Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 e a Resolução Normativa nº 950, de 23 de novembro de 2021, em função dos Decretos nº 11.016, de 29 de março de 2022 e nº 11.034, de 5 de abril de 2022, e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-09-20

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.042, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 

Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 e a Resolução Normativa nº 950, de 23 de novembro de 2021, em função dos Decretos nº 11.016, de 29 de março de 2022 e nº 11.034, de 5 de abril de 2022, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, o que consta no Processo nº 48500.004253/2022-61, resolve: 

Art. 1º Incluir os §1º, 2º e 3º no art. 6º da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º

§ 1º A distribuidora deve cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica. 

§ 2º A distribuidora deve corrigir de imediato os dados cadastrais pessoais incorretos previstos nos incisos I, II e III do **caput** art. 67 _,_ mediante solicitação do consumidor e demais usuários **.** 

§ 3º O consumidor e demais usuários devem ter acesso, mediante solicitação, às suas informações cadastrais, observado o disposto no art. 659. ...........” 

Art. 2º Alterar a alínea b do art. 49º da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 49....................................................... ......................................................................... II -......................................................................... ......................................................................... b) a renda familiar mensal no CadÚnico deve ser menor ou igual a meio salário-mínimo por 

pessoa; e 

..................................................................” (NR) 

Art. 3º Alterar o parágrafo único do art. 70 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 70

Parágrafo único. A distribuidora pode recusar o pedido se não forem apresentadas, no ato, as informações de responsabilidade do consumidor e demais usuários, exceto nos casos de atendimento por canal telefônico, em que deve ser observado o disposto nos §§3º e 4º do art. 399.” (NR) 

Art. 4º Incluir os §10º e §11º no art. 140 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 140

§ 10. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários sobre eventuais condições aplicáveis ao encerramento contratual e as multas incidentes por descumprimento de cláusulas contratuais de permanência mínima. 

§ 11. A distribuidora pode oferecer a opção para encerramento programado, sujeita à anuência do consumidor e demais usuários. 

Art. 5º Alterar o inciso III e incluir as alíneas a, b e c no art. 370, da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 370

III - possibilitar ao consumidor e demais usuários, sem ter que se deslocar de seu município: 

a) a apresentação de todas as suas demandas; 

b) a obtenção da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; e 

c) a obtenção da informação adequada sobre os serviços contratados. 

..................................................................” 

Art.6º Incluir os §5º, §6º e 7º no art. 371, da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 371

......................................................................... § 5º O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao fornecimento prévio de dados pelo consumidor e demais usuários. 

§ 6º Durante o tempo de espera para o atendimento: 

I - é vedada a veiculação de mensagens publicitárias, exceto se houver prévio consentimento; 

e 

II - podem ser veiculadas mensagens de caráter informativo que orientem sobre direitos e deveres, bem como sobre outros canais de atendimento disponíveis. 

§ 7º A distribuidora não pode estabelecer benefício tarifário voluntário em função do canal escolhido pelo consumidor para o seu relacionamento com a distribuidora.”(NR) 

Art.7º Alterar o caput e o inciso II do art. 373, da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 373. Os números para atendimento telefônico, os canais específicos de atendimento às pessoas com deficiência e as demais opções de acesso ao serviço de atendimento devem constar, de forma clara e objetiva: 

......................................................................... II - nos canais eletrônicos da distribuidora, inclusive sua página na internet; e ..................................................................” (NR) 

Art. 8º  Incluir o §3º no art. 374, da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 374

§ 3º A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas para veiculação de publicidade e propaganda e oferta de produtos e serviços somente de 8 horas às 18 horas nos dias úteis.” 

Art. 9º Incluir o inciso IV e o § 3º no art. 387, da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 387

IV - disponibilidade ininterrupta durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, com atendimento humano durante todo o período de funcionamento. 

§3º A distribuidora deve transferir ao setor competente para atendimento definitivo da demanda quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição.” 

Art. 10º Alterar o inciso II e incluir as alíneas a e b do art. 391, da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 391....................................................... Parágrafo único

.................................................................. II - sobre o menu de opções: 

a) o primeiro menu deve conter, no mínimo, as opções de reclamação, encerramento contratual, cancelamento de serviços e atendimento humano; e 

b) todas as subdivisões do menu devem conter a opção pelo atendimento humano. ......................................................................... ” (NR) 

Art. 11º Alterar o caput e incluir os §3º e §4ºno art. 399, da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 399. O consumidor e demais usuários podem requerer informações, solicitar e cancelar serviços, encaminhar reclamações, elogios, sugestões, denúncias e solicitar o encerramento contratual nos canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora. 

§ 3º No caso de atendimento por canal telefônico de demanda para a qual exista previsão regulatória para o envio de documentos, a distribuidora deve registrar a demanda e informar ao consumidor e demais usuários a relação de documentos e os canais para envio. 

§ 4º No caso do §3º, a contagem do prazo para tratamento da demanda deve ficar suspensa até o recebimento dos documentos, podendo ser indeferida pela distribuidora se o recebimento não ocorrer em até 5 dias úteis, exceto no caso de ressarcimento de danos, de que trata o art. 605.” (NR) 

Art. 12º Incluir o §3º no art. 401, da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 401

§ 3º Caso receba uma demanda por meio da plataforma “Consumidor.gov.br” que não seja classificável como reclamação, a distribuidora deve registrar a demanda em seu sistema e comunicar ao consumidor e demais usuários o protocolo, que o tratamento será realizado conforme procedimentos estabelecidos pela ANEEL e o canal de relacionamento, observado o art. 406.” 

Art. 13º Alterar os incisos V e VII no art. 418, da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 418....................................................... Parágrafo único............................................ ......................................................................... V - conteúdo da resposta e providências adotadas pela distribuidora; 

......................................................................... VII - demais informações relacionadas à demanda.” (NR) 

Art. 14º Incluir o §3º no art. 659, na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 659

§ 3º Os dados pessoais do consumidor e demais usuários serão coletados, armazenados, tratados, transferidos e utilizados exclusivamente nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.” 

Art. 15º Alterar a alínea g no inciso II do art. 668, na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 668....................................................... ......................................................................... II -

g) art. 399, §3º e 4º, que tratam do envio de documentos e art. 400, que trata da solução no primeiro contato; 

................................................................................” (NR) 

Art. 16º Alterar a alínea b do art. 4º da Resolução Normativa nº 950, de 23 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

pessoa; e 

“Art. 4º....................................................... ......................................................................... II -......................................................................... ......................................................................... b) a renda familiar mensal no CadÚnico deve ser menor ou igual a meio salário-mínimo por ..................................................................” (NR) 

Art. 17º Esta Resolução entra em vigor em 3 de outubro de 2022. 

## HÉLVIO NEVES GUERRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 184 e o retificado no D.O. de 11.10.2022.