devem cumprir as obrigações previstas no art. 47 da Resolução Normativa nº 414/2010 para todas as solicitações protocoladas até 31 de dezembro de 2018 e que satisfaçam os critérios e requisitos previstos. 

Art. 2º. As distribuidoras devem cumprir as obrigações previstas no art. 47 da Resolução Normativa nº 414/2010 para todas as solicitações que possuam portaria de habilitação da proposta do empreendimento e a respectiva contratação pelas instituições financeiras até 31 de dezembro de 2018 e que satisfaçam os critérios e requisitos previstos. (Redação dada pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## TIAGO DE BARROS CORREIA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2018, seção 1, p. 62, v. 155, n. 135 e o retificado no D.O de 10.08.2018. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)