Altera a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-08-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 827, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 

Altera a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 21B, da Lei nº 10.848, de 15 de março do 2004, na Resolução CNPE nº 18, de 8 de junho de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.006162/2017-01, resolve: 

Art. 1º O inciso VI do art. 5º da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5º

“VI - comprovação de garantia de suprimento do combustível principal, no caso de usinas termelétricas movidas a combustível fóssil e com despacho centralizado." 

Art. 2º O art. 6º da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6° Para as usinas termelétricas movidas a combustível fóssil e com despacho centralizado, as regras e procedimentos de comercialização deverão prever a imposição de multa pela indisponibilidade de geração de energia elétrica decorrente da falta de combustível. 

§ 1º A multa referida no caput será calculada mensalmente, de acordo com a seguinte fórmula: 

I – para as usinas termelétricas movidas a combustíveis líquidos: VSm  = 0                                                                      se 0 < indm < 10% = 10% x CVU x ENSm                                                    se indm ≥ 10% II – para as demais: VSm  = 0                                                                    se 0 < indm < 10% = (0,75 x indm – 0,075) x CVU x ENSm             se 10% ≤ indm < 50% = 30% x CVU x ENSm                                       se indm ≥ 50% 

Onde: 

VSm = Valor da Sanção, no mês m, expressa em R$. 

indm = Soma das indisponibilidades totais ou parciais da usina termelétrica, em decorrência da falha no suprimento de combustível, conforme apuração do ONS, no mês m, expressa em %. 

CVU = Custo Variável Unitário da usina termelétrica, no mês m, expresso em R$/MWh, constante no CCEAR – Contrato de Compra de Energia em Ambiente Regulado ou, inexistindo CCEAR, conforme valor aprovado pela ANEEL. 

ENSm = Energia Não Suprida, em decorrência da falha no suprimento de combustível, conforme apuração do ONS, no mês m, expressa em MWh. 

§ 2º Caso a falha de suprimento de combustível transcorra dentro de dois ou mais meses, todo o período relativo a essa falha deve ser considerado no cálculo do VSm do mês de término da interrupção do fornecimento de combustível. 

§ 3º A usina termelétrica deverá declarar ao ONS falha no fornecimento de combustível mesmo que haja aproveitamento da ausência de combustível para realização de manutenções na usina. 

§ 4º Caso seja apurado pelo ONS falha de suprimento de combustível no mesmo período de uma manutenção programada na usina, a ENSm deve ser valorada considerando a potência instalada indisponível. 

§ 5º A CCEE deverá aplicar a multa referida no caput a usinas com ou sem contrato de suprimento de combustível firmado, exceto nas seguintes condições: 

I -  usinas movidas a carvão mineral beneficiárias da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 

II - usinas com contratos de suprimento de combustível firmado antes de 2006, não aditado e vigente na data de publicação desta resolução; e 

III - usinas com manutenção programada deferida pelo ONS e em andamento, durante o período em que o seu CVU for superior ao Custo Marginal da Operação (CMO) ou durante o período em que a usina não esteja elegível para o despacho fora da ordem de mérito, conforme decisão previamente estabelecida pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). 

§ 6º As usinas que se enquadram no critério descrito no inciso II do § 5º devem encaminhar à ANEEL, para fins de registro, em até 30 dias após a publicação desta resolução, o seu contrato de suprimento de combustível. 

§ 7º O índice indm deve ser apurado mensalmente pelo ONS independentemente do enquadramento de usinas no critério descrito no inciso III do § 5º. 

§ 8º A multa deverá ter o seu valor revertido pela CCEE em favor da modicidade tarifária, por meio de desconto no Encargo de Serviço de Sistema. 

§ 9º Caberá ao gerador negociar a cláusula de penalidade por falha no suprimento de combustível diretamente com o(s) seu(s) fornecedor(es).” 

Art. 3º Fica revogado do art. 25 da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013. 

Art. 4º O ONS e a CCEE deverão encaminhar à ANEEL, no prazo de 30 dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização que contemple o disposto nesta Resolução. 

Art. 5º O disposto nesta Resolução produzirá efeitos econômicos a partir da data de sua publicação e efeitos financeiros a partir da implementação das Regras de Comercialização de que trata o art. 4º. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2018, seção 1, p. 62, v. 155, n. 163. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.029, de 25.07.2022)