Estabelece os procedimentos para reembolso do custo de combustíveis de empreendimento que utilize carvão mineral nacional, por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; inclui os incisos XXV e XXVI no art. 7º da Resolução Normativa 063 de 12.05.2004; bem como revoga a Resolução Normativa ANEEL 129 de 20.12.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-07-17

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 500, DE 17 DE JULHO DE 2012. 

Estabelece os procedimentos para reembolso do custo de combustíveis de empreendimento que utilize carvão mineral nacional, por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso I, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos I, IV e XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na alínea “b”, inciso I, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002263/2011-18 e considerando que: 

o custo de consumo de combustíveis para geração termelétrica de empreendimento localizado no Sistema Interligado Nacional – SIN, que utilize apenas carvão mineral nacional, poderá ser reembolsado até o limite de 100% (cem por cento) da despesa correspondente, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 

a Audiência Pública nº 043/2011, realizada no período de 11 de agosto a 14 de outubro de 2011, permitiu a coleta de subsídios e informações para o desenvolvimento deste regulamento, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o reembolso do custo do consumo de combustíveis primário e secundários para a geração termelétrica, ao agente responsável por empreendimento que utilize apenas carvão mineral nacional, por intermédio da CDE. 

Parágrafo único. O reembolso se aplica ao agente responsável por empreendimento de geração termelétrica enquadrado na sistemática prevista na alínea “b”, inciso I, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, conforme regulamentado pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 4.541, de 2002. 

## CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O REEMBOLSO DOS CUSTOS DE COMBUSTÍVEIS PELA CDE 

Art. 2º Todos os agentes de geração responsáveis por empreendimentos de geração beneficiários da CDE deverão submeter às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, até 31 de outubro de cada ano, a previsão de geração bruta de energia elétrica do ano seguinte, em base mensal, condicionada ao montante de 

combustível contratado, para a devida aprovação, após a qual se constituirá na programação de geração de referência, válida para o ano seguinte. 

§ 1º De forma complementar à previsão da geração bruta de energia elétrica, o agente gerador deverá encaminhar à Eletrobras e ao ONS a previsão do consumo específico bruto e líquido dos combustíveis primário e secundários da usina, a correlação entre o volume gasto de combustíveis secundários e a geração de energia elétrica e/ou o número de partidas da usina e a quantidade prevista de combustível em estoque no início do ano seguinte. 

§ 2º Na aprovação do montante de geração de energia elétrica, deverão ser considerados, no mínimo: 

I – pelo ONS: 

a) a previsão de geração termelétrica, baseada na otimização eletroenergética; e 

b) as restrições elétricas existentes no SIN; 

II – pela Eletrobras: 

a) os montantes de compra mínima de combustível; e 

b) a capacidade de armazenamento de combustível na usina termelétrica. 

§ 3º A previsão de geração poderá ser alterada pelo ONS em função das necessidades eletroenergéticas do SIN que se verifiquem ao longo do ano, desde que pactuada entre a Eletrobras e o agente gerador, com prévia justificação para a ANEEL. 

§ 4º Eventual sobra de combustível decorrente do não atendimento à programação de geração, em função de restrições sistêmicas, deverá ser considerada na programação do ano posterior. 

Art. 3º O reembolso de que trata o art. 1º será efetuado pela Eletrobras, conforme os seguintes critérios e condições: 

§ 1º O reembolso é condicionado à disponibilidade de recursos da CDE com destinação ao carvão mineral nacional, conforme § 4º, art. 13, da Lei nº 10.438, de 2002, e à programação de utilização de recursos da CDE, de acordo com o art. 36 do Decreto nº 4.541, de 2002. 

§ 2º Caso a destinação de recursos da CDE seja insuficiente para atender à previsão de gastos com o reembolso do custo de combustíveis, o valor disponível deverá ser rateado entre as usinas beneficiárias da CDE proporcionalmente aos recursos originalmente previstos para o ano, devendo a insuficiência ser compensada em exercícios seguintes. 

§ 3º O agente gerador é obrigado a efetuar a compra mínima de carvão conforme a alínea “b”, inciso I, art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002. 

§ 4º Aplicar-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2016, o percentual de reembolso do custo efetivo dos combustíveis primário e secundários, conforme critério de eficiência energética da central geradora, da seguinte forma: 

Onde: 

_CT reembolso: reembolso devido ao agente beneficiário, em R$; CT comb: custo efetivo dos combustíveis, em R$;_ 

 _ref: eficiência energética líquida de referência, 25% (vinte e cinco por cento) para usina de potência instalada até 50MW, 30% (trinta por cento) para acima de 50MW e até 150MW e 35% (trinta e cinco por cento) para as demais;_ 

 _usina: eficiência energética líquida da usina, em %._ 

§ 5º O prazo a que se refere o § 4º poderá, excepcionalmente, ser prorrogado para 1º de janeiro de 2017, sob ato autorizativo específico da ANEEL, desde que seja comprovada, até 31 de outubro de 2015, a realização de obras de reforma ou renovação da central geradora para fins de atendimento ao respectivo  _ref_ . 

I – o custo efetivo dos combustíveis é o valor líquido após a aplicação dos limites de preço dos combustíveis, conforme o art. 12, e do devido desconto dos impostos e tributos recuperáveis ou isentos; 

II – a eficiência energética líquida da usina a ser aplicada no cálculo do reembolso do ano civil atual será o valor médio apurado no ano civil anterior, calculado com base na energia elétrica líquida produzida e na quantidade energética dos combustíveis consumidos (incluindo o primário e os secundários), conforme a seguinte função: 

Onde: 

_E elétrica: energia elétrica líquida produzida pela usina, medida no ponto de conexão à rede, em MW.h;_ 

_Q comb: quantidade do combustível consumido, em m³ ou t, conforme a unidade do PCI;_ 

_PCI: poder calorífico inferior médio mensal do combustível, em MW.h/m³ ou MW.h/t , a ser declarado pelo agente de geração (1 MW.h equivale a 859.845 kcal);_ 

_PCI: poder calorífico inferior médio mensal do combustível, em MW.h/m³ ou MW.h/t , a ser declarado pelo agente de geração, na base do combustível “como recebido” (1 MW.h equivale a 859.845 kcal);_ (Redação dada pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

_i: combustível consumido (carvão mineral, óleo combustível, óleo diesel)._ 

III – no caso de complexos termelétricos onde coexistam mais de uma usina beneficiária da CDE pertencentes a um mesmo concessionário, a aplicação das eficiências energéticas líquidas poderá ser feita de forma conjunta, a critério do interessado, sendo a da usina (  _usina_ ) conforme o resultado operativo de todo o complexo termelétrico e a de referência (  _ref_ ) conforme a ponderação 

dos valores de 25% (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento e trinta) e 35% (cinco por cento) pela potência das usinas; 

III – no caso de complexos termelétricos onde coexistam mais de uma usina beneficiária da CDE pertencentes a um mesmo concessionário, a aplicação das eficiências energéticas líquidas 

ponderação dos valores de 25 % (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento e trinta) e 35% (trinta e cinco por cento) pela potência das usinas; (Redação dada pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

IV – na ocasião da modernização ou eficientização da central geradora, a eficiência energética líquida da usina (  _usina_ ) a ser aplicada no cálculo do reembolso durante o primeiro ano de operação será a declarada pelo respectivo agente gerador, sendo o montante já reembolsado corrigido posteriormente pela eficiência média apurada após o primeiro ano de operação. 

§ 6º Para o beneficiário da CDE ter garantida a integralidade do reembolso calculado segundo os critérios e condições definidos neste artigo, a central geradora deverá atender, no mínimo, ao seguinte: (Retificado pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

I – 95% (noventa e cinco por cento) da programação de geração de referência relativa ao ano anterior; e 

II – 97,5% (noventa e sete vírgula cinco por cento) da programação de geração de referência relativa aos dois anos imediatamente anteriores. 

§ 7º Caso a central geradora não atenda simultaneamente às duas condições estabelecidas no § 5º, será aplicado ao resultado do valor do reembolso ( _CT reembolso_ ) percentual de redução igual ao menor valor entre as seguintes razões: (Retificado pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

I – a geração realizada no ano imediatamente anterior e a programação de geração de referência no mesmo período, de acordo com o estabelecido no art. 2º; ou 

II – a geração realizada nos dois anos imediatamente anteriores e a programação de geração de referência no mesmo período, de acordo com o estabelecido no art. 2º. 

CAPÍTULO II DO SISTEMA DE COLETA DE DADOS OPERACIONAIS PARA A CDE 

Art. 4º O agente gerador beneficiário da CDE fica obrigado a implantar, até dezesseis meses após a publicação desta Resolução, o Sistema de Coleta de Dados Operacionais para a CDE − SCDCDE, destinado a medir, registrar, armazenar e colocar à disposição os dados referentes ao consumo de combustíveis para fins de reembolso pela CDE. 

Art. 4º O agente gerador beneficiário da CDE fica obrigado a implantar, até 11 de janeiro de 2014, o Sistema de Coleta de Dados Operacionais para a CDE − SCDCDE, destinado a medir, registrar, armazenar e colocar à disposição os dados referentes ao consumo de combustíveis para fins de reembolso pela CDE. (Redação dada pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

§ 1º O SCDCDE deverá medir, registrar e armazenar, em base horária, o consumo de todos os combustíveis utilizados na central geradora, em t/h ou m³/h, conforme o tipo de combustível. 

§ 2º O dispositivo de medição e registro do SCDCDE deverá utilizar tecnologia digital e possuir memória de massa com capacidade de armazenar informações coletadas por um período mínimo de 35 (trinta e cinco) dias ou estar associado a dispositivo de armazenamento com a mesma capacidade, bem como atender aos requisitos técnicos especificados pela Eletrobras. 

§3º O não atendimento ao art. 4º impedirá o reembolso pela CDE. 

Art. 5º Cabe à Eletrobras o desenvolvimento e a gestão de sistema computacional para tratamento dos dados do SCDCDE a que se referem os arts. 4º, 6º, 7º e 8º, bem como a homologação dos sistemas instalados nas centrais geradoras. 

Parágrafo único. A Eletrobras deverá especificar e submeter à aprovação da ANEEL, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Resolução, os requisitos técnicos mínimos exigíveis para o SCDCDE e o detalhamento do tratamento dos dados pelo sistema, os quais deverão ser colocados à disposição dos agentes de geração. 

Art. 6º O agente gerador deverá entregar à Eletrobras, em arquivo digital, para efeito de controle e gerenciamento da CDE, as medições do consumo de combustíveis coletadas pelo SCDCDE, bem como o valor médio mensal do poder calorífico inferior e superior (PCI e PCS) dos combustíveis, em arquivos mensais até o dia cinco do mês subsequente. 

Art. 6º O agente gerador deverá entregar à Eletrobras, em arquivo digital, para efeito de controle e gerenciamento da CDE, as medições do consumo de combustíveis coletadas pelo SCDCDE, bem como o valor médio mensal do poder calorífico inferior e superior (PCI e PCS) dos combustíveis, em arquivos mensais até o 21º dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

Parágrafo único. Compete à Eletrobras definir o meio a ser utilizado para o envio dos arquivos, em consonância com as especificações previstas no art. 3º, devendo o agente responsável pela medição assegurar o atendimento do disposto no **caput** deste artigo, bem como garantir a perfeita integridade dos dados coletados. 

Art. 7º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá entregar à Eletrobras as medições da produção de energia elétrica (MW.h) coletadas pelo Sistema de Medição e Faturamento − SMF das usinas beneficiárias da CDE, em base horária, em arquivos digitais mensais, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente. 

Art. 7º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá entregar à Eletrobras as medições da produção de energia elétrica (MW.h) coletadas pelo Sistema de Medição e Faturamento − SMF das usinas beneficiárias da CDE, em base horária, em arquivos digitais mensais, até o 21º dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

§ 1º A medição é referenciada ao ponto de conexão da central geradora à rede, em termos líquidos. 

§ 2º Os dados sobre a geração deverão estar sinalizados quando se tratar de exportação de energia elétrica. 

Art. 8º O ONS deverá entregar à Eletrobras as medições da produção bruta de energia elétrica (MW.h) coletadas pelo SMF das usinas beneficiárias da CDE, em base horária, em arquivos digitais mensais, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente. 

Art. 8º O ONS deverá entregar à Eletrobras as medições da produção bruta de energia elétrica (MW.h) coletadas pelo SMF das usinas beneficiárias da CDE, em base horária, em arquivos digitais mensais, até o 21º dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

Art. 9º Para fins de atendimento aos critérios técnicos do SCDCDE, no tocante à medição do consumo de combustíveis, serão aceitos os dados encaminhados com periodicidade mensal, com no mínimo quinze períodos de 24 (vinte e quatro) horas para cada combustível. 

Parágrafo único. Quando solicitado pela ANEEL, a frequência para envio dos dados ao SCDCDE poderá ser maior. 

Art. 10. Para fins de cálculo da eficiência energética líquida da usina a que se refere o inciso II do § 4º do art. 3º, deverão ser considerados apenas os períodos com medição válida do consumo de carvão mineral, e, nesses períodos, caso haja dados inválidos de consumo dos combustíveis secundários, os mesmos deverão ser substituídos pela correlação a que se refere o § 1º do art. 2º. 

CAPÍTULO III DOS LIMITES DE PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS 

Art. 11. Para fins de reembolso do custo do consumo de combustíveis secundários, somente será reconhecido pela Eletrobras, como limite, o valor gasto em combustível fóssil considerado o preço de referência. 

§ 1º Considera-se preço de referência o valor médio praticado no mercado local (município onde se encontra a usina ou o mais próximo, caso não haja pesquisa de mercado no local), conforme pesquisa de mercado, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e publicada em seu sítio na internet. 

§ 2º O preço de referência do § 1º será utilizado da seguinte forma: 

I – óleo diesel: a referência será o preço de compra pelos postos de combustíveis; e 

II – óleo combustível: a referência será o preço médio de produtores por região ou por localidade, ao qual deve ser acrescida a margem de distribuição informada pela distribuidora de combustíveis, que será equiparada à margem praticada para o óleo diesel, caso não se apresente os valores específicos. 

§ 3º Caso o preço de aquisição do combustível seja superior ao respectivo preço de referência, a ANEEL poderá validar sua utilização, desde que o agente gerador justifique o valor superior ao de mercado, obrigatoriamente discriminando as parcelas relativas ao preço do produto, margem de distribuição e transporte. 

Art. 12. Para fins de reembolso do custo do consumo do carvão mineral, o agente beneficiário deverá comprovar à Eletrobras, no prazo de um ano da publicação desta Resolução e a partir deste a cada cinco anos, a razoabilidade do preço de aquisição do combustível estabelecido no 

respectivo contrato de suprimento, conforme determinado no §4º, art. 34 do Decreto nº 4.541, de 2002. 

Parágrafo único. A comprovação da razoabilidade do preço, sob responsabilidade do agente gerador, deverá obedecer a requisitos determinados pela Eletrobras, a serem aprovados pela ANEEL. 

Art. 12. Para fins de reembolso do custo do consumo do carvão mineral, o agente beneficiário deverá comprovar à Eletrobras, até 1º de julho de 2014 e a partir desta a cada cinco anos, a razoabilidade do preço de aquisição do combustível estabelecido no respectivo contrato de suprimento, conforme determinado no §4º, art. 34 do Decreto nº 4.541, de 2002. (Redação dada pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

§ 1º A comprovação a que se refere o **caput** deste artigo deverá verificar a compatibilidade do preço contratual com o custo de cada empresa mineradora; e, ainda, avaliar a eficiência e a atualidade das técnicas de lavra e beneficiamento do carvão e do transporte até a usina, segundo referências do mercado nacional e internacional conforme o tipo da mina e o volume de produção, indicando a eventual necessidade de atualização tecnológica. (Redação dada pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

§ 2º O não atendimento ao disposto nesse artigo implicará na suspensão do reembolso do custo do carvão. (Incluído pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

Art. 13. A Eletrobras deverá proceder à análise da razoabilidade dos preços de aquisição do carvão mineral praticados por todos os agentes beneficiários da CDE, mediante consultoria especializada em mineração de carvão, e encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME e à ANEEL relatório conclusivo sobre a matéria. 

Parágrafo único. A análise a que se refere o **caput** deste artigo deverá verificar se o preço contratual é condizente com o custo de cada empresa mineradora, e ainda avaliar a eficiência do resultado do processo de extração e transporte do carvão segundo referências do mercado nacional e internacional. 

Art. 13. A Eletrobras deverá atestar a razoabilidade dos preços de aquisição do carvão mineral praticados por todos os agentes beneficiários da CDE, e encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME e à ANEEL relatório conclusivo sobre a matéria, 90 (noventa) dias após o recebimento da comprovação referida no artigo 12. (Redação dada pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) 

Art. 14. A Eletrobras deverá elaborar e encaminhar à ANEEL, até 1º de dezembro de cada ano, a previsão para o ano seguinte da quantidade e dos custos dos combustíveis das centrais termelétricas que utilizam o carvão mineral nacional para o reembolso pela CDE, considerando a previsão da geração de energia, do consumo e do preço dos combustíveis, incluindo os limites de preços dos combustíveis secundários e a redução de reembolso pelos critérios de eficiência energética e de atendimento à meta de geração anual da central geradora. 

Art. 15. Os agentes geradores beneficiários da CDE deverão encaminhar à Eletrobras, conforme requisitos por ela definidos, os contratos de compra de combustíveis, e, mensalmente, extrato das respectivas notas fiscais e as informações sobre o controle do estoque de combustíveis, bem como o respectivo consumo de combustíveis associado à exportação de energia. 

CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ELETROBRAS 

Art. 16. A Eletrobras deverá divulgar em seu sítio na internet, até o mês subsequente ao da ocorrência do reembolso, todas as informações a respeito do custo de combustíveis de usinas a carvão mineral pela CDE, de forma a permitir que a ANEEL e os contribuintes da CDE possam auditar com facilidade os valores declarados. 

§ 1º As informações deverão ser apresentadas em forma de banco de dados e contar com a possibilidade da aplicação de filtros por parcela de custo, período, agente beneficiário e empreendimento, com, no mínimo, o seguinte conteúdo: 

I – os montantes de energia gerada (bruta e líquida); 

II – as quantidades e custos da compra mínima, dos combustíveis adquiridos, consumidos e reembolsados e os respectivos impostos e tributos; e 

III – as informações sobre o SCDCDE e o atendimento aos requisitos de eficiência e limites de preços de combustíveis estabelecidos nesta Resolução. 

§ 2º Incluem-se no rol das informações a serem disponibilizadas ao público o saldo e a movimentação financeira da CDE no que diz respeito ao carvão mineral, com discriminação dos montantes destinados à CDE e da destinação dos valores gastos. 

§ 3º Também deverá ser disponibilizada ao público a documentação relacionada à comprovação da razoabilidade do preço de aquisição do combustível a que se referem os arts. 12 e 13. (Incluído pela REN ANEEL 579, de 11.10.2013.) CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 17. Nas situações de despacho de usina pelo ONS, em função de restrição elétrica ou segurança energética, que desfavoreçam o reembolso ao agente beneficiário da CDE, o resultado dessa operação ( _E elétrica_ e _Q comb_ ) não será considerado na composição do histórico da eficiência energética líquida da usina (  _usina_ ) a que se refere o inciso II do §4º do art. 3º, nas seguintes hipóteses: 

I – despacho de usina em carga parcial; 

II – despacho direcionado à usina menos eficiente de complexo termelétrico, havendo capacidade ociosa comprovada na usina mais eficiente; 

§ 1º O ONS enviará anualmente à Eletrobras os eventuais montantes de energia despachados nas condições a que se referem os incisos I e II deste artigo. 

§ 2º A Eletrobras fará, anualmente, o levantamento do acréscimo de custos oriundo do consumo específico de combustíveis extra em função dos despachos a que se referem os incisos I e II deste artigo, para fins de análise do ONS quanto às alternativas de otimização energética do SIN. 

Art. 18. Não fazem parte do mecanismo de reembolso da CDE os custos da retirada, estocagem, transporte, destinação final ou qualquer outro custo ou receita associada às cinzas oriundas da queima do carvão mineral. 

Art. 19. Ficam incluídos os incisos XXV e XXVI no art. 7º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, com as seguintes redações: 

“Art. 7º...........................................................

XXV – deixar de implantar e operar adequadamente o Sistema de Coleta de Dados Operacionais para a CDE (SCDCDE) em empreendimento beneficiado pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.” 

XXVI – Solicitar reembolso oriundo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE em valores e/ou quantidades superiores aos reconhecidos pela ANEEL.” 

Art. 19. Fica revogada a Resolução Normativa nº 129, de 20 de dezembro de 2004. 

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2012, seção 1, p. 63, v. 149, n. 145. 

(Revogada pela REN ANEEL 801 de 19.12.2017)