Altera a redação dos itens 25, 87, 120 e 144 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, bem como altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012.
Situação: vigente
Data de publicação: 2018-06-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 821, DE 26 DE JUNHO DE 2018 

Altera a redação dos itens 25, 87, 120 e 144 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, bem como altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo no 48500.002306/2017-42, e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº14/2018, realizada entre 15 de março a 30 de março de 2018, resolve: 

Art. 1º Os itens 25, 87, 120 e 144 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 800, de 19 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

25. A SGT publicará, até 5 de outubro de cada ano, por meio de Despacho, o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada do Sistema Interligado Nacional – SIN (ACR médio) e os fatores de corte de perdas regulatórias (fc). 

- [...] 

87. O atraso nos desembolsos da CDE, CCC e da RGR, por insuficiência de recursos, ensejará a incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, custeada pela conta setorial, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

- [...] 

120. Para os benefícios tarifários dispostos no item 3.2.7, o ONS deverá contabilizar para cada concessionária de transmissão o valor não arrecadado a título de Encargo de Uso dos Sistemas de Transmissão, incluindo o custo de PIS/COFINS, em função dos benefícios incidentes sobre as tarifas de que trata a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, e informar à CCEE até 15 dias após a emissão dos Avisos de 

Débito (AVD) / Avisos de Crédito (AVC) da competência e divulgar essas informações em seu site. 

[...] 

144. Os reembolsos dos benefícios tarifários concedidos aos usuários dos serviços de distribuição de energia, de que tratam os itens 3.2.2 , 3.2.6 e 8 deste Submódulo, continuarão a ser realizados conforme a regulação vigente até a entrada em vigor das disposições previstas no Submódulo 10.6 do PRORET e conforme orientações da ANEEL, com exceção da metodologia de cálculo prevista no item 116, que passa a vigorar a partir do primeiro processo tarifário homologado após a publicação deste Submódulo. 

Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2º ...................................................................................................... Parágrafo único

TH = tarifa homologada por Resolução da ANEEL aplicável às unidades consumidoras do Subgrupo B1 – Residencial Baixa Renda; e 

Art. 3º Determinar às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica que passaram por processo tarifário em 2018 e que receberam reembolsos referentes à Diferença Mensal de Receita - DMR da Tarifa Social de Energia Elétrica, com base na tarifa aplicável ao Subgrupo B1 Residencial, que retifiquem os dados com base na nova metodologia e os reenvie à ANEEL, por meio do Sistema de Controle de Subvenções - SCS, em até 60 (sessenta dias) após a publicação desta Resolução. 

Parágrafo único: O descumprimento à obrigação de prevista no caput implicará suspensão da homologação da DMR até a regularização da situação. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2018, seção 1, p. 41, v. 155, n. 123 e o retificado no D.O de 05.07.2018.