Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-01-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 533, DE 22 DE JANEIRO DE 2013. (*) 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL. 

## Nota Técnica nº 002/2013–SEM/ANEEL 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º , incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, incluídos pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 

15 de março de 2004, no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pelas Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e nº 11.943, de 28 de maio de 2009, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, e no art. 2º, § 1º , do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o que consta do Processo nº 48500.005570/2012-23, e considerando que: 

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 105/2012, por intercâmbio documental, realizada no período de 12 a 21 de dezembro de 2012, permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, na forma dos seguintes módulos: 

I - Módulo de Garantia Física; 

II - Módulo de Contratos; 

III - Módulo do MRE; 

IV - Módulo de Tratamento das Exposições; 

V - Módulo de Ressarcimento; 

VI - Módulo de Encargos; 

VII- Módulo de Consolidação de Resultados; 

VIII - Módulo de Votos e Contribuição Associativa (Governança); 

IX - Módulo de Penalidades de Energia; 

X - Módulo de Penalidade de Potência; 

XI - Módulo de Penalidade de Energia de Reserva (novo módulo); 

XII - Módulo de Cálculo de Descontos das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST e Distribuição - TUSD; 

XIII - Módulo de Reajuste da Receita de Venda de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR por Disponibilidade; 

XIV- Módulo de Contratação de Energia de Reserva; e 

XV - Módulo de Regime de Cotas de Garantia Física (novo módulo); 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá dar publicidade, até 31 de janeiro de 2013, às Regras de que trata o art. 1º, considerando as alterações que constam da Nota Técnica nº 002/2013–SEM/ANEEL, de 17 de janeiro de 2013. 

Art. 3º Revogar o art. 6º da Resolução Normativa nº 452, de 11 de outubro de 2011. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

- (*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de nº 19, de 28/01/2013, seção 1, página 53. 

Este texto não substitui o publicado no D.O. 20.02.2013, seção 1, p. 88, v. 150, n. 34. 

(Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)