Estabelece procedimentos e requisitos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF para instalações conectadas ao sistema de distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-02-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 759, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 

Estabelece procedimentos e requisitos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF para instalações conectadas ao sistema de distribuição. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005303/2013-37, resolve: Art. 1º Estabelecer procedimentos e requisitos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF aplicáveis a instalações, quando conectadas ao sistema de distribuição, de: I - consumidores especiais; II - consumidores livres; III - centrais geradoras não programadas nem despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e IV - distribuidoras. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Fica dispensado o envio e a aprovação pelo ONS dos projetos de SMF e respectivos relatórios de comissionamento referentes às conexões ao sistema de distribuição. § 1º Observado o disposto em Procedimentos de Comercialização, a implantação do SMF compreende, sem prejuízo de outras, as seguintes etapas: 

I - solicitação do parecer de localização à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; II - eventual envio de informações pelo consumidor à distribuidora; III - elaboração de projeto de medição; IV - aprovação de projeto de medição; V - aquisição e montagem dos equipamentos; VI - estabelecimento da forma de coleta dos dados de medição junto à CCEE; VII - comissionamento; e VIII - cadastro dos pontos de medição no Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE. § 2º Nos casos a que aludem os incisos I e II do art. 1º , o projeto, o comissionamento e o respectivo relatório serão realizados pela distribuidora, observando: 

I - os prazos máximos para realização do projeto e do relatório são, cada um, de dez dias úteis; 

e 

II - após a conclusão do relatório de comissionamento, observando ainda eventuais procedimentos relacionados à adesão à CCEE, a distribuidora deverá solicitar o cadastro do ponto de medição no SCDE em até cinco dias úteis, salvo hipótese de início da operação comercial na CCEE em momento futuro. 

§ 3º Nos casos a que alude o inciso III do art. 1º , o projeto, o comissionamento e o respectivo relatório serão realizados pelo titular da central geradora e submetidos à aprovação da distribuidora, observando-se: I - Os prazos máximos para aprovação do projeto e do relatório, incluídas as respectivas comunicações ao titular da central geradora, são de dez dias úteis cada um; e 

II - Após a aprovação do relatório de comissionamento referente a usinas que não estejam em operação de teste, o titular da central geradora deverá solicitar o cadastro do ponto de medição no Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE. 

§ 4º A coordenação de prazos e a supervisão da manutenção do SMF deixam de ser realizados pelo ONS, remanescendo as demais obrigações. 

§ 5º Os prazos referidos nos incisos I e II do§ 2º e inciso I do § 3º podem ser acordados diversamente pelas partes, por meio do Termo de Pactuação a que alude o § 2º do art. 3º , desde que nele estejam também consignados os prazos originários então modificados. 

§ 6º Os padrões de aferição e a verificação periódica dos equipamentos de medição a que se refere o **caput** passam a ser aqueles exigidos às demais unidades consumidoras cativas da distribuidora, observada a legislação metrológica. Art. 3º As distribuidoras devem manter atualizados manuais técnicos específicos para orientar sobre todo o procedimento comercial e técnico para implantação ou adequação do SMF. 

§ 1º O manual técnico atualizado a que se refere o **caput** deve estar disponível no portal eletrônico da distribuidora. 

§ 2º Após receber qualquer manifestação formal que implique a instalação do SMF, a distribuidora deve celebrar com o requerente um Termo de Pactuação dos procedimentos e prazos atinentes à implantação ou adequação do SMF, observado o § 1º do art. 2º . 

§ 3º Quanto tratar-se de unidade consumidora, o Termo de Pactuação referido no § 2º deve: I - ser celebrado em até trinta dias da manifestação; e 

II - observar a conclusão dos procedimentos em prazo não superior a cento e oitenta dias, contados também da manifestação, podendo ser acordado diversamente pelas partes, desde que conste do Termo o prazo originário. 

§ 4º A distribuidora deve controlar e manter registro dos prazos efetivamente realizados, com a justificação dos eventuais descumprimentos para fins de fiscalização. 

Art. 4º Desde que atendidas as especificações técnicas dos medidores, dos transformadores para instrumentos e da comunicação, devem ser admitidos no SMF os padrões técnicos estabelecidos pela distribuidora para demais unidades em sua área de concessão ou permissão. 

§ 1º Os padrões técnicos a que se refere o **caput** são aqueles vigentes à época da ligação da unidade. 

§ 2º Sem prejuízo de sua utilização caso seja a opção técnica do proprietário da unidade consumidora, são dispensadas: 

I - a alimentação auxiliar dos medidores; e 

II - a utilização de cabos multicondutores blindados, desde que já não fossem exigíveis pelos padrões técnicos a que alude o **caput** . 

§ 3º É permitida a utilização de medição no secundário do transformador da unidade consumidora, observando: I - que sejam utilizados medidores que possuam algoritmo para a compensação das perdas elétricas correspondentes; 

II - a relação dos medidores de que trata o inciso I será divulgada no portal eletrônico da CCEE; 

III - seja fornecido pelo consumidor à distribuidora o relatório de ensaio do transformador, referente aos dados necessários à parametrização do medidor; e 

IV - o relatório a que alude o inciso III poderá ser solicitado pela CCEE à distribuidora a qualquer 

tempo. 

§ 4º A opção do proprietário pela alimentação auxiliar dos medidores deve observar: 

I - que a fonte não seja interruptível; 

II - o ressarcimento integral dos custos à distribuidora pela aquisição e implantação; e III - a assunção de todos os custos e adaptações decorrentes dessa opção técnica. 

§ 5º Observada a isonomia, eventuais exceções ao procedimento de instalação ou ao mapeamento de pontos de medição poderão ser aprovadas pela CCEE, devendo divulgar em seu portal eletrônico as configurações aprovadas mais recorrentes. § 6º O disposto no **caput** , ressalvado pelos transformadores de instrumentos, aplica-se a unidades atendidas em tensão inferior a 2,3 kV: 

I - por sistema subterrâneo de distribuição; 

II - enquadráveis no grupo B, quando: 

a) sejam ou tornem-se autoprodutores; e 

b) passem a ser elegíveis à aquisição de energia no Ambiente de Contratação Livre. 

§ 7º É admitida a utilização de sistemas encapsulados de medição a transformador a seco, desde que observadas as especificações técnicas do medidor, dos transformadores para instrumentos e da comunicação. 

Art. 5º A CCEE pode obter os dados de medição das distribuidoras mediante coleta passiva, caso em que as distribuidoras deverão disponibilizá-los em formato compatível com o SCDE. 

§ 1º A implementação do disposto no **caput** está condicionada à comprovação, pela CCEE, da compatibilidade entre seus procedimentos e prazos e o desempenho da coleta e disponibilização dos dados de medição pela distribuidora. 

§ 2º Alternativamente ao disposto no **caput** , faculta-se à CCEE implementar integração de seus sistemas aos das distribuidoras, com vistas à realização de coleta de dados de medição mediante utilização de infraestrutura própria das distribuidoras. 

§ 3º Nos casos a que aludem os §§ 1º e 2º , quando cabível, as distribuidoras: 

I - deverão realizar eventuais investimentos adicionais cabíveis na aquisição de equipamentos ou contratação de serviços para transmissão de dados; e 

II - poderão obter junto à CCEE, por meio de seus relatórios, os dados de geração medidos que permitam a apuração de seu mercado e o faturamento do uso do sistema de distribuição. 

§ 4º Os dados diários preliminares de medição recebidos por aqueles referidos nos incisos I a III do art. 1º são dependentes do desempenho do sistema de comunicação utilizado. 

§ 5º Previamente à aplicação do disposto no **caput** ou no § 2º , a CCEE: 

I - pode desenvolver e implementar sistema destinado a acessar diretamente a base de dados das distribuidoras, com o objetivo de coletar os dados dos medidores que elas possuam; e 

II - deve divulgar relatórios acerca do desempenho da coleta e da qualidade dos dados 

medidos. 

§ 6º As distribuidoras devem monitorar os relatórios referidos pelo inciso II do § 5º , procedendo aos reparos, substituições e quaisquer outras medidas corretivas, preditivas ou preventivas com vistas à normalização ou preservação da coleta e da qualidade do dado medido, bem como nos casos em que forem notificadas pela CCEE. 

## CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 6º A obtenção de dados pela CCEE a que alude o art. 5º , independentemente da alternativa adotada, deve estar concluída até o término do ano de 2020, ao que se obrigam também todas as distribuidoras. 

§ 1º A partir de 2021, na hipótese de descumprimento do **caput** por culpa exclusiva de determinada distribuidora, ela será responsável por todos os custos incorridos para viabilizar a comunicação de dados com a CCEE, em sua área de concessão ou permissão, sem direito ao ressarcimento pelo acessante nem tratamento tarifário excepcional. 

§ 2º No prazo máximo referido no **caput** , a CCEE deve passar a analisar criticamente dados de medição, com vistas a prospectar faltas, falhas, inconsistências e outros efeitos que possam indicar defeitos ou intervenção espúria em equipamentos, casos em que deverá notificar as distribuidoras para as providências referidas no § 6º do art. 5º . 

§ 3º O disposto pelo § 2º deve ser implementado pela CCEE também para dados medidos de geração, caso em que eventuais notificações devem ser enviadas ao gerador e, conforme o caso, à ANEEL. 

Art. 7º A CCEE deve submeter à ANEEL as propostas de Procedimento de Comercialização em até trinta dias da vigência desta Resolução. 

Art. 8º Os artigos 24 e 25 da Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 24

§ 7º É facultada aos consumidores especiais e livres a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição, observando que a opção pela instalação obrigará ao consumidor os custos de eventual substituição ou adequação a que alude o inciso III do § 2º .” (NR) 

“Art. 25

Parágrafo único. É facultada às centrais geradoras não programadas nem despachadas centralizadamente pelo ONS e às distribuidoras a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição.” (NR) 

Art. 9º .  A partir de 1º de junho de 2017, a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º

LXXI-A – sistema de medição para faturamento - SMF: sistema composto pelos medidores principal e retaguarda, pelos transformadores de instrumentos - TI (transformadores de potencial - TP e de corrente - TC), pelos canais de comunicação entre os agentes e a CCEE, e pelos sistemas de coleta de dados de medição para faturamento; 

LXXXIX – ............” (NR) 

“Art. 32.

§ 6º A distribuidora deve disponibilizar ao interessado, quando solicitada, os estudos que serviram de base para a definição das condições de fornecimento.” (NR) 

“ **Seção III** 

**Do Sistema de Medição para Faturamento** 

Art. 83-A.  Para o caso de acesso de consumidor livre ou especial ao sistema de distribuição, o SMF deve ser instalado pela distribuidora que atua na área de concessão ou permissão em que se localizam as instalações do ponto de entrega do acessante. 

§ 1º O consumidor livre ou especial é responsável: 

I - por ressarcir a distribuidora pelo custo: 

a) de aquisição e implantação do medidor de retaguarda, observado o § 7º ; e 

b) do sistema de comunicação de dados, salvo se já houver coleta pela CCEE junto à distribuidora. 

II - no momento da implantação, pelas obras civis e adequações das instalações associadas ao SMF. 

§ 2º A distribuidora que atua na área de concessão ou permissão em que se localizam as instalações do ponto de entrega do acessante é responsável: 

I - financeiramente pela implantação do medidor principal e dos transformadores de instrumentos; 

II - tecnicamente por todo o SMF, inclusive perante a CCEE; e 

III - após a implantação, pela operação e manutenção de todo o SMF, incluindo os custos de eventual substituição ou adequação. 

§ 3º A distribuidora deve contabilizar os valores associados ao ressarcimento de que trata o § 1º , inciso I, no Subgrupo Créditos, Valores e Bens, conforme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. 

§ 4º As instalações referenciadas no § 1º , inciso I, devem ser vinculadas à respectiva concessão ou permissão e registradas pela distribuidora no seu ativo imobilizado em serviço, em contrapartida do Subgrupo Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica, conforme Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. 

§ 5º Os custos incorridos com operação e manutenção do sistema de comunicação de dados, devidamente comprovados, devem ser repassados ao consumidor livre ou especial sem nenhum acréscimo, devendo constar de cláusula específica do CUSD na forma de encargo de conexão, salvo se já houver coleta pela CCEE junto à distribuidora. 

§ 6º As especificações técnicas relativas ao SMF devem estar adequadas previamente à entrada em operação comercial do consumidor livre ou especial. 

§ 7º É facultada aos consumidores especiais e livres a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição, observando que a opção pela instalação obrigará ao consumidor os custos de eventual substituição ou adequação a que alude o inciso III do § 2º . 

§ 8º A integralização dos dados de leitura deve observar o disposto nas normas que regem a comercialização no âmbito da CCEE e o faturamento do uso do sistema.” (NR) 

Art. 10. Fica aprovada a revisão do Módulo 5 - Sistemas de Medição dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, com alteração dos itens 3.13.3, 3.7, 6.1.1 e 6.1.2 da Seção 5.2, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“3.13.3

a)

b) para os acessantes citados na alínea “a”, deve ser provido de componentes e meios de comunicação que atendam aos requisitos pertinentes dos Procedimentos de Rede e das Regras e Procedimentos de Comercialização; 

c) admite a obtenção de dados de medição mediante coleta passiva, caso em que as distribuidoras deverão disponibilizá-los na Unidade de Coleta de Medição - UCM em formato compatível com o Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE, nos termos de resolução normativa específica; e 

d) alternativamente, pode ser implementado pela CCEE mediante integração de seus sistemas aos das distribuidoras, com vistas à realização de coleta de dados de medição mediante utilização de infraestrutura própria das distribuidoras.” 

“3.7 Em unidades consumidoras conectadas em tensão primária de distribuição, os sistemas 

de medição podem ser instalados no lado de saída dos transformadores de potência, sendo obrigatória a utilização de medidores que possuam algoritmo para compensação de perdas elétricas em transformação para os consumidores livre e especiais, e facultativo aos demais, em alternativa à aplicação dos acréscimos estabelecidos em regulamentação específica.” 

“6.1.1 A critério do acessante, é admitida a utilização de medidores eletrônicos de que trata o item 4.1.2, observando-se: 

a)

b)

c) o disposto no item 4.1.3.5 da Seção 5.2 e no item 4.5 da Seção 5.3.” 

“6.1.2 A CCEE deve disponibilizar em seu portal eletrônico a relação dos medidores de que trata o item 6.1.1 que sejam compatíveis com o SCDE, explicitando o fabricante, modelo, se possui algoritmo para compensação de perdas elétricas em transformação ou em linhas, **firmware** e demais especificações técnicas cabíveis, conforme testes por ela realizados, bem como dos demais medidores já utilizados.” 

Parágrafo único. O Módulo aprovado por esta Resolução encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 11. À disciplina estabelecida por esta Resolução, aplicam-se subsidiariamente os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, os Procedimentos de Rede e o Submódulo 1.2 - Cadastro de agentes dos Procedimentos de Comercialização, mesmo que sejam submetidos a alterações posteriores. 

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto por esta Resolução, no que couber: 

I - às unidades consumidoras atendidas em tensão secundária de distribuição, independentemente do grupamento em que seja enquadrada consoante as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica; e 

II - às instalações que acessem o sistema de distribuição por conexão a Demais Instalações de Transmissão - DIT de âmbito próprio da distribuição. 

Art. 12. Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 688, de 1º de dezembro de 2015, nº 718, de 17 de maio de 2016, e o art. 5º da Resolução Normativa nº 724, de 31 de maio de 2016. 

Art. 13.  Esta Resolução entra em vigor após trinta dias de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.02.2017, seção 1, p. 106, v. 154, n. 31 e o retificado no D.O. de 15.02.2017. 

(Revogada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)