Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-10-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 740, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 

Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,  tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, 

de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, e o que consta do Processo nº 48500.000075/2016-51, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados. 

§1º Para fins desta Resolução Normativa, denomina-se instalações de Transporte de Energia Elétrica, toda e qualquer instalação: 

I – integrante de outorga de transmissão; 

II – integrante de outorga de distribuição; e 

III – de interesse restrito de agente outorgado destinada ao acesso ao sistema de transmissão ou distribuição. 

§2º Sobre bens privados, a DUP caracteriza interesse público e fundamenta a intervenção na propriedade, permitindo a instituição de servidão administrativa ou desapropriação. 

§3º Sobre bens públicos, a DUP denota afetação específica para fins de energia elétrica, cabendo ao interessado, postular instrumentos que permitam o pretendido uso. 

Da Declaração de Utilidade Pública para Empreendimentos de Geração 

Art. 2º As áreas necessárias à implantação de empreendimento de geração de energia elétrica poderão ser declaradas de utilidade pública concomitantemente ao ato de outorga, nos termos do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE ou Projeto Básico, mediante solicitação do interessado, especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa. 

§1º Os interessados deverão encaminhar os dados constantes do Anexo I concomitantemente à apresentação do EVTE ou Projeto Básico. 

§2º Para os EVTE ou Projeto Básico já apresentados à ANEEL, os interessados deverão complementá-los com as informações do Anexo I. 

Art. 3º Para as áreas não contempladas no art. 2º, em momento diverso da outorga, o interessado poderá solicitar a emissão da DUP complementar, cujo requerimento deverá conter: 

I – a representação dos polígonos das áreas objeto do requerimento, obtidos em escala maior ou igual àquela do Projeto Básico ou EVTE, individualizadas por destinação, em concordância com os memoriais descritivos, especificando a dimensão em hectares e a sua utilização no empreendimento, discriminadas por estado e município; 

II – os memoriais descritivos no formato de planilha eletrônica com as coordenadas dos vértices das poligonais indicadas no inciso I, conforme descrição e modelo do Anexo I; e 

III – a licença ambiental coerente com a fase do empreendimento. 

Da Declaração de Utilidade Pública para Instalações para o Transporte de Energia Elétrica 

Art. 4º Para as áreas necessárias à implantação de subestações, o interessado deverá enviar requerimento à ANEEL, especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, acompanhado dos seguintes documentos e informações: 

I – tensão nominal de operação, capacidade instalada de transformação e de compensação reativa; descrição de todas as entradas de linha e equipamentos da subestação e os municípios, relacionados por estado, a serem afetados pelo empreendimento; 

II – planta baixa da área, utilizando o sistema de coordenadas descrito no Anexo I, em escala que seja possível visualizar todos os elementos do desenho e que constem as seguintes informações: 

a) poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono; e 

b) equipamentos a serem instalados. 

III – memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, em planilha eletrônica, contendo as coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento da poligonal, conforme descrição e modelo do Anexo I. 

Art. 5º Para áreas necessárias à implantação de linhas de Transporte de Energia Elétrica, o concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar requerimento à ANEEL, especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, acompanhado dos seguintes documentos e informações: 

I – tensão nominal de operação, instalações de início e término da linha e os responsáveis por elas, a quantidade de circuitos da linha e os municípios, relacionados por estado, a serem afetados pelo empreendimento; 

## II – largura da faixa de servidão adotada e a norma utilizada; 

III – memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, em planilha eletrônica, contendo as coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento da poligonal, conforme descrição e modelo do Anexo I; 

IV – memorial descritivo do traçado da linha, em planilha eletrônica, contendo as coordenadas de todos os vértices, na sequência de caminhamento do traçado da linha, conforme descrição e modelo do Anexo II: 

a) deverão ser incluídas neste memorial as coordenadas das estruturas nos locais onde houver mudança na largura da faixa de servidão. 

Das Disposições Finais e Transitórias 

Art. 6º Para os empreendimentos de geração já outorgados para os quais não foram emitidas DUP aplicam-se os requisitos do Art. 3°. 

Art. 7º O nome do responsável pelo levantamento das áreas objeto da DUP e o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deverão estar descritos nos Anexos. 

Art. 8º Os documentos referidos nos arts. 2°, 3°, 4º e  5º desta Resolução deverão ser apresentados em mídia digital. 

Art. 9º A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatas, necessários à complementação daqueles já exigidos ou, ainda, realizar inspeção técnica para adequada análise e instrução do requerimento de DUP. 

Art. 10 Constituem obrigações do concessionário, permissionário ou autorizado favorecido pela DUP, que deverão estar à disposição da ANEEL: 

I – comunicar aos proprietários ou possuidores, na fase de levantamento cadastral ou topográfico, a destinação das áreas de terras onde serão implantadas as instalações necessárias à exploração dos serviços de energia elétrica; 

II – promover ampla divulgação e esclarecimentos acerca da implantação do empreendimento, para a comunidade e os proprietários ou possuidores das áreas a serem atingidas, mediante reunião pública ou outras ações específicas de comunicação, tratando inclusive de aspectos relacionados à delimitação das áreas afetadas e aos critérios para indenização; 

III – desenvolver máximos esforços de negociação, que serão demonstrados no QuadroResumo, do Anexo III, com os proprietários ou possuidores, objetivando promover, de forma amigável, a liberação das áreas de terra destinadas à implantação das instalações necessárias à exploração dos serviços de energia elétrica; e 

IV – avaliar as áreas de terra, benfeitorias e indenizações, segundo os critérios preconizados pela ABNT, mantendo disponível à ANEEL o laudo de avaliação. 

§ 1º A comprovação da realização de audiência(s) pública(s) no âmbito do processo de licenciamento prévio do empreendimento supre a obrigação de que trata o inciso II deste artigo. 

§ 2º Os autos dos processos de negociação, incluindo os acordos estabelecidos com os proprietários ou possuidores das áreas de terra objeto do requerimento de DUP, deverão ser preservados pela requerente pelo prazo de cinco anos. 

§ 3º As obrigações constantes deste artigo não são requisitos para a emissão de DUP, não sendo necessário o envio para a ANEEL de documentação que as comprove no requerimento de DUP. 

Art. 11. O concessionário, permissionário ou autorizado em favor do qual seja expedida a DUP deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias a contar da data de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública - DUP, conforme modelo do Anexo III, assinado pelo representante legal, devidamente preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores das áreas de terra afetadas, o qual será dado publicidade no endereço eletrônico, em www.aneel.gov.br. 

Art. 12. O não atendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeita o concessionário, permissionário ou autorizado às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 13. As solicitações de DUP protocoladas na ANEEL até a entrada em vigor desta Resolução Normativa poderão ser homologadas a partir da documentação apresentada de acordo com a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, e revoga-se a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, na mesma data. 

## TIAGO DE BARROS CORREIA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 202. 

(Revogada pela REN ANEEL 919, de 23.02.2021) 

## ANEXO I 

As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 

**----- Start of picture text -----**<br>
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP<br>Sistema  Tipo<br>Área  Responsável  N°<br>Empreendimento  de  Destinação [1] de<br>(m [2] /ha)  Técnico  ART<br>Referência DUP [2]<br>Fuso (S/N) [3] Vértice Coordenada E (m)  Coordenada N (m) Município  UF<br>**----- End of picture text -----**<br>

Requisitos Técnicos: 

- a) Relatório Técnico que descreva como foi obtida a base cartográfica (topografia em campo ou restituição), incluindo seu padrão de qualidade (NBR, PEC ou PEC-PCD)[4] ; e 

- b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo levantamento das áreas objeto da DUP. 

> 1 O campo “Destinação” especifica a utilização que será dada à área: Reservatório, APP, Acesso, etc. 2 O campo “Tipo de DUP” se refere ao instituto que será aplicado à área: Desapropriação ou Servidão Administrativa. 

> 3 O campo “fuso” deverá conter o número e o hemisfério, por exemplo: 21S, 22N, 21N etc. Caso a área abranja mais de um fuso, deverá haver um polígono para cada fuso. 

> 4 Padrão de Exatidão Cartográfica nos termos do Decreto nº 89.817/84 ou Padrão de Exatidão Cartográfica para Produtos Cartográficos Digitais, PEC-PCD, nos termos da Especificações Técnicas para a Aquisição de Dados Geoespacias Vetoriais (ET_ADGV), conforme normas da Comissão Nacional de Cartografia-CONCAR para a Infraestrutura de Dados Espaciais-INDE (Decreto nº6.666/2008 e Decreto n°243/67, Art. 15, §1º , 2 ). 

## ANEXO II 

O traçado de que trata a tabela a seguir é formado pelas coordenadas de todos os vértices da linha na sequência de caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 

**----- Start of picture text -----**<br>
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública-DUP<br>N°<br>Sistema  Tipo<br>Área  Responsável  ART<br>Empreendimento  de  Destinação [5] de<br>(m [2] /ha)  Técnico<br>Referência DUP [6]<br>Fuso (S/N) [7] Vértice Coordenada E (m)  Coordenada N (m) Município  UF<br>**----- End of picture text -----**<br>

## Requisitos Técnicos: 

- a) Relatório Técnico que descreva como foi obtida a base cartográfica (topografia em campo ou restituição), incluindo seu padrão de qualidade (NBR, PEC ou PEC-PCD)[8] ; e 

- b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo levantamento das áreas objeto da DUP. 

> 5 O campo “Destinação” especifica a utilização que será dada à área: Reservatório, APP, Acesso, etc. 6 O campo “Tipo de DUP” se refere ao instituto que será aplicado à área: Desapropriação ou Servidão Administrativa. 

> 7 O campo “fuso” deverá conter o número e o hemisfério, por exemplo: 21S, 22N, 21N etc. Caso a área abranja mais de um fuso, deverá haver um polígono para cada fuso. 

> 8 Padrão de Exatidão Cartográfica nos termos do Decreto nº 89.817/84 ou Padrão de Exatidão Cartográfica para Produtos Cartográficos Digitais, PEC-PCD, nos termos da Especificações Técnicas para a Aquisição de Dados Geoespacias Vetoriais (ET_ADGV), conforme normas da Comissão Nacional de Cartografia-CONCAR para a Infraestrutura de Dados Espaciais-INDE (Decreto nº6.666/2008 e Decreto n°243/67, Art. 15, §1º , 2). 

## ANEXO III 

Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública 

Empreendimento: ______________________________________________________ 

Resumo geral das negociações – contendo o levantamento das áreas e respectivos proprietários ou possuidores e da situação atual 

||Item/<br>Gleba|Item/<br>Gleba|Item/<br>Gleba||Proprietári<br>o<br>ou<br>possuidor|Proprietári<br>o<br>ou<br>possuidor|Proprietári<br>o<br>ou<br>possuidor|Proprietári<br>o<br>ou<br>possuidor||Área<br>Atingida|Área<br>Atingida|Área<br>Atingida||||||||Situação|||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||ha/m<br>2||%||Comunicaçã<br>o||||||Tratativas|||||||||
|||||||||||||||||Divulgaçã<br>o||||Em<br>negociaçã<br>o||Negociad<br>a||Adquirid<br>a||Sem<br>Acord<br>o||Indenizad<br>a|
||||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||TOTAL<br>=||||||||||||||||||||||||||||
||=||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||||Leenda(Situaão|||||||– SIM|**ou** NÃO): ||||||||||||||||||
||||g ç||||||||||||||||||||||||||
||||**Comunicaão:**|||||comunicaão aos rorietários ou||||||||||**Divulaão:**|||romoão||de<br>amla||||||
||||**ç**<br>ossuidores das|||||ç  pp<br>áreas de terras onde serão imlantadas||||||||||**gç**<br>pç<br>esclarecimentos<br>acerca|||||||||||
||||p       p<br>as instalaões necessárias à exloraão dos servios de|||||||||||||||<br> <br>emreendimento<br>junto|||||||||||
||||ç   pç  ç<br>eneria elétrica durante a fase de levantamento||||||||||||||||||||||||||
||||g<br>cadastral ou topográfico.||||||||||||||||||||||||||
||||Tratativas:||||||||||||||||||||||||||
||||**Em Neociaã**||||– uando o rorietário admite a venda|||||||||||**Negociada** – quando houver acordo do valor ou da forma<br>de aquisição da propriedade, porém ainda não<br>formalizado legalmente.|||||||||||
||||**gç**  q  pp   ,<br>estando as artes ajustando o valor ou a forma de||||||||||||||||||||||||||
||||<br>aamento|||p<br>|||||||||||||||||||||||
||||pg. ||||||||||||||||||||||||||
||||**Sem Acord**|||– o rorietário não aceita a venda ou a||||||||||||**Indenizada** – valores indenizatórios acordados e<br>efetivamente<br>pagos,<br>proveniente<br>de<br>aquisição<br>compulsória.|||||||||||
||||pp<br>assaem da linha de transmissão ou a indenizaão||||||||||||||||||||||||||
||||pg       ç<br>roosta ou declara outros imedimentos ou embaros||||||||||||||||||||||||||
||||pp    p  g<br>ou, ainda, devido a outros casos.||||||||||||||||||||||||||
||||**Aduirida** – valores acordados e efetivamente aos||||||||||||||||||||||||||
||||**q**      pg<br>proveniente de aquisição amigável.||||||||||||||||||||||||||

Declaro que as informações prestadas neste documento correspondem ao empreendimento em referência e estão de acordo com a legislação aplicável em especial com o disposto nas Resoluções da ANEEL. Estou ciente de que declarações falsas caracterizam crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) 

Data: ________________________ 

Nome e Assinatura do Representante Legal: __________________________________