Estabelece os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias; altera, a partir de 2014, a definição do termo VRERE contida nos arts. 96 e 97; altera o art. 116; bem como altera a alínea "i" do inciso I do art. 119 da Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.09.2010; exclui os parágs. 39, 40, 41, 46, 48, 49 e 55 e altera os parágs. 38, 56 e 57, inciso I, do Submódulo 7.1 do PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-12-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 518, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 

Estabelecer os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003987/2012-51, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 95/2012, realizada no período de 8 de novembro de 2012  a  10 de dezembro de 2012, resolve: 

**Art. 1º** Estabelecer os procedimentos comerciais para a aplicação das bandeiras tarifárias, observadas as disposições constantes na seção 10 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

**Art. 2º** Para os fins e efeitos desta Resolução, aplicam-se as definições constantes na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 

## **Seção I** 

## **Aplicação do sistema de bandeiras tarifárias** 

**Art. 3º** A aplicação das tarifas referentes às bandeiras tarifárias verde, amarela ou vermelha deverão ser efetuadas sobre o consumo de energia elétrica medido dentro do mês civil de vigência de cada bandeira. 

Parágrafo único. Quando o período de faturamento não coincidir com o mês civil, a cobrança deve ser realizada: 

I – com base no consumo de energia elétrica medido nos dias de vigência de cada bandeira tarifária, caso a unidade consumidora possua medição apropriada; ou 

II – com base no consumo de energia elétrica calculado de forma proporcional aos dias de vigência de cada bandeira tarifária, caso a unidade consumidora não possua medição apropriada. 

**Art. 4º** A distribuidora deve discriminar, na fatura, as bandeiras, as tarifas e os montantes de energia elétrica consumidos sob as respectivas vigências de cada bandeira tarifária, observado o disposto nos incisos I e II do artigo 3º. 

Parágrafo único **.** Caso o período de faturamento compreenda meses sem a alteração das bandeiras tarifárias, as informações de que trata o _caput_ devem ser apresentadas de maneira unificada, sem a discriminação dos montantes de energia elétrica consumidos sob as respectivas vigências de cada bandeira. 

**Art. 5º** Para fins de cálculo de revisão de faturamento ou de recuperação de receita, devemse considerar as bandeiras tarifárias vigentes em cada ciclo de faturamento. **Seção II Disposições gerais e transitórias** 

**Art. 6º** A aplicação das bandeiras tarifárias deve ser efetivamente operacionalizada pelas distribuidoras a partir de janeiro de 2014. 

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§ 1º No decorrer do ano de 2013, deve ser incluída nas faturas a seguinte mensagem:<br>**----- End of picture text -----**<br>

I – Quando ocorrer o acionamento da bandeira verde: 

“A partir de 2014 vigorará o sistema de bandeiras tarifárias. A bandeira verde não implicará cobrança adicional. As bandeiras amarela ou vermelha, quando acionadas, implicarão tarifas de maior valor, devido ao maior custo de geração. No mês de [informar mês] vigoraria a bandeira verde. Mais informações em www.aneel.gov.br” 

II – Quando ocorrer o acionamento das bandeiras amarela ou vermelha: 

“A partir de 2014 vigorará o sistema de bandeiras tarifárias. A bandeira verde não implicará cobrança adicional. As bandeiras amarela ou vermelha, quando acionadas, implicarão tarifas de maior valor, devido ao maior custo de geração. No mês de [informar mês] vigoraria a bandeira [informar bandeira], a qual implicaria [informar o adicional em R$/kWh] de acréscimo ao valor da tarifa, líquido de tributos. Mais informações em www.aneel.gov.br” 

§ 2º O adicional em R$/kWh de que trata o inciso II do § 1º deve ser calculado pela distribuidora conforme os valores de bandeiras homologados em resolução específica, após a aplicação de eventuais benefícios tarifários a que o consumidor tiver direito. 

§ 3º As distribuidoras devem iniciar a inclusão da mensagem de que trata o § 1º até 1º de março de 2013. 

**Art. 7º** Alterar, a partir de 2014, a definição do termo VRERE contida nos arts. 96 e 97 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, conforme a seguinte redação: 

“VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia "TE" da bandeira verde aplicável ao subgrupo B1, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh);” 

**Art. 8º** O artigo 116 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, passa a vigorar com a seguinte 

redação: 

“ **Art. 116.** “Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M, com a aplicação de eventual desconto tarifário previsto em regulamentação.” 

Parágrafo único.  No caso de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês e o faturamento efetuado adicional ou subtrativamente aos já realizados mensalmente no período considerado, observando-se a tarifa relativa a cada bloco complementar.” 

**Art. 9º** Alterar a alínea “i” do inciso I do art. 119 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“i) grandezas e respectivos valores relativos aos produtos e serviços prestados, discriminando-se as tarifas aplicadas em conformidade com as Resoluções Homologatórias publicadas pela ANEEL;” 

**Art. 10.** Excluir os parágrafos 39, 40, 41, 46, 48, 49 e 55 do Submódulo 7.1 do PRORET. 

**Art. 11** . Alterar os parágrafos 38, 56 e 57, inciso I, do Submódulo 7.1 do PRORET, conforme redação abaixo. 

“38. Nesse período, o sistema de bandeiras será aplicado apenas para efeitos de simulação e divulgação, cabendo à distribuidora destacar nas faturas dos consumidores qual a bandeira vigente (verde, amarela ou vermelha) no período relativo ao faturamento. No informativo da fatura, deverá estar explícito que: (i) a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias terá a sua vigência somente a partir do ano de 2014; e (ii) informações sobre o sistema de bandeiras tarifárias estão disponíveis no site da ANEEL.” 

“56. A distribuidora deve informar na fatura de energia elétrica dos consumidores do grupo B e dos consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B, o valor correspondente à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, aos encargos setoriais e aos tributos.” 

“57. 

I. Energia elétrica comprada para revenda, conforme item 8, §20, inciso I deste Submódulo, acrescida do valor da respectiva bandeira tarifária quando em vigor;” 

**Art. 12.** Os procedimentos não contemplados nessa Resolução devem obedecer ao que dispõem as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais Resoluções da ANEEL, no que couber. 

**Art. 13.** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2013, seção 1, p. 57, v. 150, n. 89. 

(Revogada pelo DSP ANEEL 4.389, de 10.12.2013)