Altera a Resolução Normativa ANEEL 451, 27.09.2011, que aprimora as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-04-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 715, DE 26 DE ABRIL DE 2016 

Aprimora as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. 

## Voto 

## Voto da Retificação 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso V, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 13 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 7º, incisos II, IV e V, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 3º, incisos I, VII e IX, e art. 4º, inciso XVIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e o que consta do Processo no 48500.000602/2014-66, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 78/2015 no período de 10 de dezembro de 2015 a 08 de março de 2016, resolve: 

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 2º da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, e incluir o inciso IV, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.2º ................................................................................................................................ I - ......................................................................................................................................... II - ...................................................................................................................................... III - conselheiro suplente: representante habilitado a substituir, em caso de impedimento, o conselheiro titular. 

IV – entidade representativa: instituição responsável por indicar candidato ao cargo de conselheiro que, uma vez empossado, passa a ser o representante da classe de consumo a que pertence.” 

Art. 2º Alterar o art. 5º da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º As classes de unidades consumidoras devem ser representadas no Conselho por um conselheiro titular e um conselheiro suplente, indicados conforme procedimento estabelecido nesta Resolução. 

§ 1º Os Conselheiros deves ser: 

I - consumidores titulares; ou 

II - representantes legais de consumidores titulares; ou 

III - representantes formalmente indicados por entidade representativa da classe de consumidores a que pertence e atuante na área de concessão da distribuidora. 

§ 2° É vedada: 

I - a participação, como Conselheiro, de pessoa que mantenha qualquer vínculo trabalhista ou profissional com a distribuidora ou sua controladora, inclusive participante em conselho de administração, seus respectivos cônjuges e parentes até 2º grau, assim como de pessoa física ou jurídica que mantenha relações comerciais com a mesma, excetuada a relação decorrente do fornecimento de energia elétrica; 

II - a representação simultânea de um mesmo Conselheiro em mais de uma classe no mesmo Conselho; 

III - a representação simultânea de um mesmo conselheiro em mais de um Conselho de consumidores de energia elétrica; e 

IV - a participação, como Conselheiro, enquanto candidato ou ocupante de cargo público eletivo. 

§ 3º Faculta-se participar do Conselho, na condição de convidado, representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, de âmbito local ou regional.” 

Art. 3º Incluir parágrafo único no art. 6º da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º

Parágrafo único. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a distribuidora e o conselheiro, conforme disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.” 

Art. 4º Alterar o art. 7º da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º Os Conselheiros devem ter mandato com duração de 4 (quatro) anos, renovável a critério do Conselho, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. 

Parágrafo único. Os mandatos têm início no dia 1º de janeiro e término no dia 31 de dezembro.” 

Art. 5º Alterar os § 1º e 2º do art. 8º da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º

§ 1º Em caso de destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Titular, assume a vaga o Conselheiro Suplente. 

§ 2º No caso de destituição, renúncia formal ou vacância cargo de conselheiro suplente, o Conselho deve solicitar à entidade representativa nova indicação, nos termos do Regimento Interno.” 

Art. 6º Alterar o art. 12 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

**“** Art. 12

Parágrafo único. São atribuições do Secretário-Executivo: 

I - atuar como elo de comunicação entre o Conselho e a distribuidora; 

II - responder, de forma contínua e direta, pelos encargos da secretaria do Conselho; 

III - expedir convocação para as reuniões, indicando local, dia, horário e os assuntos a serem tratados; 

IV - secretariar, diretamente ou por meio de suplente, as reuniões ordinárias do Conselho que ocorrerem dentro da área de concessão; 

V – manter disponível o Regimento Interno e suas eventuais alterações, bem como as atas das reuniões do Conselho; 

VI - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho; e 

VII - encaminhar à ANEEL, em até 60 (sessenta) dias após qualquer alteração, seus dados cadastrais e de contato, assim como os dados cadastrais e de contato dos conselheiros e das entidades representativas responsáveis pelas indicações.” 

Art. 7º Alterar o art. 13 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

**“** Art. 13. ..........................................................................................................................: 

I - manifestar-se formalmente, especialmente quando solicitado pela ANEEL, a respeito das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora; 

II - cooperar com a distribuidora e estimulá-la no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização da energia elétrica, esclarecendo-lhes sobre seus direitos e deveres; 

III - acompanhar, quando convidado, a solução de conflitos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras; 

IV - analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras; 

V - cooperar com a distribuidora na formulação de propostas sobre assuntos de competência do conselho, encaminhando-as à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado; 

VI – solicitar, quando necessária, a atuação da ANEEL ou do órgão conveniado por ela indicado para a solução de eventuais conflitos entre o Conselho e a distribuidora; 

VII - conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor de energia elétrica; VIII - divulgar, com a colaboração da distribuidora, os assuntos de interesse do consumidor; 

IX - enviar à ANEEL, com cópia para a distribuidora, até o último dia útil do mês de outubro, o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício seguinte, utilizando-se dos modelos de formulários disponibilizados pela ANEEL e em conformidade com o disposto nesta Resolução; X - especificar, no Plano Anual de Atividades e Metas, as ações de capacitação dos conselheiros oferecidas pela distribuidora, com carga horária anual mínima de 16 (dezesseis) horas; XI - colaborar com a distribuidora no preenchimento dos formulários definidos pela ANEEL contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo conselho; XII - aprovar o seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Resolução; XIII - interagir previamente com os consumidores e com as entidades representativas, visando à indicação de representantes quando da renovação dos mandatos dos Conselheiros; 

XIV - realizar, num prazo de até 90 (noventa) dias antes do início dos mandatos, Audiência 

Pública abordando a representatividade das entidades e dos Conselheiros indicados e os aspectos ligados ao fornecimento de energia elétrica, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas e a adequação dos serviços prestados pela distribuidora, encaminhando a ata à ANEEL; 

XV - utilizar corretamente os recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução; 

XVI - divulgar e manter atualizada, em cooperação com a distribuidora, a página eletrônica do Conselho, que deverá conter, no mínimo, a identificação dos Conselheiros e das classes de unidades 

consumidoras que representam, seu Regimento Interno, sua agenda de trabalho, o Plano de Anual de Atividades e Metas, a prestação de contas, o calendário das reuniões e as ações por ele realizadas, respeitando as restrições de divulgação de informações previstas no art. 22 desta Resolução; XVII - manter atualizados, junto à distribuidora, os dados cadastrais e de contato dos conselheiros e das entidades representativas responsáveis pelas indicações; XVIII - enviar à distribuidora a atualização dos dados definidos no inciso anterior em até 30 (trinta) dias após qualquer alteração; XIX - realizar, no mínimo, 6 (seis) reuniões ordinárias anuais; XX - decidir, de forma colegiada, as ações do Conselho conforme disposto no Art. 15; XXI - divulgar aos consumidores de sua área de concessão a realização de audiências e consultas públicas promovidas pela ANEEL.” Art. 8º Alterar o art. 14 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: **“** Art. 14. ................................................................................................................................. I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes ao Conselho; II - fornecer ao Conselho a legislação do setor de energia elétrica, quando solicitada; III - responsabilizar-se pelas atribuições do Secretário-Executivo do Conselho, previstas nesta Resolução; IV - cooperar com a divulgação do Conselho; V - garantir que todas as suas unidades organizacionais colaborem no sentido de fornecer as informações que possibilitem ao Conselho formalizar propostas sobre assuntos ligados ao serviço de energia elétrica, assim como adotar as medidas cabíveis para solução dos problemas identificados ou apresentar as justificativas pertinentes; VI - promover, anualmente e sem custos para o Conselho, ações de capacitação dos conselheiros, com carga horária anual mínima de 16 (dezesseis) horas, as quais deverão constar do Plano Anual de Atividades e Metas; VII – realizar anualmente reunião entre a Diretoria da distribuidora e o Conselho, a fim de apresentar as providências adotadas em razão das propostas encaminhadas pelo Conselho no ano anterior; 

VIII - elaborar e enviar à ANEEL, até o último dia do mês de março, relatório anual contemplando as análises e providências adotadas em razão das propostas ligadas ao serviço de energia elétrica encaminhadas pelo Conselho no ano anterior; 

IX - manter à disposição da ANEEL ou órgão com ela conveniado os documentos pertinentes às atividades do Conselho e à aplicação de recursos para o custeio, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; 

X - garantir o pagamento dos gastos com o funcionamento do Conselho, conforme previsto nesta Resolução; 

XI - assegurar a correta utilização dos recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução; 

XII – apresentar ao Conselho, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, extrato mensal contendo valores utilizados e disponíveis na conta específica do Conselho; 

XIII - manter atualizados junto à ANEEL, tendo como corresponsável o Conselho, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do secretário-executivo; 

XIV - hospedar, quando solicitada, e divulgar a página eletrônica do Conselho.” 

Art. 9º Alterar o art. 15 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: **“** Art. 15

I - natureza, objetivo e finalidade; II - composição e organização; 

III - critérios para escolha das entidades representativas das classes de unidades consumidoras; 

IV - hipóteses de vedação à participação, nomeação, destituição e substituição dos Conselheiros, observado o disposto nesta Resolução; 

V - forma de atuação representante convidado do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON, o qual não tem direito a voto; VI - hipóteses e forma de destituição de Conselheiros por ausências contínuas ou injustificadas; 

VII - forma de destituição por falta de decoro e comportamento inadequado, incluindo, no mínimo, as situações de abuso das prerrogativas de Conselheiro, percepção de vantagens indevidas e atos definidos como inconvenientes; 

VIII - previsão das reuniões do Conselho, observado o mínimo de 6 (seis) reuniões ordinárias anuais; IX - definição das regras de votação e dos procedimentos para instalação das reuniões, observando o disposto no parágrafo único deste artigo; X - definição das regras de eleição, duração dos mandatos e período de vacância obrigatória para os cargos de Presidente e Vice-Presidente; XI - definição das formas de participação externa nas reuniões do Conselho; XII - estabelecimento do compromisso com a elaboração do Plano Anual de Atividades e Metas; XIII - estabelecimento da obrigatoriedade e da forma de prestação de contas dos recursos disponibilizados, nos termos desta Resolução; XIV - previsão do modo de alteração do Regimento Interno; XV - definição das regras de acesso e utilização do espaço físico destinado ao Conselho, inclusive se for disponibilizado de forma compartilhada com a distribuidora; e XVI - atribuições mínimas de seus integrantes, tais como: a) do Conselheiro Titular: 1. participar das  reuniões,  atendendo à convocação do Presidente, discutindo e votando as matérias submetidas à sua análise; 2. apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor os assuntos que julgar pertinentes; 3. identificar e divulgar aos consumidores da classe à qual representa os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho; 4. levar ao Conselho recomendações e notícias a ele vinculadas; e 5. propor alterações ao Regimento Interno. b) do Conselheiro Suplente: substituir o Conselheiro Titular em seus impedimentos. c) do Presidente: 1. dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho; 2. convocar os Conselheiros para as reuniões; 3. presidir as reuniões; 4. representar o Conselho; e 5. propor alterações ao Regimento Interno. 

## d) do Vice-Presidente: substituir o Presidente em seus impedimentos. 

XVII - definir o formato e conteúdo do relatório de prestação de contas para comprovação da utilização das diárias ou reembolso das despesas realizadas com estadia, alimentação e deslocamentos pelo Conselheiro a serviço do Conselho. 

Parágrafo único. As decisões do Conselho devem ser tomadas de forma colegiada com, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis, sendo vedado o voto de qualidade.” 

Art. 10º Incluir parágrafos 1º e 2º no art. 16 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, com a seguinte redação: 

“Art. 16.

§ 1º Na definição das atividades a serem realizadas fora de sua área de concessão, os Conselhos devem observar os limites de recursos financeiros indicados no Anexo I desta Resolução, respeitando os seguintes percentuais: 

I – Grupo I: 35%; II – Grupo II: 30%; e III – Grupo III: 25%. 

§ 2º Não devem ser considerados, nos percentuais citados no parágrafo anterior, os treinamentos e reuniões promovidos pela ANEEL, que ocorram em sua sede, em Brasília-DF.” 

Art. 11 Alterar o art. 18 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 18. O valor do recurso financeiro destinado à cobertura das despesas de cada Conselho consta do Anexo I desta Resolução e deve ser disponibilizado pela distribuidora, nas datas e valores estabelecidos no Plano Anual de Atividades e Metas, via depósito na conta bancária específica do Conselho, para atender exclusivamente os gastos necessários para o desenvolvimento de suas atividades. 

§ 1º O valor definido no Anexo I destinado à cobertura das despesas do Conselho deve ser atualizado anualmente pelo índice de inflação adotado nos processos de reajuste tarifário da distribuidora. 

§ 2º Os montantes financeiros serão atualizados por ocasião da revisão tarifária da distribuidora e estão sujeitos a avaliações periódicas pela ANEEL. 

§ 3º As distribuidoras devem implementar os mecanismos necessários para controlar todas as despesas incorridas com os Conselhos criando, se necessário, registros auxiliares a partir do 4º grau no Plano de Contas do Setor Elétrico, especificamente na conta de Outras Despesas da Administração Central. 

§ 4º O recurso financeiro disponibilizado ao Conselho para a execução do Plano Anual de Atividades e Metas deve ser levado em consideração na definição da parcela B da receita da distribuidora nos processos de revisão tarifária. 

§ 5º O valor limite estabelecido no Anexo I contempla exclusivamente as atividades definidas no art. 19, podendo a distribuidora e o Conselho ajustarem repasse em valor superior, o qual não será reconhecido tarifariamente. 

§ 6º Após a prestação de contas, caso o dispêndio aprovado não atinja a totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo restante pode ser utilizado até o final do ciclo tarifário da distribuidora, quando o eventual saldo remanescente, a ser fiscalizado e validado pela ANEEL, será revertido à modicidade tarifária na revisão tarifária subsequente. 

§ 7º A distribuidora deve adotar todas as providências para viabilizar o pagamento das despesas do Conselho e a respectiva prestação de contas.” 

Art. 12 Inserir o art. 18-A na Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 18-A Os recursos financeiros devem ser aplicados, garantido o rendimento mínimo equivalente ao WACC das concessionárias de distribuição deduzido de impostos, e seus rendimentos devem ser incorporados às disponibilidades do Conselho”. 

§ 1º Os rendimentos auferidos da aplicação financeira devem ser empregados para a cobertura das despesas do Conselho e sujeitam-se às mesmas regras de prestação de contas dos recursos transferidos e ao §6º do artigo anterior. 

§ 2º Os recursos a serem revertidos à modicidade tarifária devem permanecer aplicados até o dia da efetiva devolução.” 

Art. 13 Alterar o parágrafo único do art. 19 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

**“** Art. 19

Parágrafo único. Podem ser incluídas no plano anual as despesas relacionadas estritamente às seguintes atividades do Conselho: 

I - despesas de deslocamento, estada e alimentação dos conselheiros para participação nas reuniões do Conselho; 

II - despesas com inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para participação dos conselheiros em atividades promovidas por Conselhos de outras distribuidoras de energia elétrica ou instituições do setor elétrico; 

III - despesas com a locação de veículo para deslocamento dos Conselheiros quando a serviço fora da sua cidade sede, incluindo o trajeto até o aeroporto; 

IV - promoção de eventos técnicos, seminários, audiências públicas e reuniões sobre a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica; 

V - pagamento de serviços administrativos com o objetivo de auxiliar o secretário-executivo nas tarefas de sua competência; 

VI - contratação de serviços de treinamento e consultoria por meio de universidades, entidades ou profissionais, com especialização comprovada por títulos e documentos expedidos por entidades profissionais ou acadêmicas legalmente reconhecidas; 

VII - assinatura e aquisição de publicações técnicas relacionadas às atividades do setor 

elétrico; 

VIII – ações de divulgação; 

IX - despesas com inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para o secretário-executivo, em atividades a serviço do Conselho e mediante requisição e aprovação deste, nos mesmos parâmetros estabelecidos para os conselheiros.” 

Art. 14 Inserir o art. 20-A na Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

**“** Art. 20-A O Conselheiro que, previamente autorizado e a serviço do Conselho, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com estada, alimentação e deslocamento. 

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, em até 48 horas antes do início da missão, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da cidade de residência, ou quando o conselheiro optar pela hospedagem faturada pela distribuidora. 

§ 2º A diária deve ter como referência o valor indicado no Anexo I ao Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, tendo como limite disponível o montante definido para o item B. 

§ 3º Será concedido adicional no valor fixado no Anexo II do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. 

§ 4º O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da sua cidade sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 

§ 5º Na hipótese de o Conselheiro retornar à cidade de residência em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em até 5 (cinco) dias contados a partir da data de retorno. 

§ 6º Para o custeio de despesas de viagem o Conselho poderá optar entre o sistema de diárias ou de reembolso. 

§ 7º Na hipótese da não utilização do sistema de diárias, deve ser observado o limite indicado na soma dos §§ 2º e 3º para o reembolso das despesas. 

§ 8º O Conselheiro deverá comprovar a realização da viagem no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de término da missão, sendo vedada a concessão de novas diárias, ou equivalente, e passagens até a regularização da prestação de contas da viagem anterior. 

§ 9º O prazo para solicitação de reembolso pelo conselheiro é de até 60 dias contados da data de término da missão. 

§ 10º O prazo para o ressarcimento, por parte da distribuidora, das despesas comprovadas e realizadas pelo Conselheiro será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento dos documentos comprobatórios de tais despesas.” 

Art. 15 Alterar o art. 21 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

**“** Art. 21 Cabe à distribuidora, tendo o Conselho como corresponsável, encaminhar à ANEEL, até 30 de abril do ano seguinte, juntamente com a Prestação Anual de Contas - PAC da distribuidora, os formulários definidos pela ANEEL contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo Conselho. 

§ 1º Fica incluída no item 6.2.3 – Prestação Anual de Contas – PAC, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, a Prestação de Contas do Conselho de Consumidores, que passa a contemplar o rol de itens a ser encaminhado anualmente à Agência. 

§ 2º A não observância do disposto no _caput_ pelo Conselho, poderá ensejar, mediante manifestação da ANEEL, a suspensão dos repasses de recursos para execução do Plano Anual de Atividade e Metas, sem prejuízo das sanções previstas para a distribuidora.” 

Art. 16 Revogar o art. 23 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011. 

Art. 17 Alterar o § 2º do art. 24 da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

**“** Art. 24. ............................................................................................................................... §  1º

§ 2º A ANEEL deve divulgar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data e o local em que será realizada a reunião.” 

Art. 18 Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Anexo I da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011 Limites de Repasses aos Conselhos de Consumidores 

|||Grupo||Distribuidora|||Valor anual|Valor anual<br>máximo para<br>atividades fora da|Valor anual<br>máximo para<br>atividades fora da|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||<br>ár d nã||
||||||||||ea e cocesso|
||GRUPO I||E F|Luz João Cesa Ltda.||R$     32.970,17|||R$    11.539,56|
||||mpresa orça e|||||||
||||Companhia Energética de Roraima|||R$     37.689,18|||R$    13.191,21|
||||Empresa de Força e Luz de Urussanga Ltda.|||R$     40.549,60|||R$    14.192,36|
||||Força e Luz Coronel Vivida Ltda.|||R$     42.046,22|||R$    14.716,18|
||||Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda.|||R$     47.818,22|||R$    16.736,38|
||||Nova Palma Energia Ltda.|||R$     54.102,21|||R$    18.935,77|
||||Hidroelétrica Panambi S.A.|||R$     55.974,67|||R$    19.591,13|
||GRUPO II||Departamento Municipal de Energia Elétrica de<br>Ijuí|||R$     66.517,06|||R$    19.955,12|
||||Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda.|||R$     68.044,54|||R$    20.413,36|
||||Companhia Hidroelétrica São Patrício|||R$     68.990,78|||R$    20.697,23|
||||Cooperativa Aliança|||R$     69.042,21|||R$    20.712,66|
||||Centrais Elétricas de Carazinho S.A.|||R$     69.750,51|||R$    20.925,15|
||||CPFL Jaguari|||R$     70.734,01|||R$    21.220,20|
||||CPFL Mococa|||R$     74.191,89|||R$    22.257,57|
||||Companhia Campolarguense de Energia|||R$     75.285,75|||R$    22.585,73|
||||Companhia Força e Luz do Oeste|||R$     78.644,98|||R$    23.593,49|
||||CPFL Leste Paulista|||R$     78.843,57|||R$    23.653,07|
||||DME Distribuição S.A.|||R$     84.035,33|||R$    25.210,60|
||||CPFL Sul Paulista|||R$     87.183,88|||R$    26.155,16|
||||Energisa Nova Friburgo|||R$     92.085,14|||R$    27.625,54|
||||Eletrobras Distribuição Roraima|||R$     92.699,40|||R$    27.809,82|
||||Empresa Luz e Força Santa Maria S.A.|||R$     93.239,19|||R$    27.971,76|
||||Companhia Nacional de Energia Elétrica|||R$     95.249,56|||R$    28.574,87|
||||Companhia Sul Sergipana de Eletricidade|||R$   100.340,34|||R$    30.102,10|
||||Empresa Elétrica Bragantina S.A.|||R$   102.159,60|||R$    30.647,88|
||||Empresa de Distribuição de Energia Vale<br>Paranapanema S.A.|||R$   107.600,01|||R$    32.280,00|
||||<br>Energisa Borborema S.A.|||R$   109.173,53|||R$    32.752,06|
||||Companhia de Eletricidade do Amapá|||R$   110.055,92|||R$    33.016,78|
||||CPFL Santa Cruz|||R$   111.291,09|||R$    33.387,33|
||||CAIUÁ Distribuição de Energia S.A.|||R$   115.066,54|||R$    34.519,96|

|||Grupo||Distribuidora|||Valor anual|Valor anual<br>máximo para<br>atividades fora da|Valor anual<br>máximo para<br>atividades fora da|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||<br>área de concessão||
|||||||||||
||||Eletrobras Distribuição Acre|||R$   116.395,18|||R$    34.918,55|
||GRUPO III||Energisa Minas Gerais S.A.|||R$   134.692,07|||R$    33.673,02|
||||Eletrobras Distribuição Rondônia|||R$   144.611,00|||R$    36.152,75|
||||Energisa Tocantins S.A.|||R$   146.249,54|||R$    36.562,39|
||||Energisa Sergipe S.A.|||R$   150.580,75|||R$    37.645,19|
||||CEB Distribuição S.A.|||R$   158.235,15|||R$    39.558,79|
||||Eletrobras Amazonas Energia|||R$   158.921,68|||R$    39.730,42|
||||Energisa Mato Grosso do Sul S.A.|||R$   161.470,20|||R$    40.367,55|
||||Eletrobras Distribuição Alagoas|||R$   164.360,41|||R$    41.090,10|
||||Eletrobras Distribuição Piauí|||R$   173.386,86|||R$    43.346,72|
||||AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.|||R$   173.912,75|||R$    43.478,19|
||||EDP Escelsa|||R$   175.097,23|||R$    43.774,31|
||||Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia<br>S/A|||R$   175.132,89|||R$    43.783,22|
||||Companhia Energética do Rio Grande do Norte|||R$   175.558,57|||R$    43.889,64|
||||CPFL Piratininga|||R$   176.598,13|||R$    44.149,53|
||||Energisa Paraíba S.A.|||R$   177.420,01|||R$    44.355,00|
||||EDP Bandeirante|||R$   179.749,32|||R$    44.937,33|
||||Companhia Estadual de Distribuição de Energia<br>Elétrica|||R$   179.780,55|||R$    44.945,14|
||||Rio Grande Energia S.A.|||R$   181.133,71|||R$    45.283,43|
||||Centrais Elétricas do Pará S.A.|||R$   195.419,97|||R$    48.854,99|
||||Ampla Energia e Serviços S.A.|||R$   196.717,05|||R$    49.179,26|
||||Companhia Energética do Maranhão|||R$   197.277,79|||R$    49.319,45|
||||Elektro Eletricidade e Serviços S.A.|||R$   201.221,49|||R$    50.305,37|
||||Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.|||R$   205.613,55|||R$    51.403,39|
||||Celg Distribuição S.A.|||R$   206.088,28|||R$    51.522,07|
||||Light Serviços de Eletricidade S.A.|||R$   210.072,15|||R$    52.518,04|
||||Companhia Energética do Ceará|||R$   211.904,63|||R$    52.976,16|
||||Companhia Energética de Pernambuco|||R$   213.393,03|||R$    53.348,26|
||||CPFL Paulista|||R$   221.926,65|||R$    55.481,66|
||||Companhia Paranaense de Energia|||R$   228.624,03|||R$    57.156,01|
||||AES Eletropaulo|||R$   234.590,31|||R$    58.647,58|
||||Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia|||R$   240.355,65|||R$    60.088,91|
||||Companhia Energética de Minas Gerais|||R$   262.493,14|||R$    65.623,29|

Art. 19 O Conselho deve adequar seu Regimento Interno, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução. 

“Parágrafo único. Para adequação ao disposto nesta Resolução, os atuais mandatos dos conselheiros serão prorrogados até 31 de dezembro de 2016.” 

Art. 20 Fica incluído, no item 6.2.3 – Prestação Anual de Contas – PAC, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, a Prestação de Contas do Conselho de Consumidores, que passa a contemplar o rol de itens a ser encaminhado anualmente à Agência. 

Art. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 87 e o retificado no D.O. de 02.08.2016. 

(Revogada pela REN ANEEL 963, de 14.12.2021)