Aprova o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-12-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 836, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 

Aprova o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências. 

## Texto Compilado 

## Voto 

## Anexo 

O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo 

art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no inciso IV, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 5.287, de 26 de novembro de 2004, nos arts. 13 e 37 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000297/2018-36, resolve: 

Art. 1° Aprovar o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e da Usina Hidrelétrica de Itaipu. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o _caput_ está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 2º As cotas-partes serão publicadas anualmente até o dia 30 de novembro do oitavo ano anterior ao ano de vigência. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de 2018, serão calculadas as cotas-partes com 6 (seis), 7 (sete) e 8 (oito) anos de antecedência, correspondentes aos anos de 2024, 2025 e 2026, e publicadas até o dia 31 de dezembro. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 3º Alterar a ementa, o art. 1º, e o § 2º do art. 18 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Estabelece as condições para a comercialização da energia proveniente das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.” 

“Art. 1º Estabelecer as condições para a comercialização da energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2, aqui denominadas Usinas, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, aqui denominada Gerador, com todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN, aqui denominadas Distribuidoras.” 

“Art. 18

§ 2º Ao montante anual disposto no caput serão aplicadas as cotas-parte de que trata o Submódulo 12.6 – Cotas-Partes de Angra 1 e 2 e Itaipu dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado por meio de Resolução da ANEEL, de forma a se obter o Montante Contratado de cada Distribuidora. 

Art. 4º Revogar: 

I – a Resolução Normativa n° 331, de 16 de setembro de 2008; e 

II – os arts. 2º ao 6º da Resolução Normativa n° 530, de 21 de dezembro de 2012. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## RODRIGO LIMP NASCIMENTO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2018, seção 1, p. 66, v. 155, n. 240. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)