Estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-07-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 780, DE 25 DE JULHO DE 2017 

Estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 8º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002919/1998-29, resolve: 

Art. 1º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhará as suas atribuições com isonomia, transparência, integridade, representatividade, flexibilidade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, realizando as ações necessárias ao desenvolvimento tecnológico e à gestão eficiente e eficaz de seus recursos orçamentários. 

§ 1º O ONS deve zelar continuamente pela eficiência e eficácia na condução de seus processos administrativos, mediante ações de gestão e de controle que promovam o uso prudente de seus recursos orçamentários nas despesas de custeio e investimentos, as quais incluem: 

I – adoção das padronizações constantes no Manual de Acompanhamento e Fiscalização emitido pela ANEEL para apresentação do orçamento e da prestação de contas anual; 

II – priorização da gestão centralizada nas aquisições de materiais e contratação de serviços para o escritório central e demais localidades onde possua unidades administrativas e/ou centros de operação, de forma a padronizar os produtos e reduzir custos; 

III – emprego de sistema de gestão para o eficiente controle dos processos administrativos e acompanhamento via relatórios gerenciais de contratos, serviços, execução orçamentária e multas aplicadas; 

IV – utilização de banco de preços e cadastro de fornecedores, com informações que subsidiem os processos de aquisição de materiais e contratação de serviços; 

V – aquisição de materiais e contratação de serviços mediante processos competitivos, tais como leilões e tomada de preços; e 

VI – estruturação de sistema de cobrança, junto aos agentes, em função da entrega de determinados produtos do ONS, como documentos oficiais elaboradas por esse operador, seguindo os princípios de razoabilidade e causação, de modo a capturar os custos relacionados à elaboração de tais produtos e a melhorar alocação dos custos entre os seus associados. 

§ 2º O ONS deve ampliar sua governança mediante a adoção de novas estruturas e práticas de administração e controle que promovam a redução dos riscos e otimização dos resultados, as quais incluem: 

I – criação da auditoria interna do ONS e de canais de comunicação seguros para fortalecimento dos controles internos, e contratação de auditoria externa para avaliação dos registros contábeis, verificação da divulgação das demonstrações contábeis, e emissão de parecer com possíveis recomendações e não-conformidades; 

II – estabelecimento de pesquisa de avaliação de satisfação bianual entre os empregados e anual entre os associados do ONS, de modo a capturar e implementar as demandas necessárias com vistas à melhoria na transparência, equidade e neutralidade das atividades e decisões do ONS; 

III – adoção de medidas que fortaleçam os pressupostos da adequada manifestação formal do ONS, como a obrigatoriedade de assinatura dos documentos emitidos pelos responsáveis por sua elaboração, inclusive aqueles de caráter opinativo; 

IV – adoção de instrução processual de modo a prover ordenamento, coesão, coerência e publicidade em relação aos documentos recebidos, fatos analisados e decisões tomadas pelo ONS; 

V – disponibilização aos agentes associados das atas de reunião dos Conselhos de Administração e Fiscal; 

VI – envio da proposta orçamentária, juntamente com notas explicativas, para seus associados em até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Assembleia-Geral que deliberará sobre o orçamento, para análises e diligências por parte dos associados; 

VII – análise, deliberação e aprovação da proposta orçamentária no âmbito da AssembleiaGeral do ONS, para posterior envio para a ANEEL; e 

VIII – análise, deliberação e aprovação por parte do Conselho de Administração do ONS das propostas de Acordos Coletivos de Trabalho a serem firmados diretamente entre a Diretoria do ONS e os representantes dos sindicatos de categorias profissionais atuantes no Operador. 

§ 3º Sempre que houver proposta de Acordo Coletivo de Trabalho, o Conselho de Administração deverá nomear representantes das categorias de associados do ONS para emitir parecer conclusivo quanto à concessão de benefícios não usualmente praticados pelos associados. 

§ 4º Tendo conhecimento de irregularidades envolvendo bens, serviços ou pessoas do ONS, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal devem tempestivamente denunciar os 

fatos aos órgãos da Administração Pública e à Auditoria Interna, sob pena de responderem, subsidiariamente, por tais condutas. § 5º Os membros associados do ONS respondem, subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo ONS. Art. 2º A partir do exercício de 2019, o orçamento do ONS será fixado pela ANEEL por um período de 3 (três) anos, após análise da projeção dos custos e investimentos considerados eficientes e prudentes. § 1º Consideram-se eficientes os custos e investimentos necessários para que o ONS possa desempenhar suas atividades quando incorridos e realizados ao menor valor possível. § 2º Consideram-se prudentes os custos e investimentos necessários para que o ONS possa desempenhar suas atividades com qualidade, eficiência e segurança. § 3º Será vedado o repasse tarifário de valores ineficientes e imprudentes, de benefícios e salários superiores aos praticados no setor elétrico, bem como de multas aplicadas ao ONS. § 4º Dentro do ciclo de revisão orçamentária periódica de que trata o caput ocorrerão reajustes orçamentários anuais com vistas à atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. § 5º A economia de recursos orçamentários será revertida à modicidade tarifária quando das revisões orçamentárias periódicas. § 6º Poderá haver revisão orçamentária extraordinária ao longo do ciclo orçamentário desde que, cumulativamente, haja comprovação: I – da ocorrência do fato gerador; II – de que o fato gerador não foi provocado pelo ONS, não é decorrente de gestão ineficiente e imprudente, e não poderia ser previsto por parte do ONS; III – de que o desequilíbrio orçamentário atingiu nível suficiente para análise do mérito; e IV – do nexo de causalidade entre o fato gerador e o desequilíbrio orçamentário. 

§ 7º Até a entrada em vigor do processo de que trata o caput, o ONS deverá encaminhar para aprovação da ANEEL o orçamento determinativo para o ano de 2018 e orçamentos indicativos para os anos de 2019 e 2020. 

Art. 3º Os recursos necessários para o orçamento do ONS serão arrecadados por meio de contribuições de seus membros associados, de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST obtidos a partir das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, de receitas provenientes do sistema de cobrança de que trata o inciso VI do § 1º do art. 1º, e de convênios com entidades sem fins lucrativos. 

§ 1º O montante de recursos provenientes das contribuições associativas considerado no ciclo orçamentário 1999/2000 deverá ser atualizado pelo IPCA para inclusão na proposta orçamentária de 2018. 

§ 2º A partir do exercício de 2018, o montante de recursos provenientes das contribuições associativas deverá ser anualmente atualizado pelo IPCA. 

§ 3º As receitas líquidas decorrentes das contribuições associativas e do sistema de cobrança de que trata o inciso VI do § 1º do art. 1º deverão ser anualmente revertidos à modicidade tarifária quando do cálculo da TUST. 

§ 4º O ONS poderá modular mensalmente a receita proveniente da TUST ao dispêndio mensal respeitado o valor definido para o ciclo tarifário da TUST. 

Art. 4º No ano de revisão orçamentária periódica, o ONS deverá apresentar para análise e aprovação da ANEEL, até 31 de julho, a proposta orçamentária para o ciclo orçamentário seguinte. 

Parágrafo Único. A proposta orçamentária deverá conter, obrigatoriamente: 

I – cópias das atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração do ONS ocorridas no ciclo orçamentário anterior; 

II – estudos detalhados que justifiquem os gastos projetados, incluindo a projeção de receita proveniente do sistema de cobrança de que trata o inciso VI do § 1º do art. 1º; e 

III – o quantitativo de pessoal, a média e o maior valor dos salários e das vantagens pecuniárias a serem pagos aos funcionários e diretores do ONS, discriminados por cargo ou função. 

Art. 5º O ONS deverá publicar em área de livre acesso do seu sítio eletrônico, até o dia 30 de abril de cada ano, a prestação de contas, contendo as demonstrações financeiras, os demonstrativos da execução das despesas, com balanço orçamentário por grupo de natureza e com informações sobre as despesas previstas e realizadas, e os pareceres do Conselho Fiscal. 

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput devem ter nível de detalhamento adequado, de maneira que permita à ANEEL e à sociedade tomar conhecimento, objetivamente, quanto à natureza específica do gasto, ao respectivo volume financeiro, à economicidade e à moralidade administrativa dos dispêndios realizados 

Art. 6º Fica o ONS autorizado a instituir bonificação relativa ao cumprimento de meta de desempenho a ser aplicada no âmbito do programa de Performance Organizacional – PO desse operador, como instrumento de regulação por incentivos, e nos termos desta norma. 

§ 1º O reconhecimento tarifário da bonificação de que trata o caput deste artigo será limitado a dois salários, pagos aos funcionários e diretores do ONS até julho de cada ano. 

§ 2º O pagamento da bonificação do programa da PO para diretores do ONS, desde que previsto no seu Estatuto, terá início a partir do exercício de 2019. 

§ 3º A partir do exercício de 2019, cinquenta por cento (50%) do pagamento da bonificação da PO deve corresponder ao cumprimento de metas definidas pela ANEEL, e cinquenta por cento (50%) serão devido ao cumprimento de metas anualmente definidas pelo próprio ONS. 

§ 4º Todas metas de que trata o § 3º devem notadamente incentivar comportamentos adequados por parte do ONS, apresentar relevância, ser objetivamente mensuradas por meio de indicadores, reportáveis à sociedade e passíveis de verificação por terceiros. 

§ 5º As metas definidas pela ANEEL serão aprovadas por meio de Resolução Homologatória. 

§ 6º As metas definidas pelo próprio ONS devem ser aprovadas anualmente pelo seu Conselho de Administração. 

§ 7º O ONS deverá apurar e publicar em área de livre acesso do seu sítio eletrônico, até 31 de janeiro do ano subsequente ao de realização das metas, a demonstração do cumprimento das metas estipuladas no § 3º. 

§ 8º Não deverá ser paga bonificação do programa da PO para diretores do ONS caso o operador esteja inadimplente em relação ao pagamento ou ao cumprimento de sanções ou de determinações estabelecidas pela Diretoria da ANEEL. 

§ 9º Não cabem pagamentos retroativos da PO quando sanadas as condições de inadimplemento de que tratam o § 8º. 

Art. 7º As multas aplicadas ao ONS deverão ser devidamente divulgadas aos seus associados e pagas dentro do prazo estipulado pela Resolução Normativa nº 63/2004, ou pela norma que a substitua, mediante contribuição associativa, sendo vedado o repasse tarifário. 

Parágrafo único. Caso o montante em caixa proveniente das contribuições associativas não 

seja suficiente para o pagamento das multas, o ONS deve utilizar recursos provenientes do EUST, sendo que tais recursos devem ser recompostos em até 90 dias, devidamente atualizados pelo IPCA, por meio de recolhimento de contribuição associativa extraordinária. 

Art. 8º Fica revogada a Resolução nº 373, de 29 de dezembro de 1999. 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.2017, seção 1, p. 68, v. 154, n. 144. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.017, de 19.04.2022)