Estabelece a tarifa de repasse de potência, oriunda de ITAIPU - Binacional, pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, que será aplicada a todos os concessionários detentores de quota - parte de ITAIPU.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-12-23

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 131, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 

Estabelece a tarifa de repasse de potência oriunda da ITAIPU - BINACIONAL. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

Relatório 

Voto 

## Nota Técnica 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, ao amparo do Decreto de 1º de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto n[o  ] 4.550, de 27 de dezembro de 2002, o que consta do Processo nº 48500.004340/04-39,  e considerando que: 

o art. 19 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, determina que a Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS é o agente comercializador da energia elétrica da Usina de ITAIPU, vinculada ao cumprimento do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, de 26 de abril de 1973, e o que dispõem a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU - Binacional; 

a Resolução nº RCA-025/04, de 3 de dezembro de 2004, do Conselho de Administração da ITAIPU – Binacional, aprovou o valor nominal do Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (“tarifa”) da ITAIPU, para o exercício de 2005, em US$ 18,73/kW, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2005; 

o art. 14 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,  estabelece a isenção da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se referem as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, sobre as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela  ITAIPU - Binacional; 

o custo unitário da cessão de energia vinculada à potência contratada pela ELETROBRÁS, a ser considerado no cálculo da tarifa de repasse para 2005,  é de US$ 0,5829/kW, correspondente a uma remuneração anual, de US$ 72.178.716.730,00, equivalente a uma potência anual contratada de 123.834.000 MW; 

o inciso II do art. 16 do Decreto nº 4.550, de 2002, determina que o saldo da conta de comercialização seja incorporado no cálculo da tarifa de repasse de potência contratada do ano subseqüente à formação do resultado; e 

o saldo da referida conta de comercialização, apurado no exercício de 2003, para inclusão no cálculo da tarifa de repasse, foi positivo no valor de US$ 13.106.499,89,  correspondente ao custo unitário de  (US$ 0,105839/kW), resolve: 

Art. 1º Estabelecer a tarifa para o repasse da potência oriunda da ITAIPU – BINACIONAL, pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, no montante em Reais equivalente a US$ 19,2071/kW, segundo a taxa de conversão para venda vigente no dia de pagamento das respectivas faturas, aplicável aos faturamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2005. 

Parágrafo único. A tarifa de que trata este artigo será aplicada a todos os concessionários detentores de quota-parte da ITAIPU – BINACIONAL. 

Art. 2[o ] A Conta de Comercialização de Energia Elétrica de ITAIPU, de que trata o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, será fiscalizada pela ANEEL e qualquer alteração, para mais ou para menos, no valor do saldo utilizado para cálculo da presente tarifa será incorporada no cálculo da tarifa para o ano de 2006. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 24.12.2004, seção 1, p. 72, v. 141, n. 247. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)