Altera os arts. 207 e 665 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que tratam da revisão cadastral de unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários.
Situação: vigente
Data de publicação: 2023-12-12

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 

Altera os arts. 207 e 665 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que tratam da revisão cadastral de unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.002426/2023-98, resolve: 

Art. 1º Alterar o **caput** do art. 207 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 207. A distribuidora deve realizar a revisão cadastral disposta no inciso III do art. 205 a cada 3 anos, contados da data ou do ano de concessão do benefício ou da última atualização, observadas as seguintes disposições:” (NR) 

Art. 2º Alterar a alínea “b” do § 2º, o caput do § 2º e do art. 665 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 665. Para a realização da revisão cadastral do art. 207 no período de 2021 a 2023 e de 2024 a 2026, das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários, a distribuidora deve observar as seguintes disposições: 

(...) 

§ 2º Para o consumidor que apresentar a autodeclaração no primeiro ou segundo período de revisão cadastral, a ausência de documentação para comprovação do disposto no §7º do art. 186 na revisão cadastral subsequente implicará: 

(...) 

b)  devolução dos benefícios tarifários recebidos em função da utilização da autodeclaração, que pode ser parcelada pela distribuidora em número de parcelas menor ou igual ao período em que ocorreu o recebimento, observado o art. 344.” (NR) 

Art. 3º Alterar os §§ 3º e 4º do art. 665 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 3º A distribuidora deve calcular a devolução do §2º contemplando todos os ciclos de faturamento em que o benefício tarifário foi aplicado em função da autodeclaração, observadas as disposições do art. 324 e afastada a limitação de até 36 ciclos para devolução. 

§ 4º A distribuidora deve informar a ANEEL, até 31 de janeiro de cada ano, conforme instruções, as situações de cancelamento tratadas no §2º, com os respectivos valores recebidos indevidamente e os valores devolvidos no ano anterior pelos consumidores, os quais serão ressarcidos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE por meio de compensação nos pagamentos subsequentes a que a distribuidora tiver direito.” (NR) 

Art. 4º Incluir os §§ 6º a 10 ao **caput** do art. 665 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

§ 6º No segundo ciclo de revisão cadastral de unidade consumidora do Grupo B, de 2024 a 2026, para comprovação do disposto no §7º do art. 186 será aceita a autodeclaração do consumidor, conforme modelo disponibilizado pela ANEEL, desde que apresentada em conjunto com a cópia do protocolo do requerimento do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos junto aos órgãos competentes. 

§ 7º A autodeclaração pode ser apresentada somente para unidade consumidora do Grupo B que perdeu o benefício tarifário no primeiro ou segundo período de revisão cadastral, para fins de comprovação do disposto no §7º do art. 186, observadas as seguintes disposições: 

I - a autodeclaração terá validade até a revisão cadastral subsequente; e 

II - o consumidor não terá direito ao refaturamento no período em que ficou sem o benefício. 

§ 8º A autodeclaração disposta neste artigo aplica-se exclusivamente ao consumidor que já recebia o benefício tarifário até o ano de 2020, antes do início da revisão cadastral. 

§ 9º Em caso de nova concessão do benefício tarifário, comprovado o disposto no §7º do art. 186, a distribuidora deve extinguir o parcelamento do §2º que estiver em curso, sem direito a devolução do valor que já tiver sido pago. 

§ 10. Durante o segundo período de revisão cadastral, de 2024 a 2026, a distribuidora deve notificar os Conselhos de Consumidores e realizar ampla campanha de informação em sua página na internet, nas redes sociais, por meio de mensagens eletrônicas, mensagens na fatura e outros meios de comunicação, para esclarecer aos consumidores do grupo B sobre a revisão cadastral, os documentos exigidos e os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga do direito de uso de recursos hídricos.” 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 241. 

## ANEXO 

## MODELO DE AUTODECLARAÇÃO BENEFÍCIO TARIFÁRIO – ATIVIDADE DE IRRIGAÇÃO E DE AQUICULTURA 

_____________________________________________________(nome completo sem abreviações), ______________________(CPF/CNPJ),  com endereço em _________________________________________, no Município de ___________________________ com telefone fixo (     ) ________________ e celular (   ) ____________________, endereço de email ___________________________________ titular da unidade consumidora de número _______________da área de atendimento da distribuidora ______________________ (nome da distribuidora), localizada no endereço  ____________________________________________________ no Município de _________________________, 

declaro e atesto que a atividade de_____________________________ (irrigação e/ou aquicultura) desenvolvida na unidade consumidora acima informada atende aos requisitos previstos na legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica relativas ao licenciamento ambiental e a outorga do direito de uso de recursos hídricos. 

Declaro também que: 

a) é de meu conhecimento que o benefício tarifário das atividades de irrigação e de aquicultura é um instrumento da Política Nacional de Irrigação, conforme inciso VII do art. 5º da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; 

b) recebi da distribuidora ______________________ (nome da distribuidora local) todas as informações necessárias para a perfeita compreensão das condições que me habilitam a receber provisoriamente o benefício tarifário na unidade consumidora sob minha responsabilidade; 

d) até a próxima revisão cadastral, prevista para ocorrer em 3 (três) anos, devo apresentar à distribuidora a comprovação da existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, **quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica** ou a respectiva dispensa. 

e) tenho ciência que em caso de não apresentação da documentação de que trata o item anterior, a distribuidora local providenciará o cancelamento do benefício tarifário aplicado à unidade consumidora sob minha responsabilidade e efetuará a cobrança dos descontos concedidos indevidamente durante todo o período, conforme art. 324 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, sem a limitação dos 36 ciclos; e 

**Declaro sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades do Art. 299 do Código Penal Brasileiro.** 

_____________________________ , ___ de ____________ de ______. (local)                                                (data) 

______________________________________ 

## Assinatura do titular da unidade consumidora 

_Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular._