Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-10-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 683, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º , incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, e no art. 2º, § 1º , do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo no 48500.001527/2015-31, e considerando: 

as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº 039/2015, realizada no período de 

11 de junho a 13 de julho de 2015, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, conforme Anexo II da Nota Técnica nº 215/2015–SRM/ANEEL, de 9 de outubro de 2015, na forma dos seguintes módulos: 

I. Garantia Física; 

II. Contratos; 

III. Tratamento de Exposições; 

IV. Comprometimento de Usinas; 

V. Consolidação de Resultados; 

VI. Penalidade de Energia; 

VII. Penalidade de Potência; 

VIII. Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST; 

- IX. Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR); 

X. Receita de Venda de CCEAR; 

XI. Alocação de Geração Própria (módulo novo); e 

XII. Glossário de Termos / Interpretações e Relação de Acrônimos. 

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 60 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e 

III – fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 

Art. 2º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Sistema de Contabilização e Liquidação para os processamentos das contabilizações a partir do mês de referência de janeiro de 2016, à exceção da implementação dos Contratos Bilaterais Regulados – CBR que poderá ser realizada a partir da contabilização de julho de 2016. 

Art. 3º A CCEE deverá encaminhar para aprovação da ANEEL até março de 2016, o conjunto de alterações nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica que comporá a versão de janeiro de 2017, contemplando: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada módulo; 

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as linhas de comando modificadas em cada módulo; 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JOSÉ JURHOSA JUNIOR 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2015, seção 1, p. 49, v. 152, n. 207. 

(Suspendida a aplicação do módulo Alocação de Geração Própria, pelo DSP ANEEL 2.731 de 11.10.2016) 

(Revogado pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020)