Altera a Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, aprova o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, operadas pela Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear e aprova a revisão do Submódulo 12.6 do PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes referentes aos montantes de potência e energia comercializados pela Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu, bem como aos montantes de energia comercializada pelas Centrais de Geração Angra 1 e 2.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-12-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 838, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 

Altera a Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, aprova o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, operadas pela Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear e aprova a revisão do Submódulo 12.6 do PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes referentes aos montantes de potência e energia comercializados pela Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu, bem como aos montantes de energia comercializada pelas Centrais de Geração Angra 1 e 2. 

## Texto Compilado 

## Anexo I 

Anexo II 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003793/2018-41, e considerando que: 

as respostas e comentários apresentados na Audiência Pública nº 48/2018 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º O Art. 18 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 18

§ 1º Os consumos internos das Usinas e as perdas na Rede Elétrica de que trata o caput serão definidos a cada ciclo de revisões, conforme disposto no Submódulo 12.6 – Cotas-Partes de Angra 1 e 2 e Itaipu dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado por meio de Resolução da ANEEL. 

§ 2º

Art. 2º O Art. 28 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

“Art. 28. Os processos de reajuste e revisão da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 serão realizados com base na metodologia constante do Submódulo 6.7 – Centrais de Geração de Angra 1 e 2 do PRORET, aprovado por meio de Resolução da ANEEL.” 

Art. 3º Revogar os parágrafos 1º e 2º do Art. 28, o Art. 29 e o Art. 30 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012. (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

Art. 4º Aprovar a nova versão do Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, operadas pela Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 5º Aprovar a nova versão do Submódulo 12.6 do PRORET, que trata da metodologia de cálculo das cotas-partes referentes aos montantes de potência e energia comercializados pela Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu, bem como aos montantes de energia comercializada pelas Centrais de Geração Angra 1 e 2. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 6º Os Submódulos de que trata os Art. 4º e Art. 5º estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

## **DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS** 

Art. 7º Excepcionalmente, nos processos de definição dos montantes de potência e das cotaspartes, bem como de revisão da receita de venda da energia elétrica proveniente das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 homologados a partir da data de publicação desta Resolução, os consumos internos e as perdas na rede elétrica de que trata o Submódulo 12.6 do PRORET serão definidos com base nos valores realizados, conforme dados de contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nos trinta e seis meses anteriores à 1º de outubro de 2018. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Parágrafo único. Os valores dos consumos internos e das perdas na rede elétrica de que trata o caput vigorarão até 31 de dezembro de 2023. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2018, seção 1, p. 56, v. 155, n. 247. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)