Aprova o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias; altera o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 435, de 24.05.2011; revoga o item 10 do Submódulo 7.1 e o item 4.4 do Submódulo 7.3 do PRORET; altera a Resolução Normativa ANEEL 109, de 26.10.2004; acrescenta os artigos 5º-A e 6º-A na Resolução Normativa ANEEL 547, de 16.04.2013; altera o art. 2º da Resolução Normativa ANEEL 538, de 05.03.2013, que passa a vigorar com o inciso XXVI renumerado e com a inclusão do inciso XXVII.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-02-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 649, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 

Aprova o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias e dá outras providências. 

## Texto Compilado 

Nota Técnica nº 34/2015- SGT/ANEEL 

## Submódulo 6.8 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, o que consta do Processo nº 48.500.00484/2015-77, e considerando que após a realização da Audiência Pública nº 006, de 2015, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:  (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

“.................................... Submódulo 6.8 – Bandeiras Tarifárias ....................................” 

Art. 3º Revogar o item 10 do Submódulo 7.1 e o item 4.4 do Submódulo 7.3 do PRORET. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 4º As Regras e Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica deverão ser alterados para atender ao disposto nesta Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Parágrafo único. A CCEE deverá utilizar mecanismo auxiliar de cálculo até a alteração das referidas REGRAS, que deve ocorrer até a próxima revisão prevista na Agenda Regulatória da ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) Art. 5º A Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:  (Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) “Art. 24. ................................................................. .............................................................................. XX - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização. ........................................................................... Art. 36. .............................................................. ............................................................................. § 7º Os custos administrativos, financeiros e eventuais encargos tributários incorridos pela CCEE na gestão Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias,  devem ser considerados na definição dos valores das Bandeiras Tarifárias, conforme regulação da ANEEL.” (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) Art. 6º A Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 

“Art. 5º-A A partir de 2 de março de 2015, na aplicação das bandeiras tarifárias aos consumidores finais, não incidem os descontos previstos no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013”. .................................................................................................. “Art. 6-A As concessionárias de distribuição deverão desenvolver e implementar campanhas com objetivo de esclarecer os consumidores de sua área de concessão sobre o funcionamento do mecanismo de bandeiras tarifárias e conscientizá-los sobre o uso eficiente da energia elétrica. §1º A Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR – com apoio da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE - orientará as concessionárias de distribuição sobre essas campanhas. § 2º As campanhas sobre as bandeiras tarifárias deverão ter início no dia 2 de março de 2015. §3º As campanhas poderão ser custeadas com recursos do Programa de Eficiência Energética e 

§ 4º É facultado às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que estiverem sem saldo na conta de Eficiência Energética a antecipação de investimentos em ações de eficiência energética, conforme procedimento a ser definido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE. 

§5º Os recursos utilizados deverão ser comprovados junto à ANEEL, em até 30 dias, após sua veiculação, mediante apresentação de mapas de mídia por praça de veiculação, cópia das peças em arquivo digital e cópia do comprovante de pagamento do respectivo fornecedor. 

§6º A execução das campanhas poderá, também, ser feita de forma integrada, por meio de entidades representativas das concessionárias de distribuição.” 

Art. 7º O art. 2º da Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013, passa a vigorar com o inciso XXVI renumerado e com a inclusão do inciso XXVII. (Revogado pela REN ANEEL 917, de 23.02.2021) (Revogado pela REN ANEEL 1.113, de 18.02.2025) 

“Art. 2º

............................................................................................ XXVI - Bandeiras Tarifárias 

XXVII - Outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da ANEEL ou de devido processo administrativo.” 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2015, seção 1, p. 52, v. 152, n. 40 e o retificado no D.O. de 11.03.2015. 

(Aprovado a revisão do Submódulo 6.8, pela REN ANEEL 689, de 01.12.2015) 

(Alterado o item 27 do submódulo 6.8, pela REN ANEEL 694, DE 15.12.2015) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)