Altera os artigos 2º e 3º, o inciso I do parágrafo 1º do art. 4º e acrescenta o art. 3º-A na Resolução Normativa ANEEL 443 de 26.07.2011, altera o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 435 de 24.05.2011, aprova a Revisão 1.1 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 491 de 05.06.2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-12-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 643, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 

Altera a Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, altera a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, aprova a Revisão 1.1 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, revoga a Resolução Normativa nº 491, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências. 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 3º, 14 e 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro 

de 1995, nos arts. 3º, 4º, incisos II, IV, X, XV e XVI, e 21, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 6º, § 2º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o que consta do Processo nº 48500.001222/2004-04 e considerando a Audiência Pública nº 21/2014, realizada no período de 5 de junho até 29 de agosto de 2014, resolve: 

Art. 1º O art. 2º da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º

I – automação, reforma e modernização de subestações, obras e equipamentos destinados a diminuir a indisponibilidade de instalações de transmissão e eliminação de interferências em faixas de servidão; e 

II – substituição de equipamentos por motivo de obsolescência, vida útil esgotada, falta de peças de reposição, risco de dano a instalações, desgastes prematuros ou restrições operativas intrínsecas. 

§ 1º As Melhorias referidas no inciso II referentes a substituição de transformador, 

equipamento de compensação de potência reativa ou linha de transmissão, e equipamentos relacionados, deverão constar em seção específica do Plano de Ampliações e Reforços, elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 

§ 2º As Melhorias referidas no inciso II referentes a substituição de transformador, equipamento de compensação de potência reativa ou linha de transmissão, e equipamentos relacionados, que constarem na Consolidação de Obras, publicada pelo Ministério de Minas e Energia – MME, terão a correspondente receita estabelecida previamente em Resolução específica. 

§ 3º As Melhorias referidas no inciso II, mas não enquadradas no § 1°, e que constarem no Plano de Modernização de Instalações, elaborado pelo ONS, terão a correspondente receita estabelecida no reajuste anual de Receita Anual Permitida – RAP subsequente à sua entrada em operação comercial. 

§ 4º As Melhorias não referidas no inciso II e que constarem no Plano de Modernização de Instalações, elaborado pelo ONS, serão avaliadas e a eventual receita adicional estabelecida no reajuste anual de RAP subsequente à sua entrada em operação comercial. 

§ 5º A receita associada às Melhorias será devida a partir da data da sua entrada em operação comercial e avaliada no processo de revisão da RAP subsequente à sua entrada em operação comercial. 

§ 6º A receita revisada retroagirá à data de entrada em operação comercial da correspondente Melhoria, sendo que a eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da concessionária de transmissão em parcelas iguais até a revisão da RAP subsequente.” 

Art. 2º O art. 3º da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º Reforço é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de transmissão existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional – SIN, de vida útil ou para conexão de usuários, incluindo: 

I – instalação de transformador com os respectivos módulos de conexão; 

VII – instalação ou substituição de equipamentos em subestações para aumento da observabilidade e controlabilidade do SIN, incluindo sistema de oscilografia digital, bem como o sequenciamento de eventos; 

VIII – .........................................; 

IX – implementação de soluções com a finalidade de manter a instalação em operação por tempo adicional à vida útil calculada utilizando-se as taxas de depreciação estabelecidas no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE; e 

X – implementação de torres de derivação ou de módulos de conexão de linhas de transmissão ou de transformadores de potência de propriedade de acessante ou de outra concessionária de transmissão, observado o disposto na Resolução Normativa nº 67 e na Resolução Normativa nº 68, ambas de 8 de junho de 2004. 

§ 1º Os Reforços, com exceção dos referidos no inciso X, deverão constar no Plano de Ampliações e Reforços, elaborado pelo ONS, sendo que os Reforços referidos nos incisos de IV a VIII, desde que não estejam relacionados aos Reforços referidos nos incisos I, II, III ou IX, deverão constar em seção específica do Plano. 

§ 2° Os Reforços que constarem na Consolidação de Obras, publicada pelo MME, deverão ser implementados pelas correspondentes concessionárias de transmissão mediante autorização da ANEEL com estabelecimento prévio de receita, com exceção dos Reforços referidos nos incisos de IV a VIII não relacionados aos Reforços referidos nos incisos I, II, III ou IX, que terão suas correspondentes receitas estabelecidas no reajuste de RAP subsequente à sua entrada em operação comercial. 

§ 3º Os Reforços referidos no inciso X deverão ser implementados em decorrência de solicitação de acesso e remunerados por meio de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, ou em decorrência de conexão de outra concessionária de transmissão, sendo remunerados por meio de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura – CCI, em ambos os casos com o correspondente encargo estabelecido no reajuste de RAP subsequente à sua entrada em operação comercial. 

§ 4º A parcela adicional de receita associada aos Reforços será devida a partir da data da sua entrada em operação comercial e avaliada no processo de revisão da RAP subsequente à sua entrada em operação comercial. 

§ 5º A receita revisada retroagirá à data de entrada em operação comercial do correspondente Reforço, sendo que a eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da concessionária de transmissão em parcelas iguais até a revisão da RAP subsequente.” 

Art. 3º A Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A: 

“Art. 3º-A. A concessionária de transmissão deverá encaminhar à ANEEL, ao ONS, à Empresa de Pesquisa Energética – EPE e ao MME, até 1º de fevereiro de cada ano, relação dos equipamentos com vida útil remanescente de até quatro anos, incluindo aqueles com vida útil esgotada, considerando-se a vida útil calculada a partir das taxas de depreciação estabelecidas no MCPSE, e dos equipamentos que não têm mais possibilidade de continuar em operação. 

§1º Na relação citada no **caput** deverão ser identificados pela concessionária de transmissão os equipamentos que necessitam ser substituídos, os respectivos prazos e as justificativas para a substituição. 

§ 2º Na relação citada no **caput** deverão ser identificados pela concessionária de transmissão os equipamentos aptos a permanecerem em operação por tempo adicional à vida útil, calculada utilizando-se as taxas de depreciação estabelecidas no MCPSE, indicando para cada equipamento as justificativas, as ações propostas, o investimento estimado e o aumento esperado da vida útil.” 

Art. 4º O inciso I do § 1º do art. 4º da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º

§1º

I – as intervenções classificadas como Melhorias em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão, exceto aquelas de que trata o § 1º do art. 2º; 

.........................................” 

Art. 5º O Anexo I da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“

Submódulo 9.7 – Implementação de Melhorias e Reforços em Instalações de Transmissão; 

.......................................” 

Art. 6º Aprovar a Revisão 1.1 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que estabelece os procedimentos para implementação de melhorias e reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de transmissão e as metodologias aplicáveis no cálculo da parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o **caput** está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 7º Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS encaminhar a ANEEL revisão dos Procedimentos de Rede contemplando as disposições estabelecidas nesta Resolução. 

Art. 8º As concessionárias de transmissão deverão informar à ANEEL as melhorias constantes nas Resoluções Autorizativas nº 758, de 7 de dezembro de 2006, nº 1.523, de 26 de agosto de 2008, nº 

2.040, de 11 de agosto de 2009, nº 2.376, de 4 de maio de 2010, nº 2.837, de 29 de março de 2011, ou nos Planos de Modernização de Instalações 2011-2014, 2012-2015, 2013-2016 e 2014-2017, elaborados pelo ONS, com previsão de entrada em operação comercial a partir de 1° de janeiro de 2013, com o seguinte prazo: 

I - até 1º de março de 2015, as Melhorias que entraram em operação comercial entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013, para avaliação e estabelecimento de eventual receita adicional no reajuste anual de RAP a vigorar em 1º de julho de 2015; e 

II - até 1º de setembro de 2015, as Melhorias que entraram em operação comercial entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2014, para avaliação e estabelecimento de eventual receita adicional no reajuste anual de RAP a vigorar em 1º de julho de 2016. 

Art. 9º Revogar a Resolução Normativa nº 491, de 5 de junho de 2012. 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2014, seção 1, p. 75, v. 151, n. 247 e o retificado no D.O. de 12.03.2015. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)