Estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-12-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 693, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 

Estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 18 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.002439/2012-12, resolve: Art. 1º Estabelecer os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração - MCSD Energia Nova. Art. 2º O MCSD Energia Nova se aplica aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs na modalidade quantidade e disponibilidade vinculados a empreendimentos de geração enquadrados no inciso II do art. 11 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. § 1º Não participarão do MCSD Energia Nova os CCEARs vinculados a empreendimentos: I - com atraso da entrada em operação comercial das unidades geradoras; II - que possuam a condição de descasamento entre a obrigação de entrega de energia e a entrada em operação das unidades geradoras; III – em situação de aptas à entrada em operação comercial; IV – com obrigação de entrega escalonada, enquanto durar o escalonamento; V – que sejam objeto de decisões judicias, mesmo em caráter liminar. § 2º Caso a decisão judicial, de que trata o inciso V do § 1º seja obtida durante a vigência de alguma cessão, esta será mantida até o seu prazo final. 

Art. 3º A cessão de energia e potência efetuada pela aplicação do MCSD Energia Nova não impactarão os CCEARs originais. 

Parágrafo único. Caso os CCEARs que deram origem às cessões de energia e de potência sejam reduzidos por motivos alheios à vontade das distribuidoras cedentes, os montantes de energia e de potência cedidos serão reduzidos na proporção da redução do contrato original e considerados como exposição involuntária da distribuidora cessionária. 

Art. 3º A cessão de energia e potência efetuada pela aplicação do MCSD Energia Nova impactará os CCEARs originais nos casos de redução permanente, de que trata o inciso II do §1º do art. 4º -A. (Redação dada pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) 

Art. 3º A cessão de energia e potência efetuada pela aplicação do MCSD Energia Nova impactará os CCEARs originais nos casos de redução permanente, de que trata o inciso II do §1º do art. 4º-A. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

Art. 4º A aplicação do MCSD Energia Nova deverá observar as seguintes diretrizes: 

## I – a declaração de sobras e déficits por parte das distribuidoras será voluntária; 

II – o montante de sobras declaradas será limitado à soma do volume dos CCEARs mencionados no art. 2º pertencentes a cada distribuidora; 

III – a aplicação do MCSD Energia Nova considerará todos os CCEARs vigentes da distribuidora cedente com as características descritas no art. 2º, proporcionalmente à quantidade de cada produto; 

III – a aplicação do MCSD Energia Nova considerará todos os CCEARs vigentes da 

distribuidora cedente com as características descritas no art. 2º, proporcionalmente à quantidade de cada produto, sendo priorizados na composição das cessões, os contratos por quantidade; (Redação dada pela REN ANEEL 789 de 24.10.2017) 

III – a aplicação do MCSD Energia Nova considerará todos os CCEARs vigentes da distribuidora cedente com as características descritas no art. 2º, proporcionalmente à quantidade de cada produto, sendo priorizados na composição das cessões, os contratos por quantidade; (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

IV - não comporá o conjunto de cessão os montantes de energia e de potência recebidos por MCSD Energia Nova; 

V – as cessões decorrentes do MCSD Energia Nova serão valoradas ao preço de venda vigente de cada CCEAR, no momento da liquidação; 

VI - a sazonalização e a modulação das cessões seguirão o mesmo perfil dos CCEARs cedidos; 

VI - a sazonalização e a modulação das cessões serão realizadas nos termos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL 789 de 24.10.2017) 

VI - a sazonalização e a modulação das cessões serão realizadas nos termos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

VII – as distribuidoras em situação de inadimplência setorial não poderão participar do MCSD Energia Nova. 

VII – as distribuidoras em situação de inadimplência setorial poderão participar do MCSD Energia Nova apenas com declarações de sobras. (Redação dada pela REN ANEEL 752 de 13.12.2016) 

§ 1º A liquidação do MCSD Energia Nova será centralizada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

§ 2º A CCEE registrará cessões de energia e de potência das distribuidoras cedentes para as cessionárias no submercado de registro do CCEAR original. 

§ 3º As cessões resultantes do MCSD de Energia Nova terão direito ao alívio de exposições entre submercados, nos termos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica. 

- § 4º As operações efetuadas no âmbito do MCSD Energia Nova serão registradas e 

- consideradas para todos os efeitos na contabilização do mercado de curto prazo e para fins tarifários. 

§ 5º Caso haja inadimplência na liquidação do MCSD Energia Nova: 

I – a distribuidora cessionária inadimplente terá suspensa sua cessão dos meses posteriores ao do inadimplemento até o final do ano da cessão ou até a quitação do débito e ficará impedida de participar do MCSD de Energia Nova do ano seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013, ou da disciplina sucedânea; e 

I – a distribuidora cessionária inadimplente terá suas declarações suspensas por doze meses, 

contados a partir do mês de inadimplência e ficará impedida de participar do MCSD de Energia Nova do ano seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013, ou da disciplina sucedânea; e (Redação dada pela REN ANEEL 789 de 24.10.2017) 

I – a distribuidora cessionária inadimplente terá suas declarações suspensas por doze meses, contados a partir do mês de inadimplência e ficará impedida de participar do MCSD de Energia Nova do ano seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013, ou da disciplina sucedânea; e (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

II – as distribuidoras cedentes ficarão responsáveis por arcar com os respectivos valores inadimplidos. 

Art. 4º -A Caso a soma dos montantes declarados das distribuidoras resulte em excedente de sobras, será aberta aos geradores vendedores dos contratos de que trata o art. 2º a possibilidade de 

ofertar a redução dos montantes vendidos, a qual será liquidada no limite das sobras excedentes, não se aplicando as restrições do §1º daquele artigo. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) 

Art. 4º-A Caso a soma dos montantes declarados das distribuidoras resulte em excedente de sobras, será aberta aos geradores vendedores dos contratos de que trata o art. 2º, cujos empreendimentos relacionados não possuam unidades geradoras em operação comercial, a possibilidade de ofertar a redução dos montantes vendidos, a qual será liquidada no limite das sobras excedentes, não se aplicando as restrições do §1º daquele artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

§ 1º A redução ofertada poderá ser: (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) I - temporária, total ou parcial, para os processamentos do MCSD Energia Nova de que tratam os incisos I e II do art. 5º, obedecendo a vigência desses processamentos; ou (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) II – permanente, para o processamento do MCSD Energia Nova de que trata o inciso III do art. 5º, com vigência até o fim do período de suprimento dos contratos reduzidos ou implicando a rescisão desses contratos na hipótese de redução total. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) § 2º A oferta de redução somente poderá ser proposta por geradores cujos contratos de venda atendam às seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) I – prazo inicial de suprimento anterior ao início da vigência do processamento do MCSD Energia Nova; e (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) II -  prazo final de suprimento posterior ao término da vigência do MCSD Energia Nova. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) § 3º O gerador especificará o montante de redução que deseja ofertar, discriminando o produto, a usina e o leilão respectivos. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) § 4º A oferta de redução é irretratável e irrevogável. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) § 5º A redução se dará a partir dos contratos de preços mais caros e será limitada ao montante excedente de sobras. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) § 6º Para fins desta resolução, os preços de que trata o § 5º corresponderão ao Índice de Custo Benefício - ICB para contratos na modalidade disponibilidade e ao preço de venda para contratos na modalidade quantidade, definidos à época dos respectivos leilões, ambos atualizados para a data de processamento do MCSD. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) § 7º O gerador poderá ter sua oferta de redução parcialmente atendida caso não haja montante excedente de sobras suficiente para comportar toda a sua oferta de redução. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) § 8º As distribuidoras serão obrigadas a reduzir os contratos nos montantes habilitados à redução nos termos dos parágrafos anteriores, independentemente de suas declarações. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) § 9º As sobras e déficits individuais oriundos das reduções de contratos serão equacionados a partir de cessão compulsória de contratos entre as distribuidoras, garantindo-se o equacionamento integral dos déficits declarados nos termos do art. 4º ou oriundos de reduções nos termos do § 8º. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) § 10º Os geradores que tiverem sucesso na redução dos montantes vendidos terão eventuais penalidades administrativas e editalícias atenuadas. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) 

§ 1º A redução ofertada poderá ser: (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

I - temporária, total ou parcial, para os processamentos do MCSD Energia Nova de que tratam o inciso II do art. 5º, obedecendo a vigência desses processamentos; ou (Redação dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

II – permanente, para o processamento do MCSD Energia Nova de que trata o inciso III do art. 5º, com vigência até o fim do período de suprimento dos contratos reduzidos ou implicando a rescisão desses contratos na hipótese de redução total. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 2º A oferta de redução somente poderá ser proposta por geradores cujos contratos de venda atendam às seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

I – prazo inicial de suprimento igual ou anterior ao início da vigência do processamento do MCSD Energia Nova; e (Redação dada pela REN ANEEL 744 de 22.11.2016) 

II - prazo final de suprimento posterior ao término da vigência do MCSD Energia Nova. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 3º O gerador especificará o montante de redução que deseja ofertar, discriminando o produto, a usina e o leilão respectivos. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 4º A oferta de redução é irretratável e irrevogável. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 5º A redução se dará a partir dos contratos de preços mais caros e será limitada ao montante excedente de sobras. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 6º Para fins desta resolução, os preços de que trata o § 5º corresponderão ao Índice de Custo Benefício - ICB para contratos na modalidade disponibilidade e ao preço de venda para contratos na modalidade quantidade, definidos à época dos respectivos leilões, ambos atualizados para a data de processamento do MCSD. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 7º O gerador poderá ter sua oferta de redução parcialmente atendida caso não haja montante excedente de sobras suficiente para comportar toda a sua oferta de redução. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 8º As distribuidoras serão obrigadas a reduzir os contratos nos montantes habilitados à redução nos termos dos parágrafos anteriores, independentemente de suas declarações. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 9º As sobras e déficits individuais oriundos das reduções de contratos serão equacionados a partir de cessão compulsória de contratos entre as distribuidoras, garantindo-se o equacionamento 

integral dos déficits declarados nos termos do art. 4º ou oriundos de reduções nos termos do § 8º. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 10. Os geradores que tiverem sucesso na redução dos montantes vendidos terão eventuais penalidades administrativas e editalícias atenuadas. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 11 A oferta de redução de que trata o inciso II do § 1º ensejará o pagamento de indenização pelos geradores equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária. (Incluído pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

§ 12 O montante de energia descontratado ou reduzido não fará jus aos percentuais de redução aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidentes no consumo de energia elétrica, previstos nos § 1º, § 1º-A e § 1º-B do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996. . (Incluído pela REN ANEEL 904 de 08.12.2020) 

Art. 5º O processamento do MCSD Energia Nova será realizado: 

I – três vezes ao ano para cessões com vigência a partir do mês de finalização do processamento do MCSD Energia Nova até o final do ano; 

II - anualmente, após a realização do leilão A-1, para as cessões que terão vigência de 1º de janeiro até 31 de dezembro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. 

II – anualmente, após a realização do leilão A-1, para cessões que terão vigência no ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova, processado em rodadas sucessivas que abranjam os seguintes intervalos, em ordem de prioridade: (Redação dada pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) a) 1º de janeiro a  31 de dezembro; (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) b) 1º de janeiro a 30 de setembro; (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) c) 1º de janeiro a 30 de junho; e (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) d) 1º de janeiro a 31 de março; (NR) (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) 

II – anualmente, após a realização do Leilão de Energia Existente A-1, para cessões que terão vigência no ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova, processado em rodadas sucessivas que abranjam os seguintes intervalos, em ordem de prioridade: (Redação dada pela REN ANEEL 833 de 04.12.2018) III – anualmente, antes da realização do Leilão A-5 ou do processamento de que trata o inciso II, para as cessões que terão vigência de 48 meses a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) 

IV – anualmente, antes da realização do Leilão A-3, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1º de janeiro do terceiro ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; e (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) IV – anualmente, antes da realização do Leilão A-N, para as cessões que terão vigência de 12 

meses a partir de 1º de janeiro do N-éssimo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. (Redação dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

II – anualmente, após a realização do Leilão de Energia Existente A-1, para cessões que terão vigência no ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova, processado em rodadas sucessivas 

que abranjam os seguintes intervalos, em ordem de prioridade: (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

a) 1º de janeiro a 31 de dezembro; (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

b) 1º de janeiro a 30 de setembro; (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

c) 1º de janeiro a 30 de junho; e (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

d) 1º de janeiro a 31 de março; (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

III – anualmente, antes da realização do Leilão A-5 ou A-6, para as cessões que terão vigência de 48 ou 60 meses, respectivamente, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; (Redação dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

IV – anualmente, antes da realização do Leilão de Energia de Nova A-N, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1º de janeiro do N-éssimo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. (Redação dada pela REN ANEEL 833 de 04.12.2018) 

IV – anualmente, antes da realização do Leilão de Energia de Nova A-N, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1º de janeiro do N-éssimo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

V – anualmente, antes da realização do Leilão A-5 e após o processamento de que trata o inciso III, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1º de janeiro do quinto ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 

Parágrafo Único. Excepcionalmente para o ano de 2016 poderão ser processadas as modalidades previstas neste artigo, independente da data de realização dos Leilões A-5 e A-3. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) 

Parágrafo Único. Excepcionalmente para o ano de 2016 poderão ser processadas as modalidades previstas neste artigo, independente da data de realização dos Leilões A-5 e A-3. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

Art. 6º O § 2º do art. 6º da Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 2º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, não será exigida a declaração, em leilões de energia existente ou em MCSD de energia existente, dos montantes de exposição involuntária que sejam oriundos de compra ou entrega frustrada de montantes de energia 

elétrica adquiridos em leilões de energia nova cujas usinas não estejam em operação comercial à época da declaração.” 

Art. 7º Incluir § 3º no art. 6º da Resolução Normativa nº 453, de 2011, com a seguinte 

redação: 

“§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração, no MCSD Energia Nova, de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras.” 

Art. 8º O § 4º do art. 6º da Resolução Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012, passa a 

vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

“§ 4º A modalidade de acordo bilateral prevista no inciso V envolve a alteração da parte compradora com manifestação favorável da parte vendedora”. (Revogado pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) 

Art. 9º Alterar o item XI do art. 17 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa 109, de 26/10/2004, para: 

“XI - celebrar os Termos de Cessão decorrentes do processamento do MCSD, exceto as alterações conceituais originadas pelo MCSD de Energia Nova, de que trata a Resolução Normativa 693, de 15/12/2015.” 

Art. 10º A CCEE deverá promover o primeiro processamento do MCSD Energia Nova: 

I – até 31 de dezembro de 2016, exclusivamente com CCEARs na modalidade quantidade; e 

II – até 31 de dezembro de 2017 também com CCEARs na modalidade disponibilidade. 

Parágrafo Único. Excepcionalmente para os anos de 2016 e 2017, a CCEE poderá promover os processamentos nas modalidades quantidade e disponibilidade por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo do MCSD. (Incluído pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) 

Parágrafo Único. Excepcionalmente para os anos de 2016 e 2017, a CCEE poderá promover os processamentos nas modalidades quantidade e disponibilidade por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo do MCSD. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

Art. 11 A CCEE deverá encaminhar para aprovação da ANEEL a alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização até: 

I – 31 de março de 2016, para o processamento do MCSD Energia Nova de que trata o inciso I do art.10º; 

II - 31 de março de 2017, para o processamento do MCSD Energia Nova de que trata o inciso I do art.10º. 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.12.2015, seção 1, p. 52, v. 152, n. 241. (Revogada pela REN ANEEL 904, de 08.12.2020)