Estabelece critérios e condições para o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e de potência, firmados no Ambiente de Contratação Livre - ACL, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-04-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 611, DE 8 DE ABRIL DE 2014 

Estabelece critérios e condições para o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e de potência, firmados no Ambiente de Contratação Livre - ACL, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, nas Portarias do Ministério de Minas e Energia nº 455, 

de 2 de agosto de 2012; e nº 185, de 4 de junho de 2013, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, e o que consta dos Processos nº 48500.005357/2013-01 e nº 48500.006423/2013-51, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE os critérios e as condições para: 

I – o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre – ACL, de que trata a Portaria MME nº 455, de 2 de agosto de 2012; (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

II – a cessão de montantes de energia elétrica e de potência por consumidores livres e especiais, de que trata a Portaria MME nº 185, de 4 de junho de 2013; e 

Art. 2º Ficam aprovadas as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, para implementação dos incisos I e II do art. 1º, na forma de nova versão dos seguintes módulos: 

I – Contratos; e 

II – Penalidade de Energia; (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

Parágrafo único.  A CCEE deverá publicar, até 17 de abril de 2014, os módulos das Regras de que trata o caput. 

**DAS DEFINIÇÕES** 

Art. 3º Para fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 

I – agente cedente: agente da CCEE pertencente à classe dos agentes consumidores livres e consumidores especiais, quando da cessão de montantes de energia elétrica, nos termos das normas vigentes; 

II – agente cessionário: agente da CCEE pertencente à classe dos agentes consumidores livres, consumidores especiais, comercializadores e à categoria de geração; 

III – agente vendedor: agente da CCEE pertencente à categoria de geração e à classe de agentes comercializadores; 

IV – Cessão de Montantes de Energia e de Potência – Cessão: Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Livre – CCEAL, na modalidade de cessão, livremente negociado. 

V – semana de comercialização: semana de referência para as operações de compra e venda de energia no Mercado de Curto Prazo – MCP no âmbito da CCEE, coincidente com a semana operativa do Operador Nacional do Sistema – ONS, da zero hora de sábado até 24h de sexta-feira da semana subsequente. 

VI – consumo líquido: corresponde à parcela do consumo atendida pelo ACL, deduzido o montante coberto pela cota de energia do PROINFA. 

## **DO REGISTRO E VALIDAÇÃO DE CCEAL E DE CESSÃO** 

Art. 4º Os CCEALs, incluindo as Cessões, deverão ser registrados pelos agentes vendedores ou cedentes e validados pelos compradores ou cessionários até às 18 horas do dia útil anterior à publicação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD, previamente ao início da semana de comercialização, para que sejam considerados na contabilização das operações de compra e venda de energia dessa semana. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

§ 1º Os contratos de que trata o caput poderão ser registrados nas modalidades: (Suspenso a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

I – montante firme: montantes de energia definidos pelas partes sem possibilidade de alteração após o registro; (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

II – montante flexível por percentual: montante ajustado pela CCEE após a semana de 

comercialização, com base no percentual do consumo líquido total ou da geração total de energia verificado, dentro da vigência de montante estabelecida, limitado por valores máximo e mínimo; (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

III – montante flexível por prioridade: montante ajustado pela CCEE após a semana de comercialização, com base no consumo de energia verificado remanescente, de acordo com a ordem de prioridade, limitado por montantes máximo e mínimo. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

§ 2º O registro dos CCEALs, incluindo a modalidade de Cessão, estará condicionado à informação de preço pelo vendedor ou cedente, nos termos das Regras e Procedimentos de Comercialização. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

Art. 5º O ato de registro da Cessão deverá vinculá-la a contrato originário registrado e validado previamente pelo agente cedente. 

§ 1º O contrato originário poderá ser CCEAL, inclusive na modalidade de Cessão. 

§ 2º Será permitido vincular mais de uma Cessão ao mesmo contrato originário. 

§ 3º As Cessões deverão respeitar os limites de montante e prazo do contrato originário. 

§ 4º A Cessão não alterará os direitos e obrigações estabelecidos entre os agentes vendedores e os compradores nos contratos originários. 

§ 5º Os Contratos Bilaterais Regulados (CBR) utilizados para operacionalizar os contratos de que tratam os arts. 5º e 10 da Lei nº 13.182/2015 não serão considerados como contrato originário para fins de cessão. (NR) (Incluído pela REN ANEEL 802 de 19.12.2017) 

Art. 6º Caso o montante ou prazo das Cessões registradas e validadas sejam superiores ao contrato originário vinculado, a CCEE deverá promover ajuste nas Cessões, de modo a compatibilizar os montantes ou os prazos ao contrato originário. 

§ 1º O ajuste do montante das Cessões deverá considerar, como critério de priorização, a validação da cessão mais recente. 

§ 2º O ajuste de que trata o **caput** deverá ser realizado previamente à efetivação dos contratos e da cessão nos termos da Resolução Normativa nº 531, de 21 de dezembro de 2012. 

## **DA APURAÇÃO DA PENALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO DE ENERGIA** 

Art. 7º A penalidade por insuficiência de lastro de energia elétrica de que trata o art. 3° do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, por descumprimento dos seus incisos I e III do art. 2º, será apurada mensalmente com base na diferença positiva entre o requisito total e o recurso total dos doze meses precedentes ao mês de apuração, conforme Regras de Comercialização. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

§ 1º A penalidade de que trata o **caput** deverá corresponder a: (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

I – para agentes com insuficiência de lastro até 5% de seu requisito total, um duodécimo da insuficiência de lastro multiplicada pelo seguinte valor: (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

𝑃𝑅𝑒𝑓− 𝑃𝐿𝐷𝑚𝑖𝑛 𝑃𝐿𝐷𝑚𝑖𝑛+ × (100 × 𝐼) 

5 

onde: 

PLD _min_ = mínimo valor vigente para o PLD no mês de apuração; 

PRef = Preço de Referência para Penalização; 

I = proporção da insuficiência de lastro em relação ao requisito total; 

II – para agentes com insuficiência de lastro acima de 5% de seu requisito total, um duodécimo da insuficiência de lastro anual valorada ao Preço de Referência para Penalização. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

§ 2º A sistemática de cálculo da penalidade por insuficiência de lastro de que trata o § 1º vigorará até 31 de maio de 2015. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

§ 3º A partir de 1º de junho de 2015, a penalidade por insuficiência de lastro corresponderá a um duodécimo da insuficiência de lastro anual valorada ao Preço de Referência para Penalização. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

§ 4º O Preço de Referência para Penalização corresponderá ao maior valor entre o Valor de Referência e o valor médio do PLD no mês de apuração. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

Art. 8º A eventual insuficiência de lastro de energia e de potência decorrente de indisponibilidade forçada de unidades de geração destinadas ao uso exclusivo de autoprodutor, devidamente comprovada pelo agente à CCEE, poderá ser recomposta e considerada para fins de apuração de penalidades, nos termos dos Procedimentos de Comercialização. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

## **DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS** 

Art. 9º Alterar os artigos 1º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 da Resolução Normativa nº 531, de 21 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Alterar a metodologia de cálculo das garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo e estabelecer critérios e condições para efetivação de registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

Parágrafo único. A sistematização do processo de efetivação de registro de contratos de compra venda e cessão de energia elétrica de que trata esta Resolução não afasta a prerrogativa da CCEE de, com o propósito de garantir a segurança das operações no mercado de 

curto prazo, monitorar os agentes da CCEE e adotar outros critérios e condições para o registro de 

contratos, incluindo a análise da presença de indícios que elevem os riscos aos agentes no âmbito do mercado de curto prazo.” 

“Art. 8º A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do mercado de curto prazo, a CCEE deverá verificar a condição de adimplência de cada agente vendedor ou cedente, 

em termos de aporte de garantias financeiras, para fins de efetivação do registro de seus contratos de venda ou cessão de energia elétrica. 

............................................................................................................................................ . 

§ 2º A verificação de que trata o caput deverá ser realizada após o encerramento do ajuste dos dados de medição, e deverá considerar os dados de medição advindos do SCDE para o mês de referência.” 

“Art. 9º Caso o agente vendedor ou cedente não constitua garantias financeiras no montante estabelecido pela CCEE para o mês de referência, a Câmara deverá promover ajuste nos volumes de energia elétrica associados a seus contratos de venda ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária, de modo a compatibilizar a exposição financeira negativa apurada com os recursos financeiros aportados pelo agente vendedor ou cedente para honrar suas obrigações no âmbito da liquidação financeira do mercado de curto prazo. 

............................................................................................................................................ . 

I – o ajuste de montantes de energia elétrica atrelados aos contratos de venda ou cessão segundo os critérios estabelecidos no art. 10; ............................................................................................................................................ . 

§ 5º Na hipótese de o valor da exposição financeira negativa apurada nos termos do § 4º ser superior ao valor da garantia financeira calculado pela CCEE, o ajuste de que trata o caput estará limitado a montantes de energia correspondentes à diferença entre o valor da garantia financeira calculado pela Câmara e o valor efetivamente aportado de garantias financeiras pelo agente vendedor ou cedente.” 

“Art. 10. O ajuste de montantes de energia elétrica atrelados a contratos de venda ou cessão deverá envolver, pela ordem, os volumes de energia associados a:” 

“Art. 12. O Conselho de Administração da CCEE deverá instaurar procedimento administrativo próprio com vistas a promover o desligamento do agente vendedor que não tiver os registros de seus contratos de venda integralmente efetivados pela Câmara, bem como do cedente que ceder energia e potência em quantidade superior ao contrato originário.” 

“Art. 13. No processo de efetivação de registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica, a CCEE deverá divulgar a seus agentes: 

I – a relação de agentes vendedores e cedentes com necessidade de aporte de garantias financeiras; 

II – a relação de agentes vendedores e cedentes que não tiverem os registros de seus contratos de venda ou cessão integralmente efetivados;” 

Art. 10.  O inciso II do art. 32 da Convenção de Comercialização, instituída por meio da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 32. .............................................................................................................................. I –

II – registrar e efetivar o registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica;” 

Art. 11.  A CCEE deverá submeter, em até 60 dias a contar da data de publicação desta Resolução, para aprovação da ANEEL cronograma de atividades contendo todas as etapas necessárias à viabilização da contabilização e da liquidação semanal no Mercado de Curto Prazo a partir de janeiro de 2017. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

Art. 12.  As disposições que constam desta Resolução para o registro de contratos e cessão de energia elétrica possuirão eficácia a partir de 1° de junho de 2014 e para a apuração de penalidades a partir da contabilização de julho de 2014. (Suspensa a eficácia pelo DSP ANEEL 2.244 de 03.07.2014) 

Art. 13.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2014, seção 1, p. 144, v. 151, n. 126. (Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)