Altera a Resolução Normativa ANEEL 545 de 16.04.2013.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-02-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 647, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015. 

Altera a Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013 e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta dos Processos nº 48500.003192/2010-81 e nº 48500.006329/2010-50, resolve: 

## Art. 1º Alterar a Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013. 

Art. 2º A ementa, o preâmbulo e os arts. 1º , 4º , 5º , 6º , 7º , 10, 13, 16, 17, 20, 23, 28 e 32 da Resolução Normativa nº 545, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Estabelece disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências.” 

“O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta dos Processos nº 48500.003192/2010-81 e nº 48500.006329/2010-50, resolve:” 

“Art. 1º Estabelecer disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.” (NR) 

“Art. 5º

III - garantias financeiras; 

§5º Caracteriza a hipótese a que alude o inciso III do **caput** a inobservância da disciplina estabelecida pela norma que rege as garantias financeiras.” (NR) 

“Art. 6º

§1º

II - alteração dos registros existentes, quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. 

§3º Faculta-se ao agente inadimplente caucionar o principal de seus débitos inadimplidos junto à CCEE na liquidação financeira, observando-se: 

I - a caução deve ser efetivada pelo devedor e assegurada pelo agente de liquidação até a liquidação subsequente; 

II - a confirmação da caução pelo agente de liquidação à CCEE, quando não houver outros descumprimentos, suspende o procedimento para desligamento da CCEE e a imposição das restrições referidas no § 1º , até a liquidação financeira subsequente ou novo inadimplemento de obrigações; 

III - a caução não isenta o agente do pagamento integral dos encargos moratórios correspondentes, na liquidação financeira subsequente; e 

IV - a caução efetivada pelo devedor após a data de divulgação pela CCEE da exposição financeira dos agentes corresponderá à totalidade dos débitos divulgados nessa data. 

V - para fins da caução prevista no § 3º, serão válidos apenas recursos em moeda corrente nacional ou ativos financeiros aceitos pelo agente de liquidação.” 

§4º Enquanto o valor total da inadimplência for inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), não havendo conduta reincidente ou contumaz, pode a CCEE sobrestar: 

I - a instauração do procedimento a que alude o inciso I do **caput** , com a suspensão do prazo referido no art. 11; e 

II - a imposição das restrições a que alude o § 1º .” (NR) 

“Art. 7º Instaurando o procedimento administrativo próprio, a CCEE deve promover a notificação do agente inadimplente para que esse cumpra as obrigações inadimplidas e, querendo, ofereça tempestivamente sua defesa ou comprove o adimplemento na data prevista no calendário financeiro. 

§ 1º A notificação a que alude o **caput** deve ser, nos termos estabelecidos por PdC, encaminhada pelos Correios ou por meio eletrônico, bem como incluir, quando cabível, instruções atinentes ao disposto pelo § 3º do art. 6º . 

§ 2º O prazo para oferecimento da manifestação é de dez dias, contados do recebimento do Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação - TN: 

I - pela confirmação de leitura da mensagem enviada ao correio eletrônico constante do cadastro do Agente, com o TN em anexo; ou 

II - no insucesso no disposto pelo inciso I, da data da primeira tentativa de entrega do TN pelos Correios, servindo de comprovação a data atestada no Aviso de 

Recebimento ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal eletrônico dos Correios.” (NR) 

§ 3º Condiciona-se o uso da notificação por meio eletrônico à previsão no Estatuto Social da CCEE e ao atendimento dos requisitos da certificação digital na forma da Medida Provisória 2.200/2001 e suas alterações. 

“Art. 10.

§ 4º O cometimento de nova infração não obsta o julgamento de infração precedente nem o encaminhamento dos autos à ANEEL, caso em que o julgamento atinente à nova infração deve ser encaminhado à ANEEL e distribuído por dependência.” (NR) 

“Art. 12.

§ 2º As decisões proferidas devem ser fundadas nas normas setoriais vigentes e decisões da ANEEL, assim como, subsidiariamente, aplicar a lei geral e os princípios gerais de direito. 

§ 3º ..................................” (NR) 

“Art. 13.

§4º Negligenciado o prazo do § 3º , o representado se sujeitará aos mesmos efeitos e procedimentos aplicáveis ao agente desligado.” (NR) 

“Art. 16.

§ 3º O disposto no **caput** não obsta a CCEE de proceder a outros expedientes com semelhante fim, subsistindo sua obrigação de propor medidas judiciais quando perdurar embaraço à suspensão do fornecimento.” (NR) 

“Art. 17.

§1º

VI - os valores rateados a que alude o inciso V devem ser lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos agentes; 

VII - o registro escritural especial criado para o atendimento do perfil específico constituirá direito líquido e certo dos agentes em face do agente desligado; e 

VIII - os valores havidos nos termos do inciso II do **caput** e dos incisos II e III deste § 1º , abatidos os custos de operação e manutenção, fixos e variáveis, incorridos exclusivamente no cumprimento à programação ou ao despacho determinado pelo ONS devem ser depositados pela CCEE em conta judicial vinculada à vara em que tramite a respectiva medida judicial para o recebimento dos valores devidos. 

§ 3º Os custos a que aludem os incisos III e VIII do § 1º devem ser repassados ao proprietário das instalações de geração, vedado o reconhecimento de eventual custo incorrido por aquele que, por sua iniciativa exclusiva, opte por gerar energia elétrica. 

§ 4º Os custos de que trata o inciso VIII do § 1º devem ser calculados pela CCEE, observando-se: 

I - para usinas térmicas, o Custo Variável Unitário - CVU e o custo de operação e manutenção consoante definido pela ANEEL; 

II - para usinas hidrelétricas, a Tarifa de Energia de Otimização – TEO e o custo de Gestão dos Ativos de Geração - GAG; 

III - para usinas eólicas, consoante definido pela ANEEL; e 

IV - para todas, os encargos atinentes ao uso de rede e a Taxa de Fiscalização - TFSEE. 

§ 5º Os encargos atinentes ao uso de rede, à CFURH e à TFSEE deverão ser recolhidos diretamente pela CCEE, em nome do perfil específico.” (NR) 

§ 6º Eventuais custos para operacionalização dos depósitos judiciais a que alude o inciso VIII do § 1º devem ser suportados pelo agente gerador desligado, cabendo à CCEE habilitar-se para tanto no âmbito do respectivo processo. 

“Art. 20.  A CCEE, na ocorrência de decisão proferida favoravelmente ao desligamento de agente que possua outorga, deve encaminhar os autos à ANEEL no prazo a que alude o § 2º do art. 29.” (NR) 

“Art. 23.

§ 2º Quando se tratar da modelagem de unidade consumidora, a sucessão pode ser comprovada pela similaridade entre as atividades nela exercidas ou pela correspondência entre os objetos sociais das pessoas jurídicas envolvidas, podendo ainda ser reconhecida pela ANEEL quando houver comprovação de procedimento que denote tentativa de falsear sua caracterização, mediante a constatação de outros elementos. 

§ 5º ..................................” (NR) 

“Art. 28. Após decisão final de desligamento de agente que possua ativos de distribuição ou geração, devem ser extraídos dos autos, para posterior encaminhamento, respectivamente, à Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF e à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, as seguintes peças: 

V - ..................................” (NR) 

“Art. 32.

§ 1º A caução a que alude o inciso II do **caput** , garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo, deve ser efetivada pela conta corrente da qual é titular o agente da CCEE perante o agente de liquidação, por ocasião da interposição do pedido de impugnação, com a proteção assegurada pelo Agente de liquidação, liberado seu levantamento pela CCEE na hipótese de indeferimento do pedido para concessão de efeito suspensivo. 

Parágrafo único.  Os proprietários de instalações então representadas devem manter seus dados atualizados perante a CCEE.” (NR) 

Art. 3º Ficam revogados os incisos IX e X do art. 17 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013. 

Art. 4º A CCEE poderá utilizar provisoriamente o Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC para tratamento do perfil específico previsto no art. 17 da REN nº 545, de 2013, enquanto não aprovadas as respectivas Regras e Procedimento de Comercialização. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor após 30 dias corridos de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2015, seção 1, p. 41, v. 152, n. 28. 

(Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021)