Altera a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estebelece a periodicidade de envio de informações de custos de demonstrativos de gastos efetivos, e aprova a estimativa dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos nos anos 2012 e 2013, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na liquidação relativas a cotas de que trata o Decreto 7.805 de 2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-12-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 519, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 

Altera a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída por meio da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, incluindo as atribuições de que trata o inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, estabelece a periodicidade de envio, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, de informações de custos de demonstrativos de gastos efetivos, e aprova a estimativa dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos nos anos de 2012 e 2013 pela CCEE na liquidação relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o que consta no Processo nº 48500. 004950/2012-41, e considerando: 

as sugestões recebidas na Audiência Pública nº 97/2012, realizada no período de 14 a 26 de novembro de 2012, por intercâmbio documental, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1° Alterar os arts. 2º, 24, 32 e 36, incluir o subtítulo "Da liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto 7.805, de 2012" e incluir o art. 54-L na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, anexa à Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, que passam a vigorar conforme segue: 

"Art. 2º

X - o Processo de apuração da Receita de Venda relativo aos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado - CCEAR por Disponibilidade; (NR) 

XI - o Processo relativo à Energia de Reserva; e (NR) 

**----- Start of picture text -----**<br>
XII - a liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto 7.805, de 14 de setembro<br>de 2012."<br>"Art. 24. ................................<br>..............................................<br>XVI - recolher as penalidades; (NR)<br> XVII - recolher o EER; e (NR)<br>XVIII - efetuar a liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto 7.805, de<br>2012."<br>"Art. 32. ................................<br>..............................................<br>XXII - recolher o EER; (NR)<br>XXIII - gerir os processos administrativos no âmbito da CCEE; e (NR)<br>XXIV - promover a liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto 7.805, de<br>2012."<br>"Art. 36. ...............................<br>§ 5º Os custos decorrentes da liquidação relativa às cotas de que trata o Decreto 7.805, de<br>2012, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários deverão ser repassados para as<br>concessionárias de geração signatárias dos contratos de concessão no regime de cotas, não<br>constituindo, portanto, custo da CCEE."<br>"Da liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto 7.805, de 2012.<br>**----- End of picture text -----**<br>

Art. 54-L. A liquidação financeira relativa às cotas ocorrerá exclusivamente no âmbito do Mercado de Curto Prazo, com periodicidade mensal. §1º A liquidação financeira de que trata o caput deverá ser específica para as operações envolvendo o recebimento das distribuidoras e o pagamento aos agentes de geração signatários dos contratos de concessão no regime de cotas. § 2º A CCEE deverá contratar instituição financeira para fins de prestação de serviços de liquidação financeira das operações de que trata o caput.” 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá enviar anualmente à ANEEL, até o último dia do mês de outubro de cada ano as estimativas de custos administrativos, 

financeiros e tributários a serem incorridos na contabilização e liquidação relativa às cotas para os dois anos subsequentes. (Revogado pela REN ANEEL 751 de 13.12.2016) 

§ 1º A estimativa para o primeiro ano subsequente deverá ser aprovada pela ANEEL; e (Revogado pela REN ANEEL 751 de 13.12.2016) 

§ 2º A estimativa para o segundo ano subsequente será considerada nos processos de reajuste ou de revisão tarifária das concessionárias de geração signatárias do regime de cotas. (Revogado pela REN ANEEL 751 de 13.12.2016) 

§ 3º Para fins da aprovação de que trata o § 1º serão consideradas as diferenças positivas ou negativas entre os valores estimados e os efetivamente realizados pela CCEE em cada mês. (Revogado pela REN ANEEL 751 de 13.12.2016) 

Art. 3º A partir do ano de 2013, a CCEE deverá encaminhar, no prazo de até 30 dias contado do término de cada trimestre, informações sobre os custos administrativos, financeiros e tributários efetivamente incorridos no período, relativas à contabilização e liquidação relativa às cotas, para fins de fiscalização pela ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL 751 de 13.12.2016) 

Art. 4º Ficam aprovados os valores previstos de custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE no período de novembro de 2012 a dezembro de 2013, conforme Anexo I desta Resolução. 

§ 1º Os custos de que trata o caput serão ressarcidos pelas concessionárias de geração signatárias do regime de cotas em valores mensais, rateados proporcionalmente às respectivas cotas, conforme valores totais constantes do Anexo II desta Resolução. 

§ 2º O ressarcimento de que trata o § 1º será efetuado por meio de lançamento dos valores devidos na contabilização do mês correspondente. 

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2012, seção 1, p. 231, v. 149, n. 249. 

(Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

## ANEXO I 

Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na implantação e operacionalização da contabilização e liquidação relativa às cotas, para os anos de 2012 e 2013 (valores em R$). 

|||Mês|||2012||||2013|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||Janeiro|||-||1.749.561,35|||
||Fevereiro||||-||1.129.498,13|||
|||||||||||
|||Março|||-||1.129.498,13|||
|||Abril|||-|||35.960,55||
|||Maio|||-|||35.960,55||
|||Junho|||-|||35.960,55||
|||Julho|||-|||35.960,55||
|||Agosto|||-|||35.960,55||
||Setembro||||-|||35.960,55||
||Outubro||||-|||35.960,55||
||Novembro|||1.736.177,02||||35.960,55||
||Dezembro|||1.736.177,02||||35.960,55||
|||||||||||
|||TOTAL||3.472.354,04|||4.332.202,53|||

## ANEXO II 

Valores a serem ressarcidos em 2013 pelos concessionários de geração signatários do regime de cotas (valores em R$). 

|||Mês||||2013|
|---|---|---|---|---|---|---|
|||Janeiro||||-|
||Fevereiro||||709.505,14||
||||||||
|||Março|||709.505,14||
|||Abril|||709.505,14||
|||Maio|||709.505,14||
|||Junho|||709.505,14||
|||Julho|||709.505,14||
|||Agosto|||709.505,14||
||Setembro||||709.505,14||
||Outubro||||709.505,14||
||Novembro||||709.505,14||
||Dezembro||||709.505,14||
||||||||
|||TOTAL||7.804.556,55|||