Altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, com revisão aprovada pela Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-08-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 892, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 

Altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, com revisão aprovada pela Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada pela Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.0002308/2017-31, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, conforme o disposto no Anexo desta Resolução, contendo os procedimentos para utilização e prestação de contas dos recursos destinados a projetos de eficiência energética, em atendimento à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. 

Parágrafo único. Os procedimentos aprovados por esta Resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de Eficiência Energética – EE. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1ª de setembro de 2020. 

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.08.2020, seção 1, p. 77, v. 158, n. 162 e o retificado no D.O. de 27.08.2020. 

(Revogada pela REN ANEEL 920, de 23.02.2021) 

## ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 892, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 

## Alterações do Módulo 1 do PROPEE 

## **Módulo 01 – INTRODUÇÃO** 

## **Itens Alterados** 

|||||Seção 1.0 – INTRODUÇÃO|Seção 1.0 – INTRODUÇÃO||
|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||
||Item||Texto Anterior|||Texto Alterado|
||2.5|Para assegurar que os recolhimentos<br>feitos por consumidores de uma região<br>ou área de concessão sejam revertidos<br>em benefício dessas unidades<br>consumidoras, os projetos devem ser<br>realizados na área de concessão ou<br>permissão da distribuidora local.<br>Excepcionalmente, a depender de<br>autorização expressa da ANEEL ou por<br>meio de Aviso de Chamada de Projeto<br>Prioritário de Eficiência Energética,<br>poder-se-á direcionar recursos de PEE<br>para custeio de projetos e ações fora de<br>sua área de concessão ou permissão.<br>Isso não impede, porém, a realização de<br>projetos cooperativos, que devem ser<br>estimulados, visto que proporcionam<br>sinergia e ganhos de escala.|||Para assegurar que os recolhimentos<br>feitos por consumidores de uma região<br>ou área de concessão sejam revertidos<br>em beneficio dessas unidades<br>consumidoras, os projetos devem ser<br>realizados em consumidores cativos ou<br>livres geograficamente localizados na<br>área de concessão ou permissão da<br>distribuidora. Excepcionalmente, a<br>depender de autorização expressa da<br>ANEEL ou por meio de Aviso de<br>Chamada de Projeto Prioritário de<br>Eficiência Energética, poder-se-á<br>direcionar recursos de PEE para custeio<br>de projetos e ações fora da área de<br>concessão ou permissão da<br>distribuidora. Isso não impede, porém, a<br>realização de projetos cooperativos, que<br>devem ser estimulados, visto que<br>proporcionam sinergia e ganhos de<br>escala.||
||2.6|O atendimento com recursos do PEE a<br>unidades consumidoras livres<br>conectadas diretamente à Rede Básica<br>fica limitado ao prazo de até 48<br>(quarenta e oito) meses, a partir de 1º<br>de janeiro de 2019, para conclusão dos<br>projetos.|||Os recursos do PEE não podem ser<br>aplicados em unidades consumidoras<br>livres conectadas diretamente à Rede<br>Básica.||

||8.1.3|Cadastro – carregamento do projeto na<br>base de PEE da ANEEL. Caso seja<br>necessária avaliação inicial, o cadastro<br>do projeto só deve ocorrer após<br>autorização para sua execução.|Cadastro – carregamento do projeto na<br>base de PEE da ANEEL. O carregamento<br>dos dados de projetos, planos de gestão<br>e movimentação financeira deve ser<br>feito observando o manual de Instruções<br>para Geração e Envio de Dados de<br>Projetos de Eficiência Energética. Caso<br>seja necessária avaliação inicial, o<br>cadastro do projeto só deve ocorrer<br>após autorização para sua execução.|
|---|---|---|---|
||8.1.9|Relatório Final – elaboração de relatório<br>para apresentar os resultados obtidos,<br>após a conclusão do projeto e da fase<br>inicial do período de determinação da<br>economia das atividades de M&V,<br>devendo ser carregado na base da<br>ANEEL, junto com o Relatório de M&V<br>(que inclui o Plano de M&V) e o<br>Relatório da Auditoria.|Relatório Final – elaboração de relatório<br>para apresentar os resultados obtidos,<br>após a conclusão do projeto e da fase<br>inicial do período de determinação da<br>economia das atividades de M&V,<br>devendo ser carregado na base da<br>ANEEL, junto com o Relatório de M&V<br>(que inclui o Plano de M&V) e o<br>Relatório da Auditoria. De modo análogo<br>aos dados previstos, o carregamento dos<br>dados de Relatório Final de projetos,<br>planos de gestão e movimentação<br>financeira deve ser feito observando o<br>manual de Instruções para Geração e<br>Envio de Relatório Final de Projetos de<br>Eficiência Energética.|

## Alterações do Módulo 2 do PROPEE 

**Módulo 02 – Gestão do Programa** 

## **Itens Alterados** 

Seção 2.1 –   PLANO DE GESTÃO 

||Item||Texto Anterior||Texto Alterado|
|---|---|---|---|---|---|
||4.1|f) Aquisição de equipamentos<br>necessários para a realização de<br>medição dos resultados;<br>g) Aquisição de sistemas de gestão<br>informatizados;||f) Custeio de||
|||||||

## Alterações do Módulo 3 do PROPEE 

## **Módulo 03 – Seleção e Implantação de Projetos** 

## **Itens Incluídos** 

||||Seção 3.1 –   CONTRATOS DE DESEMPENHO ENERGÉTICO|Seção 3.1 –   CONTRATOS DE DESEMPENHO ENERGÉTICO|
|---|---|---|---|---|
||||ç .||
||||||
||Item|||Texto Incluído|
||2.2|Em projetos da tipologia Comércio e Serviços poderão ser aplicados recursos do<br>PEE a fundo perdido somente em instituições públicas (federais, distritais,<br>estaduais ou municipais) ou em consumidores reconhecidos como entidades<br>beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas<br>áreas de assistência social, saúde ou educação, com a Certificação de Entidades<br>Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, em atendimento ao disposto na Lei<br>12.101, de 27 de novembro de 2009.|||

## **Itens Alterados** 

||||||Seção 3.0 – INTRODUÇÃO|Seção 3.0 – INTRODUÇÃO||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||
||Item|||Texto Anterior|||Texto Alterado|
||4.5|A seleão de||||A seleão de||
|||||||||
||||Seção 3.1 – CONTRATOS DE DESEMPENHO ENERGÉTICO|||||
|||||||||
|||||||||
||Item|||Texto Anterior|||Texto Alterado|

Só poderão ser aplicados recursos do Só poderão ser aplicados recursos do PEE a fundo perdido se o projeto estiver PEE a fundo perdido se o projeto estiver classificado nas seguintes tipologias: classificado nas seguintes tipologias: Poder Público, Serviços Públicos (desde Serviços Públicos (desde que as ações que não haja participação de capital com direito a voto pertençam em sua majoritariamente privado), Residencial, maioria à União, aos Estados, ao Distrito Baixa Renda, Educacional, Iluminação Federal, aos Municípios ou a entidade Pública e Gestão Energética Municipal. da administração indireta), Poder 2.1 Projetos nas tipologias Comercio e Público, Residencial, Baixa Renda, Serviços poderão ser aplicados recursos Educacional, Iluminação Pública e do PEE a fundo perdido somente em Gestão Energética Municipal. consumidores de caráter essencialmente filantrópico ou assistencial. Para as demais tipologias, é obrigatório firmar Contrato de Desempenho, exceto nos casos previamente analisados pela ANEEL e expressamente autorizados. 

## Alterações do Módulo 4 do PROPEE 

## **Módulo 04 – Tipologias de Projeto** 

## **Itens Excluídos** 

## Seção 4.1 – TIPOLOGIAS 

Item Texto Excluído Excepcionalmente, a contratação a fundo perdido poderá ser empregada para execução de projetos de acordo com os critérios definidos no Módulo 3 - Seleção e 4.1.1 Implantação de Projetos. 

## **Itens Alterados** 

## Seção 4.1 – TIPOLOGIAS 

Item Texto Anterior Texto Alterado 

||12.4|Implantação<br>A implantação do projeto deverá ser<br>feita mediante doação do recurso do<br>PEE.|Implantação<br>A implantação do projeto deverá ser<br>feita mediante doação do recurso do<br>PEE.|Implantação<br>A implantação do projeto deverá ser<br>feita mediante doação do recurso do<br>PEE.|Implantação<br>A implantação do projeto deverá ser<br>feita mediante doação do recurso do<br>PEE.|Implantação<br>A implantação do projeto deverá ser<br>feita mediante doação do recurso do<br>PEE.|Implantação<br>A implantação do projeto deverá ser<br>feita mediante doação do recurso do<br>PEE.|Implantação<br>Em conformidade com a Tabela 1, a<br>implantação do projeto poderá ser feita<br>mediante contrato de desempenho ou a<br>fundo perdido com recurso do PEE.|Implantação<br>Em conformidade com a Tabela 1, a<br>implantação do projeto poderá ser feita<br>mediante contrato de desempenho ou a<br>fundo perdido com recurso do PEE.|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||<br>PEE.||||||||
|||||Alterações do Módulo 9 do PROPEE||||||
||||**Módulo**|||**09 – Avaliação dos Projetos e Programa**||||
|||||||||||
|**Itens Alterados**||||||||||
|||||||Seção 9.1 – AVALIAÇÃO INICIAL||||
|||||||ç .  ||||
|||||||||||
||Item||||Texto Anterior||||Texto Alterado|
||4.1.3|Caso a||||||Caso a proposta obtenha parecer<br>favorável à sua execução, a empresa<br>deverá cadastrar o projeto na base da<br>ANEEL. O carregamento dos dados do<br>projeto deve ser feito observando o<br>manual de Instruções para Geração e<br>Envio de Dados de Projetos de Eficiência<br>Energética.||
|||<br>ANEEL.||||||||
|||||||||<br>Energética.||
||||||||Seção 9.2 – AVALIAÇÃO FINAL|||
||||||||ç .  |||
|||||||||||
||Item||||Texto Anterior||||Texto Alterado|
||3.2|A Avaliação Final será aplicada após a<br>submissão dos Relatórios de Medição e<br>Verificação (M&V), Final e de Auditoria<br>Contábil e Financeira. A critério da<br>ANEEL, a Avaliação Final poderá ser feita<br>antes ou após a Validação da M&V||||||A Avaliação Final será aplicada após a<br>submissão dos Relatórios de Medição e<br>Verificação (M&V), Final e de Auditoria<br>Contábil e Financeira. O carregamento<br>dos dados de Relatório Final deve ser<br>feito observando o manual de Instruções<br>para Geração e Envio de Relatório Final<br>de Projetos de Eficiência Energética. A<br>critério da ANEEL, a Avaliação Final<br>poderá ser feita antes ou após a<br>Validação da M&V||