Modifica a estrutura organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno Anexo, aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997 e modificado pela Resolução ANEEL 267 de 13.07.2001 e pela Resolução Normativa ANEEL 116 de 29.11.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-01-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 249, DE 30 DE JANEIRO DE 2007 (*) 

Modifica a estrutura organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME n° 349, de 28 de novembro de 1997. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

Nota Técnica 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno, o que consta do Processo nº 48500.003654/04-41, e considerando: 

a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Agência e algumas de suas atribuições, com vistas a aperfeiçoar o seu funcionamento, em busca de maior eficiência e eficácia dos resultados, sem aumento de despesas, resolve: 

**Art. 1°** Promover as seguintes modificações funcionais na ANEEL: 

I - extinguir a Superintendência de Comunicação Social; 

II - ampliar as atribuições da Assessoria de Imprensa e alterar sua denominação para Assessoria de Comunicação e Imprensa; 

III - criar a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética; 

IV- promover ajustes nas atribuições da Superintendência de Relações Institucionais; 

**Art. 2°** Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, modificado pela Resolução nº 267, de 13 de julho de 2001, e pela Resolução Normativa n° 116, de 29 de novembro de 2004, cujos arts. 2°, 5°, 14-A, 14-B e 23 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2°....................................................................................................................

I – Diretoria: - Secretaria-Geral; 

## - Gabinete do Diretor-Geral; 

## - Assessoria de Comunicação e Imprensa; 

## III – Superintendências de Processos Organizacionais: 

- Superintendência de Regulação Econômica; 

- Superintendência de Estudos do Mercado; 

- Superintendência de Mediação Administrativa Setorial; 

- Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos; 

- Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração; 

- Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição; 

- Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração; 

- Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade; 

- Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; 

- Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade; 

- Superintendência de Planejamento da Gestão; 

- Superintendência de Gestão Técnica da Informação; 

- Superintendência de Relações Institucionais; 

- Superintendência de Recursos Humanos; 

- Superintendência de Administração e Finanças; 

- Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios; e 

- Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética. 

## IV – Auditoria Interna 

.................................................................................................................................. Art. 5°

II – Relações com o Mercado e Ouvidoria: 

- Superintendência de Mediação Administrativa Setorial;

VI – Regulação Técnica e Padrões de Serviço: 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; 

- Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade; 

- Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética. 

## Seção V 

## Da Assessoria de Comunicação e Imprensa 

Art 14-A Compete à Assessoria de Comunicação e Imprensa prestar apoio à Diretoria, exercendo as seguintes atribuições básicas: 

I - redigir notícias e fornecer informações aos veículos de comunicação para divulgar temas de interesse da Agência, acompanhar e analisar as matérias veiculadas na mídia; II – coordenar as ações de articulação com os órgãos de imprensa e apoiar diretores e técnicos nos relacionamentos com qualquer veículo de comunicação; III - avaliar, planejar, produzir e divulgar material técnico informativo e publicações direcionadas aos agentes setoriais, consumidores e demais segmentos da sociedade, sem prejuízo da comunicação interna; IV - coordenar as atividades de publicidade da Agência, inclusive junto à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; V - coordenar a comunicação visual da Agência utilizada em impressos e material impresso; divulgar os programas e projetos instituídos. 

Art.14-B A Assessoria de Comunicação e Imprensa será dirigida por um Assessor de Comunicação, e suas atividades e estrutura serão definidas em ato próprio da Diretoria e incorporadas às normas de organização da ANEEL. ................................................................................................................................. Art. 23..................................................................................................................... ................................................................................................................................ IV – (Revogado) .................................................................................................................................. XVIII – de Relações Institucionais, coordenar o relacionamento institucional com órgãos e entidades nacionais e estrangeiras, representativas dos poderes executivo, legislativo e judiciário e dos diversos segmentos da sociedade organizada, mediante, inclusive, o estabelecimento de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres; promover a interação e coordenar o processo de descentralização de atividades junto aos estados da federação, bem como coordenar a promoção de eventos institucionais e técnicos de relacionamento com o público externo e interno

XXI - de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, regulamentar e acompanhar a implementação dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) do setor elétrico e de eficiência energética.” 

**Art. 3°** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JERSON KELMAN 

(*) Republicação em razão de incorreções no original publicado no D.O. N º 41, de 01/03/2007, Seção 1, página 97. 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 05.03.2007, seção 1, p. 40, v. 144, n. 43. 

( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020 )