Altera a Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º. da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-02-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.113, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 

Altera a Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1997, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.903860/2024-76, 

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º

§ 8º  No caso de inadimplência da obrigação relativa aos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), o agente credor deverá comunicar previamente o agente inadimplente, e só poderá realizar a inclusão no Cadastro após 3 (três) dias contados do recebimento da notificação. 

§ 9º  O agente credor deverá proceder a retirada do cadastro em até 3 (três) dias da comprovação da regularização do pagamento pelo usuário. 

....................................................................” (NR) 

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021, pelo Anexo I desta Resolução. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2025, seção 1, p. 98, v. 163, n. 39. 

## **ANEXO I** 

|**ANEXO I**|**ANEXO I**|**ANEXO I**|**ANEXO I**|
|---|---|---|---|
|**REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES**||||
|**01**|**DADOS DO CREDOR**|||
|Nome/Razão Social|||CPF/CNPJ|
|Município||UF|Telefone/contato|
|Representante legal/Procurador|||CPF|

02 REGISTROS 

|02<br>REG|02<br>REG|ISTROS||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|Dados do<br>devedor||Natureza do<br>débito|Mês<br>de<br>compet.|Data de<br>Vencimento|Valor do Débito|||Tipo de<br>Informação|Cumprimento do prazo<br>normativo<br>(§§ 8º e 9º art. 6º)<br>S/N|
|Nome/<br>Razão|CNPJ||||Principal|Acréscimos|Total|||
|||||||||||
|||||||||||
|||||||||||

## 1. **NATUREZA DO DÉBITO** 

- Reserva Global de Reversão – RGR; 

- Juros - Obrigações - Reversão/Amortização; 

- Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; 

- Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 

- Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; 

- Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; 

- Pesquisa & Desenvolvimento (Quota MME e Quota FNDCT); 

- Encargo de Uso da Rede de Distribuição; 

- Encargo de Uso da Rede de Transmissão; 

- Encargo de Conexão; 

- Encargo de Capacidade Emergencial; 

- Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; 

- Encargo de Energia de Reserva – EER; 

- Uso de Bem Público; 

- Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional; 

- Energia Livre; 

- Energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária de serviço público de energia elétrica; 

- Energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo – MCP da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 

- CCEE; 

- Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e 

- Déficits – MCSD; 

- Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; 

- Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; 

- Multas administrativas impostas pela ANEEL; 

- Certificado de Descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC; e 

- Outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da ANEEL ou de devido processo 

- administrativo. 

- **2- TIPO DE INFORMAÇÃO:** escolher um dos códigos abaixo para informar nesse campo 

- 1- Atualização: valores a serem atualizados 

- 2- Inclusão: novos agentes inadimplentes 

- 3- Exclusão: pagamento /quitação de débitos anteriormente incluídos. Escrever “Pago” no campo “TOTAL”. 

**3- CUMPRIMENTO DO PRAZO NORMATIVO:** escolher “S” (sim) ou “N” (não) se foi cumprido o prazo estabelecido nos parágrafos 8º e 9º do art. 6º no que se refere ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST).