Estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento, relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aqüicultura; Revoga a Portaria DNAEE 105 de 03.04.1992 e as Resoluções ANEEL 277 de 19.07.2000 e 540 de 01.10.2002.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-01-09

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 207 DE 9 DE JANEIRO DE 2006 

Estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aqüicultura. 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.654, de 27 de março de 2003, no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação dada pelas Leis nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no inciso IV, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta no Processo nº 48500.006994/05-97, e considerando que: 

a Portaria nº 045, de 20 de março de 1992, do Ministério da Infra-Estrutura, estabeleceu inicialmente os descontos especiais para irrigação e determinou que as instruções complementares fossem editadas pelo órgão regulador; e 

as alterações nos procedimentos dos referidos descontos, após 2002, estão indicando a necessidade de atualização das regras estabelecidas na Portaria DNAEE nº 105, de 3 de abril de 1992, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aqüicultura. 

Art. 2º O desconto deverá ser concedido pela concessionária ou permissionária de distribuição à unidade consumidora classificada como Rural, inclusive Cooperativa de Eletrificação Rural, incidindo exclusivamente na atividade de irrigação e na aqüicultura, desde que preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: 

I - que o consumidor o solicite formalmente; 

II - que a unidade consumidora seja atendida por meio do Sistema Interligado Nacional -SIN; e 

III - que o consumidor não possua débito vencido junto à concessionária ou permissionária. 

§ 1º O desconto será aplicado sobre o consumo de energia elétrica verificado em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos, facultado à concessionária ou permissionária de distribuição o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com o respectivo consumidor, garantido o horário de 21h30 às 6h do dia seguinte. 

§ 2º O desconto deverá ser concedido independentemente do subgrupo tarifário de atendimento da unidade consumidora. 

§ 3º Para unidade consumidora classificada como Cooperativa de Eletrificação Rural, o desconto incidirá sobre o somatório dos consumos de energia elétrica nas unidades dos cooperados, verificados no período estabelecido no § 1º , cabendo à cooperativa fornecer os dados necessários para que a concessionária ou permissionária possa elaborar a fatura com o respectivo desconto. 

§ 4º A Cooperativa de Eletrificação Rural deverá repassar integralmente aos seus cooperados, responsáveis pelo uso da energia elétrica utilizada exclusivamente na irrigação e na aqüicultura, nos termos desta Resolução, o desconto por ela obtido. 

Art. 3º Os percentuais de desconto serão aplicados ao subgrupo tarifário da unidade consumidora de acordo com o quadro abaixo: 

||||Regiões do País||Grupo A|Grupo A||Grupo B|Grupo B|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Nordeste|||||90%|||73%|
||or|||||||||
|||Estado do Espírito Santo e os Municípios do Estado de Minas<br>Gerais de que tratam as Leis no 1.348, de 10 de fevereiro de<br>1951, no 6.218, de 7 de julho de 1975, e no 9.690, de 15 de<br>julho de 1998, bem como outros Municípios do Estado de<br>Minas Gerais incluídos na área de atuação da Agência de<br>Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, conforme o art. 2o<br>do Anexo I do Decreto no 4.654, de 2003.||||90%|||73%|
||“Norte e Centro-Oeste e demais municípios de Minas Gerais”.|||||80%|||67%|
||Demais Regiões|||||70%|||60%|

Parágrafo único. A concessionária ou permissionária de distribuição deverá aplicar o referido desconto de forma não cumulativa, no horário a que alude o art. 2[ o] , § 1º , sobre a tarifa publicada sem os respectivos descontos relativos ao subgrupo tarifário a que pertence a unidade consumidora. 

Art. 4º Os custos referentes à instalação dos equipamentos necessários para a medição e controle da energia serão de responsabilidade do consumidor interessado, de acordo com as especificações e orientações da concessionária ou permissionária, cabendo a essas a fiscalização do uso da energia. 

Art. 5º Sendo constatado o descumprimento de qualquer uma das condições previstas nesta Resolução ou se configure ocorrência de qualquer hipótese prevista para a suspensão do fornecimento, o consumidor perderá o direito ao respectivo desconto até que seja regularizada a situação. 

Art. 6º O valor financeiro resultante dos descontos estabelecidos nesta Resolução, registrados em conta específica que será estabelecida pela ANEEL, configura direito da concessionária ou permissionária de distribuição a ser compensado no primeiro reajuste ou revisão tarifária após a correspondente apuração. 

Art. 7º Revoga-se a Portaria DNAEE nº 105, de 3 de abril de 1992 e as Resoluções nº 277, de 19 de julho de 2000 e nº 540, de 1º de outubro de 2002. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 27.01.2006, seção 1, p. 48, v. 143, n. 20, e o retificado no D.O. de 04.04.2006. 

(Revogada pela REN ANEEL 414, de 09.09.2010.)