Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021 e o Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-04-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.115, DE 1º DE ABRIL DE 2025 

Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021 e o Anexo XI da Resolução Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria tendo em vista o disposto na da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 e no que consta do Processo nº 48500.902461/2024-98, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Esta Resolução Normativa aprimora a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021, e altera o Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal. 

Art. 2º Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 21.01.2022, seção 1, p. 74, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 343.............................................................. ......................................................................... §2º

I - a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos e a taxa ou tarifa dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; ..................................................................” (NR) 

“Art. 475.............................................................

## **Seção VII** 

## **Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos** ” (NR) 

“Art. 476.  A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, instituída pela legislação do poder municipal, deve ser cobrada pela distribuidora nas faturas de energia elétrica nas condições estabelecidas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes. 

§ 2º  A compensação dos valores arrecadados da contribuição do **caput** com os créditos devidos pelo poder público municipal pode ser realizada pela distribuidora se houver autorização expressa na legislação municipal. 

§ 3º  O repasse dos valores da contribuição do **caput** deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal. 

..................................................................” (NR) 

“Art. 477. A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal as informações necessárias para gestão tributária e operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos na fatura de energia. 

..................................................................” (NR) 

“Art. 632

I - a arrecadação da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, que deve observar o disposto no art. 476; e ..................................................................” (NR) 

## “Anexo IV 

|Tipo|Dispositivo|Prazo|Descrição|
|---|---|---|---|
|2|art. 477, §2º|30 dias|fornecer informações sobre a arrecadação da contribuição<br>para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de<br>iluminação pública e de sistemas de monitoramento para<br>segurança epreservação de logradourospúblicos|
|..................................................................” (NR)||||

Art. 3º Altera o Anexo XI da Resolução Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“30. No caso da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, quando cobrada na fatura, deve ser observado o estabelecido pela legislação tributária quanto à forma de apresentação da alíquota aplicável, base de incidência e valor do tributo. 

30.1. O valor desta contribuição deve ter a indicação “municipal” ou “distrital” ao final da descrição do respectivo item de fatura. 

30.2. A distribuidora deve disponibilizar na área de acesso público do seu sítio na Internet as regras para a cobrança desta contribuição em cada município atendido.” (NR) 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2025, seção 1, p. 67, v. 163, n. 67.