simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Aprova o Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; bem como revoga a Resolução Normativa ANEEL 127 de 06.12.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-11-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ─ ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 515, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 

Aprova o Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ─ PRORET, o qual regulamenta o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica ─ PROINFA, e revoga a Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004. 

## Submódulo 5.3 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ─ ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 2.335/1997, o Decreto nº 5.025/2004, a Lei nº 10.438/2002, o § 8º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004 e o que consta do Processo nº 48500. 003137/2012-53, e considerando Audiência Pública nº 78/2012, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ─ PRORET, o qual regulamenta o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o _caput_ está disponível no endereço SGAN ─ Quadra 603  ─ Módulos I  ─ Brasília ─ DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Fica revogada a Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2012, seção 1, p. 58, v. 149, n. 230. 

(Alterado o parágrafo 39 do  Submódulo 5.3 do PRORET,  pela REN ANEEL 645 de 19.12.2014) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a Resolução Normativa nº 812, de 2018, que aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-11-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 860, DE 26 NOVEMBRO DE 2019 

Altera a Resolução Normativa nº 812, de 2018, que aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.005538/2017-52, resolve: 

Art. 1º O Art. 2 da Resolução Normativa nº 812, de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º A obrigação disposta no art. 5º da Resolução ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 2002, encerra-se em 31 de dezembro de 2020. 

Parágrafo único. Os reembolsos dos benefícios tarifários concedidos aos usuários dos serviços de distribuição de energia, de que tratam os itens 3.2.2, 3.2.6 e 8 do Submódulo 5.2 do PRORET, continuarão a ser realizados conforme regulamentos atualmente vigentes até o prazo previsto no caput.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2019, seção 1, p. 159, v. 157, n. 240. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova a revisão 2019.8 dos Submódulos 2.7, 3.6, 4.1, 4.2, 4.4, 5.2, 5.4, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 8.1, 12.2, 13.2, 20.1, 21.4, 23.4, 24.2, 26.2, e 26.3 dos Procedimentos de Rede.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-08-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 857, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. 

Aprova a revisão 2019.8 dos Submódulos 2.7, 3.6, 4.1, 4.2, 4.4, 5.2, 5.4, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 8.1, 12.2, 13.2, 20.1, 21.4, 23.4, 24.2, 26.2, e 26.3 dos Procedimentos de Rede. 

## Voto 

## Voto_Vista 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com base no art. 4°, incisos VII e XVI, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 5.081, de 15 de maio de 2004, e considerando o que consta do Processo n° 48500.002891/2018- 61, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão 2019.8 dos Submódulos 2.7, 3.6, 4.1, 4.2, 4.4, 5.2, 5.4, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 8.1, 12.2, 13.2, 20.1, 21.4, 23.4, 24.2, 26.2, e 26.3 dos Procedimentos de Rede. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.09.2019, seção 1, p. 47, v. 157, n. 171.
Aprova o Submódulo 12.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define os procedimentos para o reajuste da Receita Anual de Geração das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física de energia e de potência, nos termos da Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-08-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 856, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 

Aprova o Submódulo 12.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define os procedimentos para o reajuste da Receita Anual de Geração das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física de energia e de potência, nos termos da Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 

## Voto 

Submódulo 12.2 

Nota Técnica nº 91/2019-SGT/ANEEL 

Anexo III da Nota Técnica nº 91/2019-SGT/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Portaria n° 117 do Ministério de Minas e Energia, de 5 de abril de 2013, na Resolução Normativa ANEEL nº 541, de 12 de março de 2013, na Resolução Normativa ANEEL nº 818, de 19 de junho de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.002794/2018-79, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 12.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define os procedimentos para o reajuste da Receita Anual de Geração das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física de energia e de potência, nos termos da Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 

Parágrafo único.  O Submódulo de que trata esta Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.08.2019, seção 1, p. 418, v. 157, n. 166. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-07-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 851, DE 16 DEJULHO DE 2019 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso XIV da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.003095/2016-84, decide: 

Art. 1°  Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, na forma do Anexo. 

Parágrafo Único.  A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deverá processar as recontabilizações das operações a partir de outubro de 2018 em conformidade com o disposto nas regras aprovadas. 

Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2019, seção 1, p. 224, v. 157, n. 138. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

## ANEXO 

|**Módulos das Regras de Comercialização**|**Módulos das Regras de Comercialização**|**Módulos das Regras de Comercialização**|**Módulos das Regras de Comercialização**|||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||
|||**Módulo**||||**Vigência**||**Versão aprovada**||
|||||||||||
||Comprometimento de Usinas|||Outubro/2018|||||2018.3.0|
||Encargos|||Outubro/2018|||||2018.3.0|
||Comprometimento de Usinas||||Janeiro/2019||||2019.4.0|
||Encargos||||Janeiro/2019||||2019.4.0|
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-07-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 850, DE 2 DE JULHO DE 2019 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso XIV da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.005630/2016-31, decide: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, na forma do Anexo I. 

Parágrafo Único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deverá processar as recontabilizações das operações a partir de julho de 2018 em conformidade com o disposto nas regras aprovadas. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2019, seção 1, p. 51, v. 157, n. 132. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

## ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 850/2019 – Módulos das Regras de Comercialização 

|||**Módulo**||||**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Tratamento das Exposições||||Julho/2018|||2018.2.0|
||Encargos||||Julho/2018|||2018.2.0|
||Tratamento das Exposições|||Janeiro/2019||||2019.3.0|
||Encargos|||Janeiro/2019||||2019.3.0|
Aprova a versão 2018.1.2 do caderno Receita de Venda de CCEAR das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-07-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 848, DE 2 DE JULHO DE 2019 

Aprova a versão 2018.1.2 do caderno Receita de Venda de CCEAR das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.004475/2017-17, decide: 

Art. 1°  Aprovar a versão 2018.1.2 do caderno Receita de Venda de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, na forma do módulo do Anexo I. 

Parágrafo Único.  A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá processar as recontabilizações, conforme o disposto nas regras aprovadas. 

Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2019, seção 1, p. 74, v. 157, n. 129. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

## ANEXO I 

Módulos das Regras de Comercialização 

|||Módulo||Vigência|Vigência||Versão aprovada|Versão aprovada|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/18|||2018.1.2|
Altera a Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016, altera a Resolução Normativa nº 669, de 14 de julho de 2015, aprova a Revisão dos Submódulos 2.7, 10.14, 13.2, 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-12-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 864, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 

Altera a Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016, altera a Resolução Normativa nº 669, de 14 de julho de 2015, aprova a Revisão dos Submódulos 2.7, 10.14, 13.2, 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede e dá outras providências. 

## Voto 

Submódulo 2.7 

Submódulo 10.14 

Submódulo 13.2 

Submódulo 15.6 

Submódulo 15.12 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts  6º, 29, incisos I, VII e X, e 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos art. 2º e art. 3º, inciso XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 4º, incisos VII, XV e XVI, e 12, inciso I, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, art. 6º, § 2º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003618/2017-73, resolve: 

## Art. 1º Inserir o § 7º ao art.4º da Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016: 

“§ 7º Aplica-se PVI, com os mesmos parâmetros de Outros Desligamentos, a uma FT assistida remotamente enquanto ela permanecer energizada e houver impossibilidade de utilização de seus equipamentos para manobra ou operação.” 

Art. 2º Inserir o subitem 2.5 no item 1 do Anexo da Resolução Normativa nº 669, de 14 de julho de 2015. 

“2.5 As transmissoras devem verificar localmente o estado de conservação das instalações de transmissão teleassistidas, sem assistência local, em periodicidade mínima mensal.” 

Art. 3º O ONS deve disponibilizar os dados e indicadores de assistência das instalações de transmissão de energia elétrica em formato a ser definido pela ANEEL. 

Art. 4º Aprovar a revisão 2019.6 dos Submódulos 2.7, 10.14, 13.2, 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, conforme Anexos. 

Parágrafo único. Os Anexos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 5º Os requisitos dos Procedimentos de Rede relacionados com o regime de operação serão objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR em 6 anos após a publicação dessa resolução. 

Art. 6º O ONS, as transmissoras e os geradores devem se adequar ao estabelecido por esta norma em até dezoito meses após a publicação dessa resolução. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.01.2020, seção 1, p. 24, v. 158, n. 3. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.005, de 15.02.2022)
Revoga a Resolução Normativa nº 709, de 5 de abril de 2016.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-06-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 

Revoga a Resolução Normativa nº 709, de 5 de abril de 2016. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e no que consta do Processo nº 48500.005394/2018-15, resolve: 

Art. 1º Revogar a Resolução Normativa nº 709, de 5 de abril de 2016. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2019, seção 1, p. 59, v. 157, n. 127. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera os arts. 1º e 2º da Resolução Normativa ANEEL 162 de 01.08.2005, que aprovou o Edital dos Leilões de ajuste para compra de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-08-28

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 277, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 

Altera a Resolução Normativa n[o ] 162, de 1º de agosto de 2005. 

## Nota Técnica 

## Relatório 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º , inciso XV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 2004, nos arts. 26 e 32 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 162, de 1º de agosto de 2005, e o que consta do Processo nº 48500.003983/2005-64, resolve: 

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Resolução Normativa nº 162, de 1º de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo da Resolução Normativa nº 277, de 28 de agosto de 2007, o edital dos leilões de ajuste para a compra de energia elétrica, conforme o art. 26 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

§ 1º O Anexo da Resolução Normativa de que trata o ‘caput’ encontra-se no Processo nº 48500.003983/2005-64 e está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

§ 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá publicar o edital específico de cada leilão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização de cada leilão.” 

“Art. 2º

I – o montante anual de energia contratada, por agente de distribuição, não poderá exceder a 1% (um por cento) da respectiva carga total contratada, cujo valor será o montante total de contratos registrados na CCEE no ano anterior ao da realização do leilão de ajuste

IV – O edital específico de cada leilão deverá estabelecer o cronograma e os períodos de suprimento para realização do correspondente leilão de ajuste. 

............................................................................................................................................. ........” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2007, seção 1, p. 106, v. 144, n. 168. (Revogada pela REN ANEEL 411 de 28.09.2010)
Aprova as versões 1.5, 1.3 e 1.7 dos Submóduloa 4.4, 4.4A e 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que tratam dos Demais Componentes Financeiros e das Bandeiras Tarifárias.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-05-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 845, DE 21 DE MAIO DE 2019 

Aprova as versões 1.5, 1.3 e 1.7 dos Submóduloa 4.4, 4.4A e 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que tratam dos Demais Componentes Financeiros e das Bandeiras Tarifárias. 

## Voto 

Submódulo 4.4 

Submódulo 4.4A 

Submódulo 6.8 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.000251/2019-06, e considerando que após a realização da Audiência Pública nº 08, de 2019, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar as versões 1.5, 1.3 e 1.7 dos Submódulos 4.4, 4.4A e 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET (anexos), que tratam dos Demais Componentes Financeiros e das Bandeiras Tarifárias. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2019, seção 1, p. 42, v. 157, n. 100. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a Resolução Normativa nº 792/2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-12-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 866, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 

Altera a Resolução Normativa nº 792/2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, §§ 4º e 10, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e no que consta do Processo nº 48500.001347/2017-11, resolve: 

Art. 1º O Art. 1º, da Resolução Normativa nº 792, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1º Estabelecer os critérios e as condições do programa de Resposta da Demanda, o qual terá vigência até 27 de junho de 2020. (NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2019, seção 1, p. 501 v. 157, n. 250. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.030, de 26.07.2022)
Aprova o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da ANEEL, para o ano de 2006.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-11-22

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 172, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com Deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Anexo Regimento Interno da ANEEL, e no art. 26 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução ANEEL Nº 233, de 14 de julho de 1998, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no ano 2006, apresentado a seguir: 

|Mês|Datas das Reuniões|
|---|---|
|Janeiro|9, 16, 23 e 30|
|Fevereiro|6, 13 e 20|
|Março|6, 13, 20 e 27|
|Abril|3, 10, 17 e 24|
|Maio|8, 15, 22 e 29|
|Junho|5, 12, 19 e 26|
|Julho|3, 10, 17, 24 e 31|
|Agosto|7, 14, 21 e 28|
|Setembro|4, 11, 18 e 25|
|Outubro|2, 9, 16, 23 e 30|
|Novembro|6, 13, 20 e 27|
|Dezembro|4, 11 e 18|

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2005, seção 1, p. 84, v. 142, n. 238. 

(Revogada pela REN ANEEL 214 de 06.03.2006)