Altera o caput, o parágrafo 3º e inclui os parágrafos 5º e 6º no art. 7º, o art. 8º e o caput do art. 21, da Resolução Normativa ANEEL 581, de 11.10.2013, que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para a exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas distribuidoras.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-10-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 629, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 

Altera os arts. 7º, 8º e 21 da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005228/2010-61, resolve: 

Art. 1º Alterar o caput, o § 3º e incluir os §§ 5º e 6º no art. 7º da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013, conforme a seguinte redação: 

“Art. 7º O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à distribuidora, o cancelamento das cobranças relativas à prestação das atividades previstas nesta Resolução, que sejam feitas por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto. 

§ 3º Na situação prevista neste artigo, a distribuidora deve emitir uma nova fatura com o prazo mínimo para vencimento de 5(cinco) dias úteis contados da data da respectiva apresentação, caso a fatura reclamada não tenha sido paga até o momento da solicitação de cancelamento,. 

§ 5º O inadimplemento das cobranças relativas à prestação das atividades previstas nesta Resolução não enseja a suspensão do fornecimento. 

§ 6º Na situação prevista no caput _,_ caso a fatura de energia elétrica esteja em atraso de pagamento, os acréscimos moratórios, nos termos do art. 126 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, devem incidir somente sobre os valores referentes à prestação do serviço de energia elétrica, considerando o período entre a data de vencimento da fatura e a data da solicitação.” 

Art. 2º Alterar o art. 8º da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º Faculta-se à distribuidora a suspensão do fornecimento por inadimplemento,  caso o consumidor, após ter recebido a notificação de suspensão, não tiver pago os valores relacionados à 

prestação do serviço de energia elétrica, uma vez que o consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à distribuidora, o cancelamento das cobranças relativas à prestação das atividades previstas nesta Resolução, conforme disposto no art. 7º. 

Parágrafo único. Na notificação de suspensão deve constar informação sobre a possibilidade de o consumidor solicitar a emissão de nova fatura sem a cobrança relativa à prestação das atividades previstas nesta Resolução. ” 

Art. 3º Alterar o caput do art. 21 da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21. A reversão parcial das receitas auferidas pelas distribuidoras com as atividades de que trata esta Resolução, destinadas a propiciar a modicidade das tarifas do serviço de energia elétrica, deve ocorrer no momento da revisão tarifária.” 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2014, seção 1, p. 65, v. 151, n. 206. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)