Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora a serem seguidas pelos acessantes e pela acessada.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-09-04

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 506, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 

Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora e dá outras providências. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; no art. 3°, incisos II e III, art. 4°, incisos IV e VII, e art. 21 do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nos arts. 2º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; o que consta do Processo nº 48500.000937/2011-31, e considerando que: 

há necessidade de aprimoramento dos regulamentos relativos ao acesso ao sistema de distribuição por meio da conexão a instalações de propriedade de distribuidora, de modo a promover a consolidação e a revisão dos critérios a serem seguidos pelos agentes que solicitam o referido acesso, assim como pela distribuidora de energia elétrica acessada; e 

por ocasião da Audiência Pública n° 38/2011, realizada no período de 30 de junho a 30 de setembro de 2011, foram recebidas contribuições de agentes do setor de energia elétrica, bem como da sociedade em geral, as quais colaboraram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º  Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora a serem seguidas pelos acessantes e pela acessada. 

Parágrafo único.  Consumidores livres, consumidores especiais, centrais geradoras, 

importadores e exportadores que acessam o sistema de distribuição por meio de conexão às Demais Instalações de Transmissão – DIT devem observar o disposto nesta Resolução acerca dos seguintes itens: 

Parágrafo único. Centrais geradoras, importadores e exportadores que acessam o sistema de distribuição por meio de conexão às Demais Instalações de Transmissão – DIT devem observar o disposto nesta Resolução acerca dos seguintes itens: (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

I – contratação do uso do sistema de distribuição em caráter permanente; 

II – Sistema de Medição para Faturamento – SMF; e 

III – acesso em caráter temporário e reserva de capacidade. 

## CAPÍTULO I 

DAS DEFINIÇÕES 

Art. 2º Para fins e efeitos desta Resolução, devem ser considerados os seguintes termos e respectivas definições: 

I – acessada: distribuidora detentora das instalações às quais o acessante conecta suas instalações próprias; 

II – acessante: unidade consumidora relativa a consumidor livre ou especial, central geradora, importador, exportador ou distribuidora que conecta suas instalações próprias a instalações de propriedade de distribuidora; 

II – acessante: central geradora, importador, exportador ou distribuidora que conecta suas instalações próprias a instalações de propriedade de distribuidora; (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

III – acesso em caráter eventual: uso de capacidade remanescente do sistema elétrico por distribuidora que necessite utilizar o sistema por prazo restrito em situações emergenciais; 

IV – acesso em caráter permanente: utilização do sistema elétrico para a conexão de instalações do acessante, individualmente ou associado, mediante o ressarcimento dos custos de uso e de conexão; 

V – acesso em caráter provisório: uso de capacidade remanescente do sistema elétrico por unidade consumidora relativa a consumidor livre ou especial que necessite utilizar o sistema por prazo previamente definido para atendimento de carga de caráter não permanente; (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

VI – acesso em caráter temporário: uso de capacidade remanescente do sistema elétrico por central geradora que necessite utilizar o sistema por prazo previamente definido; 

VII – carga própria de central geradora: carga constituída pelas parcelas referentes a: 

a) demanda de potência interna à usina, incluindo serviços auxiliares e infraestrutura local; 

b) perdas elétricas em instalações de interesse restrito; e 

c) eventual unidade consumidora diretamente conectada à central geradora, desde que pertencente à mesma pessoa jurídica e existente no mesmo local ou em área contígua à área da central geradora; 

c) eventual carga diretamente conectada à central geradora, desde que pertencente à mesma pessoa jurídica e existente no mesmo local ou em área contígua à área da central geradora; (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

VIII – central geradora: agente concessionário, autorizado ou registrado de geração de energia elétrica; 

IX – consumidor especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

X – consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995; (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

XI – critério de mínimo custo global: critério utilizado para avaliação de alternativas tecnicamente equivalentes para viabilização do acesso segundo o qual é escolhida a alternativa de menor custo global de investimentos, devendo ser considerados custos associados a instalações de responsabilidade do acessante e instalações de responsabilidade da acessada, custos associados a eventuais reforços e ampliações necessários aos sistemas de transmissão e de distribuição de terceiros e custos decorrentes das perdas elétricas, observando-se o mesmo horizonte de tempo para todas as alternativas avaliadas; 

XII – distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; 

XIII – encargo de conexão a instalações de distribuição: valor devido pelo acessante quando se conecta a instalações de propriedade da distribuidora, calculado com base em custos associados às instalações de responsabilidade do acessante, os quais são definidos de acordo com a regulamentação relativa a cada tipo de acessante; 

XIV – encargo de uso do sistema de distribuição: valor devido pelo acessante pelo uso do sistema de distribuição, calculado pelo produto das parcelas da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD pelos respectivos valores contratados ou verificados de Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD e de energia; 

XV – exportador: agente titular de autorização federal para exportar energia elétrica; 

XVI – importador: agente titular de autorização federal para importar energia elétrica; 

XVII – infraestrutura local de central geradora: infraestrutura necessária à administração e operação da central geradora, tais como sistemas e edificações diversos (almoxarifado, oficinas, iluminação externa, etc.), não incluindo serviços auxiliares; 

XVIII – instalações de interesse restrito: denominadas também de instalações de uso exclusivo, correspondem àquelas instalações de propriedade do acessante com a finalidade de interligar suas instalações até o ponto de conexão; 

XIX – módulo de infraestrutura geral: conjunto de equipamentos, materiais e serviços de infraestrutura comuns à subestação, tais como terreno, cercas, terraplenagem, drenagem, grama, embritamento, pavimentação, arruamento, iluminação do pátio, proteção contra incêndio, abastecimento de água, redes de esgoto, malha de terra e cabos para-raios, canaletas principais, edificações, serviço auxiliar, área industrial e caixa separadora de óleo; 

XX – módulo de manobra: conjunto de equipamentos, materiais e serviços necessários à implantação dos setores de manobra, tais como entrada de linha, conexão de transformador ou autotransformador, interligação de barramentos, conexão de banco de capacitores paralelo ou série, conexão de reatores de linha ou de barra, conexão de transformador de aterramento, conexão de compensador; 

XXI – ponto de conexão: conjunto de equipamentos que se destina a estabelecer a conexão na fronteira entre as instalações da acessada e do acessante, comumente caracterizado por módulo de manobra necessário à conexão das instalações de propriedade do acessante, não contemplando o seu SMF; 

XXII – reserva de capacidade: MUSD contratado por central geradora para atendimento a unidade consumidora diretamente conectada à central quando da ocorrência de interrupções ou reduções temporárias de sua geração, de forma adicional ao MUSD eventualmente contratado em caráter permanente para atendimento à referida unidade consumidora; 

XXIII – serviços auxiliares de central geradora: sistemas projetados para atender, em regime normal de operação ou em regime de emergência, as necessidades funcionais de instalações de geração para garantir a continuidade operativa destas instalações; 

XXIV – Sistema de Medição para Faturamento – SMF: sistema composto pelos medidores principal e retaguarda, pelos transformadores de instrumentos – TI (transformadores de potencial – TP e de corrente – TC), pelos canais de comunicação entre os agentes e a CCEE, e pelos sistemas de coleta de dados de medição para faturamento; e 

XXV – unidade consumidora: conjunto de instalações e equipamentos elétricos caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em um único ponto de conexão, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas. 

DAS ATRIBUIÇÕES DE ACESSADA E ACESSANTE 

CAPÍTULO II 

Art. 3º  As distribuidoras acessadas devem: 

I – obedecer ao disposto nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST; 

II – propiciar o relacionamento comercial com o acessante, relativamente ao uso do sistema de distribuição e à conexão em instalações de sua propriedade, prestando as informações necessárias ao interessado no acesso; 

III – efetuar estudos, projetos e implantação das instalações de sua responsabilidade necessárias à conexão a depender do tipo de acessante; 

IV – disponibilizar ao acessante informações e dados atualizados do seu sistema elétrico necessários à elaboração dos estudos de responsabilidade do acessante; 

V – celebrar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD com todos os acessantes do sistema de distribuição e faturar os encargos de uso decorrentes; 

VI – celebrar o Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD com os acessantes do sistema de distribuição que venham a se conectar a instalações de sua propriedade e faturar os encargos de conexão decorrentes; e 

VII – contratar o acesso ao sistema de transmissão de forma a assegurar o atendimento à demanda dos acessantes do sistema de distribuição, incluindo a demanda relativa aos seus consumidores cativos. Art. 4º Os acessantes do sistema de distribuição que se conectam às instalações de propriedade de distribuidora devem: 

I – obedecer ao disposto no PRODIST; 

II – efetuar estudos, projetos e implantação das instalações de sua responsabilidade necessárias à conexão; III – disponibilizar à acessada informações e dados atualizados do seu empreendimento necessários à elaboração dos estudos de responsabilidade da acessada; e IV – celebrar CUSD e CCD com a distribuidora acessada. 

## CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO 

Art. 5º  Os procedimentos para viabilização do acesso devem obedecer às etapas de consulta, informação, solicitação e parecer, observando responsabilidades, critérios e prazos estabelecidos no PRODIST. 

Parágrafo único.  As etapas de solicitação e parecer de acesso devem também ser aplicadas às solicitações de alteração de tensão e de aumento do MUSD contratado por acessantes já conectados. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º As etapas de solicitação e parecer de acesso devem também ser aplicadas às solicitações de alteração de tensão de atendimento e de aumento do MUSD contratado por acessantes já conectados. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 2º As centrais geradoras interessadas em cadastramento com vistas à habilitação técnica para participação em leilões de energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR devem formalizar solicitação à distribuidora acessada para obtenção do Documento de Acesso para Leilão – DAL, observando responsabilidades, critérios e prazos estabelecidos no PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 6º  Na hipótese de necessidade de obras para o atendimento, o parecer de acesso deve 

conter: 

I – relação de instalações de responsabilidade do acessante, incluindo, a depender do tipo de conexão e do tipo de acessante, eventuais instalações de interesse restrito e aquelas que constituem o ponto de conex 

II – relação de instalações de responsabilidade da acessada, com correspondentes cronograma de implantação e memória de cálculo do orçamento das obras. 

Art. 6º Na hipótese de necessidade de obras para o atendimento, o parecer de acesso deve conter, além de demais informações dispostas em regulamentação específica para cada tipo de acessante, o seguinte: (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

I – relação de instalações de responsabilidade do acessante, incluindo, a depender do tipo de acessante, eventuais instalações de interesse restrito; e(Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

II – relação de instalações de responsabilidade da acessada, com correspondentes estimativas de cronograma de execução de obras e de prazo final para disponibilização do sistema para conexão das instalações do acessante. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º No caso de acesso de consumidor livre ou especial, o parecer de acesso deve conter memória de cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora e da participação financeira do consumidor, devendo o cronograma e o orçamento referidos no inciso II do **caput** serem utilizados como referência pelo acessante quando da escolha pelo executor das referidas obras. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 2º No caso de acesso de central geradora, importador ou exportador, o parecer de acesso deve conter cronograma de implantação e memória de cálculo do orçamento das instalações de responsabilidade do acessante que devem ser transferidas à distribuidora acessada, devendo os referidos 

cronograma e orçamento serem utilizados como referência pelo acessante quando da escolha pelo executor das referidas obras. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 7º O acesso deve ser inicialmente solicitado à distribuidora titular de concessão ou permissão na área geográfica em que se localizam as instalações do ponto de conexão do acessante. 

Art. 7º O acesso deve ser inicialmente solicitado à distribuidora titular de concessão ou permissão na área geográfica em que se localizam as instalações do acessante. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º  Dentre as alternativas de conexão do acessante, a distribuidora deve observar o critério de mínimo custo global. 

§ 2º  A aplicação do critério referido no § 1º pode indicar a conexão do acessante em instalações pertencentes à distribuidora que atua em outra área de concessão ou permissão, em instalações pertencentes à transmissora ou em instalações de uso exclusivo de central geradora. 

§ 3º Quando da conexão de central geradora em instalações de propriedade de distribuidora com tensão superior a 69 kV, a elaboração do parecer de acesso pela distribuidora acessada deve contar com a coordenação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de modo a avaliar de forma sistêmica os acessos pretendidos e promover interação entre possíveis agentes afetados. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 8º Quando de consulta ou solicitação de acesso, a distribuidora deve verificar a necessidade de solicitar ao ONS, a transmissoras ou a outras distribuidoras informações acerca de impactos do acesso sobre o sistema de transmissão ou de distribuição para elaboração de informação ou parecer de acesso. 

§ 1º As informações fornecidas pelo ONS, por transmissoras ou por outras distribuidoras devem ser consideradas na análise do critério de mínimo custo global relativo ao acesso. 

Art. 8º Quando de consulta ou solicitação de acesso, a distribuidora deve verificar a necessidade de solicitar ao ONS ou a outras distribuidoras parecer técnico acerca de impactos do acesso sobre o sistema de transmissão ou de distribuição, respectivamente, para elaboração de informação ou parecer de acesso. (Redação dada pela REN ANEEL 724,de 31.05.2016) 

§ 1º As informações fornecidas pelo ONS ou por outras distribuidoras devem ser consideradas na análise do critério de mínimo custo global relativo ao acesso. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 2º Na hipótese de necessidade de obras no sistema de transmissão ou de distribuição de 

terceiros devido ao acesso solicitado, prazos e demais informações associadas devem ser compatibilizados e fornecidos ao acessante na respectiva informação ou parecer de acesso. 

Art. 9º  A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas  no parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso. 

§ 1º Em cada nova análise de acesso, a distribuidora deve considerar as condições estabelecidas nos pareceres de acesso previamente emitidos e que geraram garantias a outros acessantes, de acordo com a condição estabelecida no **caput** . 

§ 2º A prioridade de análise de solicitação de acesso em caráter permanente e suas decorrentes condições e garantias, inclusive em termos de utilização de capacidade disponível do sistema, devem obedecer à ordem cronológica de protocolo junto à distribuidora, desde que o acessante tenha apresentado todos os documentos e estudos de sua responsabilidade no momento da solicitação. 

Art. 10.  A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD e CCD. 

## CAPÍTULO IV 

DAS RESPONSABILIDADES NO ACESSO EM CARÁTER PERMANENTE 

## **Seção I** 

**Do Acesso de Consumidores Livres e Especiais** (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 11.  As obras no sistema elétrico necessárias para o acesso de consumidor livre ou especial são consideradas instalações de responsabilidade da acessada. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) § 1º A implantação das obras referenciadas no **caput** deve ser precedida da celebração dos correspondentes CUSD e CCD e de contrato específico entre distribuidora e consumidor, no qual devem constar etapas e prazos de implantação de obras e valores e condições de pagamento do encargo de responsabilidade da distribuidora e da participação financeira do consumidor. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

2º Devem constar do CCD os valores do encargo de responsabilidade da distribuidora e da participação financeira do consumidor. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 3º As instalações implantadas devem ser registradas no ativo imobilizado em serviço da distribuidora e os valores correspondentes à participação financeira do consumidor devem ser lançados em contrapartida do Subgrupo Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica, conforme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 12.  Na hipótese de o consumidor fazer opção pela execução direta das obras no sistema 

de distribuição, o projeto e a implantação das instalações podem ser executados por terceiro legalmente habilitado de escolha do consumidor, observando sempre normas e padrões técnicos e construtivos da acessada e o PRODIST. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º As instalações implantadas diretamente pelo consumidor devem ser transferidas à acessada, sendo vinculadas à respectiva concessão ou permissão e registradas em seu ativo imobilizado em serviço, devendo os valores correspondentes à participação financeira do consumidor serem lançados em contrapartida do Subgrupo Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica, conforme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 2º O consumidor deve ser restituído pela distribuidora segundo o disposto em regulamentação específica. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 3º É de responsabilidade da acessada verificar a conformidade, analisar e aprovar projetos e especificações das instalações, além de supervisionar correspondentes vistoria e comissionamento. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 13.  O consumidor pode aportar recursos relativos ao encargo de responsabilidade da distribuidora, devendo o consumidor ser restituído segundo o que dispõe regulamentação específica e os recursos aportados serem registrados contabilmente conforme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

## **Seção II Do Acesso de Centrais Geradoras, Importadores e Exportadores** 

Art. 14.  Quando do acesso de central geradora, importador ou exportador em qualquer nível de tensão, são consideradas instalações de responsabilidade do acessante: I – instalações de interesse restrito, quando existentes; II – instalações que constituem seu ponto de conexão; e III – a depender da forma de conexão, as seguintes instalações: 

a) conexão a barramento de subestação existente: instalações decorrentes de adequações dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle apenas da subestação acessada, em qualquer nível de tensão da subestação; b) conexão por derivação de linha: instalações decorrentes de adequações dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle apenas dos terminais da linha acessada; e c) conexão por seccionamento de linha: módulo de infraestrutura geral da subestação seccionadora, barramentos, extensões e novas entradas da linha seccionada, e instalações decorrentes de adequações dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle apenas dos terminais da linha seccionada. 

§ 1º No parecer de acesso, a acessada deve comprovar que as referidas adequações dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle são necessárias exclusivamente em função 

do acesso da central geradora, importador ou exportador, de forma a manter grau equivalente de desempenho do sistema em relação à condição anterior ao acesso. 

§ 2º A critério da acessada, a derivação de linha pode ser estabelecida como forma de conexão de central geradora, importador ou exportador em qualquer nível de tensão, desde que sejam mantidos os critérios técnicos necessários à segurança operativa do sistema. 

§ 3º Quando a implantação das instalações de responsabilidade do acessante, incluindo suas instalações de interesse restrito, gerar a necessidade de remanejamento de instalações existentes de propriedade da acessada ou de terceiros, o acessante é responsável pelos custos associados a tal remanejamento. 

§ 4º As instalações de responsabilidade do acessante podem ter seu projeto e implantação executados pela própria distribuidora acessada ou por terceiro legalmente habilitado de livre escolha do acessante, desde que sejam observados normas e padrões técnicos e construtivos da acessada e o PRODIST. 

Art. 15.  As instalações referidas no art. 14, inciso I, devem ser de propriedade do acessante e, na hipótese de projeto e implantação serem executados pela acessada, os custos decorrentes devem ser negociados livremente mediante contrato específico, não devendo constar do CCD. 

Art. 16.  As instalações referidas no art. 14, incisos II e III, devem ser vinculadas à concessão ou permissão da distribuidora acessada e registradas em seu ativo imobilizado em serviço em contrapartida do Subgrupo Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica, conforme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. 

§ 1º Na hipótese de projeto e implantação das instalações referenciadas no **caput** serem executados pela acessada, o cronograma de implantação das obras e as condições de pagamento dos custos decorrentes devem constar de contrato específico a ser celebrado entre acessante e acessada. 

§ 2º Os custos referidos no § 1º devem fazer parte do CCD, sendo considerados encargos de conexão do acessante, não devendo incluir custos de operação e manutenção das instalações. 

§ 3º Na hipótese de projeto e implantação das instalações referenciadas no **caput** serem executados por terceiro, as instalações devem ser transferidas à acessada até a entrada em operação em teste do acessante pelo custo de construção efetivamente realizado, comprovado pelo cedente, não gerando direito de indenização ao acessante. 

§ 4º No caso do § 3º, é de responsabilidade da acessada verificar a conformidade, analisar e aprovar projetos e especificações, além de supervisionar correspondentes vistoria e comissionamento. 

Art. 17.  Quando do acesso de central geradora, importador ou exportador em qualquer nível de tensão, são consideradas instalações de responsabilidade da acessada aquelas adicionais às dispostas no art. 14 que se façam necessárias na concessão ou permissão da acessada para viabilização do acesso. 

§ 1º Mediante acordo entre as partes, é permitido ao acessante o aporte de recursos ou a execução direta das instalações referenciadas no **caput** , as quais devem ser posteriormente registradas 

no ativo imobilizado em serviço da acessada, em contrapartida do Subgrupo Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica, conforme Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. 

§ 2º Na hipótese do § 1º, previamente à implantação das obras, devem ser incluídas no CCD as condições associadas ao acordo, incluindo os custos acordados e a forma de ressarcimento ao acessante pela acessada. 

Art. 18.  Com base em parecer de acesso, é permitida a utilização de instalações de interesse restrito de centrais geradoras de forma compartilhada para conexão a instalações de propriedade de distribuidora. 

§ 1º A implantação, operação e manutenção das instalações compartilhadas referenciadas no **caput** são de responsabilidade das centrais geradoras que as compartilham, as quais devem observar normas e padrões técnicos e construtivos da acessada, os requisitos dos acessantes e o PRODIST. 

§ 2º  As centrais geradoras devem celebrar CUSD e CCD de forma individual, devendo a contratação do MUSD ocorrer no ponto de conexão das instalações compartilhadas às instalações de propriedade da distribuidora. 

§ 3º Devem ser instalados SMFs no ponto de conexão das instalações compartilhadas às instalações de propriedade da distribuidora e, adicionalmente, nos pontos de conexão de cada central geradora às instalações compartilhadas. 

§ 4º O rateio dos custos associados às instalações compartilhadas entre as centrais geradoras deve ser feito de forma proporcional aos respectivos valores de MUSDs contratados, sendo permitida forma de rateio distinta acordada entre as partes. 

Art. 19.  O parecer de acesso pode indicar instalações de interesse restrito de centrais geradoras, incluindo as utilizadas de forma compartilhada, para a conexão de nova central geradora. 

§ 1º A nova central geradora deve ressarcir as centrais geradoras proprietárias das instalações existentes que vier a compartilhar, considerada a respectiva depreciação e de forma proporcional ao respectivo MUSD contratado no ponto de conexão às instalações de propriedade da distribuidora, sendo permitida forma de ressarcimento distinta acordada entre as partes. 

§ 2º São de responsabilidade exclusiva da nova central geradora a realização de realocações necessárias de SMFs e os custos relativos a projeto e implantação de eventuais alterações que se façam necessárias por motivo de seu acesso nas instalações existentes. 

## **Seção III** 

## **Do Acesso de Distribuidoras** 

Art. 20.  Para os casos de conexão de distribuidora a instalações de propriedade de outra distribuidora devem ser observadas as etapas para viabilização do acesso estabelecidas no PRODIST. 

§ 1º Para os casos de solicitação de aumento de MUSD contratado por distribuidora já conectada a instalações de propriedade de outra distribuidora são obrigatórias apenas as etapas de solicitação e parecer de acesso. 

§ 2º Nos casos referidos no § 1º, o correspondente parecer de acesso pode definir ponto de conexão diferente do existente para a distribuidora acessante, inclusive em nível de tensão distinto, desde que seja a alternativa estabelecida segundo o critério de mínimo custo global. 

Art. 21.  Após a definição do ponto de conexão pela acessada, devem ser consideradas: 

I – instalações de responsabilidade da acessada: aquelas que se façam necessárias na concessão ou permissão da distribuidora acessada para viabilização do atendimento; e 

II – instalações de responsabilidade da acessante: aquelas que se façam necessárias na concessão ou permissão da distribuidora acessante para interligação de seu sistema elétrico ao da acessada, incluindo as instalações que constituem seu ponto de conexão. 

Parágrafo único.  As instalações implantadas por acessada e acessante devem passar a integrar suas respectivas concessões ou permissões. 

Art. 22.  Os pagamentos de encargos relativos ao CUSD e ao CCD pela distribuidora acessante devem ser considerados para efeitos de cálculo da TUSD de seus usuários somente a partir da data de sua efetiva conexão ao sistema, sem efeitos retroativos, independentemente das datas estabelecidas para início dos pagamentos nos respectivos contratos. 

Art. 23.  O parecer de acesso pode indicar instalações de interesse restrito de centrais geradoras, incluindo as utilizadas de forma compartilhada, para a conexão de distribuidora, inclusive para atendimento a consumidor. 

Parágrafo único.  A distribuidora deve incorporar as instalações de interesse restrito até o seu correspondente novo ponto de conexão, realizar as realocações necessárias de SMFs e ressarcir as centrais geradoras proprietárias das instalações a serem incorporadas de acordo com o disposto no PRODIST. 

**Seção IV Do Sistema de Medição para Faturamento** 

Art. 24.  Para o caso de acesso de consumidor livre ou especial ao sistema de distribuição, o SMF deve ser instalado pela distribuidora que atua na área de concessão ou permissão em que se localizam as instalações do ponto de conexão do acessante. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º  O consumidor livre ou especial é responsável: (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

I – por ressarcir a distribuidora pelo custo de aquisição e implantação do medidor de retaguarda e do sistema de comunicação de dados; e(Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

II – no momento da implantação, pelas obras civis e adequações das instalações associadas ao SMF. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 2º A distribuidora que atua na área de concessão ou permissão em que se localizam as instalações do ponto de conexão do acessante é responsável: (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

I – financeiramente pela implantação do medidor principal e dos transformadores de instrumentos; (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

II – tecnicamente por todo o SMF, inclusive perante a CCEE; e(Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

III – após a implantação, pela operação e manutenção de todo o SMF, incluindo os custos de eventual substituição ou adequação. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 3º  A distribuidora deve contabilizar os valores associados ao ressarcimento de que trata o § 1º, inciso I, no Subgrupo Créditos, Valores e Bens, conforme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 4º  As instalações referenciadas no § 1º, inciso I, devem ser vinculadas à respectiva concessão ou permissão e registradas pela distribuidora no seu ativo imobilizado em serviço, em contrapartida do Subgrupo Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica, conforme Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 5º  Os custos incorridos com operação e manutenção do sistema de comunicação de dados, devidamente comprovados, devem ser repassados ao consumidor livre ou especial sem nenhum acréscimo, devendo constar de cláusula específica do CCD na forma de encargo de conexão. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 6º As especificações técnicas relativas ao SMF devem estar adequadas previamente à entrada em operação comercial do consumidor livre ou especial. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 7º É facultada aos consumidores especiais a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição, observando que a opção pela instalação obrigará ao consumidor os custos de eventual substituição ou adequação a que alude o inciso III do § 2º . (Incluído pela REN ANEEL 688, de 01.12.2015) 

§ 7º É facultada aos consumidores especiais e livres a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição, observando que a opção pela instalação obrigará ao consumidor os custos de eventual substituição ou adequação a que alude o inciso III do § 2º .” (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 759, 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 25.  Para o caso de acesso de central geradora, importador, exportador ou distribuidora ao sistema de distribuição, o acessante é responsável: (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

I – técnica e financeiramente pela implantação, manutenção e adequação do SMF, atividades que devem ser acompanhadas e aprovadas pela distribuidora titular de concessão ou permissão na área geográfica em que se localizam as instalações do ponto de conexão do acessante; (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

II – pelas especificações técnicas relativas ao SMF, que devem estar adequadas previamente à entrada em operação comercial do acessante; e (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

III – por disponibilizar à distribuidora canal de acesso ao SMF. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

Parágrafo único. É facultada às centrais geradoras não programadas nem despachadas centralizadamente pelo ONS e às distribuidoras a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) 

Art. 25-A. As disposições relativas às responsabilidades, requisitos mínimos, operação e manutenção dos sistemas de medição para faturamento são estabelecidas na Seção 5.1 do Módulo 5 do PRODIST. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

Art. 26. Caso o acessante opte por utilizar equipamentos distintos dos especificados pela distribuidora, os eventuais custos para permitir a leitura remota pelo sistema de coleta de dados da distribuidora devem ser atribuídos ao acessante. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

Art. 27.  A leitura para fins de faturamento deve ocorrer em intervalos de integralização de quinze minutos. 

## CAPÍTULO V 

DO USO E DA CONEXÃO NO ACESSO EM CARÁTER PERMANENTE 

## **Seção I** 

## **Das Disposições Gerais dos Contratos de Uso e de Conexão** 

Art. 28.  Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a distribuidora acessada. 

Parágrafo único.  Consumidores livres, consumidores especiais, centrais geradoras, importadores ou exportadores que acessam o sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de transmissora de âmbito próprio da distribuição e classificadas como DIT devem celebrar CUSD com a distribuidora titular de concessão ou permissão na área geográfica em que se localizam as instalações do ponto de conexão do acessante, devendo o respectivo contrato seguir as disposições estabelecidas nesta Resolução. 

Parágrafo único. Centrais geradoras, importadores ou exportadores que acessam o sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de transmissora de âmbito próprio da distribuição e classificadas como DIT devem celebrar CUSD com a distribuidora titular de concessão ou permissão na área geográfica em que se localizam as instalações do ponto de conexão do acessante, devendo o respectivo contrato seguir as disposições estabelecidas nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 29.  As vigências do CUSD e do CCD devem ser equivalentes e estabelecidas de acordo com os seguintes aspectos: 

I – o prazo de vigência inicial deve ser de doze meses; 

II – os contratos devem ser prorrogados automaticamente por prazos sucessivos de doze meses, desde que o acessante não se manifeste formalmente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de centro e oitenta dias em relação ao término de cada vigência; e 

III – prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos anteriores podem ser estabelecidos, desde que haja acordo entre as partes. 

§ 1º O acessante pode solicitar a rescisão contratual do CUSD e do CCD, a seu critério, desde que formalize seu pedido com antecedência mínima de cento e oitenta dias. 

§ 2º O CUSD e o CCD devem dispor sobre obrigações decorrentes da rescisão contratual, incluindo a forma de cobrança de eventuais valores devidos. 

Art. 30.  O CUSD e o CCD devem contemplar as cláusulas mínimas estabelecidas no PRODIST. 

§ 1º As seguintes datas devem constar de forma explícita no CUSD e no CCD: 

I – data de conexão do acessante ou, quando aplicáveis ao tipo de acessante, datas de entrada em operação em teste e comercial; 

II – data de início do faturamento do acessante; e 

III – cronograma de datas de início da operação em teste e comercial de cada unidade ou etapa, na hipótese de a entrada em operação de unidades de central geradora ou de etapas de importação ou exportação de agente autorizado não ocorrer de forma simultânea. 

§ 2º Na hipótese de haver necessidade de alteração de quaisquer das datas referidas no § 1º, acessada e acessante devem promover a atualização dos respectivos CUSD e CCD previamente à data de conexão do acessante ou, quando aplicável ao tipo de acessante, à data de sua entrada em operação em teste. 

## **Seção II Das Disposições Gerais do Encargo de Uso** 

Art. 31.  O encargo de uso do sistema de distribuição devido pelo acessante deve constar de cláusula do CUSD e ser calculado com base no maior valor entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, por ponto de conexão. 

§ 1º  O encargo de uso do sistema de distribuição deve ser faturado diretamente pela distribuidora contra os acessantes com os quais tenha celebrado CUSD. 

§ 2º  Na hipótese de não apresentação de fatura por motivo de sua responsabilidade, a distribuidora pode providenciar a cobrança ao acessante das faturas não apresentadas, limitando-se a três ciclos de faturamento anteriores. 

Art. 32.  O MUSD contratado pelo acessante deve ser de valor único durante o período de vigência do CUSD, diferenciado apenas por postos tarifários, quando aplicáveis. 

§ 1º  A acessada deve atender às solicitações de redução de MUSD contratado desde que formalmente efetuadas pelo acessante com antecedência mínima de cento e oitenta dias de sua aplicação, sendo vedada mais de uma redução em um período de doze meses. 

§ 2º Nos casos de solicitação de aumento de MUSD, acessante e acessada devem obedecer a responsabilidades, critérios e prazos estabelecidos no PRODIST relativos às etapas de solicitação e parecer de acesso. 

§ 3º Na hipótese de alteração do MUSD contratado por distribuidora suprida, os novos valores devem ser informados à distribuidora supridora com antecedência mínima de quinze dias em relação à data limite para revisão do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado pela supridora junto ao ONS. 

## **Seção III** 

## **Do Encargo de Uso de Consumidores Livres, Consumidores Especiais e Distribuidoras** 

Art. 33. O MUSD a ser utilizado no cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição de consumidor livre, consumidor especial e distribuidora deve ser o maior valor entre o contratado e o verificado por medição, por ponto de conexão, em cada posto tarifário. 

## **Seção III** 

## **Do Encargo de Uso de Distribuidoras** 

(Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 33. O MUSD a ser utilizado no cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição de distribuidora deve ser o maior valor entre o contratado e o verificado por medição, por ponto de conexão, em cada posto tarifário. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º  O MUSD contratado por distribuidora deve ser informado por ponto de conexão e deve corresponder ao valor máximo de potência demandável no ponto de conexão, devendo considerar as demandas dos acessantes de seu sistema de distribuição. 

§ 2º No caso de acesso de consumidor livre ou especial, o CUSD e o CCD devem contemplar a aplicação obrigatória de período de teste de forma a permitir a adequação de MUSD contratado nos casos previstos em regulamentação específica. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 3º O CUSD e o CCD podem contemplar cronograma de acréscimo gradativo do MUSD contratado, de acordo com regulamentação específica, devendo o referido cronograma ser previamente informado pelo acessante nas etapas de consulta e solicitação de acesso. 

**Seção IV Do Encargo de Uso de Centrais Geradoras** 

Art. 34.  O MUSD contratado por central geradora deve ser determinado por sua máxima potência injetável no sistema, calculada pela potência nominal instalada subtraída a carga própria mínima quando da geração com potência máxima, devendo constar do correspondente CUSD os referidos valores de potência instalada e de carga própria. 

§ 1º  A potência instalada referida no **caput** deve ser aquela definida no ato de outorga da central geradora. 

Art. 34. O MUSD contratado por central geradora deve ser o valor por ela declarado de sua máxima potência injetável no sistema, a qual deve ter valor igual, no mínimo, à potência instalada subtraída a mínima carga própria, devendo constar do correspondente CUSD os referidos valores de potência instalada e de carga própria. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º Para a definição do valor de MUSD a ser contratado, adicionalmente à carga própria, a central geradora pode considerar carga a ela diretamente conectada pertencente a outra pessoa jurídica e existente no mesmo local ou em área contígua à área da central geradora, desde que a conexão direta esteja enquadrada nos casos permitidos pela legislação. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 2º As centrais geradoras que integram concessão ou permissão de distribuição não necessitam celebrar CUSD e CCD quando da conexão a instalações de propriedade da respectiva distribuidora. 

§ 3º Centrais geradoras que façam uso do mesmo ponto de conexão para importar e injetar energia, não se aplicando aos casos de atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local e de reserva de capacidade, devem celebrar único CUSD e único CCD na modalidade de caráter permanente e seguir os dispositivos específicos do PRODIST. 

§ 4º Na hipótese da entrada em operação das unidades geradoras não ocorrer de forma simultânea, o CUSD deve discriminar os valores de MUSDs contratados de acordo com o cronograma de início da operação em teste de cada unidade, o qual deve ser previamente informado pelo acessante nas etapas de consulta e solicitação de acesso. 

§ 5º O faturamento do encargo de uso de central geradora deve iniciar a partir da data de entrada em operação em teste da primeira unidade geradora, de acordo com os respectivos valores de MUSDs contratados segundo o cronograma informado e em base mensal. 

Art. 35.  A celebração de CUSD por central geradora para atendimento a seus serviços auxiliares e infraestrutura local é dispensada quando o referido atendimento é realizado por meio do mesmo ponto de conexão da central geradora. 

§ 1º Em sua consulta e solicitação de acesso, a central geradora deve informar as cargas que constituem e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local, devendo o referido valor ser considerado quando da elaboração de correspondentes informação e parecer de acesso pela distribuidora, a qual pode, a seu critério, atestar as cargas declaradas. 

§ 2º A dispensa referenciada no **caput** não é aplicável, devendo ser realizada a contratação do uso do sistema de distribuição, quando: 

I – o atendimento aos serviços auxiliares e infraestrutura local for realizado por meio de ponto de conexão distinto daquele da central geradora; 

II – o ponto de conexão utilizado para atendimento a serviços auxiliares e infraestrutura local também for usado para atendimento a unidade consumidora diretamente conectada à central geradora, desde que a referida unidade consumidora não possua sistema de medição exclusivo; ou 

III – os sistemas que compõem os serviços auxiliares e a infraestrutura local não se destinarem exclusivamente ao atendimento das unidades geradoras. 

§ 3º Para os casos dos incisos II e III do § 2º, a contratação do uso do sistema de distribuição pode ser realizada por meio da forma descrita no art. 34, § 3º, ou por meio de reserva de capacidade. 

## **Seção V** 

**Do Encargo de Uso de Importadores e Exportadores** 

Art. 36.  O MUSD contratado por importador ou exportador deve ser determinado por sua máxima potência injetável ou requerida do sistema de distribuição, respectivamente, sem diferenciação por posto tarifário. 

§ 1º Na hipótese da entrada em operação das etapas de importação ou exportação não ocorrer de forma simultânea, o CUSD deve discriminar os valores de MUSDs contratados de acordo com o cronograma de início da operação de cada etapa, o qual deve ser previamente informado pelo acessante nas etapas de consulta e solicitação de acesso. 

§ 2º O faturamento do encargo de uso de importador ou exportador deve iniciar a partir da data de entrada em operação da primeira etapa de importação ou exportação, de acordo com os respectivos valores de MUSDs contratados segundo o cronograma informado e em base mensal, devendo o faturamento observar as seguintes considerações: 

I – a TUSD utilizada deve ser de valor igual a duas vezes a TUSD aplicável a central geradora ou a unidade consumidora, de acordo com o nível de tensão de conexão do agente importador ou exportador, respectivamente; e 

II – o encargo é devido apenas pelo período de uso, devendo ser calculado proporcionalmente ao número de dias de utilização a cada período de faturamento. 

§ 3º É facultado ao importador ou exportador a opção pela contratação de acesso por meio 

das mesmas regras aplicáveis ao acesso em caráter permanente de central geradora ou de consumidor livre ou especial, respectivamente, inclusive em termos do valor de tarifa aplicável, devendo tal opção constar do CUSD e do CCD celebrados. 

§ 4º  No caso de agente autorizado de importação e exportação simultaneamente, o CUSD deve contemplar dois valores de MUSD, determinados segundo disposto no **caput** , devendo o faturamento ser cumulativo. 

## **Seção VI** 

## **Da Cobrança por Ultrapassagem** 

Art. 37.  A título de cobrança por ultrapassagem, deve ser aplicado à parcela do MUSD medido superior ao MUSD contratado um valor de referência equivalente a duas vezes as parcelas de potência da TUSD aplicável ao acessante, sem a incidência de eventuais descontos, nos casos em que: 

I – o valor de MUSD medido for superior a cento e cinco por cento do MUSD contratado, quando o acessante for consumidor livre ou especial; (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

II – o valor de MUSD medido for superior a cento e dez por cento do MUSD contratado, quando o acessante for distribuidora; e 

III – o valor de MUSD medido for superior ao MUSD contratado, quando o acessante for central geradora, importador ou exportador. 

III – o valor de MUSD medido for superior a cento e um por cento do MUSD contratado, quando o acessante for central geradora, importador ou exportador. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º  A eventual cobrança por ultrapassagem deve ocorrer simultaneamente à cobrança do encargo de uso do sistema de distribuição em caráter permanente, calculado segundo os critérios desta Resolução. 

§ 2º  Nos casos de consumidor livre, consumidor especial ou distribuidora, o disposto no **caput** deve ser aplicado individualmente para cada posto tarifário. 

§ 2º Nos casos de distribuidora, o disposto no **caput** deve ser aplicado individualmente para cada posto tarifário. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 3º Na hipótese de contratação simultânea de acesso em caráter permanente para atendimento a unidade consumidora diretamente conectada a central geradora e de reserva de capacidade, a cobrança por ultrapassagem deve considerar simultaneamente os MUSDs contratados em caráter permanente e de reserva de capacidade conforme regra específica desta Resolução. 

§ 4º Quando da verificação de ultrapassagem do MUSD contratado por central geradora, importador ou exportador, o acessante deve promover a correção do MUSD contratado segundo os critérios definidos nesta Resolução, sem prejuízo da cobrança por eventuais ultrapassagens que ocorram até a data de início da vigência dos contratos revisados. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

**Seção VII** 

## **Das Disposições Gerais do Encargo de Conexão** 

Art. 38.  O encargo de conexão a instalações de distribuição devido pelo acessante deve constar de cláusula do CCD e ser calculado com base em custos associados às instalações de responsabilidade do acessante, incluindo o SMF, os quais são definidos de acordo com esta Resolução e com regulamentação específica relativa a cada tipo de acessante. 

§ 1º  O encargo de conexão a instalações de distribuição deve ser faturado diretamente pela distribuidora contra os acessantes com os quais tenha celebrado CCD. 

§ 2º  Na hipótese de não apresentação de fatura por motivo de sua responsabilidade, a distribuidora pode providenciar a cobrança ao acessante das faturas não apresentadas, limitando-se a três ciclos de faturamento anteriores. 

Art. 39.  As instalações de responsabilidade do acessante podem ter seu projeto e implantação executados pela própria distribuidora acessada ou por terceiro legalmente habilitado de livre escolha do acessante, observando normas e padrões técnicos e construtivos da acessada, os requisitos do acessante e o PRODIST. 

§ 1º  Para o caso de instalações de responsabilidade do acessante que devem permanecer de sua propriedade, na hipótese de execução pela distribuidora acessada, os custos decorrentes de projeto e implantação devem constar de contrato específico livremente negociado entre as partes e não devem ser considerados no cálculo da TUSD da distribuidora. 

§ 2º  Para o caso de instalações de responsabilidade do acessante que devem ser transferidas à distribuidora acessada, na hipótese de execução pela própria acessada, os custos decorrentes de projeto e implantação devem constar de CCD na forma de encargo de conexão. 

§ 3º  O encargo de conexão não deve contemplar custos relativos à operação e à manutenção das instalações de responsabilidade do acessante que devem ser transferidas à distribuidora acessada, independentemente do executor do projeto e da implantação das instalações, sendo tais custos considerados no cálculo da TUSD da distribuidora. 

## CAPÍTULO VI DAS DEMAIS MODALIDADES DE ACESSO 

## **Seção I Das Disposições Gerais** 

Art. 40.  O acesso nas modalidades de caráter provisório, eventual, temporário e na modalidade de reserva de capacidade caracteriza-se pelo uso de capacidade remanescente do sistema elétrico por prazo previamente determinado. 

Art. 40. O acesso nas modalidades de caráter eventual, temporário e na modalidade de reserva de capacidade caracteriza-se pelo uso de capacidade remanescente do sistema elétrico por prazo previamente determinado. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º A contratação das modalidades de acesso de que trata o **caput** deve ser realizada por meio da celebração dos seguintes contratos, nos quais deve ser referenciada a respectiva modalidade: 

I – CUSD e CCD específicos por ponto de conexão, quando do acesso nas modalidades de caráter provisório, eventual ou temporário; ou 

I – CUSD e CCD específicos por ponto de conexão, quando do acesso nas modalidades de caráter eventual ou temporário; ou (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

II – CUSD específico por ponto de conexão, quando do acesso na modalidade de reserva de capacidade. 

§ 2º O ciclo contratual deve ter prazo de até um ano, podendo ser renovado por períodos de até um ano cada, devendo o referido prazo constar dos correspondentes CUSD e CCD. 

§ 3º O MUSD contratado pelo acessante deve ser de valor único durante o período de vigência do CUSD, diferenciado apenas por postos tarifários para as modalidades de caráter provisório, eventual e de reserva de capacidade. 

§ 3º O MUSD contratado pelo acessante deve ser de valor único durante o período de vigência do CUSD, diferenciado apenas por postos tarifários para as modalidades de caráter eventual e de reserva de capacidade. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 41.  O atendimento à solicitação de acesso nas modalidades de caráter provisório, eventual, temporário e na modalidade de reserva de capacidade deve ser feito com base na existência de capacidade remanescente de potência do sistema elétrico e na disponibilidade de MUST contratado pela distribuidora, devendo estes requisitos serem avaliados no início de cada ciclo contratual em parecer emitido pela distribuidora, inclusive nos casos de renovação contratual. 

Art. 41. O atendimento à solicitação de acesso nas modalidades de caráter eventual, temporário e na modalidade de reserva de capacidade deve ser feito com base na existência de capacidade remanescente de potência do sistema elétrico e na disponibilidade de MUST contratado pela distribuidora, devendo estes requisitos serem avaliados no início de cada ciclo contratual em parecer emitido pela distribuidora, inclusive nos casos de renovação contratual. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 1º Para elaboração de seu parecer, a distribuidora acessada deve verificar a necessidade de solicitar ao ONS, a transmissoras ou a outras distribuidoras informações acerca de impactos do acesso de caráter não permanente sobre o sistema de transmissão ou de distribuição. 

§ 2º Quando da resposta à solicitação de acesso em caráter provisório, eventual, temporário ou de reserva de capacidade, a acessada deve observar a prioridade de atendimento a demais solicitações de acesso em caráter permanente. 

§ 1º Para elaboração de seu parecer, a distribuidora acessada deve verificar a necessidade de solicitar ao ONS ou a outras distribuidoras informações acerca de impactos do acesso de caráter não 

permanente sobre o sistema de transmissão ou de distribuição, respectivamente. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 2º Quando da resposta à solicitação de acesso em caráter eventual, temporário ou de reserva de capacidade, a acessada deve observar a prioridade de atendimento a demais solicitações de acesso em caráter permanente. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 3º Na hipótese de ser indicada no parecer de acesso a necessidade de implantação de obras para o atendimento à solicitação de acesso de que trata o **caput** , a possível efetivação do atendimento deve ser feita considerando-se os dispositivos específicos de cada modalidade de acesso estabelecidos nesta Resolução. 

§ 4º Em comum acordo entre as partes, a avaliação pela acessada dos critérios de atendimento referenciados no **caput** pode considerar apenas o regime normal de operação do sistema, quando, neste caso, as respectivas cargas atendidas ficam sujeitas às ações prioritárias de corte de carga na hipótese de ocorrência de contingências. 

Art. 42.  A contratação, incluindo os casos de renovação contratual, de acesso em caráter provisório, eventual, temporário ou de reserva de capacidade deve obedecer às etapas de solicitação e parecer de acesso, observando responsabilidades, critérios e prazos estabelecidos no PRODIST. 

Art. 42. A contratação, incluindo os casos de renovação contratual, de acesso em caráter eventual, temporário ou de reserva de capacidade deve obedecer às etapas de solicitação e parecer de acesso, observando responsabilidades, critérios e prazos estabelecidos no PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

## **Seção II** 

## **Do Acesso em Caráter Provisório** 

(Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 43.  O cálculo do encargo de uso referente a acesso provisório deve seguir as mesmas regras aplicáveis ao acesso permanente de consumidor livre ou especial, observando-se as seguintes considerações: (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

I – a TUSD utilizada deve ser a mesma aplicável ao acesso permanente de consumidor livre ou especial; e(Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

II – o encargo é devido por todos os ciclos de faturamento do período contratado. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Parágrafo único. A título de cobrança por ultrapassagem de MUSD contratado em acesso provisório, devem ser observados os mesmos procedimentos aplicáveis ao acesso permanente de consumidor livre ou especial. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

Art. 44.  Caso seja indicada no parecer de acesso a necessidade de implantação de instalações de caráter provisório para viabilização do atendimento, são de responsabilidade do consumidor livre ou especial os correspondentes custos de projeto e implantação, segundo disposto em regulamentação 

específica, devendo estes custos constar do respectivo CCD na forma de encargo de conexão. (Revogado pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

## **Seção III Do Acesso em Caráter Eventual** 

Art. 45.  O cálculo do encargo de uso referente a acesso eventual deve seguir as mesmas regras aplicáveis ao acesso permanente de distribuidora, observando-se as seguintes considerações: I – a TUSD utilizada deve ser a mesma aplicável ao acesso permanente de distribuidora; e II – o encargo é devido apenas nos ciclos de faturamento em que ocorrer uso do sistema em caráter eventual, não devendo ser aplicada proporcionalidade pelo número de dias de utilização. § 1º A título de cobrança por ultrapassagem de MUSD contratado em acesso eventual, devem ser observados os mesmos procedimentos aplicáveis ao acesso permanente de distribuidora. § 2º Na hipótese de inversão de fluxo de potência no ponto de conexão, o correspondente CUSD deve prever o faturamento de cada distribuidora pelo uso do sistema da outra da forma prevista no **caput** . Art. 46.  Caso seja indicada no parecer de acesso a necessidade de implantação de obras, a possível efetivação do atendimento deve ser feita considerando-se o acesso como de caráter permanente, aplicando-se os dispositivos específicos estabelecidos nesta Resolução. **Seção IV Do Acesso em Caráter Temporário** 

Art. 47.  Para a contratação do acesso temporário, a central geradora deve atender simultaneamente aos seguintes critérios: 

I – não possuir contrato de venda de energia elétrica ou, caso o possua, que a disponibilização da energia contratada ainda não tenha iniciado; e 

II – não possuir CUSD em caráter permanente ou, caso o possua, que a data inicial de contratação do uso do sistema não tenha transcorrido. § 1º  O prazo final para contratação do acesso temporário deve ser limitado à data de início da disponibilização da energia elétrica pela central geradora referente aos contratos celebrados no Ambiente de Contratação Regulada – ACR ou no Ambiente de Contratação Livre – ACL. § 2º O cálculo do encargo de uso referente a acesso temporário deve seguir as mesmas regras aplicáveis ao acesso permanente de central geradora, observando-se as seguintes considerações: 

## I – a TUSD utilizada deve ser a mesma aplicável ao acesso permanente de central geradora; e 

II – o encargo é devido apenas pelo período de uso, devendo ser calculado proporcionalmente ao número de dias de utilização a cada ciclo de faturamento. 

§ 3º  A título de cobrança por ultrapassagem de MUSD contratado em acesso temporário, devem ser observados os mesmos procedimentos aplicáveis ao acesso permanente de central geradora, não devendo, todavia, ser aplicada a proporcionalidade de número de dias de utilização referida no § 2º, inciso II. 

Art. 48.  Caso seja indicada no parecer de acesso a necessidade de implantação de obras, a possível efetivação do atendimento deve ser feita considerando-se o acesso como de caráter permanente, aplicando-se os dispositivos específicos estabelecidos nesta Resolução. 

## **Seção V Da Reserva de Capacidade** 

Art. 49.  A contratação de reserva de capacidade é opcional e realizada por central geradora para atendimento a unidade consumidora diretamente conectada à sua usina. 

§ 1º A reserva de capacidade somente pode ser utilizada quando de interrupções ou reduções temporárias na geração em caráter emergencial ou devido a manutenções programadas, sendo vedada sua utilização para qualquer outro propósito. 

§ 2º  O CUSD relativo à reserva de capacidade deve dispor sobre o período em que será possível a utilização da reserva de capacidade, o qual deve coincidir com o período de geração da central geradora contratante, seja este pleno ou sazonal. 

§ 3º O valor do MUSD contratado deve ser limitado ao valor da potência nominal instalada da central geradora em qualquer posto tarifário. 

§ 4º Em comum acordo entre as partes, a contratação de reserva de capacidade pode ser realizada com restrições de período de utilização e com possibilidade de interrupção devido a restrições operativas do sistema elétrico da acessada, devendo tais condicionantes e penalidades associadas serem estabelecidos no respectivo CUSD. 

Art. 50.  Com vistas à contabilização e ao faturamento do uso da reserva de capacidade, a central geradora é responsável pela instalação ou adaptação do sistema de medição necessário à comprovação da situação descrita no art. 49, § 1º, como também pelo encaminhamento à distribuidora acessada dos registros de medição associados. 

Parágrafo único. A forma e o prazo para envio à acessada dos registros de que trata o **caput** devem ser estabelecidos entre as partes e constar do CUSD correspondente. 

Art. 51.  A energia elétrica destinada ao uso da reserva de capacidade, salvo o caso em que a central geradora seja participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, pode ser adquirida pela central geradora: 

I – no ACL; 

II – no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação das Diferenças – PLD, quando a central geradora tiver garantia física definida; ou 

III – junto à distribuidora acessada. 

§ 1º  Na hipótese de aquisição de energia elétrica por meios dos casos dos incisos I e II, a central geradora deve aderir à CCEE ou ser representada por agente integrante da Câmara. § 2º A aquisição de energia por meio do caso do inciso III deve ser realizada a critério da distribuidora acessada e obedecer às condições reguladas, devendo, para efeitos de faturamento, ser utilizada a tarifa de energia elétrica com diferenciação por posto horário e período sazonal. Art. 52.  O cálculo do encargo de uso referente à reserva de capacidade deve seguir as mesmas regras aplicáveis ao acesso permanente de consumidor livre ou especial, observando-se as seguintes considerações: I – a TUSD utilizada deve ser a mesma aplicável ao acesso permanente de consumidor livre ou especial de acordo com o nível de tensão de conexão da central geradora contratante; e II – o encargo é devido apenas pelo período de uso, devendo ser calculado proporcionalmente ao número de dias de utilização a cada ciclo de faturamento. § 1º Na hipótese de o número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade superar sessenta dias em um ciclo contratual, a tarifa utilizada para o cálculo do encargo de uso relativo aos dias excedentes até o final do ciclo deve ser igual aos seguintes valores: I – duas vezes a TUSD especificada no **caput,** inciso I, para número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade entre sessenta e um e cento e vinte dias; e II – quatro vezes a TUSD especificada no **caput,** inciso I, para número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade acima de cento e vinte dias. 

§ 2º No ciclo de faturamento em que ocorrer a superação referida no § 1º, o encargo de uso deve ser calculado em duas parcelas, observando-se os dois valores de TUSD aplicáveis a cada um dos dias de utilização da reserva de capacidade no referido ciclo. 

Art. 53.  A título de cobrança por ultrapassagem de MUSD contratado de reserva de capacidade em determinado ciclo de faturamento, devem ser observados os mesmos procedimentos aplicáveis ao acesso permanente de consumidor livre ou especial, considerando, entretanto, o seguinte: 

I – não deve ser aplicada a proporcionalidade de número de dias de utilização referida no art. 52, inciso II; e 

II – a TUSD aplicável ao acessante utilizada na determinação do valor de referência especificado no art. 37, **caput** , deve ser a mesma aplicável ao acesso permanente de consumidor livre ou especial de acordo com o nível de tensão de conexão da central geradora contratante, independentemente do número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade. 

Art. 54.  Na hipótese de contratação simultânea de acesso em caráter permanente para atendimento a unidade consumidora diretamente conectada a central geradora e de reserva de capacidade, considera-se que houve utilização do contrato de reserva de capacidade somente quando, em qualquer posto tarifário de utilização: 

I – ocorrer a situação descrita no art. 49, § 1º; e 

II – o maior valor de MUSD medido for superior a cento e cinco por cento do MUSD contratado em caráter permanente relativo à unidade consumidora. 

§ 1º  Na hipótese de utilização do contrato de reserva de capacidade em determinado ciclo de faturamento, deve-se observar o seguinte: 

I – o encargo de uso referente a acesso permanente deve ser calculado considerando o respectivo valor de MUSD contratado em caráter permanente; e 

II – o encargo de uso referente à reserva de capacidade deve ser calculado com base no maior valor entre o MUSD contratado de reserva de capacidade e a parcela do MUSD medido superior ao MUSD contratado em caráter permanente. 

§ 2º A título de cobrança por ultrapassagem de MUSD em determinado ciclo de faturamento para o caso referenciado no **caput** , devem ser observados os mesmos procedimentos aplicáveis ao acesso permanente de consumidor livre ou especial, considerando, entretanto, o seguinte: 

I – para fins de MUSD contratado deve ser considerada a soma dos valores contratados em caráter permanente e para reserva de capacidade; 

II – não deve ser aplicada a proporcionalidade de número de dias de utilização referida no art. 52, inciso II; e 

III – a TUSD aplicável ao acessante utilizada na determinação do valor de referência especificado no art. 37, **caput** , deve ser a mesma aplicável ao acessante na sua contratação de acesso em caráter permanente, independentemente do número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade. 

Art. 55.  Para a contratação de reserva de capacidade, caso seja indicada no parecer de acesso a necessidade de implantação de obras para viabilização do atendimento, são de responsabilidade da central geradora interessada os correspondentes custos de projeto e implantação. 

§ 1º A central geradora deve indicar o período para o qual deseja realizar a contratação de reserva de capacidade, limitado a dez ciclos contratuais, o qual deve ser considerado pela acessada como horizonte de estudos para a definição das obras necessárias para o atendimento. 

§ 2º As obras devem ser especificadas de forma a garantir a contratação de reserva de capacidade no período citado no § 1º e sua necessidade justificada por meio do parecer de que trata o art. 41 desta Resolução, o qual deve conter cronograma de implantação e memória de cálculo do orçamento das obras. 

§ 3º Após a emissão do parecer referido no § 2º, a central geradora tem o prazo de até trinta dias para comunicar formalmente à distribuidora acessada a sua opção pela execução da obra por meio de terceiro legalmente habilitado ou por meio da própria acessada, de acordo com orçamento e cronograma apresentados no parecer. 

§ 4° Na hipótese de execução direta da obra, o acessante é responsável por elaborar os projetos básico e executivo, além de especificar os equipamentos que serão integrados ao sistema da distribuidora acessada, em observância às normas e padrões técnicos e construtivos da acessada e ao PRODIST. 

§ 5º O início da implantação das obras deve ser precedido da celebração do CUSD de reserva de capacidade e os respectivos custos devem passar a constar de CCD específico de reserva de capacidade na forma de encargo de conexão. 

§ 6° As instalações implantadas devem ser transferidas à distribuidora acessada e registradas em seu ativo imobilizado em serviço conforme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, devendo as referidas transferências ocorrer pelo custo de construção efetivamente realizado, comprovado pelo cedente, não gerando direito de indenização à central geradora. 

§ 7° A distribuidora acessada é responsável pela verificação da conformidade das especificações e dos projetos referidos no § 4º, bem como pelo comissionamento das instalações a serem transferidas. 

§ 8° Quando as obras forem executadas para o atendimento à solicitação de reserva de capacidade, a central geradora deve ter assegurados os valores de MUSDs contratados pelo número de ciclos contratuais citado no § 1º. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 56.  As condições de acesso observadas por acessada e acessante e todos os CUSDs, CCDs e respectivos termos aditivos, incluindo aqueles celebrados em data anterior à publicação desta Resolução, devem ser adequados às disposições ora estabelecidas até 1º de julho de 2013. 

Art. 56-A O MUSD a ser utilizado no cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição das permissionárias de distribuição de energia elétrica a partir do segundo ciclo de revisões tarifárias deve ser, em cada posto tarifário, o MUSD verificado por medição acrescido de: (Incluído pela REN ANEEL 671, de 14.07.2015) 

I – 25% (vinte e cinco por cento) da diferença positiva entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, nos ciclos de faturamento que se iniciarem durante o primeiro ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária da permissionária; (Incluído pela REN ANEEL 671, de 14.07.2015) 

II – 50% (cinquenta por cento) da diferença positiva entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, nos ciclos de faturamento que se iniciarem durante o segundo ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária da permissionária; e (Incluído pela REN ANEEL 671, de 14.07.2015) 

III – 75% (setenta e cinco por cento) da diferença positiva entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, nos ciclos de faturamento que se iniciarem durante o terceiro ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária da permissionária. (Incluído pela REN ANEEL 671, de 14.07.2015) 

§ 1º O MUSD a ser utilizado no cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição das permissionárias de distribuição de energia elétrica que estão no primeiro ciclo de revisão tarifária deve ser o MUSD verificado por medição, observando os postos tarifários ponta e fora ponta. (Incluído pela REN ANEEL 671, de 14.07.2015) 

§ 2º Durante os períodos referidos nos incisos I, II e III do **caput** , caso o maior valor de MUSD verificado por medição seja superior ao MUSD contratado, o cálculo do encargo de uso a que se refere o **caput** deve observar o disposto nos arts. 33 e 37 desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 671, de 14.07.2015) 

§ 3º A partir do quarto ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária, as permissionárias devem seguir as regras gerais aplicáveis à distribuidora para o cálculo do encargo de uso e de cobrança de ultrapassagem estabelecidas nesta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 671, de 14.07.2015) 

Art. 57.  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2012, seção 1, p. 78, v. 149, n. 182 e o retificado no D.O. de 26.09.2012. (Alterado o item 6.1 da Seção 5.2 do Módulo 5 do PRODIST, pela REN ANEEL 688, de 01.12.2015) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021) 

Sumário 

**CAPÍTULO I ..................................................................................................................................... 2 DAS DEFINIÇÕES ............................................................................................................................. 2 CAPÍTULO II .................................................................................................................................... 4 DAS ATRIBUIÇÕES DE ACESSADA E ACESSANTE ............................................................................. 4 CAPÍTULO III ................................................................................................................................... 5 DOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO ................................................................................................. 5 CAPÍTULO IV ................................................................................................................................... 8 DAS RESPONSABILIDADES NO ACESSO EM CARÁTER PERMANENTE .............................................. 8** Seção I ..................................................................................................................................... 8 Do Acesso de Consumidores Livres e Especiais ........................................................................ 8 Seção II .................................................................................................................................... 9 Do Acesso de Centrais Geradoras, Importadores e Exportadores ............................................ 9 Seção III ................................................................................................................................. 11 Do Acesso de Distribuidoras .................................................................................................. 11 Seção IV ................................................................................................................................ 12 Do Sistema de Medição para Faturamento ............................................................................ 12 **CAPÍTULO V .................................................................................................................................. 14 DO USO E DA CONEXÃO NO ACESSO EM CARÁTER PERMANENTE ............................................... 14** Seção I ................................................................................................................................... 14 Das Disposições Gerais dos Contratos de Uso e de Conexão .................................................. 14 Seção II .................................................................................................................................. 15 Das Disposições Gerais do Encargo de Uso ............................................................................ 15 Seção III ................................................................................................................................. 16 Do Encargo de Uso de Distribuidoras ..................................................................................... 16 Seção IV ................................................................................................................................ 16 Do Encargo de Uso de Centrais Geradoras............................................................................. 16 Seção V ................................................................................................................................. 18 Do Encargo de Uso de Importadores e Exportadores ............................................................. 18 Seção VI ................................................................................................................................ 19 Da Cobrança por Ultrapassagem

Seção VII................................................................................................................................ 19 Das Disposições Gerais do Encargo de Conexão..................................................................... 20 **CAPÍTULO VI ................................................................................................................................. 20 DAS DEMAIS MODALIDADES DE ACESSO ..................................................................................... 20** Seção I ................................................................................................................................... 20 Das Disposições Gerais .......................................................................................................... 20 Seção II .................................................................................................................................. 22 Do Acesso em Caráter Provisório ........................................................................................... 22 Seção III ................................................................................................................................. 23 Do Acesso em Caráter Eventual ............................................................................................. 23 Seção IV ................................................................................................................................ 23 Do Acesso em Caráter Temporário ........................................................................................ 23 Seção V ................................................................................................................................. 24 Da Reserva de Capacidade..................................................................................................... 24 **CAPÍTULO VII ................................................................................................................................ 27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ................................................................................. 27** 

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