Estabelece as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, em conformidade com a Lei 12.111, de 09.12.2009, e o Decreto 7.246, de 28.07.2010; e revoga as resoluções normativas listadas.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-02-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 427, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 

Regulamenta a Lei n. 12.111, de 2009, e o Decreto n. 7.246, de 2010, e estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. 

## Texto Compilado 

Relatório 

Voto 

Anexos 

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei n. 8.631, de 4 de março de 1993, nos arts. 22 a 25 do Decreto n. 774, de 18 de março de 1993, no art. 6º e no inciso X do art. 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 11 da Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 2006, na Lei n. 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto n. 7.246, de 28 de julho de 2010, o que consta do Processo n. 48500.004750/2010–26 e considerando que: 

É necessário atualizar as regras e procedimentos relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), em conformidade com a Lei n. 12.111, de 2009, e com o Decreto n. 7.246, de 2010; A Audiência Pública n. 045/2010, realizada no período de 27 de outubro a 22 de novembro de 2010, permitiu a coleta de subsídios e informações para o desenvolvimento deste regulamento, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). 

Parágrafo único. Para fins desta Resolução o agente de distribuição dos Sistemas Isolados é o titular de concessão, permissão ou autorização de serviço público de distribuição de energia elétrica que atenda carga não conectada ao Sistema Interligado Nacional – SIN. 

## CAPÍTULO I 

Do reembolso dos custos de geração nos Sistemas Isolados 

Art. 2º A CCC reembolsará o montante igual à diferença, apurada mensalmente, entre o custo total de geração de energia elétrica para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados e o produto da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da energia e potência comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada – ACR do SIN, conforme segue: 

RCCC = CTISOL – (GTISOL x ACRméd) Onde: 

RCCC _: Reembolso mensal da CCC-ISOL (R$)_ CTISOL _: Custo mensal total de geração (R$)_ GTISOL _: Geração mensal total (MW.h)_ ACRméd _: Custo médio do ACR do SIN (R$/ MW.h)_ 

Art. 2º. A CCC reembolsará o montante igual à diferença, apurada mensalmente, entre o custo total de geração de energia elétrica para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados e o produto da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do SIN, observado o nível eficiente de perdas elétricas, conforme segue: (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

RCCC = [CTISOL – (GTISOL x ACRméd)] x fc 

Onde: RCCC: Reembolso Mensal da CCC-ISOL (R$) CTISOL: Custo Mensal Total de Geração (R$) GTISOL: Geração Mensal Total (MWh) ACRméd: Custo Médio do ACR do SIN (R$/MWh) fc : Fator de Corte de Perdas Regulatórias 

§ 1º O reembolso relativo aos contratos de compra e venda de energia elétrica e de potência firmados nos Sistemas Isolados a partir de 30 de julho de 2009, data de publicação da Medida Provisória n. 466, será feito às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos e instalações de distribuição de energia elétrica. 

§ 2º O reembolso relativo aos contratos de compra e venda de energia elétrica e de potência, firmados e submetidos à anuência da ANEEL até 30 de julho de 2009, será feito ao agente que suportar os respectivos custos de geração, observado que o reembolso corresponderá ao custo total com combustíveis suportado pelo agente de geração e apurado conforme o disposto no art. 6º. 

§ 3º O direito ao reembolso previsto no caput permanecerá durante toda a vigência dos contratos de compra de energia elétrica e de potência, incluindo suas prorrogações, e terá duração igual à vigência dos contratos, mantendo-se, inclusive, após a data prevista de interligação ao SIN, neste caso condicionado ao atendimento do disposto no § 1º do art. 4º da Lei n. 12.111, de 2009. 

§ 4º O direito ao reembolso relativo à geração própria das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos e instalações de distribuição de energia elétrica vigorará, após a 

interligação ao SIN, até a extinção da autorização ou concessão da respectiva instalação de geração, desde que atendido o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º Lei n. 12.111, de 2009. 

§ 5º O direito a que se refere o § 4º não alcançará as eventuais prorrogações das autorizações ou concessões das respectivas instalações de geração própria. 

§ 6º Caso seja solicitado pelo agente beneficiário da CCC, o reembolso dos custos de aquisição de combustíveis poderá ser efetuado diretamente ao fornecedor destes. 

§ 7º O Fator de Corte de Perdas Regulatórias, fc, será considerado nos reembolsos a partir da competência de janeiro de 2015. (Incluído pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 8º Caso seja solicitado pelo agente de distribuição beneficiário da CCC, o reembolso dos custos de aquisição de combustíveis, de locação de grupos geradores e de contratação de potência e energia elétrica poderá ser efetuado diretamente ao agente gerador. (Incluído pela REN ANEEL 743, de 16.11.2016) 

Art. 3º Os reembolsos de que tratam os art. 2º e 27 serão efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras – a débito da CCC, em periodicidade mínima mensal, e condicionados à produção ou importação da energia e o consumo de combustíveis efetivamente registrados no Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD), de acordo com critérios estabelecidos nesta Resolução. 

Parágrafo único. A geração mensal total (GTISOL) de cada agente beneficiário da CCC será definida a partir das informações de geração e importação de energia registradas no SCD, devendo ser considerada, para fins de cálculo de reembolso, apenas a geração que tenha os custos integrantes da apuração do Custo Total de Geração, a exceção do disposto no § 2º do art. 2º. 

Art. 3º-A A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras fica autorizada a proceder ao reembolso preliminar do custo de aquisição de combustíveis no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 1º O reembolso preliminar somente poderá ser realizado após a comprovação do fornecimento do combustível e o registro da produção da energia elétrica e do consumo de combustíveis no Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD). (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 2º Serão objeto de reembolso preliminar os valores referentes a despesa com aquisição de combustíveis, incluindo os tributos incidentes, abrangendo, na hipótese do gás natural, as despesas acessórias referentes aos encargos de reserva de capacidade e reserva de consumo mínimo. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

Art. 3º-A A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras fica autorizada a proceder ao reembolso preliminar do custo de contratação de potência e energia elétrica, de locação de grupos geradores e de aquisição de combustíveis, incluindo os tributos incidentes, no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC.  (Redação dada pela REN ANEEL 743, de 16.11.2016) 

§ 1º O reembolso preliminar somente poderá ser realizado após a comprovação do fornecimento do combustível ou da produção da energia elétrica, devidamente registrados no Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD). (Redação dada pela REN ANEEL 743, de 16.11.2016) 

§ 2º Serão objeto de reembolso preliminar os valores referentes a despesas com contratação de potência e energia elétrica, locação de grupos geradores, aquisição de combustíveis, incluindo os tributos incidentes, abrangendo, na hipótese do gás natural, as despesas acessórias referentes aos encargos de reserva de capacidade e reserva de consumo mínimo. (Redação dada pela REN ANEEL 743, de 16.11.2016) 

§ 3º O reembolso preliminar deverá ser limitado a 75% da média dos valores reembolsados nos últimos três meses, incluindo os tributos incidentes. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 4º Em caso de ocorrência de eventos que alterem significativamente os valores mensais de reembolso, tais como a interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, a Eletrobras poderá estabelecer limite diverso do que trata o § 3º, para aplicação no primeiro mês subsequente ao evento, e utilizar a média dos reembolsos ocorridos a partir do evento, limitado a 3 (três) meses seguidos. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 5º A Eletrobras calculará e divulgará, até o último dia útil do mês de referência, o limite do reembolso preliminar de que trata o § 3º. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 6º Os agentes beneficiários dos recursos da CCC poderão solicitar o reembolso preliminar até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência, com o encaminhamento das faturas correspondentes. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 7º O reembolso preliminar deverá ser depositado diretamente em conta bancária pertencente ao fornecedor de combustíveis indicada pelo beneficiário dos recursos da CCC, conforme disposto no § 6º do art. 2º desta Resolução. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 7º O reembolso preliminar deverá ser depositado diretamente em conta bancária pertencente ao fornecedor de combustíveis, ao supridor da potência e energia elétrica ou ao locador de grupos geradores indicada pelo beneficiário dos recursos da CCC, conforme disposto no § 6º do art. 2º desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 743, de 16.11.12016) 

§ 8º O agente beneficiário deverá enviar à Eletrobras, até o dia 15 do mês subsequente ao mês de referência, as informações que contemplam o Custo Total de Geração. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 9º A Eletrobras depositará o reembolso preliminar a partir do décimo sexto dia de cada mês, na data de vencimento das respectivas faturas de combustível. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 10 Os dados de geração e consumo de combustíveis relativos às centrais geradoras termelétricas não enquadradas no § 3º do art. 15 desta Resolução deverão ser encaminhados à 

Eletrobras, por meio de relatório de Acompanhamento de Estoque de Combustíveis - AEC, em até 5 dias anteriores ao último dia do mês subsequente ao mês de referência. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) § 11 A Eletrobras deverá realizar, até o décimo dia do segundo mês subsequente ao mês de referência, o ajuste dos valores recebidos mediante o reembolso preliminar, a maior ou a menor, após o processamento dos dados de geração e do consumo de combustíveis, bem como o processamento dos valores a serem reembolsados no caso do beneficiário não ter optado pelo reembolso preliminar. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) § 12 A Eletrobras efetuará, até o décimo quinto dia do segundo mês subsequente ao mês de referência, o depósito dos valores ajustados, bem como dos reembolsos devidos àqueles beneficiários que não optaram pelo reembolso preliminar. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) § 13 O prazo para solicitação de reprocessamento será de 6 (seis) meses contados do mês em que os dados para o reembolso deveriam ter sido enviados à Eletrobras para processamento regular. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) § 14 Os dados e valores relativos aos processamentos já encerrados somente poderão ser alterados por meio de reprocessamento em decorrência de solicitação do beneficiário, determinação legal e decisão judicial, arbitral ou administrativa definitivas. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) § 15 O reprocessamento de um determinado mês, a pedido do beneficiário, somente poderá ser solicitado uma única vez, dentro do prazo previsto no § 13. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) § 16 A ANEEL poderá autorizar o reprocessamento dos dados mediante decisão administrativa final, com base em pedido do beneficiário ou de ofício. (Acrescentado pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) Art. 4º O custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no âmbito do ACR (ACRméd) será calculado pela ANEEL com base nos valores utilizados no cálculo das tarifas de fornecimento de energia elétrica em vigor das concessionárias de distribuição interligadas ao SIN, incluindo: I – o Custo Total de Compra de Energia considerado no cálculo da Parcela A; II – o Custo Total com Encargos Setoriais considerados na Parcela A; II – o Custo Total com Encargos Setoriais considerados na Parcela A, observado o disposto nos parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (Redação dada pela REN ANEEL 748, de 29.11.2016) III – a Conta de Variação da Parcela A (CVA) em Processamento de Compra de Energia e Encargos Setoriais; 

IV – a CVA Saldo a Compensar; 

V – o Diferencial Tarifário de que trata o art. 12 da Lei n. 12.111, de 2009, relacionado à contratação de energia da Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear; 

VI – a partir de 2012, o Custo Total com Transmissão de Energia, conforme o § 6º do art. 11 do Decreto n. 7.246, de 2010; 

VII – a CVA de Rede Básica e Transporte de Itaipu, a partir de 2012, conforme inciso anterior; 

VIII – a Energia Requerida. 

§ 1º O valor do ACRméd terá vigência no ano civil subseqüente ao de sua publicação, que se dará até 30 de outubro de cada ano, por meio de Despacho da Superintendência de Regulação Econômica – SRE. 

§ 2º A apuração dos valores que integram as tarifas de fornecimento de energia elétrica em vigor observará o período anual compreendido entre o mês de outubro e setembro anteriores à data do cálculo. 

§ 3º Para fins do cálculo do ACRméd os valores de que tratam os incisos I a VIII serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para outubro do ano de apuração, tendo como data de referência o mês do reajuste ou revisão tarifária de cada concessionária. 

## CAPÍTULO II 

Da apuração dos custos totais de geração 

Art. 5º A apuração do custo total de geração do agente de distribuição nos Sistemas Isolados terá periodicidade mensal e corresponderá ao somatório dos custos suportados pelo agente conforme segue: 

CTISOL = CTCOMB + CTGP + CTCE 

Onde: CTISOL _: Custo Total de Geração_ CTCOMB _: Custo Total com Combustíveis_ CTGP _: Custo Total com Geração Própria_ CTCE _: Custo Total com Contratação de Potência e Energia Elétrica_ 

Art. 6º O custo total com combustíveis ( _CTCOMB_ ) para cada agente credor de reembolso será 

apurado pela Eletrobras, em função do montante de energia gerado, da quantidade de combustível consumida, do preço do combustível, dos limites de consumo específico, dos limites de preço de combustíveis e de despesas acessórias ao contrato de fornecimento de combustíveis. 

§ 1º As informações de quantidade de energia gerada e de combustível consumido deverão ser obtidas por meio do SCD, de acordo com as regras definidas nesta Resolução. 

§ 2º Para apuração do montante de combustível passível de reembolso deverão ser aplicados os limites de consumo específico definidos para cada empreendimento de geração de acordo com o seu porte e tecnologia, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução. 

§ 3º Não deverá ser considerado na apuração de que trata este artigo o custo com combustível reembolsado diretamente ao agente de geração a que se refere o § 2º do art. 2º, ou ainda o custo com combustíveis quando este estiver incluído em preço, indissociável, de contrato de compra e venda de potência e energia elétrica, devendo neste caso observar-se a apuração conforme o art. 8º. 

§ 4º Para fins de valoração do montante de combustível a ser reembolsado, o preço será obtido pela média aritmética ponderada dos preços faturados no mês, excluídos os tributos, identificados por meio das Notas Fiscais / Faturas de compra de combustíveis e observados os limites de preço por tipo de combustível aplicável a cada empreendimento de geração. 

§ 5º Considera-se como despesas acessórias aquelas relacionadas ao transporte de combustíveis, reserva de capacidade de transporte dutoviário e de reserva de consumo mínimo. 

§ 6º Inclui-se no _CTCOMB_ o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não efetivamente recuperado, entendendo-se este como o produto da multiplicação do percentual apurado na forma do art. 9º pelo montante, em Reais (R$), do ICMS destacado nas Notas Fiscais / Faturas de compra e venda de combustíveis. 

§ 7º Para os agentes beneficiários da CCC submetidos ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS, conforme informação a ser apresentada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, deverá ser excluído do _CTCOMB_ os percentuais relativos ao valor recuperável de tais tributos. 

§ 6º Inclui-se no CTCOMB o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS destacado nas Notas Fiscais/Faturas de compra e venda de combustíveis na mesma proporção do montante de combustível passível de reembolso no respectivo mês de competência, observando como valor máximo a ser reembolsado as alíquotas e bases de cálculo vigentes em 30 de julho 2009. (Redação dada pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012.) (Revogado pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 7º Exclui-se do CTCOMB os percentuais recuperáveis, correspondentes às respectivas alíquotas nominais vigentes, das contribuições PIS/PASEP e COFINS, exceto para os agentes beneficiários da CCC submetidos ao regime cumulativo de apuração das referidas contribuições, conforme declaração assinada pelo respectivo contador e representante legal do agente beneficiário. (Redação dada pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) (Revogado pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

Art. 7º O custo total com geração própria ( _CTGP_ ) será apurado pela Eletrobras, excluído qualquer custo associado à compra e venda de combustíveis, observados os custos homologados pela ANEEL. 

§ 1º Os custos associados à geração própria, relativa a empreendimento em operação comercial até a publicação da Medida Provisória n. 466, de 2009, serão definidos com base nas 

informações constantes dos processos de revisão tarifária de cada agente de distribuição dos sistemas isolados e nos valores de referência definidos no Anexo IV, com vistas a reconhecer os custos prudentes e eficientes, observado que: 

I – a geração própria associada a ativos próprios será valorada pela soma de parcela referente à depreciação e remuneração dos ativos, obtida dos dados da última revisão tarifária, e parcela de Operação e Manutenção definida no Anexo IV, observados o porte e a tecnologia de geração; e 

II – para o caso de aluguel de máquinas, o custo de geração será limitado ao valor total de referência definido no Anexo IV, observado o porte e a tecnologia de geração. 

§ 2º Eventual expansão da geração própria, decorrente de inviabilidade de licitação ou processo licitatório, cujo resultado seja deserto, terá o custo estabelecido com base no preço do respectivo projeto de referência. 

§ 3º No caso de ampliação de geração própria por meio de contratação emergencial de aluguel ou aquisição de máquinas, com operação sob responsabilidade do agente de distribuição, a definição dos custos será limitada pelos valores de referência totais definidos no Anexo IV. 

§ 4º Os custos de geração dos empreendimentos de geração própria serão objeto de aprovação por meio de Despacho da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG). 

§ 5º Caso algum empreendimento venha a ter restrição de operação, o valor a ser considerado para o cálculo do reembolso poderá ser reduzido de forma proporcional à redução de geração verificada no mês, conforme análise da SRG, não sujeito a compensação posterior. 

§ 6º Para os agentes de distribuição, cujas tarifas de fornecimento não tenham sido objeto de revisão tarifária, os custos de geração própria, exceto combustíveis, não serão considerados para fins de reembolso da CCC. 

§ 7º Os custos de geração própria serão atualizados pelo IPCA no mês do reajuste tarifário da concessionária de distribuição. 

§ 8º Os custos incorridos pelo agente de geração com a Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos – CFURH, Reserva Global de Reversão – RGR e Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE deverão integrar a apuração do custo total de geração própria. 

§ 9º Os investimentos em empreendimentos de geração própria a que se refere o inciso I do §1º, ocorridos no período entre as revisões tarifárias, mediante pleito da concessionária, poderão implicar a alteração do custo de geração total com geração própria. 

§ 10º O disposto no parágrafo anterior será objeto de análise técnica da ANEEL, a qual 

deverá avaliar a pertinência dos custos pleiteados, especialmente quanto à prudência e eficiência da contratação, observada a aplicação das metodologias utilizadas nas revisões tarifárias das concessionárias do serviço público de distribuição para apuração da remuneração e reintegração dos investimentos. 

Art. 8º O custo total com contratação de potência e energia elétrica ( _CTCE_ ) será informado mensalmente pelo agente de distribuição nos Sistemas Isolados à Eletrobras, inclusos os contratos de importação de energia e de reserva de capacidade firmados. 

§ 1º A informação mensal de que trata o _caput_ deverá incluir, no mínimo: 

a) declaração do agente quanto ao valor a ser considerado para cálculo do reembolso; 

b) resumo das informações contratuais de preço e respectivo critério de reajuste, vigência, montante de energia e/ou potência comercializada, discriminadas por contrato; 

c) valores faturados em cada contrato, com e sem impostos; e 

d) cópias das faturas e notas de débito de cada contrato. 

- § 2º Para fins do cálculo do reembolso, a Eletrobras deverá avaliar, para cada fatura 

- apresentada: 

a) a existência de registro ou homologação do contrato de compra e venda de energia e potência e eventual aditivo pela ANEEL; 

b) a consonância entre o preço faturado e o valor aprovado do contrato, observados os critérios de reajuste; e 

c) a consonância entre o montante de energia faturada e o valor efetivamente registrado no 

SCD. 

§ 3º Inclui-se no custo total a que se refere o _caput_ deste artigo a contratação do serviço de energia elétrica em regiões remotas, inclusive instalação, operação e manutenção de sistemas de geração descentralizada com redes associadas. 

Art. 9º Para o levantamento do custo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS efetivamente não recuperado, o agente beneficiário da CCC deverá apurar anualmente, conforme metodologia disciplinada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, o percentual de seus créditos de ICMS efetivamente não recuperados mediante cadeia de débitos e créditos e informar tal percentual à Eletrobras para utilização nos próximos 12 meses. 

§ 1º A apuração prevista no caput considerará as alíquotas e bases de cálculo vigentes em 30 de julho de 2009, data de publicação da Medida Provisória n. 466/2009. 

§ 2º Na hipótese de as alíquotas e bases de cálculo serem modificadas de forma a resultar 

em valores de impostos superiores ao previsto no § 1º, a diferença entre o valor máximo e o resultante da modificação referida será considerada como custo e repassada à tarifa da concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica que sofrer impacto decorrente da modificação. 

§ 3º O agente de distribuição e/ou de geração beneficiário da CCC deverá enviar à ANEEL, periodicamente, por meio físico e eletrônico, conforme disciplina da SFF, as informações contábeis e fiscais utilizadas para a apuração do percentual referido no caput. 

§ 4º A ausência do protocolo tempestivo das informações implicará suspensão do reembolso referente ao ICMS, somente sendo possível sua retomada mediante autorização da SFF, após recebimento e análise das informações. 

§ 5º No caso de efetivo aproveitamento de créditos tributários referentes a valores reembolsados pela CCC, o agente deverá ressarcir a este mecanismo o montante integral do crédito tributário aproveitado. 

§ 6º Compete à SFF validar o percentual apurado pelo agente setorial, bem como informar à Eletrobras as eventuais diferenças, a maior ou a menor, entre o valor efetivamente reembolsado pela CCC e o montante anual efetivamente não recuperado pelo agente beneficiário. 

Art. 9º O agente beneficiário da CCC que receber reembolso relativo ao ICMS deverá restituir à CCC o montante integral do crédito tributário efetivamente escriturado e aproveitado, mediante compensação, no mês de competência, limitada a restituição ao montante recebido como reembolso a esse título no mês de competência. (Redação dada pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) 

§ 1º A restituição referida no caput será realizada mensalmente, mediante depósito identificado em conta bancária do fundo CCC, conforme orientações da Eletrobras, no prazo de 5 (cinco) dias após a data fixada pela legislação estadual para o recolhimento mensal do ICMS ou no segundo dia útil subseqüente ao recebimento do reembolso da CCC, caso essa última data seja posterior. (Redação dada pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) 

§ 2º A realização de restituição após o prazo de vencimento implica multa de 5% (cinco por cento) e juros equivalentes à variação acumulada da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) diária no período compreendido entre o dia do vencimento e o dia da efetiva liquidação. (Redação dada pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) 

§ 3º Eventual saldo credor acumulado pelos agentes beneficiários da CCC até julho/2009 (inclusive) pode ser integralmente aproveitado, mediante compensação, sem necessidade de restituição ao fundo CCC. (Redação dada pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) 

§ 4º Eventual saldo credor acumulado pelos agentes beneficiários da CCC após agosto/2009 (inclusive) deverá ser restituído ao fundo CCC, no mesmo prazo estipulado no § 1º, na medida de seu efetivo aproveitamento, mediante compensação, independentemente do limite previsto no caput. (Redação dada pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) 

§ 5º O agente beneficiário da CCC deverá enviar à ANEEL, anualmente, até o dia 30 de julho, por meio físico e eletrônico, conforme disciplina da SFF, as informações, inclusive contábeis e fiscais, relativas ao aproveitamento de créditos referido no caput. (Redação dada pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) 

§ 6º O agente deve, anualmente, apresentar relatório do qual constem tanto as razões pelas quais não pôde escriturar e/ou compensar créditos de ICMS incidente sobre a aquisição de combustíveis quanto as medidas tomadas na tentativa de reversão da situação de impossibilidade de escrituração e/ou compensação dos créditos. (Redação dada pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) 

§ 7º A ausência do protocolo tempestivo das informações previstas nos §§ 5º e 6º implicará a imediata suspensão do reembolso referente ao ICMS, somente sendo possível sua retomada mediante expressa autorização da SFF, após o recebimento e análise das referidas informações. (Incluído pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) 

§ 8º Compete à SFF fiscalizar e homologar os cálculos e restituições realizadas pelo agente beneficiário. (Incluído pela REN ANEEL 494, de 05.06.2012) 

Art. 9º Os agentes beneficiários da CCC terão direito ao reembolso do custo decorrente dos créditos não compensados de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS, constituídos e acumulados a partir de agosto de 2009 (inclusive), nos termos e condições definidos nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 1º Considera-se a data da nota fiscal emitida da despesa como a data da constituição do crédito de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 2º O reembolso efetivo consistirá na transferência, pelo fundo CCC ao agente beneficiário, dos montantes correspondentes aos créditos de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS e na devolução, pelo agente beneficiário ao fundo CCC, dos montantes referentes aos créditos compensados desses tributos ao longo do ano. (Redação dada pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 3º A transferência ao agente do montante correspondente aos créditos de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS decorrentes da compra de combustível será realizada mensalmente, mediante cálculo dos tributos contidos nas notas fiscais cadastradas pelo próprio agente em sistema de informações da Eletrobras. (Redação dada pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 4º A transferência ao agente do montante correspondente aos créditos de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS decorrentes da compra de energia será realizada mediante solicitação mensal à Eletrobras, em conformidade com os contratos firmados de compra e venda de energia. (Redação dada pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 5º A transferência ao agente dos montantes correspondentes aos créditos de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS decorrentes das contratações de terceiros, do aluguel de geradoras, da compra de material de consumo e de bens será realizada mediante repasse das parcelas de depreciação, de remuneração, de aluguel e de operação e manutenção que compõem o Custo Total de Geração Própria - CTGP, conforme art. 7º desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 6º A transferência ao agente dos montantes correspondentes aos créditos de ICMS decorrentes da compra de combustíveis deve se limitar ao montante calculado com alíquota vigente em 30 de julho de 2009. (Redação dada pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 7º Não são passíveis de transferência ao agente os montantes correspondentes aos créditos de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS: (Redação dada pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

I - constituídos até julho de 2009 (inclusive); (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

II - do agente que declarar que consegue recuperar por sua conta todo o crédito dos tributos. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 8º O prazo para devolução dos créditos compensados, referentes aos meses de competência de janeiro a dezembro, é até dia 15 de março do ano seguinte ao de competência, considerando que cada parcela recuperada deverá ser atualizada pelo índice do IPCA mais recentemente publicado. (Redação dada pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 9º A devolução após o prazo e em condições diversas das estipuladas por esta Resolução e pelo procedimento da Eletrobras implicará a suspensão da transferência dos montantes correspondentes aos créditos pela compra de combustíveis pelo agente inadimplente. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 10. Ficam isentos de devolução: (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

I - o agente beneficiário que se encontre sob o regime cumulativo de PIS/PASEP e COFINS. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

II – os créditos recuperados em decorrência de créditos de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS constituídos e acumulados até julho de 2009 (inclusive); (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

III - o agente beneficiário que declarou que consegue recuperar por sua conta todo o crédito dos tributos; (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

IV – O agente beneficiário que reverteu integralmente os créditos de PIS/PASEP e COFINS para os consumidores na apuração da alíquota efetiva. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 11. O agente que obtiver decisão administrativa ou judicial definitiva (i) que lhe assegure o direito de recuperar os créditos de ICMS decorrentes da compra de combustível constituídos após agosto de 2009 (inclusive), a despeito das restrições contidas na legislação estadual ou (ii) que julgue 

improcedente lançamento fiscal, cujo objeto é a glosa de parte desses créditos, pode, ao devolver os recursos ao fundo CCC, reter parcela do montante recuperado até o limite de 30%, como ressarcimento das despesas incorridas no processo, mediante comprovação à ANEEL dos valores despendidos. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 12. Excepcionalmente para o período compreendido entre os meses de competência de agosto de 2009 até dezembro de 2013, o agente beneficiário deve apresentar à Eletrobras, para fins de reembolso efetivo dos valores acumulados neste período, tabela com colunas que demonstrem, mês a mês, pelo menos as seguintes informações: montantes de créditos constituídos (total e passível de 

transferência nos termos desta Resolução), montante recuperado, montante devido para reembolso pelo fundo CCC (em valores nominais e corrigidos pelo IPCA). (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 13. A transferência dos recursos, bem com a devolução posterior dos montantes correspondentes aos créditos recuperados de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS, serão executadas segundo procedimento específico a ser estabelecido pela Eletrobras, gestora do fundo CCC. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 14. A Eletrobras deve gerir com eficiência os procedimentos de transferência e de devolução dos recursos, com devido controle, registro e publicação das informações, conforme determinado nesta Resolução e no Manual de Monitoramento e Fiscalização da CCC. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 15. A omissão em não compensar créditos comprovadamente recuperáveis será tratada como infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV, conforme inciso XXIII do art. 7º da resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 16. O agente beneficiário deve buscar, sempre que divergir tecnicamente do entendimento do órgão arrecadador, todos os meios administrativos e judiciais disponíveis para legitimar a recuperação de créditos acumulados, sob pena de ser considerado omisso no seu dever de prezar pela modicidade tarifária. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 17. O agente beneficiário deverá enviar à ANEEL, anualmente, até 31 de março de cada ano, por meio físico e eletrônico, conforme disciplina da SFF, as informações, inclusive contábeis e fiscais, da constituição e do aproveitamento de créditos de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS ou a manifestação de isenção de devolução à CCC, conforme § 10. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 18. A ausência do protocolo tempestivo das informações previstas no § 17 implicará a imediata suspensão da transferência pela CCC, somente sendo possível sua retomada mediante expressa autorização da SFF, após o recebimento e análise das informações. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 19. A Eletrobras deverá enviar à ANEEL, anualmente, até 28 de fevereiro de cada ano, por meio físico e eletrônico, conforme disciplina da SFF, os relatórios extraídos do sistema de cadastro de notas fiscais de combustíveis com os insumos para cálculo dos valores transferidos referentes ao ICMS e ao PIS/PASEP e COFINS. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

§ 20. Compete à SFF fiscalizar os cálculos de transferência pela Eletrobras e devolução realizadas pelo agente beneficiário, bem como apurar e fixar as eventuais diferenças, a maior ou a menor, a serem recebidas pelo agente ou devolvidas ao fundo CCC, desde o vencimento até a efetiva quitação. (Incluído pela REN ANEEL 597, de 17.12.2013) 

Art. 10. Serão passíveis de reembolso, após prévia análise técnica pela ANEEL, os custos relativos à implantação de Sistemas de Coleta de Dados Operacionais (SCD), instalados após 30 de julho de 2009 e que não sejam relacionados a empreendimento de geração vencedor de processo licitatório realizado após esta data. 

§ 1º A análise técnica deverá avaliar a pertinência dos custos pleiteados, especialmente quanto à prudência e eficiência do investimento, para a qual poderá ser utilizada análise comparativa com projetos similares. 

I – Para Produtores Independentes de Energia, a ANEEL definirá o prazo e a forma do reembolso, observada a disponibilidade de recursos da CCC; 

II – Para empreendimentos de geração própria, os custos serão incorporados na parcela custo total com geração própria ( _CTGP_ ); 

III – Os investimentos a que se refere o inciso II deverão ser reconhecidos contabilmente como obrigações vinculadas à concessão do serviço público de energia elétrica, na atividade de geração, de acordo com o disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. 

§ 2º Para a submissão do custo de instalação do SCD à ANEEL o interessado deverá detalhar a composição dos preços, bem como justificar a opção pelos equipamentos e demonstrar a razoabilidade dos custos frente às demais opções do mercado, além de comprovar a eficácia do sistema mediante declaração da Eletrobras. 

## CAPÍTULO III 

Dos limites de preços e de consumo específico de combustíveis 

Art. 11. Para fins de reembolso do custo total de geração, somente será reconhecido pela Eletrobras, como limite, o valor gasto em combustível fóssil considerando o “preço de referência”. 

§ 1º O preço de referência, que consiste no valor médio praticado no mercado local (município onde se encontra a usina ou o mais próximo, caso não haja pesquisa de mercado no local), conforme pesquisa de mercado, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e publicada em seu sítio na _Internet_ , será utilizado da seguinte forma: 

## I – óleo diesel: a referência será o preço de compra pelos postos de combustíveis; 

II – óleo combustível (OC1A): a referência será o preço médio de produtores por região ou por localidade, ao qual deve ser acrescida a margem de distribuição informada pela distribuidora de combustíveis, que será equiparada à margem praticada para o óleo diesel, caso não apresente os valores específicos; 

III - combustíveis de uso exclusivo das centrais termelétricas (óleo combustível para turbinas geradoras de energia elétrica - OCTE e o óleo combustível para geração elétrica - PGE): será considerada, para fins de reembolso do custo de geração, a mesma base de preços, respectivamente, do óleo diesel e do óleo combustível (OC1A), até que se comprove a necessidade da prática de preços superiores. 

§ 2º Os preços dos combustíveis especiais não devem carregar valores extras devido à exclusividade do produto (ausência de referencial no mercado) e do produtor (ausência de concorrência). 

§ 3º Caso o preço de aquisição do combustível seja superior ao respectivo preço de referência, a ANEEL poderá validar sua utilização na composição do custo total de geração, desde que o agente gerador ou distribuidor beneficiário justifique o valor superior ao de mercado, obrigatoriamente discriminando as parcelas relativas ao preço do produto, margem de distribuição e transporte. 

Art. 12. Como limite, somente será reconhecido pela Eletrobras, para fins de reembolso do custo total de geração, o consumo específico de combustíveis em central geradora termelétrica de acordo com os valores dos Anexos I, II e III. 

§ 1º Os limites de que trata o _caput_ representam valores máximos de consumo específico de combustíveis por central geradora, prevalecendo, para cada central geradora, o menor valor entre o estabelecido em contrato (para empreendimento de geração contratado por agente de distribuição) e o valor médio verificado no ano anterior, caso seja inferior ao respectivo limite. 

§ 1º Os limites de que trata o _caput_ representam valores máximos de consumo específico de combustíveis por central geradora, prevalecendo, para cada central geradora, o menor valor entre o estabelecido em contrato (para empreendimento de geração contratado por agente de distribuição) e o valor médio verificado no ano civil anterior com tolerância de 5% (cinco por cento), caso sejam inferiores ao respectivo limite. (Redação dada pela REN ANEEL 535, de 19.02.2013) 

§ 2º No caso da utilização de gás natural ou seu uso conjunto com combustível líquido, o limite obedecerá ao respectivo _heat–rate_ , que é o consumo específico em termos energéticos, onde a quantidade do insumo será a soma energética dos combustíveis. 

§ 3º Os limites de que trata o _caput_ já incorporam o consumo interno em serviços auxiliares da central geradora, devendo ser considerada, para apuração de seu consumo específico, a medição líquida de energia elétrica à saída da usina. 

§ 4º Os limites do Anexo I passam a vigorar a partir da data de publicação desta Resolução, os limites do Anexo II a partir de 1º de janeiro de 2012 e os limites do Anexo III a partir de 1º de janeiro de 2014. 

§ 5º Não serão aceitos pela ANEEL os desmembramentos de centrais geradoras para fins de acomodação aos limites de consumo específico ora estabelecidos. 

§ 6º A ANEEL poderá estabelecer limites diferentes dos valores dos Anexos I, II e III para centrais geradoras termelétricas que operam em condição especial de despacho, desde que justificado pelo Grupo Técnico Operacional da Região Norte − GTON sob a finalidade da estabilidade do sistema elétrico e do menor custo total de geração. (Incluído pela REN ANEEL 535, de 19.02.2013) 

§ 7º O limite de consumo específico de combustível de que trata o _caput_ não se aplica nos casos enquadrados nos incisos I e III do art. 8º do Decreto nº 7.246/2010. (Incluído pela REN ANEEL 743 de 16.11.2016) Art. 13. Incluir o inciso XXIII no art. 7° da Resolução Normativa n. 63, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação: Art. 7º.............................................................................................................................. XXIII – Solicitar reembolso oriundo da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC em valores e/ou quantidades superiores aos reconhecidos pela ANEEL. 

Art. 14. Os editais para os procedimentos licitatórios na forma do art. 1º da Lei n. 12.111, de 2009, caso prevejam a contratação de empreendimento termelétrico que utilize combustíveis fósseis 

como fonte, deverão orientar-se pelos limites de preços de combustíveis a que se refere o art. 11 e pelos limites de consumo específico de combustíveis a que se refere o art. 12. 

## CAPÍTULO IV 

Do Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD) 

Art. 15. O agente de geração ou de distribuição com empreendimento de geração de qualquer tecnologia (hidrelétrica, termelétrica, eólica, solar etc.) ou com empreendimento de transmissão para importação de energia, localizados nos Sistemas Isolados, fica obrigado a implantar ou adequar, no prazo de um ano após a publicação desta Resolução, o Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD), destinado a medir, registrar, armazenar e colocar à disposição os dados referentes às grandezas elétricas e ao consumo de combustíveis para fins de ressarcimento da CCC e reconhecimento nas tarifas de energia. 

§ 1º O SCD deverá medir, registrar e armazenar, em base horária, as seguintes informações: 

I – corrente (A); 

II – tensão (kV); 

III – potência ativa (kW); 

IV – energia ativa (kW.h); 

V – potência reativa (kVAr); 

VI – energia reativa (kVAr.h); 

VII – freqüência (Hz); e 

VIII – consumo de combustível (kg/h ou L/h), somente para usinas termelétricas com potência instalada acima de 1.000 kW. 

§ 2º No caso das centrais geradoras o SCD deverá monitorar as grandezas elétricas no seu ponto de conexão à rede, em termos líquidos, e, no caso dos empreendimentos de transmissão para importação de energia, o SCD deverá monitorar essas grandezas no seu ponto de faturamento. 

§ 3º Apenas no caso das centrais geradoras termelétricas com potência instalada acima de 1.000 kW, o agente responsável fica obrigado a monitorar o consumo de combustível total da usina. I – Excetuam-se da obrigação de medição, registro, armazenamento e monitoramento do consumo de combustíveis da usina os casos enquadrados nos incisos I e III do art. 8º do Decreto nº 7.246/2010. (Incluído pela REN ANEEL 743, de 16.11.2016) 

§ 4º A critério do agente responsável pela central geradora, poderá ser instalado sistema de medição individualizado por unidade geradora, desde que as totalizações sejam equivalentes ao disposto nos §§ 2º e 3º. 

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos atendimentos realizados por meio de Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – SIGFI. (Incluído pela REN ANEEL 493, de 05.06.2012) 

Art. 16. O dispositivo de medição e registro do SCD deverá utilizar tecnologia digital e possuir memória de massa com capacidade de armazenar informações coletadas por um período mínimo de 45 dias ou estar associado o dispositivo de armazenamento com a mesma capacidade, bem como atender aos requisitos técnicos especificados pela Eletrobras. 

Parágrafo único. No caso em que a classe de exatidão do SCD não atenda aos referidos requisitos técnicos, a ANEEL poderá, excepcionalmente, admitir a utilização do sistema e orientar a Eletrobras no sentido da homologação do mesmo. 

§ 2º Caso a periodicidade de envio observe o disposto no § 2º no art. 19, a capacidade de armazenamento deve ser compatível com o registro dos dados ao longo de todo o período. (Incluído pela REN ANEEL 493, de 05.06.2012) 

Art. 17. A Eletrobras, em articulação com o Grupo Técnico Operacional da Região Norte – GTON, deverá especificar e submeter à homologação da ANEEL, no prazo de 60 dias após a publicação desta Resolução, os requisitos técnicos mínimos exigíveis para o SCD e o detalhamento do tratamento dos dados pelo sistema, os quais deverão ser colocados à disposição dos agentes de geração. 

Art. 18. O agente de geração deverá entregar à Eletrobras, em arquivo digital, para efeito de controle e gerenciamento da CCC, as medições coletadas no SCD em arquivos mensais, até o dia cinco do mês subseqüente para as centrais geradoras localizadas nas capitais e até o dia 15 do mês subseqüente para as centrais nas demais localidades. 

Parágrafo único. Compete à Eletrobras definir o meio a ser utilizado para o envio dos arquivos, em consonância com as especificações previstas no art. 16, devendo o agente responsável pela medição assegurar o atendimento do disposto no _caput_ , bem como garantir a perfeita integridade dos dados coletados. 

Art. 19. Para fins de atendimento aos critérios técnicos do SCD, serão aceitos os dados encaminhados com periodicidade mensal, nos prazos do art. 18, de acordo com os seguintes critérios: 

I – medição do consumo de combustível: no mínimo sete períodos de 24 horas, desde que acompanhados das respectivas grandezas elétricas; e 

II – medição das grandezas elétricas: no mínimo vinte dias ininterruptos ou vinte e cinco dias alternados. 

Parágrafo único. Quando solicitado pela ANEEL, a frequência mínima para envio dos dados ao SCD poderá ser maior. 

§ 2º No caso de Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – MIGDI, o encaminhamento dos dados pode ser feito com periodicidade de até 3 (três) meses. (Incluído pela REN ANEEL 493, de 05.06.2012) 

Art. 20. Para fins de execução dos Programas Mensais de Operação – PMO dos Sistemas Isolados e do reembolso de que trata os arts. 2º e 3º, o SCD deverá dar o seguinte tratamento aos dados faltantes ou inválidos, independentemente do atendimento ao disposto no art. 19: 

I – resultado mensal da medição do consumo de combustível: média dos períodos de 24 horas disponíveis, desde que acompanhados das respectivas grandezas elétricas; e 

II – resultado mensal da medição da energia ativa gerada (kW.h): preencher os dias faltantes com a média das medições realizadas no mês, observando o mesmo dia da semana. 

§ 1º No caso da impossibilidade de atendimento aos incisos I ou II por ausência de dados de medição, o SCD considerará os dados do mês imediatamente anterior. 

§ 2º O não atendimento das condições estabelecidas nos incisos I, II e no § 1º ensejará o não reembolso pela CCC, conforme art. 3º. 

Art. 21. Fica incluído o inciso XVII no art. 7º, da Resolução Normativa n. 63, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação: 

Art. 7º

XVII – deixar de implantar e operar adequadamente o Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD) em empreendimento beneficiado pela sistemática de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC. 

## CAPÍTULO V 

Da comercialização direta entre produtor independente e consumidor 

Art. 22. O produtor independente que comercializar energia elétrica nos Sistemas Isolados, nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto n. 2.003, de 10 de setembro de 1996, mediante prévia autorização da ANEEL, poderá utilizar o mecanismo de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), desde que atendido o que determinam os arts. 11, 12 e 15 a 20. 

Art. 23. O requerimento de autorização para a uso do mecanismo de reembolso da CCC deverá ser encaminhado pelo produtor independente para exame da ANEEL, juntamente com: 

I – o histórico documentado da gestão realizada pelo consumidor atendido, com vistas a demonstrar ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até 180 dias, contado da respectiva solicitação; 

II – os estudos de viabilidade indicando a alternativa de suprimento escolhida como a de menor custo total; e 

III – o contrato de compra e venda de energia celebrado com o consumidor, para fins de registro na Agência. 

Art. 24. O reembolso previsto no caput do art. 2º deverá ocorrer de acordo com os seguintes critérios, observados os procedimentos de apuração definidos nos arts. 5º a 10: 

I – se o atendimento ao consumidor for realizado por meio de geração termelétrica que utilize combustível fóssil, o produtor independente terá a cobertura dos custos com aquisição de combustível, incluídos os impostos não recuperados; 

II – se o atendimento ao consumidor for realizado por empreendimentos de geração de fontes hidráulica, eólica, solar e de biomassa, o produtor independente será ressarcido da diferença entre o preço da energia elétrica contratada e o ACRméd, sem prejuízo do seu direito de usufruir da subrogação à CCC. 

Parágrafo único. Para fins do reembolso de que trata o inciso II, o preço da energia elétrica contratada estará limitado ao valor médio ponderado do custo de aquisição de energia proveniente da respectiva fonte nos três últimos leilões do ACR. 

Art. 25. Uma vez autorizado pela ANEEL a utilizar o mecanismo de reembolso da CCC, o produtor independente deverá ter o seu empreendimento incluído no Programa Mensal de Operação – PMO dos Sistemas Isolados, elaborado pelo Grupo Técnico Operacional da Região Norte – GTON, a partir do mês subseqüente ao da autorização. 

§ 1º O reembolso devido será efetuado pela Eletrobras, de acordo com os procedimentos definidos nesta Resolução. 

§ 2º Conforme estabelecido no § 1º do art. 14 do Decreto n. 7.246, de 2010, o referido reembolso gera efeitos a partir de 30 de julho de 2009. 

Art. 26. De acordo com o § 3º do art. 14 do Decreto n. 7.246, de 2010, o produtor 

independente de energia elétrica que operar usinas térmicas em Sistemas Isolados e que comercializar energia elétrica nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto n. 2.003, de 1996, com contrato existente em 30 de julho de 2009, poderá utilizar o mecanismo de ressarcimento da CCC até o término do referido contrato. 

CAPÍTULO VI Da sub-rogação à CCC 

Art. 27. O direito à sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, a partir de 30 de julho de 2009, deve ser adequado à seguinte sistemática de reembolso: 

§ 1º O montante a ser sub-rogado fica limitado a, no máximo, setenta e cinco por cento do valor do investimento do projeto básico aprovado pela ANEEL. 

§ 2º Compete à ANEEL homologar os investimentos prudentes considerados na elaboração do projeto básico, calcular o montante a ser sub-rogado e fiscalizar a aplicação da sub-rogação da CCC. 

§ 3º O montante sub-rogado considera os custos de implantação definidos no projeto básico aprovado, acrescido dos juros durante a construção (JDC), desconsiderados eventuais atrasos da respectiva obra. 

§ 4º Os custos reembolsados a empreendimentos de geração, a título de sub-rogação, 

deverão: 

I – estar refletidos nos preços dos contratos de geração para atendimento ao serviço de distribuição; ou 

## II – ser deduzidos, pela ANEEL, do cálculo do custo total de geração de energia. 

§ 5º A sub-rogação da CCC não poderá resultar em custo total de geração de energia inferior ao ACRméd, a ser calculado pela ANEEL. 

§ 6º Enquanto houver redução de dispêndio com a CCC pela substituição de energia termoelétrica que utilize combustíveis fósseis em Sistemas Isolados, fica assegurada a sub-rogação no direito de usufruir dos benefícios do rateio da CCC aos seguintes empreendimentos: 

I – aproveitamentos hidrelétricos de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinados à produção independente ou autoprodução de energia elétrica, mantidas as características de pequena central hidrelétrica, em conformidade com o estabelecido na regulamentação pertinente e o respectivo sistema de transmissão e/ou distribuição associado; 

II – empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, solar, biomassa ou gás natural e o respectivo sistema de transmissão e/ou distribuição associado; 

III – empreendimentos de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica; e 

IV – outros empreendimentos, tais como sistemas de transporte e distribuição de gás natural, na proporção de sua utilização para geração de energia elétrica, e projeto de eficientização de central termelétrica ou de troca de combustível, desde que represente redução do dispêndio da CCC. 

§ 7º Após a interligação de Sistemas Isolados ao SIN, o direito de sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC permanecerá pelo prazo necessário para o efetivo reembolso dos montantes correspondentes à redução do dispêndio da CCC, considerando para o período subseqüente à interligação a redução proporcionada nos 12 meses anteriores a essa, exceto nos casos de eficientização. 

§ 8º Para empreendimentos de transmissão que venham a ser licitados é vedada a comutatividade do mecanismo da sub-rogação com a tarifa de uso dos sistemas de transmissão. 

Art. 28. O saldo do montante apurado para os benefícios descritos no art. 27 será corrigido anualmente, a partir da entrada em operação comercial do empreendimento, utilizando-se o IPCA ou outro índice setorial que venha a ser criado e fixado em Resolução Autorizativa. Art. 29. Além dos requisitos técnicos necessários à outorga de concessão ou emissão de autorização, nos termos da regulamentação vigente, para habilitar-se ao recebimento do benefício, o respectivo titular do empreendimento na forma do § 6º do art. 27 deverá adotar os seguintes procedimentos: I – em até 6 meses antes da entrada em operação do empreendimento, encaminhar à ANEEL a documentação a seguir indicada: a) cronograma detalhado das obras, com a data atualizada da entrada em operação comercial do empreendimento; e b) orçamento detalhado referente à implantação do empreendimento; II – em até 180 dias após a entrada em operação comercial do empreendimento, encaminhar à ANEEL toda a documentação necessária à comprovação dos custos realizados, acompanhada de relatório de conformidade de auditoria independente, sob pena de interrupção do pagamento do benefício. § 1º Após a entrada em operação e de posse da documentação a que se refere o inciso II, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, realizará auditoria confrontando o orçamento apresentado com o realizado, bem como o projeto aprovado com o implantado. § 2º Em razão do resultado dessa fiscalização, o benefício poderá ser reduzido, caso sejam constatados valores inferiores àqueles do orçamento aprovado pela ANEEL. Art. 30. Para o cálculo dos valores mensais da sub-rogação, utilizar-se-ão as seguintes fórmulas e respectivas definições: I – No caso dos empreendimentos mencionados nos incisos I, II e IV do § 6º do art. 27: Vi = G REALIZADA . (CT TERMELÉTRICA – CG EMPREENDIMENTO) Onde: Vi: valor do benefício a ser pago no mês i (R$); G REALIZADA: energia gerada pelo empreendimento (MW.h); CTTERMELÉTRICA: custo total* da energia termelétrica substituída (R$/MW.h); e CG EMPREENDIMENTO: custo total* de geração do empreendimento que reduziu o dispêndio da CCC (R$/MW.h). _*_ O custo total se refere às parcelas relacionadas no art. 5º. 

## II – No caso dos empreendimentos mencionados no inciso III do § 6º do art. 27: 

Vi = E MEDIDA . k . (CT TERMELÉTRICA – CG EMPREENDIMENTO) 

Onde: 

E MEDIDA: energia medida no ponto de entrega (MW.h); e 

k: fator de redução dos dispêndios da CCC, igual a 0,7 (sete décimos), e, a partir de 1º de janeiro de 2015, igual a 0,5 (cinco décimos); 

§ 1º Do montante total do valor estabelecido para o reembolso será deduzido mensalmente o valor de Vi, devendo ser realizado o pagamento de tantas parcelas quantas forem necessárias para que seja atendido o montante total estabelecido, em Reais, sendo a última parcela igual ao saldo remanescente. 

§ 2º No caso de troca de combustível fóssil por gás natural, o benefício da sub-rogação da CCC será rateado entre o transportador de gás natural, o distribuidor de gás natural e o agente de geração, proporcionalmente aos investimentos devidamente homologados pela ANEEL. 

Art. 31. A ocorrência de indisponibilidade da geração por período igual ou superior a quinze dias, independentemente do motivo que a tenha provocado, acarretará a suspensão do pagamento das parcelas seguintes até que a instalação objeto da sub-rogação volte a operar. 

Art. 32. Os empreendimentos enquadrados na sub-rogação da CCC deverão instalar o SCD e promover o encaminhamento das informações constantes do art. 15 à Eletrobras. 

Art. 33. Os empreendimentos com benefício concedido antes de 30 de julho de 2009 manterão a mesma sistemática de cálculo original das parcelas mensais da sub-rogação da CCC até o pagamento total do valor sub-rogado, considerando-se o valor do fator de redução (k), conforme inciso II do art. 30, e o valor da TEH, conforme Resolução Homologatória n. 746, de 25 de novembro de 2008. 

Art. 34. O valor da sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC deverá ser reconhecido contabilmente como obrigações vinculadas à concessão do serviço público de energia elétrica, de acordo com o disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. 

Art. 35. O direito previsto nesta Resolução está condicionado ao pleno atendimento das determinações contidas nos atos autorizativos referentes ao empreendimento. 

## CAPÍTULO VII 

## Da previsão do custo anual da CCC 

Art. 36. O GTON deverá elaborar o Plano Anual de Operação dos Sistemas Isolados, considerando a previsão de geração térmica, baseada no balanço energético entre os requisitos de geração e as disponibilidades de todas as fontes para cada sistema isolado pertencente às concessionárias das regiões Norte e Nordeste. 

Parágrafo único. Na elaboração do plano de que trata o _caput_ , o GTON deverá considerar a previsão de mercado reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia – MME. 

Art. 37. A Eletrobras deverá elaborar o Plano Anual de Custos da CCC (PAC), que indicará as quantidades previstas de combustíveis e de geração de todas as fontes disponíveis, inclusive da importação de energia, e o aporte financeiro necessário à cobertura do custo total de geração dos sistemas isolados pela CCC para o ano civil, considerando: 

I – os limites de preços e de consumo específico de combustíveis estabelecidos nesta Resolução; 

II – os valores de reembolso pela CCC previstos, observadas as premissas de reembolso definidas nos art. 5º a 10; 

III – os valores destinados aos agentes beneficiários da sub-rogação à CCC; e 

III – os valores destinados aos agentes beneficiários da sub-rogação; (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

IV – o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada do SIN (ACRméd). 

V – os fatores de corte de perdas regulatórias; e (Incluído pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

VI – os incentivos compensatórios a que se refere o art. 40. (Incluído pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Parágrafo único. De forma complementar, a Eletrobras deverá informar no PAC o seguinte: 

I – o histórico mensal do saldo financeiro da CCC–ISOL no período de outubro (ano anterior) a setembro (ano corrente), demonstrando as receitas auferidas e despesas incorridas no período de forma agregada; 

II – o detalhamento da inadimplência corrente, com histórico mensal e acumulado da dívida por quotista inadimplente; 

III – o detalhamento de outros direitos da CCC–ISOL ainda não auferidos até setembro (ano corrente); e 

IV – o detalhamento mensal e acumulado de obrigações da CCC–ISOL não pagas até setembro (ano corrente), informando sua natureza (reembolso combustível, sub-rogação, ICMS, etc.) e justificativas do não reembolso para cada agente credor. 

Art. 38. O Plano Anual de Operação dos Sistemas Isolados e o Plano Anual de Custos da CCC (PAC) deverão ser enviados para aprovação da ANEEL até o dia 31 de outubro de cada ano. 

Do Custo Unitário da CCC e Quotas Anuais 

CAPÍTULO VIII 

## CAPÍTULO VII 

Do Nível Eficiente de Perdas (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Art. 39. O rateio do custo de geração nos Sistemas Isolados abrangerá a totalidade dos agentes de consumo de energia elétrica do SIN e dos Sistemas Isolados e será realizado por meio da CCC. 

Art. 39. O Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc) será aplicado mensalmente para fins de limitação dos reembolsos da CCC ao nível eficiente de perdas, sendo obtido pela aplicação da seguinte fórmula: (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

fc  1   T  fpx  

Onde: 

T: parâmetro de transição; e fpx : fator de perdas excedentes 

§ 1º No caso de autoprodutor ou produtor independente com consumo próprio, para fins do disposto neste artigo, considera-se somente a parcela de energia que exceder o seu consumo próprio. 

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os agentes da subclasse Residencial Baixa Renda, conforme dispõe o art. 13 do Decreto n. 7.246/2010. 

§ 1º O parâmetro de transição (T) busca a adaptação gradual da regra de reembolso, sendo seus valores definidos a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

|Ano|||T|
|---|---|---|---|
|1|||25%|
|2|||50%|
|3|||75%|
|4||100%||

§ 2º. O fator de perdas excedentes é obtido pela aplicação da seguinte fórmula (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

fpx  1  M c  M l  Pd reg 0  fpx  1 M c  M l  Pd real 

Onde: 

Mc: mercado cativo de fornecimento no período de referência (MWh); Ml: mercado livre no período de referência (MWh); 

Pdreg: limite regulatório de perdas na distribuição definidas no processo tarifário para os próximos 12 meses (MWh); e 

Pdreal: perdas reais na distribuição declaradas pela concessionária no SAMP, ou banco que vier a substituí-lo, no período de referência (MWh). 

§ 3º. Quando, em função de ausência ou má qualidade de informação por parte da concessionária, não for possível definir o fator de perda excedentes, fpx, a ANEEL arbitrará esse valor considerando dados de períodos anteriores ou o maior valor definido entre o conjunto de todas concessionárias beneficiadas pela CCC no ano de exercício. (Incluído pela REN ANEEL 630 de 11.11.2014) 

§ 4º. O fator de corte de que trata o caput será publicado pela ANEEL anualmente, por meio de despacho da Superintendência de Regulação Econômico – SRE. (Incluído pela REN ANEEL 630 de 11.11.2014) 

§4º O fator de corte de que trata o caput será publicado pela ANEEL anualmente, por meio de despacho da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. (Redação dada pela REN ANEEL 645 de 19.12.2014) 

Art. 40. O custo anual da CCC informado no PAC servirá de base para publicação de Resolução da ANEEL, que fixará o custo unitário da CCC para o exercício e o Orçamento Anual da CCC. 

§ 1º A definição do custo unitário e do orçamento anual da CCC deverá observar ainda: 

I – o mercado de rateio esperado; 

II – a arrecadação já conhecida em razão de fixação de quotas com vigência no exercício; III – a inadimplência de quotistas; 

IV – as obrigações pendentes da CCC associadas a exercícios anteriores; e 

V – outras informações relevantes que identifiquem risco de insuficiência na arrecadação de recursos para cobertura do montante a ser desembolsado pela CCC no exercício. 

§ 2º A proposta de custo unitário e do orçamento da CCC para o exercício serão submetidas a processo de Consulta Pública, conduzida pela SRG, sendo colocados à disposição ainda o Plano Anual de Operação dos Sistemas Isolados e o PAC, elaborados pela Eletrobras. 

Art. 40. Ao final de cada ano de aplicação do fator de corte, de que trata o art. 39, será apurado o ajuste compensatório visando capturar as variações mensais dos fatores de perdas excedentes, conforme fórmula a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Onde: 

Rccct: reembolso da CCC efetuado no mês t (R$); 

fct: fator de corte considerado no cálculo do reembolso efetuado no mês t; 

fc_realt: fator de corte apurado considerado os dados de medição específicos e o referencial regulatório do mês t; e 

 IGPM : variação obtida pela razão entre o número índice do IGP-M relativo ao mês de recálculo/aferição das diferenças e o número índice do IGP-M relativo ao mês de competência do reembolso praticado. 

§ 1º. O fator de corte real, fc_real, é obtido em base mensal com a aplicação das fórmulas a que se refere o art. 39, considerando os dados realizados para as variáveis de cálculo do fator de perdas excedentes. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 2º. Quando, em função de ausência ou má qualidade de informação por parte da concessionária, não for possível definir o fator de perda real, fpx_real, a ANEEL arbitrará esse valor considerando dados de períodos anteriores ou o maior valor definido entre o conjunto de todas concessionárias beneficiadas pela CCC no ano de exercício. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Art. 41. A quota anual de responsabilidade das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição será definida no âmbito do processo de reajuste ou revisão tarifária da empresa, pela aplicação do custo unitário da CCC ao mercado de referência, observado o disposto no art. 39. 

Art. 41. No momento da apuração do ajuste compensatório, será definido montante de reembolso a título de incentivo regulatório da seguinte forma: (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

**----- Start of picture text -----**<br>
Incentivo   12 Rccct  fc _ incentivo t<br>t  1 fc _ est t<br>fc _ incentivo t  fc _ real t   Pd real 0   fc _ incentivo t  fc _ real t   1<br> Pd real  max  ;0 Ipd 0  Ipd 1 <br>**----- End of picture text -----**<br>

Onde: 

Ipd[0] : índice de perdas na distribuição em relação à energia injetada no ano anterior ao de apuração, em percentual; e 

Ipd[1] : índice de perdas na distribuição em relação à energia injetada no ano de apuração, em 

percentual 

Parágrafo único. Não será apurado qualquer incentivo regulatório para as concessionárias que não cumprirem com as obrigações quanto às informações de mercado, ou quando os dados informados apresentem inconsistências significativas. (Incluído pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Art. 42. O custo unitário da CCC servirá de base para a definição da TUSTCCC, com vigência a partir da competência de julho de cada ano, assegurada a inclusão de custos de encargos e tributos suportados pela concessionária do serviço público de transmissão. 

Art. 42. O valor apurado de ajuste compensatório e de incentivo regulatório será considerado na definição do reembolso total de cada concessionária dividindo-se em duodécimos. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Parágrafo único. O valor de que trata o caput será objeto de publicação pela ANEEL, quando da aprovação do orçamento anual da CCC. (Incluído pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Art. 43. Excepcionalmente, a Eletrobras poderá propor à ANEEL revisão do orçamento anual caso identifique que a arrecadação de recursos programada não se mostre suficiente para a cobertura dos reembolsos da CCC. 

§ 1º No caso de revisão do orçamento da CCC serão definidas quotas adicionais, exclusivamente para as concessionárias de distribuição, observada a proporcionalidade do rateio, e sem prejuízo das demais obrigações associadas ao custo unitário estabelecido para o exercício. 

§ 2º O custo unitário adicional decorrente da revisão do orçamento suportado pelas concessionárias de distribuição deverá ser considerado na definição da TUST-CCC do ano subseqüente. 

CAPÍTULO IX 

Do recolhimento das quotas mensais da CCC 

Art. 44. As quotas mensais de responsabilidade das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica corresponderão a 1/12 da quota anual definida no reajuste ou revisão tarifária e deverão ser recolhidas à CCC a partir do mês subseqüente ao processamento do reajuste ou revisão tarifária, com vencimento no dia dez de cada mês. 

§ 1º Quando a data de vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário, a liquidação deverá ser efetivada no primeiro dia útil imediatamente posterior. 

§ 2º A inadimplência no recolhimento das quotas implicará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, _pro rata tempore_ , sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Resolução Normativa n. 63, de 12 de maio de 2004. 

§ 3º A Eletrobras deverá comunicar mensalmente à ANEEL eventuais inadimplementos no recolhimento das quotas mensais da CCC. 

Art. 44. Os dispêndios da CCC serão cobertos com recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE que poderá ter definidas quotas mensais de responsabilidade dos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 1º Quando a data de vencimento das quotas mensais da CDE coincidir com dia em que não haja expediente bancário, a liquidação deverá ser efetivada no primeiro dia útil imediatamente posterior. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 2º A inadimplência no recolhimento das quotas mensais da CDE implicará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata tempore”, sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 3º A ELETROBRAS deverá comunicar mensalmente à ANEEL eventuais inadimplementos no recolhimento das quotas mensais da CDE. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Art. 45. As concessionárias de transmissão que atendam o consumidor livre e/ou a autoprodutor, com unidade de consumo conectada às respectivas instalações de transmissão 

integrantes da Rede Básica do SIN, terão suas quotas mensais definidas com base na energia elétrica consumida por essas unidades consumidoras. 

§ 1º A quota mensal de cada transmissora corresponderá ao valor total a ser arrecadado dos consumidores livres e/ou autoprodutores por meio da aplicação da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUSTCCC, deduzidos os tributos e encargos que representarem custo para a concessionária. 

§ 2º A TUSTCCC deve incidir sobre a energia consumida dos consumidores livres e sobre a energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria nos casos de autoprodução ou produção independente de energia. 

§ 3º A SRE expedirá Despacho fixando as quotas mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão, as quais deverão ser recolhidas à CCC até o dia trinta do segundo mês subseqüente ao de medição. 

Art. 45. As concessionárias de transmissão que atendam a consumidor livre e/ou a autoprodutor, com unidade de consumo conectada às respectivas instalações de transmissão integrantes da Rede Básica do SIN, terão suas quotas mensais definidas em função da energia elétrica consumida por estas unidades consumidoras. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 1º A quota mensal de cada transmissora corresponderá ao valor total a ser arrecadado dos consumidores livres e/ou autoprodutores por meio da aplicação da TUSTCDE, deduzidos os tributos e encargos que representarem custo para concessionária. . (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 2º A TUSTCDE deve incidir sobre a energia consumida dos consumidores livres e sobre a energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria nos casos de autoprodução ou produção independente de energia.  (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 3º A Superintendência de Regulação Econômica expedirá o Despacho fixando as quotas mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão, as quais deverão ser recolhidas à CDE até o dia 30 (trinta) do segundo mês subseqüente ao de medição.  (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 3º A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT expedirá o Despacho fixando as quotas mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão, as quais deverão ser recolhidas à CDE até o dia 30 (trinta) do segundo mês subseqüente ao de medição. (Redação dada pela REN ANEEL 645, de 19.12.2014) 

§ 4º Quando a data de vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário, a liquidação deverá ser efetivada no primeiro dia útil imediatamente posterior. (Revogado pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 5º A inadimplência no recolhimento das quotas implicará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, _pro rata tempore_ , sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Resolução Normativa n. 63, de 12 de maio de 2004. (Revogado pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 6º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá informar à ANEEL, até cinco dias após a emissão dos avisos de crédito e débito, os valores totais a serem arrecadados por cada concessionária de transmissão a título de CCC no respectivo mês de apuração. 

§ 6º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá informar a ANEEL, até 5 (cinco) dias após a emissão dos avisos de crédito e débito, quais os valores totais a serem arrecadado por cada concessionária de transmissão a título de CDE no respectivo mês de apuração. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

§ 7º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá informar à ANEEL e ao ONS o montante da energia mensal consumida e/ou excedente, medida em MW.h, até o penúltimo dia útil do mês subseqüente ao da medição, por meio eletrônico, e até o último dia útil, por meio de correspondência. 

§ 8º Na ausência de informações de medição, que deverá ser justificada formalmente pela CCEE à ANEEL, o ONS deverá emitir os Avisos de Crédito e Débito, no que se refere à cobrança de encargos setoriais, tendo por referência o menor valor de consumo verificado nos últimos seis meses ou valor declarado pelo consumidor, assegurado o processamento de ajuste após informação oficial da CCEE. 

§ 9º No cálculo anual da TUSTCCC serão considerados, conforme o caso, as alterações de custo da CCC ocorridas no exercício anterior, em razão de revisão das obrigações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

§ 9º No cálculo anual da TUSTCDE, serão considerados, conforme o caso, as alterações de custo da CDE ocorridas no exercício anterior em razão de revisão das obrigações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Art. 46. O parcelamento de débitos relativos às quotas mensais da CCC, mediante requerimento escrito e fundamentado do agente setorial interessado, deverá ser concedido em até 12 parcelas iguais e sucessivas de, no mínimo R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) cada, vencíveis todas na mesma data do recolhimento normal aplicável ao respectivo agente solicitante do parcelamento. 

§ 1º Os débitos objeto de pedido de parcelamento será consolidado pela Eletrobrás, incluindo multa e juros, e será remunerado mensalmente pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 

§ 2º A Eletrobrás deverá informar à ANEEL, no prazo de até cinco dias, o deferimento de eventuais parcelamentos, anexando cópia do requerimento apresentado, da consolidação da dívida e da decisão adotada. 

§ 3º O parcelamento será cancelado automaticamente quando houver inadimplência ou atraso em quaisquer parcelas. 

§ 4º Novo pedido de parcelamento somente será deferido depois de quitado o parcelamento já concedido. 

§ 5º A concessão de parcelamento e o respectivo pagamento de suas parcelas implicam suspensão do registro de débito no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais. 

§ 6º A quitação do parcelamento implica exclusão do registro de débito no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais. 

§ 7º O deferimento de parcelamento não descaracteriza a infração cometida pelo agente setorial e, portanto, não suspende e/ou interrompe eventual processo punitivo já instaurado. 

CAPÍTULO X Das disposições transitórias 

Art. 47. Os valores de reembolso dos custos totais de geração nos Sistemas Isolados efetuados a partir de 30 de julho de 2009 deverão ser recalculados pela Eletrobras com base nos procedimentos de reembolso definidos nesta Resolução e encaminhados para homologação da ANEEL. 

§ 1º No âmbito do processo de homologação, a informação submetida à ANEEL deverá ser colocada à disposição dos agentes beneficiários da CCC para manifestação. 

§ 2º As diferenças de reembolso mensal serão atualizadas pelo IPCA até o mês anterior ao pagamento das mesmas. 

§ 3º A apuração do reembolso associado ao mês de julho de 2009 deverá ter por base o custo total de geração e a geração mensal total, de forma idêntica ao praticado nas demais competências, com ajuste _pro rata_ . 

Art. 48. O custo total associado ao passivo do reembolso será rateado por meio de quotas extras a serem atribuídas às concessionárias do serviço público de distribuição no exercício de 2011, assegurado o reflexo na TUSTCCC subseqüente. 

Art. 49. O pagamento do passivo de reembolso aos beneficiários da CCC se dará em até 12 (doze) parcelas mensais, a serem definidas no ato de homologação do passivo. 

Art. 50. Os valores do ACRméd com vigência nos anos de 2009 e 2010 serão calculados com base no disposto no art. 4º desta Resolução e publicados por meio de Despacho da Superintendência de Regulação Econômica – SRE. 

Art. 51. O custo correspondente à sobrecontratação de energia elétrica, nos três anos subsequentes à interligação do agente de distribuição, deverá compor o custo total de geração de energia nos Sistemas Isolados para fins de reembolso da CCC a que se refere o art. 5º. 

Parágrafo único. A apuração do custo de sobrecontratação será realizada nos processos de reajuste ou revisão das tarifas da concessionária e integrará o cálculo do reembolso em duodécimos iguais, distribuídos no exercício subseqüente. 

Art. 52. No prazo de até 60 dias da publicação desta Resolução, a Eletrobras poderá proceder ao reembolso aos beneficiários da CCC considerando apenas a parcela de custo de combustíveis, assegurado o reembolso das diferenças nas competências de 2011. CAPÍTULO XI 

Das disposições finais 

Art. 53. A Eletrobras definirá o formato de envio das informações a serem encaminhadas pelos agentes beneficiários da CCC para fins de apuração do reembolso mensal da Conta, observadas as diretrizes gerais definidas nesta Resolução. 

Art. 54. A Eletrobras deverá divulgar em seu sítio na _Internet_ , até o mês subseqüente ao da ocorrência, todas as informações a respeito da CCC, em forma de banco de dados e com a possibilidade da aplicação de filtros por período, agente beneficiário e empreendimento, com apresentação das parcelas de custo descritas no art. 5º (combustíveis, impostos, geração própria, contratação de potência 

e energia e ainda sub-rogação) e do valor efetivamente reembolsado, bem como as informações do SCD e o atendimento aos requisitos de limites de consumo específico e preço de combustíveis estabelecidos nesta Resolução, de forma que a ANEEL e a sociedade possam auditar com facilidade os valores declarados. 

Parágrafo único. Incluem-se no rol das informações a serem disponibilizadas ao público o saldo e a movimentação financeira da CCC, com discriminação da origem dos valores recebidos e da destinação dos valores gastos. 

Art. 54. A Eletrobras deverá divulgar em seu sítio na Internet todas as informações a respeito da CCC, em forma de banco de dados e com a possibilidade da aplicação de filtros por período, agente beneficiário e empreendimento, com apresentação das parcelas de custo descritas no art. 5º (combustíveis, impostos, geração própria, contratação de potência e energia e ainda sub-rogação) e do valor efetivamente reembolsado, bem como as informações do SCD e o atendimento aos requisitos de 

limites de consumo específico e preço de combustíveis estabelecidos nesta Resolução, de forma que a ANEEL e a sociedade possam auditar com facilidade os valores declarados. (Redação dada pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 1º Incluem-se no rol das informações a serem disponibilizadas ao público o saldo e a movimentação financeira da CCC, com discriminação da origem dos valores recebidos e da destinação dos valores gastos. (Renumerado do Parágrafo único, pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 2º Os dados de geração e consumo de combustíveis contendo a aplicação dos limites de eficiência constantes desta Resolução deverão ser divulgados pela Eletrobras até o último dia do mês subsequente ao de referência. (Incluído pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

§ 3º As informações relacionadas a cada reembolso mensal e eventuais glosas aplicadas deverão ser divulgadas pela Eletrobras até o décimo dia do segundo mês subsequente ao mês de referência. (Incluído pela REN ANEEL 679, de 01.09.2015) 

Art. 55. O disposto no art. 45 deverá ser aplicado para a fixação das quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de responsabilidade das concessionárias do serviço público de 

transmissão, observando para tanto a aplicação da TUSTCDE. (Revogado pela REN ANEEL 630, de 11.11.2014) 

Art. 56. Ficam revogados os seguintes atos normativos: I – Portaria DNAEE n. 350, de 23 de dezembro de 1991; II – Resolução n. 315, de 01 de outubro de 1998; III – Resolução Normativa n. 74, de 15 de julho de 2004; IV – Resolução Normativa n. 146, de 14 de fevereiro de 2005; V – Resolução Normativa n. 163, de 1º de agosto de 2005; VI – Resolução Normativa n. 335, de 28 de outubro 2008; VII – Resolução Normativa n. 347, de 06 de janeiro de 2009; VIII – Resolução Normativa n. 350, de 21 de janeiro de 2009; IX – Resolução Normativa n. 401, de 1º de junho de 2010. 

Art. 57. Os Anexos desta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. Art. 58. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2011, seção 1, p. 36, v. 148, n. 48. 

(Alterado o Anexo III e acrescentado ao Anexo IV, a referência para o Custo Total de Operação e Manutenção de Central Fotovoltaica, pela REN ANEEL 662, de 05.05.2015) (Substituído a aplicação do Anexo III pelo Anexo II, pelo DSP ANEEL 465, de 23.02.2016) (Revogada pela REN ANEEL 801, de 19.12.2017)