Estabelece as metas relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, a serem observadas pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, para o período de 2005 a 2008.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-12-06

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 123, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 

Estabelece as metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto de 1º de Dezembro de 2004, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 

1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV, XIV e XVI, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 1º e 2º assim como nos §§ 1º e 2º do art. 17 da Resolução nº 024, de 27 de janeiro de 2000, o que consta do Processo nº 48500.000835/00-56, e considerando que: 

compete à ANEEL regular a prestação dos serviços de energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em vigor, estimulando a melhoria dos serviços, zelando pela sua boa qualidade e observando os princípios de proteção e defesa do consumidor; 

existe a necessidade de se propiciar a melhoria dos serviços de distribuição de energia elétrica, conforme dispõe a Resolução nº 024, de 27 de janeiro de 2000; 

as metas anuais dos aludidos indicadores devem ser redefinidas no ano correspondente à 

revisão periódica das tarifas da concessionária, com a aplicação de metodologia de análise comparativa de desempenho entre as concessionárias, tendo como referência os valores anuais dos atributos físicoelétricos encaminhados à ANEEL, e as referidas metas foram ajustadas entre esta Agência e a concessionária, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Resolução, as metas relativas à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, a serem observadas pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS nos conjuntos de unidades consumidoras da respectiva área de concessão. 

Parágrafo único. As metas estabelecidas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, e serão reavaliadas a cada ciclo de revisão periódica das tarifas. 

Art. 2º As novas metas de DEC e FEC, estabelecidas para o período de 2005 a 2008, deverão ser  informadas a todos os consumidores até 31 de março de 2005, na fatura de energia elétrica ou em carta anexa à mesma, indicando o número da Resolução Normativa da ANEEL que as aprovou. 

Art. 3º As metas mensais e trimestrais dos indicadores de continuidade (DEC e FEC), para cada conjunto de unidades consumidoras, são as seguintes: 

I - metas mensais: 30% (trinta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas; e, 

II - metas trimestrais: 60% (sessenta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas. 

§ 1º Quando as metas anuais de DEC forem iguais ou inferiores a 8 (oito) horas, fica assegurado o limite de 2,5 (duas e meia) horas para as correspondentes metas mensais. 

§ 2º Quando as metas anuais de FEC forem iguais ou inferiores a 6 (seis) interrupções, fica assegurado o limite de 2 (duas) interrupções para as correspondentes metas mensais. 

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2006, a concessionária poderá propor à ANEEL revisão extraordinária das respectivas metas de DEC e de FEC, devendo a proposta ser enviada até o mês de agosto de cada ano. 

§ 1º A proposta a que se refere o “caput” deverá ser encaminhada oficialmente à ANEEL, com as devidas justificativas técnicas e, caso a mesma seja considerada procedente, será emitida nova Resolução específica. 

§ 2º No ano correspondente à revisão tarifária da concessionária não poderão ser propostas revisões extraordinárias para as metas anuais de DEC e de FEC. 

§ 3º A concessionária não poderá propor revisão de metas anuais de DEC e de FEC para os conjuntos de unidades consumidoras que apresentaram violação das respectivas metas nos anos anteriores e que foram objeto de Auto de Infração, conforme critérios e procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 16.12.2004, seção 1, p. 114, v. 141, n. 241. 

( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 123, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 

CELTINS – Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins 

Metas Anuais de DEC e FEC 

|||||DEC|DEC|DEC||||||FEC|FEC|FEC|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||||||||
|Conjunto de Unidades Consumidoras||2005||2006||2007||2008||2005||2006||2007||2008|
|Abreulândia||120||103||87||74||65||59||53||47|
|Aguiarnópolis||126||101||81||65||60||53||46||40|
|Aliança ||58||50||43||37||72||61||51||42|
|Almas||58||56||53||51||71||64||57||50|
|Alvorada||33||32||31||30||48||43||38||33|
|Ananás||122||107||93||81||60||55||50||45|
|Angico||132||111||94||79||50||47||43||40|
|Aparecida do Rio Negro||136||117||101||86||123||102||85||71|
|Aragominas||123||107||93||81||150||122||99||80|
|Araguacema||212||173||140||114||72||64||57||51|
|Araguaçu||68||60||53||47||80||66||55||45|
|Araguaína Não Urbano||70||62||54||48||70||59||50||42|
|Araguaína Urbano||20||19||17||15||25||23||20||18|
|Araguanã||111||98||87||76||108||92||77||65|
|Araguatins||65||59||54||49||52||48||43||39|
|Arapoema||150||115||88||67||150||115||88||67|
|Arraias||81||75||68||63||44||42||40||37|
|Augustinópolis||72||65||59||53||65||58||52||46|
|Aurora||79||71||64||57||51||48||44||41|
|Axixá||52||49||46||43||67||60||53||47|
|Babaçulândia||110||97||86||76||100||86||73||62|
|Bandeirantes||150||128||108||92||150||122||99||80|
|Barra d' Ouro||180||146||118||96||95||82||70||60|
|Barrolândia||64||61||57||54||41||40||38||36|
|Bernardo Sayão||200||164||134||110||180||143||113||89|
|Bom Jesus||94||83||73||64||47||44||41||39|
|Brasilândia||62||58||53||49||50||47||43||40|
|Brejinho de Nazaré||105||94||83||74||68||61||55||49|
|Buriti||135||113||94||78||103||87||73||61|
|Cachoeirinha||166||136||111||91||50||47||43||40|
|Campos Lindos||350||272||211||164||100||87||75||65|
|Cariri||60||58||55||52||47||44||42||39|
|Carmolândia||89||79||70||62||104||88||75||63|
|Carrasco Bonito||118||98||81||67||89||76||65||56|
|Caseara||144||123||105||90||63||57||52||47|
|Centenário||150||121||97||78||70||62||55||48|

|Chap. da Natividade|64|57|57|50|44|57||53|49|45|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|Chapada da Areia|85|74||63|55|70||62|55|48|
|Colinas Não Urbano|70|67||64|60|70||64|57|52|
|Colinas Urbano|38|34||31|27|28||26|24|22|
|Colméia|100|86||74|63|100||84|70|59|
||||Horas|||||Interrupções|||

ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 123, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 

## CELTINS – Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins 

Metas Anuais de DEC e FEC 

|||||DEC|DEC|DEC||||||FEC|FEC|FEC|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||||||||
|Conjunto de Unidades Consumidoras||2005||2006||2007||2008||2005||2006||2007||2008|
|Combinado||84||71||59||50||44||40||35||31|
|Conceição||90||80||71||62||78||69||60||53|
|Couto Magalhães||150||130||112||97||136||113||94||78|
|Cristalândia||49||48||47||46||67||60||54||48|
|Crixás||64||62||59||57||69||63||57||51|
|Darcinópolis||127||110||96||83||114||96||80||67|
|Dianópolis||40||39||37||36||36||35||33||31|
|Divinópolis||74||69||64||59||60||55||50||45|
|Dois Irmãos||167||140||117||98||62||57||51||46|
|Duerê||76||71||65||60||65||59||53||48|
|Esperantina||155||127||104||85||108||90||75||63|
|Fátima||49||47||44||42||51||47||43||40|
|Figueirópolis||47||47||46||45||32||32||31||31|
|Filadélfia||110||97||86||76||100||86||73||62|
|Formoso Não Urbano||70||62||54||48||70||59||50||42|
|Formoso Urbano||46||38||32||26||50||41||34||28|
|Fortaleza do Tabocão||71||65||59||54||50||47||43||40|
|Goianorte||172||146||124||105||139||115||96||79|
|Goiatins||200||164||134||110||100||86||73||62|
|Guaraí Não Urbano||70||67||64||60||70||64||57||52|
|Guaraí Urbano||28||25||22||19||22||20||19||17|
|Gurupi Não Urbano||70||62||54||48||70||59||50||42|
|Gurupi Urbano||23||21||19||17||29||26||23||20|
|Ipueiras||164||140||120||102||66||60||55||50|
|Itacajá ||120||105||92||80||105||89||76||64|
|Itaguatins||92||81||72||63||50||47||43||40|
|Itapiratins||120||103||87||74||94||81||69||59|
|Itaporã||100||88||76||66||100||85||73||62|
|Jaú||120||107||95||84||120||102||86||72|
|Juarina||220||181||149||123||216||170||133||104|
|Lageado||75||64||55||47||98||81||66||54|
|Lagoa da Confusão||60||54||48||43||48||43||38||33|
|Lagoa do Tocantins||140||117||98||82||75||67||59||52|

|Lavandeira|78|68|68|59|52|49||46|42|39|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|Lizarda|225|178||140|110|108||91|77|65|
|Luzinópolis|143|120||100|83|48||45|42|39|
|Marianópolis|96|87||78|70|70||63|56|50|
|Mateiros|214|177||146|121|82||73|65|57|
|Maurilândia|110|95||82|71|50||47|43|40|
|Miracema|26|26||26|26|30||30|29|28|
|Miranorte|29|29||29|29|25||25|25|25|
||||Horas|||||Interrupções|||

ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 123, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 

## CELTINS – Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins 

## Metas Anuais de DEC e FEC 

|||||DEC|DEC|DEC||||||FEC|FEC|FEC|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||||||||
|Conjunto de Unidades Consumidoras||2005||2006||2007||2008||2005||2006||2007||2008|
|Monte do Carmo||60||58||55||52||48||45||42||39|
|Monte Santo||71||63||55||48||50||46||42||39|
|Muricilândia||146||127||110||95||115||98||83||70|
|Natividade||82||75||69||63||63||57||52||47|
|Nazaré||101||88||76||65||50||46||43||39|
|Nova Olinda||39||36||32||29||45||40||36||32|
|Nova Rosalândia||62||54||47||41||50||44||39||34|
|Novo Acordo||179||149||124||103||130||108||89||73|
|Novo Alegre||99||89||79||71||50||47||44||40|
|Novo Jardim||61||59||57||55||50||48||45||42|
|Oliveira de Fátima||60||54||49||44||50||46||43||39|
|Palmas Não Urbano||70||62||54||48||70||59||50||42|
|Palmas Urbano||19||18||16||15||21||19||17||16|
|Palmeirante||171||140||114||93||110||93||78||65|
|Palmeiras||150||125||103||86||75||67||59||52|
|Palmeirópolis||110||88||69||55||150||115||88||67|
|Paraíso Não Urbano||70||62||54||48||70||59||50||42|
|Paraíso Urbano||25||23||20||18||21||20||18||16|
|Paranã||87||79||72||66||92||80||69||59|
|Pau D´Arco||200||167||139||116||200||159||125||99|
|Pedro Afonso||56||52||48||44||35||34||32||31|
|Peixe||85||73||63||54||60||52||44||38|
|Pequizeiro||145||126||109||95||130||109||91||76|
|Pindorama||51||49||46||44||50||47||43||40|
|Pinheirópolis||76||66||58||50||46||41||36||32|
|Piraque||116||104||93||83||127||107||89||75|
|Pium||55||53||51||49||45||43||40||38|
|Ponte Alta||58||56||53||51||48||45||42||39|
|Ponte Alta do B. Jesus||62||59||56||53||50||47||44||40|
|Porto Alegre||62||58||53||49||65||59||53||47|

|Porto Nacional Urbano|27|24|24|22|19|30||27|23|20|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|Praia Norte|150|125||103|86|105||89|75|64|
|Presidente Kennedy |58|51||45|39|44||40|35|31|
|Pugmill|64|59||55|50|50||47|43|40|
|Recursolândia|140|117||98|82|80||70|61|54|
|Riachinho|158|130||107|88|80||70|61|54|
|Rio da Conceição|60|54||48|43|50||46|42|39|
|Rio dos Bois|51|49||46|44|50||47|43|40|
|Rio Sono|173|147||125|106|63||58|53|48|
|Sampaio|200|155||120|93|119||98|81|67|
|Sandolândia|102|93||84|76|86||76|67|59|
||||Horas|||||Interrupções|||

ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 123, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 

## CELTINS – Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins 

Metas Anuais de DEC e FEC 

|||||DEC|DEC|DEC||||||FEC|FEC|FEC|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||||||||
|Conjunto de Unidades Consumidoras||2005||2006||2007||2008||2005||2006||2007||2008|
|Santa Fé do Araguaia||180||150||124||103||142||116||95||77|
|Santa Maria||120||107||95||84||50||48||45||42|
|Santa Rita||56||53||50||46||53||49||45||42|
|Santa Tereza||107||93||80||69||66||60||53||48|
|Santa Terezinha||115||99||85||73||80||70||61||54|
|São Bento||170||139||113||92||60||55||50||45|
|São Félix do Tocantins||219||168||128||98||92||79||67||57|
|São Miguel||100||83||68||56||50||45||40||36|
|São Salvador||134||113||95||80||143||117||95||77|
|São Sebastião||137||115||96||81||104||88||75||63|
|São Valério||120||105||92||80||77||68||60||53|
|Silvanópolis||104||93||82||73||47||44||42||39|
|Sítio Novo||90||79||69||61||48||45||41||38|
|Sta Rosa||129||114||100||88||54||51||47||44|
|Sucupira||82||74||66||59||57||52||48||44|
|Taguatinga ||47||45||42||40||42||40||37||34|
|Taipas||96||85||74||65||80||70||61||54|
|Talismã||65||63||60||58||60||56||51||47|
|Taquaralto||32||29||27||24||32||29||27||24|
|Taquarussu||76||65||56||47||56||50||44||38|
|Tocantínia||85||73||62||53||111||94||80||68|
|Tocantinópolis Não Urbano||70||64||59||53||70||63||56||49|
|Tocantinópolis Urbano||35||32||29||26||30||28||26||24|
|Tupirama||126||103||84||69||50||46||42||39|
|Tupiratins||120||103||87||74||90||78||67||58|
|Wanderlândia||75||70||65||60||100||86||73||62|
|Xambioá||81||72||63||56||100||84||70||59|

Horas Interrupções