Altera a Resolução Normativa ANEEL 676, de 25.08.2015, aprimorando a regulamentação de emissão de outorgas de centrais geradoras fotovoltaicas, bem como os subsídios e informações recebidos para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-09-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 738, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 

Altera a Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, no inciso I do art.7º e no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, a Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, o que consta no Processo nº 48500.001760/2013-52, e considerando: 

a necessidade de aprimorar o regulamento específico para emissão de outorgas de centrais geradoras fotovoltaicas e 

os subsídios e informações recebidos no âmbito Audiência Pública nº 002/2016, realizada no período de 4 de fevereiro a 4 de março de 2016, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 14. Para fins de alteração da capacidade instalada e demais alterações de características técnicas, a autorizada deverá apresentar à ANEEL a documentação prevista no Anexo II, atualizada. 

Art. 15. No caso de pedido de transferência da titularidade da autorização, a autorizada deverá apresentar à ANEEL os documentos listados no Anexo I relativos ao sucessor. 

Art. 17

IV - as leituras de irradiação global horizontal, ou de irradiação global, difusa e direta, e a certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados nos termos do Anexo II, desta Resolução Normativa; e 

Art. 17-A. Os atos autorizativos alcançados por esta Resolução fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação do ato de outorga, 

para entrada em operação comercial do empreendimento de geração, desde que a conexão da central geradora não seja na Rede Básica.” 

Art. 2º Substituir o ANEXO I e o ANEXO II da Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015, respectivamente, pelo ANEXO I e ANEXO II desta Resolução 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2016, seção 1, p. 109, v. 153, n. 189. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

## **Anexo I** 

## DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REQUERIMENTO DE OUTORGA 

1. Comprovação de regularidade fiscal perante as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal do domicílio ou sede do interessado; 

2. Organograma do Grupo Econômico, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, promovendo abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras; 

## 2.1 O organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

2.2 A abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e 

2.3 As participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do ato que 

instituiu a atual administração, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976; 

4. Contrato de Constituição de Consórcio, quando for o caso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, firmado por instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas e com firma reconhecida, o qual deverá contemplar as seguintes cláusulas específicas: 

## 4.1. Indicação da participação percentual de cada empresa; e 

4.2 Designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas consorciadas. 

5.  No caso de autorização sob o regime de autoprodução para pessoa física deverá ser apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do interessado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; e 

6.  Formulário Para Requerimento de Outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

## **Anexo II** 

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA OUTORGA 

1. Licença ambiental compatível com a etapa do projeto, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

2. Informação de Acesso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, emitida pela concessionária de distribuição, pelo ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento. Tal documento deve ser apresentado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão; 

   - 2.1. A Informação de Acesso obtida via estudo realizado pela EPE, de que trata o item 2, será válida apenas nos casos em que a entrada em operação da central geradora fotovoltaica exceda o horizonte de planejamento do ONS. 

3. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme relação a seguir: 

      - início das obras civis das estruturas; 

      - início da montagem dos arranjos fotovoltaicos; 

      - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito; 

      - início da operação em teste (por Unidade Geradora); e 

      - início da operação comercial (por Unidade Geradora). 

4. Arranjo geral da usina, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

5. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

6. Estudo simplificado contendo os dados, do local do empreendimento, de pelo menos 1 

(um) ano, referentes às leituras de irradiação global horizontal, ou de irradiância global, difusa e direta – podendo ou a componente difusa ou a componente direta ser calculada. Esse estudo deve apresentar as curvas de “dia médio” para cada mês do ano e histograma com a distribuição de frequência anual da irradiância solar, de forma a subsidiar a previsão da produção anual de energia da central geradora fotovoltaica; 

6.1 No caso de adoção de sistemas de concentração solar, serão necessários dados de pelo menos 1 (um) ano de medição de irradiância direta normal, sendo exigido, a partir de 2018, período não inferior a 2 (dois) anos. 

7. Sumário de Certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual de 

energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados nos termos do item 6, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

8. Sumário Executivo para emissão de outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; e 

9. Comprovação de inscrição e regularidade perante o CREA do engenheiro responsável pelas informações técnicas.