Altera a Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.09.2010, referente ao fornecimento de energia elétrica aos condomínios industriais.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-11-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 741, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 

Aprimora a Resolução Normativa nº 414/2010 em relação ao fornecimento de energia elétrica aos condomínios industriais. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta no Processo nº 48500.004962/2015-18, e considerando: as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 10/2016, realizada no período de 03 de março de 2016 a 03 de maio de 2016, resolve: 

**Art. 1º** Alterar o inciso I e incluir o §6º no art. 16 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16

I – as unidades consumidoras devem estar localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas; e .............................................................................................................................. §6º Excepcionalmente, o compartilhamento poderá ser realizado com a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não envolvidos no referido compartilhamento, mediante obtenção de autorização prévia junto à ANEEL para a construção da rede particular, devendo o interessado comprovar que dispõe de instrumento jurídico que lhe assegure o uso da área necessária e que a alternativa seja a de menor custo global.” 

**Art. 2º** Alterar o art. 18 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, pode ser considerado uma única unidade consumidora, observado o que estabelece este artigo. 

§1º O empreendimento deve atender pelo menos uma das seguintes condições: 

I - a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações deve ser de apenas uma pessoa física ou jurídica; ou 

II – as unidades consumidoras devem pertencer ao mesmo condomínio edilício, devendo, neste caso, todos os condôminos subscreverem a solicitação de que trata o §4º. 

§2º A administração do empreendimento, regularmente instituída, deve se responsabilizar pelas obrigações decorrentes do atendimento, bem como pela prestação dos serviços comuns a seus integrantes. §3º O valor da fatura relativa ao fornecimento ou conexão e uso do sistema elétrico deve ser rateado entre todos os integrantes, sem qualquer acréscimo. §4º A administração deve manifestar-se, por escrito, sobre a opção pelo fornecimento de energia elétrica nas condições previstas neste artigo. §5º Para efeito do que trata este artigo, é vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros. 

§6º O fornecimento de energia elétrica em um só ponto a unidades consumidoras já atendidas individualmente dependerá do ressarcimento prévio à distribuidora de eventuais investimentos realizados, nos termos da regulamentação específica. 

§7º Em caso de necessidade de implantação de instalações pelos interessados em local onde já exista rede de distribuição, o fornecimento de que trata este artigo fica condicionado à avaliação técnica e de segurança pela distribuidora, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para informar o resultado da análise a partir da solicitação. 

§8º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a distribuidora pode determinar que os interessados adotem padrões construtivos que não interfiram com a rede existente, tais como a adoção de sistemas subterrâneos. 

§9º Todos os custos decorrentes de eventual solicitação de individualização da medição das unidades atendidas na forma deste artigo são de responsabilidade exclusiva do interessado” 

**Art. 3º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## TIAGO DE BARROS CORREIA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2016, seção 1, p. 93, v. 153, n. 222. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)