simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-05-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 812, DE 3 DE MAIO DE 2018 

Aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo no 48500.005538/2017-52, e as contribuições recebidas na Audiência Pública 73/2017, realizada no período de 7 de dezembro de 2017 a 22 de janeiro de 2018, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta o envio das Informações Periódicas no âmbito da Distribuição. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Revogar a Resolução ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 2002, em 31 de dezembro de 2019. 

Art. 2º A obrigação disposta no art. 5º da Resolução ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 2002, encerra-se em 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela REN ANEEL 860, de 26.11.2019) 

Parágrafo único. Os reembolsos dos benefícios tarifários concedidos aos usuários dos serviços 

de distribuição de energia, de que tratam os itens 3.2.2, 3.2.6 e 8 do Submódulo 5.2 do PRORET, continuarão a ser realizados conforme regulamentos atualmente vigentes até o prazo previsto no caput. (Incluído pela REN ANEEL 860, de 26.11.2019) 

Art. 2º A obrigação disposta no art. 5º da Resolução ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 2002, encerra-se quando da substituição por completo do SAMP pelo Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico – SIASE.  (Redação dada pela REN ANEEL 900, de 08.12.2020) 

§ 1º. Os reembolsos dos benefícios tarifários concedidos aos usuários dos serviços de distribuição de energia, de que tratam os itens 3.2.2, 3.2.6 e 8 do Submódulo 5.2 do PRORET, continuarão a ser realizados conforme regulamentos atualmente vigentes até o prazo previsto no caput. (Redação dada pela REN ANEEL 900, de 08.12.2020) 

§ 2º. A substituição de sistemas prevista no caput será declarada por despacho da Superintendência de Gestão Tarifária, que definirá a data para o fim das obrigações disposta no art. 5º da Resolução ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 2002. (Redação dada pela REN ANEEL 900, de 08.12.2020) 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2018, seção 1, p. 141, v. 155, n. 88. (Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova os Submódulos 9.1: Revisão periódica das receitas das concessionárias existentes e 9.2: Revisão periódica das receitas das concessionárias licitadas dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-05-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 816, DE 22 DE MAIO DE 2018 

Aprova os Submódulos 9.1: Revisão periódica das receitas das concessionárias existentes e 9.2: Revisão periódica das receitas das concessionárias licitadas dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## Voto 

Submódulo 9.1 

Submódulo 9.2 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o no que consta do Processo nº 48500.000703/201780, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

Art. 2º Aprovar o Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas dos contratos de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica decorrentes de licitação, na modalidade de leilão público. 

Art. 3º Os Submódulos de que tratam os artigos 1º e 2º estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2018, seção 1, p. 97, v. 155, n. 103. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define os procedimentos para autorização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de transmissão e as metodologias aplicáveis no cálculo da parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP; bem como revoga o art. 7º da Resolução Normativa ANEEL 191 de 12.12.2005.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-06-05

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 491, DE 5 DE JUNHO DE 2012 

Aprova o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências. 

## Voto 

## Submódulo 9.7 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; no art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; no art. 14 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 4º , Anexo I, inciso X, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; nas Resoluções Normativas n[os] 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; na Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; na Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011; o que consta do Processo nº 48500.001841/2011-91, e considerando: 

as contribuições da Audiência Pública nº 026/2011 para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que estabelece os procedimentos para autorização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de transmissão e as metodologias aplicáveis no cálculo da parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o _caput_ está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2° Revogar o art. 7º da Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2012, seção 1, p. 73, v. 149, n. 121. 

(Revogada pela REN ANEEL 643 de 16.12.2014)
Aprova a revisão 2 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-10-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 831, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 

Aprova a revisão 2 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil. 

## Voto 

## Anexo 

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta do Processo nº 48500.000306/2015-46 e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 39/2018, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão 2 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida (RAP) dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2018, seção 1, p. 95, v. 155, n. 219. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a redação dos incisos II a V e insere o inciso VI no art. 224 da Resolução Normativa 414 de 09.09.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-09-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 448, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011. 

Altera o art. 224 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, o que consta do Processo n° 48500.002402/200719, resolve: 

Art. 1º Alterar a redação dos incisos II a V e inserir o inciso VI no art. 224 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

_“Art. 224_ _**.** ..........................................................................................................................._ 

_II – até 18 (dezoito) meses para adequação ao disposto no § 8º do 115, § 6º do 129 e § 7º do 137;_ 

_III – até 12 (doze) meses para adequação ao disposto nos artigos: 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180;_ 

_IV – até 9 (nove) meses para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180;_ 

_V – até 6 (seis) meses para adequação ao disposto nos artigos: 24, 70, 93, 96, 97, 99, 101, 102, 115, 116, 122, 123, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 171, 172, 175, 179, 212 e 213 e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; e_ 

_VI – até 3 (três) meses para adequação ao disposto nos artigos: 4[o ][, ] 5º , 6[o ] e 7º .”_ 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2011, seção 1, p. 88, v. 148, n. 181. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução Normativa ANEEL 421 de 30.11.2010, que passam a vigorar conforme descrito no artigo 1º desta resolução.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-09-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 450, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. 

Altera a Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010. 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 24 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelos Decretos nº 7.317, de 28 de setembro de 2010, e nº 7.521, de 8 de julho de 2011, o que consta do Processo n° 48500.005482/201060, e considerando: 

As alterações promovidas pelo Decreto nº 7.521, de 8 de julho de 2011, no art. 24 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, resolve: 

Art. 1° Alterar os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2° A apuração do montante de reposição será realizada considerando as seguintes categorias de contratos, que tenham seus respectivos períodos de suprimento encerrados no ano “A-1”, ou cujos montantes anuais sejam reduzidos no mesmo período: 

Art. 3° O montante de reposição, expresso em MWmédio, será composto pelo montante anual dos contratos encerrados ou reduzidos no ano “A-1”, multiplicado pelo número de dias do ano “A-1” decorridos até a data de encerramento ou redução do contrato, dividido pelo número de dias do ano; 

§ 1º O montante de reposição será o menor valor entre o calculado pela ANEEL e o declarado pelo agente de distribuição no leilão “A-1”. 

§ 2º No cálculo dos montantes de reposição a ser realizado em 2011, não deverão ser considerados os montantes já contratados referentes aos contratos extintos ou reduzidos no ano de 2011. 

Art. 4° A apuração dos montantes para a contratação adicional em leilão “A-1”, previsto no § 3° do art. 24 do Decreto nº 5.153, de 2004, será efetuada considerando os seguintes valores: 

I – até meio por cento da carga do agente de distribuição comprador, verificada no período de setembro do ano “A-2” a agosto do ano “A-1”; 

II – a compra frustrada em leilões de energia existente (A-1) e o montante de exposição involuntária apurado pela ANEEL para o ano “A-1”; III – ....................... IV – .......................” 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2011, seção 1, p. 71, v. 148, n. 195. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)
Aprova o Submódulo 10.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define a ordem, as condições de realização, os requisitos de informações e as obrigações periódicas concernentes aos processos de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica; bem como revoga a Resolução Normativa ANEEL 342 de 02.12.2008.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-11-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 458, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011 

Aprova o Submódulo 10.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define a ordem, as condições de realização, os requisitos de informações e as obrigações periódicas concernentes aos processos de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica. 

Nota Técnica n° 124/2011-SRE-SRD-SRT-SFF-SEM-SRC-SFE/ANEEL 

## Relatório e Voto 

## Submódulo 10.1 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 

de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.001217/2008-98, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública n.º 049/2010 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 10.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define a ordem, as condições de realização, os requisitos de informações e as obrigações periódicas concernentes aos processos de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o _caput_ está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Revogar a Resolução n º 342, de 2 de dezembro de 2008. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2011, seção 1, p. 102, v. 148, n. 217. 

(Alterado o Submódulo 10.1 do PRORET, pela REN ANEEL 498, de 02.07.2012.) 

(Alteradas as Tabelas 1 e 3 do Submódulo 10.1 do PRORET, pela REN ANEEL 562, de 09.07.2013.) 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova o Submódulo 10.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define a ordem, as condições de realização, os requisitos de informações e as obrigações periódicas concernentes ao processo de reajuste tarifário das distribuidoras e permissionárias de energia elétricas; bem como revoga a Resolução ANEEL 270 de 13.08.1998.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-11-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 459, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011 

Aprova o Submódulo 10.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual define a ordem, as condições de realização, os requisitos de informações e as obrigações periódicas concernentes ao processo de reajuste tarifário das distribuidoras e permissionárias de energia elétrica. 

## Nota Técnica n° 129/2011-SRE/ANEEL 

## Relatório e Voto 

Submódulo 10.2 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo n. 48500.002958/2009-77, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública n. 118/2010 contribuiram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 10.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define a ordem, as condições de realização, os requisitos de informações e as obrigações periódicas concernentes ao processo de reajuste tarifário das distribuidoras e permissionárias, conforme a especificação a seguir: 

I – Submódulo 10.2: Reajustes Tarifários de Distribuidoras e Permissionárias. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o _caput_ estará disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. Art. 2º Revogar a Resoluções n. 270, de 13 de agosto de 1998. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2011, seção 1, p. 102, v. 148, n. 217. (Alterado o Submódulo 10.2 do PRORET, pela REN ANEEL 498 de 02.07.2012) 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Inclui o art. 7°A na Resolução Normativa ANEEL 447 de 13.09.2011, que estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-11-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 460, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011 

Inclui dispositivo na Resolução Normativa n° 447, de 13 de setembro de 2011, que estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional – SIN. 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso XIX do art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 4°, inciso IV, Anexo I e art. 12, inciso I, Anexo I do Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997, no §1° do art 4° da Lei n° 12.111, de 09 de dezembro de 2009, no art. 15 do Decreto n° 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo n° 48500.000533/2011-48, resolve: 

Art. 1° Incluir o art. 7°A na Resolução Normativa n° 447, de 13 de setembro de 2011, com a seguinte redação. 

“Art. 7°A Os consumidores ou conjuntos de consumidores, com carga igual ou superior a 50 kW e inferior a 500 kW, que detenham contratos de comercialização de energia elétrica firmados com agentes geradores nos termos do §8° do art. 26 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, deverão rescindir esses contratos e celebrar novos contratos na condição de consumidores cativos da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição, sob a prevalência de tarifas e condições reguladas. 

§1º Os consumidores referidos no _caput_ deverão formalizar à concessionária ou permissionária de distribuição o seu retorno à condição de consumidores cativos até 30 dias após a data da efetiva interligação do sistema isolado. 

§2º A migração dos consumidores referidos no _caput_ para o mercado cativo da concessionária ou permissionária de distribuição deverá ocorrer em até 180 dias após a formalização referida no § 1º. 

§3º Nos casos de sistemas já interligados, onde ainda existam contratos nos termos do _caput,_ a formalização de que trata o §1º deverá ocorrer em até 90 dias após a publicação desta Resolução.” 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. 23.11.2011, seção 1, p. 59, v. 148, n. 224. (Revogada pela REN ANEEL 1.016, de 19.04.2022)
Altera a Resolução Normativa n. 391, de 15 de dezembro de 2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-11-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 462, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 

Altera a Resolução Normativa n. 391, de 15 de dezembro de 2009. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 6º, art.7º, inciso I, e 8º da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 2.003, de 10 

de setembro de 1996, no art. 3º-A, inciso II, da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto n. 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base nos autos do processo n. 48500.006126/2009-20, e 

considerando os subsídios e informações recebidos no âmbito da Audiência Pública n. 036/2011, realizada no período de 09 de junho a 29 de junho de 2011, resolve: 

Art. 1º O item “2. Qualificação Técnica” do Anexo I da Resolução Normativa n. 391, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

_“2. Qualificação Técnica: [...]_ 

_..........................................._ 

_2.5.1. Para os requerimentos de outorga protocolados até 31 de dezembro de 2012, excepcionalmente, serão aceitos estudos contendo 1 (um) ano de dados._ 

_2.5.2. (Revogado). [...]_ 

_..........................................._ 

_2.7.1. Para os requerimentos de outorga protocolados até 31 de dezembro de 2012, excepcionalmente, serão aceitas certificações com base em série de dados de pelo menos 1 (um) ano._ 

## _2.7.2 (Revogado)._ ” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2012, seção 1, p. 52, v. 149, n. 20. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)