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Aprova o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2020-12-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 906, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 

Aprova o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica e dá outras providências. 

## Texto Compilado 

## Voto 

Anexo I - Módulo 1 - Glossário 

Anexo II - Módulo 4 - Prestação dos Serviços 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, no Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019, no que consta do Processo nº 48500.004611/2020-74, resolve: 

Art. 1º Incluir, o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, anexado a essa resolução, nos Anexos da Resolução Normativa nº 905, de 2020 **.** 

Art. 1º Incluir, o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, anexado a essa resolução, no Anexo IV da Resolução Normativa nº 905, de 2020. (Redação dada pela REN ANEEL 1.001, de 18.01.2022) 

Art. 2º Aprovar a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. 

## DA CONSOLIDAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSMISSÃO 

Art. 3º Ficam revogadas: 

I- a Resolução nº 513, de 16 de setembro de 2002; 

II - a Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005; 

III - a Resolução Normativa nº 669, de 14 de julho de 2015; 

IV - a Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016; 

V - a Resolução Normativa nº 782, de 19 de setembro de 2017; 

VI - a Resolução Normativa nº 853, de 13 de agosto de 2019. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2020, seção 1, p. 124, v. 158, n. 240.
Altera o Submódulo 2.1A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que trata da Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2022-06-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.023, DE 7 DE JUNHO DE 2022 

Altera o Submódulo 2.1A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que trata da Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição, e dá outras providências. 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.004621/2020-18, resolve: 

Art. 1º Alterar o item 4 do Submódulo 2.1A do Proret, que passam a ter a seguinte redação: 

“4. O Mercado de Referência é composto pelos montantes de energia elétrica, de demanda de potência e de uso do sistema de distribuição, faturados no Período de Referência”. (NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de julho de 2022. 

## CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2022, seção 1, p. 133, v. 160, n. 119. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera a Resolução Normativa nº 559, de2013, referente à aplicação do mecanismo de transição da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de centrais de geração.
Situação: revogada
Data de publicação: 2022-05-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.021 DE 24 DE MAIO DE 2022 

Altera a Resolução Normativa nº 559, de2013, referente à aplicação do mecanismo de transição da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de centrais de geração. 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 3º e 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, na Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, no Processo n° 48500.003564/2021-22, resolve: 

Art. 1º Acrescentar os §§ 1º e 2º ao art. 8º da Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º .........................................................................................................................

§ 1º A partir do ciclo tarifário 2022/2023 o disposto no caput deste artigo não se aplica às centrais de geração cuja TUST estabilizada tenha sido fixada nos termos da Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007. 

§ 2º  Excepcionalmente, para as centrais de geração que tiveram a TUST estabilizada fixada nos termos da Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007, e reduzida com a aplicação do cálculo da transição de que trata o caput deste artigo até o ciclo tarifário 2021/2022, os valores resultantes devido à aplicação desta regra de transição deverão ser creditados para essas centrais geradoras no ciclo tarifário 2022/2023 devidamente atualizado pelo Índice de Atualização de Transmissão - IAT”(NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022. 

## CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 101. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Aprova os Submódulos 2.1A, 2.2A, 2.5A, 2.7A, 3.1A, 3.2A, 3.3A, 3.4A, 4.2A, 4.4A, 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamentam o cálculo do Reajuste Tarifário Anual e da Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que tiveram suas concessões prorrogadas nos termos do Decreto nº 8.461/15, ou que assinarem o termo aditivo ao contrato de concessão, em consonância com o Despacho nº 2.194/2016.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-02-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 761 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 

Aprova os Submódulos 2.1A, 2.2A, 2.5A, 2.7A, 3.1A, 3.2A, 3.3A, 3.4A, 4.2A, 4.4A, 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamentam o cálculo do Reajuste Tarifário Anual e da Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que tiveram suas concessões prorrogadas nos termos do Decreto nº 8.461/15, ou que assinarem o termo aditivo ao contrato de concessão, em consonância com o Despacho nº 2.194/2016. 

Nota Técnica nº 25/2017-SGT-SRM/ANEEL 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.003771/2016-10, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública n.º 58/2016 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar a nova versão dos Submódulos 2.1A, 2.2A, 2.5A, 2.7A, 3.1A, 3.2A, 3.3A, 3.4A, 4.2A, 4.4A, 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamentam o cálculo do Reajuste Tarifário Anual e da Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que tiveram suas concessões prorrogadas nos termos do Decreto nº 8.461/15, ou que assinarem o termo aditivo ao contrato de concessão, em consonância com o Despacho nº 2.194/2016. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.02.2017, seção 1, p. 79, v. 154, n. 40. (Alterados os itens 30 e 31 do Submódulo 7.1, pela REN ANEEL 775, de 27.06.2017) (Alterado o Submódulo 3.2A, pela REN ANEEL 803, de 23.01.2018) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova a versão 1.4 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-02-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 760 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 

Aprova a versão 1.4 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.005363/2016-01, e considerando que após a realização da Audiência Pública nº 091, de 2016, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Art. 1º Aprovar a versão 1.4 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2017, seção 1, p. 39, v. 154, n. 36. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, os quais definem os procedimentos para o reajuste anual das receitas das concessionárias de transmissão.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-06-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 774, DE 27 DE JUNHO DE 2017 

Aprova os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, os quais definem os procedimentos para o reajuste anual das receitas das concessionárias de transmissão. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, na Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011, nos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, e o que consta do Processo nº 48500.003882/2011-11, e considerando as contribuições recebidas nas Audiências Públicas nº 072/2011 e nº 082/2016, resolve: 

Art. 1º Aprovas os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET que definem os procedimentos para o reajuste anual das receitas das concessionárias de transmissão de energia elétrica. 

Parágrafo único. Os Submódulos e que trata a esta Resolução Normativa estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2017, seção 1, p. 88, v. 154, n. 128. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera o Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-02-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 757, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 

Altera o Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, art 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, art 2º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004897/2016-10, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 090/2016, resolve: 

Art. 1º Aprovar a Revisão 2.1 do Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET que trata da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica. 

Art. 2º O Submódulo de que trata o art. 1º está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – - Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/procedimentos de-regulacao-tarifaria-proret. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2017, seção 1, p. 36, v. 154, n. 28. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D, bem como altera os Submódulos 2.7 e 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-12-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 754, DE 13 DE DEZEMBO DE 2016 

Aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e altera os Submódulos 2.7: Outras Receitas e 9.1: Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## Texto Compilado 

Voto 

Anexo I 

Anexo II 

Anexo III 

Anexo IV 

Anexo V 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nos incisos IV e VIII do art 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, e o que consta no Processo nº 48500.002306/2016-61, resolve: 

Art. 1º Ficam aprovados os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D, conforme o disposto no Anexo I, contendo os procedimentos para utilização e prestação de contas dos recursos destinados a projetos de P&D, em atendimento à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. 

Parágrafo único. Os procedimentos aprovados por esta resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D. 

Art. 2º Ficam aprovadas, conforme o disposto no Anexo II, as alterações do Submódulo 2.7 e do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, estabelecidos pela Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

## Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. 

## TIAGO DE BARROS CORREIA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 245. 

(Substituído o Anexo I pelo Anexo III da REN ANEEL 929, de 30.03.2021) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.045, de 04.10.2022)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 693, de 15.12.2015, que estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-12-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 752, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 

Altera a Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015. 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.005376/2016-71, resolve: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 4º ............................

VII – as distribuidoras em situação de inadimplência setorial poderão participar do MCSD Energia Nova apenas com declarações de sobras” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera o Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do procedimento de cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) para a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-11-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 750 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 

Altera o Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata do procedimento de cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) para a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo n o 48500.004457/2016-54, resolve: 

Art. 1º Alterar os itens 14, 15, 20 e 21 do Submódulo 6.6 do PRORET, que passam a ter as seguintes redações: 

“14. O valor da RGR que compõe o cálculo da TAR será o valor da RGR referente à geração hídrica dividido pelo montante de energia elétrica comprado pelas distribuidoras. 

15. A TFSEE será o equivalente a 0,4% do custo médio da energia (y), descontados os custos com PIS/COFINS, transmissão e distribuição de energia. (...) 

20. O valor dos encargos de transmissão é calculado a partir da receita da totalidade das transmissoras de energia elétrica por contrato com as geradoras, conforme informações obtidas nos bancos de dados oficiais cuja ANEEL tenha acesso, próprios ou não. Será totalizada a receita das transmissoras em seus contratos com as geradoras que suprem as concessionárias de distribuição, de modo que esse total seja dividido pelo montante de energia elétrica comprado pelas distribuidoras. 

21. O valor dos encargos de distribuição é calculado a partir da divisão entre a receita de TUSD G das distribuidoras com as geradoras consideradas no cálculo da TAR e o montante total de energia gerado e adquirido pelas distribuidoras de energia”. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não susbtitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 1, p. 88, v. 153, n. 240. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova a revisão 1 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-12-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 749, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 

Aprova a revisão 1 do do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto dos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.000306/2015-46, e considerando as contribuições apresentadas na Audiência Pública n. 065/2016, resolve: 

– Art. 1º Aprovar a revisão 1 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, o qual trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida (RAP) dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput estará disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o Submódulo 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da Estrutura Tarifária das Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-06-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 773 DE 27 DE JUNHO DE 2017 

Altera o Submódulo 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da Estrutura Tarifária das Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica. 

## Voto 

Nota Técnica nº 160/2017–SGT/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 29 da Lei nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, art 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 48500.005856/2016-32, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 001/2017, resolve: 

Art. 1º Aprovar a Revisão 2.1 do Submódulo 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET que trata da Estrutura Tarifária das Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica. 

Art. 2º O Submódulo de que trata o art. 1º está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.07.2017, seção 1, p. 31, v. 154, n. 125. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)