Aprova o Edital dos leilões, visando o ajuste de desvio de demanda, para compra de energia elétrica, bem como delega a execução das licitações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-08-01

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 162, DE 1º DE AGOSTO DE 2005 

Aprova o edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica e delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts 26, 32 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Nota Técnica nº 055/2005-SEM/ANEEL, de 26 de julho de 2005, o que consta do Processo nº 48500.003983/05-64, e considerando que: 

em conformidade com a legislação citada no preâmbulo, as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão realizar contratações visando ajustar os desvios de estimativa na demanda  calculada e informada ao Ministério de Minas e Energia - MME , resolve: 

Art. 1º Aprovar o edital dos leilões de ajuste para a compra de energia elétrica, conforme o art. 26 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

Parágrafo único. O edital, objeto do “caput”, deverá ser publicado no prazo de, pelo menos, trinta dias antes da realização de cada leilão. 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá realizar licitações, na modalidade de leilão, observando os seguintes critérios: 

I - o montante total de energia contratada, por agente de distribuição, não poderá exceder a um por cento da respectiva carga total contratada, cujo valor será o montante total de contratos registrados na CCEE no ano anterior ao da realização do leilão de ajuste. 

II - o modelo padronizado de contrato de compra e venda de energia elétrica, a ser utilizado na licitação, deverá contemplar períodos de suprimento de, no máximo, dois anos; 

III - para o 1º leilão de ajuste, o início do suprimento será 1º de outubro de 2005 com término em 31 de dezembro do mesmo ano; e 

IV - o edital específico de cada leilão, a ser publicado pela CCEE, deverá estabelecer o cronograma para a realização do correspondente leilão de ajuste. 

Parágrafo único. Para os casos em que o período de suprimento seja superior a um ano, o contrato será reajustado na data de reajuste ou revisão tarifária da compradora, observado um período não inferior a 12 meses, e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no respectivo período, calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 

Art. 3º Somente poderão participar dos leilões de ajuste, na condição de compradores, as concessionárias, permissionárias ou autorizadas do serviço público de distribuição, conforme previsto no § 3º , art. 2º , da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. 

Art. 4º Os preços máximos dos lotes de energia serão fixados pelos respectivos agentes compradores e de acordo com critérios próprios. 

Art. 5º Poderão participar dos leilões de ajuste, na condição de vendedores, as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de geração, inclusive sob controle federal, estadual ou municipal, e os autorizados de comercialização ou importação de energia elétrica. 

Art. 6º Nos leilões de ajuste deverão ser comercializados lotes de energia padronizados, com cada lote equivalente a 0,5 MW médio de energia, observando as seguintes características: 

I - o mesmo comprador; II - com prazo do contrato definido; III - definição do início do suprimento; e IV - indicação do submercado de entrega. 

Parágrafo único. A CCEE deverá desenvolver Procedimentos de Comercialização, específicos para registro dos contratos resultantes dos leilões de que dispõe o art. 2º desta Resolução, levando em conta todo o período de duração dos respectivos contratos. 

Art. 7º O valor de repasse dos custos de aquisição de energia elétrica, às tarifas dos consumidores finais, fica limitado ao Valor Anual de Referência – VR vigente no ano de início da entrega da energia contratada. 

Art. 8º O ponto de entrega da energia contratada será no ponto de referência do submercado do agente de distribuição. 

§ 1º O risco da diferença de preço entre submercados, obedecidas as Regras de Comercialização, será assumido pelo vendedor, no caso de a venda ser efetuada fora do submercado onde está o respectivo respaldo de geração. 

§ 2º Para efeito de reajuste ou revisão das tarifas, a compra de energia fora do respectivo submercado não poderá resultar, em hipótese alguma, no aumento do custo médio de energia do comprador. 

Art. 9º Os agentes vendedores e os compradores cujas ofertas sejam consideradas vencedoras dos leilões de ajuste deverão celebrar o competente Contrato de Compra e Venda de Energia de Ajuste 

§ 1º A recusa em assinar o contrato sujeitará o agente infrator à aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, além daquelas estabelecidas no edital. 

§ 2º Os contratos resultantes dos leilões de ajuste deverão ser registrados na ANEEL e na CCEE, seguindo os Procedimentos de Comercialização específicos. 

Art. 10. Será exigido depósito de garantias financeiras, dos compradores e vendedores, de acordo com as condições previstas no respectivo edital. 

Art. 11. A participação no leilão de ajuste implicará aceitação das regras previamente estabelecidas no respectivo edital. 

Art. 12. Os leilões de ajuste serão efetivados de acordo com a “sistemática de leilão”, que deverá necessariamente, fazer parte do edital, com o respectivo custo de realização considerado da seguinte forma: 

I – o custo para o desenvolvimento e a manutenção do sistema de leilão, inclusive a tributação incidente, deverão ser tratados como despesas extraordinárias, desvinculadas do orçamento operacional e de investimentos da CCEE, sendo objeto de cobrança específica, observando os critérios previstos na Convenção de Comercialização instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004; e 

II – o custo adicional relativo à realização de cada leilão de ajuste deverá ser pago, 50% pelos compradores, na proporção do montante de lotes estabelecido nos avisos de compra, independente da efetivação da compra, e 50% pelos proponentes vendedores, na proporção das garantias financeiras aportadas junto ao agente custodiante, devendo tal pagamento considerar a tributação incidente conforme apurado pela CCEE. 

Art.13. Sem prejuízo das atribuições delegadas à CCEE, fica instituída a Comissão dos Leilões com a finalidade de coordenar os processos relativos à realização das licitações a que se refere o art. 2º, a ser instalada conforme a seguinte composição: 

I – três membros designados pela ANEEL, incluindo o presidente; e 

II – dois membros designados pela CCEE. Parágrafo único. À Comissão dos Leilões compete: 

I - elaborar os documentos previstos no edital; 

II - avaliar a documentação a ser submetida à CCEE para participação nos leilões; 

III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos administrativos correspondentes; 

IV - zelar pelo pleno atendimento dos prazos estabelecidos no cronograma do edital; e 

V - dirimir eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de disposições do edital. 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 02.08.2005, seção 1, p. 30, v. 142, n. 147. 

(Alterado o art. 1º, parágs. 1º e 2º e os incisos I e IV do art. 2º pela REN ANEEL 277 de 28.08.2007) 

(Alterado o inciso I do art, 2º pela REN ANEEL 307 de 22.04.2008) 

(Revogada pela REN ANEEL 411 de 28.09.2010)