Estabelece critérios e procedimentos para cálculo e repasse, às tarifas de fornecimento de energia elétrica das concessionárias de distribuição, do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores do Custo de Aquisição de Energia Elétrica - CVAenerg, conforme o art. 43 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, e a Portaria Interministerial MME/MF 361 de 26.11.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-03-14

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 153, DE 14 DE MARÇO DE 2005. 

Estabelece critérios e procedimentos para cálculo e repasse, às tarifas de fornecimento de energia elétrica das concessionárias de distribuição, do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores do Custo de Aquisição de Energia Elétrica - CVAENERG, conforme o art. 43 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e a Portaria Interministerial MME/MF n° 361, de 26 de novembro de 2004. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos IV e X, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 43 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias Interministerial MME/MF nº 025, de 24 de janeiro de 2002, nº 116, de 4 de abril de 2003, nº 361, de 26 de novembro de 2004, e o que consta no Processo n[o ] 48500.004591/04-69, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os critérios e procedimentos para cálculo e repasse, às tarifas de fornecimento de energia elétrica das concessionárias de distribuição, do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores do Custo de Aquisição de Energia Elétrica - CVAENERG, relativa à energia elétrica comprada por meio de contratos firmados antes e posterior à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, conforme o art. 43 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e a Portaria Interministerial MME/MF n° 361, de 26 de novembro de 2004. 

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Art. 2º A CVAENERG registrará a variação dos custos de aquisição de energia elétrica, ocorrida entre reajustes tarifários anuais. 

§ 1º O saldo em reais da CVAENERG representa o somatório das diferenças mensais, positivas ou negativas, calculadas em função das variações resultantes dos custos de aquisição de energia elétrica não considerados no reajuste tarifário promovido no ano anterior e será obtido da seguinte forma: 

Diferença Mensal  =  MWh x  Δ Preço 

Onde: 

MWh = montante de energia elétrica constante da fatura mensal, em análise, para pagamento do custo de aquisição de energia elétrica; 

Δ Preço  =  (Preço Praticado) – (Preço Considerado no Reajuste); 

Preço Praticado = preço (R$/MWh) efetivamente praticado para cada contrato, obedecendo-se as regras de repasse às tarifas dos consumidores finais; 

Preço Considerado no Reajuste = preço médio (R$/MWh) de aquisição de energia elétrica considerado no período de referência do reajuste tarifário do ano anterior. 

§ 2º A remuneração financeira sobre a diferença de que trata o § 1º incidirá desde a data de ocorrência até o trigésimo dia anterior à data de reajuste tarifário anual subseqüente e será calculada com base na taxa de juros diária apurada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil, em igual período. 

§ 3º Para pagamentos efetuados após a data do último reajuste tarifário anual, referente à variação do preço de aquisição de energia elétrica, cujo fato gerador seja anterior à mencionada data, será utilizado, para efeito de apuração da diferença de que trata o § 1º , o valor do preço de aquisição na data do pagamento e o valor do preço médio de aquisição considerado no período de referência do reajuste tarifário anual precedente. 

§ 4º No cálculo do saldo da CVAENERG não serão considerados, em qualquer hipótese, os valores de multa e juros de mora assumidos pela concessionária. 

Art. 3º A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá iniciar a contabilização do saldo da CVAENERG, referente à variação do preço de aquisição de energia elétrica, cujo fato gerador seja a partir de 29 de novembro de 2004, data de publicação e de vigência da Portaria Interministerial MME/MF n° 361, de 26 de novembro de 2004, em conta específica a ser estabelecida em regulamento próprio da ANEEL. 

Art. 4º O saldo da CVAENERG referente ao trigésimo dia anterior à data de reajuste tarifário anual, calculado nos termos da fórmula definida no Anexo I desta Resolução, será remunerado pela taxa de juros SELIC até o quinto dia útil anterior ao referido reajuste e compensado nas tarifas de fornecimento nos 12 meses subseqüentes. 

§ 1º O saldo da CVAENERG apurado entre o vigésimo nono dia anterior ao reajuste tarifário anual e a efetiva data do reajuste será compensado no reajuste tarifário anual subseqüente. 

§ 2º A remuneração financeira das diferenças ocorridas no período de que trata o parágrafo anterior será calculada desde a data de ocorrência da diferença até o trigésimo dia anterior ao reajuste tarifário anual subseqüente. 

Art 5º A concessionária deverá enviar a ANEEL, no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia anterior à data do reajuste tarifário anual, a documentação relativa à apuração do saldo da CVAENERG até o trigésimo dia anterior à data do reajuste tarifário anual, juntamente com a proposta do respectivo reajuste. 

Parágrafo único. A concessionária também deverá enviar a ANEEL, até as 18:00 horas do quarto dia útil anterior ao reajuste tarifário anual, a documentação relativa à apuração da remuneração do saldo da CVAENERG entre o trigésimo dia anterior e o quinto dia útil anterior ao respectivo reajuste. 

Art. 6º Durante o período de que trata o art. 4º , “caput”, o saldo da CVAENERG não compensado será remunerado com base na taxa de juros SELIC para o período, até a data de sua efetiva compensação. 

§ 1º Para efeito de cálculo do índice de reajuste tarifário anual, a remuneração de que trata esse artigo, será calculada nos termos da fórmula definida no Anexo II desta Resolução, utilizando-se uma taxa de juros projetada para o período de 12 meses subseqüentes à data do reajuste tarifário anual. 

§ 2º A taxa de juros projetada de que trata o parágrafo anterior será dada pela menor taxa obtida na comparação entre a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente aos trinta dias anteriores à data de reajuste anual, e a projeção de variação indicada no mercado futuro, trinta dias antes da data de reajuste tarifário anual, da taxa média de depósitos interfinanceiros negociados na Bolsa de Mercadorias e Futuros para prazo de doze meses. 

§ 3º No final do período de que trata o art. 4º , “caput”, verificar-se-á se o saldo da CVAENERG foi efetivamente compensado, levando-se em consideração as variações ocorridas entre o mercado de energia elétrica utilizado na definição do reajuste tarifário da concessionária e o mercado verificado nos 12 meses da compensação, bem como a diferença entre a taxa de juros projetada e a taxa de juros SELIC verificada, sendo eventual diferença considerada no reajuste tarifário subseqüente. 

Art. 7º A conta CVAENERG estará sujeita à fiscalização da ANEEL, em função do que, caso constatada discrepância em relação ao informado pela concessionária, será considerado, para efeito de compensação, o valor do saldo validado pela respectiva fiscalização. 

Art. 8º Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução também se aplicam quando da realização de revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição de energia elétrica. 

Art. 9º A implantação do disposto nesta Resolução fica condicionada à celebração de termo aditivo ao respectivo Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, conforme dispõe o art. 43, § 2º , do Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004. 

Art. 10. As disposições desta Resolução não podem ser aplicadas simultaneamente com o estabelecido na Resolução n.º 491, de 20 de novembro de 2001. 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30.03.2005, seção 1, p. 104, v. 142, n. 60. (Revogada pela REN ANEEL 703 de 15.03.2016) 

## ANEXO I 

O saldo da CVAENERG a ser compensado na data de reajuste tarifário anual será calculado pela aplicação da seguinte fórmula: _n_ _CVA_ _ENERG_  ( _MWh_ *  Pr _eço_ ) * _SELICaci_ , onde:[] _i_  1 _MWh =_ Montante de energia elétrica constante da fatura mensal paga com a aquisição de energia elétrica para cada contrato; _Δ Preço_ =  (Preço Praticado) – (Preço Considerado no Reajuste); 

_n_ = número de pagamentos mensais (faturas) com a aquisição de energia elétrica para cada contrato; 

_SELICaci_ = taxa de juros SELIC acumulada entre o dia de ocorrência da diferença de que trata o art. 2º e o trigésimo dia anterior ao reajuste tarifário anual subseqüente, expressa ao dia, calculada da forma indicada abaixo: _j_  ki _SELICaci_   1(  _SELICj_ ) _j_  1 

_SELICj_ = taxa de juros SELIC, expressa ao dia, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia útil j; _ki_ = número de dias úteis entre a data de ocorrência da diferença de que trata o “caput” do art. 2º e o trigésimo dia anterior ao reajuste tarifário anual subseqüente. 

Ao saldo da CVAENERG apurado no trigésimo dia anterior ao reajuste tarifário anual será aplicado o disposto no parágrafo único do art. 5º. 

## ANEXO II 

A inclusão da remuneração de que trata o art. 6º no cálculo do índice de reajuste tarifário anual será realizada mediante a aplicação da seguinte fórmula: 

_CVAI ENERG_ _PAR_  _RA_ 1 

Onde: 

_PAR_ = percentual adicional ao reajuste tarifário para cobertura do saldo não compensado da CVAENERG; _RA1_ = receita de referência da concessionária, atualizada pelo Índice de Reajuste Tarifário Anual – IRT; 

_CVAIENERG = 12_  _R_ 

_CVAENERG_ = Saldo da CVAENERG a ser compensado nos 12 meses subseqüentes ao reajuste tarifário anual; 

_TRF_ = Taxa mensal de remuneração financeira, que será dada pela menor taxa obtida na comparação entre a taxa média ajustada nos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente aos trinta dias anteriores à data de reajuste anual, e a projeção de variação indicada no mercado futuro, trinta dias antes da data de reajuste tarifário anual, da taxa média de depósitos interfinanceiros negociados na Bolsa de Mercadorias para o prazo de 12 meses.