Estabelece as condições para a comercialização da energia proveniente das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-12-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 530, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 

Estabelece a metodologia para o cálculo das cotasparte das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear e as condições para a comercialização da energia proveniente dessas usinas, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 

Estabelece as condições para a comercialização da energia proveniente das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. (Redação dada pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.004640/2012-26, resolve: 

Art. 1º Estabelecer a metodologia para o cálculo das cotas-parte anuais referentes à energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2, aqui denominadas Usinas, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, aqui denominada Gerador, e as condições para a comercialização dessa energia com todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN, aqui denominadas Distribuidoras. 

Art. 1º Estabelecer as condições para a comercialização da energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2, aqui denominadas Usinas, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, aqui denominada Gerador, com todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN, aqui denominadas Distribuidoras. (Redação dada pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

## CAPÍTULO I DAS COTAS-PARTE 

Art. 2º As cotas-parte representam o percentual da energia proveniente das Usinas, a ser alocado a cada Distribuidora, calculado pela razão entre o seu mercado faturado dos consumidores cativos e a soma dos mercados faturados dos consumidores cativos de todas as Distribuidoras do SIN. (Revogado pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

Parágrafo único. As cotas-parte serão alocadas às Distribuidoras a partir do mês de janeiro de 2013. (Revogado pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

Art. 3º No cálculo das cotas-parte relativas aos anos de 2013 a 2018, serão considerados os valores referentes ao mercado faturado dos consumidores cativos de cada Distribuidora verificado durante o mês de setembro de 2011 a agosto de 2012. (Revogado pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

Parágrafo único. As cotas-parte de que trata o caput serão publicadas até o dia 31 de dezembro de 2012. (Revogado pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

Art. 4º A partir do ano de 2019, os valores referentes ao mercado faturado dos consumidores cativos de cada Distribuidora, considerado na definição das cotas-parte, corresponderão àqueles verificados durante o mês de setembro do sétimo ano a agosto do sexto ano anterior à data de entrada em vigência das respectivas cotas-parte. (Revogado pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

Parágrafo único. As cotas-parte de que trata o caput serão publicadas anualmente até o dia 31 de dezembro do sexto ano anterior ao ano de vigência. (Revogado pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) Art. 5º As Distribuidoras que mantiverem compra regulada integralmente com outras Distribuidoras não serão consideradas no rateio das cotas-parte de que trata o art. 1º. (Revogado pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

Art. 6º As Distribuidoras pertencentes ao sistema isolado com previsão de interligação ao SIN dentro do horizonte avaliado serão consideradas no rateio das cotas-parte a partir do ano subsequente ao da previsão de sua interligação. (Revogado pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

Parágrafo Único. Caso a interligação não ocorra no ano previsto, as cotas-partes definidas para as Distribuidoras não interligadas serão redistribuídas às demais Distribuidoras na proporção de suas cotas-partes.  (Revogado pela REN ANEEL 836 de 11.12.2018) 

## CAPÍTULO II 

## DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS 

Art. 7º Todas as atividades, operações e processos previstos nesta Resolução deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria, em regulamentação da ANEEL, na Convenção de Comercialização, Regras e Procedimentos de Comercialização, nos Procedimentos de Rede e/ou nos Procedimentos de Distribuição, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

Art. 8º As Distribuidoras e o Gerador deverão atender plenamente a todas as obrigações impostas pela Convenção de Comercialização, Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Art. 9º Cabe ao Gerador arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a tributos, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, ao consumo interno verificado das Usinas e às perdas incidentes e/ou verificadas entre a instalação de geração e o centro de gravidade do submercado onde se localizam as Usinas. 

Art. 10. Cabe às Distribuidoras arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a tributos, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, às perdas incidentes e/ou verificadas entre o centro de gravidade do submercado onde se localizam as Usinas e o destino final da energia, inclusive quanto à diferença de preços entre Submercados. 

Art. 11. As Distribuidoras estão obrigadas a realizar os respectivos pagamentos ao Gerador a partir da data de início do período de alocação das cotas-parte, de acordo com o disposto no art. 27, observados os arts. 28 a 30. 

Art. 12. O Gerador é responsável pela operação e manutenção das Usinas. 

Art.13. O Gerador não poderá comercializar quaisquer montantes de energia e potência referentes às Usinas fora do âmbito da contratação prevista nesta Resolução. 

Art. 14. Os resultados financeiros no Mercado de Curto Prazo – MCP associados às Usinas serão assumidos pelas Distribuidoras, na proporção das cotas-parte, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Art. 15. As Usinas estarão sujeitas ao despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com base no Custo Variável Unitário – CVU declarado, inclusive os despachos realizados fora da ordem de mérito por razões elétricas ou energéticas. 

Art.16. Em caso de ultrapassagem da Curva de Aversão ao Risco – CAR, o custo de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 306, de 8 de abril de 2008, na parcela atribuída ao Gerador, será rateado pelas Distribuidoras, na proporção de suas cotas-parte. 

Art. 17. A Distribuidora deverá constituir garantias ao pagamento das cotas-parte por meio da celebração de Contrato de Constituição de Garantias – CCG, conforme modelo constante do Anexo. 

§ 1º As Distribuidoras deverão celebrar o CCG em até 30 dias após o início do período de alocação das cotas-parte, definido no parágrafo único do art. 2º. 

§ 2º A celebração do CCG é condição essencial para o registro da energia em nome da Distribuidora. 

## CAPÍTULO III 

## DOS MONTANTES CONTRATADOS E DE SUA OPERACIONALIZAÇÃO 

Art. 18. O montante anual de energia elétrica disponível para venda das Usinas terá como base as garantias físicas apuradas, conforme estabelecido pela ANEEL, descontados os consumos internos das Usinas e as perdas na Rede Elétrica. 

§ 1º Os consumos internos das Usinas e as perdas na Rede Elétrica de que trata o caput serão definidos a cada ciclo de revisões, conforme disposto no art. 28, e terão como base os valores realizados nos trinta e seis meses anteriores à data da revisão em curso. 

§ 2º Ao montante anual disposto no caput serão aplicadas as cotas-parte que de trata o art. 2º, de forma a se obter o Montante Contratado de cada Distribuidora. 

§ 1º Os consumos internos das Usinas e as perdas na Rede Elétrica de que trata o caput serão definidos a cada ciclo de revisões, conforme disposto no Submódulo 12.6 – Cotas-Partes de Angra 1 e 2 e Itaipu dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado por meio de Resolução da ANEEL. (Redação dada pela REN 838 de 18.12.2018) 

§ 2º Ao montante anual disposto no caput serão aplicadas as cotas-parte de que trata o Submódulo 12.6 – Cotas-Partes de Angra 1 e 2 e Itaipu dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado por meio de Resolução da ANEEL, de forma a se obter o Montante Contratado de cada Distribuidora (Redação dada pela REN ANEEL  836 de 11.12.2018) 

Art. 19. O recurso da Distribuidora para todos os efeitos de contabilização e liquidação, inclusive nos processos de apuração de insuficiência de lastro para cobertura de consumo, nos termos das Regras de Comercialização, é o Montante Contratado, conforme disposto no art. 18, observados os critérios de Sazonalização e Modulação. 

§ 1º A Sazonalização de que trata o caput será obtida por meio da discretização uniforme do Montante Contratado (sazonalização _flat_ ). 

§ 2º A modulação do Montante Contratado para cada período de comercialização deverá ser realizada em conformidade com as Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis. 

Art. 20. O recurso das Distribuidoras no processo de apuração de insuficiência de lastro de Potência é o recurso apurado para as Usinas, na proporção do Montante Contratado, nos termos das Regras de Comercialização. 

Art. 21. A sazonalização da Garantia Física das Usinas será obtida por meio da discretização uniforme do Montante Contratado (sazonalização _flat_ ). (Revogado pela REN ANEEL 584 de 29.10.2013) 

Art. 22. Os riscos financeiros eventualmente impostos às Distribuidoras, decorrentes de diferenças de preços entre submercados, poderão ser mitigados, em conformidade com as Regras de Comercialização. 

CAPÍTULO IV 

DA ENTREGA ANUAL DE ENERGIA E DA REMUNERAÇÃO DO GERADOR 

Art. 23. A totalidade da energia gerada pelas Usinas será atribuída às Distribuidoras no âmbito da contabilização das operações de compra e venda de energia do MCP. 

Art. 24. A CCEE deverá apurar, anualmente, a diferença entre a energia gerada pelas Usinas e 

suas respectivas Garantias Físicas, consideradas as perdas na Rede Elétrica e o consumo interno de referência da Usina, definido pela ANEEL. 

Parágrafo único. A apuração de que trata o caput deverá ser realizada no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia no MCP do mês de dezembro de cada ano, considerando os dados do ano civil corrente. 

Parágrafo único.  A apuração de que trata o caput deverá ser realizada e lançada na Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 relativa a janeiro, considerando os dados contabilizados das operações de compra e venda de energia no MCP do ano civil anterior. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) 

Parágrafo único.  A apuração de que trata o caput deverá ser realizada e lançada na Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 relativa a janeiro, considerando os dados contabilizados das operações de compra e venda de energia no MCP do ano civil anterior. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

Art. 25. Caso o resultado da apuração de que trata o art. 24 seja positivo, a Usina fará jus ao recebimento da Parcela Variável, observado o disposto no art. 27. 

Art. 26. Caso o resultado da apuração de que trata o art. 24 seja negativo, a Usina deverá promover o Ressarcimento às Distribuidoras, observado o disposto no art. 27. 

Art. 27. A remuneração mensal a que o Gerador faz jus corresponde ao somatório das Receitas de Venda das Usinas. 

§ 1º A Receita de Venda de cada Usina é composta por: 

I – Receita Fixa, observado o disposto no § 2º; 

II – Parcela Variável, observado o disposto no §§ 3º e 4º; e 

III – Ressarcimento, observado o disposto no §§ 5º e 6º. 

§ 2º A Receita Fixa será definida em Resolução da ANEEL e deverá ser paga em parcelas duodecimais, a partir da data de início de alocação das cotas-parte. 

§ 3º A Parcela Variável corresponde a 50% (cinquenta por cento) do montante apurado conforme disposto no art. 24, observado o disposto no art. 25, valorado ao PLD médio do ano de referência. 

§ 4º A Parcela Variável deverá ser paga em parcelas duodecimais no ano seguinte ao de referência. 

§ 5º O Ressarcimento corresponde à totalidade do montante apurado conforme disposto no art. 24, observado o disposto no art. 26, valorado ao máximo entre o PLD médio do ano de referência e a Receita Fixa, expressa em Reais por megawatt-hora (R$/MWh). 

§ 6º O Ressarcimento deverá ser lançado em parcelas duodecimais no ano seguinte ao de 

referência. 

Art. 28. As Receitas Fixas das Usinas serão revisadas em intervalos de três anos, contados a partir do primeiro Reajuste Tarifário Anual. 

Art. 28. Os processos de reajuste e revisão da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 serão realizados com base na metodologia constante do Submódulo 6.7 – Centrais de Geração de Angra 1 e 2 do PRORET, aprovado por meio de Resolução da ANEEL. (Redação dada pela REN 838 de 18.12.2018) 

§ 1º O primeiro Reajuste Tarifário Anual ocorrerá em 08 de julho de 2013.  (Revogado pela REN ANEEL 838 de 18.12.2018) 

§ 2º As Revisões Tarifárias Periódicas de que trata o caput serão realizadas com base na metodologia constante do Submódulo 6.7 – Centrais de Geração de Angra 1 e 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovados por meio de Resolução da ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL 838 de 18.12.2018) 

Art. 29. As Receitas Fixas das Usinas serão reajustadas anualmente, salvo nos anos em que ocorrer a revisão tarifária periódica. (Revogado pela REN ANEEL 838 de 18.12.2018) 

Parágrafo único. Os Reajustes Tarifários Anuais de que trata o caput serão realizados com base na metodologia constante do Submódulo 6.7 – Centrais de Geração de Angra 1 e 2 do PRORET. (Revogado pela REN ANEEL 838 de 18.12.2018) 

Art. 30. As Receitas Fixas das Usinas estão sujeitas à Revisão Tarifária Extraordinária, conforme disposto no PRORET. (Revogado pela REN ANEEL 838 de 18.12.2018) 

## CAPÍTULO V 

## DO FATURAMENTO BILATERAL E DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA CENTRALIZADA 

Art. 31. O faturamento do Gerador, relativo às Receitas de Venda das Usinas, será realizado com base no 

Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2, mediante a emissão de documentos fiscais, individualizados por Usina, cujos vencimentos ocorrerão em data definida em Procedimento de Comercialização específico. 

Parágrafo único. Os documentos fiscais serão emitidos em nome das Distribuidoras cotistas, de acordo com os dados cadastrais fornecidos pela CCEE. 

Art. 32. A liquidação dos valores constantes do Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 será realizada de forma centralizada pela CCEE, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização, e será paga no âmbito da Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. 

Parágrafo único. Os resultados financeiros de que trata o art. 14, quando positivos, poderão ser considerados para compensar eventuais débitos apurados na liquidação referida no caput. 

Art. 33. Os custos administrativos, financeiros e tributários associados à operacionalização da liquidação financeira de que trata o art. 32 são de responsabilidade do Gerador, sendo garantido o reconhecimento desses custos na definição da Receita Fixa de que trata o § 2º do art. 27. 

§ 1º A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, até 31 de outubro de cada ano, a estimativa mensal para os próximos dois anos dos custos de que trata o caput. (Revogado pela REN ANEEL 751 de 13.12.2016) 

§ 2º Excepcionalmente para o ano de 2013, a estimativa dos custos de que trata o caput deverá ser apresentada até 31 de dezembro de 2012. 

Art. 34. O pagamento ao Gerador deverá ser efetuado com base no Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. 

§ 1º As divergências eventualmente apontadas em relação aos valores publicados no mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 e aqueles constantes dos documentos fiscais não afetarão os prazos da Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. § 2º Na eventualidade de as divergências apontadas serem procedentes, as diferenças apuradas serão consideradas na Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 subsequente. 

§ 3º Sobre as diferenças apuradas de que trata o § 2º aplicar-se-á o disposto no art. 41, excetuando-se a multa. 

Art. 35. Os recursos financeiros associados à Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 poderão ser utilizados para abater valores inadimplidos pelo Gerador junto à CCEE, conforme regulamentação específica. 

Art. 36. O valor mensal referente ao crédito do Gerador deverá considerar eventuais acréscimos monetários resultantes de mora, conforme disposto no § 3º do art. 34. 

Art. 37. O pagamento devido ao Gerador, associado à Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2, deverá ser efetuado livre de quaisquer ônus e deduções não autorizadas, e eventuais despesas financeiras decorrentes do referido aporte correrão por conta das Distribuidoras. Art. 38. O não cumprimento da obrigação de aporte dos recursos associados à Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 sujeitará a Distribuidora inadimplente às penalidades cabíveis, conforme regulamentação específica, sem prejuízo do disposto no CCG. 

Art. 39. Eventuais inadimplências na Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 serão suportadas pelo Gerador. 

CAPÍTULO VI 

DA MORA E SEUS EFEITOS 

Art. 40. Fica caracterizada a mora quando o valor monetário obtido pelo Gerador, após a realização da Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2, for inferior ao valor mensal referente ao crédito do Gerador constante do Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. 

Art. 41. No caso de mora, incidirão sobre a parcela não recebida os seguintes acréscimos: 

I - multa de 2% (dois por cento); e 

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 

Art. 42. Os acréscimos previstos no art. 41 incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA relativo ao mês anterior, e serão incluídos no Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 do mês subsequente. 

Art. 42. Os acréscimos previstos no art. 41 incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas com base no último Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA publicado, e serão incluídos no Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 do mês subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) 

Art. 42. Os acréscimos previstos no art. 41 incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas com base no último Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA publicado, e serão incluídos no Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 do mês subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 1º Caso o IPCA não seja publicado até o momento da divulgação do Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2, será utilizado, em caráter provisório, o último índice publicado, e o ajuste será apurado e lançado no Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 do mês subsequente ao da publicação do índice que deveria ter sido utilizado. (Revogado pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) 

§ 2º Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo, e na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

§ 3º Se, no período de atraso, a correção monetária for negativa, a variação prevista no caput será considerada nula. 

§ 4º É devida a atualização monetária dos valores associados à multa estabelecida no inciso I do art. 41, devendo ser utilizado, caso necessário, o índice de correção estabelecido no caput. (Incluído pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) 

§ 5º É vedada a incidência da multa sobre os valores lançados como ajuste por não liquidação de períodos anteriores. (Incluído pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) 

§ 6º Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total contabilizado, excetuando-se a parcela referente aos acréscimos, previstos no art. 41, de períodos anteriores. (NR) (Incluído pela REN ANEEL 601 de 04.02.2014) 

§ 4º É devida a atualização monetária dos valores associados à multa estabelecida no inciso I do art. 41, devendo ser utilizado, caso necessário, o índice de correção estabelecido no caput. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 5º É vedada a incidência da multa sobre os valores lançados como ajuste por não liquidação de períodos anteriores. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 6º Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total contabilizado, excetuando-se a parcela referente aos acréscimos, previstos no art. 41, de períodos anteriores. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 43. Os arts. 2º, 24 e 32 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, Anexo da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 2º

XII – o Processo de apuração da Receita de Venda relativa à comercialização da energia proveniente das centrais de geração Angra 1 e Angra 2. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 24

XVIII – efetuar a Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. 

Art. 32 ..............................

XIV – promover a Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2.” (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 44. A CCEE deverá apresentar, no prazo de 30 dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nas Regras de Comercialização aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL e nos Procedimentos de Comercialização, de forma a contemplar o disposto nesta Resolução. 

§ 1º A CCEE fica autorizada a efetuar a contabilização e liquidação de que trata esta Resolução por meio de mecanismo auxiliar de cálculo somente até que as alterações de que trata o caput sejam aprovadas pela ANEEL. 

§ 2º Na ocorrência do disposto no parágrafo §1º, após a implementação da alteração, a CCEE poderá, caso necessário, efetuar a recontabilização dos valores apurados a partir do mês de janeiro de 2013. Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.2012, seção 1, p. 131, v. 149, n. 250, e o retificado no D.O. de 21.01.2013. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

## ANEXO 

## CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS 

Pelo presente: 1. a [.........], com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de ................, Estado de ......................., inscrita no CNPJ sob o nº ............, empresa concessionária de serviço público de DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica, mediante Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica firmado com o Poder Concedente, doravante denominada DISTRIBUIDORA; 2. a Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de .................., Estado de ........................................, inscrita no CNPJ sob o nº .................., empresa autorizada de geração, denominada simplesmente GERADOR; 3. a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com sede na Alameda Santos, nº 745, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, associação civil sem fins lucrativos, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, denominada simplesmente CCEE; e 4. o Banco [......] , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º .......... com sede na Rua ........, nº ...., na Cidade de ........., Estado de ........................................denominado BANCO GESTOR; todos neste ato representados nos termos de seus instrumentos societários, por seus representantes legais ao final assinados, e em conjunto denominados PARTES, resolvem celebrar o presente Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento, Via Vinculação de Receitas (“CCG”), em razão do disposto no art. 15 da Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, regendo-se pelas cláusulas e disposições a seguir estipuladas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES 

1.1. Para fins de permitir o entendimento e a precisão da terminologia técnica empregada neste CCG, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões: 

I. BANCO GESTOR: instituição Financeira, sem vinculação societária, direta ou indireta, com a DISTRIBUIDORA, contratada pela DISTRIBUIDORA, para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, na forma prevista neste CCG, para fins de pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

II. BANCO LIQUIDANTE: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira dos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 e demais operações realizadas no âmbito da Câmara, e para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA VINCULADA; 

III. CONTA CENTRALIZADORA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., utilizada para centralizar parte do produto da cobrança da tarifa de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, cujo fluxo mensal de recursos deve equivaler a, no mínimo, 1,2 vezes o valor indicado no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, movimentável unicamente pelo BANCO GESTOR; 

IV. CONTA DO GERADOR: Conta bancária de titularidade do GERADOR no BANCO LIQUIDANTE, utilizada para recebimento dos recursos oriundos dos pagamentos indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

V. CONTA MOVIMENTO: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., de livre movimentação da DISTRIBUIDORA, ou qualquer outra conta corrente que a DISTRIBUIDORA venha a indicar por simples comunicação ao BANCO GESTOR; 

VI. CONTA RESERVA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, cuja abertura e manutenção serão automaticamente realizadas no caso de inadimplência no pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

VII. CONTA VINCULADA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO 

LIQUIDANTE, na Agência nº....., sob o nº ....., a qual receberá transferência de parcela dos recursos da CONTA CENTRALIZADORA para pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, movimentável unicamente pelo BANCO LIQUIDANTE em cumprimento às determinações da CCEE e na forma deste CCG; 

VIII. DOCUMENTO FISCAL: Documento fiscal, previsto na legislação vigente, emitido pelo GERADOR em face da DISTRIBUIDORA, com base no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

IX. INTERVENIENTE ANUENTE: a CCEE, na condição de gestora da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

X. MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2: documento eletrônico emitido pela CCEE que informa todos os valores a serem movimentados no âmbito da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, individualizando os débitos e créditos relativos ao GERADOR e às DISTRIBUIDORAS; e 

XI. MERCADO DE CURTO PRAZO: segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças 

entre os montantes de energia elétrica contratados e registrados pelos agentes da CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos agentes da CCEE. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 

2.1. Este CCG tem por objeto estabelecer os termos e as condições de cumprimento da obrigação de pagamento da DISTRIBUIDORA para com o GERADOR, por meio da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, conforme definido na Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, mediante: 

I. a vinculação de parte da receita da DISTRIBUIDORA em favor da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; e 

II. a regulamentação de todos os termos e condições segundo os quais o BANCO GESTOR irá atuar como banco mandatário, depositário e responsável pela centralização e administração de fluxos de recursos da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, bem como pela transferência de recursos à CONTA VINCULADA, para fins de pagamento da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

2.2. A constituição da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, com os direitos e as obrigações delas decorrentes, incluindo o mecanismo de vinculação de receita, para efeito deste CCG, será exigida a partir da publicação Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO DE RECEITA E PAGAMENTO 

3.1. Para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pela DISTRIBUIDORA em virtude da alocação das cotas-parte de que trata a Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, e observadas as condições previstas nas Cláusulas Quarta e Quinta, a DISTRIBUIDORA vincula à CCEE, na qualidade de gestora da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações, parcela dos recursos resultantes do recebimento das tarifas de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica depositados na CONTA CENTRALIZADORA. 

3.2. A receita a ser vinculada para pagamento mensal da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA 

RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 será a correspondente aos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

3.3. O pagamento integral dos valores apurados na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 será caracterizado pela transferência da receita prevista na subcláusula 3.2 para a CONTA VINCULADA, complementada, se for o caso, com receita proveniente da CONTA RESERVA. 

3.4. Para garantia do cumprimento das obrigações aqui previstas, e como indicativo de liquidez e capacidade de pagamento, a DISTRIBUIDORA se obriga a manter, na CONTA CENTRALIZADORA, um fluxo de recursos mensal no valor equivalente a 1,2 vezes a receita prevista na subcláusula 3.2. 

3.5. Caso não se verifique em determinado mês, condicionada essa ocorrência a uma única vez ao ano, o fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.4, haverá um período de carência de um mês para que a DISTRIBUIDORA destine parcela suficiente de seus recursos para cumprimento dessa obrigação. 

3.6. Com a efetivação da transferência de valores pelo BANCO GESTOR e o efetivo 

recebimento destes pelo BANCO LIQUIDANTE e consequente transferência à CONTA DO GERADOR, na forma disciplinada neste CCG, dar-se-á, de forma automática, a quitação da obrigação de pagamento da DISTRIBUIDORA, nos termos da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 relativa ao respectivo mês. 

CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS 

4.1. As contas CENTRALIZADORA e RESERVA serão movimentadas unicamente pelo BANCO GESTOR, nos termos e parâmetros deste CCG, enquanto a CONTA VINCULADA e a CONTA DO GERADOR serão movimentadas pelo BANCO LIQUIDANTE, sendo que a CONTA RESERVA será utilizada unicamente para pagamento à LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

## 4.2. Na movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, deverá ser observada a seguinte 

prioridade: I. transferência para a CONTA VINCULADA dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, conforme datas constantes de PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; e 

II. transferências para a CONTA RESERVA, nos termos da Cláusula Quinta. 4.3. Caso a DISTRIBUIDORA tenha constituído CONTA RESERVA, e se na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 não existir saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá: 

I.realizar a transferência do montante necessário da CONTA RESERVA para a CONTA 

VINCULADA; 

II. se não existir saldo suficiente na CONTA RESERVA, o BANCO GESTOR deverá bloquear as transferências de recurso entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA MOVIMENTO mantendo o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação total da dívida, e entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA RESERVA até a recomposição do saldo dessa. 

4.4. Caso não haja CONTA RESERVA, e na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá bloquear a transferência de recursos da CONTA CENTRALIZADORA para 

a CONTA MOVIMENTO até que obtenha o valor necessário ao pagamento e o transfira à CONTA VINCULADA, para a quitação total da dívida, incluindo os encargos moratórios conforme disposto nos arts. 35 a 37 da Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, observando os prazos previstos nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos. 

4.5. Após a constatação, pelo BANCO GESTOR, de que o saldo da CONTA CENTRALIZADORA assegura o pagamento do valor apurado na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, respeitado o procedimento definido na subcláusula 3.4, eventual saldo remanescente da CONTA CENTRALIZADORA será transferido para a CONTA MOVIMENTO, cujos recursos serão livres de quaisquer ônus e poderão ser cedidos ou vinculados a terceiros em garantia e/ou em outras operações da DISTRIBUIDORA. 

4.6. A DISTRIBUIDORA, o BANCO GESTOR e a CCEE aceitam e concordam que: I. os recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA somente poderão ser movimentados para operações de crédito e débito mediante Ordens de Transferências, DOCs ou TEDs pelo BANCO GESTOR; 

II. em decorrência do disposto neste CCG, não serão emitidos talonários de cheques ou cartões de débito; e 

III. à distribuidora não serão disponibilizados quaisquer meios de movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA, ou da CONTA RESERVA. 

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA RESERVA 

5.1 A DISTRIBUIDORA será obrigada a constituir os valores da CONTA RESERVA no BANCO GESTOR caso seja configurada inadimplência no pagamento da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

5.2 Na CONTA RESERVA, movimentável exclusivamente pelo BANCO GESTOR, na forma 

deste CCG, deverão ser mantidos recursos equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, com vencimento no mês em referência, visando a assegurar seu integral pagamento. 

5.3 O valor depositado na CONTA RESERVA permanecerá bloqueado pelo BANCO GESTOR durante o prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o que será transferido para a CONTA 

MOVIMENTO, caso não haja, nesse período, caracterização de inadimplência em qualquer LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

- 5.4 O valor da CONTA RESERVA deverá ser constituído e recomposto por meio de bloqueio dos valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA e transferidos para a CONTA RESERVA. 

- 5.5 A DISTRIBUIDORA poderá aplicar, por sua conta e risco, os recursos depositados na CONTA RESERVA em títulos e valores mobiliários emitidos ou, direta ou integralmente, garantidos ou segurados pelo governo do Brasil ou qualquer agência ou órgão deste, ou, ainda, pelo Banco Central do Brasil, ou fundos de investimentos lastreados nesses títulos e valores mobiliários. As aplicações deverão obedecer à proporção de 100% (cem por cento) em títulos e valores mobiliários em moeda nacional ou em CDB de Bancos de primeira linha, bem como permanecerão bloqueadas conforme acima mencionado. 

- 5.6 As aplicações financeiras e os títulos eventualmente adquiridos pela DISTRIBUIDORA, na forma do parágrafo anterior, ficam a partir da data de suas aquisições/aplicações caucionadas exclusivamente aos fins previstos nesta Cláusula Quinta. 

- 5.7 A DISTRIBUIDORA deverá recompor a CONTA RESERVA na hipótese de se verificarem quaisquer perdas ou diminuição dos recursos nela depositados em virtude das aplicações realizadas pela DISTRIBUIDORA nos termos da subcláusula 5.5. 

CLÁUSULA SEXTA - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA 

- 6.1 A CCEE publicará mensalmente em seu sítio os valores a serem pagos pela DISTRIBUIDORA na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 e enviará o MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 ao BANCO LIQUIDANTE, nas datas estabelecidas em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico. 

- 6.2 A DISTRIBUIDORA autoriza o BANCO GESTOR a reter e transferir para a CONTA VINCULADA os recursos financeiros necessários ao pagamento dos valores apurados na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

- 6.3 Cabe à DISTRIBUIDORA: 

   - I. informar imediatamente à CCEE qualquer alteração ocorrida em seu padrão de arrecadação em relação ao fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA; 

   - II. nomear novo BANCO GESTOR, no prazo de trinta dias após o recebimento de notificação de desistência de atuação do atual BANCO GESTOR, ou por solicitação da CCEE, em caso de descumprimento por parte do BANCO GESTOR, das suas obrigações estipuladas neste CCG; 

   - III. adotar todas as providências cabíveis para a manutenção do BANCO GESTOR até a assunção de novo BANCO GESTOR, para que não haja a interrupção das atividades previstas neste CCG; e 

   - IV. não alienar, ceder, transferir, dispor, empenhar ou por qualquer forma, gravar os recursos relativos à CONTA VINCULADA  e à CONTA CENTRALIZADORA; 

- 6.4 É vedado à DISTRIBUIDORA a emissão de qualquer ordem ao BANCO GESTOR que contrarie o disposto neste CCG. 

- 6.5 Em qualquer caso de substituição do BANCO GESTOR, a DISTRIBUIDORA deverá comunicar a CCEE com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. 

- CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO BANCO GESTOR 

- 7.1. São obrigações do BANCO GESTOR: 

   - I. executar todos os atos e procedimentos previstos contratualmente para assegurar a vinculação da receita da DISTRIBUIDORA à CONTA CENTRALIZADORA e sua transferência à CONTA VINCULADA, respondendo civil e penalmente por qualquer dano ou prejuízo que venha 

      - a causar à DISTRIBUIDORA e/ou ao GERADOR em decorrência do descumprimento de suas obrigações; 

   - II. não acatar ordem, seja da CCEE do GERADOR ou da DISTRIBUIDORA, no que se refere à vinculação e transferência de receita, em desacordo com este CCG; 

   - III. informar imediatamente à CCEE o descumprimento, por parte da DISTRIBUIDORA, de qualquer obrigação referente à vinculação de recursos prevista neste CCG; 

   - IV. movimentar os valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA conforme previsto neste CCG; 

   - V. monitorar o saldo da CONTA CENTRALIZADORA, visando ao cumprimento das condições previstas neste CCG e, caso necessário, comunicar as demais PARTES para a adoção das medidas cabíveis; 

   - VI. obter os valores a serem pagos pela DISTRIBUIDORA na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, os quais serão publicados pela CCEE em seu sítio na data estabelecida em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; 

   - VII. efetuar a transferência dos recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA VINCULADA, sem custos para a DISTRIBUIDORA, da receita de que trata a subcláusula 3.2, observada a respectiva data de LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

   - VIII. transferir o valor constante da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA MOVIMENTO, sem custos para a DISTRIBUIDORA, após o saldo da CONTA CENTRALIZADORA assegurar o pagamento total mensal das obrigações da DISTRIBUIDORA, constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 e do cumprimento do procedimento definido na subcláusula 3.4. 

- 7.2. Em relação ao previsto no item VII da subcláusula 7.1, caso na data da LIQUIDAÇÃOINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA, o BANCO GESTOR deverá observar o disposto nas subcláusulas 4.4 e 4.5. 

- 7.3. A CCEE e o GERADOR aceitam e reconhecem que o BANCO GESTOR não será responsável pela insuficiência de fundos na CONTA CENTRALIZADORA, que o impossibilite de cumprir integralmente o previsto neste instrumento, salvo quando a insuficiência decorrer de ação ou omissão culposa atribuível ao BANCO GESTOR. 

- 7.4. O BANCO GESTOR, sempre que solicitado, deverá fornecer à CCEE, informações que atestem a manutenção de fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.4. 

- 7.5. O BANCO GESTOR se obriga a notificar a DISTRIBUIDORA, o GERADOR e a CCEE, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência, sua intenção de não mais atuar como BANCO GESTOR, permanecendo, entretanto, no exercício de suas funções até que o novo BANCO GESTOR tenha celebrado um CCG. 

- CLÁUSULA OITAVA – AUTORIZAÇÕES E PROCURAÇÃO AO BANCO GESTOR 

- 8.1. Para os fins previstos neste CCG, neste ato a DISTRIBUIDORA autoriza o BANCO GESTOR, em caráter irrevogável e irretratável, a: 

   - I. reter na CONTA CENTRALIZADORA e transferir para a CONTA VINCULADA, consoante mecanismo descrito na Cláusula Quarta, os recursos necessários ao pagamento dos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, respeitado o procedimento definido na subcláusula 3.4, nos montantes e prazos estabelecidos em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; 

   - II. bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação da dívida resultante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, e obedecido o disposto na 

      - subcláusula 3.4, caso na data da liquidação não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA, conforme informado pela CCEE; 

   - III. reter e transferir, da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA RESERVA, não movimentável pela DISTRIBUIDORA, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 do mês em referência, nos termos da Cláusula Quinta; 

   - IV. transferir da CONTA RESERVA para a CONTA CENTRALIZADORA parte ou o total dos recursos depositados na CONTA RESERVA, em caso de insuficiência de saldo na CONTA CENTRALIZADORA, e visando o pagamento integral da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; e 

   - V. informar e fornecer à CCEE a existência de saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA, mediante solicitação escrita. 

- 8.2. Para cumprimento do previsto neste CCG, a DISTRIBUIDORA neste ato nomeia e constitui o BANCO GESTOR como seu procurador, de maneira irrevogável e irretratável, na forma do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, até a final liquidação de todas as obrigações assumidas em virtude do disposto na Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, com poderes específicos para a prática dos atos necessários a esse fim e previstos neste CCG, especialmente aquelas previstas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta. 

- 8.3. A revogação da outorga de poderes prevista na subcláusula 8.2 somente ocorrerá nos casos de substituição do BANCO GESTOR, a pedido deste ou por iniciativa da DISTRIBUIDORA, sempre com comunicação prévia ao GERADOR e à CCEE, observadas as disposições das Cláusulas Sexta e Sétima. 

- CLÁUSULA NONA – DOS CUSTOS E ENCARGOS 

- 9.1. Serão de exclusiva responsabilidade da DISTRIBUIDORA todas as despesas bancárias contraídas ou incorridas para a manutenção das CONTAS CENTRALIZADORA, VINCULADA, RESERVA e MOVIMENTO, bem como as demais obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. 

- CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E EFICÁCIA 

- 10.1 Este CCG entra em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo até o cumprimento de todas as obrigações aqui previstas, sendo regido e interpretado, em todos os seus aspectos, pelas leis brasileiras. 

- 10.2 A eficácia deste CCG está vinculada à data de início do período de alocação das cotas-parte, conforme disposto no  parágrafo único do art. 16 da Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, somente após o que gerará quaisquer efeitos. 

## CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA CONFIDENCIALIDADE 

- 11.1 As PARTES e o BANCO GESTOR concordam que todas as informações e dados disponibilizados por um ao(s) outro(s) serão considerados confidenciais, e não divulgarão tais informações para terceiros, exceto se expressamente autorizado, a priori e por escrito, pelo(s) interessado(s) signatários deste CCG. 

- 11.2 Somente será permitida a divulgação de informações sem autorização prévia no caso de determinação judicial ou de autoridade administrativa, ficando as PARTES e o BANCO GESTOR obrigados a informar sobre referida divulgação ao(s) interessado(s) signatários deste CCG. 

- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

- 12.1 Sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, as PARTES declaram e garantem que: 

   - I. estão autorizadas, nos termos da lei e de seu Estatuto Social, a assumir as obrigações e a cumprir as disposições deste CCG; e 

   - II. a celebração e o cumprimento das obrigações decorrentes deste CCG não violam nenhuma disposição de seu Estatuto Social ou das leis e dos regulamentos a que se submetem. 

- 12.2 Este CCG somente poderá ser alterado ou retificado mediante assinatura de correspondente Termo Aditivo pelas PARTES, ou conforme determinado em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico, exceto em relação aos dados definidos na subcláusula 12.7. 

- 12.3 No caso de substituição de BANCO GESTOR, o novo BANCO GESTOR deverá aderir de forma integral aos termos, condições e disposições deste CCG e de seus eventuais aditivos ou instrumentos modificadores ou substitutos, obrigando-se ao cumprimento de todas as obrigações previstas para os fins aqui dispostos. 

- 12.4 A ausência, pelas PARTES, de reclamação relativa à falta de cumprimento de quaisquer obrigações previstas neste CCG: (i) não operará ou será interpretada como renúncia a qualquer outro direito ou faculdade, seja ela similar ou de natureza diversa, nem (ii) terá efeito, a menos que, efetuada por escrito e devidamente assinada por um representante da respectiva PARTE, assim como, a tolerância ou concessão de prazo ou quaisquer outras condições que uma PARTE fizer à outra não operará como renúncia ao cumprimento da respectiva obrigação, novação ou alteração dos termos e condições aqui acordados. 

- 12.5 O presente Instrumento obriga os contratantes, em caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores, a qualquer título, bem como os cessionários autorizados. 

- 12.6 As PARTES reconhecem neste ato que as obrigações decorrentes do presente Instrumento comportam execução específica, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. 

- 12.7 Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra e ao BANCO GESTOR a respeito deste CCG será feita pelos representantes, a saber: 

Se para a DISTRIBUIDORA: A/C: Tel.: Fax.: E-mail: Se para o GERADOR: A/C: Tel.: Fax.: E-mail: Se para a CCEE: A/C: Tel.: Fax.: E-mail: Se para o BANCO GESTOR : A/C: Tel.: Fax.: E-mail: 

E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam este CCG, em “n” (nº suficiente) vias de igual teor e forma. 

(Local),        de                   de ..... . 

## Pela DISTRIBUIDORA: 

__________________________________ __________________________________ Nome: Nome: Cargo: Cargo: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: Pelo GERADOR: __________________________________ __________________________________ Nome: Nome: Cargo: Cargo: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: Pela CCEE: __________________________________ __________________________________ Nome: Nome: Cargo: Cargo: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: 

## Pelo GERADOR: 

## Pela CCEE: 

## Pelo BANCO GESTOR: 

__________________________________ __________________________________ Nome: Nome: Cargo: Cargo: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: 

## TESTEMUNHAS 

__________________________________ __________________________________ Nome: Nome: Cargo: Cargo: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: