Estabelece os critérios e condições para entrada em operação comercial de reforços e ampliações de instalações de transmissão a serem integrados ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-10-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 454, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. 

Estabelece os critérios e condições para entrada em operação comercial de reforços e ampliações de instalações de transmissão a serem integrados ao SIN. 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n. 1.681, de 25 de janeiro de 2011, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Anexo I, art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.001557/2006-86, e 

considerando a Audiência Pública nº 016/2011, realizada no período de 31 de março de 2011 até 3 de maio de 2011, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios e condições para entrada em operação comercial e integração ao Sistema Interligado Nacional – SIN de ampliações e reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão ou equiparadas a concessionárias de serviço público de transmissão, conforme §7º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 

Art 2º Para os fins e efeitos desta resolução ficam estabelecidos os seguintes termos e definições: 

I – Transmissora – concessionária de serviço público de transmissão ou equiparada a concessionária de serviço público de transmissão, conforme §7º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; II – Operação em Teste – situação na qual o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e a transmissora verificam o comportamento de uma instalação de transmissão sob responsabilidade de transmissora a ser integrada ao SIN e identificam eventuais pendências; 

III – Operação Comercial Provisória – situação precária na qual a operação comercial de uma instalação de transmissão é permitida por não haver pendências impeditivas próprias, apesar de existirem pendências impeditivas de terceiros e/ou pendências próprias não impeditivas; 

IV – Operação Comercial Definitiva – situação na qual a operação comercial de uma instalação de transmissão ocorre inexistindo pendências; 

V – Termo de Liberação para Teste – TLT – documento emitido pelo ONS autorizando a transmissora a iniciar a partir da data especificada a operação em teste das instalações de transmissão discriminadas; 

VI – Termo de Liberação Parcial – TLP – documento emitido pelo ONS autorizando a transmissora a iniciar a partir da data especificada a operação comercial provisória das instalações de transmissão discriminadas; 

VII – Termo de Liberação Definitivo – TLD – documento emitido pelo ONS autorizando a transmissora a iniciar a partir da data especificada a operação comercial definitiva das instalações de transmissão discriminadas; 

VIII – Pendências Impeditivas – restrições próprias que impossibilitam o início da operação comercial provisória ou restrições de terceiros que impossibilitam o início da operação comercial definitiva; e 

IX – Pendências não Impeditivas – restrições próprias que impossibilitam o início da operação comercial definitiva. 

Art. 3º O ONS emitirá os termos de liberação das instalações de que trata o art. 1º para Funções Transmissão – FT, definidas em regulamentação específica. 

§ 1º Compete ao ONS: 

I – encaminhar o TLT, o TLP e o TLD, ou a respectiva negativa de emissão, à transmissora, e o TLP e o TLD à ANEEL, todos em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de emissão. 

II – informar a emissão do termo de liberação aos diretamente afetados pela entrada em operação das instalações de transmissão em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de emissão do termo de liberação. 

III – encaminhar ao responsável relação das pendências impeditivas e seus impactos em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de emissão do TLT ou do TLP. 

§ 2º O ONS poderá agrupar FT pertencentes a mesmo contrato de concessão ou a mesma resolução autorizativa para emissão de termos de liberação. 

Art. 4º A ANEEL poderá retificar o TLP e o TLD, inclusive as datas de início de cada fase, sendo que as eventuais diferenças de recebimento de receitas serão consideradas no reajuste anual de receitas subseqüente à publicação da decisão. 

Parágrafo único. A emissão do TLD autoriza a transmissora a solicitar a liberação da Garantia de Fiel Cumprimento para os empreendimentos outorgados mediante licitação. 

Art. 5º O TLT deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora ao ONS, mediante declaração de inexistência de pendências impeditivas próprias e informação da data para início da execução dos testes de integração das instalações. 

§ 1º A emissão do TLT para instalações associadas a seccionamento de linhas de transmissão quando executado por transmissoras, centrais geradoras, unidades consumidoras ou importadores e/ou exportadores de energia será realizada após solicitação ao ONS da transmissora responsável pela linha de transmissão a ser seccionada. 

§ 2º O início dos testes de integração das instalações deve ser liberado pelo ONS em até 30 (trinta) dias a contar da data informada pela transmissora para início da execução dos testes. 

§ 3º O ONS deverá encaminhar à ANEEL justificativa caso não haja liberação do início dos testes de integração. 

§ 4º O TLT emitido deverá ser cancelado caso verificada a existência de pendências impeditivas próprias por meio de documento a ser encaminhado à transmissora informando a não conformidade encontrada após a emissão do TLT. 

Art. 6º Após a emissão do TLT, a transmissora poderá solicitar ao ONS: 

I – o TLD, na inexistência de pendências; ou 

II – o TLP, na inexistência de pendências impeditivas próprias. 

Parágrafo único. A transmissora poderá solicitar o TLP, caso o ONS não libere o início dos testes de integração no prazo estabelecido no § 2º do art. 5º. 

Art. 7º O TLP deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora ao ONS e implicará em direito ao recebimento da RAP a partir da data de solicitação, desde que não anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou autorização da ANEEL, observado pela transmissora: 

I – o atendimento ao estabelecido no contrato de concessão ou autorização; 

II – a inexistência de pendências impeditivas próprias após a conclusão dos testes executados; 

## III – a emissão de declaração de disponibilidade para a operação integrada ao SIN; e 

IV – a emissão de declaração das pendências não impeditivas próprias. 

§ 1º O TLP deverá listar as pendências impeditivas de terceiros, se houver, e as pendências não impeditivas próprias, fixando prazos para a transmissora solucionar cada pendência não impeditiva própria. 

§ 2º A transmissora fará jus a recebimento de 100 % (cem por cento) da parcela de RAP por FT liberada para operação comercial provisória sem pendências próprias, a partir da data de liberação especificada no TLP. 

§ 3º A transmissora fará jus a recebimento de 90 % (noventa por cento) da parcela de RAP por FT liberada para operação comercial provisória com pendências não impeditivas próprias, a partir da data de liberação especificada no TLP. 

§ 4º As receitas de que tratam os §§ 2º e 3º serão custeadas pelo terceiro causador da pendência impeditiva identificada no TLP, mediante análise específica da ANEEL. 

§ 5º Quando as pendências impeditivas de terceiros forem solucionadas, o ONS deverá informar a transmissora detentora da instalação em até 5 (cinco) dias úteis e esta transmissora deverá concluir em até 30 (trinta) dias os testes de integração das instalações de transmissão que não puderam ser realizados. 

§ 6º Os TLP emitidos até 30 de abril de cada ano referentes a reforços autorizados pela ANEEL sem estabelecimento prévio de RAP serão considerados no reajuste anual de receitas subseqüente. 

§ 7º A transmissora apenas fará jus a parcela adicional de RAP referente a operação e manutenção de instalações destinadas ao seccionamento de linhas de transmissão sob sua responsabilidade, cuja obra tenha sido executada por terceiro, após a transferência de propriedade destas instalações. 

Art. 8º O TLD deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora ao ONS e implicará em direito ao recebimento integral da parcela da RAP a partir da data de solicitação, desde que não anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou autorização da ANEEL, quando não existirem pendências. 

Parágrafo único. Os TLD emitidos até 30 de abril de cada ano referentes a reforços autorizados pela ANEEL sem estabelecimento prévio de RAP serão considerados no reajuste anual de receitas subseqüente. 

Art. 9º O ONS deverá suspender o TLP ou TLD e informar a ANEEL e a transmissora em até 5 (cinco) dias úteis quando constatado quaisquer das situações a seguir: 

I – as instalações liberadas não estão em conformidade com o contrato de concessão ou autorização; 

II – existem pendências impeditivas próprias nos testes de operação de que trata o §5º do art. 7º; 

III – o prazo para execução de testes de que trata o §5º do art. 7º foi descumprido pela transmissora; 

## IV – o desempenho da instalação não for adequado, devidamente justificado pelo ONS. 

§ 1º A suspensão dos termos de liberação poderá ser realizada utilizando informações fornecidas por aqueles afetados pelo serviço prestado pela transmissora. 

§ 2º As instalações cujos termos de liberação forem suspensos devem ser retiradas de serviço até a emissão de novos termos. 

§ 3º O ONS deverá informar a suspensão de termos de liberação aos afetados pela retirada de serviço das instalações de transmissão em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de suspensão destes termos de liberação. 

Art. 10. O ONS fica dispensado da emissão de TLT, devendo emitir TLP e TLD para a entrada em operação comercial de reforços, com base em informações prestadas pelas transmissoras, em instalações classificadas como: 

I – DIT – Demais Instalações de Transmissão, conforme Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004; 

II – ICG – Instalações de transmissão como de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada, conforme Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008. 

§ 1º Para as instalações de que trata o caput, os TLP e os TLD poderão agrupar instalações com datas de início de operação comercial compreendidas em período de até 3 (três) meses anteriores à emissão do respectivo termo de liberação. 

§ 2º Quando as pendências impeditivas de terceiros forem solucionadas após a emissão do TLP, a transmissora responsável pela instalação deverá concluir em até 30 (trinta) dias os testes de integração das instalações de transmissão que não puderam ser realizados. 

Art. 11. O ONS deverá submeter à aprovação da ANEEL, em até 120 (cento e vinte) dias, os Procedimentos de Rede adequados às disposições desta Resolução. 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2011, seção 1, p. 152, v. 148, n. 206. 

(Vide DSP ANEEL 2.809 de 22.07.2014) 

(Revogada pela REN ANEEL 841, de 18.12.2018)