Estabelece critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, conforme disposto no Decreto 5.597 de 2005; o disposto aplica-se também ao acesso à Rede Básica de transmissão de unidades de produção e de consumo de autoprodutores.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-01-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 473, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 

Estabelece critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 3º e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos arts. 3º e 4º do anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º, 6º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, art. 15 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, art 4º do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957,e no Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, , o que consta do Processo nº 48500.006886/2005-14,  e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 32/2011, realizadas no período de 26 de maio a 25 de julho de 2011, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, realizados de acordo com o disposto no Decreto nº 5.597/2005. 

Parágrafo único. As unidades consumidoras de que trata o caput são aquelas para as quais tenham sido emitidos portaria do Ministério de Minas e Energia – MME e parecer de acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 

## CAPÍTULO I 

## DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTRE DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR 

Art. 2º O consumidor e a distribuidora deverão firmar contrato previamente à autorização de acesso à Rede Básica. 

§1º O contrato citado no caput será objeto de homologação pela ANEEL e deverá conter obrigatoriamente: 

I – o valor e a forma de ressarcimento à distribuidora pelos investimentos específicos realizados na rede de distribuição para atendimento ao consumidor; 

II – compromisso de quitação futura do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA relativa ao período que utilizou a rede de distribuição. 

§ 2º A distribuidora calculará os valores do ressarcimento de que trata o inciso I do §1º, de acordo com as informações publicadas na respectiva resolução homologatória de tarifas e com os critérios estabelecidos no art. 3º. 

§ 3º Os prazos e forma de pagamento deverão estar expressamente descritos no contrato. 

§ 4º A distribuidora deverá apresentar ao consumidor o contrato de que trata o caput em até 30 (trinta) dias da solicitação do consumidor. 

§ 5º A distribuidora apresentará à ANEEL o contrato em até 10 (dez) dias contados da data de assinatura, para sua homologação. 

§ 6º Não é devido pela unidade consumidora o pagamento de valores relativos aos Encargos de Serviço de Sistema – ESS. 

§ 7º A ANEEL emitirá ato administrativo com o saldo de que trata o inciso II do §1º, posteriormente à migração da unidade consumidora, com o prazo de pagamento. 

## CAPÍTULO II 

## DO CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO 

Art. 3º O ressarcimento dos investimentos específicos realizados na rede de distribuição para atendimento da unidade consumidora migrante para a Rede Básica será calculado pela distribuidora de acordo com as equações: 

I - RI = β x ReceitaFio B FRC WACC x (1+WACC)n II - FRC = (1+WACC)n−1 ReceitaFio B III - n = PB x Pdmédia Onde: 

RI = Ressarcimento de Investimentos específicos a ser realizado pela unidade consumidora; 

## FRC = Fator de Recuperação de Capital; 

= percentual que representa a remuneração bruta de capital na composição do valor total da Parcela B da distribuidora, de acordo com o valor apurado na sua última revisão tarifária periódica; 

Receita Fio B = receita de Parcela B recuperada no faturamento da unidade consumidora, utilizando-se o maior Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD contratado por posto tarifário, nos últimos 12 (doze) meses, aplicado às respectivas componentes de TUSD Fio B vigentes; 

WACC = Custo Médio Ponderado do Capital (WACC) definido na última revisão tarifária da distribuidora, antes dos impostos; 

PB = Parcela B definida no último reajuste tarifário da distribuidora; e 

Pdmédia = Produtividade média do setor de distribuição, definido nos termos do Submódulo 2.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. § 1º O valor apurado pela referida equação deve ser atualizado financeiramente, considerando-se o período da data da revisão/reajuste vigente da distribuidora até a data da efetiva migração, pelo Índice Geral de Preços de Mercado –IGP-M. 

§ 2º O ressarcimento de que trata o caput deste artigo deverá ser contabilizado como Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais), conforme Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, considerada para tal, a data de migração para a Rede Básica. 

§ 3º O Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD existente deverá ser extinto. 

Art. 4º O valor do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA devido pela unidade consumidora migrante será calculado com a parcela da tarifa financeira do consumidor que representa apenas a CVA aplicada ao mercado previsto para o período entre a efetiva migração (interrupção do faturamento) e o próximo reajuste ou revisão da distribuidora. § 1º O montante obtido será atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC referente ao período entre a data da migração e a data do pagamento. 

§ 2º O montante sem atualização deve ser contabilizado como CVA recebida para efeito de cálculo do reajuste ou revisão tarifária seguinte à migração. 

## CAPÍTULO III 

## DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 5º O disposto nesta resolução aplica-se também ao acesso à Rede Básica de transmissão de unidades de produção e de consumo de autoprodutores. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2012, seção 1, p. 51, v. 149, n. 24. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)