Estabelece o prazo para os proprietários de redes particulares de energia elétrica, a que se refere a Lei 10.848 de 15.03.2004, continuarem operando e mantendo as respectivas instalações.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-12-19

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 

Estabelece o prazo de 18 (dezoito) meses para os proprietários de redes particulares, a que se refere o art. 15 da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, continuarem operando e mantendo as respectivas instalações. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Texto Compilado 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 71 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 4°, incisos IV e X, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.006557/05-82, e considerando que: 

conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, é da competência da ANEEL emitir a disciplina sobre a incorporação das redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente até 31 de dezembro de 2005, o que inclui a avaliação do custo a ser considerado na revisão tarifária; 

a regularização das referidas redes envolve diversos aspectos técnicos, econômicos e financeiros, os quais podem afetar direitos dos agentes do setor de energia elétrica e/ou dos respectivos consumidores, assim determinando que o processo decisório da ANEEL seja precedido de audiência pública, para os fins do art. 21 do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; e 

a minuta de resolução normativa, que estabelecerá as condições gerais para a aludida incorporação e definirá os critérios para a emissão do ato autorizativo, está na fase de propiciar aos agentes e consumidores a possibilidade de encaminhamento de suas sugestões, resolve: 

Art. 1° Estabelecer o prazo de 18 (dezoito) meses para os proprietários de redes particulares de energia elétrica, a que se refere o art. 15 da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, continuarem operando e mantendo as respectivas instalações. 

Parágrafo único. A extensão desse prazo fica condicionada ao que dispuser a respeito a resolução normativa estabelecendo as condições gerais para a incorporação, pelas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, das redes particulares aos sistemas elétricos. 

Art. 1° Estabelecer o prazo de 18 (dezoito) meses para os proprietários de redes particulares de energia elétrica, a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, continuarem operando e mantendo as respectivas instalações, condicionado à solicitação de ato autorizativo, nos termos do art. 7º da Resolução Normativa n° 229, de 8 de agosto de 2006. (Redação dada pela REN ANEEL 229 de 08.08.2006) 

Parágrafo único. A rede particular, cujo proprietário não tiver solicitado autorização, deverá ser considerada pela concessionária ou permissionária no respectivo Plano de Incorporação. (Redação dada pela REN ANEEL 229 de 08.08.2006) 

Art. 2° Até que seja publicada a norma a que alude o parágrafo único do art. 1°, a incorporação de rede particular, pela concessionária, dependerá de prévio e formal ajuste entre as partes interessadas. 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26.12.2005, seção 1, p. 88, v. 142, n. 247. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)