Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-02-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 870, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL). 

## Voto 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.002710/2016-35, decide: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, na forma dos módulos do Anexo. 

Parágrafo Único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deverá processar as recontabilizações em conformidade com o disposto nas regras aprovadas. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.2020, seção 1, p. 48, v. 158, n. 34. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 870/2020 – Módulos das Regras de Comercialização 

|||**Módulo**||**Vigência**|**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Ressarcimento||||jan/14||2014.1.11|
||Ressarcimento||||jul/14||2014.2.4|
||Comprometimento de Usinas||||jan/15||2015.1.6|
||Comprometimento de Usinas||||jan/16||2016.1.3|
||Comprometimento de Usinas||||mai/16||2016.2.5|
||Comprometimento de Usinas||||set/16||2016.3.6|
||Reajuste do Parâmetros da Receita de CCEAR||||jan/15||2015.1.6|
||Reajuste do Parâmetros da Receita de CCEAR||||jan/16||2016.1.3|
||Reajuste do Parâmetros da Receita de CCEAR||||jul/16||2016.3.5|

ANEXO – Módulos das Regras de Comercialização 

|||**Módulo**||**Vigência**|**Vigência**||**Versão aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Ressarcimento||||jan/14||2014.1.11|
||Ressarcimento||||jul/14||2014.2.4|
||Comprometimento de Usinas||||jan/15||2015.1.6|
||Comprometimento de Usinas||||jan/16||2016.1.3|
||Comprometimento de Usinas||||mai/16||2016.2.5|
||Comprometimento de Usinas||||set/16||2016.3.6|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR||||jan/15||2015.1.6|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR||||jan/16||2016.1.3|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR||||jul/16||2016.3.5|
||Consolidação de Resultados||||jan/14||2014.1.11|
||Consolidação de Resultados||||jan/15||2015.1.6|
||Consolidação de Resultados||||jan/16||2016.1.3|
||Consolidação de Resultados||||mai/16||2016.2.5|
||Reajuste da Receita de Venda de CCEAR||||jan/14||2014.1.11|
||Reajuste da Receita de Venda de CCEAR||||jul/14||2014.2.4|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/15||2015.1.6|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/16||2016.1.3|
||Receita de Venda de CCEAR||||mai/16||2016.2.5|
||Receita de Venda de CCEAR||||jul/16||2016.3.5|

(Redação dada pela REN ANEEL 924, de 02.03.2021)