Regulamenta as disposições do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-06-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 940, DE 29 DE JUNHO DE 2021 

Regulamenta as disposições do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020 e no que consta do Processo nº 48500.003267/2020-04, resolve: 

Art. 1º O atendimento no âmbito do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, será realizado de acordo com os prazos e condições estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia - MME, observadas as disposições previstas nesta Resolução. 

Art. 2º As distribuidoras que atuam na Amazônia Legal deverão aderir ao Programa Mais Luz para a Amazônia. 

Art. 3º As metas iniciais do Programa Mais Luz para a Amazônia serão homologadas pela ANEEL a partir da demanda declarada pelas distribuidoras, considerando, dentre outras fontes de informação, as solicitações de atendimento cadastradas e os levantamentos realizados. 

Art. 4º A ANEEL fiscalizará o cumprimento das metas e prazos do Programa Mais Luz para a Amazônia estabelecidos pelo MME, em periodicidade, no máximo, igual àquela estabelecida nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, de modo que os desvios repercutam no resultado dos processos tarifários. 

§ 1º Os níveis tarifários da revisão tarifária periódica subsequente à fiscalização serão reduzidos pela aplicação de um componente financeiro, calculado conforme metodologia estabelecida no Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

§ 2º O índice de não cumprimento das metas (INC_MPU) será apurado por meio da equação: 

𝑇𝑁𝑅 𝐼𝑁𝐶_𝑀𝑃𝑈= 𝑀𝑒𝑡𝑎 

em que: 

TNR: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado considerando as metas e prazos estabelecidos pelo MME; e 

Meta: meta definida para o período fiscalizado. 

Art. 5º Após o atendimento pelo Programa Mais Luz para a Amazônia, o aumento da potência disponibilizada mensal deve observar as seguintes disposições: 

I - até a disponibilidade mensal de 80 kWh/UC e se decorrido, no mínimo, um ano desde a data da ligação inicial ou desde o último aumento de carga: o atendimento deve ser realizado sem ônus pela distribuidora; e 

II - nas demais situações: o atendimento ficará condicionado ao pagamento da participação financeira do consumidor, calculado conforme regulação da ANEEL. 

Art. 6º O custo referente à prestação do serviço de operação e de manutenção no âmbito do Programa Mais Luz para a Amazônia será o estabelecido no Anexo III da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017, conforme a fonte e a tecnologia de geração de energia elétrica. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 2 de agosto de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 133. 

(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021)