Estabelece critérios e condições para o credenciamento de instituições financeiras no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e altera a Resolução Normativa ANEEL 531, de 21.12.2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 571, DE 23 DE JULHO DE 2013. 

Estabelece critérios e condições para o credenciamento de instituições financeiras no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e altera a Resolução Normativa nº 531, de 2012. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março 

de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, nas Resoluções Normativas nº 109, de 26 de outubro de 2004, e nº 531, de 21 de dezembro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.003901/2012-91, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios e condições para o credenciamento de instituições financeiras elegíveis à contratação de crédito pelos agentes de mercado, para fins de constituir as garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

Art. 2º Caberá à CCEE efetuar o credenciamento das instituições financeiras de que trata o art 1º. 

§1º Somente as instituições financeiras credenciadas pela CCEE, por meio da assinatura de acordo operacional, poderão participar do processo de constituição de garantias financeiras associadas ao modelo de limite operacional. 

§ 2º Deverão ser credenciadas, no mínimo, três instituições financeiras elegíveis à contratação de crédito pelo agente de mercado. 

§ 3º A CCEE deverá dar publicidade à lista de instituições financeiras inicialmente credenciadas em até 30 dias, contados da data de publicação desta Resolução, bem como dos critérios utilizados para o credenciamento. 

§ 4º O prazo a que alude o § 3º poderá ser prorrogado pela ANEEL, de forma justificada, caso requerido pela CCEE, desde que evidenciados todos os esforços para a realização do credenciamento das instituições financeiras. 

Art. 3º A CCEE deverá firmar acordo operacional com as instituições financeiras credenciadas, o qual deverá prever, no mínimo, as seguintes responsabilidades das credenciadas: 

I – o pagamento das obrigações do agente contratante do crédito de três liquidações financeiras do mercado de curto prazo, no montante do limite operacional do agente; 

II – a compensação dos recursos associados à liquidação financeira; e 

III – a comunicação à CCEE, com antecedência mínima de três meses, caso haja a redução ou o cancelamento, distrato ou término da vigência do limite operacional do agente. 

Art. 4º Os arts. 2°, 10 e 11 da Resolução ANEEL nº 531, de 21 de dezembro 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2°  ..........................................................................................................................

§2º Na apuração das exposições financeiras negativas para fins de definição do valor da garantia financeira, a CCEE deverá utilizar os melhores dados e informações disponíveis, exceto: 

I – dados e informações que comprometam o cronograma de cálculo e divulgação das garantias financeiras; e 

II – valores relativos a penalidades e multas apuradas no âmbito da CCEE.” 

“Art. 10.  ........................................................................................................................

§ 3º Sobre os volumes de energia associados aos CCEARs na modalidade de disponibilidade, o ajuste de que trata o caput deverá ser realizado somente sobre a quantidade de energia cujas exposições financeiras no mercado de curto prazo junto à CCEE sejam assumidas pelo vendedor. 

§4º O disposto no §3º deverá ser aplicado, entre outras hipóteses, nos casos de atraso 

no início da operação comercial do empreendimento de geração vinculado ao CCEAR por disponibilidade. 

§ 5º Ao ajuste de montantes dos contratos referidos nos incisos II a IV corresponderá, proporcionalmente, adequação dos valores a faturar pela energia contratada referente ao mês contabilizado.” 

“Art. 11.  ........................................................................................................................

Parágrafo único  .............................................................................................................

II – aquisição de contratos de compra de energia elétrica, no prazo de até três meses após o mês de referência, no montante correspondente à insuficiência de lastro observada em razão da não efetivação de registro de contrato; e” 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 07.08.2013, seção 1, p. 48, v. 150, n. 151. 

– (Prorrogado o prazo para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE promova a divulgação da lista de instituições financeiras credenciadas, pelo DSP ANEEL 3.170, de 03.09.2013.) 

(Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021)