Altera os art. 3º e 4º e insere o art. 3º - A da Resolução Normativa ANEEL 547 de 16.04.2013, que estabelece os procedimentos comerciais para a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias, bem como, altera o art. 116 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-09-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 626, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 

Altera a Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, que estabelece os procedimentos comerciais para a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, nos Procedimentos de Revisão Tarifária - PRORET e no que consta do Processo n° 48500.003987/201251, resolve: 

**Art. 1º** Alterar o art. 3º da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3 **º** O faturamento referente a aplicação das bandeiras tarifárias deve ser efetuado sobre o consumo medido, aplicando-se uma tarifa calculada de forma proporcional aos dias de vigência de cada bandeira tarifária, observando-se os arts. 92 e 98 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e o desconto tarifário que o consumidor tiver direito. 

Parágrafo único.  No caso de unidade consumidora com medição apropriada, o faturamento deve ser efetuado aplicando-se a tarifa correspondente sobre o consumo de energia elétrica medido nos dias de vigência de cada bandeira tarifária.” 

**Art. 2º** Inserir o art. 3 **º -** A na Resolução Normativa nº 547, de 2013, com a seguinte redação: 

“Art. 3º -A **.** O período de aplicação da bandeira tarifária será o mês subsequente à data de sua divulgação. 

§ 1º Excepcionalmente, quando não houver tempo hábil para se efetuar o faturamento com 

base na última bandeira tarifária divulgada ou quando a sua  divulgação ocorrer no mês de sua aplicação, o faturamento referente ao consumo de energia elétrica dos dias do mês corrente deve ser realizado com base na bandeira tarifária vigente no mês anterior. 

§ 2º Eventuais diferenças a cobrar ou a devolver, geradas pela aplicação do § 1º deste artigo, deverão ser compensadas no mês subsequente, observando-se o disposto no artigo 116 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.” 

**Art. 3º** Alterar o art. 4 **º** da Resolução Normativa nº 547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º A distribuidora deve discriminar na fatura os valores adicionais a serem cobrados quando da aplicação das bandeiras amarela ou vermelha.” 

**Art. 4º** O artigo 116 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, passa a vigorar com a seguinte 

redação: 

“Art. 116 **.** Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M. 

§ 1 **º** No caso de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês e o faturamento efetuado adicional ou subtrativamente aos já realizados mensalmente no período considerado, observando-se a tarifa relativa a cada bloco complementar. 

§ 2 **º** No cálculo das diferenças apuradas decorrentes de irregularidades na medição, aplicase a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito.” **Art. 5º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2014, seção 1, p. 73, v. 151, n. 192. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)