Altera a redação do art. 8º; e inclui os arts. 8º-A e 8º-B na Resolução Normativa ANEEL 467 de 06.12.2011 que estabeleceu os requisitos e critérios para modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamentos hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-05-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 548, DE 7 DE MAIO DE 2013 

Altera a Resolução Normativa nº 467, de 6 de dezembro de 2011, que estabelece os requisitos e critérios para modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamentos hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos §§ 1º a 8º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos §§ 3º, 4º e 5º, do art. 20, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, no § 2º do art. 70 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 652, de 9 de dezembro de 2003, na Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, o que consta do Processo nº 48500.002031/2010-71, e considerando que: 

a Audiência Pública nº AP 106/2012, realizada no período de 13 de dezembro de 2012 a 14 de janeiro de 2013, mediante intercâmbio documental, permitiu a coleta de subsídios e informações para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º O art. 8º da Resolução Normativa nº 467, de 6 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º A concessionária que houver celebrado, com agente de distribuição, contrato de compra e venda de energia elétrica na modalidade geração distribuída por chamada pública, contrato bilateral anterior à Lei nº 10.848, de 2004, ou Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado − CCEAR em que é possível identificar o empreendimento que confere lastro ao agente vendedor, terá a modificação do regime de exploração condicionada à celebração de termo aditivo contratual de forma a prever a aplicação de desconto na fatura de energia equivalente ao desconto obtido na TUSDg, enquanto vigorar o contrato.” 

Art. 2º A Resolução Normativa nº 467, de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 8º-B: 

“Art. 8°-A Para os contratos mencionados no artigo 8º que permitem a alteração das condições contratuais em função de desequilíbrio econômico e financeiro decorrente da Política Energética Nacional, as partes deverão submeter à homologação da ANEEL proposta de alteração do preço da energia, de forma a refletir na modicidade tarifária todos os efeitos econômicos decorrentes da alteração do regime de exploração da concessão. 

Art. 8º-B Os termos aditivos contratuais resultantes das alterações a que aludem os artigos 8º e 8º-A deverão, conforme o caso, ser homologados ou registrados pela ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 323, de 8 de julho de 2008, ou regulamentação superveniente.” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.05.2013, seção 1, p. 51, v. 150, n. 92. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.027, de 19.06.2022)