Estabelece os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-06-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 817, DE 5 DE JUNHO DE 2018 

Estabelece os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48500.005630/2016-31, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições 

Financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

§ 1° O Excedente Financeiro origina-se do intercâmbio físico de energia entre submercados com Preço de Liquidação das Diferenças – PLD distintos. 

§ 2° As Exposições Financeiras a que se refere esta Resolução se limitam àquelas causadas por diferenças do PLD entre os submercados nas seguintes situações: 

I – registro de contratos de autoprodutores e concessionários de serviço público de geração em consórcios estabelecidos com base no Decreto n° 915, de 6 de setembro de 1993, ou em concessões outorgadas até 12 de agosto de 1998, com base na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou prorrogadas com base no art. 20 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995; 

II - registro das cotas-partes de Itaipu Binacional; 

III - registro das cotas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia – PROINFA; e 

IV - alocação de energia no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. 

§ 3° Para atendimento ao inciso IV do parágrafo anterior, deverão ser observados os seguintes critérios: (Incluído pela REN ANEEL 898, de 03.12.2020) 

I - no período entre as operações de contabilização de energia referentes a janeiro de 2021 e dezembro de 2026, a alocação de energia no âmbito do MRE se refere àquela até o limite da garantia física: (Incluído pela REN ANEEL 898, de 03.12.2020) 

a) sazonalizada conforme o perfil de geração média do MRE dos cinco anos anteriores ao de vigência da sazonalização da garantia física, no caso de usinas que atendam ao § 3º, do art. 3º, da Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013; e (Incluído pela REN ANEEL 898, de 03.12.2020) 

b) sazonalizada para fins de alocação de energia no MRE no caso das demais usinas. (Incluído pela REN ANEEL 898, de 03.12.2020) 

II - a partir das operações de contabilização de energia referentes a janeiro de 2027, a alocação de energia no âmbito do MRE se refere àquela até o limite da garantia física sazonalizada para fins de alocação de energia no MRE para todas as usinas. (Incluído pela REN ANEEL 898, de 03.12.2020) 

Art. 2º Os recursos provenientes do somatório entre o Excedente Financeiro e a Exposição Financeira Positiva deverão ser utilizados para alívio dos débitos abaixo na seguinte ordem: 

I – Exposições Financeiras Negativas do mês de referência da contabilização; 

II – Exposições Financeiras Negativas do mês anterior ao de referência da contabilização; 

III – Encargos de Serviços de Sistema do mês de referência da contabilização; e 

IV – Exposições Financeiras Negativas e Encargos de Serviços de Sistema, intercaladamente, dos 12 (doze) meses anteriores ao de referência da contabilização. 

§ 1° No caso de os recursos provenientes do somatório entre o Excedente Financeiro e a Exposição Financeira Positiva serem insuficientes para abatimento de todo o montante de Exposições Financeiras Negativas do mês de referência da contabilização, deverá ser calculado o montante de Exposições Financeiras Negativas remanescente denominado Exposição Residual. 

§ 2° O débito do montante de Exposição Residual deverá ser rateado entre os geradores participantes do MRE e de Direitos Especiais proporcionalmente às garantias físicas de suas respectivas usinas. Art. 3° O montante de recursos utilizado para alívio de ESS nos 12 (doze) meses anteriores ao de referência da contabilização deverá formar saldo para alívio dos débitos de Exposição Residual. 

§ 1° O montante de recursos utilizado para alívio das Exposições Residuais deverá ser subtraído do saldo previamente existente. 

§ 2° A formação do saldo a que se refere o _caput_ deverá se iniciar a partir da contabilização de energia referente ao mês seguinte ao da publicação desta Resolução. 

Art. 4º A CCEE deverá apresentar à ANEEL proposta de alteração das Regras de Comercialização para atendimento a esta Resolução no prazo de 60 dias contados a partir da publicação desta Resolução. 

Art. 5º Fica revogado o art. 10 da Resolução nº 290, de 3 de agosto de 2000. 

Art. 6º O disposto nesta Resolução produzirá efeitos econômicos a partir da data de sua publicação e efeitos financeiros a partir da implementação das Regras de Comercialização 2019. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2018, seção 1, p. 101, v. 155, n. 113. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.030, de 26.07.2022 )