Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-01-28

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 869, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.002860/2019-91, resolve: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos do Anexo I, com vigência a partir da contabilização do mês de referência de janeiro de 2020, e do Anexo II, com as respectivas vigências. 09/04/2022 

§ 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá processar as recontabilizações dos módulos do Anexo II. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

§ 2º A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o caput e encaminhá-los para aprovação da ANEEL em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

III – fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com as Regras de Comercialização de que trata o caput. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

## DAS ALTERAÇÕES EM OUTRAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 

Art. 2º Alterar o art. 4º da Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

Art. 4º

........................................................... § 4º .............................

VII – Em caso de desligamento do agente comprador da CCEE, nos termos do inciso III, este ficará obrigado a pagar à distribuidora penalidade de multa por resolução contratual igual a 30% do valor do preço de venda médio da energia até o mês de desligamento multiplicado pelo volume de energia contratada remanescente entre a data do desligamento e o término do contrato. 

VIII -

.......................................” 

Art. 3° Alterar a Sistemática do Mecanismo de Venda de Excedente constante do ANEXO à Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

## “3. SISTEMÁTICA DO MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE 

3.1

3.11 Os LANCES DOS VENDEDORES válidos para cada um dos PRODUTOS são compostos pelo PV (Preço de Lance de Venda) e QV (Quantidade de Lance de Venda) e após o período para envio, serão ordenados considerando os seguintes critérios: 

   - Preço de LANCE DO VENDEDOR em ordem crescente; 

   - No caso de empate, serão consideradas as quantidades de LOTES em ordem crescente; 

- E na persistência do empate, será considerada a ordem cronológica de envio do 

- FORMULÁRIO DE LANCE. 

3.12 ..............................................” 

DA CONSOLIDAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO 

Art. 4º O art. 12 da Resolução ANEEL nº 552, de 14 de outubro de 2002, alterado pela Resolução Normativa nº 428, de 15 de março de 2011, permanece com a seguinte redação:  (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 12 .............................................. § 1º ........................................................ I - multa de 2% (dois por cento); e II -

§ 2º O valor total apurado nos termos do inciso II do § 1º e do § 4º terá o mesmo destino do principal e será lançado de imediato pela CCEE, conforme Cronograma de Liquidação, como ajuste por não liquidação (crédito ou débito) na primeira contabilização em processamento.  (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º-A Os valores monetários decorrentes da aplicação da multa estabelecida no inciso I do § 1º deverão ser cobrados de forma apartada e destinados ao abatimento de Encargos de Serviços do Sistema - ESS. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º-B É devida a atualização monetária dos valores associados à multa estabelecida no inciso I do § 1º, devendo ser utilizado, caso necessário, o índice de correção estabelecido no § 4º. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º-C É vedada a incidência da multa sobre os valores lançados como ajuste por não liquidação de períodos anteriores. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º-D Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total contabilizado, excetuando-se a parcela referente aos encargos moratórios de períodos anteriores. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) ........................................................................................................................................” 

Art. 5º  A revogação dos §§ 6º, 7º e 8º do art. 26 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, e alteração do § 3º do mesmo artigo, realizadas pela Resolução Normativa nº 456, de 18 de outubro de 2011, permanecem vigentes e com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“§ 3º Noventa e cinco mil votos serão rateados entre os Agentes da CCEE, na proporção dos volumes de energia contabilizados na CCEE, calculados com base nos resultados da contabilização nos doze meses precedentes, considerada a energia realocada por meio do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, no caso da Categoria de Geração.” (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 6º O art. 1º da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, alterado pela Resolução Normativa nº 511, de 

23 de outubro de 2012, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 1º Para os fins e efeitos do disposto nesta Convenção, são adotados os termos, expressões, conceitos e definições, no plural ou no singular, constantes do Glossário das Regras e dos Procedimentos de Comercialização.” (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 7º O art. 6º da Resolução Normativa nº 452, de 11 de outubro de 2011, revogado pela Resolução Normativa nº 533, de 22 de janeiro de 2013, permanece revogado. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Art. 8º.  O inciso XIV, do artigo 17 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, incluído pela Resolução Normativa nº 601, de 4 de fevereiro de 2014, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) “Art. 17. ............................................ ............................................. XIV – suportar as eventuais repercussões financeiras decorrentes do desligamento sem sucessão de agente inadimplente no âmbito da CCEE, na proporção de seus votos, calculados mensalmente, na forma das Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis.”

Art. 9º.  Os artigos 17 e 18 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013, alterados pela Resolução Normativa nº 601, de 4 de fevereiro de 2014, permanecem com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 17 ................................................ ............................................................. §1º .....................................................

V - os débitos do agente desligado devem ser apurados, consolidados e rateados entre todos os agentes, na proporção de seus votos, calculados mensalmente, conforme as Regras e os Procedimentos de Comercialização aplicáveis; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) ..................................” 

“Art. 18 Os débitos remanescentes de agente desligado da CCEE não enquadrados no inciso II do art. 17, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 5º e nos arts. 21 e 22, devem ser apurados e consolidados na contabilização correspondente ao mês em que se operou o desligamento, incumbindo ainda à CCEE: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - proceder ao rateio dos débitos do agente desligado junto a todos os agentes, na proporção de seus votos, calculados mensalmente, cujos efeitos financeiros devem ser lançados na contabilização seguinte à última liquidação com participação do inadimplente desligado, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis;” (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 10. O Parágrafo único do art. 24 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, alterado pela Resolução Normativa nº 601, de 4 de fevereiro de 2014, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 24

Parágrafo único.  A apuração de que trata o caput deverá ser realizada e lançada na Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 relativa a janeiro, considerando os dados contabilizados das operações de compra e venda de energia no MCP do ano civil anterior.” 

Art. 11.  O art. 42 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, alterado pela Resolução Normativa nº 601, de 4 de fevereiro de 2014, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 42. Os acréscimos previstos no art. 41 incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas com base no último Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA publicado, e serão incluídos no Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 do mês subsequente. 

§ 1º (revogado) 

§ 2º

§ 3º

§ 4º É devida a atualização monetária dos valores associados à multa estabelecida no inciso I do art. 41, devendo ser utilizado, caso necessário, o índice de correção estabelecido no caput. 

§ 5º É vedada a incidência da multa sobre os valores lançados como ajuste por não liquidação de períodos anteriores. 

§ 6º Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total contabilizado, excetuando-se a parcela referente aos acréscimos, previstos no art. 41, de períodos anteriores”. 

Art. 12. O art. 7º da Resolução nº 552, de 14 de outubro de 2002, revogado pela Resolução Normativa nº 601, de 4 de fevereiro de 2014, permanece revogado. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 13.  O inciso II do art. 32 da Convenção de Comercialização, instituída por meio da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, alterado pela Resolução Normativa nº 611, de 8 de abril de 2014, permanece com a seguinte redação:  (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 32

I –

II – registrar e efetivar o registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica;” ................................................................................................. Art. 14. O art. 54 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26, de outubro de 2004, alterado pela Resolução Normativa nº 637, de 5 de dezembro de 2014, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 54. Antes da divulgação de resultados decorrentes da aplicação de novas Regras e Procedimentos implementados nos sistemas da CCEE, todos os programas computacionais utilizados para tal fim deverão ser submetidos aos seguintes procedimentos e ordem de priorização: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - certificação pelo auditor do Processo de Contabilização e Liquidação Financeira; 

II - aprovação pelo Conselho de Administração da CCEE; e 

III - encaminhamento para a ANEEL das recomendações e eventuais aperfeiçoamentos constantes do relatório de auditoria. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 1º Excepcionam-se ao disposto no caput os desenvolvimentos e manutenções evolutivas dos programas computacionais, quando consonantes às normas em vigor, observando-se: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - a prévia aprovação ou determinação da ANEEL; e(Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - auditoria imediatamente subsequente, a ser encaminhada para a ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

§ 2º Excepciona-se ao disposto no caput a atualização de sistema de mero expediente, bem como a manutenção corretiva indispensável à adequada aplicação das normas em vigor, observando-se: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

I - o envio à ANEEL de relatório mensal com todas as intervenções realizadas e respectivas justificações; (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

II - a emissão de comunicado a todos os agentes da CCEE, disponibilizando o relatório a que alude o inciso I; e (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

III - o processo de certificação a que alude o inciso I do caput deve abranger todas as intervenções efetivadas no período compreendido entre a certificação presente e a imediatamente anterior, com vistas a verificar sua adequação às condições referidas neste parágrafo.” (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 15. O inciso V do §3º do art. 7º da Resolução Normativa 452, de 11 de outubro de 2011, alterado pela Resolução Normativa nº 637, de 5 de dezembro de 2014, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

“V – os lançamentos de que trata o inciso IV deverão ser realizados conforme Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica específico.” 

Art. 16. A ementa e os arts. 1°, 2° e 3° da Resolução Normativa n° 658, de 2015, alterados pela Resolução Normativa nº 719, de 17 de maio de 2016, permanecem com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças.” 

“Art. 1º Estabelecer a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário – CVU seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.” 

“Art. 2º A alteração da obrigação de entrega de energia que trata o art. 1º poderá ser solicitada para as usinas termelétricas com CVU não nulo que se sagraram vencedoras nos Leilões de Energia Nova, realizados nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. 

............................” 

“Art. 3º  O agente vendedor da usina termelétrica que optar pela alteração da obrigação de entrega de energia de que trata o art. 2º fará jus à parcela variável da receita de venda quando a usina for despachada por ordem de mérito, que corresponde ao produto do CVU da usina pela diferença positiva entre a disponibilidade máxima contratual e a geração inflexível verificada. 

.............................” 

Art. 17. A Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, alterada pela Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 3º A cessão de energia e potência efetuada pela aplicação do MCSD Energia Nova impactará os CCEARs originais nos casos de redução permanente, de que trata o inciso II do §1º do art. 4º-A. 

Art. 4º-A

§ 1º A redução ofertada poderá ser: 

I -

II – permanente, para o processamento do MCSD Energia Nova de que trata o inciso III do art. 5º, com vigência até o fim do período de suprimento dos contratos reduzidos ou implicando a rescisão desses contratos na hipótese de redução total. § 2º A oferta de redução somente poderá ser proposta por geradores cujos contratos de venda atendam às seguintes condições: I – ......................... II - prazo final de suprimento posterior ao término da vigência do MCSD Energia Nova. 

§ 3º O gerador especificará o montante de redução que deseja ofertar, discriminando o produto, a usina e o leilão respectivos. 

§ 4º A oferta de redução é irretratável e irrevogável. 

§ 5º A redução se dará a partir dos contratos de preços mais caros e será limitada ao montante excedente de sobras. § 6º Para fins desta resolução, os preços de que trata o § 5º corresponderão ao Índice de Custo Benefício - ICB para contratos na modalidade disponibilidade e ao preço de venda para contratos na modalidade quantidade, definidos à época dos respectivos leilões, ambos atualizados para a data de processamento do MCSD. § 7º O gerador poderá ter sua oferta de redução parcialmente atendida caso não haja montante excedente de sobras suficiente para comportar toda a sua oferta de redução. § 8º As distribuidoras serão obrigadas a reduzir os contratos nos montantes habilitados à redução nos termos dos parágrafos anteriores, independentemente de suas declarações. 

§ 9º As sobras e déficits individuais oriundos das reduções de contratos serão equacionados a partir de cessão compulsória de contratos entre as distribuidoras, garantindo-se o equacionamento integral dos déficits declarados nos termos do art. 4º ou oriundos de reduções nos termos do § 8º. § 10. Os geradores que tiverem sucesso na redução dos montantes vendidos terão eventuais penalidades administrativas e editalícias atenuadas. 

(...) Art. 5º

(...) 

II –

a) 1º de janeiro a 31 de dezembro; 

b) 1º de janeiro a 30 de setembro; 

c) 1º de janeiro a 30 de junho; e 

d) 1º de janeiro a 31 de março; (NR) 

III – ............................ (...) V –

Parágrafo Único. Excepcionalmente para o ano de 2016 poderão ser processadas as modalidades previstas neste artigo, independente da data de realização dos Leilões A-5 e A-3. 

(...) 

Art. 8º (Revogado) 

(...) 

Art. 10º (...) 

Parágrafo Único. Excepcionalmente para os anos de 2016 e 2017, a CCEE poderá promover os processamentos nas modalidades quantidade e disponibilidade por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo do MCSD.” 

Art. 18. O § 3º do art. 6º da Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011, alterado pela Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração no MCSD Energia Nova de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras, com exceção dos processamentos de que tratam o incisos III, IV e V do art. 5º da Resolução Normativa nº 693, de 2015.” 

Art. 19. O inciso VI do § 2º do art. 2º da Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 

2010, incluído pela Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“VI – reduzidos ou encerrados em decorrência de processamentos do MCSD Energia Nova de que trata a Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015.” 

Art. 20. O artigo 1º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, alterado pela Resolução Normativa nº 755, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogada pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022) 

“Art. 1º

§2º Os atos que estabelecem a redução tarifária, emitidos anteriormente a 22 de novembro de 2016, não necessitam ser reformados, aplicando-se o disposto no caput, conforme as Regras de Comercialização. (Revogado pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022) 

§3º A redução tarifária a que se refere o caput não será aplicada aos empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas de autorização prorrogadas.” (Revogada pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022) 

Art. 21. Os incisos III, VI e o inciso I do § 5º do art. 4º da Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, alterados pela Resolução Normativa nº 789, de 24 de outubro de 2017, permanecem com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 4º

III – a aplicação do MCSD Energia Nova considerará todos os CCEARs vigentes da distribuidora cedente com as características descritas no art. 2º, proporcionalmente à quantidade de cada produto, sendo priorizados na composição das cessões, os contratos por quantidade;

VI - a sazonalização e a modulação das cessões serão realizadas nos termos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica; 

..................................................................................... § 5º .............................................................

I – a distribuidora cessionária inadimplente terá suas declarações suspensas por doze meses, contados a partir do mês de inadimplência e ficará impedida de participar do MCSD de Energia Nova do 

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ano seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 545, de 16 de<br>abril de 2013, ou da disciplina sucedânea; e<br>.....................................................................................”<br>Art. 22. A Resolução Normativa nº  622, de 19 de agosto de 2014, alterada pela Resolução<br>Normativa nº 802, de 19 de dezembro de 2017, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN<br>ANEEL 957, de 07.12.2021)<br>“Art. 21.................................................<br>.............................................................<br>§ 5º Os Contratos Bilaterais Regulados (CBRs), utilizados para operacionalizar os contratos de<br>que tratam os arts. 5º e 10 da Lei nº 13.182/2015 serão considerados como os contratos referidos no<br>inciso I do caput. ”<br>Art. 23. Os art. 8º, 10, 16 e 17 da Resolução Normativa nº  337, de 2008, alterados pela<br>Resolução Normativa nº 829, de 23 de outubro de 2018, permanecem com a seguinte redação: (Revogado<br>pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)<br>“Art. 8º .......................<br>Parágrafo único. O percentual de que trata o "caput" deverá ser determinado mensalmente<br>pela CCEE.”<br>“Art. 10. ...................<br>Parágrafo único.  Extraordinariamente, em situação de identificação de déficit na CONER para<br>cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, a CCEE poderá realizar cobrança do EER em data<br>distinta daquela prevista no cronograma de que trata o caput.”<br>“Art. 16. ...................<br>V – garantias de participação e de fiel cumprimento executadas, conforme Portaria MME nº<br>514/2011.<br>....................”<br>“Art. 17.  A gestão da CONER realizada pela CCEE deverá garantir as obrigações financeiras<br>elencadas abaixo:<br>...................................”<br>Art. 24. O art. 5º da Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, alterado pela<br>Resolução Normativa nº 833, de 04 de dezembro de 2018, permanece com a seguinte redação: (Revogado<br>pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)<br>“Art. 5º................................<br>**----- End of picture text -----**<br>

II – anualmente, após a realização do Leilão de Energia Existente A-1, para cessões que terão vigência no ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova, processado em rodadas sucessivas que abranjam os seguintes intervalos, em ordem de prioridade: 

IV – anualmente, antes da realização do Leilão de Energia de Nova A-N, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1º de janeiro do N-éssimo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. 

.............................” 

Art. 25. O art. 4º da Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, alterado pela Resolução Normativa nº 833, de 04 de dezembro de 2018, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 4º

III - O montante total de energia elétrica declarado pelo agente de distribuição será limitado a 15% da sua respectiva carga no centro de gravidade, apurada nos 12 meses anteriores de dados disponíveis e, em cada processamento dos produtos de que tratam a alínea “c” do inciso I e o inciso III do art. 3º, o montante declarado será limitado ainda a um 1/4 do limite total. 

............................................................. §4º

VIII – Cinquenta porcento do valor da multa de que trata o inciso VII deverá ser revertido para modicidade tarifária. 

IX- Em caso de desligamento do comprador inadimplente, os débitos na liquidação do mecanismo de venda de excedente devem ser lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos credores, até a sua eventual quitação. 

§5º

..............................................” 

Art. 26. A Sistemática do Mecanismo de Venda de Excedente do ANEXO à Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, alterada pela Resolução Normativa nº 833, de 04 de dezembro de 2018, permanece com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“3. SISTEMÁTICA DO MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE 

3.1 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido pela CCEE, na forma descrita na Resolução Normativa ANEEL nº 824, de 10 de julho de 2018, nas Regras de Comercialização e no presente PROCEDIMENTO. 

3.2 ............................................... 3.3 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido por meio eletrônico e o processamento da negociação será realizado após o encerramento do prazo para envio dos FORMULÁRIOS DE LANCE, para todos os PRODUTOS. 

3.4 ............................................... 3.5 ............................................... 3.6 ............................................... 3.7

3.8

3.9 Os LANCES DOS COMPRADORES válidos para cada um dos PRODUTOS são compostos pelo PC (Preço de Lance de Compra) e QC (Quantidade de Lance de Compra) e, após o período para envio, serão ordenados considerando o disposto no item 3.8 e os seguintes critérios: 

   - Preço de LANCE DO COMPRADOR em ordem decrescente; 

   - No caso de empate, serão consideradas as quantidades de LOTES em ordem crescente; 

- E na persistência do empate será considerada a ordem cronológica de envio do 

- FORMULÁRIO DE LANCE.” 

Art. 27.  Incluir o art. 31-A nas “Disposições Finais e Transitórias” da Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014, com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 31.A A CCEE deverá observar o que se segue: 

I - a opção da CCEE de divulgação do valor da exposição financeira do agente, se efetivada, deverá ser acrescida de cinco porcento ao valor calculado conforme os critérios estabelecidos no art. 4º; e 

II – na hipótese de o valor da exposição financeira negativa apurada, de que trata o art. 20, for superior ao valor da garantia financeira calculada pela CCEE, nos termos do inciso I, a efetivação dos registros de montantes de energia elétrica pela CCEE estará limitada a montante de energia correspondente à diferença entre o valor calculado no inciso I e o valor efetivamente aportado de garantias financeiras pelo agente vendedor ou cedente.” 

Art. 28.  Ficam revogados: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) I – a Resolução Normativa nº 254, de 27 de fevereiro de 2007; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) II – a Resolução Normativa nº 341, de 2 de dezembro de 2008; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) III – a Resolução Normativa nº 362, de 14 de abril de 2009; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) IV – a Resolução Normativa nº 385, de 8 de dezembro de 2009; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) V – a Resolução Normativa nº 428, de 15 de março de 2011; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) VI – a Resolução Normativa nº 456, de 18 de outubro de 2011; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) VII – a Resolução Normativa nº 511, de 23 de outubro de 2012; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) VIII – a Resolução Normativa nº 533, de 22 de janeiro de 2013; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) IX – a Resolução Normativa nº 551, de 14 de maio de 2013; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) X – a Resolução Normativa nº 578, de 11 de outubro de 2013; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XI – a Resolução Normativa nº 601, de 4 de fevereiro de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XII – a Resolução Normativa nº 611, de 8 de abril de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

XIII – a Resolução Normativa nº 619, de 1º de julho de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XIV – a Resolução Normativa nº 637, de 5 de dezembro de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XV – a Resolução Normativa nº 683, de 27 de outubro de 2015; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XVI – a Resolução Normativa nº 719, de 17 de maio de 2016; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XVII – a Resolução Normativa nº 726, de 21 de junho de 2016; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XVIII – a Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XIX – a Resolução Normativa nº 734, de 6 de setembro de 2016; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XX – a Resolução Normativa nº 755, de 16 de dezembro de 2016; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXI – a Resolução Normativa nº 789, de 24 de outubro de 2017; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXII – a Resolução Normativa nº 802, de 19 de dezembro de 2017; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXIII – a Resolução Normativa nº 829, de 23 de outubro de 2018; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXIV – a Resolução Normativa nº 832, de 13 de novembro de 2018; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXV – a Resolução Normativa nº 833, de 04 de dezembro de 2018; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXVI – o Despacho nº 3.849, de 26 de setembro de 2011; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXVII – o Despacho nº 980, de 23 de março de 2012; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

XXVIII – o Despacho nº 2.925, de 19 de setembro de 2012; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXIX – o Despacho nº 3.110, de 5 de outubro de 2012; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXX – o Despacho nº 1.630, de 22 de maio de 2013; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXXI – o Despacho nº 478, de 27 de fevereiro de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXXII – o Despacho nº 1.269 de 29 de abril de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXXIII – o Despacho nº 1.743, de 4 de junho de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXXIV – o Despacho nº 2.989, de 4 de agosto de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXXV – o Despacho nº 3.080, de 11 de agosto de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXXVI – o Despacho nº 3.656, de 8 de setembro de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXXVII – o Despacho nº 3.666, de 9 de setembro de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXXVIII – o Despacho nº 3.751, de 16 de setembro de 2014; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXXIX – o Despacho nº 71, de 14 de janeiro de 2015; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XL – o Despacho nº 654, de 11 de março de 2015; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XLI – o Despacho nº 686 de 16 de março de 2015; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XLII – o Despacho nº 1.840, de 9 de junho de 2015; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

XLIII – o Despacho nº 2.996, de 4 de setembro de 2015; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XLIV – o Despacho nº 381, de 7 de fevereiro de 2017; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XLV – o Despacho nº 564, de 23 de fevereiro de 2017; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XLVI – o Despacho nº 1.146, de 25 de abril de 2017; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XLVII – o Despacho nº 1.619, de 08 de junho de 2017; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XLVIII – o Despacho nº 3.074, de 20 de setembro de 2017; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) XXLIX – o Despacho nº 3.590, de 24 de outubro de 2017; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) L – o Despacho nº 4.311, de 19 de dezembro de 2017; (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) LI – o Despacho nº 2.628 de 23 de setembro de 2019. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) Art. 29.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## RODRIGO LIMP NASCIMENTO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2020, seção 1, p. 68, v. 158, n. 23. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

## ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 869 DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Módulos das Regras de Comercialização versão 2020 

|||**Módulo**||**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**||**Houve**<br>**alteração**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Preço de liquidação das Diferenças|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Medição Física|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Medição Contábil|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Garantia Física|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Mecanismo de Realocação de Energia - MRE|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Contratos|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Balanço Energético|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Tratamento de Exposições|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Comprometimento de Usinas|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Encargos|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Consolidação de Resultados|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Liquidação|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Ajuste de Contabilização e Recontabilização|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Penalidades de Energia|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Receita de Venda de CCEAR|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Contratação de Energia de Reserva|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Votos e Contribuição Associativa|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Alocação de Geração Própria – AGP|||jan/2020||2020.2.0||Sim|
||Penalidade de Energia de Reserva|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Repasse do Risco Hidrológico do ACR|||jan/2020||2020.2.0||Não|
||Mecanismo de Venda de Excedentes|||jan/2020||2020.2.0||Sim|

## ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 869 DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Módulos das Regras de Comercialização 

|||Comercialização|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
|||**Módulo**||**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
||Contratação de Energia de Reserva|||ago/2016||2016.2.6|
||Contratação de Energia de Reserva|||jan/2017||2017.2.4|
||Contratação de Energia de Reserva|||jan/2018||2018.1.4|
||Contratação de Energia de Reserva|||set/2018||2018.2.1|
||Contratação de Energia de Reserva|||jan/2019||2019.2.2|
||Alocação de Geração Própria – AGP|||jan/2017||2017.2.4|
||Alocação de Geração Própria – AGP|||jan/2019||2019.2.2|