Aprova a alteração no Manual de Contabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, instituído pela Resolução ANEEL 073, de 11.02.2003.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-10-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 513, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 

Aprova alterações no Manual de Contabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, instituído pela Resolução ANEEL nº 73, de 11 de fevereiro de 2003. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4º, Anexo I, do Decreto nº. 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta no processo nº. 48500.007904/2008-17, e considerando: O Manual de Contabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, estabelecido pela Resolução ANEEL nº 73, de 11 de fevereiro de 2003, requer ajustes com vistas à adoção de melhores práticas contábeis, resolve: Art. 1° O Manual de Contabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Resolução. Art. 2° O Anexo desta Resolução estará disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, com as referidas alterações no Manual de Contabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2012, seção 1, p. 74, v. 149, n. 234 e o retificado no D.O. de 07.12.2012. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

## ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 513, DE 30/10/2012 

**1. Incluir no subitem 09 da Instrução Contábil 6.3.15 - Resultado do Exercício o texto abaixo e renumerar todos os itens:** 

(e) As multas aplicadas pela fiscalização da ANEEL e dos demais órgãos de fiscalização. 

**2. Incluir no subitem 11 da Instrução Contábil 6.3.15 - Resultado do Exercício, a Natureza de Gasto 31 – Multas** 

Código Descrição 31 Multas 

**3. Incluir no item 7.1.1 Elenco de Contas, as contas abaixo:** 

211.92 1º MULTAS 211.92. 2º Multas ANEEL 1 211.92. 2º Outras Multas 9 221.92 1º MULTAS 221.92. 2º Multas ANEEL 1 221.92. 2º Outras Multas 9 

**4. Incluir no item 7.2.78 do Manual de Contabilidade do ONS as Técnicas de Funcionamento abaixo, e renumerar as demais:** 

## **7.2.78 MULTAS** 

Sistema: I - Patrimonial Subsistema: 2 - Passivo Grupo: 21 - Passivo Circulante SubGrupo: 211 - Obrigações Conta - Código: 211.92 Título: Multas 

## _**Função**_ 

Destina-se a contabilização das multas aplicadas pela fiscalização da ANEEL e de outros órgãos. 

Terá saldo sempre credor, o qual indicará o total das obrigações supracitadas. 

## _**Técnica de funcionamento**_ 

## Credita-se: 

- Pelo reconhecimento da multa aplicada, lançando-se em contrapartida a débito da conta contábil 615.07.X.9.31 -  Outras Despesas – Multas; e 

- pelas parcelas a serem pagas até o final do exercício social subseqüente, em contrapartida a débito da conta 221.92 - Multas 

## Debita-se: 

- pelo recolhimento correspondente; 

## _**Nota**_ 

Na subconta 211.92.2 - Multas – Outras Multas, serão registradas as multas aplicadas pelos demais órgãos fiscalizadores, no âmbito da União, do Estado e do Município. 

Não serão consideradas nessa subconta as multas moratórias, que são reconhecidas contabilmente como despesa financeira. 

**7.2.86 MULTAS** Sistema: I - Patrimonial Subsistema: 2 - Passivo Grupo: 22 - Passivo Exigível a Longo Prazo SubGrupo: 221 - Obrigações Conta - Código: 221.92 Título: Multas _**Função**_ 

Destina-se a contabilização das multas aplicadas pela fiscalização da ANEEL e de outros órgãos, a longo prazo. 

Terá saldo sempre credor, o qual indicará o total das obrigações supracitadas. 

## _**Técnica de funcionamento**_ 

## Credita-se: 

- Pelo reconhecimento da multa aplicada, cujo pagamento seja em longo prazo, lançando-se em contrapartida a débito da conta contábil 615.07.X.9.31 -  Outras Despesas – Multas; e 

## Debita-se: 

- por transferência, a crédito da conta 211.92 - Multas (subconta apropriada), quando o vencimento se tornar a curto prazo. 

## _**Nota**_ 

Na subconta 211.92.2 - Multas – Outras Multas, serão registradas as multas aplicadas pelos demais órgãos fiscalizadores, no âmbito da União, do Estado e do Município. 

Não serão consideradas nessa subconta as multas moratórias, que são reconhecidas contabilmente como despesa financeira.