Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação dos aspectos econômicos da Lei n. 14.300 de 2022.
Situação: vigente
Data de publicação: 2023-02-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.060, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 

Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação dos aspectos econômicos da Lei n. 14.300 de 2022. 

## Voto 

Anexo - Submódulo 5.2, versão 1.3 Anexo - Submódulo 7.1, versão 2.8 Anexo - Submódulo 7.2, versão 2.5 Anexo - Submódulo 7.3, versão 2.6 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n. 9.427 de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 10.438 de 26 de abril de 2002, na Lei n. 14.300 de 6 de janeiro de 2022, no Decreto n. 9.022 de 31 de março de 2017 e o que consta do Processo nº 48500.004390/202204, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a regulação dos aspectos econômicos da Lei nº 14.300 de 2022 associados aos processos tarifários e à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 

Art. 2º Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 

PRORET: 

I) Submódulo 5.2, versão 1.3; II) Submódulo 7.1, versão 2.8; III) Submódulo 7.2, versão 2.5; IV) Submódulo 7.3, versão 2.6; 

Art. 3º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência das novas versões dos Submódulos do PRORET. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.02.2023, seção 1, p. 39, v. 161, n. 31. 

## **ANEXO I -** Alteração na REN 1.003 de 1º de fevereiro de 2022 

ESTRUTURA DO PRORET – RELAÇÃO DE MÓDULOS E SUBMÓDULOS 

## Quadro I – Versões Vigentes 

|Quadro I – Versões Vigentes|Quadro I – Versões Vigentes|||
|---|---|---|---|
|Onde se lê:||||
|MÓDULOS|Anexo|Versão|VIGÊNCIA|
|Submódulo 5.2 – Conta de Desenvolvimento<br>Energético – CDE|XXXIX|1.2|Desde 6/12/2022|
|Submódulo 7.1 – Procedimentos Gerais|LI|2.7|Desde 2/12/2022|
|Submódulo 7.2 –Tarifas de Referências|LII|2.2C|Desde 1º/03/2022|
|Submódulo 7.2 –Tarifas de Referências|LII|2.4|Desde 07/04/2022|
|Submódulo 7.3 –Tarifas de Aplicação|LIII|2.5|Desde 2/12/2022|

|Leia-se:|Leia-se:|||
|---|---|---|---|
|MÓDULOS|Anexo|Versão|VIGÊNCIA|
|Submódulo 5.2 – Conta de Desenvolvimento<br>Energético – CDE|XXXIX|1.3|Desde 10/02/2023|
|Submódulo 7.1 – Procedimentos Gerais|LI|2.8|Desde 10/02/2023|
|Submódulo 7.2 –Tarifas de Referências|LII|2.5|Desde 10/02/2023|
|Submódulo 7.3 –Tarifas de Aplicação|LIII|2.6|Desde 10/02/2023|

Quadro II – Versões Anteriores 

|rsões Anteriores|rsões Anteriores|rsões Anteriores|rsões Anteriores|rsões Anteriores|rsões Anteriores|rsões Anteriores|
|---|---|---|---|---|---|---|
|Onde se lê:|||||||
|Submódulo|Versão|Ato|Aprovação|Vigência de:||Até:|
|7.2|2.2|REN|<br>912/2021|02/02/2021||28/02/2022|
|7.1|2.5C|REN|<br>1.008/2022|01/03/2022||09/04/2022|
|Leia-se:|||||||
|Submódulo|Versão|Ato|Aprovação|Vigência de:||Até:|
|7.2|2.3|REN|912/2021|02/02/2021||28/02/2022|
|7.1|2.5C|REN|1.003/2022|01/03/2022||06/04/2022|
|Incluir:|||||||
|Submódulo|Versão|Ato|Aprovação||Vigência de:|Até:|
|5.2|1.1C|REN|1.003/2022||01/3/2022|05/12/2022|
|5.2|1.2|REN|1.049/2022||6/12/2022|09/02/2023|
|7.1|2.6|REN|1.008/2022||7/04/2022|01/12/2022|
|7.1|2.7|REN|1.048/2022 e<br>1.049/2022||02/12/2022|09/02/2023|
|7.2|2.3C|REN|1.003/2022||01/03/2022|06/04/2022|
|7.2|2.4|REN|1.008/2022||07/04/2022|09/02/2023|
|7.3|2.3C|REN|1.003/2022||01/03/2022|31/07/2022|
|7.3|2.4C|REN|1.028/2022||01/08/2022|01/12/2022|
|7.3|2.5|REN|1.048/2022||02/12/2022|09/02/2023|