Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados; bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 279 de 11.09.2007 e o inciso XVIII do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL 063 de 2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-02

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 560, DE 2 DE JULHO DE 2013. 

Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

Voto 

Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007, no que consta do Processo nº 48500.004012/2011-60, e considerando que: 

no âmbito da Audiência Pública nº 057/2012, foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. 

Parágrafo único.  Aplica-se o presente regulamento também às áreas de terra necessárias à implantação das instalações de transmissão de consumidores livres autorizados de acordo com o Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005. 

Art. 2º Para a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de áreas de terra necessárias aos empreendimentos de geração de energia elétrica, o concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar à ANEEL, requerimento acompanhado dos seguintes documentos e informações: 

I – especificação da dimensão, em hectares, e da destinação das áreas de terras necessárias à implantação do empreendimento, discriminadas por estado e município; 

II – mapa planialtimétrico, nos termos do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com o nome e assinatura do responsável técnico e com a representação cartográfica das curvas de 

níveis, na projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), devendo ser encaminhado um arquivo referente a cada fuso, caso a área requerida abranja mais de um fuso, arquivo esse que deve permitir a visualização: 

a) das poligonais envolvendo as áreas objeto do requerimento, individualizadas por destinação, explicitando as áreas de domínio público e particular, em escala maior ou igual a 1:10.000, conforme os padrões estabelecidos pela NBR 13.133, e suas eventuais alterações subsequentes, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com todos os vértices numerados em concordância com os memoriais descritivos; 

b) da representação dos limites dos imóveis atingidos, com todos os vértices numerados em concordância com o memorial descritivo, incluindo os nomes dos proprietários ou possuidores; e 

c) do arranjo-geral com as indicações dos níveis de água máximo normal e máximo **maximorum** do reservatório, da Área de Preservação Permanente, das áreas para relocação de pessoas, para canteiro de obras e demais estruturas, tais como áreas de empréstimo, bota-fora e vias de acesso, bem como das áreas indispensáveis à continuação da obra, compatível com o Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade aprovado. 

III – memoriais descritivos dos polígonos das áreas necessárias à implantação do empreendimento, delimitadas conforme as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, com os valores das coordenadas plano-retangulares E (Este) e N (Norte) dos vértices dos polígonos na projeção UTM, constando o valor do Fuso e Meridiano Central utilizado, azimutes e distâncias entre vértices, fazendo referência ao **Datum** SIRGAS2000; 

IV – Licença Ambiental pertinente à etapa do empreendimento, quando exigido pela legislação ambiental, ou manifestação favorável do órgão responsável pelo licenciamento liberando a execução da obra; e 

V – Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP, conforme o modelo do Anexo I, assinado pelo representante legal, devidamente preenchido de forma que seja possível a identificação do proprietários ou possuidores descritos no mapa planialtimétrico, o qual poderá ser publicado no endereço eletrônico da ANEEL a partir do recebimento da solicitação. 

Art. 3º - Para a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de áreas de terra necessárias a subestações, o concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar à ANEEL, requerimento acompanhado dos seguintes documentos e informações: 

I – especificação da dimensão, em hectares ou metros quadrados, e da destinação das áreas de terra necessárias à implantação do empreendimento, informando o estado e município; 

II – memoriais descritivos dos polígonos das áreas necessárias à implantação do empreendimento, delimitadas conforme as alíneas “a” e “b” do inciso V deste artigo, com os valores das coordenadas plano-retangulares E (Este) e N (Norte) dos vértices dos polígonos na projeção UTM, constando o valor do Fuso e Meridiano Central utilizado, azimutes e distâncias entre vértices, fazendo referência ao **Datum** SIRGAS2000; 

III – capacidade instalada, tensão nominal de operação e descrição de todas as entradas e saídas de linha da subestação; 

IV – planta baixa, em escala indicada maior ou igual a 1:250, com o esboço da identificação gráfica dos equipamentos; 

V – planta baixa da área, nos termos do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com o nome e assinatura do responsável técnico, na projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), de forma que permita a visualização; 

a) das poligonais envolvendo as áreas objeto do requerimento, individualizadas por destinação, explicitando as áreas de domínio público e particular, em escala maior ou igual a 1:250, conforme os padrões estabelecidos pela NBR 13.133, e suas eventuais alterações subsequentes, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com todos os vértices numerados em concordância com os memoriais descritivos; e 

b) da representação dos limites dos imóveis atingidos, com todos os vértices numerados em concordância com o memorial descritivo, incluindo os nomes dos proprietários ou possuidores. 

VI – Licença Ambiental pertinente à etapa do empreendimento, quando exigido pela legislação ambiental, ou manifestação favorável do órgão responsável pelo licenciamento liberando a execução da obra ou posição atualizada do processo de licenciamento ambiental; e 

VII – Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP, conforme o modelo do Anexo I, assinado pelo representante legal, devidamente preenchido de forma que seja possível a identificação de seus proprietários ou possuidores na planta baixa, o qual poderá ser publicado no endereço eletrônico da ANEEL a partir do recebimento da solicitação. 

Art. 4º Para a Declaração de Utilidade Pública para fins de instituição de servidão administrativa, o concessionário, permissionário ou autorizado enviará requerimento à ANEEL, acompanhado dos seguintes documentos e informações: 

I – poligonais envolvendo as áreas objeto do requerimento, individualizadas por destinação, em escala maior ou igual a 1:2.500, mostrando claramente as travessias, distâncias, deflexões, divisas de municípios, propriedades e benfeitorias atingidas, identificando as áreas de domínio público e particular, contendo os valores das coordenadas plano-retangulares E (Este) e N (Norte) dos vértices do polígono, na projeção UTM, constando o valor de Fuso e Meridiano Central utilizado, azimutes e distâncias entre vértices fazendo referência ao **Datum** SIRGAS2000; 

II – largura da faixa de servidão adotada e a norma utilizada; 

III – no caso de linhas de transmissão, de distribuição e de interesse restrito de central de geração: 

a) termo de responsabilidade informando que as instalações encontram-se em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010; 

b) a extensão, a tensão nominal de operação, a quantidade de circuitos da linha e os municípios e os estados a serem afetados pelo empreendimento; e 

c) Licença Ambiental pertinente à etapa do empreendimento, quando exigido pela legislação ambiental, ou manifestação favorável do órgão responsável pelo licenciamento liberando a execução da obra ou posição atualizada do processo de licenciamento ambiental. 

IV – no caso de empreendimentos de geração de energia elétrica, Licença Ambiental pertinente à etapa do empreendimento, quando exigido pela legislação ambiental, ou manifestação favorável do órgão responsável pelo licenciamento liberando a execução da obra; e 

V – Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP, conforme o modelo do Anexo I, assinado pelo representante legal, devidamente preenchido de forma que seja 

possível a identificação dos proprietários ou possuidores descritos no mapa planialtimétrico, o qual poderá ser publicado no endereço eletrônico da ANEEL, a partir do recebimento da solicitação. 

Art. 5º Os desenhos, mapas, plantas e gráficos deverão estar numerados, identificados e apresentados obedecendo às correspondentes normas da ABNT ou do Decreto nº 89.817, de 1984, em escala gráfica, de tal forma que permita visualizar claramente os seus elementos, em todas as folhas, abrangendo a identificação, a área de influência e outros detalhes imprescindíveis à localização e inserção regional do empreendimento. 

Art. 6º A documentação referente aos requisitos técnicos, em todas as suas partes, deverá estar assinada pelo engenheiro responsável pelas informações, incluindo a comprovação de sua inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. 

Art. 7º Os documentos referidos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º desta Resolução deverão ser apresentados em original e, em igual teor, por meio digital em CD-ROM, conforme orientações publicadas no endereço eletrônico da ANEEL. 

Art. 8º A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatas, necessários à complementação daqueles já exigidos ou, ainda, realizar inspeção técnica para adequada análise e instrução do requerimento de DUP. 

Art. 9º Constituem obrigações do concessionário, permissionário ou autorizado em favor do qual seja expedida DUP, sem, contudo, ser requisito para a sua obtenção: 

I – comunicar aos proprietários ou possuidores, na fase de levantamento cadastral ou topográfico, a destinação das áreas de terras onde serão implantadas as instalações necessárias à exploração dos serviços de energia elétrica; 

II – promover ampla divulgação e esclarecimentos acerca da implantação do empreendimento, para a comunidade e os proprietários ou possuidores das áreas a serem atingidas, mediante reunião pública ou outras ações específicas de comunicação, tratando inclusive de aspectos relacionados à delimitação das áreas afetadas e aos critérios para indenização; 

III – desenvolver máximos esforços de negociação, que serão demonstrados com a evolução da negociação disposta no Quadro-Resumo, do Anexo I, com os proprietários ou possuidores, objetivando promover, de forma amigável, a liberação das áreas de terra destinadas à implantação das instalações necessárias à exploração dos serviços de energia elétrica; 

IV – avaliar as áreas de terra, benfeitorias e indenizações, segundo os critérios preconizados pela ABNT, mantendo disponível à ANEEL o laudo de avaliação; e 

V – No caso de empreendimentos hidrelétricos, encaminhar, trimestralmente, até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Resolução Autorizativa de DUP, à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, o Quadro-Resumo atualizado do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP, segundo modelo constante do Anexo I desta Resolução, o qual será dado publicidade no endereço eletrônico, em www.aneel.gov.br. 

§ 1º A comprovação da realização de audiência(s) pública(s) no âmbito do processo de licenciamento prévio do empreendimento supre a obrigação de que trata o inciso II deste artigo. 

§ 2º Os autos dos processos de negociação, incluindo os acordos estabelecidos com os proprietários ou possuidores das áreas de terra objeto do requerimento de DUP, deverão ser preservados pela requerente e mantidos à disposição da ANEEL pelo prazo de cinco anos. 

Art. 10. O desatendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeita o concessionário, permissionário ou autorizado às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 10-A. As solicitações de DUP protocoladas na ANEEL até 17 de julho de 2013, poderão ser homologadas a partir da documentação apresentada de acordo com a Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007. (Incluído pela REN ANEEL 577, de 27.08.2013.) 

Art. 11. Revoga-se a Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007, e o inciso XVIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 63, de 2004. 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.2013, seção 1, p. 76, v. 150, n. 136. 

(Revogada pela REN ANEEL 740 de 11.10.2016)