Define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, revoga a Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro 2017, e a Resolução Normativa nº 772, de 27 de junho de 2017.
Situação: vigente
Data de publicação: 2021-02-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 918, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 

Define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, revoga a Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro 2017, e a Resolução Normativa nº 772, de 27 de junho de 2017. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 9º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012,  na Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve: 

Art. 1º  Esta Resolução Normativa dispõe sobre a definição dos procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016. 

Art. 2º  Os ativos previstos no art. 15, §2º, da Lei nº 12.783, de 2013, passam a compor a Base de Remuneração Regulatória – BRR das concessionárias de transmissão de energia elétrica, tendo seus valores homologados pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa nº 589, de 10 de dezembro de 2013. 

Art. 3º  O custo de capital das concessionárias de transmissão de energia elétrica, composto por parcelas de remuneração e quota de reintegração regulatória, relativo à BRR estabelecida no art. 2º, passará a compor as respectivas Receitas Anuais Permitidas – RAP, a partir de 1º de julho de 2017, tendo dois componentes: 

I - o custo de capital dos ativos com vida útil residual em 1º de julho de 2017, a ser recebido pelo prazo remanescente da vida útil dos ativos; e 

II - o custo de capital não incorporado desde 1º de janeiro de 2013 até 30 de junho de 2017, a ser recebido no prazo de 8 ciclos tarifários, sendo que cada ciclo é compreendido entre 1º de julho e 30 de junho do ano subsequente. 

Art. 4º  O cálculo do custo de capital referente ao inciso I do art. 3º será realizado considerando as premissas a seguir: 

§ 1º  A BRR, com data-base em 31 de dezembro de 2012, será atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e depreciada pela taxa média de depreciação até 30 de junho de 2017. 

§ 2º  A taxa de remuneração será dada pelo Custo Médio Ponderado de Capital – WACC, antes de impostos, definido no Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, vigente em 1º de julho de 2017. 

Art. 5º  O cálculo do custo de capital referente ao inciso II do art. 3º será realizado, a cada ciclo tarifário, considerando as premissas a seguir: 

§ 1º  A BRR, com data-base em 31 de dezembro de 2012, será atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até 30 de junho de 2017, e depreciada, a cada ciclo tarifário, pela taxa média de depreciação. 

§ 2º  A taxa de remuneração será dada pelo Custo Médio Ponderado de Capital – WACC, real, antes de impostos, sendo igual a: 10,97% a.a. (dez, virgula noventa e sete por cento ao ano) entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2013; e 10,06% a.a. (dez, virgula zero seis por cento ao ano) entre 1º de julho de 2013 e 30 de junho de 2017. 

§ 3º  O custo de capital de que trata o **caput** , calculado a cada ciclo tarifário, será remunerado pela taxa referente ao custo de capital próprio, real, depois de impostos, conforme a Resolução Normativa nº 386, de 15 de dezembro de 2009 e Submódulo 9.1 do PRORET, sendo igual a: 10,74% a.a.(dez, virgula setenta e quatro por cento ao ano) entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2013; e 10,44% a.a.( dez, virgula quarenta e quatro por cento ao ano) entre 1º de julho de 2013 e 30 de junho de 2017. 

Art. 6º  O custo de capital referente no art. 3º deverá ser recalculado na próxima revisão periódica, em 1º de julho de 2018, considerando-se unicamente as baixas de ativos, a cada ciclo tarifário, ocorridas no período, ajustando as diferenças obtidas. 

Art. 7º  O rateio da receita para fins de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e cobrança da Parcela Variável – PV será feito de forma proporcional ao Valor Novo de Reposição – VNR de cada módulo da BRR, excluídos aqueles ativos totalmente depreciados. 

Parágrafo único.  O VNR, considerado unicamente para o fim do disposto no **caput** , será encontrado a partir do Banco de Preços Referenciais da ANEEL. 

Art. 8º  Permanecem vigente as seguintes redações na Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013, dadas pela Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro de 2017: ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

I - do art. 3ª-A: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

“Art. 3º-A  As TUST das centrais de geração cuja remuneração seja integralmente oriunda de cotas de garantia física destinadas ao atendimento do Ambiente de Contratação Regulada – ACR serão aquelas efetivamente obtidas para cada ciclo tarifário mediante cálculo anual, não se aplicando o disposto nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º e 9º desta Resolução.” (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

II - do inciso IV do art. 6º (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

“Art. 6º

IV - têm outorga prorrogada ou relicitada.” ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

Art. 9º  Ficam revogadas: 

I - a Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro 2017; e 

II - a Resolução Normativa nº 772, de 27 de junho de 2017. 

Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 105, v. 159, n. 39.