Estabelece os procedimentos para homologar o orçamento e o cronograma de desembolso e fiscalizar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica responsáveis pelas atividades necessárias ao fornecimento temporário de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-09-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 681, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 

Dispõe sobre os procedimentos para homologar o orçamento e o cronograma de desembolso e fiscalizar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica na execução das atividades necessárias ao fornecimento temporário de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, no art. 12 da Lei nº 12.035, de 1º de março de 2009, na Lei nº 12.396 de 21 de março de 2011, no Decreto nº 2.335 de 6 de outubro de 1997, na Medida Provisória nº 679 de 23 de junho de 2015, o que consta do Processo nº 48500.003215/2015-62, e considerando as contribuições obtidas na Audiência Pública 56/2015, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos excepcionais para homologar o orçamento e o cronograma de desembolso e fiscalizar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica responsáveis pelas atividades necessárias ao fornecimento temporário 

de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em conformidade com os requisitos e prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional - COI pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016. 

§1º As atividades a que se refere o caput serão caracterizadas por Projeto Básico elaborado pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 e compreendem realizar obras, prestar serviços e alugar máquinas, equipamentos e materiais necessários para implementar a infraestrutura temporária para o fornecimento de energia elétrica aos sítios olímpicos. 

§2º Qualquer alteração no escopo das atividades que implique aumento no orçamento global homologado somente poderá ser executada pelas concessionárias do serviço público de distribuição após aprovação pela ANEEL da alteração orçamentária, após manifestação do Ministério de Minas e Energia - MME. 

Art. 2º As atividades a que se refere o art. 1º devem ser executadas de forma indireta, por empresa(s) especializada(s) contratada(s) por meio de procedimento de seleção próprio das concessionárias do serviço público de distribuição. 

§ 1º O procedimento a que se refere o caput deve ser precedido de ampla divulgação de forma a garantir transparência e igualdade aos interessados. 

§ 2º As concessionárias do serviço público de distribuição devem fornecer à ANEEL a documentação necessária para homologar o orçamento contendo no mínimo: 

I - documento ou Projeto Básico elaborado pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 contendo a descrição das atividades a serem realizadas compreendendo obras, serviços, máquinas, equipamentos e materiais necessários; 

II - relatório do processo de seleção utilizado apresentando as propostas recebidas e descrevendo a metodologia utilizada para escolha da(s) proposta(s) vencedora(s); 

III - minuta do contrato a ser assinado entre a concessionária do serviço público de distribuição e o(s) vencedor(es) do processo de seleção; 

IV - cronograma físico e financeiro de realização das atividades com previsão de desembolso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, que deverá ser prévio ao desembolso pela distribuidora. 

§ 3º O contrato a que se refere o inciso III do § 2º deve conter, entre outras, cláusulas referentes aos seguintes aspectos: 

I - definição do objeto do contrato e cronograma físico e financeiro; 

II - penalidades aplicáveis em caso de descumprimento de prazos ou requisitos; 

III - valor do contrato discriminado por atividade e tributos incidentes. 

§ 4º A apresentação de aditivos contratuais pelas concessionárias do serviço público de distribuição deve ser precedida de justificativa e observar, no que couber, os §§ 2º e 3º deste artigo. 

§ 5º A ANEEL poderá solicitar informações complementares que se façam necessárias para homologar o orçamento. 

§ 6º Todas as informações devem ser fornecidas com assinaturas do presidente e do diretor financeiro da distribuidora ou seus representantes legais, certificando a veracidade e idoneidade das informações. § 7º A homologação do orçamento não exclui a obrigação da distribuidora de comprovar a efetiva aplicação dos recursos recebidos e não a exime de fiscalização, conforme art. 9º desta Resolução. 

Art. 3º O preço global do orçamento será o resultante do custo global para a execução das atividades a que se refere o art. 1º incluindo os percentuais correspondentes da composição do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), a ser definido pelo Poder Executivo, e que deverá evidenciar, no mínimo, em sua composição: 

I - taxa de rateio da administração central, incluindo pessoal próprio e terceirizado, além de serviços tais como de auditoria, consultoria jurídica e consultoria contábil; 

II - taxa de risco; e 

III - taxa de lucro. 

Art. 4º O resultado da homologação do orçamento pela ANEEL será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME para as providências necessárias para o empenho dos valores na CDE. 

Parágrafo único. A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras deverá manter registro específico na Conta CDE dos valores referentes à transferência de recursos federais correspondentes ao orçamento aprovado. 

Art. 5º Após o empenho dos valores a que se refere o art. 4º a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF expedirá Despacho autorizando o repasse de recursos da CDE às distribuidoras responsáveis pela execução das atividades definidas no art. 1º desta Resolução. 

§ 1º O cronograma do repasse a que se refere o caput observará a previsão de desembolso constante do orçamento homologado e terá como referência o avanço físico e financeiro de execução das atividades. 

§ 2º Mensalmente, as distribuidoras deverão encaminhar à ANEEL relatório com o avanço físico e financeiro das atividades executadas. A documentação comprobatória das despesas realizadas deverá estar disponível para eventual fiscalização financeira. 

§ 3º A ANEEL poderá solicitar informações complementares que se façam necessárias para a fiscalização financeira. 

Art. 6º As distribuidoras deverão encaminhar à ANEEL plano de operação e manutenção das instalações visando garantir o adequado fornecimento temporário de energia elétrica aos sítios olímpicos. 

Art. 7º As distribuidoras deverão contabilizar todos os custos necessários para o fornecimento de energia temporária em Ordem de Serviço - ODS específica, sendo que os valores correspondentes ao inciso III do art. 3º deverão ser reconhecidos no resultado do exercício. 

Parágrafo único. A receita a que se refere o inciso III do art. 3º não se enquadra no disposto no art. 17 da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013. 

Art. 8º Trimestralmente, a ANEEL emitirá notas técnicas, com a avaliação do acompanhamento mensal do avanço físico e financeiro do empreendimento. 

Art. 9º A ANEEL fiscalizará a execução físico e financeira das atividades visando garantir o adequado fornecimento temporário de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 que será consubstanciada em Relatório de Fiscalização, comparando os custos realizados com o valor global aprovado. 

Art. 10 As distribuidoras não serão responsáveis por atrasos no cronograma ou aumento de custos decorrentes de: 

I - mudanças de escopo; 

II - não liberação dos equipamentos olímpicos que receberão a energia temporária dentro do cronograma previsto; III - atrasos na liberação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; IV - caso fortuito ou força maior; V - inadequação do Projeto Básico; VI - existência de linhas de energia, redes de telecomunicações, gás e saneamento ou operações de quaisquer outras concessionárias de serviço público não previstos no Projeto Básico que precisem ser remanejadas ou importem em redimensionamento do Projeto; VII - incompatibilidade do Projeto Básico com a legislação ambiental; 

VIII - custos e atrasos provenientes de descobertas relevantes ou interferência relacionados ao patrimônio histórico, artístico e cultural; 

IX - inflação com aumento específico de preços relacionados à execução do contrato; X - criação ou mudança de impostos e exigências legais, exceto imposto de renda; XI -decisão (judicial, administrativa ou arbitral) que impeça a distribuidora de executar os serviços conforme o planejamento realizado; 

XII - manifestações sociais que impeçam a distribuidora de executar os serviços conforme o planejamento realizado; 

XIII - mudanças de requisitos e cronograma; 

XIV - atraso ou não obtenção das licenças ambientais necessárias para execução das obras 

Art.11 A ANEEL publicará Resolução Autorizativa para as distribuidoras abrangidas por esta Resolução. 

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.2015, seção 1, p. 57, v. 152, n. 181. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)