Altera a redação dos arts. 14, 47 e 49 e os Capítulos II e III do Título II da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL 273 de 10.07.2007.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-04-17

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 483, DE 17 DE ABRIL DE 2012 

Altera a Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia – MME, , e o que consta do Processo nº 48500.003143/2005-83, resolve: 

Art. 1º O artigo 14 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela  Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 14. .......................... § 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. § 2º Da decisão monocrática referida no §1º caberá agravo à Diretoria Colegiada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o recurso ser dirigido ao Diretor que proferiu a decisão.” Art. 2º Os Capítulos II e III do Título II da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: ................................................. **CAPÍTULO II DA AUDIÊNCIA PÚBLICA** 

Art. 15. Audiência Pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da ANEEL, de ampla consulta à sociedade, que precede a expedição dos atos administrativos ou proposta de anteprojeto de lei. § 1º O processo decisório referido no _**caput**_ é aquele que implica efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, nos termos deste Capítulo. § 2º A realização de Audiência Pública será precedida de aprovação pela Diretoria Colegiada da ANEEL, no âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto, 

visando a coleta de subsídios e informações dos agentes econômicos do setor elétrico, consumidores e demais interessados da sociedade. 

Art. 16. A Audiência Pública compreende: 

I -  a abertura mediante publicação de Aviso de Audiência Pública no Diário Oficial da União e na página eletrônica da ANEEL; II -  a disponibilização de documentos no site da ANEEL; III -  encaminhamento pelos interessados de contribuições e sugestões, na forma e prazos definidos no Aviso, assegurada sua publicação; IV -  realização de Reunião Presencial, quando aprovada pela Diretoria Colegiada; V -  realização de reuniões com grupos específicos, a critério do Diretor-Relator, para aprofundamento da discussão sobre o tema objeto da Audiência Pública; VI -  análise das contribuições recebidas, realizada pelas áreas técnicas da ANEEL responsáveis pelo assunto objeto da Audiência; e VII -  publicação da análise das contribuições recebidas. 

§ 1º Os documentos referidos no inciso II deverão incluir a apresentação do tema e os fundamentos para as propostas em Audiência Pública, apresentados em linguagem coloquial. 

§ 2º A proposta objeto da Audiência Pública disporá da avaliação do impacto regulatório, quando possível e pertinente. 

§ 3º A ANEEL deverá, sempre que possível, divulgar anualmente sua agenda regulatória. Art. 17. O prazo para o período de contribuições será de pelo menos 30 (trinta) dias corridos, a partir da abertura da Audiência Pública. 

§ 1º O prazo previsto no _**caput**_ poderá ser menor, sendo no mínimo de 10 (dez) dias corridos, mediante apresentação de justificativa prévia pelas Unidades Organizacionais responsáveis pelo processo e aprovação pela Diretoria Colegiada. 

§ 2º As contribuições serão recebidas conforme definido no Aviso de Audiência Pública. 

§ 3º A análise das contribuições recebidas será publicada até o dia de divulgação da pauta da Reunião de Diretoria em que o assunto esteja inscrito para deliberação. 

Art. 18. O Aviso de Audiência Pública será disponibilizado na página eletrônica da ANEEL contendo assunto, forma de recebimento e período das contribuições, bem como outras informações disponíveis sobre a realização da Reunião Presencial, quando houver. 

§ 1º As informações sobre local, data e horário da Reunião Presencial poderão ser publicadas posteriormente na página eletrônica da ANEEL, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do evento. 

§ 2º O Diretor-Relator poderá, excepcionalmente, alterar local, data e horário da Reunião Presencial inicialmente previstos, bem como estender o período de contribuições, devendo tal fato ser registrado no processo correspondente e publicado no site da ANEEL. 

§ 3º A ANEEL poderá adotar, complementarmente, outras formas de divulgação das Audiências Públicas, bem como dos seus resultados. Art. 19. A Audiência Pública poderá contar com uma ou mais Reuniões Presenciais, presidida na forma deliberada pela Diretoria Colegiada ou, na ausência de deliberação específica, pelo Diretor-Relator. 

Parágrafo único. Na impossibilidade de comparecimento do Diretor-relator, este poderá ser substituído por outro Diretor ou ainda por Superintendente ou Assessor. 

Art. 20. A participação e manifestação na Reunião Presencial dos agentes econômicos do setor elétrico, dos consumidores e demais interessados da sociedade dependem de inscrição realizada no local do evento, sendo facultada a apresentação de documentos. Art. 21. A Reunião Presencial será instalada pelo Diretor-Relator, ou seu substituto, que se incumbirá de: I - apresentar a composição da mesa diretora; II - estabelecer o tempo e os procedimentos para contribuição e participação; III - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como determinar a retirada de pessoas que perturbarem a ordem da reunião; e IV - decidir, conclusivamente, as questões de ordem e as reclamações sobre os procedimentos adotados na Audiência. § 1º A critério do Diretor-Relator, as Reuniões Presenciais poderão contar com uma apresentação técnica sobre o objeto da Audiência. § 2º Nas Reuniões Presenciais correspondentes aos processos de revisão tarifária, os Conselhos de Consumidores terão tempo de manifestação equivalente ao das respectivas distribuidoras de energia elétrica. § 3º As Reuniões Presenciais serão gravadas e poderão, havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitidas ou receber contribuições por videoconferência ou Internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, disponível no Centro de Documentação – CEDOC da ANEEL, observados os procedimentos pertinentes. § 4º A mídia com o áudio ou a transcrição da gravação da Reunião Presencial será anexada ao processo correspondente. § 5º A critério da ANEEL poderão ser utilizados quaisquer outros meios para o registro das Reuniões Presenciais, o qual deverá ser anexado ao processo correspondente. § 6º O Secretário da Reunião Presencial lavrará a ata, na qual constarão o dia, o horário, o local de sua realização, o nome dos componentes da mesa diretora e expositores, a síntese dos fatos e das manifestações ocorridas. 

Art. 22. Quando da realização de Audiência Pública em cidade situada na área de atuação de agência reguladora estadual conveniada, as atividades locais de organização 

e divulgação do evento devem, sempre que possível, e a critério da ANEEL, ser desenvolvidas pela referida agência, no âmbito do respectivo instrumento de delegação de atividades complementares de regulação e fiscalização dos serviços de energia elétrica. 

## **CAPÍTULO III DA CONSULTA PÚBLICA** 

Art. 23. Consulta Pública é um instrumento administrativo de competência dos Líderes das Unidades Organizacionais da ANEEL para apoiar as atividades de formulação ou aperfeiçoamento de regulamentos, fiscalização ou implementação de suas atribuições específicas, com o objetivo de colher subsídios e informações dos agentes econômicos do setor elétrico, consumidores e demais interessados da sociedade, de forma a identificar e aprimorar os aspectos relevantes à matéria em questão. 

Parágrafo único. Nos casos em que da Consulta Pública resulte proposta de emissão ou aperfeiçoamento de regulamentos a Diretoria Colegiada deliberará sobre  a instauração de Audiência Pública. 

Art. 24. Aplicam-se às Consultas Públicas, no que couber, o disposto para as Audiências Públicas.” 

Art. 3º Os artigos 47 e 49 da da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 47

........................................... § 4º O recurso interposto por consumidor contra decisão no âmbito de processo administrativo referente às condições gerais de fornecimento de energia elétrica tem efeito suspensivo automático.” 

“Art. 49. ............................. ........................................ V – findo o prazo para reconsideração, sem manifestação da autoridade que proferiu a decisão recorrida, a Secretaria-Geral terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para requisitar os autos do processo e distribuí-los a um Diretor-Relator. .................................” 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2012, seção 1, p. 52, v. 149, n. 76. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.133, de 25.08.2025)