Altera e retifica dispositivos da Resolução Normativa ANEEL 500 de 17.07.2012, sobre os requisitos de comprovação da razoabilidade do preço de aquisição do carvão mineral e prazos para envio de dados à Eletrobras.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-10-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 

Altera e retifica dispositivos da Resolução Normativa nº 500, de 17 de julho de 2012, sobre os requisitos de comprovação da razoabilidade do preço de aquisição do carvão mineral e prazos para envio de dados à Eletrobras. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso I, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos I, IV e XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na alínea “b”, inciso I, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002263/2011-18 e considerando que: 

a Audiência Pública nº 55/2013, em caráter documental, realizada no período de 31/5/2013 a 1º/7/2013, permitiu a coleta de subsídios e informações para o aprimoramento deste regulamento, resolve: 

Art. 1º Retificar o artigo 3º da Resolução Normativa nº 500, de 17 de julho de 2012, publicada no D.O.U. de 27.07.2012, seção 1, p. 63, v. 149, n. 145, para que: 

I - onde se lê “§ 5º Para o beneficiário da CDE ter garantida a integralidade (...)” leia-se “§ 6º Para o beneficiário da CDE ter garantida a integralidade (...)”; e 

II - onde se lê “6º Caso a central geradora não atenda simultaneamente às duas condições 

(...)” leia-se “7º Caso a central geradora não atenda simultaneamente às duas condições (...)”. 

Art. 2º Alterar os artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 12, 13 e 16 da Resolução Normativa nº 500, de 17 de julho de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 3º

§ 5º

II –

PCI: poder calorífico inferior médio mensal do combustível, em MW.h/m³ ou MW.h/t , a ser declarado pelo agente de geração, na base do combustível “como recebido” (1 MW.h equivale a 859.845 kcal); 

III – no caso de complexos termelétricos onde coexistam mais de uma usina beneficiária da CDE pertencentes a um mesmo concessionário, a aplicação das eficiências energéticas líquidas poderá ser feita de forma conjunta, a critério do interessado, sendo a da usina ( usina) conforme o resultado operativo de todo o complexo termelétrico e a de referência ( ref) conforme a ponderação dos valores de 25 % (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento e trinta) e 35% (trinta e cinco por cento) pela potência das usinas; 

............................................” 

“Art. 4º O agente gerador beneficiário da CDE fica obrigado a implantar, até 11 de janeiro de 2014, o Sistema de Coleta de Dados Operacionais para a CDE − SCDCDE, destinado a medir, registrar, armazenar e colocar à disposição os dados referentes ao consumo de combustíveis para fins de reembolso pela CDE. ...........................................” 

“Art. 6º O agente gerador deverá entregar à Eletrobras, em arquivo digital, para efeito de controle e gerenciamento da CDE, as medições do consumo de combustíveis coletadas pelo SCDCDE, bem como o valor médio mensal do poder calorífico inferior e superior (PCI e PCS) dos combustíveis, em arquivos mensais até o 21º dia útil do mês subsequente. 

......................................” 

“Art. 7º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá entregar à Eletrobras as medições da produção de energia elétrica (MW.h) coletadas pelo Sistema de Medição e Faturamento − SMF das usinas beneficiárias da CDE, em base horária, em arquivos digitais mensais, até o 21º dia útil do mês subsequente. 

.......................................” 

“Art. 8º O ONS deverá entregar à Eletrobras as medições da produção bruta de energia elétrica (MW.h) coletadas pelo SMF das usinas beneficiárias da CDE, em base horária, em arquivos digitais mensais, até o 21º dia útil do mês subsequente.” 

“Art. 12. Para fins de reembolso do custo do consumo do carvão mineral, o agente beneficiário deverá comprovar à Eletrobras, até 1º de julho de 2014 e a partir desta a cada cinco anos, a razoabilidade do preço de aquisição do combustível estabelecido no respectivo contrato de suprimento, conforme determinado no §4º, art. 34 do Decreto nº 4.541, de 2002. 

§ 1º A comprovação a que se refere o **caput** deste artigo deverá verificar a compatibilidade do preço contratual com o custo de cada empresa mineradora; e, ainda, avaliar a eficiência e a atualidade das técnicas de lavra e beneficiamento do carvão e do transporte até a usina, segundo referências do mercado nacional e internacional conforme o tipo da mina e o volume de produção, indicando a eventual necessidade de atualização tecnológica. 

§ 2º O não atendimento ao disposto nesse artigo implicará na suspensão do reembolso do custo do carvão.” 

“Art. 13. A Eletrobras deverá atestar a razoabilidade dos preços de aquisição do carvão mineral praticados por todos os agentes beneficiários da CDE, e encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME e à ANEEL relatório conclusivo sobre a matéria, 90 (noventa) dias após o recebimento da comprovação referida no artigo 12.” 

“Art. 16

§ 3º Também deverá ser disponibilizada ao público a documentação relacionada à comprovação da razoabilidade do preço de aquisição do combustível a que se referem os arts. 12 e 13.” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2013, seção 1, p. 100, v. 150, n. 207. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)