Altera as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, e nº 957, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as disposições relativas à contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, aprova o modelo do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP, e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-09-24

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.103, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 

Altera as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, e nº 957, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as disposições relativas à contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, aprova o modelo do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.004373/2021-88, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Incluir o inciso XVII ao art. 1º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“XVII. as disposições relativas à contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, e aprovar o modelo do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP.” (NR) 

Art. 2º  Incluir o inciso IX-A à alínea “a” do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“IX-A. Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP: aquele destinado à comercialização de reserva de capacidade no SIN, na forma de potência, proveniente de empreendimentos de geração existentes ou futuros, devendo ser celebrado pela CCEE, que o firma em representação dos usuários de reserva de capacidade, com cada concessionária ou autorizada de geração vencedora de processo licitatório;” (NR) 

Art. 3º  Incluir a alínea “f” e respectivos incisos ao art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“f) Quanto às disposições relativas à contratação de reserva de capacidade: 

I – Agente Vendedor de Reserva de Capacidade: agente de geração comprometido com Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP, vencedor em leilão de que trata o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021; 

II – Banco Liquidante: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade; 

III – Conta de Potência para Reserva de Capacidade – CONCAP: conta corrente específica administrada pela CCEE para realização de operações associadas à contratação e uso de potência de Reserva de Capacidade; 

IV – Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP: contrato celebrado entre a CCEE, na qualidade de representante dos Usuários de Reserva de Capacidade, e cada Agente Vendedor de Reserva de Capacidade; 

V – Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP: contrato que disciplina a relação entre a CCEE e o Usuário de Reserva de Capacidade; 

VI – Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade: documento indicativo de datas e de eventos relativos ao processo de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, elaborado pelo Conselho de Administração da CCEE nos termos da Convenção de Comercialização; 

VII – Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP: encargo específico destinado a cobrir os custos decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, a ser rateado entre os Usuários de Reserva de Capacidade conforme disposto nesta Resolução; 

VIII – Fundo de Garantia: parcela do saldo da CONCAP destinada a cobrir eventual inadimplência no recolhimento do ERCAP; 

IX – Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade: processo de pagamento e recebimento de valores apurados como débitos e créditos, respectivamente, associados à contratação de Reserva de Capacidade, que inclui o recolhimento do ERCAP, a movimentação de recursos da CONCAP e o pagamento dos valores devidos ao Agente Vendedor de Reserva de Capacidade; 

X – Reserva de Capacidade: potência elétrica contratada com vistas ao atendimento à necessidade de potência requerida pelo SIN, com o objetivo de garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica; e 

XI– Usuário de Reserva de Capacidade: agente de distribuição, consumidor livre, consumidor especial, autoprodutor na parcela da energia adquirida, agente de geração com perfil de consumo ou agente de exportação que seja agente da CCEE.” (NR) 

Art. 4º  Incluir o Capítulo I-A no Título IV da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 2022, após o art. 196, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

## “CAPÍTULO I-A 

CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE NA FORMA DE POTÊNCIA E MODELO DO CONTRATO DE USO DE POTÊNCIA PARA RESERVA DE CAPACIDADE – COPCAP 

## **Seção I Das Disposições Gerais** 

Art. 196-A.  Os custos decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade serão pagos mensalmente no âmbito da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, a ser realizada pela CCEE, por intermédio do ERCAP, observados os valores referentes à constituição do Fundo de Garantia e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade. 

Art. 196-B.  Para a operacionalização do processo de contratação de Reserva de Capacidade, a CCEE deverá promover a gestão dos recursos financeiros da CONCAP, observando as finalidades e diretrizes estabelecidas no art. 9º do Decreto nº 10.707, de 2021. 

Parágrafo único.  Parcela do saldo da CONCAP será destinada à constituição do Fundo de Garantia para o pagamento dos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade no caso de inadimplência na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, conforme art. 196-F desta Resolução. 

## **Seção II** 

## **Do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP** 

Art. 196-C.  Para estabelecer as condições que irão regular a relação entre a CCEE e o Usuário de Reserva de Capacidade, fica aprovado o modelo de COPCAP, na forma do Anexo XIV desta Resolução. 

§ 1º  O Anexo de que trata o _caput_ consta do Processo nº 48500.004373/2021-88 e está disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br. 

§ 2º  A CCEE e o Usuário de Reserva de Capacidade deverão aderir, de forma integral, às disposições do COPCAP. 

§ 3º  Para o novo agente da CCEE que se enquadrar como Usuário de Reserva de Capacidade, a CCEE deverá disponibilizar o COPCAP ao fim do processo de adesão à CCEE, nos termos de Procedimento de Comercialização específico. 

## **Seção III Do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade** 

Art. 196-D.  O valor do ERCAP será definido mensalmente pela CCEE, mediante aplicação da seguinte fórmula: 

onde: 

_ERCAPm_ é o valor total de encargos, expresso em Reais, a ser recolhido junto aos Usuários de Reserva de Capacidade na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade do mês “m”; 

∑𝑛𝑖=1 𝑃𝑎𝑔𝑚 é a soma de todos os pagamentos devidos aos  Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade “i” que devem ser realizados no mês “m”; 

_SCm_ é o valor referente ao saldo da CONCAP, verificada no momento da realização do cálculo 

do ERCAP; 

∆ 𝐹𝐺𝑚 representa os recursos financeiros destinados, no mês “m”, para constituição do Fundo de Garantia, conforme disposto no art. 196-F desta Resolução; 

∆ 𝐶𝐴𝐹𝑇𝑚 representa os recursos financeiros necessários, no mês “m”, para ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributáriosincorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade; 

∆ 𝑅𝐸𝑀𝑚 representa a duodécima parcela da Remuneração, no mês “m”, estabelecida no §2º; 

e 

“n” é o número total de Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade. 

§ 1º  O valor da componente ∆ 𝐶𝐴𝐹𝑇𝑚 deverá ser igual ao valor considerado como estimativa mensal dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP e na administração dos contratos associados à Reserva de Capacidade, nos termos do Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET específico. 

§ 2º  O valor da remuneração da CCEE pela gestão do ERCAP e da Conta de Potência para Reserva de Capacidade - CONCAP e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados será calculado pela CCEE por meio da diferença entre o montante de dois décimos por cento da Receita Estimada dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP do ano subsequente, encaminhada pela CCEE em outubro do ano anterior, conforme o fluxo de informações do Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET específico, e os recursos financeiros para ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e 

tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade para o ano subsequente, homologados pela ANEEL. 

§ 3º  A CCEE somente fará jus a remuneração prevista neste artigo quando da Homologação do seu Estatuto Social, alterado pela Resolução Normativa nº 1.087, de 15 de abril de 2024. 

Art. 196-E.  O rateio do ERCAP entre os Usuários de Reserva de Capacidade será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: 

𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑟𝑚 = 𝑘𝑟𝑚 ∗ 𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚 

onde: 

ERCAPrm é o valor do encargo, expresso em Reais, a ser pago pelo Usuário de Reserva de Capacidade “r”, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade do mês “m”; e 

krm representa a parcela do ERCAP atribuída ao Usuário de Reserva de Capacidade “r” no Sistema Interligado Nacional - SIN, com base no consumo líquido máximo horário no mês “m”, conforme detalhado nas Regras de Comercialização. 

Art. 196-F.  Para constituição do Fundo de Garantia, a CCEE deverá considerar o montante de recursos financeiros equivalente a um percentual do valor do pagamento dos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade no mês de referência, observados os critérios de reajuste dos CRCAPs. 

Parágrafo único.  O percentual de que trata o _caput_ deverá ser determinado mensalmente pela CCEE. 

## **Seção IV** 

## **Da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade** 

Art. 196-G. A CCEE deverá promover a Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade de forma a contemplar: 

I – o recolhimento do ERCAP junto aos Usuários de Reserva de Capacidade; 

II – o pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade, nos termos dos CRCAPs celebrados; e 

III– a movimentação dos recursos financeiros que deverão ser retirados da CONCAP para o pagamento previsto no inciso II, ou arrecadados para a CONCAP, com vistas à constituição do Fundo de Garantia e à cobertura dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade. 

§ 1º  A CCEE deverá informar ao Banco Liquidante todos os valores mensais apurados como créditos e débitos referentes aos Usuários de Reserva de Capacidade, aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade e à própria CCEE na condição de gestora da CONCAP. 

§ 2º  O Usuário de Reserva de Capacidade e o Agente Vendedor de Reserva de Capacidade deverão ser informados pela CCEE dos respectivos resultados individuais apurados. 

§ 3º  Em caso de inadimplência no pagamento do ERCAP, o valor inadimplido deverá ser coberto com recursos do Fundo de Garantia. 

Art. 196-H.  O Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, a ser elaborado pelo Conselho de Administração da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, deverá estabelecer o recolhimento do ERCAP previamente à data de realização do pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade. 

Parágrafo único.  Extraordinariamente, em situação de identificação de déficit na CONCAP para cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, a CCEE poderá realizar cobrança do ERCAP em data distinta daquela prevista no Cronograma de que trata o _caput_ . 

Art. 196-I.  Para a realização da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, deverão ser adotados, no que couber, os procedimentos operacionais empregados no processo de liquidação financeira das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo. 

## **Seção V** 

## **Da Inadimplência no Pagamento do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade** 

Art. 196-J. Configura-se em mora o Usuário de Reserva de Capacidade que deixar de efetuar o pagamento integral do ERCAP na data estabelecida no Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade. 

§ 1º  Caracterizada a mora, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 196-K desta Resolução, incidirá sobre o valor do débito remanescente os seguintes encargos moratórios: 

I – multa de 2% (dois por cento); e 

I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 

§ 2º  O valor total apurado nos termos dos incisos I e II do § 1º terá o mesmo destino do valor principal e será lançado pela CCEE, conforme Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, como ajuste pelo não pagamento na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade subsequente. 

§ 3º  A incidência da multa estabelecida no inciso I do § 1º se dará uma única vez. 

§ 4º  Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do § 1º, os valores do ERCAP que não forem recolhidos na data prevista pela CCEE deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir da data de vencimento até o dia da efetiva liquidação do documento de cobrança, calculado pro rata die. 

Art. 196-K.  A inadimplência no pagamento do ERCAP sujeitará o Usuário de Reserva de Capacidade à aplicação, pela ANEEL, das penalidades previstas na regulamentação vigente e poderá motivar o seu desligamento da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. **Seção VI Da Gestão da CONCAP pela CCEE** 

Art. 196-L.  A CCEE deverá constituir e manter a CONCAP para administração dos recursos financeiros associados: 

I– ao recolhimento do ERCAP junto aos Usuários de Reserva de Capacidade; 

II– ao recebimento dos encargos moratórios decorrentes da inadimplência no pagamento do ERCAP, conforme disposto no art. 196-J desta Resolução; 

III– ao recebimento dos valores referentes ao pagamento de penalidade pelos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade, nos termos do CRCAP celebrado. 

Parágrafo único.  A CONCAP deverá ser constituída com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao início do período de suprimento dos CRCAPs. 

Art. 196-M.  A gestão da CONCAP realizada pela CCEE deverá garantir as obrigações financeiras elencadas abaixo: 

I– ao pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade; 

II– à constituição e manutenção do Fundo de Garantia, conforme disposto no art. 196-F desta 

Resolução; 

III– ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade; e 

IV- ao ressarcimento à CCEE dos custos de realização de leilões de Reserva de Capacidade cancelados ou malogrados. 

Art. 196-N.  As aplicações financeiras com recursos da CONCAP deverão ser realizadas de forma separada de quaisquer outras operações que envolvam recursos próprios ou outros recursos administrados pela CCEE. 

§ 1º  A CCEE deverá creditar mensalmente à CONCAP os eventuais resultados financeiros decorrentes de aplicações financeiras feitas com recursos dessa conta, descontados as taxas, as contribuições e os impostos inerentes a essa movimentação financeira. 

§ 2º  A aplicação financeira de recursos do Fundo de Garantia deverá observar a necessidade de tais recursos estarem disponíveis, a cada Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, para cobrir eventuais inadimplências no recolhimento do ERCAP. 

Art. 196-O.  A CONCAP será objeto de fiscalização da ANEEL, ficando a CCEE sujeita às penalidades dispostas em regulamentação específica. 

## **Seção VII Das Disposições Finais e Transitórias** 

Art. 196-P.  Para promover o rateio dos custos decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade, a CCEE deverá observar o montante de geração proveniente dos empreendimentos de autoprodução e produção independente destinado ao atendimento de unidades de consumo correlatas, conforme os seguintes critérios: 

I – para os agentes de geração participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, a geração destinada ao atendimento das unidades de consumo correlatas deverá ser definida com base na energia assegurada alocada; e 

II – para os agentes de geração não participantes do MRE, a geração destinada ao atendimento das unidades de consumo correlatas deverá ser definida com base na geração verificada. 

Parágrafo único.  As Regras de Comercialização deverão conter mecanismo que considere, no cálculo do ERCAP dos agentes de autoprodução, dos consumidores livres, dos consumidores especiais e dos agentes de geração com perfil de consumo apenas a parcela do consumo verificado que exceda o atendimento feito por geração própria, nos termos deste artigo. 

Art. 196-Q.  Para subsidiar o processo de reajuste e/ou revisão tarifária das concessionárias de distribuição, a CCEE deverá encaminhar à ANEEL, nos mesmos prazos constantes no Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com relação à previsão de custos com o Encargo de Energia de Reserva de que trata o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, as seguintes informações para cada mês dos dois anos subsequentes: 

I – valor mensal dos pagamentos devidos em cada CRCAP celebrado; 

II– participação percentual de cada concessionária de distribuição no rateio do ERCAP, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados. 

Parágrafo único.  A CCEE deverá considerar a data de reajuste de cada CRCAP celebrado para 

obtenção do valor dos pagamentos de que trata o inciso I. 

Art. 196-R. Constituindo os custos administrativos, financeiros e tributários efetivamente incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP e na administração dos contratos associados à Reserva de Capacidade valor diferente daquele aprovado pela ANEEL e utilizado no cálculo do ERCAP, a diferença será incorporada na estimativa de custos para o ano subsequente.” (NR) 

Art. 5º  Incluir o Anexo XIV na Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 2022, com a redação disposta no Anexo I desta Resolução Normativa. 

Art. 6º  Incluir o inciso XVIII no art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º

XVIII – o Processo relativo à Reserva de Capacidade.” (NR) 

Art. 7º  Alterar o _caput_ e incluir os incisos XXVII a XXIX no art. 13 da Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 13.  Conforme disposto nos Decretos nº 5.177, de 2004, nº 6.353, de 2008, e nº 10.707, de 2021, a CCEE terá, dentre outras, as seguintes atribuições: 

XXVII – estruturar e gerir o Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP, o Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP e a Conta de Potência para Reserva de Capacidade – CONCAP, conforme disciplinado em regulamento da ANEEL; 

XXVIII – constituir fundo de garantia, com recursos provenientes da CONCAP, com o objetivo de garantir o pagamento aos agentes de geração vendedores nos Leilões de Reserva de Capacidade; 

XXIX – recolher o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP; Parágrafo único. .................” (NR) 

Art. 8º  Alterar o inciso XXXI do art. 21 da Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21

XXXI - aprovar a contratação do auditor do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira das operações realizadas no MCP, do auditor do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões do MCSD, do auditor do Processo Liquidação Financeira das operações relativas à energia de reserva, do auditor do Processo Liquidação Financeira das operações relativas à Reserva de Capacidade e do auditor das demonstrações contábeis e financeiras anuais, além de outras auditorias que venham a ser 

definidas pela ANEEL ou por iniciativa da CCEE;” (NR) 

Art. 9º  Incluir o inciso XLV no art. 21 da Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21

XLV – elaborar o Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade.” (NR) 

Art. 10.  Excluir o inciso XLIII no art. 21 da Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 2021. Art. 11.  Incluir o inciso VIII no art. 27 da Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 27

VIII - gestão da CONCAP e administração dos contratos associados à Reserva de Capacidade.” 

(NR) 

Art. 12.  Alterar o inciso VI do art. 32 da Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 2021, para a seguinte redação: 

“Art. 32

VI – geradores comprometidos com CCEAR, com CER ou com CRCAP.” 

Art. 13.  Incluir o inciso XV no art. 37 da Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 2021, com a seguinte redação: 

“Art. 37

XV – efetuar o pagamento do ERCAP, nos termos do COPCAP e da legislação específica.” (NR) 

Art. 14.  Incluir o Capítulo XII-A no Título IV da Resolução Normativa nº 957, de 2021, após o art. 133, com a seguinte redação: 

## “CAPÍTULO XII-A 

DA RESERVA DE CAPACIDADE 

Art. 133-A.  A assinatura do CRCAP é compulsória para todos os agentes de geração vendedores nos leilões para contratação de Reserva de Capacidade. 

Art. 133-B.  A adesão ao COPCAP é compulsória para a CCEE e para todos os agentes de distribuição, consumidores livres, consumidores especiais, autoprodutores que comercializam energia no 

SIN, agentes de geração com perfil de consumo e agentes de exportação. 

Art. 133-C.  A contabilização e a liquidação financeira relativa à contratação de Reserva de Capacidade ocorrerão com periodicidade mensal. 

§ 1º  A liquidação financeira de que trata o _caput_ deverá ser específica para as operações envolvendo o recebimento do ERCAP e das penalidades, e o pagamento aos agentes de geração vendedores. 

§ 2º  A CCEE poderá contratar instituição financeira para fins de prestação de serviços de liquidação financeira das operações relativas à Reserva de Capacidade. 

Art. 133-D.  A CCEE deverá manter a CONCAP, observando o disposto no art. 9º do Decreto nº 10.707, de 2021, e em disciplina específica da ANEEL.” 

Art. 15.  Aprovar a versão 2.0 do Submódulo 5.4 – Encargo de Serviço de Sistema – ESS, Encargo de Energia de Reserva – EER e Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, conforme consta do Anexo III desta Resolução Normativa. 

Art. 16.  Alterar o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 1.003, de 2022, conforme Anexo II desta Resolução Normativa. 

Art. 17.  A CCEE deverá encaminhar o Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, aos Usuários de Reserva de Capacidade no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Resolução. 

Art. 18.  Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR em até 2 (dois) anos de sua vigência. 

Art. 19.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2024, seção 1, p. 73, v. 162, n. 190. 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.103, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 

## “ANEXO XIV 

## **Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP** 

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º andar, Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/000156, denominada simplesmente CCEE, e , agente da CCEE, com sede na Rua , na cidade de , Estado de , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 

, doravante denominado USUÁRIO DE RESERVA DE CAPACIDADE ou simplesmente USUÁRIO, quando em conjunto denominados PARTES, e separadamente PARTE, aderem, de forma integral, a este Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP, com base na legislação e regulamentação que disciplinam a contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência. 

## **CONSIDERANDO** 

1. que os arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, em conjunto com as disposições do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, estabelecem as diretrizes para a contratação de RESERVA DE CAPACIDADE para o Sistema Interligado Nacional – SIN; 

2. que a CCEE, nos termos do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.707, de 2021, possui a atribuição de celebrar os Contratos de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, com os agentes vendedores nos leilões promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para contratação de RESERVA DE CAPACIDADE; 

3. que os custos associados à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE são rateados entre todos os USUÁRIOS, mediante aplicação do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP, conforme art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004, art. 8º do Decreto nº 10.707, de 2021, e disciplina da ANEEL; e 

4. que o arranjo comercial pertinente à contratação da RESERVA DE CAPACIDADE está definido na legislação, na regulamentação, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis. **CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES** 

1.1. Para efeito de permitir o entendimento e precisão da terminologia técnica empregada neste Contrato, são adotadas as seguintes definições: 

AGENTE VENDEDOR: agente de geração comprometido com CRCAP, vencedor em leilão de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.707, de 2021; 

ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 2004, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica; 

BANCO LIQUIDANTE: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE; 

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, possuindo a atribuição de celebrar os contratos associados à RESERVA DE CAPACIDADE, nos termos do Decreto nº 5.177, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.707, de 2021; 

CONTA DE POTÊNCIA PARA RESERVA DE CAPACIDADE – CONCAP: conta corrente específica administrada pela CCEE para realização de operações associadas à contratação e uso de RESERVA DE CAPACIDADE; CONTRATO DE POTÊNCIA DE RESERVA DE CAPACIDADE– CRCAP: contrato celebrado entre a CCEE, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, e cada AGENTE VENDEDOR; 

CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: instrumento jurídico instituído por Resolução Normativa específica, nos termos da Lei nº 10.848, de 2004, do Decreto nº 5.163, de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 2004; 

ENCARGO DE POTÊNCIAPARA RESERVA DE CAPACIDADE ou ERCAP: encargo específico destinado a cobrir os custos decorrentes da contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, a ser rateado entre os USUÁRIOS, nos termos da Lei nº 10.848, de 2004, e do Decreto nº 10.707, de 2021; 

RESERVA DE CAPACIDADE: potência elétrica contratada com vistas ao atendimento à necessidade de potência requerida pelo SIN, com o objetivo de garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica; 

FUNDO DE GARANTIA: fundo sob gestão da CCEE para o qual será direcionada parcela de recursos financeiros da CONCAP, exceto a parcela correspondente ao ressarcimento dos custos de estruturação e de gestão dos contratos associados à RESERVA DE CAPACIDADE e da própria CONCAP, conforme prevê o Decreto nº 10.707, de 2021, no art. 9º, inciso V, que poderá ser movimentado pelo BANCO LIQUIDANTE após o processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, até o limite dos créditos informados pela CCEE no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À RESERVA DE CAPACIDADE; 

MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À RESERVA DE CAPACIDADE: Documento eletrônico emitido pela Superintendência da CCEE referente ao processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, que informa todos os valores a serem movimentados 

pelo BANCO LIQUIDANTE, individualizando os débitos e créditos relativos ao AGENTE VENDEDOR, aos USUÁRIOS e a própria CCEE; 

NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA: documento formal destinado a comunicar as PARTES acerca de controvérsias que versem sobre as disposições deste contrato e/ou a elas relacionadas; 

PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO ou REGRAS: conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEEL, e de cumprimento obrigatório pelos agentes da CCEE, aplicáveis à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL ou SIN: conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia elétrica nas regiões do país interligadas eletricamente, conforme regulamentação aplicável; e 

USUÁRIOS DE RESERVA DE CAPACIDADE ou USUÁRIOS: agente de distribuição, consumidor livre, consumidor especial, autoprodutor na parcela da energia adquirida, agente de geração com perfil de consumo ou agente de exportação que seja agente da CCEE. 

1.2. A utilização das definições constantes neste Contrato, no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a elas atribuídas. 

## **CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO DO CONTRATO** 

2.1. Este instrumento tem por objeto estabelecer os termos e as condições que irão regular: 

(i) o uso da RESERVA DE CAPACIDADE pelo USUÁRIO, em decorrência da contratação de RESERVA DE CAPACIDADE formalizada entre a CCEE, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, e os AGENTES VENDEDORES, por meio da celebração do CRCAP; e 

(ii) a administração pela CCEE da cobrança do ERCAP e do processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE. 

**CLÁUSULA 3ª – DA ABRANGÊNCIA** 

3.1. Este Contrato aplica-se a todos os agentes da CCEE que se enquadram como USUÁRIOS DE RESERVA DE CAPACIDADE. 

## **CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES** 

4.1. As PARTES submeter-se-ão às disposições relativas à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE estabelecidas na legislação aplicável à matéria, na regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos. 

- 4.2. São obrigações da CCEE: 

   - (i) celebrar, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, o CRCAP com cada AGENTE VENDEDOR; 

   - (ii) realizar a gestão da CONCAP, nos termos do art. 9º do Decreto nº 10.707, de 2021, e da Resolução Normativa emitida pela ANEEL; 

   - (iii) promover a liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, incluindo o cálculo e a cobrança do ERCAP; 

(iv) aplicar sanções ao USUÁRIO em caso de inadimplência no pagamento do ERCAP, conforme disciplina estabelecida na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na regulamentação aplicável; e (v) assegurar o acesso do USUÁRIO às informações referentes à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, conforme REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis. 

- 4.3. São obrigações do USUÁRIO: 

   - (i) suportar os custos decorrentes da contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, inclusive os custos administrativos, financeiros e tributários, mediante pagamento do ERCAP; 

   - (ii) aportar garantias financeiras para a liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, quando exigível; 

   - (iii) constituir e manter conta corrente para pagamento do ERCAP no âmbito da liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, conforme procedimentos operacionais estabelecidos pela CCEE e pelo BANCO LIQUIDANTE; 

   - (iv) observar e cumprir os procedimentos referentes ao processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE; e 

   - (v) submeter-se às sanções relativas à inadimplência no pagamento do ERCAP, conforme disciplina estabelecida na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na regulamentação aplicável. 

4.4. Sem prejuízo do previsto nas subcláusulas 4.2 e 4.3, a CCEE e o USUÁRIO continuarão obrigados ao cumprimento do previsto neste Contrato e ao atendimento do disposto na legislação aplicável, em regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

## **CLÁUSULA 5ª – DO PAGAMENTO DO ERCAP** 

5.1. O USUÁRIO, em decorrência da contratação da RESERVA DE CAPACIDADE, efetuará o pagamento do ERCAP no âmbito do processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, conforme regulamentação da ANEEL. 

5.1.1. Os valores referentes ao ERCAP serão apresentados pela CCEE por meio da publicação do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À RESERVA DE CAPACIDADE, nos termos do PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico. 

5.1.2. Os recursos financeiros advindos do recolhimento do ERCAP destinar-se-ão ao pagamento dos valores devidos aos AGENTES VENDEDORES, bem como à constituição e/ou restauração do FUNDO DE GARANTIA e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP, conforme disciplina da ANEEL. 

5.2. O USUÁRIO sujeitar-se-á à cobrança de encargos moratórios, conforme disciplina da ANEEL, quando o valor pago, após a realização da liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, for inferior ao valor mensal referente ao débito do USUÁRIO constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À RESERVA DE CAPACIDADE. 

## **CLÁUSULA 6ª – DA RESCISÃO** 

6.1. Constituem motivos para rescisão deste Contrato: 

(i) o desligamento do USUÁRIO na CCEE; 

(ii) o término do processo de contratação de RESERVA DE CAPACIDADE; 

(iii) a decretação de falência, o deferimento de recuperação judicial, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das PARTES; e 

(iv) a alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da CCEE e/ou do USUÁRIO, que prejudique a execução deste Contrato ou que importe em violação das obrigações aqui assumidas neste Contrato ou nos instrumentos que venham a ser celebrados para a consecução do objeto deste Contrato. 

6.2. A rescisão deste Contrato não libera as PARTES das obrigações devidas até a data de rescisão e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a rescisão ou que dela decorra. 

**CLÁUSULA 7ª – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS** 

7.1. Uma controvérsia se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA de uma PARTE à outra. 7.2 Na eventualidade de ocorrerem controvérsias derivadas desse Contrato, as PARTES buscarão solucioná-las amigavelmente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. 

## **CLÁUSULA 8ª – DISPOSIÇÕES GERAIS** 

8.1. Aplicam-se a este Contrato as normas legais e normativas relativas à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, vigentes nesta data, e as que vierem a ser editadas pelo Poder Concedente e pela ANEEL. 

8.2. O presente Contrato não poderá ser alterado, exceto em caso de aprovação de novo modelo de COPCAP pela ANEEL, nos termos do disposto na Lei nº 10.848, de 2004, no Decreto nº 10.707, de 2021, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 

8.3. Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido neste Contrato, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia desse(s) ou novação da(s) obrigação(ões). 

8.4. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, as PARTES obrigam-se a: 

(i) observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desempenhadas nos termos deste Contrato; e 

(ii) informar a outra PARTE, no prazo máximo de 48 horas, contado da data do conhecimento do fato, sobre eventos de qualquer natureza que possam representar ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas. 

8.5. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra a respeito deste Contrato será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio registrado, fac-símile ou meio eletrônico, em qualquer caso com prova formal do seu recebimento, ao endereço e em atenção dos representantes legais e representantes operacionais.” 

## ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.103, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 

ALTERAÇÕES AO ANEXO I “ESTRUTURA DO PRORET – RELAÇÃO DE MÓDULOS E SUBMÓDULOS” DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.003, DE 1º/02/2022 

Onde se lê: 

“Quadro I – Versões Vigentes 

|MÓDULOS|Anexo|Versão|Vigência|
|---|---|---|---|
|[...]|[...]|[...]|[...]|
|Submódulo 5.4 – encargo<br>de Serviço de Sistema –<br>ESS e Encargo de Energia<br>de<br>Reserva - EER|<br>XLI|1.0 C|Desde 1º/03/2022|
|[...]|[...]|[...]|[...]|

” 

Leia-se: 

“Quadro I – Versões Vigentes 

|MÓDULOS|Anexo|Versão|Vigência|
|---|---|---|---|
|[...]|[...]|[...]|[...]|
|Submódulo 5.4 – Encargo<br>de Serviço de Sistema –<br>ESS, Encargo de Energia<br>de Reserva – EER e<br>Encargo de Potência para<br>Reserva de<br>Capacidade – ERCAP|<br> <br>XLI|2.0|Desde 1º/10/2024|
|[...]|[...]|[...]|[...]|

” 

## Onde se lê: 

## “Quadro II – Versões Anteriores 

|Submódulo|Versão|Ato|REN|Vigência de:|Até:|
|---|---|---|---|---|---|
|[...]|[...]|[...]|[...]|[...]|[...]|
|5.4|1.0|REN|837/2018|28/12/2018|28/02/2022|
|[...]|[...]|[...]|[...]|[...]|[...]|

” 

## Leia-se: 

## “Quadro II – Versões Anteriores 

|Submódulo|Versão|Ato|REN|Vigência de:|Até:|
|---|---|---|---|---|---|
|[...]|[...]|[...]|[...]|[...]|[...]|
|5.4|1.0|REN|837/2018|28/12/2018|28/02/2022|
|5.4|1.0 C|REN|1.003/2022|1º/03/2022|30/09/2024|
|[...]|[...]|[...]|[...]|[...]|[...]|

” 

ANEXO III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.103, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 

## **Módulo 5: Encargos Setoriais** 

## **Submódulo 5.4** 

**ENCARGO DE SERVIÇO DE SISTEMA – ESS, ENCARGO DE ENERGIA DE RESERVA– EER E ENCARGO DE POTÊNCIA PARA RESERVA DE CAPACIDADE - ERCAP** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos regulatórios, para fins de cobertura tarifária, relativos ao Encargo de Serviço de Sistema – ESS, ao Encargo de Energia de Reserva – EER e ao Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP nos processos tarifários das concessionárias de distribuição, nos termos da Lei nº 10.848/2004, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163/2004, de 30 de julho de 2004, do Decreto nº 6.353/2008, de 16 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Este Submódulo aplica-se aos processos tarifários das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica que sejam agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

## **3. ASPECTOS GERAIS** 

3. Em consonância com o art. 44 do Decreto nº 5.163/2004, nos processos tarifários das distribuidoras, deverá ser contemplada a previsão dos custos com o ESS, com o EER e com o ERCAP para os doze meses subsequentes. 

4. A previsão anual de custos de ESS, EER e ERCAP, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras, será definida por meio de Despachos da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR), para vigorar nos processos tarifários de cada quadrimestre do ano. 

5. A tabela a seguir apresenta os marcos do processo de definição da previsão de custos com ESS, EER e ERCAP, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras: 

**Tabela 1 – Marcos do Processo** 

|**Data limite**|**Responsável**|**Atividade**|
|---|---|---|
|Até 31 de<br>outubro|ONS/CCEE|Envio de dados à ANEEL|
|Até 31 de<br>dezembro|STR|Publicação de Despacho para as<br>distribuidoras<br>do<br>1º<br>quadrimestre|
|Até 31 de março|ONS/CCEE|Revisão dos dados recebidos<br>até 31 de outubro|
|Até 30 de abril|ANEEL|Percentual do valor mensal dos<br>pagamentos devidos em cada<br>CER, definido no processo de<br>homologação dos adicionais de<br>bandeira tarifária|

|Até 30 de abril|STR|Publicação de Despacho para as<br>distribuidoras<br>do<br>2º<br>quadrimestre|
|---|---|---|
|Até 31 de julho|ONS/CCEE|Revisão dos dados recebidos<br>até 31 de março|
|Até 31 de agosto|STR|Publicação de Despacho para as<br>distribuidoras<br>do<br>3º<br>quadrimestre|

## **4. INFORMAÇÕES PARA PREVISÃO DO ESS, DO EER E DO ERCAP** 

6. Até o dia 31 de outubro de cada ano, o Operador Nacional do Sistema – ONS informará à STR a estimativa dos custos relativos ao ESS por Restrição de Operação e devido à prestação do Serviço Ancilar de compensação síncrona para o ano civil subsequente. 

7. De modo a fundamentar as estimativas de custos de que trata o item anterior, o ONS deverá elaborar relatório contendo, no mínimo: 

a) descrição das usinas termelétricas com previsão de despacho por Restrição de Operação; 

b) descrição das usinas hidrelétricas previstas de operar no modo de compensação síncrona; 

c) descrição do(s) critérios(s) dos Procedimentos de Rede que só serão atendidos se houver despacho das usinas indicadas nas alíneas a e b; 

d) montante financeiro estimado em função do despacho por Restrição de Operação, considerando o Custo Variável Unitário – CVU das usinas termelétricas e projeção do Custo Marginal de Operação – CMO; e 

e) montante financeiro estimado em função da operação de usinas hidrelétricas no modo de compensação síncrona, considerando a Tarifa de Serviços Ancilares – TSA vigente. 

8. O relatório de que trata o item anterior deve ser devidamente assinado pelos seus responsáveis técnicos do ONS, conforme o disposto no inciso III do § 2º do art. 1º da Resolução Normativa nº 780/2017, ou o que vier a sucedê-lo, e disponibilizado em área de livre acesso de seu sítio eletrônico. 

9. Até o dia 31 de outubro de cada ano, a CCEE deverá encaminhar à STR as seguintes informações para cada mês dos dois anos civis subsequentes: 

a) Valor mensal dos pagamentos devidos em cada Contrato de Energia de Reserva – CER celebrado; 

b) Montantes mensais de energia associados a cada CER celebrado; 

c) Valores mensais referentes à restituição dos montantes financeiros excedentes; e 

d)Valor mensal dos pagamentos devidos em cada Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP celebrado. 

10. A CCEE deverá encaminhar a participação percentual de cada concessionária de distribuição no rateio de ESS, de EER e de ERCAP, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados. 

11. A CCEE deverá considerar, para obtenção do valor dos pagamentos de que tratam os subitens “a” e “d” do item 9, a data de reajuste de cada CER e CRCAP celebrado e as datas previstas para início do período de suprimento dos contratos em observância às previsões de operação comercial, com base nas informações obtidas em reuniões periódicas do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico. 

12. Até o dia 31 de março e 31 de julho de cada ano, a CCEE deverá encaminhar à STR a lista atualizada dos Agentes Vendedores de Energia de Reserva e Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade cujos CERs e CRCAPs deverão ser considerados na previsão do EER e do ERCAP para os processos tarifários que serão homologados no segundo e terceiro quadrimestre do mesmo ano. 

13. Eventuais descontratações e rescisões de CER e CRCAP deverão ser informadas pela CCEE à STR, mensalmente. 

14. Até o dia 31 de março e 31 de julho de cada ano, o ONS deverá encaminhar à STR eventuais alterações das previsões do ESS. 

## **5. CÁLCULO DA COBERTURA TARIFÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS** 

15. A cobertura tarifária de ESS, para todas as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica que sejam agentes da CCEE, corresponde ao somatório da previsão do ESS por Restrição de Operação e de Serviços Ancilares, multiplicado pela participação percentual de cada concessionária de distribuição no Rateio do ESS, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados, encaminhados pelo ONS. 

16. A cobertura tarifária de EER, para todas as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica que sejam agentes da CCEE, corresponde ao somatório dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFT) relativo à Conta de Energia de Reserva (CONER), da remuneração da CCEE pela gestão do EER e da CONER, e de um percentual do valor mensal dos pagamentos devidos em cada CER vigente pelo mercado, multiplicado pela participação percentual de cada concessionária de distribuição em relação ao consumo total do SIN no rateio do EER, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados e na previsão de início de suprimento futuro, encaminhados pela CCEE. 

17. O percentual do valor mensal dos pagamentos devidos em cada CER a ser considerado na cobertura tarifária de EER será definido no processo de homologação dos adicionais de bandeira tarifária. 

18.A cobertura tarifária de ERCAP, para todas as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica que sejam agentes da CCEE, corresponde ao somatório dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFT) relativos à Conta de Potência de Reserva de Capacidade (CONCAP), da remuneração da CCEE pela gestão do ERCAP e da CONCAP, e do valor mensal dos pagamentos devidos em cada CRCAP vigente pelo mercado, multiplicado pela participação percentual de cada concessionária de distribuição em relação ao consumo total do SIN no rateio do ERCAP, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados e na previsão de início de suprimento futuro, encaminhados pela CCEE. 

19. A cobertura tarifária do ESS, do EER e do ERCAP das distribuidoras do primeiro quadrimestre observará os pagamentos previstos para o ano civil. 

20. A cobertura tarifária do ESS, do EER e do ERCAP das distribuidoras do segundo quadrimestre observará os pagamentos previstos para o período de maio de cada ano a abril do ano subsequente e a cobertura das distribuidoras do terceiro quadrimestre observará os pagamentos previstos para o período de setembro de cada ano a agosto do ano subsequente. 

## **6. DISPOSIÇÕES FINAIS** 

21. Nas previsões do ESS e do EER, para fins de cobertura tarifária, deverá ser considerada a metodologia para a definição dos valores das Bandeiras Tarifárias. Eventuais alterações nos critérios de apuração dos patamares de Bandeiras Tarifárias ensejarão adaptações na próxima previsão de ESS e de EER a ser realizada. 

22. Uma vez que o excedente financeiro proporcionado pela CONER está sendo considerado na definição dos adicionais das Bandeiras Tarifárias, a previsão do EER não contempla a receita decorrente da liquidação da energia de reserva no mercado de curto prazo. 

23. Nos processos tarifários de concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica prorrogadas nos termos do Decreto nº 8.461/15 ou que assinaram o termo aditivo ao contrato de concessão nos termos do Despacho nº 2.194/2016 e que ainda não tenham iniciado a arrecadação do ESS, do EER e do ERCAP, poderá ser concedida previsão para esses itens se, nos 12 meses subsequentes ao processo tarifário, passarem a pagar ESS e EER. Nesse caso, a previsão será feita por um novo rateio do montante considerado na última previsão anual ESS e EER, considerando a participação do mercado da concessionária no mercado total das concessionárias pagantes e a quantidade de meses em que a concessionária pagará o encargo até o próximo processo tarifário. Essa previsão excepcional não ensejará alteração da cobertura tarifária das demais distribuidoras.