Estabelece critérios para o cálculo da Garantia Física apurada de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário - CVU nulo, conectada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica; bem como altera o art. 5º da Resolução Normativa ANEEL 169, de 10.10. 2005, o art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 179, de 06.12.2005, e o art. 8º da Resolução Normativa ANEEL 487, de 15.05.2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-16

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566, DE 16 DE JULHO DE 2013. 

Estabelece critérios para o cálculo da Garantia Física apurada de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário − CVU nulo, conectada ao Sistema Interligado Nacional – SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIX da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 3º, inciso V, no art. 4º, incisos IX e XVI, Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e no art. 6º do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.004081/2012-54, e considerando: 

a necessidade de acompanhamento da disponibilidade de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário − CVU nulo conectada ao Sistema Interligado Nacional − SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica; e 

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 084/2012, realizada no período de 11 de outubro a 12 de novembro de 2012, resolve: 

Art. 1º Estabelecer critérios para cálculo da Garantia Física apurada − _GFa_ de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com CVU nulo, conectadas ao SIN, cujas garantias físicas tenham sido estabelecidas em legislação específica. 

Parágrafo único. Os critérios de que trata o **caput** não se aplicam às parcelas de energia abrangidas pela Resolução Normativa nº 62, de 5 de maio de 2004. 

Art. 2º As usinas de que trata o art. 1º terão a _GFa_ obtida com base no Fator de Disponibilidade de Geração − _FID_ , o qual será calculado e publicado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica − CCEE até o dia 31 de agosto de cada ano, em conformidade com a seguinte fórmula: 

onde: 

_GF_ : garantia física publicada em legislação específica referenciada ao ponto de conexão, em MWmédios; 

_Eger_ : montante de energia gerada referenciado ao ponto de conexão, em MWh, e registrado na CCEE; 

_i:_ mês correspondente ao registro do montante de energia gerada; e 

_m_ : quantidade de meses considerados. 

§ 1º A CCEE deverá proceder ao cálculo da _GFa_ da seguinte forma: 

I – caso o valor do _FID_ da usina seja maior ou igual a 90% (noventa por cento) para os dois primeiros cálculos ou a 95% (noventa e cinco por cento) a partir do terceiro cálculo, _GFa_ será igual a _GF_ ; 

II – caso contrário, a _GFa_ será dada por: 

## 𝐺𝐹𝑎= 𝐺𝐹× 𝐹𝐼𝐷 

§ 2º O _FID_ será calculado considerando ciclos de 12 (doze) meses, com início em 1º de julho e término em 30 de junho, com um número mínimo _m_ de 60 (sessenta) registros, observando os dispositivos de que tratam os §§ 3º a 9º. 

§ 3º Deverão ser considerados para o cálculo do _FID_ somente os registros de medição de energia gerada posteriores à publicação desta Resolução e a partir do 13º mês após a liberação da entrada em operação comercial da 1ª unidade geradora da usina. 

§ 4º Para usina termelétrica inflexível com CVU nulo, o _FID_ será calculado utilizando-se os 60 (sessenta) meses mais recentes com registros de medição na CCEE. 

§ 5º Para usina eolioelétrica, o _FID_ será calculado utilizando-se o histórico crescente de registros de medição na CCEE. 

§ 6º No caso de a CCEE não dispor de dados de medição que totalizem o mínimo de 60 (sessenta) meses de registro para o cálculo de que tratam os §§ 4º e 5º, os valores faltantes de _Eger_ para o cálculo do _FID_ deverão ser completados, respeitada a sazonalidade, com os valores de compromisso firme ou disponibilidade de energia mensal utilizados no cálculo da garantia física da usina. 

§ 7º Nas hipóteses em que os valores mensais de disponibilidade de energia ou compromisso firme de entrega de energia não constem da Portaria que estabelece a garantia física, esses deverão ser solicitados pela CCEE à Empresa de Pesquisa Energética − EPE. 

§ 8º Quando a garantia física, a disponibilidade de energia mensal ou o compromisso firme de entrega de energia não tiverem sido definidos referenciados ao ponto de conexão, a CCEE deverá abater as perdas internas médias e o consumo interno, em conformidade com as regras e procedimentos de comercialização vigentes. 

§ 9º No caso de entrada escalonada de unidades geradoras em operação comercial, a _GF_ deverá ser a média das garantias físicas do período em análise considerada cada fase de motorização da usina, em conformidade com as regras e procedimentos de comercialização. 

§ 10. A critério da ANEEL, poderão ser desconsiderados os meses impactados por obras de modernização ou de reforma do empreendimento que tragam ganhos operativos ao sistema elétrico, no período acumulado de até 12 meses durante o prazo de vigência da autorização ou, no caso de registro, durante o período de 30 anos de operação comercial, para cada unidade geradora, observado que, no caso de futuras obras, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG deverá ser previamente informada. 

Art. 3º A _GFa_ deverá ser considerada para fins de verificação do lastro dos respectivos contratos de venda de energia, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano subsequente ao seu cálculo e publicação. 

Art. 4º O art. 5º da Resolução Normativa nº 169, de 10 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º O empreendimento de geração termelétrica ou de importação de energia, despachado centralizadamente e não participante do MRE, exceto se usina termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário − CVU nulo, deverá ter a respectiva indisponibilidade apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico − ONS e disponibilizada, até 31 de agosto de cada ano, à ANEEL, ao respectivo agente de geração e à CCEE, a qual deverá ser considerada para fins de verificação do lastro dos respectivos contratos de venda de energia, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano subsequente. 

Parágrafo único. .................................................................................................... ...............................................................................................................................” 

Art. 5º O art. 1º da Resolução Normativa nº 179, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º

Parágrafo único. As usinas termelétricas inflexíveis com Custo Variável Unitário − CVU nulo estão dispensadas do atendimento a esta Resolução.” 

Art. 6º O art. 8º da Resolução Normativa nº 487, de 15 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogada pela REN ANEEL 583 de 22.10.2013) 

“Art. 8º O período de suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica será desconsiderado, de acordo com as normas vigentes, na apuração de: 

I – taxas de indisponibilidades de usinas despachadas centralizadamente; 

II – geração média para fins de cálculo dos montantes de garantia física e de participação do Mecanismo de Realocação de Energia − MRE; 

III – fator de disponibilidade de geração de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário − CVU nulo, conectada ao SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica; e 

IV – índice de indisponibilidade total verificada e de desempenho relativo à geração de energia para aferição do padrão da qualidade do serviço de geração de energia elétrica para usina objeto de prorrogação de concessão de que tratam a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, e o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.” 

Art. 7º A CCEE deverá adequar as regras e os procedimentos de comercialização ao disposto nesta Resolução. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 02.08.2013, seção 1, p. 56, v. 150, n. 148. 

(Revogado pela REN ANEEL 614 de 03.06.2014)