Modifica a estrutura organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno Anexo, aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997; bem como, altera a Resolução Normativa ANEEL 427 de 22.02.2011, a 612 de 16.04.2014, o parágrafo 29 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 464 de 22.11.2011 e o parágrafo 39 do Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 515 de 27.11.2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-12-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 

Modifica a estrutura organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003174/2010-08, e considerando: 

a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Agência e as atribuições de algumas de suas unidades organizacionais, com vistas a aperfeiçoar o seu funcionamento, em busca de maior eficiência e eficácia dos resultados, sem aumento de despesas, resolve: 

**Art. 1°** Promover as seguintes alterações na estrutura organizacional da ANEEL: 

I – criar a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; 

II – criar a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; 

III - extinguir a Superintendência de Estudos do Mercado – SEM; 

IV – extinguir a Superintendência de Regulação Econômica – SRE; 

V – extinguir a Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH; 

VI – extinguir a Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais – SRC; e 

VII – extinguir a Superintendência de Planejamento e Gestão – SPG. 

**Art. 2°** Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, publicada no DOU nº 233, de 2 de dezembro de 1997, seção 1, página 28286, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de 

30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, e nº 503, de 7 de agosto de 2012, cujos arts. 2º, 4º, 5º, 14-C, 18 e 23 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º

## III – Superintendências de Processos Organizacionais: 

- Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; - Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; - Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – 

- SMA; - Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR; - Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG; - Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 

- – SCT; - Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; - Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; - Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD; 

   - Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE; 

   - Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI; 

   - Superintendência de Recursos Humanos – SRH; 

   - Superintendência de Administração e Finanças – SAF; e 

   - Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 

“Art. 4º A gestão estratégica da Agência será desenvolvida no âmbito do Comitê de 

Planejamento Estratégico, liderado pelo Diretor-Geral e composto pelos Diretores, Assessores da Diretoria, Procurador-Geral, Superintendentes de Processos Organizacionais, Auditor e Secretário-Geral.” “Art. 5º

## I – Regulação Econômica do Mercado e Estímulo à Competição: 

Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 

IV – Outorgas e Gestão dos Potenciais Hidráulicos: 

- Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG; 

- Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 

– SCT. 

VI – Regulação Técnica e Padrões de Serviço: 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT; 

- Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD; 

- Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE. 

VII – Planejamento e Gestão Administrativa: 

- Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI; 

- Superintendência de Recursos Humanos – SRH; 

- Superintendência de Administração e Finanças – SAF; 

- Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.” “Art. 14-C

III – coordenar a elaboração da Prestação de Contas Ordinária Anual da Agência e emitir prévio parecer sobre a Prestação de Contas Ordinária Anual da Agência e sobre tomadas de contas especiais” 

“Art. 18

III - planejamento e gestão estratégica, bem como aprimoramento do modelo de gestão.” “Art. 23

III – Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – mediação entre os agentes econômicos do setor elétrico e entre esses e seus consumidores; ouvidoria setorial e atendimento a reclamações; participação da sociedade, mediante os mecanismos de audiência e consulta pública; apoio e orientação aos conselhos de consumidores de energia elétrica; acompanhamento da qualidade do atendimento presencial e telefônico ao consumidor; e realização de pesquisas de satisfação dos consumidores; 

VII – Concessões e Autorizações de Geração – aprovação de estudos de inventário, viabilidade econômica e projetos de aproveitamentos hidrelétricos, zelando pela otimização do potencial hidráulico; autorizações de geração de energia elétrica; gestão dos contratos de concessão e dos atos autorizativos decorrentes de leilões ou de outorgas emitidas pela ANEEL mediante delegação; registro de centrais geradoras de capacidade reduzida nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; compensação financeira e royalties pela utilização de recursos hídricos e autorização de atividades de comercialização; 

VIII – Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – instrução técnica e econômica prévia para processos licitatórios de contratação de concessões de transmissão e distribuição; autorizações de serviços e instalações de transmissão, incluindo aquelas destinadas ao 

acesso de unidades consumidoras à rede Básica, de distribuição e de instalações destinadas à importação e exportação de energia elétrica, mediante delegação; regularização das cooperativas de eletrificação rural; e gestão dos respectivos atos autorizativos, de contratos de permissão e de contratos de concessão, incluindo autorização de reforços em instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão; 

XI – Fiscalização Econômica e Financeira – controle e fiscalização econômico-financeira e contábil das concessões, permissões e autorizações dos serviços e instalações de energia elétrica, incluindo a gestão dos fundos setoriais, bem como de operações comerciais e societárias sujeitas a controle prévio ou a posteriori; fiscalização de caráter preventivo e corretivo para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; fiscalização de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados; e controle e fiscalização do Operador Nacional do Sistema Elétrico nos aspectos econômico-financeiros e das atividades de comercialização no âmbito da CCEE; 

XII – Regulação dos Serviços de Geração – regulação, normatização e padronização dos serviços e instalações de geração de energia elétrica; acompanhamento e avaliação dos estudos de planejamento energético, da implementação de mecanismos de segurança energética e da interação entre a produção e a comercialização de energia; e análise e aprovação do Plano Anual de Combustíveis, dos custos anuais da conta CCC e de empreendimentos a serem beneficiados com a sub-rogação da CCC; 

XIII – Regulação dos Serviços de Transmissão – regulação, normatização e padronização dos serviços de transmissão de energia elétrica; e supervisão do acesso ao sistema de transmissão e da conexão às instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão; 

XIV – Regulação dos Serviços de Distribuição – regulação técnica dos serviços de distribuição de energia elétrica, com vistas ao estabelecimento de regras e procedimentos referentes ao planejamento da expansão, ao acesso, operação e medição dos sistemas de distribuição, e a indicadores de qualidade do serviço e do produto energia elétrica, incluindo o desenvolvimento de redes inteligentes e o gerenciamento do lado da demanda; regulação das condições gerais de fornecimento de energia elétrica, notadamente quanto ao relacionamento entre as distribuidoras e seus consumidores, e da universalização do acesso e uso da energia elétrica; e aplicação da tarifa social de energia elétrica; 

XVII – Gestão Técnica da Informação – gestão de dados e informação, de documentos e de arquivos; fornecimento de soluções e suporte técnico, desenvolvimento e manutenção de projetos e sistemas de tecnologia e segurança da informação; administração da infraestrutura de tecnologia da informação da Agência; e gestão dos processos internos da ANEEL; 

XVIII – Comunicação e Relações Institucionais – relacionamento institucional com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades e autoridades, nacionais e estrangeiras; governança da descentralização de atividades junto aos estados da federação; promoção ou participação em eventos; articulação com os órgãos de imprensa; acompanhamento e análise das matérias veiculadas na mídia e prestação de informações aos veículos de comunicação; comunicação interna, externa e visual; produção de material impresso ou digital; acompanhamento das metas organizacionais; avaliação sistemática do desempenho institucional; e proposição e acompanhamento da execução do Contrato de Gestão; 

XX – Administração e Finanças – execução orçamentária e financeira da ANEEL; controle da arrecadação de receitas; gestão contábil; manutenção e segurança das instalações prediais e de sistemas de telefonia; controle de acesso e movimentação de servidores, autoridades, visitantes e prestadores de serviços; administração dos bens patrimoniais, de consumo e dos recursos logísticos, incluindo o arrendamento ou cessão de áreas para a prestação de serviços de interesse dos servidores e demais trabalhadores no ambiente da ANEEL; e programação orçamentária; 

XXII – Regulação Econômica e Estudos do Mercado – regulação econômica por incentivos; regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e livre, e contratação de energia de reserva, consoante às diretrizes legais e regulamentares, especialmente no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro e monitoramento dos contratos de compra e venda; supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular funcionamento, bem como a segurança e liquidez de suas operações; regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; estabelecimento de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados; e defesa da concorrência, na análise de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor elétrico, observada a legislação específica; 

XXIII – Gestão Tarifária – estabelecimento dos valores iniciais, dos reajustes e das revisões de tarifas de energia elétrica, bem como dos encargos setoriais definidos em lei; estabelecimento dos encargos de conexão e das tarifas de uso do sistema de transmissão – TUST; reajuste das receitas anuais permitidas das concessionárias de transmissão; definição de tarifas de otimização e de serviços ancilares; definição das tarifas de uso dos sistemas de distribuição – TUSD; e definição da TUST e TUSD de referência a serem utilizadas nos leilões de geração.” 

**Art. 3°** Ficam revogados os incisos I, II, V, XV e XVI do art. 23 do Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, publicada no DOU nº 233, de 2 de dezembro de 1997, seção 1, página 28286. 

**Art. 4°** Alterar a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no DOU nº 48, de 11 de março de 2011, seção 1, página 36, cujos parágrafos 4º do art. 39 e 3º do art. 45 passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado e Extinguido por cumprimento dos efeitos, pela PRT ANEEL 325, de 24.10.2022) 

“Art. 39

§4º O fator de corte de que trata o caput será publicado pela ANEEL anualmente, por meio de despacho da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.” “Art. 45

§ 3º A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT expedirá o Despacho fixando as quotas mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão, as quais deverão ser recolhidas à CDE até o dia 30 (trinta) do segundo mês subseqüente ao de medição.” (Revogado e Extinguido por cumprimento dos efeitos, pela PRT ANEEL 325, de 24.10.2022) 

**Art. 5°** Alterar a Resolução Normativa nº 612, de 16 de abril de 2014, publicada no DOU nº 74, de 17 de abril de 2014, seção 1, página 76, cujo art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

“Art. 4º Os valores mensais dos repasses de que trata o art. 1º serão homologados pela ANEEL, 

por meio de Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, em até quatro dias úteis da data de débito da liquidação financeira do mercado de curto prazo no âmbito da CCEE.” (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

**Art. 6º** Alterar o parágrafo 29 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 464, de 22 de novembro de 2011, publicada no DOU nº 277, de 28 de novembro de 2011, seção 1, página 77, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

“29. O acionamento de cada bandeira tarifária será sinalizado mensalmente pela ANEEL, de acordo com informações prestadas pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, por meio de Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.” (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

**Art. 7º** Alterar o parágrafo 39 do Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 515, de 27 de novembro de 2012, publicada no DOU nº 230, de 29 de novembro de 2012, seção 1, página 58, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

“39. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT expedirá Despacho mensal fixando as quotas de custeio mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão à conta PROINFA.” (Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

**Art. 8º** As alterações indicadas neste ato entrarão em vigor a partir de 5 de janeiro de 2015. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2015, seção 1, p. 139, v. 152, n. 2 e o retificado no D.O. de 07.01.2015. (Revogado e Extinguido o art. 4º por cumprimento dos efeitos, pela PRT ANEEL 325, de 24.10.2022) 

(Revogada pela PRT ANEEL 6.980, de 16.06.2025)