simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera o inciso XVIII, do art. 23 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-06-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 667, DE 23 DE JUNHO DE 2015 

Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002093/2015-97, resolve: 

Art. 1° Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, publicada no DOU nº 233, de 2 de dezembro de 1997, seção 1, página 28286, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de 30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, nº 503, de 7 de agosto de 2012, e nº 645, de 19 de dezembro de 2014, cujo inciso XVIII, do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 23...................................................................................................................

XVIII – Comunicação e Relações Institucionais ― relacionamento institucional com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades e autoridades, nacionais e estrangeiras; governança da descentralização de atividades junto aos estados da federação; promoção ou participação em eventos; articulação com os órgãos de imprensa; acompanhamento e análise das matérias veiculadas na mídia e prestação de informações aos veículos de comunicação; comunicação interna, externa e visual; e produção de material impresso ou digital; e proposição e acompanhamento da execução do Contrato de Gestão.” 

Art. 2º As alterações indicadas neste ato entrarão em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2015, seção 1, p. 58, 152, n. 122. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Aprova a Revisão 4 do Módulo 7 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-04-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 656, DE 7 DE ABRIL DE 2015. 

Aprova a Revisão 4 do Módulo 7 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e no que consta do Processo nº 48500.002869/2014-98, resolve: 

Art. 1º Aprovar a Revisão 4 do Módulo 7 – Cálculo de Perdas na Distribuição dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2015, seção 1, p. 62, v. 152, n. 71. 

(Revogada pela REN ANEEL 956, de 07.12.2021)
Aprova novas versões dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-05-31

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.022, DE 31 DE MAIO DE 2022 

Aprova novas versões dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## Voto 

## Anexo I 

## Anexo II 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.001216/2021-11, resolve: 

Art. 1º Aprovar a versão 4.1 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, com vigência a partir de 1º de julho de 2022, alterando o Anexo LX da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, que passará a vigorar conforme Anexo I desta Resolução. 

Art. 2º Aprovar a versão 4.1 do Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, com vigência a partir de 1º de julho de 2022, alterando o Anexo LXI Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, que passará a vigorar conforme Anexo II desta Resolução. 

Art. 3º Alterar o Quadro I do Anexo I Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, conforme a seguir: 

I.  MÓDULOS: Submódulo 9.1 - Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes; Anexo: LX; Versão: 4.1; Vigência: Desde 01/07/2022; 

II. MÓDULOS: Submódulo 9.2 – Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Licitadas; Anexo: LXI; Versão: 4.1; Vigência: Desde 01/07/2022. 

Art. 4º Incluir no Quadro II do Anexo I Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, as versões conforme a seguir: 

I.  Submódulo: 9.1; Versão: 4.0 C; Ato: REN; Aprovação: 1.003/2022; Vigência de: 01/03/2022; Até: 30/06/2022; 

II. Submódulo: 9.2; Versão: 4.0 C; Ato: REN; Aprovação: 1.003/2022; Vigência de: 01/03/2022; Até: 30/06/2022. 

Art. 5º Esta resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. 

## CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2022, seção 1, p. 79, v. 160, n. 109.
Aprova a revisão dos Módulos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PROPDI, aprova o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação — PEQuI 2024-2028 do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PDI da ANEEL e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2023-09-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.074, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 

Aprova a revisão dos Módulos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PROPDI, aprova o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação — PEQuI 2024-2028 do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PDI da ANEEL e dá outras providências. 

## Voto 

Anexo I - Módulo 1 - Introdução 

Anexo II - Módulo 2 - Diretrizes do PDI ANEEL 

Anexo III - Módulo 3 - Instrumentos de Inovação 

Anexo IV - Módulo 4 - Execução, monitoramento e avaliação 

Anexo V - Módulo 5 - Prestação de contas 

Anexo VI - Módulo 6 - Comunicação, propriedade intelectual e exploração dos resultados 

Anexo VII - Módulo 7 - Período de transição 

Anexo VIII - Plano Estratégico Quinquenal de Inovação - PEQul 2024-2028 do Programa de PDI ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; com base nos incisos III e IV do art. 4.º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; na Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000; e no que consta do Processo nº 48500.008730/2022-68, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão dos Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROPDI, de que trata a Resolução Normativa nº 1.045, de 4 de outubro de 2022, que passa a vigorar na forma dos Módulos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dispostos, respectivamente, nos Anexos I a VII desta Resolução. 

Art. 2º Aprovar o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação — PEQuI 2024-2028 do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PDI da ANEEL, nos termos do Anexo VIII desta Resolução. 

Parágrafo único. O PEQuI 2024-2028 tem como objetivo direcionar os projetos e ações do Programa de PDI da ANEEL a serem realizados no período de 2024 a 2028, nos termos do PROPDI de que trata o Art. 1º desta Resolução. 

Art. 3º Revogar o art. 3º da Resolução Normativa nº 929, de 30 de março de 2021. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2023. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2023, seção 1, p. 56, v. 161, n. 184. (Substituído o Anexo VIII, pela REN ANEEL 1.118, de 15.04.2025)
Aprovar o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.2, para atendimento à Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em substituição ao Anexo I da Resolução Normativa nº 945, de 14 de setembro de 2021.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-04-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.013, DE 5 DE ABRIL DE 2022 

Aprovar o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.2, para atendimento à Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em substituição ao Anexo I da Resolução Normativa nº 945, de 14 de setembro de 2021. 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e nos Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, resolve: 

Art. 1º Aprovar o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.2, para atendimento à Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em substituição ao Anexo I da Resolução Normativa nº 945, de 14 de setembro de 2021 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2022, seção 1, p. 112, v. 160, n. 68. 

## **ANEXO I** 

Módulo específico “Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020” das Regras de Comercialização, versão 1.2.
Revoga o art. 33 da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022. que consolidou os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-08-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.039, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 

Revoga o art. 33 da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022. que consolidou os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, e o que consta dos Processos nº 48500.006812/2009-09 e 48500.003434/2022-71, resolve: 

Art. 1º Revogar o art. 33 da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.08.2022, seção 1, p. 48, v. 160, n. 161.
Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-09-20

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.041, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 

Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## Voto 

Anexo - Submódulo 7.4 

Anexo - Submódulo 9.4 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta dos Processos nº 48500.003882/2011-11, nº 48500.001552/2018-68 e nº 48500.005908/2020-57, resolve: 

Art. 1º Aprovar a versão 2.1 do Submódulo 7.4 e a versão 1.1 do Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de outubro de 2022 

## HÉLVIO NEVES GUERRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 182.
Prorroga o prazo de que trata o item I, do Anexo da Resolução Normativa ANEEL 270 de 26.06.2007, que dispõe da utilização dos Fatores Multiplicadores para Desligamentos Programados (Kp) e para Outros Desligamentos (Ko), para o segundo ano da metodologia da Parcela Variável.
Situação: revogada
Data de publicação: 2010-07-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 405, DE 6 DE JULHO DE 2010. 

Prorroga a utilização dos Fatores Multiplicadores para Desligamentos Programados (Kp) e para Outros Desligamentos (Ko) estabelecidos na Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 29, inciso X, 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º, incisos XV e XVI, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007, e o que consta do Processo n° 48500.005637/2002-31, resolve: 

Art. 1° Prorrogar até 30 de junho de 2011 a utilização dos Fatores Multiplicadores para Desligamentos Programados (Kp) e para Outros Desligamentos (Ko) estabelecidos para o segundo ano da metodologia da Parcela Variável conforme consta da tabela do item 1 do Anexo da Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2010, seção 1, p. 892, v. 147, n. 133. 

(Revogado pela REN ANEEL 729 de 28.06.2016 )
Altera o art. 668 da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que, estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-07-05

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.025, DE 5 DE JULHO DE 2022 

Altera o art. 668 da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que, estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, o que consta no Processo n° 48500.005218/2020-06, resolve: 

Art. 1º O art. 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 668......................................................

II-A: até 30 de setembro de 2022, para: 

a) art. 257: que trata da instrução de processo no caso de defeito na medição, com exceção do §5º do art. 257, que deve observar o prazo da alínea “f” do inciso II; e 

b) art. 598: que trata da instrução de processo no caso de irregularidade, com exceção do §5º do art. 598, que deve observar o prazo da alínea “f” do inciso II; 

§ 5º Para elaboração e fornecimento do orçamento de conexão nas situações enquadradas no inciso III do art. 64, de solicitações protocoladas até 31 de dezembro de 2022 e em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição, a distribuidora pode praticar os seguintes prazos, conforme o tipo de usuário: 

I - até 120 dias: no caso de conexão de central geradora, outra distribuidora de energia, agente importador ou exportador de energia; e 

II - até 60 dias: para unidade consumidora com minigeração distribuída. 

§ 6º Até a implantação dos dispositivos do inciso II-A do **caput** , a distribuidora deve fornecer as informações dos arts. 257 e 598 mediante solicitação, no prazo disposto no art. 409.” (NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022. 

## CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 127, v. 160, n. 132.
Aprimoramento da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de Angra I e II e de Itaipu para as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e cálculo do componente financeiro para permissionárias distribuidoras de energia elétrica agentes da CCEE.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-07-26

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.028, DE 26 DE JULHO DE 2022 

Aprimoramento da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de Angra I e II e de Itaipu para as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e cálculo do componente financeiro para permissionárias distribuidoras de energia elétrica agentes da CCEE. 

## Voto 

Anexo - Submódulo 7.3 

Anexo - Submódulo 8.6 Anexo - Submódulo 11.2 

Anexo - Submódulo 12.6 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020; e o que consta do Processo nº 48500.006256/2019-34, decide: 

Art. 1º  Aprovar a versão 2.4 C do Submódulo 7.3, a versão 1.1 C do Submódulo 11.2, a versão 1.2C do Submódulo 12.6 e a versão 1.0 do Submódulo 8.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Art. 2º  Alterar o Quadro I do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, conforme a seguir: 

MÓDULOS: Submódulo 7.3 - Tarifas de Aplicação; LIII; 2.4 C; Desde 01/08/2022; 

MÓDULOS: Submódulo 8.6  - Componentes Financeiros; LIX-A; 1.0; Desde 01/08/2022; 

MÓDULOS: Submódulo 11.2 - Alocação de Cotas de Garantia Física das Usinas Enquadradas na Lei nº 12.783/2013; LIXXI; 1.1 C; Desde 1º/8/2022; 

MÓDULOS: Submódulo 12.6 - Alocação de Cotas de Garantia Física das Usinas Enquadradas na Lei nº 12.783, de 2013; LIXXI; 1.2 C; Desde 1º/8/2022; 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2022, seção 1, p. 123, v. 160, n. 145.
Altera a Resolução Normativa nº 1.067, de 18 de julho de 2023, que por sua vez, altera a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, que consolida os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e deﬁnição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-07-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.130, DE 22 DE JULHO DE 2025 

Altera a Resolução Normativa nº 1.067, de 18 de julho de 2023, que por sua vez, altera a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, que consolida os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 2º, 12 e 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.905662/2012-11, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Alterar o _caput_ do art. 1º da Resolução Normativa nº 1.067, de 18 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º  Alterar o Capítulo II, da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, a partir de 6 (seis) meses da aprovação dos Procedimentos de Rede do ONS, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescida dos arts. 10-A a 10-F:” 

Art. 2º  Alterar o art. 3º da Resolução Normativa nº 1.067, de 18 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º  No prazo de 6 (seis) meses a partir da aprovação dos Procedimentos de Rede, o ONS deverá colocar em produção o sistema computacional citado na presente Resolução Normativa.” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.2025, seção 1, p. 59, v. 163, n. 139.