Consolida os atos regulatórios relativos aos requisitos para a certificação de centrais geradoras termelétricas na modalidade de geração distribuída, para fins de comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, na forma do artigo 14, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-07-26

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.036, DE 26 DE JULHO DE 2022 

Consolida os atos regulatórios relativos aos requisitos para a certificação de centrais geradoras termelétricas na modalidade de geração distribuída, para fins de comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, na forma do artigo 14, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos IV e IX, do art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 1º, incisos II, IV e VIII e 2º, inciso I da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos arts. 13, inciso III, e 14, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta dos Processos nº 48500.003674/2005-30, 48500.005003/2020-87 e 48500.003434/2022-71, resolve: 

Art. 1º  Consolidar, nos termos desta Resolução, os atos regulatórios relativos aos requisitos para certificação de centrais geradoras termelétricas na modalidade de geração distribuída, com vistas à comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, conforme disposto no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

Art. 2º  O disposto nesta Resolução aplica-se ao empreendimento que esteja conectado diretamente no sistema elétrico de distribuição do comprador, devendo o agente gerador ser: 

I - pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica destinada ao serviço público ou à produção independente; ou 

II - pessoa física, pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica destinada à autoprodução, com excedente para comercialização eventual ou temporária. 

## **CAPÍTULO I** 

## **DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO** 

Art. 3º  A central geradora termelétrica, para fins de certificação na modalidade de geração distribuída, deverá atender os seguintes requisitos: 

I - estar regularizada perante a Agência, atendendo ao disposto na legislação específica e na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 

II - Preencher os requisitos mínimos de racionalidade energética, mediante o cumprimento da inequação a seguir: 

𝐸𝑡 +[𝐸𝑒] ≥75% 𝐸𝑓 𝐸𝑓 

Onde: 

Energia da fonte ( _Ef_ ): energia recebida pela central termelétrica, no seu regime operativo médio, em kWh, com base no conteúdo energético específico, que no caso dos combustíveis é o Poder Calorífico Inferior (PCI); 

Energia da utilidade eletromecânica ( _Ee_ ): energia cedida pela central termelétrica, no seu regime operativo médio, em kWh, em termos líquidos, ou seja, descontando da energia bruta gerada o consumo em serviços auxiliares elétricos da central; 

Energia da utilidade calor ( _Et_ ): energia cedida pela central termelétrica, no seu regime operativo médio, em kWh, em termos líquidos, ou seja, descontando das energias brutas entregues ao processo as energias de baixo potencial térmico que retornam à central (aplicada apenas aos casos de centrais de cogeração); 

Eficiência Energética: índice que demonstra o quanto da energia da fonte foi convertida em utilidade eletromecânica e utilidade calor (75%); 

§ 1º  As energias _Ef_ , _Ee_ e _Et_ devem ser consideradas para um mesmo período. 

§ 2º  Os requisitos do inciso II deste artigo não se aplicam às centrais geradoras que utilizam biomassa ou resíduos de processo como fonte primária, estando automaticamente enquadradas na modalidade de geração distribuída, para fins de comercialização de energia elétrica no ACR, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

## **CAPÍTULO II** 

## **DA SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO** 

Art. 4º  A certificação de central geradora deverá ser objeto de requerimento à ANEEL, acompanhado de relatório contendo as informações a seguir especificadas: 

I - memorial descritivo simplificado da central geradora e do processo associado; 

II - planta geral do complexo destacando onde está inserida a central geradora; 

III - diagrama elétrico unifilar geral da central geradora; 

IV - caracterização do calendário do ciclo operativo da central, com indicação do seu regime operativo e o consequente fator de utilização média das instalações; 

V - balanço da energia elétrica em kW, indicando, tanto para “carga plena” quanto para 

“carga média”, as informações referentes a: 

a) geração bruta; 

b) consumo em serviços auxiliares da central geradora; 

- c) consumo no processo associado; e 

- d) intercâmbio externo, se houver importação ou exportação; 

VI - fluxograma do balanço térmico na “carga plena” e na “carga média”, indicando para cada situação a vazão mássica e as variáveis de estado de todos os fluidos envolvidos, na entrada e saída dos principais equipamentos e instalações da central geradora; 

VII - demonstração da eficiência energética individual dos principais equipamentos integrantes do ciclo térmico; e 

VIII - demonstração do atendimento ao requisito de racionalidade a que se refere o inciso II do art. 3º. 

Parágrafo único.  A documentação técnica, em todas as suas partes, deverá estar assinada pelo engenheiro responsável pelas informações, incluindo a comprovação de sua carteira-inscrição e certificado de regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 

Art. 5º  O requerimento da qualificação deverá considerar os dados energéticos extraídos da efetiva operação da central, podendo, na sua falta, ser baseado no planejamento operativo. 

Art. 6º  A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações adicionais ou a complementação daqueles já apresentados, para melhor instrução e análise da qualificação requerida. 

## **CAPÍTULO III** 

## **DAS OBRIGAÇÕES DO GERADOR DISTRIBUÍDO CERTIFICADO** 

Art. 7º  Uma vez reconhecida a qualificação, o agente obriga-se a manter em arquivo o registro mensal dos montantes energéticos referentes à _Ef_ , _Ee_ e _Et_ , bem como o demonstrativo de sua apuração, com base na efetiva operação da central termelétrica, observando os seguintes procedimentos: 

I - os arquivos anteriores aos últimos sessenta meses perdem a validade para fins de comprovação à ANEEL. 

II - no caso da qualificação tiver sido outorgada com base nas informações do planejamento operativo, o agente deverá encaminhar à ANEEL, até nove meses após o início da operação, a apuração e a demonstração do atendimento aos requisitos de racionalidade a que se refere o inciso II do art. 3º, em base mensal, bem como o acumulado dos seis primeiros meses de operação. 

Parágrafo único.  Deverão ser informadas à ANEEL as alterações que impliquem a violação de qualquer das condições de qualificação da central termelétrica. 

Art. 8º  O desatendimento às condições de certificação da central geradora termelétrica sujeitará o agente ao cancelamento da certificação e às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, e legislação específica. 

Art. 9º  Ficam revogadas: 

I - a Resolução Normativa nº 228, de 25 de julho de 2006; e 

II - a Resolução Normativa nº 284, de 16 de outubro de 2007. 

Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022. 

## CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2022, seção 1, p. 150, v. 160, n. 145.