Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-03-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 876, DE 10 DE MARÇO DE 2020 

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. 

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como para centrais geradoras associadas que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como à associação de centrais geradoras que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. (Redação dada pela REN ANEEL 1.068, de 25.07.2023) 

Texto Compilado 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 

9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5°, §§ 2° e 3°, no Decreto n° 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1°, inciso II, e no Processo n° 48500.003665/2017-17 e considerando as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública n° 80/2017, resolve: 

## CAPÍTULO I 

## DO OBJETO 

Art. 1° Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas, com potência superior a 5.000 kW, à alteração da capacidade instalada dessas usinas e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. 

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução Normativa não se aplica a aproveitamentos hidrelétricos definidos em Estudos de Inventário Hidrelétrico nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 5° da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995. 

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como para centrais geradoras associadas que contemplem essas tecnologias de geração, com potência superior a 5.000 kW, à alteração da capacidade instalada dessas usinas e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, com potência superior a 5.000 kW, e alteração da capacidade instalada, bem como à associação de centrais geradoras que contemplem essas tecnologias de geração e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. (Redação dada pela REN ANEEL 1.068, de 25.07.2023) 

§ 1º O disposto nesta Resolução Normativa não se aplica a aproveitamentos hidrelétricos definidos em Estudos de Inventário Hidrelétrico nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 5° da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 2º A parcela da central geradora híbrida que utilize fonte hidráulica deverá observar as disposições da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 3º As centrais geradoras híbridas ou associadas que sejam compostas por tecnologia de geração hidráulica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE: (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

I – Deverão ter medições distintas por tecnologia de geração; (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

II – A energia proveniente das demais tecnologias não poderá ser destinada ao MRE; e (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

III – A garantia física de tecnologia não participante do MRE não poderá ser considerada parafins do MRE. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 4º Centrais geradoras híbridas que envolvam tecnologia de geração que seja objeto de despacho centralizado pelo ONS deverão ter medições distintas por tecnologia de geração. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 5º No caso de hibridização ou associação, não poderá haver prejuízo ao atendimento de contrato no ambiente regulado. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO 

Art. 2° O disposto, nesta Resolução, aplica-se a: 

I - pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica destinada à produção independente de energia elétrica; ou 

II - pessoa física, pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica em regime de autoprodução de energia elétrica. 

Parágrafo único. No caso de empresas organizadas sob a forma de consórcio, sem prejuízo de responsabilidade solidária dos participantes, deverá ser observado o seguinte: 

I - as obrigações pecuniárias perante à ANEEL são proporcionais à participação de cada consorciada; e 

II - posteriormente à outorga de autorização, a transferência de titularidade parcial ou total da outorga de autorização deverá ser solicitada à ANEEL, conforme legislação em vigor. 

## CAPÍTULO III 

DAS TERMINOLOGIAS E DOS CONCEITOS 

Art. 3° As terminologias e os conceitos adotados nesta Resolução estão estabelecidos a seguir: 

I - Central Geradora Eólica (EOL): instalação de produção de energia elétrica a partir do aproveitamento da energia cinética do vento; 

II - Central Geradora Fotovoltaica (UFV): instalação de produção de energia elétrica a partir do aproveitamento da radiação solar sob a aplicação do efeito fotovoltaico; 

III - Central Geradora Termelétrica (UTE): instalação de produção de energia elétrica a partir do aproveitamento da energia térmica obtida pela combustão de um combustível fóssil ou biomassa; e 

IV - Central Geradora com capacidade instalada reduzida: instalação de produção de energia elétrica a partir de fonte eólica, solar, térmica ou outras fontes alternativas, com potência instalada igual ou inferior a 5.000 kW. 

V – Central Geradora Híbrida (UGH): instalação de produção de energia elétrica a partir da combinação de diferentes tecnologias de geração, com medições distintas por tecnologia de geração ou não, objeto de outorga única; e (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

VI – Centrais geradoras associadas: duas ou mais instalações, com a finalidade de produção de energia elétrica com diferentes tecnologias de geração, com outorgas e medições distintas, que compartilham fisicamente e contratualmente a infraestrutura de conexão e uso do sistema de transmissão. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

Parágrafo único. Aplicam-se integralmente às centrais geradoras tratadas nesta Resolução as terminologias e os conceitos dispostos na Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013, ou norma que vier a sucedê-la. 

## CAPÍTULO IV 

DO REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO 

## **Pedido de registro de requerimento de outorga de autorização** 

Art. 4° O registro do requerimento de outorga de autorização para exploração de EOL, UFV, UTE e outras fontes alternativas, com potência superior a 5.000 kW, poderá ser requerido à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

Art. 4º O registro do requerimento de outorga de autorização para exploração de EOL, UFV, UTE, UGH e outras fontes alternativas com potência instalada superior a 5.000 kW, poderá ser requerido à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

Art. 5° O interessado deve manter a regularidade fiscal perante as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal do seu domicílio ou sede durante a instrução processual e o período da outorga. 

## **Despacho de registro de requerimento de outorga** 

Art. 6° Os requerimentos de outorga para exploração de EOL, UFV, UTE e outras fontes alternativas com potência superior a 5.000 kW apresentados à ANEEL serão objeto de publicação de Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO). 

§ 1º  O DRO a que se refere o **caput** terá como finalidade, dentre outras, facilitar a  obtenção de eventuais pedidos de informação de acesso pela concessionária de distribuição de energia elétrica, ou pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e também facilitar a obtenção de licenças e/ou autorizações dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental ou de outros órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. 

Art. 6º Os requerimentos de outorga para exploração de EOL, UFV, UTE, UGH e outras fontes alternativas, com potência instalada superior a 5.000 kW apresentados à ANEEL serão objeto de publicação de Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO). (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 1º O DRO a que se refere o caput terá como finalidade, dentre outras, facilitar a obtenção de eventuais pedidos de informação de acesso pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e facilitar a obtenção de licenças e/ou autorizações dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental ou de outros órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. (Redação dada pela REN ANEEL 1.000, de 14.12.2021) 

§ 2º O DRO não gera o direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção da outorga de autorização para exploração do respectivo empreendimento. 

§ 3º A solicitação de DRO é optativa, podendo a empresa interessada solicitar diretamente a outorga de autorização de acordo com a sistemática prevista no Capítulo V. 

§ 4º O DRO terá prazo indeterminado, salvo o DRO de EOL, que terá vigência de 12 (doze) meses, período em que, caso não haja pedido de renovação de vigência ou envio de todos os documentos necessários à outorga, deixará de produzir efeitos independentemente da emissão de ato ulterior. 

§ 5º  O DRO de EOL será revogado quando, a qualquer tempo, houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados na exploração do potencial eólico da região onde estiver localizado o parque, o que será aferido, objetivamente e sem prejuízo da utilização de outras informações reputadas relevantes, em relação: 

§ 4º O DRO terá prazo indeterminado, salvo o DRO de usina que contemple a tecnologia de geração eólica, que terá vigência de 12 (doze) meses, período em que, caso não haja pedido de renovação de vigência ou envio de todos os documentos necessários à outorga, deixará de produzir efeitos independentemente da emissão de ato ulterior. (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 5º O DRO de usina que contemple a tecnologia de geração eólica será revogado quando, a qualquer tempo, houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados na exploração do potencial eólico da região onde estiver localizado o parque, o que será aferido, objetivamente e sem prejuízo da utilização de outras informações reputadas relevantes, em relação: (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

I - à situação da obra do parque eólico, levando-se em conta o prazo original de concessão do 

DRO; 

II - à comprovação de aquisição de equipamentos, contratos de seguro e outras avenças necessárias para início da obra do parque eólico; 

III - ao cumprimento das exigências e prazos do processo de licenciamento ambiental pelo titular do DRO; e 

IV - à comprovação da comercialização ou destinação futura da energia do parque eólico. 

§ 6º O agente poderá solicitar renovação do DRO de EOL, o que será analisado pela ANEEL de forma objetiva e sem prejuízo da utilização de outras informações reputadas relevantes, em relação aos mesmos critérios constantes do § 5° deste artigo. 

§ 6º O agente poderá solicitar renovação do DRO de usina que contemple a tecnologia de geração eólica, o que será analisado pela ANEEL de forma objetiva e sem prejuízo da utilização de outras informações reputadas relevantes, em relação aos mesmos critérios constantes do § 5° deste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 7º Para atendimento ao disposto no § 4° do art. 12 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, ou regramento que venha a sucedê-lo, o despacho de recebimento do requerimento de outorga servirá também de registro para fins de habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE com vistas à participação nos leilões de energia. 

Art. 7° Após a publicação do DRO de que trata o art. 6°, o interessado poderá empreender as ações necessárias à implantação do empreendimento, inclusive iniciar a sua construção, por sua conta e risco. 

§ 1º A publicação do DRO não exime o interessado das obrigações ambientais e das exigências dos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais ou do Distrito Federal. 

§ 2º Sem prejuízo do disposto no **caput** , a ausência de outorga de autorização, seja em razão do indeferimento do pedido de outorga ou de qualquer outro motivo, não ensejará qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente. 

Art. 8° O interessado somente poderá conectar-se ao sistema elétrico, bem como iniciar a operação em teste e comercial do empreendimento, após a publicação do ato de outorga de autorização para a exploração da central geradora e a celebração dos contratos de conexão e uso da rede elétrica conforme regulamentação da ANEEL, quando couber. 

Art. 9° O requerimento de outorga de autorização será indeferido caso se verifique que o interessado descumpriu qualquer disposição legal ou regulamentar. 

Art. 10. Caso o interessado não apresente todos os documentos previstos no Anexo I desta Resolução ou outros solicitados pela ANEEL, o processo de outorga de autorização será arquivado até o integral cumprimento de todas as exigências. 

## CAPÍTULO V 

DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE CENTRAL GERADORA, TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA 

## **Pedido de outorga de autorização** 

Art. 11. A outorga de autorização para exploração de EOL, UFV, UTE e outras fontes alternativas, com potência superior a 5.000 kW, deverá ser requerida à ANEEL pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados nos Anexos I e II, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

Art. 11. A outorga de autorização para exploração de EOL, UFV, UTE, UGH e outras fontes alternativas com potência instalada superior a 5.000 kW, deverá ser requerida à ANEEL pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados nos Anexos I e II, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet. (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 1º Caso tenha optado pela sistemática mencionada no Capítulo IV, após a emissão do DRO, o interessado deverá apresentar os documentos constantes no Anexo II. 

§ 2º As outorgas de autorização terão vigência de 35 (trinta e cinco) anos. 

§ 3º No caso de UGH, as fontes de geração a serem consideradas no ato de outorga corresponderão à potência instalada de cada tecnologia de geração. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 4º Para a associação de centrais geradoras de que trata o inciso VI do art. 3º, pelo menos uma das centrais geradoras não deve ter Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST assinado previamente à associação. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 5º O requerimento de associação de centrais geradoras deverá ser realizado diretamente ao ONS, sendo ela efetivada quando da assinatura do CUST, no termos estabelecidos nas Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, a partir de 6 meses, contado da data de publicação deste parágrafo. (Incluído pela REN ANEEL 1.068, de 25.07.2023) 

Art. 12. Para fins de outorga, a ANEEL analisará os seguintes aspectos definidores da capacidade de geração e das condições de operação da central geradora: 

I - a disponibilidade de recurso para geração de energia: 

- a) estudo do potencial eólico medido por meio de torre instalada no local do empreendimento, no caso de EOL; ou 

- b) estudo do potencial solarimétrico medido por meio de estação instalada no local do empreendimento, no caso de UFV; ou 

- c) estudo sobre a disponibilidade de combustível ou contrato de fornecimento, no caso de UTE. 

II – a capacidade instalada; e 

III - o acesso às instalações de distribuição e de transmissão energia elétrica constituído de conexão e de uso. 

## **Garantia de fiel cumprimento para empreendimentos eólicos** 

Art. 13. Para obter a outorga de autorização de EOL, o interessado deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento no valor de 5% (cinco por cento) do investimento. 

Art. 13. Para obter a outorga de autorização de EOL ou de UGH, que contemple a tecnologia de geração eólica, o interessado deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento no valor de 5% (cinco por cento) do investimento referente ao empreendimento eólico. (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 1º O investimento é estimado no valor de referência de R$ 4.000,00/kW (quatro mil reais por quilowatt instalado). 

§ 2º A garantia de fiel cumprimento deverá ter a ANEEL como beneficiária e o interessado como tomador e vigorará por até 30 (trinta) dias após a entrada em operação comercial da última unidade geradora do empreendimento. 

§ 3º A execução da garantia de fiel cumprimento dependerá de determinação expressa pela ANEEL, nas seguintes hipóteses: 

I - descumprimento do cronograma de implantação do empreendimento eólico; 

II - descumprimento das condições previstas no ato autorizativo quanto à potência instalada, ao número de unidades geradoras e à disposição espacial dos aerogeradores no parque eólico; e 

III - revogação da outorga de autorização. 

§ 4º A empresa deverá recompor a garantia de fiel cumprimento no caso de execução total ou parcial. 

§ 5º A execução da garantia de fiel de cumprimento não exime a autorizada das penalidades previstas na regulamentação específica. 

§ 6º A garantia de fiel cumprimento será devolvida nas seguintes condições: 

I - em até 30 (trinta) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora; ou 

II - caso seja declarada a inviabilidade ambiental do empreendimento pelo órgão competente, em até 30 (trinta) dias após a data de protocolo na ANEEL desta declaração. 

§ 7º No caso de transferência de titularidade ou de alteração de características técnicas da outorga de autorização durante o período de validade da garantia de fiel cumprimento, a nova autorizada deverá substituir as garantias originais, as quais somente serão devolvidas após a validação das novas garantias. 

§ 8º As autorizadas detentoras de outorgas de EOL anteriores a 31 de maio de 2013 que vierem a solicitar alteração no cronograma de implantação deverão apresentar garantia de fiel cumprimento, nos termos deste artigo. 

§ 9º A garantia de fiel cumprimento poderá ser substituída por outras modalidades aceitas pela ANEEL, de valores progressivamente menores, à medida que, mediante comprovação junto à fiscalização da Agência, forem sendo atingidos os marcos descritos a seguir: 

I - início da concretagem das fundações das bases das torres das unidades geradoras – redução de 10% (dez por cento) do valor originalmente aportado; 

II - início da montagem eletromecânica das torres das unidades geradoras – redução de 40% (quarenta por cento) do valor originalmente aportado; e 

III - início da operação em teste da 1ª (primeira) unidade geradora – redução de 60% (sessenta por cento) do valor originalmente aportado. 

§ 10. As garantias de fiel cumprimento deverão ser aportadas no Agente Custodiante contratado pela ANEEL, sendo que as modalidades e formas de aporte estão disponibilizadas no sítio da ANEEL na internet. 

## **Alteração de características técnicas** 

Art. 14. Para fins de alteração da capacidade instalada e demais alterações de características técnicas, a autorizada deverá apresentar à ANEEL a documentação referente à qualificação técnica prevista no Anexo I e os documentos constantes do Anexo II, atualizados. 

§ 1° Nos casos de empreendimentos que comercializaram energia nos leilões do ambiente de contratação regulado, deve-se observar, também, as instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

§ 2º Os empreendimentos objeto de outorga nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, poderão ser objeto de ampliação, a partir das fontes de energia contempladas nesta Resolução Normativa, passando a ser enquadrados na tipologia constante do inciso V do art. 3º deste normativo. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

## **Transferência de titularidade da outorga de autorização** 

Art. 15. No caso de pedido de transferência parcial ou total da titularidade da outorga de autorização, o sucessor deverá encaminhar à ANEEL os documentos de qualificação jurídica constantes do Anexo I, em conjunto com a anuência do atual titular. 

## **Análise de pedidos de outorga de autorização e de transferência de titularidade** 

Art. 16. A ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica, sob pena de indeferimento da solicitação de outorga ou de transferência de titularidade. 

§ 1º A análise do processo de outorga de autorização ou de demais pleitos a ela relacionados será sobrestada caso se verifique a existência de irregularidades. 

§ 2º Na ocorrência do disposto no § 1°, após comunicação da ANEEL, o interessado terá até 60 (sessenta) dias para regularização das situações descritas, findos os quais, sem manifestação do interessado ou descumpridas as determinações da ANEEL, os requerimentos serão indeferidos ou terão seus processos arquivados. 

§ 3° Sanadas as irregularidades, os documentos exigidos deverão ser atualizados pelo interessado para que as análises dos processos sejam retomadas. 

**Publicação de prazo para implantação** 

Art. 17. Os atos autorizativos de UFV e UTE fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração. 

§ 1º O disposto no caput não se aplica as usinas que se conectarão na Rede Básica. 

§ 2º Nos casos de empreendimentos eólicos, a ANEEL analisará apenas os pedidos de outorga cujos projetos tenham previsão de data de entrada em operação comercial igual ou inferior a 3 (três) anos, contados a partir da data de protocolo do pedido de outorga. 

§ 3º A ANEEL analisará pedidos que extrapolem o prazo previsto no § 2° exclusivamente nos casos em que a conexão da usina ao Sistema Interligado Nacional – SIN dependa da implantação de nova instalação de transmissão cujo prazo de entrada em operação comercial exceda o referido prazo de três anos. 

§ 4º No caso de UGH, o prazo para implantação poderá ser distinto, contemplando os respectivos marcos específicos de cada tecnologia de geração, quando cabível. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

## **Critérios para compartilhamento de sistemas entre empreendimentos** 

Art. 18. As centrais geradoras que compartilhem um dos sistemas a seguir serão consideradas como empreendimento único, salvo juízo exclusivo da ANEEL: 

I - medição elétrica para fins de contrato de conexão e de comercialização de energia; 

II - sistema de controle e de supervisão; ou 

III - sistemas e serviços auxiliares. 

## **Pedido de prorrogação da outorga de autorização** 

Art. 19. Para fins de prorrogação de outorga de autorização, a ANEEL analisará os seguintes 

aspectos: 

I - a qualificação jurídica e fiscal do interessado; 

II - a adimplência com as obrigações intrassetoriais; 

III - a cumprimento dos contratos de venda de energia elétrica; 

IV - os aspectos técnicos relacionados às condições de operação e manutenção do empreendimento; e 

V - o histórico do requerente quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica. 

## CAPÍTULO VI 

DA COMUNICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DAS CENTRAIS GERADORAS COM CAPACIDADE INSTALADA REDUZIDA 

Art. 20. A implantação de EOL, UFV, UTE e outras fontes alternativas, com capacidade instalada reduzida deverá ser comunicada à ANEEL. 

§ 1º Para fins de comunicação, o interessado deverá cadastrar as informações sobre seu empreendimento, após sua implantação, conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na internet. 

§ 2º A comunicação não isenta o empreendedor das obrigações ambientais e exigências requeridas pelos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, não gerando qualquer imputação de responsabilidades à ANEEL ou ao Poder Concedente. 

Art. 21. É assegurada às centrais geradoras com capacidade instalada reduzida e registradas na ANEEL a comercialização de energia e o livre acesso às instalações de distribuição e de transmissão de energia elétrica, nos termos da legislação vigente. 

## CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 22. A documentação referente aos requisitos técnicos, em todas as suas partes, deverá estar assinada pelo engenheiro responsável pelas informações, incluindo a comprovação de sua inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). 

Art. 23. Quaisquer modificações dos dados apresentados nas solicitações de DRO ou de outorga de autorização, que impliquem alterações nas características do empreendimento, deverão ser informadas antes da emissão do respectivo ato, ou requeridas à ANEEL quando posterior a emissão. 

Art. 24. A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados, para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução. 

Art. 25. Para o acesso às instalações de distribuição e de transmissão de energia elétrica, incluindo o atendimento às etapas para sua viabilização, os interessados deverão seguir o disposto nos Procedimentos de Rede, nos Procedimentos de Distribuição (Prodist) e na regulamentação específica da ANEEL. 

Art. 26. O desatendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeitará o agente de geração às penalidades previstas na Resolução Normativa n° 846, de 11 de junho de 2019, e legislação específica. 

Art. 27. Inserir os incisos XIII, XIV e XV no art. 2° da Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013: 

................................................................................................................................ Art. 2° ................................................................................................................................ XIII - Unidade geradora de UFV: módulos fotovoltaicos associados a um inversor, de modo que o número de unidades geradoras da central seja igual ao número de inversores que nela operarão; 

XIV - Potência instalada da unidade geradora de UFV: potência nominal elétrica, em kW (quilowatt), na saída do inversor, respeitadas as limitações de potência decorrentes dos módulos, do controle de potência do inversor ou de outras restrições técnicas; e 

XV - Potência dos arranjos: potência elétrica, em kWp (quilowatt-pico), obtida a partir do efeito fotovoltaico em módulos agrupados em arranjos.” 

Art. 28. Alterar o inciso XIII do art. 2° da Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 921, de 23.02.2021) Art. 2° ................................................................................................................................ XIII - manter em arquivo, à disposição da ANEEL, durante a vigência da outorga, todos os diplomas ambientais compatíveis com o estágio da obra, cópias do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou estudo requerido pelo órgão licenciador ambiental, projetos básico e executivo, registros operativos e de produção de energia elétrica, os resultados dos ensaios de comissionamento e os documentos que comprovem a propriedade das áreas onde o empreendimento foi implantado. 

Art. 29. Alterar o art. 4° da Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 921, de 23.02.2021) 

Art. 4° Constitui obrigação específica do autorizado para EOL manter em arquivo, à disposição da ANEEL, a contar da data de publicação da Resolução Autorizativa correspondente, o histórico e os dados anuais atualizados referentes às leituras de vento, histogramas e frequências de ocorrência, com base em estações de 

medição de dados anemométricos e climatológicos, que deverão ser instaladas dentro da área do parque. Até a edição de regulamentação específica, a autorizada deverá instalar, no mínimo, uma estação para cada parque eólico autorizado. 

Art. 30. Inserir o art. 4°-A na Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009: (Revogado pela REN ANEEL 921, de 23.02.2021) 

Art. 4°-A Constitui obrigação específica do autorizado para UFV manter em arquivo, à disposição da ANEEL, as leituras de irradiação global horizontal, ou de irradiação global, difusa e direta, e a certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados obtidos por meio de estação solarimétrica instalada no local do empreendimento, nos termos do Anexo II desta Resolução Normativa. (Revogado pela REN ANEEL 921, de 23.02.2021) 

Art. 31. Ficam revogadas a Resolução Normativa n° 390, de 15 de dezembro de 2009, a Resolução Normativa n° 391, de 15 de dezembro de 2009, a Resolução Normativa nº 564, de 9 de julho de 2013, e a Resolução Normativa n° 676, de 25 de agosto de 2015. 

Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de 1º de abril de 2020. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.03.2020, seção 1, p. 46, v. 158, n. 50. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.071, de 29.08.2023) 

## **ANEXO I** 

## DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO 

**A solicitação de DRO deve estar acompanhada dos seguintes documentos, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet.** 

## **Qualificação Jurídica** 

1. Comprovação de regularidade fiscal para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado. 

2. Organograma do Grupo Econômico, contendo a abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras: 

- 2.1. o organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

- 2.2. a abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e 

- 2.3. as participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do ato que instituiu a atual administração, observando, no que couber, o disposto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

4. Contrato de Constituição de Consórcio, quando for o caso, firmado por instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei n° 6.404, de 1976, e no art. 33 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas, o qual deverá contemplar as seguintes cláusulas específicas: 

## 4.1. indicação da participação percentual de cada empresa; e 

4.2. designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas consorciadas. 

5. No caso de outorga de autorização sob o regime de autoprodução para pessoa física deverá ser apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do interessado. 

6. Comprovação de inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) do engenheiro responsável pelas informações técnicas. 

## **Qualificação Técnica de EOL** 

7. Ficha Técnica para Requerimento de Outorga. 

8. Arranjo geral da central geradora. 

9. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado. 

10. Estudo simplificado contendo os dados, de pelo menos 3 (três) anos, referentes às leituras de velocidade e direção do vento, histogramas, frequências de ocorrência e curva de duração, incluindo localização das torres de medição, de forma a subsidiar a determinação do fator de capacidade da EOL. 

11. Declaração emitida pelo(s) titular(es) de parque(s) eólico(s) já autorizado(s), ou que possua(m) DRO vigente, ou que já tenha(m) comercializado energia nos leilões previstos na Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, de Ciência de Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico, cuja região de interferência [região que dista de 20 (vinte) vezes a altura máxima da pá, considerando-se todas as direções do vento com permanência superior a 10% (dez por cento)] abranja área do parque eólico outorgado, ao(s) declarante(s): 

11.1. os titulares referidos no item 11 deverão apresentar razões fundamentadas para dissentir com a implantação do Novo Parque Eólico; 

11.2. no caso de dissensão, a requerente deverá apresentar estudo demonstrando a ausência de interferência do novo parque eólico nos parques pertencentes aos titulares referidos no item 11 que estejam na região de turbulência provocada pelos aerogeradores do Novo Parque Eólico; 

11.3. caso reste comprovada a recusa imotivada de emissão da Declaração de Ciência de Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico pelo(s) outorgado(s) atingido(s), a exigência de que trata o item 11 será considerada sanada. 

11.3.1. a comprovação da recusa imotivada de que trata o item 11.3 será estabelecida pela ANEEL. 

11.4. a ANEEL, ao julgar a dissensão dos agentes portadores de DRO, considerará, além dos aspectos técnicos, a situação, o planejamento, a construção e a possibilidade de alteração de projeto de cada parque; e 

11.5. caso haja alterações técnicas no parque a ser outorgado em relação às informações apresentadas na documentação do pedido, a Declaração de Ciência de Processo de Implantação de Novo Parque Eólico perderá a validade, devendo ser apresentada nova Declaração. 

12. Certificação de medições anemométricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados de pelo menos 3 (três) anos. 

## **Qualificação Técnica de UFV** 

13. Formulário para Requerimento de Outorga. 

## **Qualificação Técnica de UTE** 

14. Ficha Técnica Para Requerimento de Outorga. 

15. Arranjo geral da central geradora. 

16. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado. 

17. Informações sobre a disponibilidade dos combustíveis previstos. 

## **ANEXO II** 

## DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO 

**A solicitação de outorga deve estar acompanhada dos seguintes documentos, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet.** 

## **Para todas as Fontes** 

1. Licença ambiental compatível com a etapa do projeto. 

2. Informação de Acesso, emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento. Tal documento deve ser apresentado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão. 

2. Informação de Acesso, emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento e, no caso de acesso às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 1.000, de 14.12.2021) 

2.1. a Informação de Acesso obtida via estudo realizado pela EPE, de que trata o item 2, será válida apenas nos casos em que a entrada em operação da central geradora exceda o horizonte de planejamento do ONS. 

2.2. A Informação de Acesso de que trata o item 2 deve ser apresentada à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão. (Incluído pela REN ANEEL 1.000, de 14.12.2021) 

## 3. Sumário Executivo para emissão de outorga. 

3a. Declaração de ciência da proibição de implantação de centrais geradoras na Área de Desenvolvimento da Subestação – ADS, no caso de conexão em instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão – DIT. (Incluído pela REN ANEEL 1.055, de 29.12.2022) 

## **Específico para outorga de autorização de EOL** 

4. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme tabela a seguir: 

||**Marcos de implantação**||**Data**|
|---|---|---|---|
||Início da montagem do canteiro de obras||Até DIA/MÊS/ANO|

|Início das obras civis das estruturas|Até DIA/MÊS/ANO|
|---|---|
|Início da concretagem das bases das unidades geradoras|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da montagem das torres das unidades geradoras|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início das obras da Subestação (SE) e/ou da Linha de<br>Transmissão (LT) de Interesse Restrito|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da operação em teste das unidades geradoras<br>(acrescentar linhas, caso haja datas diferentes)|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da operação comercial das unidades geradoras<br>(acrescentar linhas, caso haja datas diferentes)|Até DIA/MÊS/ANO|

## 5. Garantia de fiel cumprimento, conforme disposto no art. 13 desta Resolução. 

## **Específico para outorga de autorização de UFV** 

6. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme tabela a seguir: 

|**Marcos de implantação**|**Data**|
|---|---|
|Início das obras civis das estruturas|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da montagem dos arranjos fotovoltaicos|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início das obras da Subestação (SE) e/ou da Linha de<br>Transmissão (LT) de Interesse Restrito|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da operação em teste das unidades geradoras<br>(acrescentar linhas, caso haja datas diferentes)|Até DIA/MÊS/ANO|
|Início da operação comercial das unidades geradoras<br>(acrescentar linhas, caso haja datas diferentes)|Até DIA/MÊS/ANO|

## 7. Arranjo geral da central geradora. 

8. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado. 

## 9. Estudo simplificado contendo os dados de pelo menos 1 (um) ano de medição realizada por meio de 

estação solarimétrica instalada no local do empreendimento, referentes às leituras de irradiação global horizontal, ou de irradiância global, difusa e direta – podendo ou a componente difusa ou a componente direta ser calculada. Esse estudo deve apresentar as curvas de “dia médio” para cada mês do ano e 

histograma com a distribuição de frequência anual da irradiância solar, de forma a subsidiar a previsão da produção anual de energia da UFV. 

9.1. no caso de adoção de sistemas de concentração solar, serão necessários dados de pelo menos 1 (um) ano de medição de irradiância direta normal, sendo exigido, a partir de 2018, período não inferior a 2 (dois) anos. 

10. Sumário de Certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados nos termos do item 9. 

## **Específico para outorga de autorização de UTE** 

## 11. Outorga de uso dos recursos hídricos, ou documentos do órgão competente dispensando a outorga 

12. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme tabela a seguir: 

||**Marcos de implantação**||**Data**|
|---|---|---|---|
||Início das obras civis das estruturas||Até DIA/MÊS/ANO|
||Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras<br>(acrescentar linhas caso haja datas diferentes)||Até DIA/MÊS/ANO|
||Início das obras da Subestação (SE) e/ou da Linha de<br>Transmissão (LT) de Interesse Restrito||Até DIA/MÊS/ANO|
||Conclusão da montagem eletromecânica das unidades<br>geradoras (acrescentar linhas caso haja datas diferentes)||Até DIA/MÊS/ANO|
||Início da operação em teste das unidades geradoras<br>(acrescentar linhas, caso haja datas diferentes)||Até DIA/MÊS/ANO|
||Início da operação comercial das unidades geradoras<br>(acrescentar linhas, caso haja datas diferentes)||Até DIA/MÊS/ANO|

13. Para os produtores independentes de energia e os autoprodutores de energia despachados centralizadamente deverá ser apresentado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, contrato de fornecimento de combustível ou compromisso de fornecimento e, quando se tratar de biomassa, estudo comprovando a disponibilidade de combustível.