Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015.
Situação: vigente
Data de publicação: 2021-02-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 917, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015. 

## Voto 

## Texto Compilado 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, no art. 6º e art. 10, ambos da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 32 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, e o que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento. 

## CAPÍTULO I DO CADASTRO DE INADIMPLENTES 

Art. 2º O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais será administrado pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em conformidade com o disposto nesta Resolução Normativa. 

Art. 3º O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais conterá informação quanto à inadimplência dos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de energia elétrica em relação ao pagamento das seguintes obrigações intrassetoriais: 

I - Reserva Global de Reversão – RGR; 

II - Juros – Obrigações – Reversão/Amortização; 

III - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; 

IV - Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 

V - Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; 

VI - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; 

VII - Pesquisa & Desenvolvimento (Quota Ministério Minas e Energia – MME e Quota Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT); 

VIII - Encargo de Uso da Rede de Distribuição; 

IX - Encargo de Uso da Rede de Transmissão; 

X - Encargo de Conexão; 

XI - Encargo de Capacidade Emergencial; 

XII - Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; 

XIII - Encargo de Energia de Reserva – EER; 

XIV - Uso de Bem Público; 

XV - Recebíveis do MAE adquiridos pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – 

CBEE; 

XVI - Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional; 

XVII - Energia Livre; 

XVIII - energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de energia elétrica; 

XIX - energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo – MCP da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; 

XX - Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD; 

XXI - Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; 

XXII - Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; 

XXIII - m ultas administrativas impostas pela ANEEL e pelas demais Agências Conveniadas; 

XXIV - Certificado de Descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – 

TAC; 

XXV - Bandeiras Tarifárias; e 

XXVI - outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da ANEEL ou de devido processo administrativo. 

Art. 4º O Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais restringe-se ao ambiente do setor elétrico e seus agentes e será utilizado com os seguintes objetivos: 

I - certificar agentes adimplentes, distinguindo-os dos inadimplentes; e 

II - auxiliar a ANEEL a manter informações, supervisionar e coibir a inadimplência do Setor. 

Art. 5º Para alcançar seus objetivos, no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais serão praticados os seguintes atos: 

I - inclusão de registro de débitos iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), por obrigação intrassetorial, observado o disposto no § 4º, art. 6 º; 

II - atualização de registro de débito; 

III - exclusão de registro de débito; 

IV - indicação da suspensão da exigibilidade de débito por determinação judicial; e 

V - emissão do Certificado de Adimplemento. 

§ 1º Compete às Superintendências de Fiscalização da ANEEL a inclusão de registro de débitos referentes ao inciso XXIII do art. 3º lavrados por elas e pelas agências conveniadas. 

§ 2º A inclusão de que trata o § 1º deverá ocorrer até 20 ( v i n t e ) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao envio do auto de infração ao agente infrator, sem prejuízo da verificação quanto ao recebimento por esse via aviso de recebimento – AR ou serviço de rastreamento disponível na página eletrônica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ou Aviso de Notificação Eletrônica – AN-e. 

§ 3º O débito de parcelas e demais acréscimos legais de obrigação relacionada no art. 3º, incisos de I a XXVI, de valor inferior ao limite estabelecido no inciso I do **caput** , deverá ser acompanhado pela SAF, sendo incluído no Cadastro de Inadimplentes quando verificado que o montante total devido é igual ou ultrapassa esse limite. 

Art. 6 º Os credores ou administradores das contas recebedoras das obrigações intrassetoriais deverão, sob sua exclusiva responsabilidade, proceder ao envio de informações para registro a que se refere nos incisos I, II, III e IV do art. 5 º, utilizando o formulário constante no Anexo I, devidamente preenchido e subscrito pelo respectivo representante legal ou procurador com poderes específicos para a prática desse ato. 

§ 1º As informações e formulário de que trata o **caput** deverão ser enviadas mediante correspondência destinada à SAF, preferencialmente por protocolo digital, ou por serviço postal. 

§ 2º A correspondência de que trata o § 1º poderá ser encaminhada, alternativamente, via correio eletrônico para o endereço inadimplentes.saf@aneel.gov.br ou outro canal eletrônico previamente acordado com a SAF. 

§ 3º Inovações tecnológicas ou de outra natureza implementadas nos canais de comunicação entre a ANEEL e os credores ou administradores das obrigações intrassetoriais poderão ser incorporadas aos procedimentos de envio das informações para registro de que trata o **caput** _,_ sem prejuízo daqueles estabelecidos nos §§ 1º e 2º, comprometendo-se a ANEEL em comunicar e orientar previamente os envolvidos. 

§ 4º Fica estabelecido o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento das obrigações de que trata o art. 3º, para o envio, por parte dos credores ou administradores, da correspondência de que trata este artigo. 

§ 5º Eventuais mudanças de situação após o envio de correspondência de que trata o § 4º, tais como de adimplência para inadimplência ou de inadimplência para adimplência, deverão ser informadas à SAF, utilizando-se um dos meios indicados no **caput** e nos §§ 1º e 2º. 

§ 6º Sem prejuízo da obrigação prevista no **caput,** o formulário constante no Anexo I, devidamente preenchido, deve ser igualmente encaminhado, em planilha eletrônica, para o endereço eletrônico inadimplentes.saf@aneel.gov.br ou outro canal eletrônico previamente acordado com a SAF na data de que trata o § 4º. 

§ 7º Inadimplências para com as obrigações previstas nos incisos I, IV, V, XIII, XIX e XX do art. 3º somente poderão ser informadas à ANEEL pela CCEE. 

§ 8º No caso de inadimplência da obrigação relativa aos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), o agente credor deverá comunicar previamente o agente inadimplente, e só poderá realizar a inclusão no Cadastro após 3 (três) dias contados do recebimento da notificação. (Incluído pela REN ANEEL 1.113, de 18.02.2025) 

§ 9º O agente credor deverá proceder a retirada do cadastro em até 3 (três) dias da comprovação da regularização do pagamento pelo usuário. (Incluído pela REN ANEEL 1.113, de 18.02.2025) 

Art. 7º Será de responsabilidade dos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de energia elétrica a solicitação da prática dos atos referidos nos incisos IV e V do art. 5º que se referirem a decisões judiciais em que a ANEEL não seja parte e que incorram em suspensão da exigibilidade do débito. 

## CAPÍTULO II 

DO CERTIFICADO DE ADIMPLEMENTO 

Art. 8º O Certificado de Adimplemento será emitido quando não constarem do Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais quaisquer débitos em nome do concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de energia elétrica solicitante. 

§ 1º Na hipótese de existência de débito, impossibilitando a emissão do Certificado de Adimplemento, será apresentada ao agente setorial a relação dos referidos registros. 

§ 2º Na hipótese de existência de débito cuja exigibilidade tenha sido suspensa em virtude de decisão judicial, nos casos em que a ANEEL seja parte, a emissão do Certificado de Adimplemento Positivo com Efeito Negativo ocorrerá após efetivada a intimação pessoal da Procuradoria Federal junto à ANEEL, nos termos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 

§ 3º  Na hipótese de existência de débito cuja exigibilidade tenha sido suspensa em virtude de decisão judicial, nos casos em que a ANEEL não seja parte, a emissão do Certificado de Adimplemento Positivo com Efeito Negativo fica condicionada a protocolo na ANEEL, pelo agente setorial interessado, de Certidão de Inteiro Teor do respectivo processo judicial, emitida pelo Poder Judiciário, e conterá a relação dos débitos existentes, bem como a indicação do fundamento da suspensão de exigibilidade. 

Art. 9º O Certificado de Adimplemento será emitido eletronicamente, via Internet, e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, com a indicação da data e hora de sua emissão e do respectivo código de controle alfanumérico único ( **hash code** ). 

Parágrafo único. Somente produzirá efeitos o Certificado de Adimplemento cuja autenticidade for confirmada no endereço eletrônico referido no **caput** . 

## CAPÍTULO III 

## DO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO 

Art. 10. O Certificado de Adimplemento somente poderá ser requerido por agente setorial. 

Parágrafo único. O Certificado será disponibilizado eletronicamente, via Internet, e dependerá de requisição prévia de **login** e senha individuais válidos. 

## CAPÍTULO IV DO REQUERIMENTO DE LOGIN E SENHA 

Art. 11. O cadastro do **login** e da senha individual para a solicitação do Certificado de Adimplemento por meio da Internet deverá ser solicitado pelo agente setorial, mediante requerimento escrito, conforme Anexo II, devidamente subscrito pelo respectivo representante legal, dirigida ao Superintendente de Administração e Finanças. 

§ 1º Deverá constar obrigatoriamente do requerimento descrito no **caput** os nomes completos dos representantes autorizados, respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, endereços de correio eletrônico e números telefônicos para contato. 

§ 2º É necessário o envio de documento, tais como fotocópia de contrato social ou estatuto social ou ata de assembleia, procuração, entre outros, que comprovem que o subscritor do requerimento tem poderes para eleger representantes. 

Art. 12. O gerenciamento das pessoas autorizadas a requerer certificado é de inteira responsabilidade do agente setorial. 

Parágrafo único. Cancelamentos de **login** e senha individual deverão ser solicitados pelo agente setorial, mediante petição escrita, devidamente subscrita pelo respectivo representante legal, dirigida ao Superintendente de Administração e Finanças. 

## CAPÍTULO V 

## DOS PRAZOS PARA A EMISSÃO E VALIDADE 

Art. 13. O Certificado de Adimplemento será emitido no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data do registro com sucesso da solicitação pelo agente de que trata o art. 10, nos sistemas informacionais da ANEEL disponibilizados para esse fim. 

§ 1º Solicitações efetuadas em finais de semana e feriados, a qualquer hora, ou em dias úteis após as 18h serão contadas a partir do primeiro dia útil subsequente. 

§ 2º Será desconsiderada a solicitação de Certificado de Adimplemento, sem nenhuma alteração em relação ao Certificado de Adimplemento já atendido em prazo inferior a 20 (vinte) dias. 

Art. 14. O prazo de validade do Certificado de Adimplemento de que trata esta Resolução é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, e terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para prova de regularidade para com o recolhimento das obrigações intrassetoriais relacionadas no art. 3º. 

## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 15. Ficam revogados: 

I - a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013; e 

II - o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015. 

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 39. 

## **ANEXO I** 

||||||||||**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||||||||||||||||
|**0111**|||**DADOS DO CREDOR**||||||||||||||||||||||
|NOME/RAZAO SOCIAL|||||||||||||||||CPF/CNPJ||||||||
|MUNICÍPIO|||||||||||UF||||||TELEFONE/CONTATO||||||||
||||||||||||||||||||||||||
|REPRESENTANTE    LEGAL/PROCURADOR|||||||||||||||||CPF||||||||
||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||
|**02**||||**REGISTROS**|||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||
||||DADOS DO<br>DEVEDOR|||||NATUREZA<br>DO DÉBITO||MÊS DE<br>COMPETÊNCIA||||DATA DE<br>VENCIMENTO||||VALOR DO DÉBITO|||||TIPO DE<br>INFORMAÃO||
||||<br>DEVEDOR||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||
||Nome/Razão<br>Social|||||CNPJ|||||||||||PRINCIPAL|||ACRÉSCIMOS||TOTAL|||
||||||||||||||||||||||||Ç||
||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||

* **Observação** : Informar o subtotal de cada agente por natureza do débito. 

## Legendas: 

## **1- NATUREZA DO DÉBITO** 

- Reserva Global de Reversão – RGR; 

- Juros - Obrigações - Reversão/Amortização; 

- Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA ; 

- Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 

- Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; 

- Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; 

- Pesquisa & Desenvolvimento (Quota MME e Quota FNDCT); 

- Encargo de Uso da Rede de Distribuição; 

- Encargo de Uso da Rede de Transmissão; 

- Encargo de Conexão; 

- Encargo de Capacidade Emergencial; 

- Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; 

- Encargo de Energia de Reserva – EER; 

- Uso de Bem Público; 

- Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional; 

- Energia Livre; 

- Energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária de serviço público de energia 

- elétrica; 

- Energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo – MCP da Câmara de Comercialização de Energia 

- Elétrica – CCEE; 

- Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação 

- de Sobras e Déficits – MCSD; 

- Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; 

- Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; 

- Multas administrativas impostas pela ANEEL; 

- Certificado de Descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC; e 

- Outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da ANEEL ou de devido 

- processo administrativo. 

- **2- TIPO DE INFORMAÇÃO:** escolher um dos códigos abaixo para informar nesse campo 

- 1- Atualização: valores a serem atualizados 

- 2- Inclusão: novos agentes inadimplentes 

- 3- Exclusão: pagamento /quitação de débitos anteriormente incluídos. Escrever “Pago” no campo “TOTAL” 

## **ANEXO I** 

|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**|
|---|---|---|---|
|**01**|**DADOS DO CREDOR**|||
|Nome/Razão Social|||CPF/CNPJ|
|Município<br>U||F|Telefone/contato|
|Representante legal/Procurador|||CPF|

|02|REGISTROS|REGISTROS||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||
|Dados do<br>devedor||Natureza do<br>débito|Mês<br>de<br>compet.|Data de<br>Vencimento|Valor do Débito|||Tipo de<br>Informação|Cumprimento do<br>prazo normativo<br>(§§ 8º e 9º art. 6º)<br>S/N|
|Nome/<br>Razão|CNPJ||||Principal|Acréscimos|Total|||
|||||||||||
|||||||||||
|||||||||||

## 1. **NATUREZA DO DÉBITO** 

- Reserva Global de Reversão – RGR; 

- Juros - Obrigações - Reversão/Amortização; 

- Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; 

- Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 

- Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; 

- Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; 

- Pesquisa & Desenvolvimento (Quota MME e Quota FNDCT); 

- Encargo de Uso da Rede de Distribuição; 

- Encargo de Uso da Rede de Transmissão; 

- Encargo de Conexão; 

- Encargo de Capacidade Emergencial; 

- Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; 

- Encargo de Energia de Reserva – EER; 

- Uso de Bem Público; 

- Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional; 

- Energia Livre; 

- Energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária de serviço público de energia elétrica; 

- Energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo – MCP da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 

- CCEE; 

- Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras 

- e Déficits – MCSD; 

- Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; 

- Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; 

- Multas administrativas impostas pela ANEEL; 

- Certificado de Descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC; e 

- Outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da ANEEL ou de devido 

- processo administrativo. 

- **2- TIPO DE INFORMAÇÃO:** escolher um dos códigos abaixo para informar nesse campo 

- 1- Atualização: valores a serem atualizados 

- 2- Inclusão: novos agentes inadimplentes 

3- Exclusão: pagamento /quitação de débitos anteriormente incluídos. Escrever “Pago” no campo “TOTAL”. 

**3- CUMPRIMENTO DO PRAZO NORMATIVO:** escolher “S” (sim) ou “N” (não) se foi cumprido o prazo estabelecido nos parágrafos 8º e 9º do art. 6º no que se refere ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST). 

(Redação dada pela REN ANEEL 1.113, de 18.02.2025) 

## **ANEXO II** 

|**REQUERIMENTO DE LOGIN E SENHA**|**REQUERIMENTO DE LOGIN E SENHA**|**REQUERIMENTO DE LOGIN E SENHA**|
|---|---|---|
|**01**|**DADOS DO AGENTE SETORIAL REQUERENTE**||
|NOME/RAZAO SOCIAL|||
|CPF/CNPJ||TELEFONE/CONTATO|
|MUNICÍPIO||UF|

|**02**|**REQUERIMENTO**(Pode ser feito para um ou até 03 representantes)|**REQUERIMENTO**(Pode ser feito para um ou até 03 representantes)|**REQUERIMENTO**(Pode ser feito para um ou até 03 representantes)|**REQUERIMENTO**(Pode ser feito para um ou até 03 representantes)|**REQUERIMENTO**(Pode ser feito para um ou até 03 representantes)|**REQUERIMENTO**(Pode ser feito para um ou até 03 representantes)|
|---|---|---|---|---|---|---|
|Solicito cadastramento de login e senha para o(s) seguinte(s) representante(s) a requerer(em), junto à ANEEL, o certificado<br>de|||||||
||||||||
|**DADOS DO REPRESENTANTE 1**|||||||
|NOME|||||TELEFONE/CONTATO||
|CPF|||||E-MAIL||
||||||||
|**DADOS DO REPRESENTANTE 2**|||||||
|NOME|||||TELEFONE/CONTATO||
|CPF|||||E-MAIL||
||||||||
|**DADOS DO REPRESENTANTE 3**|||||||
|NOME|||||TELEFONE/CONTATO||
|CPF|||||E-MAIL||
||||||||
|**03**||**IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR**|||||
|NOME:||||CARGO:|||
|CPF:|||TELEFONE:|||E-MAIL:|
|DOCUMENTO COMPROBATÓRIO AUTENTICADO QUE DÁ PODERES AO SUBSCRITOR PARA INDICAR REPRESENTANTES:<br>() E statuto da empresa ( ) Ata de Assembleia<br>( ) Procuração<br>( ) Outro<br>Data e local                                                            Assinatura|||||||