Estabelece regime excepcional de sanções regulatórias a ser aplicado às concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, Companhia Força e Luz do Oeste - CFLO, Caiuá Distribuição de Energia S.A, Empresa Elétrica Bragantina S.A - EEB, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A - EDEVP e Companhia Nacional de Energia Elétrica - CNEE, contemplando o caráter exclusivamente orientativo e/ou determinativo, sem a imposição de penalidades, das ações fiscalizadoras cujos termos de notificação sejam emitidos durante o período da intervenção.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-12-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. 

Estabelece regime excepcional de sanções regulatórias na hipótese de intervenção administrativa. 

## (Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, no art. 3º, incisos IV e XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos IV, XIV, XV, XVI e XVII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005160/2012-82, resolve: 

Art. 1º Fica estabelecido regime excepcional de sanções regulatórias a ser aplicado às concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – ENERSUL, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, Caiuá Distribuição de Energia S.A., Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP e Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, contemplando o caráter exclusivamente orientativo e/ou determinativo, sem a imposição de penalidades, das ações fiscalizadoras cujos termos de notificação sejam emitidos durante o período da intervenção. 

Parágrafo único. O regime excepcional previsto no “caput” contempla ainda a suspensão dos pagamentos, devidos pelas concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS e Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, das compensações pela transgressão de indicadores de qualidade (DIC, FIC, DMIC, DICRI e níveis de tensão). (Incluído pela REN ANEEL 603 de 11.02.2014) 

Art. 2º O regime excepcional previsto no “caput” vigorará durante o período em que estiver produzindo efeitos a intervenção administrativa decretada pelas Resoluções Autorizativas nº 3.647, 3.648, 3.649, 3.650, 3.651, 3.652, 3653 e 3.654, todas de 31 de agosto de 2012. 

Art. 2º-A Os valores relativos aos pagamentos suspensos na forma do parágrafo único do art. 1º deverão ser corrigidos mensalmente pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas – FGV. (Incluído pela REN ANEEL 603 de 11.02.2014) 

Parágrafo único. “Após o fim da intervenção, deverá ser observado o regime autorizado pelo art. 6º da Resolução Autorizativa nº 4.463, de 17 de dezembro de 2013. (Incluído pela REN ANEEL 603 de 11.02.2014) 

Art. 2º-A Os valores não pagos aos consumidores, até o término da intervenção administrativa, relativos às compensações de que trata o Parágrafo único do art. 1º deverão ser corrigidos mensalmente pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas – FGV. (Redação dada pela REN ANEEL 668 de 30.06.2015) 

Parágrafo único. Após o fim da intervenção deverão ser destinados para a realização de investimentos na área de concessão, sendo contabilizados na conta Obrigações Vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 668 de 30.06.2015 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. 21.01.2013, seção 1, p. 76, v. 150, n. 14, e o retificado no D.O. de 29.01.2013. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)