Estabelece as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei 13.203, de 8.12.2015.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-09-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 736, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 

Estabelece as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e art. 3º , inciso XIV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º , inciso V, e art. 4º , da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º , inciso II do § 1º , do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta dos Processos nº 48500.000142/2016-38, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015. 

Art. 2º O parcelamento de que trata essa Resolução deverá se encerrar até a liquidação financeira do mês de outubro de 2016, prevista de ocorrer em 8 e 9 de dezembro de 2016. 

Parágrafo único. Sobre as parcelas do débito financeiro incidirá atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM mais juros de 1,3311% ao mês. 

Art. 3º Os geradores hidráulicos deverão realizar o pedido de parcelamento na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, acompanhado cópia do requerimento de extinção dos processos existentes com resolução do mérito, na qual contenha o número dos respectivos protocolos judiciais, nos termos do Código de Processo Civil e o de Termo de Renúncia, em Anexo, sobre suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 

§1º A cópia do requerimento de extinção dos processos existentes e o Termo de Renúncia deverão ser entregues até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data de publicação do cálculo das garantias financeiras relativas a contabilização das operações de setembro de 2016. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência até 31 de dezembro de 2016. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2016, seção 1, p. 703, v. 153, n. 188. 

(Caducada pelo DSP ANEEL 158 de 22.01.2019) 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

ANEXO 

TERMO DE RENÚNCIA SOBRE SUPOSTA INSENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE RISCOS HIDROLÓGICOS 

Pelo presente instrumento, a XXXXXXXXXXX, detentora de outorga para geração de energia elétrica, com sede no endereço XXXXXXXX, Município de XXXXX, Estado XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXX, neste ato representado por seus representantes legais, nos termos de seus documentos 

societários e estatutários, renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 

Nome: Documento de Identificação: 

Testemunha: 

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