Estabelece os procedimentos e as condições para a realização de atividades de recarga de veículos elétricos.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-06-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 819, DE 19 DE JUNHO DE 2018 

Estabelece os procedimentos e as condições para a realização de atividades de recarga de veículos elétricos. 

Voto 

Submódulo 2.7 

Submódulo 2.7 A 

Submódulo 10. 6 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.000825/2016-95, e considerando as contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 029/2017, realizada no período de 25 de maio a 31 de julho de 2017, resolve: 

## **CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES** 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos e as condições para a realização de atividades de recarga de veículos elétricos por concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas distribuidoras, e demais interessados. 

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 

I - veículo elétrico: todo veículo movido por um motor elétrico em que as correntes são fornecidas por uma bateria recarregável ou por outros dispositivos portáteis de armazenamento de energia elétrica recarregáveis a partir da energia proveniente de uma fonte externa ao veículo, utilizado essencialmente em vias públicas, estradas e autoestradas; 

II - estação de recarga: conjunto de softwares e equipamentos utilizados para o fornecimento de corrente alternada ou contínua ao veículo elétrico, instalado em um ou mais invólucros, com funções especiais de controle e de comunicação, e localizados fora do veículo; e 

III - ponto de recarga: ponto de conexão do veículo elétrico à estação de recarga condutiva. 

**CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS** 

## **Seção I** 

## **Da instalação de estação de recarga** 

Art. 3º A instalação de estação de recarga deverá ser comunicada previamente à distribuidora, caso a instalação, individualmente ou em conjunto com outros equipamentos, resulte na necessidade de: 

I - solicitação de fornecimento inicial; 

II - aumento ou redução de carga; ou 

III - alteração do nível de tensão. 

Parágrafo único.  As informações de que trata o **caput** deverão ser encaminhadas pela distribuidora à ANEEL, a cada seis meses e de forma consolidada, conforme modelo e orientações disponíveis no sítio eletrônico da Agência. 

Art. 4º A responsabilidade pelos custos referentes à adequação da rede de distribuição e do sistema de medição segue os critérios dispostos nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e nos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. 

Art. 5º A distribuidora pode, a seu critério, instalar estações de recarga em sua área de atuação destinadas à recarga pública de veículos elétricos. 

Parágrafo único. As estações de recarga da distribuidora devem ser classificadas na subclasse estação de recarga de veículos elétricos da classe consumo próprio. 

## **Seção II** 

## **Dos equipamentos utilizados para a recarga** 

Art. 6º Equipamentos de recarga que não sejam exclusivos para uso privado deverão ser compatíveis com protocolos abertos de domínio público para: 

I - comunicação; e 

II - supervisão e controle remotos. 

Art. 7º Deverão ser observadas, na unidade consumidora com estação de recarga, as normas e os padrões disponibilizados pela distribuidora, assim como aquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, naquilo que couber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL. 

**Seção III Do funcionamento da estação de recarga** 

Art. 8º O número de pontos de recarga associados à determinada estação de recarga equivale ao número máximo de veículos elétricos que podem ser conectados e carregados simultaneamente nesta estação **.** 

Art. 9º É permitida a recarga de veículos elétricos de propriedade distinta do titular da unidade consumidora, inclusive para fins de exploração comercial a preços livremente negociados. 

Art. 10. É vedada a injeção de energia elétrica na rede de distribuição a partir dos veículos elétricos, bem como a participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. 

Parágrafo único. O disposto no **caput** não se aplica ao fluxo bidirecional restrito à mesma unidade consumidora. 

## **Seção IV** 

## **Da prestação de atividade de recarga de veículos pela distribuidora** 

Art. 11. Havendo cobrança na estação de recarga da distribuidora, essa pode se dar a preços livremente negociados, sendo aplicada à atividade os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, nos termos da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013. 

§ 1º A distribuidora deve contabilizar em separado as operações relacionadas às atividades previstas nesta Resolução, observando o disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, em especial o que se refere às atividades não vinculadas à concessão ou permissão. 

§ 2º A prestação de atividades recarga de veículos elétricos pela distribuidora se dá por sua conta e risco, sendo que eventual repercussão negativa não ensejará pleito compensatório quanto à recuperação do equilíbrio do contrato de concessão ou permissão. 

§ 3º Os ativos que compõem a infraestrutura das estações de recarga não compõem a base de ativos da distribuidora de energia elétrica para fins de remuneração durante o processo de revisão ou reajuste tarifário. 

## **CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS** 

Art. 12. As distribuidoras devem ressarcir os danos elétricos observadas as condições estabelecidas no Capítulo XVI da Resolução Normativa Aneel nº 414, de 9 de setembro de 2010, e no Módulo 9 do Prodist, podendo a distribuidora estabelecer normas específicas de segurança elétrica para as instalações de recarga de veículos elétricos. 

Art. 13.  O primeiro envio das informações de que trata o art. 3º, parágrafo único, deverá ocorrer até 15 de janeiro de 2019, e subsequentemente, em janeiro e julho de cada ano, até o dia 15 do mês. 

Art. 14.  A ANEEL disponibilizará até 15 de outubro de 2018 formulário eletrônico que permita a qualquer consumidor interessado o envio das informações necessárias para o registro junto à Agência de estação de recarga em unidade consumidora de sua titularidade. Art. 15.  O art. 3º da Resolução Normativa nº 581, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º...................................................... II - ...................................................... a) ...................................................... .................................................................. 10. estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários. ..................................................................” (NR) Art. 16.  O art. 53-T da Resolução Normativa nº 414, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53-T. Na classe consumo próprio enquadram-se as unidades consumidoras de titularidade das distribuidoras, devendo ser aplicadas as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3, subdividindo-se nas seguintes subclasses: I – estação de recarga de veículos elétricos; e II – outras atividades.” (NR) Art. 17. Os parágrafos 14 e 15 do Item 3.3 do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET passam a vigorar com as seguintes redações: ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) “14. ...................................................... (a) ...................................................... .................................................................. (10) estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários. 

..................................................................” (NR) 

“15. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias complementares será de 60% da receita bruta, com exceção dos itens: a) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); e d) estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários, para os quais serão considerados o percentual de compartilhamento de 30% da receita bruta.” 

Art. 18. Os parágrafos 12 e 13 do Item 3.3 do Submódulo 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET passam a vigorar com as seguintes redações: ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

“3.3 ...................................................... 12. ...................................................... (a) .....................................................

(10) estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários. ..................................................................” (NR) 

“13. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias complementares será de 60% da receita bruta, com exceção dos itens: a) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); e d) estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários, para os quais serão considerados o percentual de compartilhamento de 30% da receita bruta.” 

Art. 19.  A Tabela 1 dos Submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET passa a incluir o seguinte item: ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

||**Natureza**||**Descrição das atividades**||**Compartilhamento**|
|---|---|---|---|---|---|
||...||...||...|

||Atividades acessórias<br>complementares||(15) estações de recarga de veículos elétricos,<br>incluindo aprestação de serviços aos usuários.|30%|
|---|---|---|---|---|
||||||

Art. 20.  Os itens 3.29 a 3.32 da Tabela 3 do Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET passam a vigorar com a seguinte redação: ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

|Código ||Classe||Subclasse|
|---|---|---|---|---|
|...||...||...|
|3.29||Consumo próprio||Estação de recarga de veículos elétricos|
|3.30||||Outras atividades|
|3.31||Industrial||Não se aplica|
|3.32||Iluminação Pública||Não se aplica|

Art. 21. Aplicam-se às unidades consumidoras com estação de recarga de veículos elétricos, de forma complementar, as disposições das Condições Gerais de Fornecimento e do PRODIST. 

Art. 22. A ANEEL realizará a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) desta Resolução em até três anos após sua publicação. 

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.07.2018, seção 1, p. 70, v. 155, n. 128. (Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)