Estabelece as metas relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, a serem observadas pelo Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DMEPC, para o período de 2005 a 2008.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-10-25

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004 

Estabelece as metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME-PC. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV, XIV e XVI, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 1º e 2º assim como nos §§ 1º e 2º do art. 17 da Resolução nº 024, de 27 de janeiro de 2000, o que consta do Processo nº 48500.000842/00-11, e considerando que: 

compete à ANEEL regular a prestação dos serviços de energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em vigor, estimulando a melhoria dos serviços, zelando pela sua boa qualidade e observando os princípios de proteção e defesa do consumidor; 

existe a necessidade de se propiciar a melhoria dos serviços de distribuição de energia elétrica, conforme dispõe a Resolução nº 024, de 27 de janeiro de 2000; 

as metas anuais dos aludidos indicadores devem ser redefinidas no ano correspondente à 

revisão periódica das tarifas da concessionária, com a aplicação de metodologia de análise comparativa de desempenho entre as concessionárias, tendo como referência os valores anuais dos atributos físicoelétricos encaminhados à ANEEL, e as referidas metas foram ajustadas entre esta Agência e a concessionária, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Resolução, as metas relativas à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, a serem observadas pela Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME-PC nos conjuntos de unidades consumidoras da respectiva área de concessão. 

Parágrafo único. As metas estabelecidas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, e serão reavaliadas a cada ciclo de revisão periódica das tarifas. 

Art. 2º As novas metas de DEC e FEC, estabelecidas para o período de 2005 a 2008, deverão ser  informadas a todos os consumidores até 31 de março de 2005, na fatura de energia elétrica ou em carta anexa à mesma, indicando o número da Resolução Normativa da ANEEL que as aprovou. 

Art. 3º As metas mensais e trimestrais dos indicadores de continuidade (DEC e FEC), para cada conjunto de unidades consumidoras, são as seguintes: 

I - metas mensais: 30% (trinta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas; e, II - metas trimestrais: 60% (sessenta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas. 

§ 1º Quando as metas anuais de DEC forem iguais ou inferiores a 8 (oito) horas, fica assegurado o limite de 2,5 (duas e meia) horas para as correspondentes metas mensais. 

§ 2º Quando as metas anuais de FEC forem iguais ou inferiores a 6 (seis) interrupções, fica assegurado o limite de 2 (duas) interrupções para as correspondentes metas mensais. 

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2006, a concessionária poderá propor à ANEEL revisão extraordinária das respectivas metas de DEC e de FEC, devendo a proposta ser enviada até o mês de agosto de cada ano. 

§ 1º A proposta a que se refere o “caput” deverá ser encaminhada oficialmente à ANEEL, com as devidas justificativas técnicas e, caso a mesma seja considerada procedente, será emitida nova Resolução específica. 

§ 2º No ano correspondente à revisão tarifária da concessionária não poderão ser propostas revisões extraordinárias para as metas anuais de DEC e de FEC. 

§ 3º A concessionária não poderá propor revisão de metas anuais de DEC e de FEC para os conjuntos de unidades consumidoras que apresentaram violação das respectivas metas nos anos anteriores e que foram objeto de Auto de Infração, conforme critérios e procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL nº 063, de 12 de maio de 2004. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

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## JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 05.11.2004, seção 1, p. 67, v. 141, n. 213. 

( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

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## ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004. 

## DME-PC – Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas 

Metas Anuais de DEC e FEC 

|||||DEC|DEC|DEC||||||FEC|FEC|FEC|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||||||||
|Conjunto de Unidades Consumidoras||2005||2006||2007||2008||2005||2006||2007||2008|
|POÇOS DE CALDAS||12||12||12||11||14||13||12||12|

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