Altera a Resolução Normativa ANEEL 337 de 11.11.2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER. 
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-03-18

## AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 606, DE 18 DE MARÇO DE 2014 

Altera a Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, o que consta do Processo nº 48500.000553/2008-13, e considerando: 

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 003/2014, realizada no período de 19/02 a 05/03/2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1° Aprovar a alteração na Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER. 

Art. 2° Os arts. 4º, 9º, 17 e 22 da Resolução Normativa nº 337, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º

§1º Parcela do saldo da CONER será destinada à constituição do Fundo de Garantia para o 

pagamento dos Agentes Vendedores de Energia de Reserva no caso de inadimplência na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, conforme art. 8º desta Resolução. 

§2º Eventuais montantes excedentes apurados na CONER serão restituídos aos Usuários de Energia de Reserva.” 

“Art. 9º

III -

§4º A restituição de que trata o inciso IV do art. 17 a que o Usuário de Energia de Reserva eventualmente faz jus recomporá prioritariamente à CONER em caso de verificação da respectiva inadimplência no recolhimento do EER. 

IV – eventuais montantes excedentes apurados na CONER, cuja destinação será a restituição aos Usuários de Energia de Reserva.” 

“Art. 17

IV - à restituição, aos Usuários de Energia de Reserva, dos montantes financeiros excedentes da CONER. 

§1º A restituição de que trata o inciso IV deverá se dar por meio de lançamento a crédito do Usuário da Energia de Reserva na contabilização e liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP imediatamente subsequentes à liquidação da energia de reserva em que se identificar a existência de montantes financeiros excedentes. 

§2º O rateio da restituição de que trata o §1º entre os Usuários de Energia de Reserva obedecerá a forma de rateio do EER, na forma do art. 7º. “Art. 22

V – valores mensais referentes à restituição dos montantes financeiros excedentes. §1º

§3º A CCEE deverá informar à SRE/ANEEL, mensalmente, os valores referentes à restituição dos montantes financeiros excedentes.” 

Art. 3º Fica revogado o art. 19 da Resolução Normativa nº 337, de 2008. 

Art. 4º Até que se proceda à alteração algébrica das regras de comercialização a CCEE fica autorizada a efetuar a operacionalização da restituição dos montantes financeiros excedentes por meio de mecanismo auxiliar de cálculo. 

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2014, seção 1, p. 74, v. 151, n. 61. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)