Altera o art. 3º e revoga o art. 5º, da Resolução Normativa ANEEL 089 de 25.10.2004, que estabelece a metodologia para o cálculo de subvenção econômica, a ser concedida à concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, ou de montante a ser utilizado, para a redução do nível das suas tarifas, para as unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-12-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 

Altera o art. 3º e revoga o art. 5º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, nº 485, de 29 de agosto de 2002,  nº 514, de 16 de setembro de 2002,  nas Resoluções Normativas nº 044, de 26 de fevereiro de 2004, e nº 089, de 25 de outubro de 2004, o que consta no Processo nº 48500.001877/02-01, e considerando que: 

a Auditoria Interna recomendou a transferência da atividade de homologação de valores da subvenção econômica a consumidores da subclasse baixa renda, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE para outro órgão da Agência; e 

a homologação dos montantes da referida subvenção econômica está vinculada ao envio dos dados, referentes aos respectivos beneficiários, de forma adequada e tempestiva, resolve: 

**Art. 1º** Alterar o art. 3º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004, modificando o § 2º e incluindo o § 7º , com o anexo III, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º ... 

§ 2º Os dados do Anexo I deverão ser enviados até o dia 10 do mês subseqüente ao mês de competência, por meio eletrônico, conforme orientações específicas da Superintendência de Gestão da Informação – SGI, e de correspondência endereçada à Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC, ambas da ANEEL, neste caso com assinatura de representante legal da concessionária ou permissionária, devendo o mesmo zelar pela exatidão e qualidade necessárias à finalidade das informações.” 

(...) 

§ 7º A subvenção econômica será homologada somente se a concessionária ou permissionária enviar mensalmente, no prazo estabelecido no § 2º , de forma adequada e tempestiva, as informações sobre os consumidores da subclasse residencial baixa renda, conforme consta do Anexo III 

desta Resolução, tanto dos cadastrados com Número de Identificação Social – NIS quanto dos Autodeclarados, de acordo com as orientações específicas da SGI e da SRC.” 

**Art. 2º** Fica revogado o art. 5º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004. **Art. 3º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 27.12.2005, seção 1, p. 68, v. 142, n. 248. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

## **ANEXO III** 

Informações a serem encaminhadas a ANEEL com relação aos beneficiários da tarifa social baixa renda, tanto dos cadastrados com Número de Identificação Social – NIS quanto dos Autodeclarados. 

||||||||Informação|Informação|||||||||||Observação|Observação|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Código da concessionária no duto||||||||||Conforme|||||cadastro no duto de informações da ANEEL.|||||
||||||||||||||||||||||
||||||Nome do beneficiário|||||||||||Conforme cartão do NIS<br>(Número de Identificação Social).|||||
||||||NIS do beneficiário||||||||||||Conforme cartão do NIS.||||
|||||Código de autodeclaração||||||||||Código de controle individual para beneficiários<br>autodeclarados.|||||||
|||||||||||||||g|||||||
||||||Data de nascimento||||||||||||||||
||||||País de nascimento||||||||Conforme tabela específica, fornecidapela ANEEL.||||||||
||||||Estado de nascimento|||||Conforme tabela de siglas dos estados e siglas específicas<br>para estrangeiros, fornecidapela ANEEL.|||||||||||
||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||
|||||||||CPF|||||||||||||
|||||||||Sexo|||||||||||||
|||Classe||||residencial de consumo||||Informa se é inferior a 80 kWh, ou se está no intervalo de<br>80 kWh até 220 kWh.|||||||||||
||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||
|||||||Tipo logradouro||||||Código conforme a tabela de tipo de logradouro dos<br>Correios.|||||||||
|||||||||||||g|||||||||
||||||Nome do logradouro||||||||||||||||
||||||Número do logradouro||||||||||||||||
||||Complemento do logradouro||||||||||||||||||
|||||||Nome do bairro|||||||||||||||
||||||Estado do logradouro|||||Conforme tabela de siglas dos estados e siglas específicas<br>para estrangeiros, fornecidapela ANEEL.|||||||||||
||||||||||||||||||||||
|||||Código IBGE do município||||||||Conforme tabela do IBGE e tabela de municípios por<br>Estado fornecidopela ANEEL.|||||||||
||||||||||||||||||||||

CEP Data de cadastro no programa Baixa Data de solicitação do benefício na concessionária. Renda Data de cadastro no programa Bolsa Conforme o Cartão do NIS. Família