Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-12-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 595 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia. 

## Texto Compilado 

## Voto-Vista 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo n° 48500.002742/2004-71, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as condições e os critérios para o repasse de preço de contrato de compra de energia elétrica, no caso de atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda original celebrado com distribuidora. 

§ 1º A referência temporal para caracterizar o atraso da unidade geradora ou do empreendimento de importação que não está liberado para operação comercial será aquela que ocorrer por último entre: 

§ 1º A referência temporal para caracterizar o atraso da unidade geradora ou do empreendimento de importação que não está liberado para operação comercial será aquela que ocorrer por último entre: (Redação dada pela REN ANEEL 943, de 20.07.2021) 

I – a data de entrada em operação comercial prevista no ato de outorga original; ou 

I – a data de entrada em operação comercial prevista no ato de outorga original; (Redação dada pela REN ANEEL 943, de 20.07.2021) 

II – data de início de suprimento fixada no contrato de venda original. 

II – data de início de suprimento fixada no contrato de venda original; ou (Redação dada pela REN ANEEL 943, de 20.07.2021) 

III – data de início da obrigação de entrega de energia elétrica, para os contratos integralmente reduzidos nos termos das normas de regência. (Incluído pela REN ANEEL 943, de 20.07.2021) 

§ 2º O contrato de venda original a que se refere o **caput** é aquele que atende cumulativamente aos seguintes requisitos: 

I – a parte compradora seja uma permissionária, autorizada ou concessionária de distribuição de energia elétrica; 

II – a celebração do contrato tenha ocorrido após 15 de março de 2004; e 

III – o lastro contratual seja proporcionado exclusivamente pela garantia física de um ou mais empreendimentos de geração ou importação de energia elétrica que ainda não tenham iniciado sua operação comercial. 

## **DOS CRITÉRIOS DE REPASSE NOS CASOS DE ATRASO** 

Art. 2º Para fins de reconhecimento tarifário, o agente comprador deverá observar, no pagamento do montante de energia elétrica em atraso constante do contrato de venda original, o menor valor entre: 

I - o preço atualizado do contrato de venda original, reduzido pela aplicação do percentual de 15%, a partir do terceiro mês de atraso. 

II - o valor médio mensal do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD do submercado de entrega da energia associada ao contrato de venda original, acrescido do montante obtido pela aplicação da seguinte fórmula: 

− − 25𝑃𝐿𝐷𝑚á𝑥 24𝑃𝐿𝐷𝑚𝑒𝑑 𝑃𝐿𝐷𝑚í𝑛 𝑠= − 𝑃𝐿𝐷𝑚𝑎𝑥 𝑃𝐿𝐷𝑚í𝑛 

onde: 

s = montante a ser acrescido ao valor médio mensal do PLD; 

PLD _med_ = PLD médio mensal do mês em que restar configurado o atraso; 

PLD _max_ = máximo valor vigente para o PLD no mês em que restar configurado o atraso; 

PLD _min_ = mínimo valor vigente para o PLD no mês em que restar configurado o atraso; 

III - o preço de contrato de compra de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor para recompor lastro ao contrato de venda original. 

§ 1º Para empreendimento comprometido com contrato na modalidade por disponibilidade, o preço de que trata o inciso I deste artigo será o valor simulado, em R$/MWh, que seria suportado pelo comprador no mês caso o empreendimento estivesse em operação. 

§ 2º A CCEE deverá calcular o valor de que trata o § 1° utilizando todos os parâmetros financeiros e físicos constantes do contrato de venda original, contemplando, quando couber, a Receita Fixa e o Custo Variável Unitário – CVU atualizados, a garantia física, a disponibilidade máxima e o montante de inflexibilidade do empreendimento, além do PLD vigente no mês, discretizado por semana e patamar de carga. 

§ 3º Caso o agente vendedor não registre contrato de compra ou registre em montante insuficiente para garantir o contrato de venda original, o agente comprador deverá observar, no pagamento do montante não lastreado, o menor valor entre o inciso I e o valor médio mensal do PLD do submercado em que o contrato de venda original estiver registrado. 

Art. 3º A recomposição de lastro do contrato de venda original de que trata o inciso III do art. 2° poderá ser realizada com: 

I – contratos de compra de energia elétrica registrados pelo agente vendedor na CCEE; e 

II – parcela de garantia física de outros empreendimentos de geração de responsabilidade do agente vendedor não comprometida com contratos de venda de energia elétrica. 

§ 1º O agente vendedor deverá informar à CCEE a modalidade de recomposição de lastro 

utilizada. 

§ 2º O contrato de compra de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor para conferir lastro ao contrato de venda original poderá: 

I – ser registrado em qualquer submercado; 

II – ter critérios de sazonalização e modulação de energia contratada diferentes daqueles estabelecidos no contrato de venda original; 

III – envolver montantes de energia elétrica diferentes daqueles estabelecidos no contrato de venda original; e 

IV ser contabilizado em qualquer mês que pertença à janela temporal compreendida pelos últimos doze meses, incluindo o mês de referência. 

§ 3º O agente vendedor, em caso de opção pela modalidade de recomposição de lastro 

prevista no inciso I do **caput** , deverá enviar, em até dez dias úteis após o registro, cópia autenticada do contrato firmado pelos representantes legais das partes signatárias, devidamente registrado em conformidade com as leis brasileiras, do qual deverão constar, impreterivelmente, o preço de venda, o montante de energia elétrica associado e o período de suprimento. 

§ 4º A eventual exposição financeira ao mercado de curto prazo decorrente das diferenças dos parâmetros comerciais relativos ao contrato de recomposição de lastro e ao contrato de venda original será assumida pelo agente vendedor. 

Art. 4° A verificação do lastro do contrato de venda original, até a entrada em operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia comprometido com a contratação, independente da fonte de suprimento, será realizada mensalmente pela CCEE, em conformidade com as regras e procedimentos de comercialização. 

Parágrafo único. A verificação de lastro estabelecida nesta Resolução não dispensa a apuração de insuficiência de lastro para venda de energia elétrica estabelecida no inciso I do art. 2° do Decreto n° 5.163, de 2004. 

Art. 5° O Critério de repasse previsto no inciso II do art. 2° não será aplicado nas seguintes hipóteses: 

I -  registro na CCEE do contrato de compra de energia elétrica adquirido para garantir o lastro do contrato de venda original, com antecedência mínima de seis meses em relação ao início do mês em que houver necessidade de recomposição de lastro devido ao atraso, em conformidade com o disposto no art. 3°; ou 

II – atraso ocorrido após a liberação da operação em teste no prazo previsto no ato de outorga, limitado a 90 dias; 

## **DAS HIPÓTESES QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DO AGENTE VENDEDOR** 

Art. 6º Na hipótese de o atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda original celebrado com distribuidora ser reconhecido pela ANEEL como decorrente de ato do poder público, caso fortuito ou força maior, o repasse de preço do referido contrato deverá observar o menor valor entre: 

I – o preço atualizado do contrato de venda original; e 

II – o preço do contrato de compra de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor para conferir lastro ao contrato de venda original. 

§ 1º Faculta-se ao agente vendedor a opção pelo deslocamento do período de suprimento do contrato de venda original em período menor ou igual ao prazo do atraso, observado que essa opção deverá ser comunicada à CCEE e à ANEEL. 

- § 2º Na hipótese do deslocamento previsto no §1°, o fim do período de suprimento fica 

- limitado à data do término da outorga do empreendimento. 

- § 3º Na situação prevista no § 1º, o agente comprador ficará exposto ao mercado de curto 

- prazo no exato montante e período de deslocamento do contrato original. 

§ 4º O enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no **caput** será estabelecido pela ANEEL, diretamente ou por solicitação do agente, permanecendo a aplicação dos critérios definidos no art. 2° Resolução até decisão final no âmbito administrativo. 

Art. 7º Está afastada a aplicação dos critérios de repasse estabelecidos nesta Resolução para os casos de atraso, reconhecidos pela ANEEL, na entrada em operação comercial de instalações de uso do âmbito da distribuição ou transmissão necessárias para o escoamento da energia elétrica produzida pelo empreendimento de geração envolvido na contratação se esse for declarado pela ANEEL como apto à operação comercial, e somente quando previsto no contrato de venda original. 

§ 1º O disposto no **caput** não se aplica no caso de alteração, solicitada ou causada pelo agente vendedor, e caracterizada pela ANEEL, das informações de acesso aos sistemas de transmissão ou de distribuição vigentes quando da realização do respectivo leilão. 

§ 2º A aplicação do disposto no **caput** está condicionada ao atendimento integral das condições estabelecidas no contrato de venda original atinentes à matéria. 

## **DO CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA PARA EMPREENDIMENTO DE GERAÇÃO NÃO MODELADO NA CCEE** 

Art. 8° Fica limitada a três meses, contados da data originalmente prevista no ato de outorga do empreendimento de geração, a aquisição de energia pela distribuidora no mercado de curto prazo, motivada por atraso do início de operação comercial de unidade geradora de empreendimento de geração distribuída não modelado na CCEE e comprometido com contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado com a distribuidora. 

§ 1° Findo o prazo estabelecido no **caput** , o agente controlador do empreendimento de geração distribuída deverá celebrar contrato de compra de energia para conferir lastro ao contrato de venda firmado com a distribuidora. 

§ 2º A compra prevista no **caput** será considerada quando da apuração anual da exposição contratual involuntária da distribuidora. 

§ 3° O repasse de custo ao consumidor final deverá ser realizado conforme as condições a 

seguir: 

I - para a energia adquirida pelo agente de distribuição será considerado o menor valor entre o valor médio mensal do PLD e o preço da energia no contrato original; e 

II - para a energia adquirida pelo agente controlador do empreendimento por meio de contratos de compra serão observadas as mesmas condições e percentuais estabelecidos nos artigos 2º a 7° desta Resolução. 

## **DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS** 

Art. 9° A CCEE divulgará mensalmente as referências de preços e montantes de energia elétrica alcançados por esta Resolução, para fins de acerto bilateral entre as partes contratantes. 

Parágrafo único. Eventuais diferenças de valores de faturamento bilateral, decorrentes de identificação de inconsistências no processo de apuração dos parâmetros de que trata o **caput** deverão ser compensadas no ciclo de faturamento subsequente. 

Art. 10. A CCEE deverá propor alteração das Regras e dos Procedimentos de Comercialização, de forma a adequá-los a esta Resolução, submetendo-os à aprovação da ANEEL em até 60 dias. 

Parágrafo único. Fica a CCEE autorizada a utilizar mecanismo auxiliar de cálculo até a aprovação das Regras de que trata o caput. 

Art. 11. Durante seis meses após a entrada em vigor desta Resolução, não será aplicado o critério de repasse de que trata o inciso II do art. 2°, desde que haja o registro na CCEE do contrato de compra de energia elétrica adquirido para garantir o lastro do contrato de venda original em conformidade com o disposto no art. 3°. 

Art. 12. Ficam revogados: 

I - o Despacho n° 1.203, de 30 de março de 2009. 

II – a Resolução Normativa nº 165, de 19 de setembro de 2005. 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.2014, seção 1, p. 34, v. 151, n. 1. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)