Estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-03-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.009, DE 22 DE MARÇO DE 2022 

Estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na  Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei nº  9.427, de 26 de dezembro de 1996, Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020 e o que consta do Processo nº 48500. 004032/2021-11, resolve: 

## TÍTULO I 

DA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 

CAPÍTULO I DO OBJETO 

## **Seção I Do Objeto e Âmbito de Aplicação** 

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução Normativa: 

I. os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia 

elétrica; 

II. as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012; 

III. as condições para a comercialização da energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, com todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN; 

IV. as condições para a comercialização de energia elétrica, proveniente de geração distribuída; 

V. os critérios e condições para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração - MCSD Energia Nova, da celebração de Acordos Bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR vinculados a empreendimentos de geração que não possuam unidades geradoras em operação comercial, do Mecanismo de Venda de Excedentes de energia elétrica – MVE e do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração – MCSD Contratação Escalonada, de que trata o § 5º do art. 28 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004; 

VI. na forma do Anexo VII desta Resolução, o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica para fins de complementação do atendimento do mercado cativo dos agentes de distribuição de que trata o Art. 26 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências; 

VII. as condições e os critérios para o repasse de preço de contrato de compra de energia elétrica, no caso de atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda original celebrado com distribuidora; 

VIII. o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário – CVU seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD; 

IX. a atualização dos procedimentos para o cálculo dos limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica para as tarifas de fornecimento das concessionárias e permissionárias de distribuição  e estabelecer, para os contratos de compras de energia elétrica oriunda de centrais termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade – PPT, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, em fase de implantação comprovada os Valores Normativos, referidos a junho de 2001, e estabelecer para os contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica de prazo igual ou superior a vinte e quatro meses, referentes aos empreendimentos em fase de implantação comprovada, os Valores Normativos, referidos a janeiro de 2001; 

X. os critérios para cálculo do montante de reposição e contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes; 

XI. os critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação involuntária em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 

XII. as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN. 

XIII. as condições para a anuência, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica, realizadas no Sistema Interligado Nacional - SIN e no sistema isolado. 

XIV. as disposições relativas à contratação de energia de reserva e aprova o modelo do Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER. 

XV. os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE 

XVI. a revogação da Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade referentes aos Leilões de Energia Nova - LEN realizados entre 2005 e 2009 e as alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de Reserva dos 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva; 

XVII. as disposições relativas à contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, e aprovar o modelo do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade - COPCAP. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Parágrafo único.  O disposto nesta Resolução se aplica às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, consumidores livres e especiais, geradores e comercializadores. 

Art. 2º A aplicação desta Resolução é complementada pelas regras e procedimentos de comercialização. 

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES 

## **Seção I Das Definições** 

Art. 3º Para todos os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 

a) - Quanto aos tipos de contrato: 

I. Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante do SIN, e agente vendedor proveniente de licitação pública realizada pela distribuidora; 

II. Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 - CCE2003: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora e agente vendedor, com início de vigência anterior a 11 de dezembro de 2003; 

III. Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante do SIN, e o agente supridor; 

IV. Contrato de Comercialização de Energia do Proinfa - CCEproinfa: aquele destinado à aquisição de energia elétrica no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas - PROINFA; 

V. Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado - CCESI: aquele destinado à comercialização de energia elétrica nos sistemas isolados, por quantidade, proveniente de empreendimentos de geração existentes ou futuros, devendo ser celebrado por cada concessionária ou autorizada de geração vencedora de processo licitatório com cada distribuidora compradora; 

VI. Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL: aquele destinado à comercialização de energia elétrica celebrado por agentes de geração, comercializadores e consumidores livres ou especiais, mediante preços livremente negociados, incluindo a cessão de montantes de energia elétrica por consumidores; 

VII. Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR: aquele destinado à comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, por disponibilidade ou quantidade, proveniente de empreendimentos de geração existentes ou futuros, devendo ser celebrado pela concessionária ou autorizada de geração vencedora de processo licitatório com cada distribuidora compradora; 

VIII. Contrato de Comercialização de Energia no Sistema Isolado anterior a 2009 - CCESI2009: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora e autorizado ou concessionário de geração, para atendimento de sistema isolado, com início de vigência anterior a 30 de julho de 2009; 

IX. Contrato de Energia de Reserva - CER: aquele destinado à comercialização de energia elétrica de reserva no SIN, por disponibilidade ou quantidade, proveniente de empreendimentos de geração existentes ou futuros, devendo ser celebrado pela CCEE, que o firma em representação dos usuários de energia de reserva, com cada concessionária ou autorizada de geração vencedora de processo licitatório; 

IX-A. Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP: aquele destinado à comercialização de reserva de capacidade no SIN, na forma de potência, proveniente de empreendimentos de geração existentes ou futuros, devendo ser celebrado pela CCEE, que o firma em representação dos usuários de reserva de capacidade, com cada concessionária ou autorizada de geração vencedora de processo licitatório; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

X. Contrato de Geração Distribuída - CGD: aquele destinado à aquisição, mediante a realização de chamada pública ou resultante de processo de desverticalização, de energia elétrica proveniente de empreendimentos elegíveis à condição de geração distribuída, por distribuidoras integrantes do SIN; 

XI. Contrato de Importação ou Exportação de Energia Elétrica - CIE: aquele destinado à comercialização de energia elétrica própria da exportação ou importação, mediante intercâmbio ou ressarcimento, celebrado por agente devidamente autorizado com ente estrangeiro, observadas as 

diretrizes pactuadas pela República Federativa do Brasil, bem assim as determinações emanadas do Poder Concedente; 

XII. Contrato de Leilão de Ajustes - CLA: aquele destinado à comercialização de energia elétrica no SIN, por quantidade, devendo ser celebrado por cada concessionária ou autorizada de geração, comercializador e importador vencedor de processo licitatório com cada distribuidora compradora; 

XIII. Contrato para Comercialização Varejista - CCV: aquele destinado à comercialização de energia elétrica no SIN, caracterizada pela representação continuada de um representado não submetido à adesão própria à CCEE por um Varejista habilitado; e 

XIV. Termo de Cessão no MCSD - TCmcsd: aquele celebrado por distribuidora cedente e por cessionária, ambas do SIN, no âmbito do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica proveniente de CCEAR por empreendimentos de geração existentes; 

b) - Quanto aos procedimentos de controle e demais definições: 

I. aprovação: manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a realização de determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um requisito de eficácia, respectivamente; 

II. elaboração dos contratos: procedimento que precede a assinatura, destinado à preparação da versão final de contratos de comercialização de energia elétrica cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela ANEEL ou Ministério de Minas e Energia - MME, incluindo a qualificação das partes, montantes, objeto, preço e demais dados pertinentes. 

III. homologação: manifestação unilateral e vinculada em que é certificada a legalidade de determinado ato ou negócio jurídico já realizado; 

IV. prestação de informação: encaminhamento obrigatório de dados ou documentos relacionados a ato ou negócio jurídico já realizado, por requisição de órgão ou entidade competente; e 

V. registro: cadastro obrigatório de dados ou documentos em livro ou banco de dados mantidos por órgãos ou entidades competentes, cuja efetivação lhe confere eficácia para todos os fins, salvo constatação posterior de vício material ou formal. 

c) - Quanto a definições e premissas na contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e 

Potência: 

I. Concessionário: Distribuidora e Gerador que receberem e alocarem Cotas, respectivamente; 

II. Contrato de Constituição de Garantia Via Vinculação de Receitas ou CCG: contrato firmado entre a Distribuidora e a instituição financeira (Banco Gestor), que estabelece a forma de cumprimento das obrigações relativas ao pagamento das Cotas de Garantia Física; 

III. Cotas: parcela decorrente do rateio, estabelecido em Resolução da ANEEL, da Garantia Física da Usina cuja concessão tenha sido renovada ou licitada com base no disposto no Decreto nº 7.805, de 2012; 

IV. Distribuidora: pessoa jurídica com delegação do Poder Concedente para a exploração do serviço público de distribuição que receberá as Cotas; 

V. Documento Fiscal: documento fiscal, previsto na legislação vigente, emitido pelo Gerador em face da Distribuidora; 

VI. Garantia Física: é o montante, em MWmédios, correspondente à quantidade máxima de energia relativa à Usina que poderá ser utilizada para comprovação de atendimento de carga ou comercialização por meio de contratos, estabelecido na forma constante da Portaria MME nº 258, de 28 de julho de 2008; 

VII. Gerador: titular de concessão para geração de energia elétrica, renovada ou licitada nos termos do disposto no Decreto nº 7.805, de 2012, que alocar Cotas; 

VIII. Liquidação Financeira Relativa às Cotas: processo de pagamento dos valores apurados como débitos das Distribuidoras, associados às Cotas, e o pagamento dos valores devidos aos Geradores, promovido pela CCEE; 

IX. Mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas: documento eletrônico emitido pela superintendência da CCEE que informa todos os valores a serem movimentados no âmbito da Liquidação Financeira Relativa às Cotas, individualizando os débitos e créditos relativos aos Geradores e às Distribuidoras; 

X. Montante Contratado: corresponde ao montante de 95% da Cota, disponibilizado no centro de gravidade onde está localizada a Usina. 

XI. Receita Anual de Geração – RAG: valor em Reais (R$/ano) a que o Gerador terá direito pela disponibilização da Garantia Física de sua Usina, definido por Resolução da ANEEL, nos termos do contrato de concessão da usina; 

XII. SIMPLES/EPE: sistema de informações de mercado para o planejamento do setor elétrico, de responsabilidade da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; 

XIII. Usina: instalação industrial destinada à produção de energia elétrica, mediante exploração de potencial hidráulico. 

d) - Quanto a definições e abreviações no Mecanismo de Venda de Excedentes: 

I. AGENTE DA CCEE ou AGENTE: concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de serviços e instalações de energia elétrica integrantes da CCEE; 

II. AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO: titular de concessão, permissão ou autorização de serviços e instalações de distribuição para fornecer energia elétrica a consumidor final exclusivamente de forma regulada; 

III. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL: segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e geradores, consumidores livres, consumidores especiais, comercializadores e autoprodutores; 

IV. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR: segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei; 

V. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Trata-se de órgão normativo, regulador e fiscalizador dos serviços de energia elétrica; 

VI. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada pelo Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL e segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

VII. CENTRO DE GRAVIDADE: ponto virtual considerado nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, relativo ao SUBMERCADO do VENDEDOR, no qual será efetuada a ENTREGA SIMBÓLICA da ENERGIA CONTRATADA; 

VIII. COMPRADOR(ES): PROPONENTE COMPRADOR que venha a negociar energia no MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE; 

IX. CONTRATO DE VENDA DE EXCEDENTE: registro automático da negociação realizado no sistema de contabilização e liquidação da CCEE com base no resultado público do MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE; 

X. CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: instrumento jurídico instituído pela Resolução Normativa 109, de 26 de outubro de 2004, alterada pelas Resoluções Normativas 260, de 03 de abril de 2007, 263, de 17 de abril de 2007, e 348, de 06 de janeiro de 2009, nos termos da Lei 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, e do Decreto 5.177, de 12 de agosto de 2004; 

XI. CRONOGRAMA: calendário específico, informativo dos principais eventos relacionados ao MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES; 

XII. PROCEDIMENTO: o presente instrumento; 

XIII. ENERGIA CONTRATADA: montante em MWh contratado pelo COMPRADOR e colocado à disposição desse no CENTRO DE GRAVIDADE do VENDEDOR; 

XIV. FORMULÁRIO DE LANCE: documento eletrônico, contendo a quantidade de LOTES e o relativo PREÇO DE LANCE, por SUBMERCADO e por TIPO DE ENERGIA, ao qual os PROPONENTE COMPRADORES e PROPONENTE VENDEDORES desejam negociar; 

XV. LANCE DO COMPRADOR: Consiste na proposta de quantidade de LOTES, associado PREÇO DE LANCE DO COMPRADOR, em R$/MWh, inserida pelo PROPONENTE COMPRADOR e que, a qualquer momento durante o LEILÃO, constitui obrigação incondicional de contratação entre o PROPONENTE VENDEDOR e cada PROPONENTE COMPRADOR do PRODUTO, por meio da celebração de um CONTRATO DE VENDA DE EXCEDENTE, considerando o rateio da quantidade de LOTES; 

XVI. LANCE DO VENDEDOR: Consiste na proposta de quantidade de LOTES, associado PREÇO DE LANCE DO VENDEDOR, em R$/MWh, inserida pelo PROPONENTE VENDEDOR e que, a qualquer momento durante o LEILÃO, constitui obrigação incondicional de contratação entre o PROPONENTE VENDEDOR e cada PROPONENTE COMPRADOR do PRODUTO, por meio da celebração de um CONTRATO DE VENDA DE EXCEDENTE, considerando o rateio da quantidade de LOTES; 

XVII. LOTE DE ENERGIA ou LOTE: montante de energia elétrica expresso em MW médio que representa a menor parcela do PRODUTO; 

XVIII. LOTES ATENDIDOS: LOTES relativos à LANCES DE VENDEDORES e COMPRADORES considerados vencedores no MECANISMO; 

XIX. MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES ou MECANISMO: processo para compra e venda de energia elétrica, regido por este PROCEDIMENTO e seus documentos correlatos; 

XX. PARTICIPANTE: PROPONENTE COMPRADOR e PROPONENTE VENDEDOR que participe do processo do MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES; 

XXI. PERÍODO DE SUPRIMENTO: corresponde ao intervalo de tempo entre a data de início do suprimento e a data de término do suprimento da ENERGIA CONTRATADA com POTÊNCIA ASSOCIADA; 

XXII. PREÇO DE LANCE DO COMPRADOR: preço informado pelo PROPONENTE COMPRADOR, em R$/MWh associado ao LANCE DO COMPRADOR; 

XXIII. PREÇO DE LANCE DO VENDEDOR: preço informado pelo PROPONENTE VENDEDOR, em R$/MWh associado ao LANCE DO VENDEDOR; 

XXIV. PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

XXV. PROCEDIMENTO DE VENDA DE EXCEDENTES ou PROCEDIMENTO: o presente documento; 

XXVI. PRODUTO: conjunto de LOTES DE ENERGIA demandados com características uniformes no que se refere ao início do suprimento, ao PERÍODO DE SUPRIMENTO, ao TIPO DE ENERGIA e ao SUBMERCADO de entrega; 

XXVII. PROPONENTE COMPRADOR: consumidores de tratam os art. 15 e art. 16 da Lei 9.074, de 1995, inclusive os que atendem às condições específicas do art. 26, § 5º, da Lei nº 9427/96, ou agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, ou comercializadores ou agentes de autoprodução de energia elétrica que preencheu e entregou o FORMULÁRIO DE LANCE no prazo estabelecido no CRONOGRAMA, além de estar adimplente na CCEE no momento da entrega; 

XXVIII. PROPONENTE VENDEDOR: AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO que preencheu e entregou o FORMULÁRIO DE LANCE no prazo estabelecido no CRONOGRAMA; 

XXIX. QUANTIDADE TOTAL NEGOCIADA (QTNmecanismo): quantidade de LOTES ATENDIDOS; 

XXX. REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas, definidas pela ANEEL e de cumprimento obrigatório pelos AGENTES, aplicáveis à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

XXXI. SISTEMÁTICA: conjunto de regras que define a metodologia para a realização do MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE; 

XXXII. SUBMERCADO: divisão do SIN para a qual são estabelecidos PLDs específicos e cujas fronteiras são definidas em razão da presença e duração de restrições relevantes de transmissão aos fluxos de energia elétrica; 

XXXIII. TIPO DE ENERGIA: especifica o tipo de lastro a ser comercializado, podendo ser convencional ou convencional especial; 

XXXIV. VENDEDOR(ES): PROPONENTE VENDEDOR que venha a negociar energia no MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE; 

e) - Quanto às disposições relativas à contratação de energia de reserva: 

e) - Quanto às disposições relativas à contratação de energia de reserva: (Redação dada pela REN ANEEL 1.131, de 09.09.2025) 

I – Agente Vendedor de Energia de Reserva: agente de geração comprometido com Contrato de Energia de Reserva – CER, vencedor em leilão de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008; 

II – Banco Liquidante: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva; 

III – Conta de Energia de Reserva – CONER: conta corrente específica administrada pela CCEE para realização de operações associadas à contratação e uso de energia de reserva; 

IV – Contrato de Energia de Reserva – CER: contrato celebrado entre a CCEE, na qualidade de representante dos Usuários de Energia de Reserva, e cada Agente Vendedor de Energia de Reserva; 

V – Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER: contrato que disciplina a relação entre a CCEE e o Usuário de Energia de Reserva; 

VI – Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva: documento indicativo de datas e de eventos relativos ao processo de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, elaborado pelo Conselho de Administração da CCEE nos termos da Convenção de Comercialização; 

VII – Encargo de Energia de Reserva – EER: encargo específico destinado a cobrir os custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, a ser rateado entre os Usuários de Energia de Reserva conforme disposto nesta Resolução; 

VI - Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva: documento indicativo de datas e de eventos relativos ao processo de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, elaborado pela Diretoria da CCEE nos termos da Convenção de Comercialização; (Redação dada pela REN ANEEL 1.131, de 09.09.2025) 

VII - Encargo de Energia de Reserva – EER: encargo específico destinado a cobrir os custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do EER e da CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados a ser rateado entre os Usuários de Energia de Reserva conforme disposto nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

VIII – Fundo de Garantia: parcela do saldo da CONER destinada a cobrir eventual inadimplência no recolhimento do EER; 

IX – Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva: processo de pagamento e recebimento de valores apurados como débitos e créditos, respectivamente, associados à contratação de energia de reserva, que inclui o recolhimento do EER, a movimentação de recursos da CONER e o pagamento dos valores devidos ao Agente Vendedor de Energia de Reserva; e 

X – Usuário de Energia de Reserva: agente de distribuição, consumidor livre, consumidor especial, autoprodutor na parcela da energia adquirida, produtor de geração com perfil de consumo ou agente de exportação e, por equiparação, o gerador hidráulico participante do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em virtude da repactuação do risco hidrológico; 

XI – Conta de Energia de Reserva de Capacidade de Geração – CONER_GERAÇÃO: conta corrente específica administrada pela CCEE para realização de operações associadas à contratação e uso de energia de reserva de capacidade de geração; e 

XII - Usuários de Energia de Reserva de Capacidade de Geração – gerador hidráulico participante do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que optou pela repactuação do risco hidrológico. 

f) Quanto as disposições relativas a contratação de reserva de capacidade: (Incluída pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

f) Quanto às disposições relativas à contratação de reserva de capacidade: (Redação dada pela REN ANEEL 1.131, de 09.09.2025) 

I – Agente Vendedor de Reserva de Capacidade: agente de geração comprometido com Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP, vencedor em leilão de que trata o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

II – Banco Liquidante: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

III – Conta de Potência para Reserva de Capacidade – CONCAP: conta corrente específica administrada pela CCEE para realização de operações associadas à contratação e uso de potência de Reserva de Capacidade; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

IV – Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP: contrato celebrado entre a CCEE, na qualidade de representante dos Usuários de Reserva de Capacidade, e cada Agente Vendedor de Reserva de Capacidade; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

V – Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP: contrato que disciplina a relação entre a CCEE e o Usuário de Reserva de Capacidade; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

VI – Cronograma de Liquidação Financeira Relativa a Contratação de Reserva de Capacidade: documento indicativo de datas e de eventos relativos ao processo de Liquidação Financeira Relativa a Contratação de Reserva de Capacidade, elaborado pelo Conselho de Administração da CCEE nos termos da Convenção de Comercialização; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

VI – Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade: documento indicativo de datas e de eventos relativos ao processo de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, elaborado pela Diretoria da CCEE nos termos da Convenção de Comercialização; (Redação dada pela REN ANEEL 1.131, de 09.09.2025) 

VII – Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP: encargo específico destinado a cobrir os custos decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, a ser rateado entre os Usuários de Reserva de Capacidade conforme disposto nesta Resolução; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

VIII – Fundo de Garantia: parcela do saldo da CONCAP destinada a cobrir eventual inadimplência no recolhimento do ERCAP; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

IX – Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade: processo de pagamento e recebimento de valores apurados como débitos e créditos, respectivamente, associados à contratação de Reserva de Capacidade, que inclui o recolhimento do ERCAP, amovimentação de recursos da CONCAP e o pagamento dos valores devidos ao Agente Vendedor de Reserva de Capacidade; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

X – Reserva de Capacidade: potência elétrica contratada com vistas ao atendimento à necessidade de potência requerida pelo SIN, com o objetivo de garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica; e (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

XI– Usuário de Reserva de Capacidade: agente de distribuição, consumidor livre, consumidor especial, autoprodutor na parcela da energia adquirida, agente de geração com perfil de consumo ou agente de exportação que seja agente da CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

TÍTULO II 

DA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA - ACR 

CAPÍTULO I 

DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 

## **Seção I Das Disposições Gerais** 

Art. 4º Os concessionários, permissionários e autorizados de instalações ou serviços de energia elétrica, assim como os consumidores especiais e livres, devem apresentar todo e qualquer contrato de comercialização de energia elétrica por eles celebrados, quando assim determinado pela ANEEL, no prazo fixado. 

Parágrafo único. É obrigatória a manutenção dos contratos a que alude o caput em seu poder pelo prazo mínimo de cinco anos após o término da vigência, sendo que seu descumprimento enseja imposição de penalidade, nos termos da norma de regência. 

Art. 5º Salvo disposição expressa em contrário, os aditivos conservam a natureza do contrato principal e se sujeitam aos mesmos procedimentos de controle. 

## **Seção II Da Prestação de Informação** 

Art. 6º Estão sujeitos a controle, mediante prestação de informação por requisição específica, os contratos de comercialização de energia elétrica cujo objeto não seja destinado ao atendimento de terceiros mediante repasse dos custos via tarifa, encargo ou outra verba de mesma natureza. 

Art. 7º Os contratos a que alude o Art. 6º somente devem ser encaminhados à ANEEL pela CCEE ou pelas partes contratantes quando requeridos, mesmo que disposto em contrário no ato de outorga. 

Parágrafo único. O encaminhamento a que se refere o caput deve observar o prazo e a forma estabelecidos pela ANEEL, cujo descumprimento ensejará imposição de penalidade nos termos da norma de regência. 

## **Seção III Do Registro** 

Art. 8º Devem ser submetidos a registro na CCEE todos os contratos de comercialização de energia elétrica necessários ao processo de contabilização realizado por essa Câmara. 

Parágrafo único. O registro na CCEE deve observar, inclusive quanto aos prazos e à forma de encaminhamento, o disposto nas normas de regência, notadamente as Regras e os Procedimentos de Comercialização. 

Art. 9º Estão sujeitos a registro: 

I – exclusivamente na CCEE, todos os contratos de comercialização de energia elétrica cuja elaboração seja realizada pela ANEEL, MME ou CCEE; 

II – na ANEEL, o CCEproinfa, mediante protocolo de sua cópia. 

II – na ANEEL, o CCEproinfa e o CCESUP, mediante protocolo de sua cópia. (Redação dada pela REN ANEEL 1.120, de 20.05.2025) 

§ 1º Os contratos a que alude o inciso I do caput somente devem ser encaminhados à ANEEL pela CCEE ou pelas partes contratantes quando requeridos nos termos do Art. 7º. 

§ 2º Para fins de registro na ANEEL, um mesmo número de protocolo pode contemplar mais de um CCEproinfa. 

§ 2º Para fins de registro na ANEEL, um mesmo número de protocolo pode contemplar mais de um CCEproinfa ou mais de um CCESUP e/ou correspondentes termos aditivos. (Redação dada pela REN ANEEL 1.120, de 20.05.2025) 

## **Seção IV Da Homologação** 

Art. 10. Estão sujeitos à homologação todos os contratos de comercialização de energia elétrica, com exceção do CCEproinfa, cuja elaboração não seja realizada pela ANEEL, MME ou CCEE e as condições contratuais se encontrem regulamentadas de forma exaustiva. 

Art. 10. Estão sujeitos à homologação todos os contratos de comercialização de energia elétrica, com exceção do CCEproinfa e do CCESUP, cuja elaboração não seja realizada pela ANEEL, MME ou CCEE e as condições contratuais se encontrem regulamentadas de forma exaustiva. (Redação dada pela REN ANEEL 1.120, de 20.05.2025) 

Art. 11. Os contratos e respectivos termos aditivos de que trata o Art. 10 devem ser encaminhados à ANEEL pelos responsáveis nos prazos indicados no Anexo I desta Resolução. 

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação referida no caput enseja imposição de penalidade, nos termos da norma de regência. 

Art. 12. Os contratos são homologados por despacho. 

## **Seção V Da Aprovação** 

Art. 13. Estão sujeitos à aprovação todos os contratos de comercialização de energia elétrica cujas condições contratuais não se encontram regulamentas de forma exaustiva. 

Art. 14. Os contratos e respectivos termos aditivos de que trata o art. 13 devem ser encaminhados à ANEEL pelos responsáveis nos prazos indicados no Anexo I desta Resolução. 

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação referida no caput enseja imposição de penalidade, nos termos da norma de regência. 

Art. 15. Os contratos são aprovados por despacho. 

## **Seção VI Da Divulgação de Informações** 

Art. 16. Os contratos aprovados ou homologados pela ANEEL terão cópias integrais encaminhadas à CCEE para divulgação. 

Art. 17. A CCEE deve disponibilizar para consulta pública, em seu portal eletrônico, o inteiro teor dos contratos seguintes: 

I – aqueles referidos pelo Art. 16, em até trinta dias do recebimento; e 

II – aqueles referidos pelo inciso I do art. 9º, em até trinta dias da última assinatura pelos contratantes. 

Art. 18. A CCEE deve disponibilizar para consulta pública, em seu portal eletrônico, com atualização mensal, a relação consolidada dos contratos de comercialização de energia elétrica referidos no inciso I do art. 9º e no art. 16 com, no mínimo, as seguintes especificações: 

I - número do contrato; 

II - partes, com razão social e cadastro nacional de pessoa jurídica; 

III - tipo de comercialização contratada; 

IV - quando cabível, leilão e produto; 

V - central(is) geradora(s), identificada(s) pelo nome, pelo Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) e fonte; 

VI - montante contratado e entregue, com submercado de registro; 

VII - preço; e 

VIII - data de início e término do suprimento 

Parágrafo único. A consolidação a que alude o caput deve incluir demais formas de aquisição, troca e alteração do montante de energia elétrica, consoante previsto nas normas setoriais. 

Art. 19. A Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. deve disponibilizar para consulta pública, em seu portal eletrônico, o inteiro teor dos termos aditivos aos CCEproinfa, em até trinta dias da última assinatura pelos contratantes. 

Parágrafo único. A Eletrobrás, na forma a que alude o caput, deverá também divulgar: 

I - o Plano Anual do Proinfa - PAP, em até trinta dias após sua aprovação pela ANEEL; 

II - mensalmente, extrato atualizado dos resultados dos CCEproinfa, para cada ano civil, apresentando, no mínimo, os seguintes dados: 

a) central(is) geradora(s), identificada(s) pelo nome, pelo Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG); 

b) titular da outorga; 

c) geração mensal total; 

d) geração mensal entregue para o Proinfa (MWh); 

e) montante anual de energia contratado (MWh); 

f) montante anual referente ao ajuste relativo ao desempenho no ano anterior (MWh); 

g) preço da energia contratada discriminado a cada mês (R$/MWh); 

h) montante mensal faturado (R$); e 

III - PAP e extrato de que trata o inciso II, referentes aos anos precedentes. 

**Seção VII Das Disposições Finais deste Capítulo** 

Art. 20. A CCEE deve disponibilizar em seu portal eletrônico, para consulta pública, os contratos referidos pelo inciso I do Art. 9º já assinados pelos contratantes. 

Art. 21. A Eletrobrás deve disponibilizar em seu portal eletrônico os CCEproinfa, para consulta 

pública. 

Art. 22. Na superveniência de alterações legais, decisões da ANEEL ou do MME que modifiquem a responsabilidade pela elaboração de contrato, as condições contratuais ou objeto de qualquer contrato de comercialização de energia elétrica, deve-se observar o procedimento de controle ao qual estará submetido, consoante disposto nos arts. 6º, 10, 13 e no inciso I do art. 9º. 

Art. 23. Todos os contratos de comercialização de energia elétrica estão submetidos ao disposto neste Capítulo, incluindo aqueles já protocolizados na ANEEL ou elaborados pela CCEE, mas ainda não registrados, homologados ou aprovados. 

Art. 24. Os contratos de comercialização de energia elétrica celebrados entre concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas devem observar, no que couber, o disposto no Capítulo V, do Anexo V da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021. 

Parágrafo único. Na realização do processo de licitação pública promovido pela distribuidora com base no §12 do art. 2º da Lei nº 10.848/2004 é vedada a participação, como proponente vendedor, de empresas caracterizadas como partes relacionadas, além daquelas que configurem situações de conflito de interesses e de influência em relação ao(s) comprador(es) do certame, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021, dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.813, de 16/5/2013, e do art. 4º da Lei nº 14.596, de 14/6/2023. (Incluído pela REN ANEEL 1.120, de 20.05.2025) 

CAPÍTULO II 

DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE COTAS DE GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA E POTÊNCIA 

## **Seção I Dos Direitos e Obrigações dos Concessionários** 

Art. 25. A Garantia Física da Usina que tiver sua concessão renovada em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 2012, e suas eventuais alterações, inclusive acréscimos decorrentes de futuras ampliações, será alocada integralmente, em regime de Cotas, às Distribuidoras do Sistema Interligado Nacional – SIN, por meio de Resolução da ANEEL. 

Art. 26. Todas as atividades, operações e processos decorrentes da alocação de Cotas, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria, em regulamentação da ANEEL, na Convenção de Comercialização, Regras e Procedimentos de Comercialização, nos Procedimentos de Rede e/ou nos Procedimentos de Distribuição, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

Art. 27. O Concessionário deverá atender plenamente a todas as obrigações impostas pela Convenção de Comercialização, Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Art. 28. Cabe ao Gerador arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a tributos, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. 

Art. 29. Cabe à Distribuidora arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a tributos, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, ao consumo interno verificado da usina, e às perdas incidentes e/ou verificadas entre a(s) usina(s) e o destino final da energia relativa à alocação das cotas, inclusive quanto à diferença de preços entre Submercados. 

Art. 30. A Distribuidora, a partir da data de início do período de alocação das Cotas, está obrigada a realizar os respectivos pagamentos ao Gerador, observado o disposto no art. 39. 

Art. 31. O Gerador é responsável pela operação e manutenção de sua Usina, de acordo com seu Contrato de Concessão para Geração de Energia Elétrica. 

Art. 32. Os custos relativos à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração Hidrelétrica – CFURH associados à Usina serão cobrados do Gerador pela ANEEL e ressarcidos pelas Distribuidoras, na proporção das cotas alocadas, no âmbito da Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

Art. 33. Os resultados financeiros no Mercado de Curto Prazo – MCP associados à Usina serão assumidos pelas Distribuidoras, na proporção das Cotas alocadas, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Parágrafo único. Os resultados financeiros de que trata o caput contemplam, dentre outros, aqueles provenientes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. 

Art. 34. Os resultados financeiros decorrentes da prestação de serviços ancilares, remunerados aos geradores via RAG, serão recebidos pelas Distribuidoras, na proporção das Cotas alocadas, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Art. 35. A Distribuidora deverá constituir garantias ao pagamento de suas Cotas, por meio da celebração de CCG, conforme modelo constante do Anexo II. 

§ 1º A Distribuidora deverá celebrar o CCG até 30 dias após o início do período de alocação 

das Cotas. 

§ 2º A celebração do CCG é condição essencial para o registro das Cotas em nome da Distribuidora. 

## **Seção II** 

## **Das Cotas e de sua Operacionalização** 

Art. 36. As Cotas serão definidas por meio de Resolução da ANEEL, podendo sua alocação ser periodicamente revista. 

§ 1º O início do período de alocação das Cotas será aquele definido em Resolução da ANEEL. 

§ 2º O período de alocação das Cotas relativas à Usina encerra-se na data do termo final da sua concessão. 

Art. 37. O recurso da Distribuidora para todos os efeitos de contabilização e liquidação, inclusive nos processos de apuração de insuficiência de lastro para cobertura de consumo, nos termos das Regras de Comercialização, é o Montante Contratado, observados os critérios de sazonalização e modulação. 

§ 1º A sazonalização do Montante Contratado será realizada seguindo o perfil de carga declarado pela Distribuidora ao final de cada ano, e consolidado pelo SIMPLES/EPE ou seu sucedâneo, de acordo com limites máximos e mínimos situados entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 115% (cento e quinze por cento) do Montante Contratado. 

§ 2º A modulação das Cotas para cada Período de Comercialização de cada mês deverá ser realizada em conformidade com as Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis. 

Art. 38. O recurso das Distribuidoras no processo de apuração de insuficiência de lastro de potência é o recurso apurado para o Gerador, na proporção das Cotas alocadas, nos termos das Regras de Comercialização. 

## **Seção III** 

## **Da Remuneração do Gerador** 

Art. 39. A remuneração a que o Gerador faz jus corresponde à RAG, definida por resolução da ANEEL, a ser paga em parcelas duodecimais e sujeita a ajustes por indisponibilidade ou desempenho de geração, conforme disposto no contrato de concessão e na regulamentação específica. 

§ 1º A RAG será reajustada anualmente no dia 1º de julho, exceto para os anos em que ocorrer a revisão tarifária, conforme regulamentação específica. 

§ 2º As revisões tarifárias da RAG serão realizadas a cada cinco anos, conforme regulamentação específica. 

Art. 40. O Gerador fará jus ao recebimento da RAG a partir da data do início do período de alocação das Cotas. 

## **Seção IV** 

## **Do Faturamento Bilateral e da Liquidação Financeira Centralizada Relativa às Cotas** 

Art. 41. O faturamento do Gerador, relativo à RAG, será realizado com base no mapa de liquidação financeira relativa às Cotas, mediante a emissão de documentos fiscais, individualizados por usina, cujos vencimentos ocorrerão em data definida em procedimento de comercialização específico. 

§ 1º O(s) documento(s) fiscal(is) será(ão) emitido(s) em nome das Distribuidoras cotistas, de acordo com os dados cadastrais fornecidos pela CCEE. 

§ 2º O(s) documento(s) fiscal(is) será(ão) apresentado(s) pelo Gerador às Distribuidoras no prazo de, no mínimo, cinco dias úteis anteriormente à data do vencimento. 

Art. 42. A liquidação dos valores constantes do Mapa de Liquidação Financeira relativa às Cotas será realizada de forma centralizada pela CCEE, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização, e será paga no âmbito da Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

Parágrafo único. Os resultados financeiros a que se refere o art. 33, quando positivos, poderão ser considerados para compensar eventuais débitos apurados na liquidação referida no caput. 

Art. 43. Os custos administrativos, financeiros e tributários associados à operacionalização da liquidação financeira de que trata o art. 42 serão repassados ao Gerador, conforme estabelecido em Procedimento de Comercialização 

Art. 44. O pagamento ao Gerador deverá ser efetuado com base no Mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

§ 1º As divergências eventualmente apontadas em relação aos valores publicados no mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas e aqueles constantes do(s) documento(s) fiscal(is) não afetarão os prazos da Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

§ 2º Na eventualidade de as divergências apontadas serem procedentes, as diferenças apuradas serão consideradas na Liquidação Financeira Relativa às Cotas subsequente. 

§ 3º Sobre as diferenças apuradas de que trata o § 2º aplicar-se-á o disposto no art. 51, excetuando-se a multa. 

Art. 45. Os recursos financeiros associados à Liquidação Financeira Relativa às Cotas poderão ser utilizados para abater valores inadimplidos pelo Gerador junto à CCEE, conforme regulamentação específica. 

Art. 46. O valor mensal referente ao crédito do Gerador deverá considerar eventuais acréscimos monetários resultantes de mora, conforme disposto no § 3º do art. 44. 

Art. 47. O pagamento devido ao Gerador, associado à Liquidação Financeira Relativa às Cotas, deverá ser efetuado livre de quaisquer ônus e deduções não autorizadas, e eventuais despesas financeiras decorrentes do referido aporte correrão por conta das Distribuidoras. 

Art. 48. O não cumprimento da obrigação de aporte dos recursos associados à Liquidação Financeira Relativa às Cotas sujeitará a Distribuidora inadimplente às penalidades cabíveis, conforme regulamentação específica, sem prejuízo do disposto no CCG. 

Art. 49. Eventuais inadimplências na Liquidação Financeira Relativa às Cotas serão rateadas entre os Geradores na proporção da parcela da RAG a ser percebida, observado o disposto na Seção V. 

## **Seção V** 

## **Da Mora e Seus Efeitos** 

Art. 50. Fica caracterizada a mora quando o valor monetário obtido pelo Gerador, após a realização da Liquidação Financeira Relativa às Cotas, for inferior ao valor mensal referente ao crédito do Gerador constante do Mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

Art. 51. No caso de mora, incidirão sobre a parcela não recebida os seguintes acréscimos: 

I - multa de 2% (dois por cento); e 

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 

Art. 52. Os acréscimos previstos no art. 51 incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas pela variação “pro rata die” do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA relativo ao mês anterior, e serão incluídos no Mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas do mês subsequente. 

§ 1º Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo, e na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

§ 2º Se, no período de atraso, a correção monetária for negativa, a variação prevista no caput será considerada nula. 

## **Seção VI** 

## **Da Solução de Controvérsias e do Caso Fortuito e Força Maior** 

Art. 53. Eventuais controvérsias deverão ser comunicadas à ANEEL, que tomará as devidas medidas administrativas. 

Art. 54. Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, o Concessionário atingido pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações de entrega de energia durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. 

Art. 55. Nenhum evento de caso fortuito ou força maior eximirá o Concessionário afetado de quaisquer de suas obrigações devidas anteriormente à ocorrência do respectivo evento ou que tenham se constituído antes dele, embora vençam durante o evento de caso fortuito ou força maior, em especial as obrigações financeiras, que deverão ser pagas nos prazos contratuais. O não cumprimento dos prazos implica incidência dos acréscimos moratórios previstos na Seção V. 

Art. 56. O Concessionário que desejar invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá adotar as seguintes medidas: 

I. notificar a ANEEL da ocorrência de evento que possa vir a ser caracterizado como de caso fortuito ou força maior, tão logo quanto possível, mas, em nenhuma circunstância, em prazo superior a cinco dias úteis contados da data em que tiver tomado conhecimento de sua ocorrência, fornecendo uma descrição da natureza do evento, uma estimativa de sua duração e do impacto no desempenho de suas obrigações de entrega de energia; 

II. informar regularmente à ANEEL a respeito de suas ações e de seu plano de ação para remediar e/ou minimizar tais consequências; 

III. adotar as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências de tal evento, visando retomar suas obrigações de entrega de energia com a maior brevidade possível; 

IV. respaldar todos os fatos e ações com documentação ou registro disponível; e 

V. prontamente comunicar à ANEEL do término do evento e de suas consequências. 

Art. 57. Caberá à ANEEL definir se as implicações de que trata o art. 54 envolvem ou não o pagamento da RAG. 

## CAPÍTULO III 

DAS CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA PROVENIENTE DAS CENTRAIS DE GERAÇÃO ANGRA 1 E ANGRA 2 PERTENCENTES À ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A – ELETRONUCLEAR, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 

## **Seção I** 

## **Dos Direitos e Obrigações dos Concessionários** 

Art. 58. Todas as atividades, operações e processos previstos nesta Resolução deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria, em regulamentação da ANEEL, na Convenção de Comercialização, Regras e Procedimentos de Comercialização, nos Procedimentos de Rede e/ou nos Procedimentos de Distribuição, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

Art. 59. Todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no SIN, aqui denominadas Distribuidoras e a Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, aqui denominada Gerador, deverão atender plenamente a todas as obrigações impostas pela Convenção de Comercialização, Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Art. 60. Cabe ao Gerador arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a tributos, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, ao consumo interno verificado das centrais de geração Angra 1 e Angra 2, aqui denominadas Usinas e às perdas incidentes e/ou verificadas entre a instalação de geração e o centro de gravidade do submercado onde se localizam as Usinas. 

Art. 61. Cabe às Distribuidoras arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a tributos, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, às perdas incidentes e/ou verificadas entre o centro de gravidade do submercado onde se localizam as Usinas e o destino final da energia, inclusive quanto à diferença de preços entre Submercados. 

Art. 62. As Distribuidoras estão obrigadas a realizar os respectivos pagamentos ao Gerador a partir da data de início do período de alocação das cotas-parte, de acordo com o disposto no art. 76, observado o art. 77. 

Art. 63. O Gerador é responsável pela operação e manutenção das Usinas. 

Art. 64. O Gerador não poderá comercializar quaisquer montantes de energia e potência referentes às Usinas fora do âmbito da contratação prevista no Capítulo III, do Título II, desta Resolução. 

Art. 65. Os resultados financeiros no Mercado de Curto Prazo – MCP associados às Usinas serão assumidos pelas Distribuidoras, na proporção das cotas-parte, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Art. 66. As Usinas estarão sujeitas ao despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com base no Custo Variável Unitário – CVU declarado, inclusive os despachos realizados fora da ordem de mérito por razões elétricas ou energéticas 

Art. 67. A Distribuidora deverá constituir garantias ao pagamento das cotas-parte por meio da celebração de Contrato de Constituição de Garantias – CCG, conforme modelo constante do Anexo III. 

§ 1º As Distribuidoras deverão celebrar o CCG em até 30 dias após o início do período de alocação das cotas-parte, estabelecido para janeiro de 2013. 

§ 2º A celebração do CCG é condição essencial para o registro da energia em nome da Distribuidora. 

## **Seção II** 

## **Dos Montantes Contratados e de sua Operacionalização** 

Art. 68. O montante anual de energia elétrica disponível para venda das Usinas terá como base as garantias físicas apuradas, conforme estabelecido pela ANEEL, descontados os consumos internos das Usinas e as perdas na Rede Elétrica. 

§ 1º Os consumos internos das Usinas e as perdas na Rede Elétrica de que trata o caput serão definidos a cada ciclo de revisões, conforme disposto no Submódulo 12.6 – Cotas-Partes de Angra 1 e 2 e Itaipu dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado por meio de Resolução da ANEEL. 

§ 2º Ao montante anual disposto no caput serão aplicadas as cotas-parte de que trata o Submódulo 12.6 – Cotas-Partes de Angra 1 e 2 e Itaipu dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado por meio de Resolução da ANEEL, de forma a se obter o Montante Contratado de cada Distribuidora. 

Art. 69. O recurso da Distribuidora para todos os efeitos de contabilização e liquidação, inclusive nos processos de apuração de insuficiência de lastro para cobertura de consumo, nos termos das Regras de Comercialização, é o Montante Contratado, conforme disposto no art. 68, observados os critérios de Sazonalização e Modulação. 

§ 1º A Sazonalização de que trata o caput será obtida por meio da discretização uniforme do Montante Contratado (sazonalização _flat_ ). 

§ 2º A modulação do Montante Contratado para cada período de comercialização deverá ser realizada em conformidade com as Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis. 

Art. 70. O recurso das Distribuidoras no processo de apuração de insuficiência de lastro de Potência é o recurso apurado para as Usinas, na proporção do Montante Contratado, nos termos das Regras de Comercialização. 

Art. 71. Os riscos financeiros eventualmente impostos às Distribuidoras, decorrentes de diferenças de preços entre submercados, poderão ser mitigados, em conformidade com as Regras de Comercialização. 

## **Seção III** 

## **Da Entrega Anual de Energia e da Remuneração do Gerador** 

Art. 72. A totalidade da energia gerada pelas Usinas será atribuída às Distribuidoras no âmbito da contabilização das operações de compra e venda de energia do MCP. 

Art. 73. A CCEE deverá apurar, anualmente, a diferença entre a energia gerada pelas Usinas e suas respectivas Garantias Físicas, consideradas as perdas na Rede Elétrica e o consumo interno de referência da Usina, definido pela ANEEL. 

Parágrafo único. A apuração de que trata o caput deverá ser realizada e lançada na Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 relativa a janeiro, considerando os dados contabilizados das operações de compra e venda de energia no MCP do ano civil anterior. 

Art. 74. Caso o resultado da apuração de que trata o art. 73 seja positivo, a Usina fará jus ao recebimento da Parcela Variável, observado o disposto no art. 76. 

Art. 75. Caso o resultado da apuração de que trata o art. 73 seja negativo, a Usina deverá promover o Ressarcimento às Distribuidoras, observado o disposto no art. 76. 

Art. 76. A remuneração mensal a que o Gerador faz jus corresponde ao somatório das Receitas de Venda das Usinas. 

§ 1º A Receita de Venda de cada Usina é composta por: 

I – Receita Fixa, observado o disposto no § 2º; 

II – Parcela Variável, observado o disposto no §§ 3º e 4º; e 

III – Ressarcimento, observado o disposto no §§ 5º e 6º. 

§ 2º A Receita Fixa será definida em Resolução da ANEEL e deverá ser paga em parcelas duodecimais, a partir da data de início de alocação das cotas-parte. 

§ 3º A Parcela Variável corresponde a 50% (cinquenta por cento) do montante apurado conforme disposto no art. 73, observado o disposto no art. 74, valorado ao PLD médio do ano de referência. 

§ 4º A Parcela Variável deverá ser paga em parcelas duodecimais no ano seguinte ao de referência. 

§ 5º O Ressarcimento corresponde à totalidade do montante apurado conforme disposto no art. 73, observado o disposto no art. 75, valorado ao máximo entre o PLD médio do ano de referência e a Receita Fixa, expressa em Reais por megawatt-hora (R$/MWh). 

§ 6º O Ressarcimento deverá ser lançado em parcelas duodecimais no ano seguinte ao de 

referência. 

Art. 77. Os processos de reajuste e revisão da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 serão realizados com base na metodologia constante do Submódulo 6.7 – Centrais de Geração de Angra 1 e 2 do PRORET, aprovado por meio de Resolução da ANEEL. 

## **Seção IV** 

## **Do Faturamento Bilateral e da Liquidação Financeira Centralizada** 

Art. 78. O faturamento do Gerador, relativo às Receitas de Venda das Usinas, será realizado com base no Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2, mediante a emissão de documentos fiscais, individualizados por Usina, cujos vencimentos ocorrerão em data definida em Procedimento de Comercialização específico. 

Parágrafo único. Os documentos fiscais serão emitidos em nome das Distribuidoras cotistas, de acordo com os dados cadastrais fornecidos pela CCEE. 

Art. 79. A liquidação dos valores constantes do Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 será realizada de forma centralizada pela CCEE, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização, e será paga no âmbito da Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. 

Parágrafo único. Os resultados financeiros de que trata o art. 65, quando positivos, poderão ser considerados para compensar eventuais débitos apurados na liquidação referida no caput. 

Art. 80. Os custos administrativos, financeiros e tributários associados à operacionalização da liquidação financeira de que trata o art. 79 são de responsabilidade do Gerador, sendo garantido o reconhecimento desses custos na definição da Receita Fixa de que trata o § 2º do art. 76. 

Art. 81. O pagamento ao Gerador deverá ser efetuado com base no Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. 

§ 1º As divergências eventualmente apontadas em relação aos valores publicados no mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 e aqueles constantes dos documentos fiscais não afetarão os prazos da Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. 

§ 2º Na eventualidade de as divergências apontadas serem procedentes, as diferenças apuradas serão consideradas na Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 subsequente. 

§ 3º Sobre as diferenças apuradas de que trata o § 2º aplicar-se-á o disposto no art. 88, excetuando-se a multa. 

Art. 82. Os recursos financeiros associados à Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 poderão ser utilizados para abater valores inadimplidos pelo Gerador junto à CCEE, conforme regulamentação específica. 

Art. 83. O valor mensal referente ao crédito do Gerador deverá considerar eventuais acréscimos monetários resultantes de mora, conforme disposto no § 3º do art. 81. 

Art. 84. O pagamento devido ao Gerador, associado à Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2, deverá ser efetuado livre de quaisquer ônus e deduções não autorizadas, e eventuais despesas financeiras decorrentes do referido aporte correrão por conta das Distribuidoras. 

Art. 85. O não cumprimento da obrigação de aporte dos recursos associados à Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 sujeitará a Distribuidora inadimplente às penalidades cabíveis, conforme regulamentação específica, sem prejuízo do disposto no CCG. 

Art. 86. Eventuais inadimplências na Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 serão suportadas pelo Gerador. 

## **Seção V Da Mora e Seus Efeitos** 

Art. 87. Fica caracterizada a mora quando o valor monetário obtido pelo Gerador, após a realização da Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2, for inferior ao valor mensal referente ao crédito do Gerador constante do Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. 

Art. 88. No caso de mora, incidirão sobre a parcela não recebida os seguintes acréscimos: 

I - multa de 2% (dois por cento); e 

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 

Art. 89. Os acréscimos previstos no art. 88 incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas com base no último Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA publicado, e serão incluídos no Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 do mês subsequente. 

§ 1º Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo, e na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

§ 2º Se, no período de atraso, a correção monetária for negativa, a variação prevista no caput será considerada nula. 

§ 3º É devida a atualização monetária dos valores associados à multa estabelecida no inciso I do art. 88, devendo ser utilizado, caso necessário, o índice de correção estabelecido no caput. 

§ 4º É vedada a incidência da multa sobre os valores lançados como ajuste por não liquidação de períodos anteriores. 

§ 5º Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total contabilizado, excetuando-se a parcela referente aos acréscimos, previstos no art. 88, de períodos anteriores. 

## CAPÍTULO IV 

DAS CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROVENIENTE DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA 

Art. 90. Na contratação de energia elétrica proveniente de geração distribuída o agente de distribuição deverá optar por uma das seguintes formas: 

I – processo de chamada pública, de forma a garantir a publicidade, transparência e igualdade aos interessados; ou 

I – processo de chamada pública, de forma a garantir a publicidade, transparência e igualdade aos interessados, para empreendimentos de geração de energia enquadrados nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.163, de 2004; (Redação dada pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

II – compra de energia elétrica produzida pela empresa de geração decorrente da desverticalização; 

III – processo de chamada pública, a ser instaurado mediante interesse da distribuidora, de forma a garantir a publicidade, transparência e igualdade aos interessados credenciados para compra de excedentes de geração de energia oriundos de projetos de microgeração e minigeração distribuídas - MMGD, em conformidade com o art. 24 da Lei nº 14.300, de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

§ 1º A contratação a que alude o _caput_ será feita, exclusivamente, pelo agente em cuja rede de distribuição o respectivo empreendimento esteja conectado. 

§ 2º A realização da chamada pública a que alude o inciso I deve ser precedida de sua divulgação, a ser feita com no mínimo 30 dias de antecedência da data de apresentação de propostas, por meio da internet e de, no mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional. 

§ 2º A realização da chamada pública a que alude os incisos I e III deve ser precedida de sua divulgação, a ser feita com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data de apresentação de propostas, por meio do sítio eletrônico da distribuidora, comunicado aos consumidores detentores de MMGD cadastrados na distribuidora e, para os casos do inciso I _,_ jornal impresso que tenha circulação nacional. (Redação dada pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

§ 3º Somente poderá participar da chamada pública a que alude o inciso I do caput deste artigo o agente de geração que não for parte relacionada do agente de distribuição e cujo(s) empreendimento(s): 

I – estejam outorgados pela ANEEL ou MME, registrados pela ANEEL, ou 

II – tenham obtido da ANEEL: 

a) Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo, no caso de Pequena Central Hidrelétrica – PCH; ou 

b) Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, no caso dos demais tipos de empreendimento. 

§ 3º- A Somente poderá participar da chamada pública a que alude o inciso III do caput deste artigo o detentor de MMGD que não for parte relacionada do agente de distribuição e cujo(s) empreendimento esteja (m) registrado (s) como MMGD na ANEEL por meio das distribuidoras. (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

§ 4º As condições estabelecidas no § 3º devem ser atendidas inclusive por centrais geradoras de energia elétrica cuja capacidade instalada seja igual ou inferior a 5.000 kW. 

§ 5º A chamada pública a que alude o inciso I deverá visar ao atendimento à demanda da concessionária e ser aberta a todos os empreendimentos enquadrados como geração distribuída nos termos do Decreto nº 5.163, de 2004, art. 14, com possibilidade de discriminação da fonte de geração, mas não do local de instalação do empreendimento, observado o disposto no § 6º deste artigo. 

§ 6º No caso de chamada pública para contratação de energia como alternativa a ações de operação e manutenção ou a investimentos em ativos, inclusive com discriminação de fonte energética ou região, a distribuidora deve encaminhar à ANEEL, após a publicação do resultado definitivo da chamada pública e com vistas à aprovação do Contrato de Geração Distribuída, relatório técnico demonstrando que essa opção representa o menor custo global, observado o disposto no art. 94. 

§ 7º A distribuidora deve demonstrar que a contratação de energia de que trata o § 6º alcançará pelo menos um dos seguintes objetivos: 

I – a melhoria de valores e indicadores dos fenômenos de qualidade da energia: 

a) tensão; 

b) fator de potência; 

c) harmônicos; 

d) desequilíbrio de tensão; 

e) flutuação de tensão; ou 

f) variação de frequência. 

II – a redução de perdas técnicas; 

III – a redução no carregamento de alimentadores e subestações; 

IV – a melhoria no perfil de tensão de alimentadores; ou 

V – a melhoria de indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, quais sejam: 

a) Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão — 

DIC; 

b) Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão 

— FIC; 

c) Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão — DMIC; 

d) Duração da Interrupção Individual ocorrida em Dia Crítico por unidade consumidora ou por ponto de conexão — DICRI; 

e) Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora — DEC; ou 

f) Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora — FEC. 

§ 8º Não poderá participar da chamada pública para contratação de geração distribuída empreendimento de geração de energia elétrica que tenha servido como lastro de contrato de comercialização no ambiente regulado que tenha sido resolvido antes do final de sua vigência há menos de 730 (setecentos e trinta dias) dias da data da divulgação da Chamada Pública. 

§ 9º No processo da chamada pública para contratação de geração distribuída, com relação ao direito do contraditório: 

I – caberá recurso dos atos do agente de distribuição que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da respectiva publicação; 

II – o agente de distribuição dará ciência aos demais licitantes dos recursos interpostos para que, caso desejem, possam apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência; e 

III – após análise dos recursos e contrarrazões, o agente de distribuição manifestar-se-á, antes ou concomitantemente à publicação do resultado definitivo da chamada pública, sobre as questões expostas nos recursos. 

§ 10. O processo de chamada pública de contratação dos excedentes de geração oriundos de projetos de MMGD, de que trata o inciso III, deve ser precedido de chamadas para credenciamento dos interessados em comercializar o excedente de energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

§ 11. O consumidor detentor de MMGD que optar pela venda do excedente, de que trata o inciso III, não poderá utilizar o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

§ 12. Os recursos energéticos que o consumidor detentor de MMGD, de que trata o inciso III, poderá destinar à comercialização de excedentes deverão possuir discretização horária e serem contabilizados no mês civil, no âmbito da CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

Art. 91. O montante de energia elétrica contratada na opção prevista no inciso I do art. 90 não poderá exceder o limite de 10% (dez por cento) da carga do agente de distribuição, verificado no momento da contratação e com base na carga dos 12 (doze) meses precedentes. 

Art. 91. O montante de energia elétrica contratada na opção prevista nos incisos I e III do art. 90 não poderá exceder o limite de 10% (dez por cento) da carga do agente de distribuição, verificado no momento da contratação e com base na carga dos 12 (doze) meses precedentes. (Redação dada pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

§ 1º Para fins de verificação do limite de que trata o caput, será considerado como carga a energia necessária para o atendimento a consumidores finais, a outros agentes de distribuição, bem como para cobertura do montante das perdas na Rede Básica, perdas técnicas e não técnicas nos sistemas de distribuição. 

§ 2º Os contratos firmados em decorrência do processo de chamada pública, nos termos do caput, terão os respectivos preços atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou do que vier a sucedê-lo. 

§ 3º A ANEEL autorizará o repasse dos custos de aquisição de energia elétrica pelos agentes de distribuição para a tarifa de seus consumidores finais, observado o Valor Anual de Referência Específico – VRES. 

§ 4º A usina que fizer jus à sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis — CCC, nos termos do art. 11 da Lei nº. 9.648, de 1998, terá o valor percebido sob esse título deduzido de seu Preço de Venda. 

Art. 92. A contratação de energia de geração distribuída implica, conforme regulamentação específica, a celebração dos seguintes contratos por parte da central geradora: 

I - Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição - CCD; 

II - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD; e 

Art. 92. A contratação de energia de geração distribuída implica, conforme regulamentação específica, a celebração dos seguintes contratos por parte do agente gerador: (Redação dada pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

I - Inciso I e II do art. 90: (Redação dada pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

a) Contrato de Conexão às instalações de Distribuição – CCD; (Incluída pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e (Incluída pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

c) Contrato de Geração Distribuída – CGD com a distribuidora compradora. (Incluída pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

II - Inciso III do art. 90: (Redação dada pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

a) Contratos necessários ao atendimento da regulamentação de regência; e (Incluída pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

b) CGD com a distribuidora compradora. (Incluída pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

III - Contrato de Geração Distribuída – CGD com a distribuidora compradora _._ 

§ 1º O CGD deverá ser aprovado pela ANEEL e registrado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para efeitos de contabilização e liquidação, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização, bem como tarifários, e observar estritamente o modelo de CGD aprovado pela ANEEL. 

§ 2º O registro do CGD na CCEE está condicionado à implantação, pela usina contratada, do respectivo Sistema de Medição para Faturamento - SMF, conforme estabelecido nos Procedimentos de Rede, e ao registro da medição da energia gerada na CCEE. 

§ 3º A ANEEL não autorizará o repasse às tarifas dos consumidores da distribuidora contratante dos custos de aquisição de energia elétrica referente ao CGD que não esteja aprovado pela ANEEL nem registrado na CCEE para todo período de suprimento. 

§ 4º O CGD somente poderá ser aprovado caso o(s) empreendimento(s) de geração no(s) qual(is) está lastreado estejam com outorga de autorização vigente, mesmo no caso de empreendimentos com capacidade instalada igual ou inferior a 5.000 kW. 

§ 5º Exclusivamente no caso dos CGDs cuja receita de venda seja baseada unicamente no montante de energia gerada e tenha como objeto o atendimento energético do mercado da distribuidora compradora: 

I - os agentes vendedores de empreendimentos de geração distribuída farão jus somente à receita de venda referente, exclusivamente, à geração proveniente do empreendimento verificada no ponto de conexão, em conformidade com o § 2º do art. 2º da Portaria MME no 65, de 2018; 

II – caso o resultado do CGD referente ao mês de contabilização represente uma diferença positiva entre a energia contratada e a energia gerada e contribua para uma eventual exposição negativa da distribuidora, a parcela correspondente à diferença entre a energia contratada e a energia gerada não será considerada como exposição involuntária; 

III – a quantidade sazonalizada da energia objeto do contrato será igual ao montante de energia gerado no respectivo mês de apuração, não podendo ser superior ao montante de energia contratado para o mesmo mês; e 

IV – a quantidade modulada da energia objeto do contrato será igual ao montante de energia gerado no respectivo período de comercialização, não podendo ser superior à potência associada. 

§ 6º Exclusivamente no caso dos CGDs cuja receita de venda seja baseada unicamente no montante de energia gerada, constituindo-se em alternativa a ações de operação e manutenção ou a investimentos em ativos da rede de distribuição, de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 90: 

I - os agentes vendedores de empreendimentos de geração distribuída farão jus somente à receita de venda referente, exclusivamente, à geração proveniente do empreendimento verificada no ponto de conexão, em conformidade com o § 2º do art. 2º da Portaria MME nº 65, de 2018; 

II – caso o resultado do CGD referente ao mês de contabilização represente uma diferença positiva entre a energia contratada e a energia gerada e contribua para uma eventual exposição negativa da distribuidora, a parcela correspondente à diferença entre a energia contratada e a energia gerada será considerada como exposição involuntária; 

III – a distribuidora compradora deverá estabelecer a quantidade de energia máxima a ser contratada, no ano, bem como a forma de distribuição da energia nos meses (sazonalização) e nas horas dos meses (modulação), ficando o volume contratado e o respectivo faturamento limitados aos montantes gerados; 

IV – a distribuidora compradora deverá estabelecer penalidades às centrais de geração pelo não atendimento da obrigação de entrega de energia elétrica previamente contratada, proporcionais ao maior valor entre o preço do contrato e o valor médio do Preço de Liquidação das Diferenças em cada mês de contabilização; 

V – as penalidades contratuais eventualmente aplicadas à central geradora decorrentes do não atendimento do objeto contratado serão revertidas integralmente em favor da modicidade tarifária. 

Art. 93. Os CGDs estarão sujeitos à análise quanto aos efeitos econômico-financeiros ocorridos, os quais poderão ser compensados pelas distribuidoras em caso de conduta lesiva ao consumidor. 

Parágrafo único. Na análise dos CGDs, será avaliada a participação da distribuidora nos eventos de contratação e descontratação regulada de energia elétrica, incluindo os leilões no ambiente regulado, o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD e Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE, disponibilizados no período anterior à data de divulgação da chamada pública, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação, por parte da distribuidora, de obter a energia elétrica requerida pelos seus consumidores ao menor custo dentre as alternativas disponíveis. 

Art. 94. Para subsidiar a análise da ANEEL de CGDs que sigam o disposto no art. 90, §§ 6º e 7º, devem ser enviados os estudos que demonstrem que os benefícios técnicos e econômicos superam eventuais custos adicionais de contratação da energia quando comparados com o preço médio de compra de energia pela distribuidora, constituindo-se na alternativa de menor custo global. 

§ 1º A análise de custo-benefício a ser realizada pela distribuidora deve considerar os seguintes aspectos: 

I – o valor dos investimentos necessários para ações de operação e manutenção ou investimentos em ativos previstos no Plano de Desenvolvimento da Distribuição de forma a atingir os mesmos objetivos da contratação de energia por meio de chamada pública; 

II – os custos e benefícios quantificáveis e diretamente associados aos investimentos de que trata o inciso I; 

III - os preços e montantes de energia contratados na chamada pública; 

IV - o preço médio de compra de energia pela distribuidora vigente no ano que forem celebrados os CGDs; 

V – eventuais reduções nos montantes de compensações pagas aos consumidores por ultrapassagem dos limites regulatórios dos indicadores de conformidade de tensão e de continuidade individuais decorrentes da contratação de energia na chamada pública; 

VI – eventuais reduções nos montantes anuais de energia e demanda não faturados dos consumidores, em função da melhoria dos indicadores de continuidade do serviço, decorrentes da contratação de energia na chamada pública; 

VII - eventuais reduções dos custos de operação e manutenção devido a melhorias dos indicadores de conformidade de tensão e de continuidade do serviço, em função da contratação de energia na chamada pública; 

VIII- eventual postergação de investimentos em obras de melhorias ou reforços na rede, incluindo os custos evitados com perdas técnicas e gastos com operação e manutenção de novos ativos, em função da contratação de energia na chamada pública; 

IX – eventual aumento de gastos em novos ativos de rede, incluindo adequações nos sistemas de proteção, decorrentes da contratação de energia na chamada pública; 

X – eventual aumento de custos de operação e manutenção devido à contratação de energia na chamada pública; 

XI – quantificação em reais dos benefícios esperados com ações para alcançar os objetivos descritos no §7º do art. 90; e 

XII -outros custos e benefícios quantificáveis e diretamente associados às alternativas avaliadas poderão ser considerados, desde que devidamente justificados. 

§ 2º Caso o preço da energia contratada na chamada pública seja superior ao preço médio de compra de energia pela distribuidora vigente no ano que forem celebrados os CGDs, deve-se considerar como custo na relação custo-benefício o valor em reais referente ao produto entre o montante de energia contratado e a diferença entre o preço da energia resultante da chamada pública e o preço médio de compra de energia pela distribuidora. 

§ 3º Para estimar os benefícios da redução das compensações pagas aos consumidores por ultrapassagem dos limites regulatórios de que trata o inciso V do §1º, deve-se adotar como referências as metodologias estabelecidas no Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST para o cálculo das compensações por transgressão dos indicadores de conformidade de tensão e de continuidade individuais. 

§ 4º As reduções dos montantes de energia e demanda não faturados dos consumidores de que trata o inciso VI do §1º devem ser estimadas com base na redução dos indicadores de continuidade do serviço e monetizadas por meio das tarifas de energia e uso do sistema de distribuição aplicáveis às respectivas classes de consumo atingidas. 

§ 5º Com objetivo de padronizar a comparação entre as alternativas tecnicamente possíveis, deve-se utilizar como caso base o cenário atual da rede de distribuição. 

§ 6º A análise econômica de todas as alternativas deve considerar o mesmo horizonte de tempo, limitado a 10 (dez) anos. 

§ 7º Deve-se calcular o valor presente dos custos e dos benefícios de todas as alternativas quando comparadas com o caso base, considerando-se o Custo Médio Ponderado de Capital - WACC como taxa de desconto e escolher a alternativa que apresente o maior valor presente líquido. 

Art. 95. Para elaboração dos editais de chamada pública para os casos descritos no art. 90, §§ 6º e 7º, a distribuidora deve observar as seguintes diretrizes: 

I – o edital pode prever requisitos mínimos de funcionamento do sistema de geração, tais como número mínimo de horas de operação ininterrupta, potência mínima a ser disponibilizada para os 

casos de operação ilhada, dentre outros que a distribuidora julgar necessários para o alcance dos benefícios pretendidos. 

II - o edital pode prever o uso de sistemas de armazenamento de energia. 

III - o edital deve conter os requisitos de proteção e parâmetros técnicos para os casos de operação em paralelo e ilhada, se aplicável, assim como informar as normas técnicas que devem ser observadas pelos acessantes, incluindo o PRODIST, Normas Técnicas da ABNT e normas da concessionária aplicáveis a cada condição operativa. 

IV - na definição dos requisitos e parâmetros técnicos a que se refere o inciso III, a distribuidora pode estabelecer critérios específicos para a geração distribuída a ser contratada, podendo especificar atributos adicionais e requisitos operacionais, estipular restrições de conexão, definir as flexibilidades operativas necessárias ou afastar proteções gerais estabelecidas no PRODIST ou em suas normas técnicas. 

V - o edital deve prever as penalidades aplicáveis às centrais geradoras em caso de descumprimento da operação ininterrupta a que se refere o inciso I ou em caso de descumprimento dos critérios técnicos referidos no inciso III deste artigo. 

Art. 96. A distribuidora deve enviar relatórios anuais à ANEEL, durante os dois primeiros anos de vigência dos CGDs celebrados com base no disposto no art. 90, §§ 6º e 7º, comparando os benefícios e custos acumulados no período com os valores estimados previamente à aprovação dos contratos, conforme estabelecido no Art. 94, e justificando eventuais desvios. 

Parágrafo único. A partir do terceiro ano e até o término da vigência dos CGDs, a ANEEL pode solicitar, a qualquer tempo, o envio dos relatórios de que trata o caput para fins de fiscalização. 

Art. 97. Ficam aprovados os modelos de Contrato de Geração Distribuída – CGD, conforme Anexos IV e V. 

Parágrafo único. Os modelos de CGD de que tratam o caput devem ser obrigatórios para: 

I – os contratos com base nas fontes relacionadas no art. 2º da Portaria MME nº 65, de 27 de fevereiro de 2018, resultantes de chamada pública realizada após a publicação dessa Portaria; e 

II – os contratos cuja receita de venda seja definida com base exclusivamente no montante de energia gerada pelo(s) empreendimento(s) de geração ao(s) qual (is) esteja(m) lastreado(s) e que sejam resultantes de chamada pública divulgada após a data de publicação desta Resolução. 

Art. 98. A contratação na opção de que trata o inciso II do art. 90 deverá atender às condições a seguir descritas: 

I – ter sido considerada como geração própria no respectivo processo de reajuste e/ou revisão tarifária promovido pela ANEEL; e 

II – o montante contratado ser aquele correspondente à totalidade da energia proveniente dos empreendimentos próprios de geração distribuída e a vigência do contrato coincidir com prazo final da concessão da compradora. 

Art. 99. A opção de comercialização referida no inciso II do art. 90 deverá ser formalizada junto à ANEEL até 30 (trinta) dias, após a data de publicação do ato de anuência ao respectivo processo de desverticalização ou após a data de publicação desta Resolução, o que ocorrer por último, e configurará impedimento dos respectivos empreendimentos de geração para comercializar energia em qualquer outra forma. 

Art. 100. Os contratos firmados conforme o inciso II do art. 90 terão a tarifa estabelecida pela ANEEL, com base no montante da geração distribuída anual, em MWh, para atendimento ao mercado considerado na última revisão tarifária periódica do agente de distribuição, bem como nos respectivos valores, em R$, vinculados às rubricas a seguir relacionadas: 

I – remuneração dos ativos de geração; 

II – quota de reintegração; 

III – custos operacionais da empresa de referência; 

IV – Reserva Global de Reversão – RGR; 

V – uso dos sistemas de distribuição; 

VI – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; 

VII – Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; 

VIII – P&D; e 

IX – PIS, PASEP e COFINS. 

§ 1º Ao valor da RGR, considerado na última revisão tarifária, será aplicado o fator que representa a proporção da base de ativos de geração distribuída, em relação ao total de ativos imobilizados em serviço do agente de distribuição. 

§ 2º O valor referente ao inciso V será obtido pela aplicação da tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD), vigente na data da revisão tarifária, sobre a potência instalada da geração distribuída. 

§ 3º O valor referente ao inciso VII corresponderá a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da soma dos valores vinculados às rubricas de que tratam os incisos I a III. 

§ 4º O valor referente ao inciso VIII corresponderá a 1% (um por cento) da soma dos valores vinculados às rubricas de que tratam os incisos I a IX. 

§ 5º O valor correspondente aos itens mencionados no inciso IX será calculado pela soma das parcelas a seguir especificadas: 

I – o valor total de PIS, PASEP e COFINS considerado na última revisão tarifária periódica, multiplicado pelo fator que representa a proporção da receita da geração própria em relação à receita total do agente de distribuição; 

II – a alíquota de PIS e COFINS, de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), aplicada à soma dos valores vinculados aos incisos I a IX do caput. 

§ 6º A alíquota de PIS e COFINS de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento) a que se refere o inciso II do parágrafo anterior, representa a diferença entre a alíquota média para a geração e a de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) considerada na última revisão tarifária periódica. 

§ 7º A diferença entre o valor da despesa relativa à alíquota efetiva de PIS/PASEP/COFINS e o valor da despesa relativa à alíquota considerada no cálculo da tarifa de que trata o caput corresponderá a um ativo regulatório da empresa vendedora e a um passivo regulatório da compradora, devendo ser compensada na data do próximo reajuste ou revisão das tarifas. 

§ 8º A tarifa estabelecida pela ANEEL, em R$/MWh, será obtida pela razão entre o somatório dos valores de que tratam os incisos I a IX e o montante, em MWh, referido no caput, atualizada pelo IGPM até a data do último reajuste tarifário que antecede a desverticalização. 

§ 9° A ANEEL poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão das tarifas, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, caso haja alterações significativas no custo da concessionária, devidamente comprovadas, nos termos do contrato de concessão. 

Art. 101. A tarifa da geração distribuída será atualizada na mesma data de reajuste ou revisão das tarifas da compradora, devendo ser considerado o índice de variação de cada item de custo não gerenciável, relativo aos incisos IV a IX do art. 100, e o IGP-M para a atualização dos custos gerenciáveis, referidos nos incisos I a III do art. 100. 

§ 1º Para fins de início de suprimento, a tarifa de geração distribuída, em R$/MWh, será aquela estabelecida nos termos do § 8º do art. 100. 

§ 2º A tarifa de geração distribuída será atualizada, nos termos do _caput_ , a partir da data do primeiro reajuste ou revisão das tarifas da compradora que ocorrer após a desverticalização. 

Art. 102. Quando o empreendimento não preencher os requisitos ou o agente não optar pela condição de geração distribuída, a respectiva produção poderá ser comercializada de acordo com a legislação vigente, observado o respectivo regime de concessão. 

## CAPÍTULO V 

DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DO MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES E DOS MECANISMOS DE GESTÃO DE CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTES DE NOVOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO. 

## **Seção I** 

## **Do MCSD Energia Nova** 

Art. 103. O MCSD Energia Nova se aplica aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs na modalidade quantidade e disponibilidade vinculados a empreendimentos de geração enquadrados no inciso II do art. 11 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

§ 1º Não participarão do MCSD Energia Nova os CCEARs vinculados a empreendimentos: 

I - com atraso da entrada em operação comercial das unidades geradoras; 

II - que possuam a condição de descasamento entre a obrigação de entrega de energia e a entrada em operação das unidades geradoras; 

III – em situação de aptas à entrada em operação comercial; 

IV – com obrigação de entrega escalonada, enquanto durar o escalonamento; 

V – que sejam objeto de decisões judiciais, mesmo em caráter liminar. 

§ 2º Caso a decisão judicial, de que trata o inciso V do § 1º seja obtida durante a vigência de alguma cessão, esta será mantida até o seu prazo final. 

Art. 104. A cessão de energia e potência efetuada pela aplicação do MCSD Energia Nova impactará os CCEARs originais nos casos de redução permanente, de que trata o inciso II do §1º do art. 106. 

Art. 105. A aplicação do MCSD Energia Nova deverá observar as seguintes diretrizes: 

I – a declaração de sobras e déficits por parte das distribuidoras será voluntária; 

II – o montante de sobras declaradas será limitado à soma do volume dos CCEARs mencionados no art. 103 pertencentes a cada distribuidora; 

III – a aplicação do MCSD Energia Nova considerará todos os CCEARs vigentes da distribuidora cedente com as características descritas no art. 103, proporcionalmente à quantidade de cada produto, sendo priorizados na composição das cessões, os contratos por quantidade; 

IV - não comporá o conjunto de cessão os montantes de energia e de potência recebidos por MCSD Energia Nova; 

V – as cessões decorrentes do MCSD Energia Nova serão valoradas ao preço de venda vigente de cada CCEAR, no momento da liquidação; 

VI - a sazonalização e a modulação das cessões serão realizadas nos termos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica; 

VII – as distribuidoras em situação de inadimplência setorial poderão participar do MCSD Energia Nova apenas com declarações de sobras. 

§ 1º A liquidação do MCSD Energia Nova será centralizada na CCEE. 

§ 2º A CCEE registrará cessões de energia e de potência das distribuidoras cedentes para as cessionárias no submercado de registro do CCEAR original. 

§ 3º As cessões resultantes do MCSD de Energia Nova terão direito ao alívio de exposições entre submercados, nos termos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica. 

§ 4º As operações efetuadas no âmbito do MCSD Energia Nova serão registradas e consideradas para todos os efeitos na contabilização do mercado de curto prazo e para fins tarifários. 

§ 5º Caso haja inadimplência na liquidação do MCSD Energia Nova: 

I – a distribuidora cessionária inadimplente terá suas declarações suspensas por doze meses, contados a partir do mês de inadimplência e ficará impedida de participar do MCSD de Energia Nova do ano seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013, ou da disciplina sucedânea; e 

II – as distribuidoras cedentes ficarão responsáveis por arcar com os respectivos valores inadimplidos. 

Art. 106. Caso a soma dos montantes declarados das distribuidoras resulte em excedente de sobras, será aberta aos geradores vendedores dos contratos de que trata o art. 103, cujos empreendimentos relacionados não possuam unidades geradoras em operação comercial, a possibilidade de ofertar a redução dos montantes vendidos, a qual será liquidada no limite das sobras excedentes, não se aplicando as restrições do §1º daquele artigo. 

§ 1º A redução ofertada poderá ser: 

I - temporária, total ou parcial, para os processamentos do MCSD Energia Nova de que tratam o inciso I do art. 107, obedecendo a vigência desses processamentos; ou 

II – permanente, para o processamento do MCSD Energia Nova de que trata o inciso III do art. 107, com vigência até o fim do período de suprimento dos contratos reduzidos ou implicando a rescisão desses contratos na hipótese de redução total. 

§ 2º A oferta de redução somente poderá ser proposta por geradores cujos contratos de venda atendam às seguintes condições: 

I – prazo inicial de suprimento igual ou anterior ao início da vigência do processamento do MCSD Energia Nova; e 

II - prazo final de suprimento posterior ao término da vigência do MCSD Energia Nova. 

§ 3º O gerador especificará o montante de redução que deseja ofertar, discriminando o produto, a usina e o leilão respectivos. 

§ 4º A oferta de redução é irretratável e irrevogável, observado o disposto no § 7º. 

§ 5º A redução se dará a partir dos contratos de preços mais caros e será limitada ao montante excedente de sobras. 

§ 6º Para fins desta resolução, os preços de que trata o § 5º corresponderão ao Índice de Custo Benefício - ICB para contratos na modalidade disponibilidade e ao preço de venda para contratos na modalidade quantidade, definidos à época dos respectivos leilões, ambos atualizados para a data de processamento do MCSD. 

§ 7º O gerador poderá ter sua oferta de redução parcialmente atendida caso não haja montante excedente de sobras suficiente para comportar toda a sua oferta de redução, situação na qual será facultado a este gerador a opção de desistir ou retificar a declaração de redução realizada, desde que mantido o produto. 

§ 8º As distribuidoras serão obrigadas a reduzir os contratos nos montantes habilitados à redução nos termos dos parágrafos anteriores, independentemente de suas declarações. 

§ 9º As sobras e déficits individuais oriundos das reduções de contratos serão equacionados a partir de cessão compulsória de contratos entre as distribuidoras, garantindo-se o equacionamento integral dos déficits declarados nos termos do art. 105 ou oriundos de reduções nos termos do § 8º. 

§ 10 Os geradores que tiverem sucesso na redução dos montantes vendidos terão eventuais penalidades administrativas e editalícias atenuadas. 

§ 11 A oferta de redução de que trata o inciso II do § 1º ensejará o pagamento de indenização pelos geradores equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária. 

§ 12 O montante de energia descontratado ou reduzido não fará jus aos percentuais de redução aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidentes no consumo de energia elétrica, previstos nos § 1º, § 1º-A e § 1º-B do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996. 

Art. 107. O processamento do MCSD Energia Nova será realizado: 

I – duas vezes ao ano, uma no mês de junho e outra em dezembro, para cessões que terão vigência no ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova, processado em rodadas sucessivas que abranjam os seguintes intervalos, em ordem de prioridade: 

a) 1º de janeiro a 31 de dezembro; 

b) 1º de janeiro a 30 de setembro; c) 1º de janeiro a 30 de junho; e 

d) 1º de janeiro a 31 de março. 

II – duas vezes ao ano, uma no mês de março e outra em setembro, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de: 

a) 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; 

b) 1º de janeiro do segundo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; 

c) 1º de janeiro do terceiro ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; 

d) 1º de janeiro do quarto ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; 

e) 1º de janeiro do quinto ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. 

f) 1º de janeiro do sexto ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; e (Incluída pela REN ANEEL 1.018, de 22.04.2022) 

g) 1º de janeiro do sétimo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. (Incluída pela REN ANEEL 1.018, de 22.04.2022) 

III – duas vezes ao ano, após a realização dos MCSD Energia Nova de que trata o inciso II, para as cessões que terão vigência de 60 meses, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; e 

IV – três vezes ao ano para cessões com vigência a partir do mês de finalização do processamento do MCSD Energia Nova até o final do ano. 

III – duas vezes ao ano, após a realização dos MCSD Energia Nova de que trata o inciso II, para as cessões que terão vigência de 60 (sessenta) meses, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; (Redação dada pela REN ANEEL 1.018, de 22.04.2022) 

IV – excepcionalmente, até o final de 2022, três vezes ao ano para cessões com vigência a partir do mês de finalização do processamento do MCSD Energia Nova até o final do ano; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.018, de 22.04.2022) 

V – a partir de 2023, duas vezes ao ano; (Incluído pela REN ANEEL 1.018, de 22.04.2022) 

a) no mês de abril, para cessões com vigência a partir de abril até o final do ano, e; (Incluído pela REN ANEEL 1.018, de 22.04.2022) 

b) no mês de julho, para cessões com vigência a partir de julho até o final do ano, com limitação de declaração de montante individual por distribuidora de até 5% (cinco por cento) de sua carga verificada no ano anterior ao processamento. (Incluído pela REN ANEEL 1.018, de 22.04.2022) 

§ 1º Os resultados do processamento de que trata o inciso I realizado no mês de junho deverão ser divulgados pela CCEE até o dia 15 de junho. (Incluído pela REN ANEEL 1.018, de 22.04.2022) 

§ 2º Excepcionalmente para o ano de 2022, o processamento do MCSD Energia Nova de que trata a alínea “f” do inciso II deste artigo previsto para o mês de março, poderá ser realizado em qualquer 

mês do ano de 2022 antes da realização do Leilão A-6 e por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo. (Incluído pela REN ANEEL 1.018, de 22.04.2022) 

§ 3º Para o caso de permissionária que passe a ser modelada na CCEE e que não possua carga verificada registrada na CCEE para o ano anterior ao processamento tratado no caput deste artigo, o limite definido na alínea “b” do inciso V do caput será aplicado em relação à energia requerida no último evento tarifário homologado pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.051, de 06.12.2022) 

## **Seção II Dos Acordos Bilaterais** 

Art. 108. O Acordo Bilateral poderá envolver as seguintes modalidades: 

I – redução temporária total ou parcial da energia contratada; 

II – redução parcial permanente da energia contratada; 

III – rescisão contratual. 

§ 1º As partes envolvidas no acordo bilateral deverão registrar nos sistemas da CCEE as informações relativas a prazo e montante do acordo até o 25º dia do mês anterior ao mês de início da vigência. 

§ 2º A ocorrência de revogação da outorga do gerador, postergação do início de suprimento ou a entrada em operação comercial do empreendimento implicará encerramento imediato do acordo bilateral de que trata o inciso I do caput. 

§ 3º Na celebração do acordo bilateral a data de término do período de suprimento não poderá ser alterada. 

§ 4º As alterações de montante decorrentes do acordo bilateral provocarão, durante sua vigência, efeitos proporcionais nos demais parâmetros contratuais, devendo refletir no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo e no cálculo do repasse tarifário. 

§ 5º O acordo bilateral será considerado como exposição voluntária das distribuidoras para fins de cálculo de repasse tarifário da sobrecontratação. 

§ 6º O acordo bilateral será considerado como atenuante das penalidades administrativas e editalícias decorrentes de atraso ou não implantação do empreendimento imputáveis aos geradores. 

§ 7º O acordo bilateral não será considerado para fins de apuração do montante de reposição das distribuidoras. 

§ 8º Para as modalidades de acordo previstas nos incisos II e III do caput, os agentes deverão manter cópia do respectivo aditivo contratual, o qual deverá ser enviado à ANEEL em caso de solicitação. 

§ 9º O acordo bilateral estará sujeito à análise quanto aos efeitos financeiros ocorridos no Mercado de Curto Prazo - MCP, os quais poderão ser compensados pelas distribuidoras em caso de conduta lesiva ao consumidor. 

§ 10 Os acordos bilaterais objeto dessa resolução ficam dispensados da homologação prevista no Capítulo I. 

§ 11 Os acordos de que tratam os incisos II e III do caput ensejarão o pagamento pelos geradores de indenização equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária, conforme procedimentos definidos no Módulo 4 do Proret. 

## **Seção III** 

## **Do Mecanismo de Venda de Excedentes** 

Art. 109. Poderão participar do Mecanismo de Venda de Excedentes: 

I - como vendedores os agentes de distribuição que declararem sobras contratuais de energia 

elétrica; e 

II - como compradores os consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995, inclusive os que atendem às condições específicas do art. 26, § 5º, da Lei nº 9427, de 1996, os agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, os comercializadores e os agentes de autoprodução, que estejam adimplentes na CCEE no momento da declaração de intenção de compra. 

II - como compradores os consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995, inclusive os que atendem às condições específicas do art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 1996, os agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, os comercializadores e os agentes de autoprodução, que estejam adimplentes na CCEE no momento da declaração de intenção de compra, ressalvado o disposto no § 4º-F do art. 111. (Redação dada pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

Art. 110. O Mecanismo de Venda de Excedentes terá os seguintes produtos: 

I – Mensal; 

II – Trimestral: 

a) 1º de janeiro a 31 de março; b) 1º de abril a 30 de junho; c) 1º de julho a 30 de setembro; e d) 1º de outubro a 31 de dezembro. 

III – Semestral; 

a) 1º de janeiro a 30 de junho; e 

b) 1º de julho a 31 de dezembro. 

IV – Anual; 

V – Bienal; 

VI – Trienal; 

VII – Quadrienal; e 

VIII – Quinquenal. 

§ 1º O produto de que trata o inciso I será processado mensalmente, com vigência para o mês seguinte e para os dois meses subsequentes. 

§ 2º Os produtos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II serão processados em dezembro, março, junho e setembro de cada ano, respectivamente, com vigência para o trimestre seguinte. 

§ 3º O produto de que trata a alínea “a” do inciso III será processado mensalmente, de junho a dezembro, com vigência para o semestre seguinte. 

§ 4º O produto de que trata a alínea “b” do inciso III será processado mensalmente, de dezembro a junho do ano subsequente, com vigência para o semestre seguinte. 

§ 5º O produto de que trata o inciso IV será processado em junho e dezembro de cada ano, esse último após o processamento de dezembro de que trata o inciso I do art. 107, com vigência entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano seguinte. 

§ 6º Os produtos de que tratam os incisos V a VIII serão processados em maio de cada ano, com início de vigência em 1º de janeiro do ano seguinte. 

Art. 110-A A participação dos agentes compradores no Mecanismo de Venda de Excedentes será condicionada ao aporte de Garantias Financeiras: (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

I - de Participação – GFinP; e (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

II - de Fiel Cumprimento dos Contratos – GFinFC, para aqueles que se sagrarem vencedores. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 1º A CCEE deverá promover diretamente ou contratar instituição financeira para os serviços de depósito, avaliação, custódia e execução das garantias financeiras referidas no caput, nos termos da presente Resolução Normativa e da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 2º As garantias financeiras referidas no caput podem ser constituídas de acordo com a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, conforme montantes e prazos constantes na presente Resolução Normativa. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

Art. 110-B A GFinP será de R$ 0,57/MWh (cinquenta e sete centavos de Real por Megawatthora) a ser ofertado, a preços de dezembro de 2021. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 1º O valor de GFinP será atualizado anualmente, sempre em dezembro, para vigência em todos os MVE realizados no ano seguinte, com base na variação, se positiva, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 2º A GFinP deve ter prazo de vigência mínimo conforme disposto nos Procedimentos de Comercialização. 

§ 3º A GFinP será liberada nas seguintes hipóteses: (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

I - quando o agente não se sagrar vencedor em nenhum produto no Mecanismo de Venda de Excedentes; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

II - quando o agente se sagrar vencedor apenas no produto de que trata o inciso I do art. 110; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

III – após o aporte integral da GFinFC, para o agente que se sagrar vencedor nos produtos de que tratam os incisos II a VIII do art. 110; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

IV – após o Mecanismo de Venda de Excedentes, em montante que exceda o aporte integral da GFinFC de que trata o inciso III. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

Art. 110-C A GFinFC deverá ser calculada da seguinte forma: (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 1º Para produtos com preço fixo, a GFinFC será calculada pela multiplicação do montante comercializado, em MWmédios, pelo preço de venda da energia e pelo período de que trata o § 3º. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 2º Para produtos com preço variável, a GFinFC será calculada pela multiplicação do montante comercializado, em MWmédios, pelo ágio, se positivo, e pelo período de que trata o § 3º. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 3º As GFinFCs devem cobrir os seguintes períodos: 

I – 745 (setecentas e quarenta e cinco) horas para os produtos de que tratam os incisos II e III do art. 110; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

II – 1.464 (mil quatrocentas e sessenta e quatro) horas para os produtos de que tratam os incisos IV a VIII do art. 110. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 4º As GFinFCs devem ter prazo de vigência mínimo conforme disposto nos Procedimentos de Comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 5º Não será exigido o aporte de GFinFC para o produto de que trata o inciso I do art. 110. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 6º Para os produtos de que trata o inciso I do § 3º, com preço fixo, a GFinFC deve cobrir também a multa de que trata o inciso I do § 4º-C do art. 111, equivalente a 2% do valor total do contrato para o período disposto no inciso I do § 3º. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 7º As GFinPs podem ser convertidas em GFinFC desde que possuam cobertura e prazo compatível com o disposto neste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 8º Caso o agente comprador tenha inadimplido em liquidação financeira do MVE ou descumprido a obrigação de aporte da GFinFC nos 12 meses anteriores, o período de que trata o § 3º deverá contemplar todo o contrato, exceto para o produto de que trata o inciso I do art. 110. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 9º No último mês de suprimento de contratos relativos a produtos de que tratam os incisos II a VIII do art. 110 e no penúltimo mês de suprimento de contratos relativos a produtos de que tratam os incisos IV a VIII do art. 110, conforme critérios estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização, a GFinFC poderá ser: (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

I – utilizada na liquidação financeira do MVE, não sendo configurada inadimplência; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

II – substituída por novas garantias, de valor progressivamente inferior, caso o valor aportado seja superior à cobertura disposta nos §§ 1º, 2º e 6º para o período restante do contrato, nos termos das Regras de Comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 10. Para os produtos de que tratam os incisos V a VIII do art. 110, preço fixo, a GFinFC deverá ser recomposta sempre que solicitada pela CCEE, conforme Procedimentos de Comercialização, em razão da atualização monetária de que trata o inciso VI do art. 111. (Incluído pela REN ANEEL 1.046, de 08.11.2022) 

Art. 110-D Os resultados do estabelecimento das garantias financeiras de que trata o art. 110A serão analisados pela ANEEL até 5 anos da data de sua implementação pela CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

Art. 111. O Mecanismo de Venda de Excedentes deverá observar as seguintes diretrizes: 

I - A participação dos agentes de distribuição será voluntária, e estes poderão declarar montante de energia elétrica e preço no próprio submercado, por tipo de energia – convencional ou convencional especial, a que estão dispostos a negociar; 

## II - Os compradores declararão montante de energia elétrica e preço, por submercado e por tipo de energia – convencional ou convencional especial, a que estão dispostos a negociar; 

II - Os compradores deverão aportar as garantias financeiras de que trata o art. 110-A e declarar montante de energia elétrica e preço, por submercado e por tipo de energia – convencional ou convencional especial, a que estão dispostos a negociar; (Redação dada pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

III - O montante total de energia elétrica declarado pelo agente de distribuição para cada ano, consideradas todas as vendas realizadas para o período, será limitado a 15% da sua respectiva carga no centro de gravidade, apurada nos 12 meses anteriores de dados disponíveis para o processamento realizado em dezembro do ano anterior ao de referência e, para os produtos de que tratam os incisos I e II do art. 110, o montante declarado será limitado ainda a 1/4 do limite total. 

IV - O montante de energia convencional especial declarado pelo agente de distribuição para cada ano, consideradas todas as vendas realizadas para o período, será limitado ao seu respectivo lastro especial em operação comercial, abatidas as vendas de excedente de energia convencional especial vigentes para o período do produto em processamento. 

V - O montante total de energia elétrica declarado pelo agente de distribuição para produtos com vigência nos anos seguintes ao do processamento do mecanismo, com exceção do processamento realizado em dezembro, será limitado, preliminarmente, ao montante total calculado conforme os incisos III e IV para o ano de processamento, desconsiderada eventual majoração de limite que tenha sido realizada, para cada tipo de energia, descontado de montantes comercializados em processamentos anteriores para o mesmo período. 

VI - O preço a ser praticado em todos os contratos para o período da venda será o preço ofertado por cada comprador vencedor no Mecanismo, dado por submercado e por tipo de energia. 

VI - O preço a ser praticado em todos os contratos para o período da venda será o preço ofertado por cada comprador vencedor no Mecanismo, dado por submercado e por tipo de energia, sendo que o preço dos contratos relativos aos produtos de que tratam os incisos V a VIII do art. 110 serão atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme disposto nos Procedimentos de Comercialização, a partir do segundo ano de vigência de cada contrato. (Redação dada pela REN ANEEL 1.046, de 08.11.2022) 

§ 1º Os contratos resultantes do Mecanismo de Venda de Excedentes serão registrados no centro de gravidade do submercado do vendedor, com sazonalização e modulação flat. 

§ 1º-A O registro do contrato resultante do Mecanismo de Venda de Excedentes estará condicionado ao aporte integral da GFinFC, exceto para o produto de que trata o inciso I do art. 110. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 1º-B O não aporte integral da GFinFC será considerado descumprimento de obrigação e ensejará o início do processo de desligamento do agente da CCEE e a aplicação da multa de que trata o § 4º-D, considerando, para tanto, que o mês de rescisão do contrato será o primeiro mês contratual. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 1º-C Na hipótese de que trata o § 1º-B, as GFinPs serão executadas e utilizadas no pagamento da multa de que trata o § 4º-D. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 2º A Contabilização e a Liquidação do contrato serão realizadas de forma centralizada pela CCEE, antes da contabilização e liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP. 

§ 3º As distribuidoras que estiverem inadimplentes com qualquer obrigação financeira no âmbito da CCEE, na data de liquidação financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes, terão a sua receita capturada para quitação de seus débitos. 

§ 3º As distribuidoras que estiverem inadimplentes com qualquer obrigação financeira no âmbito da CCEE, na data de liquidação financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes, terão a sua receita capturada para quitação de seus débitos, inclusive aquela oriunda da execução das garantias financeiras tratadas no art. 110-A. (Redação dada pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 4º Caso haja inadimplência por parte dos compradores na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes: ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

I - O contrato oriundo da venda não será efetivado na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência; ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

II - Caso ocorra o pagamento parcial, o contrato será efetivado proporcionalmente na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência; ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

III - A inadimplência prevista no caput será considerada descumprimento de obrigação e ensejará o início do processo de desligamento do agente na CCEE; ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

IV - Caberá ao comprador inadimplente o pagamento de: ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

a) multa por descumprimento de obrigação, equivalente a 2% (dois por cento) do valor não pago do contrato, lançada na liquidação financeira de penalidades; e ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

b) ressarcimento às distribuidoras, em valor equivalente à diferença, se positiva, entre o valor da venda de excedentes e o PLD médio por submercado do mês em que ocorreu o descumprimento. (Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

V - Caracterizada a mora no pagamento dos valores de que trata o inciso IV, incidirão sobre o valor do débito juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados _“pro rata die”_ , sendo vedada a incidência sobre a parcela da multa relativa a encargos moratórios de períodos anteriores; ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

VI - O comprador inadimplente, em caso de reincidência em um período de 12 meses, ficará impedido de participar de novos processos de venda de excedentes pelo período de 2 anos da data da liquidação financeira do mês da inadimplência, ainda que efetue o pagamento dos valores previstos no § 5º. ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

VII – Em caso de desligamento do agente comprador da CCEE, nos termos do inciso III, este ficará obrigado a pagar à distribuidora penalidade de multa por resolução contratual igual a 30% do valor do preço de venda médio da energia até o mês de desligamento multiplicado pelo volume de energia contratada remanescente entre a data do desligamento e o término do contrato. ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

VIII – Cinquenta porcento do valor da multa de que trata o inciso VII deverá ser revertido para modicidade tarifária. ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

IX- Em caso de desligamento do comprador inadimplente, os débitos na liquidação do mecanismo de venda de excedente devem ser lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos credores, até a sua eventual quitação. ( Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 4º-A Caso haja inadimplência por parte do comprador na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes, para os produtos de que trata o inciso I do art. 110: (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

I - O contrato oriundo da venda será rescindido e não será efetivado na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

II – Será aplicada a multa por rescisão contratual de que trata o § 4º-D; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

III - A inadimplência prevista no caput será considerada descumprimento de obrigação e ensejará o início do processo de desligamento do agente na CCEE; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 4º-B Caso haja inadimplência por parte do comprador na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes, para os produtos de que tratam os incisos II a VIII do art. 110, com preço variável: (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

I - O contrato oriundo da venda será rescindido e não será efetivado na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

II – Será aplicada a multa por rescisão contratual de que trata o § 4º-D; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

III - A inadimplência prevista no caput será considerada descumprimento de obrigação e ensejará o início do processo de desligamento do agente na CCEE; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

IV - As GFinFCs serão executadas e utilizadas no pagamento da multa de que trata o inciso II. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 4º-C Caso haja inadimplência por parte do comprador na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes, para os produtos de que tratam os incisos II a VIII do art. 110, com preço fixo: (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

I - As GFinFCs serão executadas e utilizadas no pagamento da liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes e de multa por descumprimento de obrigação, equivalente a 2% (dois por cento) do valor não pago do contrato e destinada para alívio das exposições associadas à contratação regulada, conforme Regras de Comercialização; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

II – O contrato oriundo da venda será efetivado na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

III – O agente inadimplente deverá recompor as GFinFCs de que trata o inciso I; (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

IV – A inadimplência prevista no caput será considerada descumprimento de obrigação e ensejará o início do processo de desligamento do agente na CCEE, e a não recomposição das GFinFC de que trata o inciso III ensejará a rescisão contratual a partir do mês seguinte ao mês de referência da inadimplência e a aplicação da multa por rescisão contratual de que trata o § 4º-D; e (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

V – Na hipótese de não recomposição das GFinFC de que trata o inciso IV, caso ainda existam valores de GFinFC remanescentes, elas serão executadas novamente e utilizadas no pagamento da multa de que trata o inciso IV. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 4º-D Em caso de rescisão contratual, ou não aporte integral da GFinFC, o agente comprador ficará obrigado a pagar à distribuidora multa igual ao volume de energia contratada remanescente entre o mês de rescisão e o término do contrato, limitado a 12 meses, multiplicado pelo: (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

I – preço de venda da energia, para produtos com preço fixo; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

II – ágio, se positivo, em relação ao PLD, para produtos com preço variável. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 4º-E Em caso de desligamento do agente comprador da CCEE por motivo que não seja descumprimento de obrigações no âmbito do MVE, o contrato do MVE será rescindido, será aplicada a multa de que trata o § 4º-D, considerando a rescisão a partir do mês de desligamento, e serão executadas as garantias financeiras de que trata o art. 110-A, as quais serão utilizadas no pagamento da multa. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 4º-F O comprador inadimplente de que tratam os §§ 1º-B, 4º-A, 4º-B e 4º-C, em caso de reincidência em um período de 12 meses, para qualquer caso, ficará impedido de participar de novos processos de venda de excedentes pelo período de 2 anos da data do não aporte ou da data da liquidação financeira do mês da inadimplência, o que acontecer por último. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 4º-G Caso não ocorra a recomposição de que trata o § 10 do art. 110-C, conforme solicitado pela CCEE: (Incluído pela REN ANEEL 1.046, de 08.11.2022) 

I - O contrato será rescindido e será aplicada a multa por rescisão contratual de que trata o § 4º-D, considerando o preço de venda da energia e o ágio atualizados; (Incluído pela REN ANEEL 1.046, de 08.11.2022) 

II - As GFinFCs serão executadas e utilizadas no pagamento da multa de que trata o inciso I; e (Incluído pela REN ANEEL 1.046, de 08.11.2022) 

III - A não recomposição prevista no caput será considerada descumprimento de obrigação e ensejará o início do processo de desligamento do agente na CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.046, de 08.11.2022) 

§ 5º Para a suspensão do processo de desligamento, previsto no inciso III do § 4º, o comprador inadimplente deverá efetuar o pagamento previsto no inciso IV do § 4º. 

§ 6º Após a realização dos pagamentos previstos no § 5º, será iniciado o processo de monitoramento do comprador inadimplente e a alteração contratual não será passível de recontabilização. 

§ 5º Para a suspensão do processo de desligamento, previsto nos §§ 1º-B, 4º-A, 4º-B e 4º-C, o comprador inadimplente deverá efetuar o pagamento da multa rescisória de que trata o § 4º-D, e de outros valores eventualmente devidos. (Redação dada pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 6º Após a realização dos pagamentos previstos no § 5º, será iniciado o processo de monitoramento do comprador inadimplente e nenhum contrato será restabelecido ou recontabilizado. (Redação dada pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 6º-A Nos termos do art. 69 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, a nova adesão de agente desligado também será condicionada ao integral pagamento da multa de que trata o § 4º-D. (Incluído pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

§ 7º Os pagamentos previstos na alínea b do inciso IV do § 4º, a título de ressarcimento contratual, deverão ser efetuados na CCEE, que deverá repassar os valores para as distribuidoras que tiveram seus contratos não efetivados, e estarão sujeitos aos repasses tarifários de que trata o art. 112. (Revogado pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

Art. 112. O Mecanismo de Venda de Excedentes implicará nos seguintes repasses tarifários: 

I - O efeito das vendas de excedentes será refletido no processo de reajuste ou revisão tarifária da distribuidora subsequente à contabilização dos respectivos contratos na CCEE e ao encerramento da contabilização do ano civil, conforme metodologia de cálculo a ser definida no Módulo 4 do Proret; 

II - As vendas de montantes referentes aos cento e cinco por cento em relação ao mercado regulatório da distribuidora, ou à sua sobrecontratação involuntária, terão 50% de seus efeitos compartilhados em caso de benefício financeiro ou 100% repassados à distribuidora em caso de prejuízo. 

§ 1º O benefício financeiro de que trata o inciso II consiste na diferença, caso positiva, entre o valor da venda de excedente e o PLD médio do submercado no período da venda. 

§ 2º O prejuízo de que trata o inciso II consiste na diferença, caso negativa, entre o valor da venda de excedente e o PLD médio do submercado no período da venda. 

III - As vendas de montantes referentes à sobrecontratação voluntária terão seus efeitos, benefício ou prejuízo, integralmente atribuídos à distribuidora. 

Art. 113. Fica aprovada, na forma do Anexo VI desta Resolução, o modelo dos Procedimentos para o Mecanismo de Venda de Excedentes. 

Art. 114. Delegar, à CCEE, a operacionalização do Mecanismo de Venda de Excedentes, nos termos desta Resolução. 

## **Seção IV** 

## **Do MCSD Contratação Escalonada** 

Art. 115. O MCSD Contratação Escalonada se aplica aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs cuja obrigação do agente vendedor, em termos de entrega de energia elétrica contratada, é compatível com o cronograma de entrada em operação comercial das unidades geradoras do empreendimento de geração que confere o respaldo físico desses contratos. 

Parágrafo único. O empreendimento de geração referido no caput deve atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I – a sua outorga ter sido objeto de disputa nos leilões estabelecidos nos incisos I e IV do art. 19 do Decreto no 5.163, de 2004; e 

II – a entrada em operação comercial de suas unidades geradoras ocorrer durante os anos subsequentes ao início do período de suprimento dos CCEARs, nos termos do Edital de Leilão e do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica. 

Art. 116. A aplicação do MCSD Contratação Escalonada deverá observar as seguintes diretrizes: 

I – os montantes de energia elétrica que poderão ser objeto de compensação serão aqueles associados à variação anual de volume de energia contratada estabelecida nos CCEARs mencionados no art. 115; 

II – a declaração de sobras por parte das distribuidoras cedentes será voluntária, sendo essas sobras decorrentes da compulsoriedade de contratação da parcela da garantia física proveniente do empreendimento de geração mencionado no art. 115 que tiver sido vendida no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 

III – o processamento do MCSD Contratação Escalonada poderá ser realizado sempre que, em razão do cronograma de entrada em operação comercial das unidades geradoras do empreendimento de geração, houver variação anual de volume de energia adquirida, sendo que a antecedência desse processamento levará em consideração o prazo, contado em anos, entre a realização do leilão e o início do período de suprimento dos CCEARs mencionados no art. 115; 

IV – o processamento do MCSD Contratação Escalonada só será efetivo caso haja declaração de sobras por parte de alguma distribuidora que seja detentora de CCEAR mencionado no art. 115; 

V – o processo de aplicação do MCSD Contratação Escalonada será iniciado após o encerramento do prazo para envio de declaração de necessidade de compra para leilão de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a ser realizado no ano de referência; 

VI – a declaração de sobras estará condicionada à não-participação da distribuidora cedente no leilão referido no inciso V; 

VII – a aplicação do MCSD Contratação Escalonada considerará todos os CCEARs da distribuidora cedente com as características descritas no art. 115, sem prejuízo do disposto no inciso I; 

VIII – não haverá declarações de déficits, sendo o rateio da energia associada às declarações de sobras realizado com base na declaração de necessidade de compra das distribuidoras para o leilão de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a ser realizado no ano em que houver o processamento do MCSD Contratação Escalonada; e 

IX – os volumes de energia elétrica compensados ensejarão a celebração de aditivo contratual para fins de adequação dos montantes de energia contratada, conforme modelo de aditivo ao CCEAR aplicável à alteração de montantes de energia contratada a ser aprovado pela ANEEL. 

§ 1º Caso a distribuidora participante do mecanismo de compensação de que trata este artigo não possua o CCEAR relativo à energia elétrica que está sendo adquirida, deverá ser celebrado um CCEAR nos termos estabelecidos no Edital de Leilão correspondente. 

§ 2º Na eventualidade de os volumes de energia elétrica associados às declarações de sobras não serem integralmente compensados, o montante remanescente de energia elétrica poderá integrar o processamento do ano subsequente, exceto nos casos onde não seja observado o disposto no inciso I. 

Art. 117. A CCEE deverá promover a aplicação do MCSD Contratação Escalonada conforme Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis. 

§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, a CCEE deverá obter, junto ao Ministério de Minas e Energia – MME, a relação das distribuidoras que declararem necessidade de compra para o leilão de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a ser realizado no ano em que houver o processamento do MCSD Contratação Escalonada, bem como o percentual de participação de cada distribuidora nesse certame. 

§ 2º Após o processamento do mecanismo de compensação, a CCEE deverá informar ao MME os volumes de energia elétrica compensados para fins de subsidiar a definição da quantidade total demandada para o leilão referido no § 1º. 

§ 3º Observados os prazos estabelecidos em Procedimento de Comercialização específico, a CCEE deverá elaborar as minutas de termo aditivo e, caso aplicável, as minutas originais de CCEAR para assinatura de todas as distribuidoras participantes do MCSD Contratação Escalonada e dos agentes de geração envolvidos nesse processo. 

CAPÍTULO VI 

DA APROVAÇÃO DO MODELO DE EDITAL DOS LEILÕES DE AJUSTE PARA COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA, DA DELEGAÇÃO A EXECUÇÃO À CCEE. 

Art. 118. Aprovar, na forma do Anexo VII desta Resolução, o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica para fins de complementação do atendimento do mercado cativo dos agentes de distribuição de que trata o Art. 26 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

Art. 119. Delegar, à CCEE, a operacionalização dos leilões de ajuste, nos termos desta Resolução. 

Art. 120. Poderão participar dos processos licitatórios: 

I – os concessionários, permissionários e autorizados de distribuição de energia elétrica, desde que agentes da CCEE, na condição de compradores; e 

II – os concessionários, permissionários, autorizados e registrados de geração, desde que agentes da CCEE, e os autorizados de comercialização e importação de energia elétrica, na condição de proponentes vendedores. 

Art. 121. A realização dos leilões de ajuste estará condicionada a autorização da ANEEL. 

§ 1º A autorização de que trata o caput será formalizada por meio de Despacho a ser publicado pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, que definirá: 

§ 1º A autorização de que trata o caput será formalizada por meio de Despacho a ser publicado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, que definirá: (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023) 

I – a data de realização do certame; e 

II – a relação dos produtos a serem negociados. 

§ 2º Na definição dos produtos a serem negociados, serão observados os seguintes critérios: 

I – os produtos deverão ter períodos de suprimento de, no máximo, dois anos; 

II – o início do período de suprimento da energia contratada se dará em até quatro meses contados do primeiro dia do mês seguinte ao de realização do leilão. 

§ 3º O preço inicial de cada produto corresponderá ao valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD_min vigente no ano de realização do leilão, conforme definido em regulamento; 

§ 4º O preço máximo será o maior valor entre: 

a) a média estimada dos Custos Marginais de Operação – CMO futuros do submercado de entrega da energia, limitados aos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD mínimos e máximos, referentes aos períodos de suprimento dos contratos negociados, calculados com base na configuração do Plano Mensal da Operação - PMO do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e 

b) a média móvel de cinco anos do VR atualizado. 

Art. 122. O montante anual de energia contratada em leilões de ajuste por agente de distribuição não poderá exceder a cinco por cento da respectiva carga total contratada, definida pelo montante total de contratos registrados na CCEE no ano anterior ao da realização do leilão. 

Art. 123. A CCEE deverá publicar, com base no disposto no Art. 121, o edital específico de cada leilão de ajuste, com antecedência mínima de trinta dias da data de realização do certame. 

Parágrafo único. O edital de cada leilão de ajuste deverá estabelecer o cronograma de eventos para a sua realização. 

Art. 124. A SRM/ANEEL, após a realização de cada leilão de ajuste, deverá proceder à homologação do procedimento do certame e à adjudicação do seu resultado. 

Art. 124. A SGM/ANEEL, após a realização de cada leilão de ajuste, deverá proceder à homologação do procedimento do certame e à adjudicação do seu resultado. (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023) 

Art. 125. Sem prejuízo das atribuições delegadas à CCEE, fica instituída a Comissão dos Leilões de Ajuste, com a finalidade de coordenar os processos relativos à realização das licitações de que trata esta Resolução. 

§ 1º A Comissão dos Leilões de Ajuste terá a seguinte composição: 

I – cinco membros designados pela ANEEL, incluindo o presidente; e 

II – três membros designados pela CCEE. 

§ 2º À Comissão dos Leilões de Ajuste compete: 

I – elaborar os documentos previstos no edital; 

II – avaliar a documentação a ser submetida à CCEE para participação nos leilões; 

III – adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos administrativos correspondentes; 

IV – zelar pelo pleno atendimento dos prazos estabelecidos no cronograma do edital; e 

V – dirimir eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de disposições 

do edital. 

## CAPÍTULO VII 

DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE ATRASO DO INÍCIO DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE UNIDADE GERADORA OU EMPREENDIMENTO DE IMPORTAÇÃO DE ENERGIA. 

## **Seção I** 

## **Da referência temporal para a caracterização do atraso** 

Art. 126. A referência temporal para caracterizar o atraso da unidade geradora ou do empreendimento de importação que não está liberado para operação comercial será aquela que ocorrer por último entre: 

I - a data de entrada em operação comercial prevista no ato de outorga original; 

II – data de início de suprimento fixada no contrato de venda original; ou 

III – data de início da obrigação de entrega de energia elétrica, para os contratos integralmente reduzidos nos termos das normas de regência. 

§ 1º O contrato de venda original a que se refere o Inciso VII do art. 1º desta Resolução é aquele que atende cumulativamente aos seguintes requisitos: 

I – a parte compradora seja uma permissionária, autorizada ou concessionária de distribuição de energia elétrica; 

II – a celebração do contrato tenha ocorrido após 15 de março de 2004; e 

III – o lastro contratual seja proporcionado exclusivamente pela garantia física de um ou mais empreendimentos de geração ou importação de energia elétrica que ainda não tenham iniciado sua operação comercial. 

## **Seção II** 

## **Dos Critérios de Repasse nos casos de atraso** 

Art. 127. Para fins de reconhecimento tarifário, o agente comprador deverá observar, no pagamento do montante de energia elétrica em atraso constante do contrato de venda original, o menor valor entre: 

I - o preço atualizado do contrato de venda original, reduzido pela aplicação do percentual de 15%, a partir do terceiro mês de atraso. 

II - o valor médio mensal do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD do submercado de entrega da energia associada ao contrato de venda original, acrescido do montante obtido pela aplicação da seguinte fórmula: 

onde: 

s = montante a ser acrescido ao valor médio mensal do PLD; PLDmed = PLD médio mensal do mês em que restar configurado o atraso; PLDmax = máximo valor vigente para o PLD no mês em que restar configurado o atraso; PLDmin = mínimo valor vigente para o PLD no mês em que restar configurado o atraso; 

III - o preço de contrato de compra de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor para recompor lastro ao contrato de venda original. 

§ 1º Para empreendimento comprometido com contrato na modalidade por disponibilidade, o preço de que trata o inciso I deste artigo será o valor simulado, em R$/MWh, que seria suportado pelo comprador no mês caso o empreendimento estivesse em operação. 

§ 2º A CCEE deverá calcular o valor de que trata o § 1° utilizando todos os parâmetros financeiros e físicos constantes do contrato de venda original, contemplando, quando couber, a Receita 

Fixa e o Custo Variável Unitário – CVU atualizados, a garantia física, a disponibilidade máxima e o montante de inflexibilidade do empreendimento, além do PLD vigente no mês, discretizado por semana e patamar de carga. 

§ 3º Caso o agente vendedor não registre contrato de compra ou registre em montante insuficiente para garantir o contrato de venda original, o agente comprador deverá observar, no pagamento do montante não lastreado, o menor valor entre o inciso I e o valor médio mensal do PLD do submercado em que o contrato de venda original estiver registrado. 

Art. 128. A recomposição de lastro do contrato de venda original de que trata o inciso III do art. 127 poderá ser realizada com: 

I – contratos de compra de energia elétrica registrados pelo agente vendedor na CCEE; e 

II – parcela de garantia física de outros empreendimentos de geração de responsabilidade do agente vendedor não comprometida com contratos de venda de energia elétrica. 

§ 1º O agente vendedor deverá informar à CCEE a modalidade de recomposição de lastro 

utilizada. 

§ 2º O contrato de compra de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor para conferir lastro ao contrato de venda original poderá: 

I – ser registrado em qualquer submercado; 

II – ter critérios de sazonalização e modulação de energia contratada diferentes daqueles estabelecidos no contrato de venda original; 

III – envolver montantes de energia elétrica diferentes daqueles estabelecidos no contrato de venda original; e 

IV ser contabilizado em qualquer mês que pertença à janela temporal compreendida pelos últimos doze meses, incluindo o mês de referência. 

§ 3º O agente vendedor, em caso de opção pela modalidade de recomposição de lastro prevista no inciso I do caput, deverá enviar, em até dez dias úteis após o registro, cópia autenticada do contrato firmado pelos representantes legais das partes signatárias, devidamente registrado em conformidade com as leis brasileiras, do qual deverão constar, impreterivelmente, o preço de venda, o montante de energia elétrica associado e o período de suprimento. 

§ 4º A eventual exposição financeira ao mercado de curto prazo decorrente das diferenças dos parâmetros comerciais relativos ao contrato de recomposição de lastro e ao contrato de venda original será assumida pelo agente vendedor. 

Art. 129. A verificação do lastro do contrato de venda original, até a entrada em operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia comprometido com a 

contratação, independente da fonte de suprimento, será realizada mensalmente pela CCEE, em conformidade com as regras e procedimentos de comercialização. 

Parágrafo único. A verificação de lastro estabelecida nesta Resolução não dispensa a apuração de insuficiência de lastro para venda de energia elétrica estabelecida no inciso I do art. 2° do Decreto n° 5.163, de 2004. 

Art. 130. O Critério de repasse previsto no inciso II do art. 127 não será aplicado nas seguintes 

hipóteses: 

I - registro na CCEE do contrato de compra de energia elétrica adquirido para garantir o lastro do contrato de venda original, com antecedência mínima de seis meses em relação ao início do mês em que houver necessidade de recomposição de lastro devido ao atraso, em conformidade com o disposto no art. 128; ou 

II – atraso ocorrido após a liberação da operação em teste no prazo previsto no ato de outorga, limitado a 90 dias; 

## **Seção III** 

## **Das Hipóteses que Excluem a Responsabilidade do Agente Vendedor** 

Art. 131. Na hipótese de o atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda original celebrado com distribuidora ser reconhecido pela ANEEL como decorrente de ato do poder público, caso fortuito ou força maior, o repasse de preço do referido contrato deverá observar o menor valor entre: 

I – o preço atualizado do contrato de venda original; e 

II – o preço do contrato de compra de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor para conferir lastro ao contrato de venda original. 

§ 1º Faculta-se ao agente vendedor a opção pelo deslocamento do período de suprimento do contrato de venda original em período menor ou igual ao prazo do atraso, observado que essa opção deverá ser comunicada à CCEE e à ANEEL. 

§ 2º Na hipótese do deslocamento previsto no §1°, o fim do período de suprimento fica limitado à data do término da outorga do empreendimento. 

§ 3º Na situação prevista no § 1º, o agente comprador ficará exposto ao mercado de curto prazo no exato montante e período de deslocamento do contrato original. 

§ 4º O enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no caput será estabelecido pela ANEEL, diretamente ou por solicitação do agente, permanecendo a aplicação dos critérios definidos no art. 127 desta Resolução até decisão final no âmbito administrativo. 

Art. 132. Está afastada a aplicação dos critérios de repasse estabelecidos nesta Resolução para os casos de atraso, reconhecidos pela ANEEL, na entrada em operação comercial de instalações de uso do âmbito da distribuição ou transmissão necessárias para o escoamento da energia elétrica produzida pelo empreendimento de geração envolvido na contratação se esse for declarado pela ANEEL como apto à operação comercial, e somente quando previsto no contrato de venda original. 

§ 1º O disposto no caput não se aplica no caso de alteração, solicitada ou causada pelo agente vendedor, e caracterizada pela ANEEL, das informações de acesso aos sistemas de transmissão ou de distribuição vigentes quando da realização do respectivo leilão. 

§ 2º A aplicação do disposto no caput está condicionada ao atendimento integral das condições estabelecidas no contrato de venda original atinentes à matéria. 

## **Seção IV** 

## **Do Contrato de Geração Distribuída para Empreendimento de Geração não Modelado na CCEE** 

Art. 133. Fica limitada a três meses, contados da data originalmente prevista no ato de outorga do empreendimento de geração, a aquisição de energia pela distribuidora no mercado de curto prazo, motivada por atraso do início de operação comercial de unidade geradora de empreendimento de geração distribuída não modelado na CCEE e comprometido com contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado com a distribuidora. 

§ 1° Findo o prazo estabelecido no caput, o agente controlador do empreendimento de geração distribuída deverá celebrar contrato de compra de energia para conferir lastro ao contrato de venda firmado com a distribuidora. 

§ 2º A compra prevista no caput será considerada quando da apuração anual da exposição contratual involuntária da distribuidora. 

§ 3° O repasse de custo ao consumidor final deverá ser realizado conforme as condições a 

seguir: 

I - para a energia adquirida pelo agente de distribuição será considerado o menor valor entre o valor médio mensal do PLD e o preço da energia no contrato original; e 

II - para a energia adquirida pelo agente controlador do empreendimento por meio de contratos de compra serão observadas as mesmas condições e percentuais estabelecidos nos artigos 127 a 132 desta Resolução. 

## **Seção V** 

## **Das Disposições Finais e Transitórias relativas ao Atraso** 

Art. 134.  A CCEE divulgará mensalmente as referências de preços e montantes de energia elétrica alcançados por esta Resolução, para fins de acerto bilateral entre as partes contratantes. 

Parágrafo único. Eventuais diferenças de valores de faturamento bilateral, decorrentes de identificação de inconsistências no processo de apuração dos parâmetros de que trata o caput deverão ser compensadas no ciclo de faturamento subsequente. 

## CAPÍTULO VIII 

DO CRITÉRIO DE ALOCAÇÃO DOS CUSTOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DAS USINAS TERMELÉTRICAS DESPACHADAS POR ORDEM DE MÉRITO, CUJO CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO SEJA SUPERIOR AO VALOR DO PREÇO DE LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS 

Art. 135. O custo adicional decorrente da operação de usinas termelétricas despachadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS por ordem de mérito, cujo CVU da usina for superior ao PLD, deve ser rateado por todos os agentes de consumo, na proporção do consumo líquido total do agente, estando a unidade geradora localizada ou não no mesmo ponto de consumo. 

Parágrafo único. O custo adicional de que trata o caput corresponde à diferença entre o CVU da usina despachada e o PLD, multiplicado: 

I – pela diferença positiva entre a energia produzida pela usina e a obrigação de entrega de energia, ou a geração destinada ao contrato, quando aplicável, para as usinas comprometidas com CCEARs por disponibilidade; ou 

II – pela energia produzida pela usina, para as usinas não comprometida por CCEARs por disponibilidade. 

CAPÍTULO IX 

DA ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DOS LIMITES DE REPASSE DOS PREÇOS DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS TARIFAS DE FORNECIMENTOS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS VALORES NORMATIVOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE COMPRA DE ENERGIA DE TERMELÉTRICAS INTEGRANTES DO PROGRAMA PRIORITÁRIO DE TERMELETRICIDADE - PPT 

## **Seção I Da Formulação do Limite de Repasse** 

Art. 136. O custo da compra de energia elétrica, a ser considerado nos reajustes previstos nos Contratos de Concessão, será obtido de acordo com a seguinte fórmula: 

CE = ( MCI x PCI ) + TCI + ( å MCEi x PCEi ) + (å MCRi x PCRi) + ( MCP x VNC ) + TCE 

Onde: 

CE = custo das compras de energia elétrica necessárias para atendimento ao mercado de referência, nas condições vigentes na data do reajuste em processamento e na data do reajuste anterior, expresso em R$; 

MCI = volume das compras de energia elétrica, realizadas por meio dos contratos iniciais, no período de referência, expresso em MWh; 

PCI = tarifa das compras de energia elétrica referentes aos contratos iniciais, nas condições vigentes na data do reajuste em processamento e na data do reajuste anterior, expresso em R$/MWh; 

TCI = valor dos encargos de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, referentes às compras de energia elétrica realizadas por meio dos contratos iniciais, nas condições vigentes na data do reajuste em processamento e na data do reajuste anterior, expresso em R$; 

MCEi = volume da compra de energia elétrica, no período de referência, relativo ao contrato bilateral “i” livremente negociado, expresso em MWh; 

PCEi = preço de repasse da compra de energia elétrica relativa ao contrato bilateral “i” livremente negociado, nas condições vigentes na data do reajuste em processamento e na data do reajuste anterior, conforme disposto no art. 137 desta Resolução e expresso em R$/MWh; 

MCRi = volume da compra de energia elétrica junto à concessionária de serviço público, no período de referência, relativo ao contrato bilateral “i”, expresso em MWh; 

PCRi = tarifa da compra de energia elétrica referente ao contrato bilateral “i” celebrado com uma concessionária de serviço público, nas condições vigentes na data do reajuste em processamento e na data do reajuste anterior, conforme disposto no art. 137 desta Resolução e expresso em R$/MWh; 

MCP = volume das compras de curto prazo de energia elétrica, necessárias ao atendimento do mercado de referência, no período de referência, expresso em MWh; 

VNC = valor normativo definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para valoração das compras de curto prazo, nas condições vigentes na data do reajuste em processamento e na data do reajuste anterior, expresso em R$/MWh; e 

TCE = Valor dos encargos de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, complementares aos encargos relativos aos contratos iniciais, nas condições vigentes na data do reajuste em processamento e na data do reajuste anterior, expresso em R$. 

§ 1º Incluem-se na parcela MCI os montantes referentes aos contratos de compra de energia elétrica da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE e da Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A. - CDSA, firmados anteriormente à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, bem como os provenientes da compra de energia elétrica oriunda da Itaipu Binacional. 

§ 2º Entende-se por compras de energia elétrica de curto prazo aquelas realizadas no Mercado de Curto Prazo - MCP ou por meio de contratos bilaterais de prazo inferior a vinte e quatro meses. 

§ 3º O período de referência, para fins do disposto nesta Resolução, é o intervalo de tempo entre a data de referência anterior constante do contrato de concessão e a data de referência atual do reajuste em processamento. 

Art. 137. O repasse das compras de energia elétrica realizadas no período de referência terá o Valor Normativo como limite superior e observará os procedimentos estabelecidos a seguir: 

|Preço de Compra da Energia Elétrica no Contrato Bilateral<br>“i” – Pbi|Preço do Repasse da Compra de Energia Elétrica – PCEi|
|---|---|
|PBi ³ Vni|PCEi = VNi|
|Pbi < Vni|PCEi = PBi +(VNi – PBi)´ PBi/4´VNi|

Onde: 

PBi = preço da compra de energia elétrica realizada, no período de referência, por meio do contrato bilateral “i” livremente negociado, o qual será expresso em R$/ MWh; 

VNi = Valor Normativo, definido pela ANEEL, vigente na época da contratação do contrato bilateral “i”, expresso em R$/MWh; 

PCEi = preço de repasse da compra de energia elétrica, expresso em R$/MWh. 

Parágrafo único. Os procedimentos de limite de repasse para as tarifas de fornecimento, estabelecidos nesta Resolução, permanecerão em vigor enquanto as condições de mercado assim o exigirem, desta forma resguardando-se os contratos firmados durante a vigência de tais critérios. 

Art. 138. Em função da excepcionalidade fixada no § 2º, art. 11, da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, usinas termelétricas com atos de outorga em vigor na data de publicação da referida lei poderão fazer jus aos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, observadas as seguintes condições: 

I – o limite de repasse do preço das compras de energia elétrica oriunda dessas usinas será objeto de regulamentação específica; 

II – na determinação do limite de repasse será descontado o benefício decorrente da aplicação da sistemática da CCC. 

## **Seção II Do Estabelecimento do Valor Normativo Único** 

Art. 139. Para cada contrato de compra de energia elétrica de prazo igual ou superior a vinte e quatro meses será associado um Valor Normativo, levando-se em consideração a data de registro do mesmo perante a ANEEL. 

§ 1º Para fins de comparação com o Valor Normativo, o preço da energia constante do contrato será considerado no ponto comum de referência do submercado onde se situa o comprador da energia, de acordo com o previsto no art. 15 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998. 

§ 2º No ato de registro do contrato e quando das respectivas revisões, a concessionária ou permissionária deverá apresentar os fatores de ponderação F1i (fator de ponderação do índice IGP-M) e F2i (fator de ponderação do índice de variação cambial) respeitando os limites estabelecidos nesta Resolução, os quais, após aprovação da ANEEL, passarão a ter plena eficácia. 

Art. 140. Para efeito do reajuste anual das tarifas de energia elétrica será considerado o montante comprado em função do Mercado de Referência, conforme definido nos respectivos Contratos de Concessão, valorado pelos preços vigentes na “Data do Reajuste em Processamento” – DRP e na “Data de Referência Anterior” – DRA, decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução. 

§ 1º Para aplicação do limite de repasse dos preços contratuais, o Valor Normativo estabelecido para cada contrato de compra de energia será atualizado para o mês anterior à data DRP ou DRA, conforme o caso, de acordo com a seguinte fórmula: 

Onde: 

VNi = Valor Normativo atualizado para o mês do último reajuste do contrato de compra de energia anterior a DRA ou DRP; 

VN0 = Valor Normativo vigente em janeiro de 2001; 

F1i = fator de ponderação do índice IGP-M; 

F2i = fator de ponderação do índice de variação cambial; 

IGPM1i = valor acumulado do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, até o mês anterior a data de atualização do VN; 

IGPM0 = 1,000; 

IVC0 = média da cotação de venda do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do VN; 

IVC0i = R$ 1,9633/US$; 

§ 2º A soma dos fatores de ponderação F1i e F2i deverá ser igual a 1,0. 

§ 3º Os fatores de ponderação F1i e F2i poderão ser revisados após o décimo ano de vigência de um contrato bilateral, e, após esse período, a cada cinco anos. 

§ 4º Na hipótese de variação expressiva no IGP-M e/ou no IVC, entre as datas DRA e DRP, que provoquem impactos significativos no preço da energia comprada, a concessionária ou permissionária de 

distribuição poderá solicitar à ANEEL revisão específica das tarifas na forma disposta no respectivo Contrato de Concessão. 

Art. 141. Fica estabelecido o Valor Normativo único (VN), representativo de fonte competitiva, conforme o quadro a seguir: 

|VN0(R$/MWh)|F10 mínimo|
|---|---|
|72,35|0,25|

Parágrafo único. O Valor Normativo poderá ser revisto, anualmente ou, a critério da ANEEL, na ocorrência de mudanças estruturais relevantes na cadeia de produção de energia elétrica, devendo considerar os seguintes aspectos: 

I – os projetos em desenvolvimento; 

II – as expansões previstas do parque gerador; 

III – a atualização dos custos dos empreendimentos; 

IV – os contratos bilaterais firmados entre os agentes; e 

V – as políticas e diretrizes do Governo Federal. 

Art. 142. O Valor Normativo de Curto Prazo – VNC será o Valor Normativo em vigor na data do reajuste em processamento (DRP) e do reajuste anterior (DRA), pela aplicação da fórmula disposta no art. 140 desta Resolução, considerando F1i = 1,0. 

Art. 143. Estabelecer, para os contratos de compras de energia elétrica oriunda de centrais termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade – PPT, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, em fase de implantação comprovada os Valores Normativos, referidos a junho de 2001, conforme o seguinte quadro: 

|FONTE|VN0i (R$/MWh)|K1(mínimo)|
|---|---|---|
|Central Termelétrica a Gás Natural maiorque 350 MW|91,06|0,25|
|Central Termelétrica a Gás Natural menor ou igual que 350 MW|106,40|0,25|

§ 1º Para aplicação do limite de repasse dos preços contratuais, o Valor Normativo estabelecido para cada contrato de compra de energia será atualizado para o mês anterior à data DRP ou DRA, conforme o caso, de acordo com a seguinte fórmula: 

Onde: 

VNi = Valor Normativo atualizado para o mês do último reajuste do contrato de compra de energia anterior a DRA ou DRP; 

VN0i = Valor Normativo vigente em junho de 2001; 

K1i = fator de ponderação do índice IGP-M; 

K2i = fator de ponderação do índice de combustíveis; 

K3i = fator de ponderação do índice de variação cambial; 

IGPM1i = valor acumulado do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, até o mês anterior a data de atualização do VN; 

IGPM0i = 1,000; 

COMB1i = preço do gás natural vigente no mês anterior a data de atualização do VN; 

COMB0i = preço do gás natural vigente em junho de 2001; 

IVC1i = média da cotação de venda do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do VN; 

IVC0i = R$ 2,3758/US$; 

Art. 144. Estabelecer para os contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica de prazo igual ou superior a vinte e quatro meses, referentes aos empreendimentos em fase de implantação comprovada, os Valores Normativos, referidos a janeiro de 2001, conforme o seguinte quadro: 

|FONTE|VN0i (R$/MWh)|K1(mínimo)|
|---|---|---|
|Competitiva|72,35|0,25|
|Termelétrica Carvão|74,86|0,25|
|Pequena Central Hidrelétrica – PCH|79,29|0,25|
|Termelétrica Biomassa e Resíduo|89,86|0,25|
|Usina Eólica|112,21|0,25|
|Usina Solar Fotovoltaica|264,12|0,25|

§ 1º Para aplicação do limite de repasse dos preços contratuais, o Valor Normativo estabelecido para cada contrato de compra de energia será atualizado para o mês anterior à data DRP ou DRA, conforme o caso, de acordo com a seguinte fórmula: 

Onde: 

VNi = Valor Normativo atualizado para o mês do último reajuste do contrato de compra de energia anterior a DRA ou DRP; 

VN0i = Valor Normativo vigente em janeiro de 2001; 

K1i = fator de ponderação do índice IGP-M; 

K2i = fator de ponderação do índice de combustíveis; 

K3i = fator de ponderação do índice de variação cambial; 

IGPM1i = valor acumulado do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, até o mês anterior a data de atualização do VN; 

IGPM0i = 1,000; 

COMB1i = valor do índice do combustível, no mês anterior a data de atualização do VN; 

COMB0i = valor do índice do combustível vigente em janeiro de 2001; 

IVC1i = média da cotação de venda do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do VN; 

IVC0i = R$ 1,963/US$; 

§ 2º O índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de atualização dos Valores Normativos, será definido de acordo com os seguintes procedimentos: 

I – para energia proveniente de centrais geradoras que utilizam gás natural: conforme o disposto na Portaria MME nº 215, de 26 de julho de 2000; e 

II – para energia proveniente de centrais geradoras que utilizam carvão mineral nacional: em função da seguinte fórmula: 

COMB0 = R$ 19,63/ton 

Onde: 

OD = valor acumulado até o mês anterior a data de atualização do VN, conforme estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Índices Gerais – Índice de preços por atacado – coluna 54 – combustíveis e lubrificantes; 

PI = valor acumulado até o mês anterior a data de atualização do VN, conforme estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Preço por atacado – oferta global – produtos industriais – total – coluna 27. 

III – para a energia proveniente dos demais combustíveis: em função da seguinte fórmula: 

COMB0 = 1,000 

COMB1i = IGPM1i 

§ 3º A soma dos fatores de ponderação K1i, K2i e K3i deverá ser igual a 1,0. 

§ 4º Os fatores de ponderação K1i, K2i e K3i poderão ser revisados após o décimo ano de vigência de um contrato bilateral, e após esse período, a cada cinco anos. 

§ 5º Na hipótese de variação expressiva no IGP-M, COMB e/ou IVC, entre as datas DRA e DRP, que provoquem impactos significativos no preço da energia comprada, a concessionária ou permissionária de distribuição poderá solicitar à ANEEL revisão específica das tarifas na forma disposta no respectivo Contrato de Concessão. 

Art. 145. O prazo para protocolo de registro dos contratos a que se refere o caput dos arts. 143 e 144, na ANEEL, expira em 75 (setenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Resolução. Art. 146. Para os fins de aplicação do disposto nos artigos 143 e 144 desta Resolução, considera-se que se encontram em estágio de implantação comprovada os empreendimentos que atenderem, simultaneamente, às seguintes condições: 

I – dispor de Contrato de Concessão ou Ato de Autorização da ANEEL; 

II - ter Licença Ambiental de Instalação (LI) em vigência, junto ao Órgão Ambiental responsável; 

III – estar cumprindo os marcos do cronograma de implantação do empreendimento aprovados pela ANEEL; 

IV - ter firmado contrato de fornecimento de combustível, quando couber; 

V – ter firmado contrato de engenharia, projeto e construção – EPC, quando couber; 

VI – ter firmado contrato de aquisição das unidades geradoras e 

VII – ter iniciado negociações com o objetivo de celebrar contrato de uso e acesso à rede. 

Parágrafo único. A exclusivo critério da ANEEL, poderá ser dispensada a comprovação de uma das condições acima, caso o atendimento das demais permita concluir que o empreendimento está efetivamente em implantação. 

Art. 147. No caso de aditamento dos contratos bilaterais a que se referem os artigos 143 e 144 desta resolução, sendo alterados os montantes e preços de energia negociados, as prerrogativas adquiridas, pelos referidos contratos, com esta resolução, só terão efeito sobre os montantes de energia contratados originalmente. 

Art. 148. O acompanhamento da situação dos empreendimentos que venham a se enquadrar nas condições definidas pelo art 146, após a sua comprovação, deverá ser realizado pela fiscalização da ANEEL, utilizando os critérios já estabelecidos. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dessas condições, acarretará a perda, por parte do empreendimento, das prerrogativas adquiridas com esta resolução. 

Art. 149. O limite de repasse das compras de energia elétrica, para os contratos a que aludem os arts. 143 e 144, será considerado de acordo com os procedimentos estabelecidos a seguir: 

- I - para a fixação do limite de repasse considerar que: 

- a) PBi é o preço da compra de energia elétrica realizada, no período de referência, por meio do contrato bilateral “i” livremente negociado, o qual será expresso em R$/ MWh; 

- b) VNi é o Valor Normativo, vigente na época da contratação do contrato bilateral “i”, definido pela ANEEL, expresso em R$/MWh. 

- c) PCEi é o preço de repasse da compra de energia elétrica, expresso em R$/MWh. 

II - o preço de repasse será estabelecido da seguinte forma: 

|Preço de Compra da Energia Elétrica no Contrato Bilateral<br>“i” – PBi|Preço do Repasse da Compra de Energia Elétrica – PCEi|
|---|---|
|PBi ≥ 1,15 x VNi|PCEi = 1,115 x VNi|
|1,1 x VNi ≤ PBi < 1,15 xVNi|PCEi = 0,5 x PBi + 0,54 x VNi|
|1,05 x VNi ≤ PBi < 1,1 xVNi|PCEi = 0,8 x PBi + 0,21 x VNi|
|0,95 x VNi ≤ PBi < 1,05 xVNi|PCEi = PBi|
|0,9 x VNi ≤ PBi < 0,95 x VNi|PCEi = 0,8 x PBi + 0,19 x VNi|
|0,85 x VNi ≤ PBi < 0,9 x VNi|PCEi = 0,5 x PBi + 0,46 x VNi|
|PBi < 0,85 x VNi|PCEi = 0,885 x VNi|

## CAPÍTULO X 

DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO MONTANTE DE REPOSIÇÃO E CONTRATAÇÕES ADICIONAIS DOS AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO DO SIN, PARA A CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES 

Art. 150. A apuração do montante de reposição será realizada considerando as seguintes categorias de contratos, com o respectivo vencimento ou redução de quantidade, com previsão contratual, no ano “A-1”: 

I – Contrato de Comercialização de Energia Elétrica – CCEAR; 

II – Contrato bilateral registrado na ANEEL; e 

III – Contratos equivalentes aos Contratos Iniciais. 

§ 1º Para os CCEAR serão utilizados os montantes remanescentes na data do seu vencimento, consideradas as reduções e acréscimos, conforme registros da CCEE. 

§ 2º Não integram o montante de reposição os montantes: 

I – oriundos de contratos celebrados por meio de Leilões de Ajuste, referidos no art. 26 do Decreto 5.163/2004; 

II – oriundos de contratos lastreados por empreendimentos que não estejam em operação comercial e cujo encerramento tenha sido determinado em razão de ato da ANEEL, ou da suspensão do registro por parte da CCEE; 

III – originados da suspensão, rescisão, resilição ou redução livremente negociadas entre as partes de contratos celebrados por meio de Leilões de Energia Nova; 

IV - contratados no ano A-1, via Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD ou geração distribuída, para repor os montantes dos contratos que foram extintos ou reduzidos nesse ano; 

V - não devolvidos no ano A-1 por migração de consumidores para o ACL no mesmo ano, desde que a distribuidora faça tal solicitação, que deverá ser enviada à ANEEL até o 30º dia que antecede à declaração dos Leilões de Energia Existente. 

VI – reduzidos ou encerrados em decorrência de processamentos do MCSD Energia Nova de que trata a Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015. 

§3º Os contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pelos agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, conforme art. 16 do Decreto n.º 5.163, de 2004, serão considerados para fins de apuração do montante de reposição observando as mesmas categorias definidas no caput. 

Art. 151. O montante de reposição, expresso em MWmédio, será composto: 

I - pelo montante anual, em MWh, dos contratos vencidos no ano “A-1” dividido pelas horas desse ano; e 

II – pelo montante, em MWh, resultante da redução da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano “A” em relação ao ano “A-1” dividido pelas horas do ano “A-1”. 

§ 1º Até o 15º dia que antecede à declaração dos Leilões de Energia Existente, a ANEEL divulgará, para cada distribuidora, o montante de reposição apurado. 

§ 2º No cálculo do montante de reposição deverão ser considerados os efeitos da alocação e/ou revisão da alocação de cotas da garantia física de energia e de potência proveniente das usinas hidrelétricas cujas concessões foram prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e de cotas de Angra I e II. 

§ 3º Os montantes das cotas referidas no parágrafo anterior, quando se configurarem como sobras involuntárias, poderão ser abatidos do montante de reposição dos anos posteriores, desde que solicitadas pelos agentes de distribuição antes do prazo estabelecido no § 1º. 

Art. 152. A apuração dos montantes para a contratação adicional previstos no § 3° do art. 24 do Decreto nº 5.153, de 2004, será efetuada considerando os seguintes valores: 

I – até meio por cento da carga do agente de distribuição comprador, verificada no período de setembro do ano “A-2” a agosto do ano “A-1”; 

II - a compra frustrada em leilões de energia existente e o montante de exposição involuntária de que trata o art. 3º, § 7º, inciso IV, do Decreto nº 5.163, de 2004; e 

III – o acréscimo de carga necessário para o atendimento, no ano “A”, ao agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano que adquire energia de agente de distribuição na modalidade tarifa regulada. 

§ 1° A carga do agente de distribuição comprador, para fins do cálculo do inciso I deste artigo, será o somatório da medição do seu consumo, no centro de gravidade, realizada pela CCEE, e a sua geração própria informada no Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP. 

§2º Para cada uma das parcelas referidas no caput deste artigo, será considerado o menor valor entre o calculado pela ANEEL e o declarado pelo agente de distribuição. 

Art. 153. Até 30 dias antes da data estabelecida pelo MME para o encaminhamento da Declaração de Necessidade de compra de energia pelos agentes de distribuição referente ao leilão de energia existente, a CCEE deverá encaminhar à ANEEL e aos agentes de distribuição as seguintes informações: 

I – relatório dos CCEARs cujos períodos de fornecimento tenham se encerrado ou que venham a se encerrar no ano corrente e no ano subsequente; 

II – o consumo do agente de distribuição verificada no período setembro do ano “A-2” a agosto do ano “A-1”; e 

Art. 154. O agente de distribuição deverá encaminhar à ANEEL a cópia da declaração do montante de energia a ser contratado no ano “A” enviada pelo agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano que adquire energia de agente de distribuição na modalidade tarifa regulada, até 10 dias após o seu recebimento. 

## CAPÍTULO XI 

DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS MONTANTES DE EXPOSIÇÃO E SOBRECONTRATAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 18 DO DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004 

Art. 155. Os agentes de distribuição deverão utilizar-se de todos os mecanismos previstos na regulamentação para atendimento à obrigação de contratação da totalidade de seu mercado de energia elétrica. 

Art. 156. As penalidades decorrentes do não atendimento à totalidade do mercado de energia elétrica dos agentes de distribuição não serão aplicáveis na hipótese de exposição contratual involuntária reconhecida pela ANEEL. 

Art. 157. Considera-se exposição contratual involuntária o não atendimento à totalidade do mercado de energia elétrica dos agentes de distribuição, em razão de: 

I - compra frustrada nos leilões regulados promovidos para contratação de energia elétrica, de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto 5.163/2004, decorrente de contratação de energia elétrica e de potência em montante inferior à declaração de necessidade de compra apresentada pelos agentes de distribuição para esses leilões, conforme dispõe o art. 18 do Decreto 5.163/2004, limitados ao montante de reposição, no caso do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos Existentes. 

II - acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, reconhecidos pela ANEEL como decorrentes de eventos alheios à vontade do agente vendedor, nos termos do art. 3°, inciso V, da Lei 9.427/1996, e do art. 2°, §§ 16 e 17, da Lei 10.848/2004. 

III - suspensão do registro de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora é parte na CCEE, em razão de diretrizes e determinações estabelecidas pelas normas de regência ou por determinação da ANEEL. 

IV - rescisão ou redução, determinada ou reconhecida pela ANEEL, de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora seja parte. 

V - opção de retorno ao mercado regulado de consumidores ou conjunto de consumidores de que trata o art. 26, § 5°, da Lei 9.427/1996, sendo que: 

a) será considerado o montante de energia do referido consumidor no período compreendido entre a data do seu retorno à condição de cativo e o início do suprimento do primeiro Leilão de Compra 

de Energia Elétrica de Novos Empreendimentos de Geração A-3 (Leilão A-3) realizado após a comunicação formal da opção de retorno; e 

b) a consideração do montante de energia de que trata a alínea anterior está condicionada à apresentação pela distribuidora de declaração de déficit de energia para fins de sua participação nos processamentos do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, conforme dispõe o Procedimento de Comercialização específico, que ocorrerem no período compreendido entre a data do retorno do consumidor à condição de cativo e a data de realização do primeiro Leilão A-3 subsequente a esse retorno. 

VI - alterações na distribuição de quotas ou na disponibilidade de energia e potência de Itaipu Binacional, do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA ou, a partir de 2013, das Usinas Angra 1 e Angra 2. 

VII – não efetivação integral de registro de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora é parte na CCEE. 

Parágrafo único. A suspensão, rescisão, resilição ou redução de contratos livremente negociadas entre as partes não caracteriza exposição contratual involuntária. 

Art. 158. É garantida a neutralidade do agente de distribuição comprador, com relação ao repasse dos custos de aquisição às tarifas dos consumidores finais, nos volumes tratados como sobrecontratação involuntária. 

## § 1º Entende-se por sobrecontratação involuntária: 

§ 1º Entende-se por sobrecontratação involuntária: (Redação dada pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

I - a aquisição de montantes de energia elétrica em quantidade superior à constante da declaração de necessidade de compra apresentada pelos agentes de distribuição nos leilões regulados de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto nº 5.163, de 2004; 

II - a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 2013, acima do montante de reposição. 

III - redução de carga decorrente dos efeitos da pandemia da covid-19. 

IV - a sobrecontratação de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de MMGD, conforme art. 21 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

§ 2° Para os casos previstos no § 3º do Artigo 18 do Decreto 5.163/2004, a sobrecontratação involuntária será reconhecida para a parcela disponibilizada para cessão, mas não cedida, mediante o mecanismo previsto no § 5º do art. 28 do referido Decreto. 

§ 3º Para os casos previstos no inciso II do § 1º, o valor máximo que poderá ser reconhecido como sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição será a diferença entre a variação positiva dos montantes alocados das cotas de garantia física e o limite mínimo de contratação estabelecido pelo art. 40 do Decreto nº 5.163, de 2004, acrescida das sobras involuntárias dos anos anteriores. 

§ 4º Para os casos previstos no inciso III do § 1º, o valor máximo que poderá ser reconhecido como sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição será o resultado calculado conforme os seguintes casos: 

I – para os agentes de distribuição que informaram a previsão da carga para os anos 2020 e 2021 nos Leilões de Energia Existente A-1 e A-2 de 2019, será considerado o montante resultante da diferença positiva entre a carga declarada e a carga realizada nos anos 2020 e 2021 acrescida da carga decorrente das migrações dos consumidores para o Ambiente de Contratação Livre - ACL em 2020 e 2021, respectivamente. 

II – para os demais agentes de distribuição, será considerado o montante resultante da diferença positiva entre a carga informada para o ano 2020 e 2021 no estudo do SIMPLES/EPE enviada em 2019 e a carga realizada nos anos 2020 e 2021 acrescida da carga decorrente das migrações dos consumidores para o ACL em 2020 e 2021, respectivamente. 

§ 5º O período de aferição da variação de carga para o ano de 2020 com base na regra disposta no parágrafo 4º será de 20 de março de a 31 de dezembro de 2020. 

§ 6º  Para os casos previstos no inciso IV do § 1º, o valor máximo que poderá ser reconhecido como sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição, avaliado o máximo esforço, será o resultado calculado conforme os seguintes casos, acrescido de perdas da rede básica média contabilizada pela CCEE no ano base e abatido da compra de energia excedente de MMGD no ano de referência: (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

I – para os consumidores que possuem medição de geração bruta, será considerado o montante total de geração realizada e aferido pelo agente de distribuição; e (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

II – para os demais consumidores, será considerado o montante total de geração estimado conforme cada tipo de fonte: (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

Onde: 

Eb = Energia gerada estimada no ano base (b), para a fonte de geração em consideração; 

Pb = Potência instalada da Unidade, atestada pela Distribuidora na vistoria e devidamente informada à ANEEL nos termos da regulamentação de regência para o ano base (b); 

N = Número de dias restantes para o ano base terminar; 

_i._ D = Degradação anual de produtividade da central geradora, fixada em 0,5% para a fonte fotovoltaica e 0% para as demais fontes; 

FC = Fator de capacidade associado à fonte de geração; e 

H = Número de horas ano (365 dias x 24 horas) 

§ 7º  Até que a ANEEL estabeleça novos valores de Fatores de Capacidade – FC, para fonte solar serão calculados com base no índice de radiação, valendo-se dos parâmetros mais recentes disponíveis, por agente de distribuição; para a fonte Hídrica, o FC será de 50%; para a fonte eólica, o FC será de 30%; para a Térmica, o FC será de 70%. (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

§ 8º  O primeiro ano de cálculo de sobrecontratação involuntária decorrente de MMGD será aquele correspondente ao ano de publicação da Lei nº 14.300, de 2022, utilizando todas as instalações independente da data de instalação, desde que o agente de distribuição tenha realizado o máximo esforço. (Incluído pela REN ANEEL 1.094, de 21.05.2024) 

Art. 159. Para o reconhecimento de exposições e sobrecontratações involuntárias, a ANEEL observará o princípio do máximo esforço por parte das concessionárias de distribuição, para adequar o seu nível de contratação a partir do momento em que puderam conhecer os efeitos ocasionados pelos eventos definidos nos artigos 157 e 158. 

§ 1° Entende-se por máximo esforço, a participação nos leilões de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto 5.163/2004, no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, a utilização eficiente de contratos bilaterais firmados até 16 de março de 2004 e a não aceitação do retorno de consumidores que exercerem a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.074/1995, à condição de consumidor cativo em prazo inferior a 5 (cinco) anos. 

§ 2º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, não será exigida a declaração, em leilões de energia existente ou em MCSD de energia existente, dos montantes de exposição involuntária que sejam oriundos de compra ou entrega frustrada de montantes de energia elétrica adquiridos em leilões de energia nova cujas usinas não estejam em operação comercial à época da declaração. 

§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração, nos MCSD Energia Nova com vigência no próprio ano ou apenas no ano seguinte ao de realização desse mecanismo, de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras. 

§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração, nos MCSD Energia Nova com vigência no próprio ano ou apenas no ano seguinte ao de realização desse mecanismo, de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras, exceto para o processamento do mês de julho de que trata a alínea b do inciso V do caput do art. 107. (Incluído pela REN ANEEL 1.018, de 26.04.2022) 

Art. 160. As exposições involuntárias serão apuradas e homologadas pela ANEEL, para cada ano civil, após a realização da contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica referente ao mês de dezembro do ano de apuração. 

## TÍTULO III 

## DA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ACL 

## CAPÍTULO I DOS CONTRATOS DO ACL 

Art. 161. A contratação no ACL dar-se-á mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, comercializadores, importadores, exportadores de energia elétrica e consumidores livres. 

Parágrafo único.  As relações comerciais entre os agentes no ACL serão livremente pactuadas e regidas por contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica, onde estarão estabelecidos, entre outros, prazos e volumes. 

## CAPÍTULO II 

DAS CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ORIUNDA DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO QUE UTILIZAM FONTES PRIMÁRIAS INCENTIVADAS, COM UNIDADE OU CONJUNTO DE UNIDADES CONSUMIDORAS CUJA CARGA SEJA MAIOR OU IGUAL A 500 kW, NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL 

## **Seção I Do Objeto** 

Art. 162. Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições para a comercialização de energia elétrica, no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN, do Consumidor Especial com geração oriunda de: 

I - aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinados à produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica; 

II - empreendimentos com potência instalada igual ou inferior a 1.000 kW; 

III - empreendimentos cuja fonte primária de geração seja a biomassa, energia eólica ou solar, de potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição menor ou igual a 30.000 kW. 

§ 1º Para efeitos desta Resolução serão adotados os seguintes conceitos e definições: 

I - Consumidor Especial: consumidor responsável por unidade consumidora ou conjunto de unidades consumidoras do Grupo “A”, integrante(s) do mesmo submercado no SIN, reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW; e 

II - Agente Gerador Incentivado: titular de concessão, permissão ou autorização do Poder Concedente para gerar energia elétrica de que trata esta Resolução. 

§ 2º São condições para o atendimento ao conjunto de unidades consumidoras, reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, estarem as unidades localizadas em áreas contíguas ou possuírem o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ caso localizadas em áreas não contíguas. 

§ 2º São condições para o atendimento ao conjunto de unidades consumidoras, reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, estarem as unidades localizadas em áreas contíguas ou possuírem o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ caso localizadas em áreas não contíguas, ressalvado o disposto no § 2º-A do art. 162. (Redação dada pela REN ANEEL 1.051, de 06.12.2022) 

§ 2º-A O conjunto de unidades consumidoras de que trata o inciso I do § 1º do art. 162 poderá ser composto por órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que não possuam o mesmo CNPJ, representados pelo respectivo ente Político. (Incluído pela REN ANEEL 1.051, de 06.12.2022) 

§ 2º-A O conjunto de unidades consumidoras de que trata o inciso I do § 1º do art. 162 poderá ser composto por órgãos da Administração Pública Direta, bem como entidades em geral da Administração Pública Indireta, ainda que não possuam o mesmo CNPJ, representados pelo respectivo ente Político. (Redação dada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023) 

§ 3º A carga a que se refere o inciso I do § 1º deverá ser comprovada de acordo com as seguintes condições: 

I - para uma única unidade consumidora: pelo montante de uso contratado, em qualquer segmento horo-sazonal, de, no mínimo, 500 kW; ou 

II - para um conjunto de unidades consumidoras, definidas no inciso I do § 1º: pela soma dos montantes de uso contratado, em qualquer segmento horo-sazonal, de, no mínimo, 500 kW para o referido conjunto em um mesmo segmento. 

§ 4º A potência injetada a que se refere o inciso III do caput deverá ser comprovada pelos montantes de uso contratado, associados às unidades geradoras em operação comercial, de, no máximo, 30.000 kW, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 2º do art. 165. 

“§ 5º Caso a Central Geradora Híbrida (UGH) possua uma ou mais tecnologias de geração não enquadradas no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, a UGH deverá possuir medição individualizada por tecnologia de geração para fazer jus à comercialização com Consumidor Especial da energia proveniente de tecnologia de geração enquadrada no referido dispositivo legal. 

§ 6º Nos casos em que a UGH individualizar a medição de cada tecnologia ou para centrais geradoras associadas será permitida a comercialização com Consumidor Especial da parcela de energia correspondente às tecnologias que atendam aos critérios dispostos no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme previsto nas Regras de Comercialização.” 

Art. 163. Na comercialização a que se refere o art. 162 desta Resolução, a garantia física para comprovação de lastro de venda deverá ser: 

I - para a PCH participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, a sua Energia Assegurada sazonalizada; 

II - para a fonte não constante no inciso anterior despachada centralizadamente, a garantia física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia – MME; ou 

III - para a fonte não constante nos incisos anteriores, a sua energia efetiva gerada. 

§ 1º Para fins de comprovação de lastro de venda, o Agente Gerador Incentivado deverá registrar somente contratos de fontes definidas no art. 162 desta Resolução. 

§ 2º Para fins de complementação de geração, o Agente Gerador Incentivado poderá registrar contratos de aquisição de outras fontes de geração, de até 49% (quarenta e nove por cento) da sua garantia física. 

§ 3º A Regra de Comercialização específica deverá prever as condições em que o não cumprimento do limite de 49% implicará perda do desconto previsto no § 1º do art. 26 da Lei n° 9.427, de 1996. 

Art. 164. Na comercialização de que trata o art. 162 desta Resolução, a concessionária ou permissionária de distribuição ou transmissão, em cujo sistema a unidade consumidora esteja conectada, deverá celebrar com os consumidores, ou conjunto de consumidores, os contratos a seguir indicados: 

I - Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição – CCD ou Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT, nos termos da regulamentação específica; e 

II - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD ou Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, nos termos da regulamentação específica. 

Parágrafo único.  Para fins de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicada às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição, conforme o disposto no § 1º do art. 26 da Lei no 9.427, de 1996, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelas fontes definidas no art. 162 desta Resolução, a redução final deve ser calculada proporcionalmente aos sub-montantes obtidos a partir dos MW médios provenientes de cada fonte individualmente, e para cada período de consumo. 

Art. 165. A comercialização a que se refere o art. 162 desta Resolução implicará a celebração do Contrato de Compra de Energia Incentivada – CCEI, com cláusulas e preços livremente negociados 

entre o Agente Gerador Incentivado e o Consumidor Especial, devendo dispor, além das cláusulas essenciais aos contratos administrativos, no mínimo, sobre o seguinte: 

I - energia elétrica contratada, discriminada por segmentos mensais e/ou anuais; 

II - período de suprimento; 

III - critérios de rescisão; e 

IV - submercados de entrega e de consumo. 

§ 1° No caso de mais de 3 períodos de comercialização em que a energia elétrica injetada pelo empreendimento de geração que utiliza fonte primária incentivada, nos sistemas de transmissão ou distribuição, for superior ao montante de 30 MWméd, contabilizados no período de um mês, será aplicada, a título de penalidade, a perda do desconto previsto no Parágrafo único do art. 164, para fins de processamento das Regras de Comercialização atinentes ao cálculo do desconto associado ao Agente Gerador Incentivado. 

§ 2º Em caso de reincidência de apuração do disposto no § 1º, em um período de 12 meses, a CCEE deverá cancelar a modelagem desse empreendimento de geração realizada em nome do Agente Gerador Incentivado, sendo vedado o acolhimento de nova modelagem por um período de 12 meses. 

§ 3º Nas situações previstas nos §§ 1º e 2º, é nulo o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição que incidem no empreendimento de geração. 

Art. 166. O Consumidor Especial deverá garantir o atendimento a 100% (cem por cento) da sua respectiva carga, em termos de energia e potência, por intermédio de geração própria, de contrato de fornecimento com agente de distribuição ou de CCEI. 

Art. 167. O Agente Gerador Incentivado e o Consumidor Especial deverão participar da CCEE, podendo ser representados, para efeito de contabilização e liquidação, por outros integrantes dessa Câmara. 

§ 1º O CCEI e suas alterações deverão ser registrados na CCEE. 

§ 2º O Consumidor Especial responsável por unidade consumidora ou conjunto de unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, deverá ser representado, para efeito de direitos e deveres, por um único CNPJ. 

§ 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei no 9.074, de 1995. (Revogado pela REN ANEEL 1.051, de 06.12.2022) 

Art. 168. Ao Consumidor Especial que optar pela contratação de energia elétrica oriunda de empreendimentos de que trata o art. 162, é assegurado o livre acesso aos sistemas de transmissão e 

distribuição, mediante pagamento dos encargos de uso e conexão, conforme a regulamentação específica. 

Parágrafo único. A conexão à Rede Básica da unidade consumidora, a que se refere esta Resolução, será definida em regulamentação específica. 

Art. 169. O Consumidor Especial deverá implementar em sua unidade consumidora, ou em todas as unidades consumidoras que constituem a comunhão de fato e de direito, o Sistema de Medição para Faturamento – SMF de acordo com a regulamentação específica. 

Art. 170. Caso o Consumidor Especial permaneça inadimplente de mais de uma fatura mensal em um período de doze meses consecutivos, no CCEI com o Agente Gerador Incentivado ou no CCD ou CUSD com a concessionária ou permissionária de distribuição, esta poderá exigir, após prévia comunicação formal, que o mesmo, para continuar utilizando-se do serviço de distribuição, esteja adimplente com o(s) referido(s) contrato(s). 

§ 1º Para os fins do disposto no caput, no caso de inadimplência no CCEI com o Agente Gerador Incentivado, este deverá enviar comunicação formal à concessionária ou permissionária de distribuição, em um prazo máximo de 30 dias, comprovando a condição de inadimplência do referido consumidor. 

§ 2º Após comunicação formal do Agente Gerador Incentivado referido no parágrafo anterior ou para os fins do disposto no caput no caso de inadimplência no CCD ou CUSD com a concessionária ou permissionária de distribuição, esta deverá enviar, em um prazo máximo de 30 dias, comunicação formal ao consumidor inadimplente, sob título de “Aviso de Condicionamento da Continuidade dos Serviços”, do qual deverá constar: 

I - valores em atraso; 

II - acréscimo de multa de até dois por cento para o caso de inadimplência no CCEI, CCD ou CUSD, quando for o caso; 

III - juros de até um por cento ao mês; 

IV - atualização monetária com base na variação do índice adotado no CCEI, CCD ou CUSD, quando for o caso; e 

V - orientações para que o consumidor garanta o atendimento à totalidade de sua carga, sob pena de incorrer em penalidade prevista em regulamentação específica. 

§ 3º O “Aviso de Condicionamento da Continuidade dos Serviços” deverá ser por escrito, específico e com entrega comprovada de forma individual, observado o prazo mínimo de antecedência de quinze dias da suspensão dos serviços. 

§ 4º A concessionária ou permissionária de distribuição poderá suspender a redução na tarifa de uso do sistema de distribuição, conforme o disposto no § 1º do art. 26 da Lei no 9.427, de 1996, caso o Consumidor Especial permaneça inadimplente dos referidos débitos. 

§ 5º O consumidor de que trata o caput poderá solicitar formalmente o seu retorno à condição regulada, desde que se submeta aos prazos e condições previstos na regulamentação de regência. 

Art. 171. A comercialização da energia proveniente dos Agentes Geradores Incentivados com os Consumidores Especiais poderá ser realizada por intermédio de comercializador autorizado pela ANEEL, sem prejuízo do previsto no § 1º e § 2º do art. 26 da Lei no 9.427, de 1996. 

Art. 172. Na comercialização de que trata o Capítulo II do Título III desta Resolução deverão ser observados os Procedimentos de Rede e os Procedimentos de Distribuição. 

CAPÍTULO III 

DAS CONDIÇÕES PARA A ANUÊNCIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DO COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX, ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZADAS NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN E NO SISTEMA ISOLADO 

Art. 173. A importação e a exportação de energia elétrica realizadas pelo Agente de Importação ou pelo Agente de Exportação de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN ou no sistema isolado, sujeitar-se-á à expressa anuência da ANEEL mediante deferimento da Licença de Importação ou do Registro de Exportação no Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX. 

Art. 174. Constituem deveres do Agente de Importação ou do Agente de Exportação de energia elétrica: 

I - registrar no SICOMEX, no prazo a ser estabelecido pela ANEEL, a Licença de Importação ou o Registro de Exportação de energia elétrica; 

II - apresentar, dentro do prazo a ser estabelecido pela ANEEL, cópia dos seguintes documentos: 

a. fatura comercial; 

b. contrato de importação ou de exportação de energia elétrica; e 

c. autorização de exportação ou de importação. 

III - adequar a medição às exigências regulamentares definidas pela ANEEL e aos requisitos previstos no Módulo 12 dos Procedimentos de Rede. 

IV - arcar com as eventuais repercussões financeiras decorrentes de atrasos no processo de anuência em razão do descumprimento das disposições deste artigo. 

§ 1º A análise da solicitação de anuência dar-se-á de acordo com a documentação apresentada pelo Agente de Importação ou do Agente de Exportação de energia elétrica e com os dados da Licença de Importação ou do Registro de Exportação registrados no SISCOMEX. 

§ 2º A ANEEL poderá solicitar, ao Agente de Importação ou ao Agente de Exportação de energia elétrica, o envio de documentação adicional comprobatória de situação de fato ou de direito necessária para a instrução do processo de anuência. 

TÍTULO III CAPÍTULO III (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA ANEEL, NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DO COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX, ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZADAS NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN E NO SISTEMA ISOLADO (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

Art. 173. A importação e a exportação de energia elétrica, classificada sob o código 27160000 da Nomenclatura Comum do Mercosul, realizadas pelo Agente de Importação ou pelo Agente de Exportação de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN ou no sistema isolado, sujeitar-se-á ao controle administrativo de monitoramento da ANEEL no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX. (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

Art. 174. Constituem deveres do Agente de Importação ou do Agente de Exportação de energia elétrica: (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

I - registrar no SISCOMEX a Declaração Única de Importação – DUIMP ou a Declaração Única de Exportação – DUE, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

II - Anexar à Declaração Única de Importação – DUIMP ou à Declaração Única de Exportação – DUE, se for o caso de importação ou exportação, cópia dos seguintes documentos: (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

a. Fatura comercial, no caso de importação; (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 

03.12.2024) b. Contrato de Importação ou de Exportação de Energia Elétrica; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

c. Ato de Outorga do Ministério de Minas e Energia - MME que autoriza a exportação ou a importação de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

III - adequar a medição às exigências regulamentares definidas pela ANEEL e aos requisitos previstos no Módulo 12 dos Procedimentos de Rede. (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

IV - arcar com as eventuais repercussões financeiras decorrentes do descumprimento das disposições deste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

§ 1º A ANEEL poderá solicitar, ao Agente de Importação ou ao Agente de Exportação de energia elétrica, o envio de documentação adicional comprobatória de situação de fato ou de direito necessária para a fiscalização. (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

§ 2º A ANEEL terá acesso, a qualquer tempo, em relação aos produtos sujeitos a seu controle nas operações de importação e exportação, aos dados e informações que compõem o banco de dados unificado do comércio exterior, nos termos do art. 9º-A, VI, do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, e ainda às informações prestadas por meio da: (Redação dada pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

I - Declaração Única de Importação (DUIMP), descritas no Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, ou norma superveniente; e (Incluído pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

II - Declaração Única de Exportação (DU-E), descritas no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, ou norma superveniente. (Incluído pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

Art. 175. A CCEE deverá encaminhar para a ANEEL, dentro do prazo a ser estabelecido pela ANEEL, os dados de medição dos Agentes de Importação e dos Agentes de Exportação de energia elétrica. 

TÍTULO IV 

DA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA RELACIONADA AOS AMBIENTES DE CONTRATAÇÃO REGULADA E LIVRE 

CAPÍTULO I 

CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA E O MODELO DO CONTRATO DE USO DA ENERGIA DE RESERVA - CONUER 

## **Seção I Das Disposições Gerais** 

Art. 176. Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva serão pagos mensalmente no âmbito da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, a ser realizada pela CCEE, por intermédio do EER e dos recursos disponíveis na CONER, observados os valores 

referentes à constituição do Fundo de Garantia e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONER e dos contratos associados à energia de reserva. 

Art. 176. Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva serão pagos mensalmente no âmbito da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, a ser realizada pela CCEE, por intermédio do EER e dos recursos disponíveis na CONER, observados os valores referentes à constituição do Fundo de Garantia e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários com a estruturação e a gestão do processo de contratação de energia de reserva, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do EER e da Conta de Energia de Reserva - CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

Art. 177. Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva de capacidade de geração específica para a mitigação do risco hidrológico em substituição à energia de reserva existente, 

serão pagos mensalmente no âmbito da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva de Capacidade de Geração, em processo específico criado para este fim e análogo ao existente, pelos geradores hidráulicos participantes do MRE que optaram pela repactuação do risco hidrológico. 

§ 1º O processo específico de que trata o caput deverá ser realizada pela CCEE, por intermédio do EER estabelecido no art. 182, e dos recursos disponíveis na CONER_GERAÇÃO, observados os valores referentes à constituição do Fundo de Garantia específico desta conta e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONER _GERAÇÃO e dos contratos associados à energia de reserva de capacidade de geração. 

§ 2º Para a Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva de Capacidade de Geração deverão ser consideradas todas as disposições atinentes à contratação de Energia de Reserva existente de que trata o art. 176, considerando inclusive as disposições de que tratam da liquidação financeira da energia de reserva, da inadimplência, da liquidação financeira no mercado de curto prazo e da gestão da CONER. 

Art. 178. Para a operacionalização do processo de contratação de energia de reserva, a CCEE deverá promover a gestão dos recursos financeiros da CONER, observando as finalidades e diretrizes estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 6.353, de 2008. 

§1º Parcela do saldo da CONER será destinada à constituição do Fundo de Garantia para o pagamento dos Agentes Vendedores de Energia de Reserva no caso de inadimplência na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, conforme art. 183 desta Resolução. 

§2º Eventuais montantes excedentes apurados na CONER serão restituídos aos Usuários de Energia de Reserva. 

## **Seção II** 

## **Do Contrato de Uso da Energia de RESERVA – CONUER** 

Art. 179.  Para estabelecer as condições que irão regular a relação entre a CCEE e o Usuário de Energia de Reserva, fica aprovado o modelo de CONUER, na forma do Anexo VIII desta Resolução. 

§ 1º A CCEE e o Usuário de Energia de Reserva deverão aderir, de forma integral, às disposições do CONUER. 

(deve ser suprimido, já cumpriu o prazo determinado) 

§ 2º Para o novo agente da CCEE que se enquadrar como Usuário de Energia de Reserva, a CCEE deverá disponibilizar o CONUER ao fim do processo de adesão à CCEE, nos termos de Procedimento de Comercialização específico. 

## **Seção III** 

## **Do Encargo de Energia de Reserva** 

Art. 180. O valor do EER será definido mensalmente pela CCEE, mediante aplicação da seguinte fórmula: 

**----- Start of picture text -----**<br>
n<br> <br>EER m = máx  0;  Pag im − SC m +  FG m +  CAFT m <br> i = 1 <br>onde:<br>**----- End of picture text -----**<br>

**----- Start of picture text -----**<br>
EERm é o valor total de encargos, expresso em Reais, a ser recolhido junto aos Usuários de<br>Energia de Reserva na Liquidação Financeira Relativa a Contratação de Energia de Reserva do mês “m”;<br>n<br> Pag im é a soma de todos os pagamentos devidos aos Agentes Vendedores de Energia de<br>i = 1<br>Reserva “i” que devem ser realizados no mês “m”;<br>**----- End of picture text -----**<br>

SCm é o valor referente ao saldo da CONER, verificada no momento da realização do cálculo do EER; 

DFGm representa os recursos financeiros necessários, no mês “m”, para constituição do Fundo de Garantia, conforme disposto no art. 183 desta Resolução; DCAFTm representa os recursos financeiros necessários, no mês “m”, para ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONER e dos contratos associados à energia de reserva; e “ _n_ ” e o número total de Agentes Vendedores de Energia de Reserva. 

Parágrafo único. O valor da componente DCAFTm deverá ser igual ao valor considerado como estimativa mensal dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva, nos termos do Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET específico. 

Art. 180 O valor do EER será definido mensalmente pela CCEE, mediante aplicação da seguinte fórmula: (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

onde: 

_EERm_ é o valor total de encargos, expresso em Reais, a ser recolhido junto aos Usuários de Energia de Reserva na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva do mês “m”; 

∑𝑛𝑖=1 𝑃𝑎𝑔𝑖𝑚 é a soma de todos os pagamentos devidos aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva “i” que devem ser realizados no mês “m”; 

_SCm_ é o valor referente ao saldo da CONER, verificada no momento da realização do cálculo 

do EER; 

 _FGm_ representa os recursos financeiros necessários, no mês “m”, para constituição do Fundo de Garantia, conforme disposto no art. 183 desta Resolução; 

 _CAFTm_ representa os recursos financeiros necessários, no mês “m”, para ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONER e dos contratos associados à energia de reserva; 

∆𝑅𝐸𝑀𝑚 representa a duodécima parcela da Remuneração, no mês “m”,  estabelecida no § 

2º; e 

“ _n_ ” é o número total de Agentes Vendedores de Energia de Reserva. 

§ 1º O valor da componente  _CAFTm_ deverá ser igual ao valor considerado como estimativa mensal dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva, nos termos do Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET específico. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

§ 2º O valor da remuneração da CCEE pela gestão do EER e da Conta de Energia de Reserva - CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados será calculado pela CCEE por meio da diferença entre o montante de dois décimos por cento da Receita Estimada dos Contratos de Energia de Reserva – CER do ano subsequente, encaminhada pela CCEE em outubro do ano anterior, conforme o fluxo de informações do Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET específico, e os recursos financeiros para ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONER e dos contratos associados à energia de reserva para o ano subsequente, homologados pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

Art. 181. O rateio do EER entre os Usuários de Energia de Reserva será obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: 

onde: 

EERgm é o valor do encargo, expresso em Reais, a ser pago pelo Usuário de Energia de Reserva associado aos geradores hidráulicos participantes do MRE “g”, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva do mês “m”; 

EERrm é o valor do encargo, expresso em Reais, a ser pago pelo Usuário de Energia de Reserva associado aos agentes de consumo “r”, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva do mês “m”; e 

_GFgm_ representa a garantia física do gerador hidráulico participante do MRE “g” que optou pela repactuação do risco hidrológico no ACL no mês “m”; 

𝑃𝑟ê𝑚𝑖𝑜_𝐴𝐶𝐿𝑚 representa o prêmio de risco associado à repactuação do risco hidrológico no ACL, no mês “m”, referente à respectiva assunção do valor de energia de reserva contratada em relação à garantia física da usina participante do MRE. 

_Krm_ representa a parcela de carga do Usuário de Energia de Reserva “r” no Sistema Interligado Nacional – SIN, conforme medição da CCEE em base anual. 

_N_ representa os Usuários de Energia de Reserva associado aos agentes de geração que optaram pela repactuação do risco hidrológico. 

Art. 182. O rateio do EER entre os Usuários de Energia de Reserva de Capacidade de Geração será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula : 

𝐸𝐸𝑅𝑔𝑚 = 𝑘𝑔𝑚 ∗𝐸𝐸𝑅𝑚 

onde: 

EERgm é o valor do encargo, expresso em Reais, a ser pago pelo Usuário de Energia de Reserva de Capacidade de Geração “g”, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva de Capacidade de Geração do mês “m”; 

𝑘𝑔𝑚 representa a parcela do montante de energia contratada do Usuário de Energia de Reserva de Capacidade de Geração “g” no Sistema Interligado Nacional – SIN. 

Parágrafo único. O EERm estabelecido na fórmula do caput será calculado nos termos do art. 180, vinculado especificamente à contratação da energia de reserva de capacidade de geração. 

Art. 183. Para constituição do Fundo de Garantia, a CCEE deverá considerar o montante de recursos financeiros equivalente a um percentual do valor do pagamento integral dos Agentes Vendedores de Energia de Reserva no mês de referência, observados os critérios de reajuste dos CERs. 

Parágrafo único. O percentual de que trata o "caput" deverá ser determinado mensalmente 

pela CCEE. 

**Seção IV** 

**Da Liquidação Financeira Relativa à contratação de Energia de Reserva** 

Art. 184. A CCEE deverá promover a Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva de forma a contemplar: 

I – o recolhimento do EER junto aos Usuários de Energia de Reserva; 

II – o pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva, nos termos dos CERs celebrados e consideradas as cessões de energia de reserva realizadas; e 

III – a movimentação dos recursos financeiros que deverão ser retirados da CONER para o integral pagamento previsto no inciso II, ou arrecadados para a CONER, com vistas à constituição do Fundo de Garantia e à cobertura dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão da CONER e dos contratos associados à energia de reserva. 

III – a movimentação dos recursos financeiros que deverão ser retirados da CONER para o integral pagamento previsto no inciso II, ou arrecadados para a CONER, com vistas à constituição do Fundo de Garantia e à cobertura dos custos administrativos, financeiros e tributários com a estruturação e a gestão do processo de contratação de energia de reserva, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do EER e da Conta de Energia de Reserva - CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

§ 1º A CCEE deverá informar ao Banco Liquidante todos os valores mensais apurados como créditos e débitos referentes aos Usuários de Energia de Reserva, aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva e à própria CCEE na condição de gestora da CONER. 

§ 2º O Usuário de Energia de Reserva e o Agente Vendedor de Energia de Reserva deverão ser informados pela CCEE dos respectivos resultados individuais apurados. 

§ 3º Em caso de inadimplência no pagamento do EER, o valor inadimplido deverá ser coberto com recursos do Fundo de Garantia. 

§4º A restituição de que trata o inciso IV do art. 192 a que o Usuário de Energia de Reserva eventualmente faz jus recomporá prioritariamente à CONER em caso de verificação da respectiva inadimplência no recolhimento do EER. 

IV – eventuais montantes excedentes apurados na CONER, cuja destinação será a restituição aos Usuários de Energia de Reserva. 

Art. 185. O Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, a ser elaborado pelo Conselho de Administração da CCEE, nos termos da Convenção de 

Comercialização de Energia Elétrica, deverá estabelecer o recolhimento do EER previamente à data de realização do pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva. 

Art. 185. O Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, a ser elaborado pela Diretoria da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, deverá estabelecer o recolhimento do EER previamente à data de realização do pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva. (Redação dada pela REN ANEEL 1.131, de 09.09.2025) 

Parágrafo único.  Extraordinariamente, em situação de identificação de déficit na CONER para cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, a CCEE poderá realizar cobrança do EER em data distinta daquela prevista no cronograma de que trata o caput. 

Art. 186. Para a realização da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, deverão ser adotados, no que couber, os procedimentos operacionais empregados no processo de liquidação financeira das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo. 

## **Seção V** 

## **Da Inadimplência no Pagamento do Encargo de Energia de Reserva** 

Art. 187. Configura-se em mora o Usuário de Energia de Reserva que deixar de efetuar o pagamento integral do EER na data estabelecida no Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva. 

§ 1º Caracterizada a mora, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 188 desta Resolução, incidirá sobre o valor do débito remanescente os seguintes encargos moratórios: 

I – multa de 2% (dois por cento); e 

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados _pro rata die_ . 

§ 2º O valor total apurado nos termos dos incisos I e II do § 1º terá o mesmo destino do valor principal e será lançado de imediato pela CCEE, conforme Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, como ajuste pelo não pagamento na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva subsequente. 

§ 3º A incidência da multa estabelecida no inciso I do § 1º se dará uma única vez. 

§ 4º Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do § 1º , os valores do EER que não forem recolhidos na data prevista pela CCEE deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, a partir da data de vencimento até o dia da efetiva liquidação do documento de cobrança, calculado _pro rata die_ . 

Art. 188. A inadimplência no pagamento do EER sujeitará o Usuário de Energia de Reserva à aplicação, pela ANEEL, das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 

Parágrafo único. A inadimplência de consumidor livre ou de consumidor especial no pagamento do EER poderá motivar o seu desligamento da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. 

## **Seção VI** 

## **Da Liquidação da energia de Reserva no Mercado de Curto Prazo** 

Art. 189. A energia elétrica produzida em central geradora comprometida com CER será contabilizada e liquidada no mercado de curto prazo, devendo a CCEE criar um agente de mercado virtual, com perfil de geração, para representar tal geração. 

§ 1º A receita auferida com a liquidação da energia de reserva produzida no mercado de curto prazo deverá ser destinada à CONER. 

§ 2º Caso ocorra inadimplência na liquidação financeira das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no mercado de curto prazo, e não sendo suficientes as garantias financeiras aportadas pelos agentes de mercado inadimplentes para cobertura integral dos compromissos financeiros, o agente de mercado virtual de que trata o “caput” deverá ficar isento do rateio dessa inadimplência. 

§ 3º Na ocorrência do disposto no § 2º , os demais agentes de mercado credores, na proporção de seus créditos líquidos de operações efetuadas no mercado de curto prazo, deverão responder pelos efeitos da inadimplência e pela manutenção dos créditos do agente de mercado virtual de que trata este artigo. 

Art. 190. Fica o agente de mercado virtual de que trata o art. 189 isento do rateio dos custos adicionais associados ao despacho de centrais geradoras acionadas por ultrapassagem da Curva de Aversão ao Risco – CAR, nos termos do art. 3º da Resolução CNPE nº 8, de 20 de dezembro de 2007. 

## **Seção VII Da Gestão da CONER pela CCEE** 

Art. 191. A CCEE deverá constituir e manter a CONER para administração dos recursos financeiros associados: 

I – ao recolhimento do EER junto aos Usuários de Energia de Reserva; 

II – ao recebimento dos encargos moratórios decorrentes da inadimplência no pagamento do EER, conforme disposto no art. 187 desta Resolução; 

III – à receita auferida com a liquidação de energia de reserva no mercado de curto prazo e com as cessões de energia de reserva registradas. 

IV – ao recebimento dos valores referentes ao pagamento de penalidade pelos Agentes Vendedores de Energia de Reserva, nos termos do CER celebrado. 

V – garantias de participação e de fiel cumprimento executadas, conforme Portaria MME nº 

514/2011. 

Parágrafo único. A CONER deverá ser constituída com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao início do período de suprimento dos CERs. 

Art. 192. A gestão da CONER realizada pela CCEE deverá garantir as obrigações financeiras elencadas abaixo: 

I – ao pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva; 

II – à constituição e manutenção do Fundo de Garantia, conforme disposto no art. 183   desta Resolução; e 

III – ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONER e dos contratos associados à energia de reserva. 

IV - à restituição, aos Usuários de Energia de Reserva, dos montantes financeiros excedentes da CONER. 

II – à constituição e manutenção do Fundo de Garantia, conforme disposto no art. 183 desta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

III - ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários com a estruturação e a gestão do processo de contratação de energia de reserva, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do EER e da Conta de Energia de Reserva - CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

IV - à restituição, aos Usuários de Energia de Reserva, dos montantes financeiros excedentes da CONER; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

V - ao ressarcimento à CCEE dos custos de realização de leilões de energia de reserva cancelados ou malogrados. 

§1º A restituição de que trata o inciso IV deverá se dar por meio de lançamento a crédito do Usuário da Energia de Reserva na liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP em que se se identificar a existência de montantes financeiros excedentes. 

§2º O rateio da restituição de que trata o §1º entre os Usuários de Energia de Reserva obedecerá a forma de rateio do EER, na forma do art. 181. 

Art. 193. As aplicações financeiras com recursos da CONER deverão ser realizadas de forma separada de quaisquer outras operações que envolvam recursos próprios ou outros recursos administrados pela CCEE. 

§ 1º A CCEE deverá creditar mensalmente à CONER os eventuais resultados financeiros decorrentes de aplicações financeiras feitas com recursos dessa conta, descontados as taxas, as contribuições e os impostos inerentes a essa movimentação financeira. 

§ 2º A aplicação financeira de recursos do Fundo de Garantia deverá observar a necessidade de tais recursos estarem disponíveis, a cada Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, para cobrir eventuais inadimplências no recolhimento do EER. 

Art. 194. A CONER será objeto de fiscalização da ANEEL, ficando a CCEE sujeita às disposições da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 

## **Seção VIII** 

## **Das Disposições Finais e Transitórias da contratação de energia de reserva** 

Art. 195. Para promover o rateio dos custos decorrentes da contratação da energia de reserva, a CCEE deverá observar o montante de geração proveniente dos empreendimentos de autoprodução e produção independente destinado ao atendimento de unidades de consumo correlatas, conforme os seguintes critérios: 

I – para os agentes de geração participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, a geração destinada ao atendimento das unidades de consumo correlatas deverá ser definida com base na energia assegurada alocada; e 

II – para os agentes de geração não participantes do MRE, a geração destinada ao atendimento das unidades de consumo correlatas deverá ser definida com base na geração verificada. 

Parágrafo único. As regras de comercialização deverão conter mecanismo que considere, no cálculo do EER dos agentes de autoprodução, dos consumidores livres e dos consumidores especiais, apenas a parcela do consumo verificado que exceda o atendimento feito por geração própria, nos termos deste artigo. 

Art. 196. Constituindo os custos administrativos, financeiros e tributários efetivamente incorridos pela CCEE na gestão da CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva valor diferente daquele aprovado pela ANEEL e utilizado no cálculo do EER, a diferença será incorporada na estimativa de custos para o ano subsequente. 

## CAPÍTULO I-A 

CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE NA FORMA DE POTÊNCIA E MODELO DO CONTRATO DE USO DE POTÊNCIA PARA RESERVA DE CAPACIDADE – COPCAP 

(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

## **Seção I** 

## **Das Disposições Gerais** 

(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-A. Os custos decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade serão pagos mensalmente no âmbito da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, a ser realizada pela CCEE, por intermédio do ERCAP, observados os valores referentes à constituição do Fundo deGarantia e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-B. Para a operacionalização do processo de contratação de Reserva de Capacidade, a CCEE deverá promover a gestão dos recursos financeiros da CONCAP, observando as finalidades e diretrizes estabelecidas no art. 9º do Decreto nº 10.707, de 2021. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Parágrafo único. Parcela do saldo da CONCAP será destinada à constituição do Fundo de Garantia para o pagamento dos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade no caso de inadimplência na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, conforme art. 196-F desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

## **Seção II** 

**Do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP** (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-C. Para estabelecer as condições que irão regular a relação entre a CCEE e o Usuário de Reserva de Capacidade, fica aprovado o modelo de COPCAP, na forma do Anexo XIV desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 1º O Anexo de que trata o caput consta do Processo nº 48500.004373/2021-88 e está disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 2º A CCEE e o Usuário de Reserva de Capacidade deverão aderir, de forma integral, às disposições do COPCAP. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 3º Para o novo agente da CCEE que se enquadrar como Usuário de Reserva de Capacidade, a CCEE deverá disponibilizar o COPCAP ao fim do processo de adesão à CCEE, nos termos de Procedimento de Comercialização específico. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

## **Seção III** 

## **Do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade** 

(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-D.  O valor do ERCAP será definido mensalmente pela CCEE, mediante aplicação da seguinte fórmula: (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

onde: 

_ERCAPm_ é o valor total de encargos, expresso em Reais, a ser recolhido junto aos Usuários de Reserva de Capacidade na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade do mês “m”; 

∑𝑛𝑖=1 𝑃𝑎𝑔𝑚 é a soma de todos os pagamentos devidos aos  Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade “i” que devem ser realizados no mês “m”; 

_SCm_ é o valor referente ao saldo da CONCAP, verificada no momento da realização do cálculo 

do ERCAP; 

∆ 𝐹𝐺𝑚 representa os recursos financeiros destinados, no mês “m”, para constituição do Fundo de Garantia, conforme disposto no art. 196-F desta Resolução; 

∆ 𝐶𝐴𝐹𝑇𝑚 representa os recursos financeiros necessários, no mês “m”, para ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributáriosincorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade; 

∆ 𝑅𝐸𝑀𝑚 representa a duodécima parcela da Remuneração, no mês “m”, estabelecida no §2º; 

e 

“n” é o número total de Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade. 

§ 1º O valor da componente ∆ 𝐶𝐴𝐹𝑇𝑚 deverá ser igual ao valor considerado como estimativa mensal dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP e na administração dos contratos associados à Reserva de Capacidade, nos termos do Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET específico. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 2º O valor da remuneração da CCEE pela gestão do ERCAP e da Conta de Potência para Reserva de Capacidade - CONCAP e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados será calculado pela CCEE por meio da diferença entre o montante de dois décimos por cento da Receita Estimada dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP do ano subsequente, encaminhada pela CCEE em outubro do ano anterior, conforme o fluxo de informações do Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET específico, e os recursos financeiros para ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade para o ano subsequente, homologados pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 3º A CCEE somente fará jus a remuneração prevista neste artigo quando da Homologação do seu Estatuto Social, alterado pela Resolução Normativa nº 1.087, de 15 de abril de 2024. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-E. O rateio do ERCAP entre os Usuários de Reserva de Capacidade será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑟𝑚 = 𝑘𝑟𝑚 ∗ 𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚 

onde: 

ERCAPrm é o valor do encargo, expresso em Reais, a ser pago pelo Usuário de Reserva de Capacidade “r”, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade do mês “m”; e 

krm representa a parcela do ERCAP atribuída ao Usuário de Reserva de Capacidade “r” no Sistema Interligado Nacional - SIN, com base no consumo líquido máximo horário no mês “m”, conforme detalhado nas Regras de Comercialização. 

Art. 196-F.  Para constituição do Fundo de Garantia, a CCEE deverá considerar o montante de recursos financeiros equivalente a um percentual do valor do pagamento dos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade no mês de referência, observados os critérios de reajuste dos CRCAPs. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Parágrafo único.  O percentual de que trata o caput deverá ser determinado mensalmente pela CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

## **Seção IV** 

## **Da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade** 

(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-G. A CCEE deverá promover a Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade de forma a contemplar: (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

I – o recolhimento do ERCAP junto aos Usuários de Reserva de Capacidade; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

II – o pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade, nos termos dos CRCAPs celebrados; e (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

III – a movimentação dos recursos financeiros que deverão ser retirados da CONCAP para o pagamento previsto no inciso II, ou arrecadados para a CONCAP, com vistas à constituição do Fundo de Garantia e à cobertura dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 1º A CCEE deverá informar ao Banco Liquidante todos os valores mensais apurados como créditos e débitos referentes aos Usuários de Reserva de Capacidade, aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade e à própria CCEE na condição de gestora da CONCAP. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 2º O Usuário de Reserva de Capacidade e o Agente Vendedor de Reserva de Capacidade deverão ser informados pela CCEE dos respectivos resultados individuais apurados. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 3º Em caso de inadimplência no pagamento do ERCAP, o valor inadimplido deverá ser coberto com recursos do Fundo de Garantia. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-H.  O Cronograma de Liquidação Financeira Relativa a Contratação de Reserva de Capacidade, a ser elaborado pelo Conselho de Administração da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, deverá estabelecer o recolhimento do ERCAP previamente a data de realização do pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-H. O Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, a ser elaborado pela Diretoria da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, deverá estabelecer o recolhimento do ERCAP previamente à data de realização do pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade. (Redação dada pela REN ANEEL 1.131, de 09.09.2025) 

Parágrafo único.  Extraordinariamente, em situação de identificação de déficit na CONCAP para cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, a CCEE poderá realizar cobrança do ERCAP em data distinta daquela prevista no Cronograma de que trata o caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-I.  Para a realização da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, deverão ser adotados, no que couber, os procedimentos operacionais empregados no processo de liquidação financeira das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

## **Seção V** 

**Da Inadimplência no Pagamento do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade** (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-J. Configura-se em mora o Usuário de Reserva de Capacidade que deixar de efetuar o pagamento integral do ERCAP na data estabelecida no Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 1º Caracterizada a mora, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 196-K desta Resolução, incidirá sobre o valor do débito remanescente os seguintes encargos moratórios: (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

I - multa de 2% (dois por cento); e (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 2º O valor total apurado nos termos dos incisos I e II do § 1º terá o mesmo destino do valor principal e será lançado pela CCEE, conforme Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, como ajuste pelo não pagamento na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade subsequente. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 3º  A incidência da multa estabelecida no inciso I do § 1º se dará uma única vez. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 4º  Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do § 1º, os valores do ERCAP que não forem recolhidos na data prevista pela CCEE deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir da data de vencimento até o dia da efetiva liquidação do documento de cobrança, calculado pro rata die. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-K.  A inadimplência no pagamento do ERCAP sujeitará o Usuário de Reserva de Capacidade à aplicação, pela ANEEL, das penalidades previstas na regulamentação vigente e poderá motivar o seu desligamento da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

## **Seção VI Da Gestão da CONCAP pela CCEE** (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-L.  A CCEE deverá constituir e manter a CONCAP para administração dos recursos financeiros associados: (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

I – ao recolhimento do ERCAP junto aos Usuários de Reserva de Capacidade; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

II – ao recebimento dos encargos moratórios decorrentes da inadimplência no pagamento do ERCAP, conforme disposto no art. 196-J desta Resolução; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

III – ao recebimento dos valores referentes ao pagamento de penalidade pelos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade, nos termos do CRCAP celebrado. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Parágrafo único.  A CONCAP deverá ser constituída com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao início do período de suprimento dos CRCAPs. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-M. A gestão da CONCAP realizada pela CCEE deverá garantir as obrigações financeiras elencadas abaixo: (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

I – ao pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

II – à constituição e manutenção do Fundo de Garantia, conforme disposto no art. 196-F desta Resolução; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

III – ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão e estruturação da CONCAP e dos contratos associados à Reserva de Capacidade; e (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

IV - ao ressarcimento à CCEE dos custos de realização de leilões de Reserva de Capacidade cancelados ou malogrados. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-N.  As aplicações financeiras com recursos da CONCAP deverão ser realizadas de forma separada de quaisquer outras operações que envolvam recursos próprios ou outros recursos administrados pela CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 1º A CCEE deverá creditar mensalmente à CONCAP os eventuais resultados financeiros decorrentes de aplicações financeiras feitas com recursos dessa conta, descontados as taxas, as contribuições e os impostos inerentes a essa movimentação financeira. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

§ 2º A aplicação financeira de recursos do Fundo de Garantia deverá observar a necessidade de tais recursos estarem disponíveis, a cada Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, para cobrir eventuais inadimplências no recolhimento do ERCAP. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-O.  A CONCAP será objeto de fiscalização da ANEEL, ficando a CCEE sujeita às penalidades dispostas em regulamentação específica. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

## **Seção VII** 

## **Das Disposições Finais e Transitórias** 

(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-P.  Para promover o rateio dos custos decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade, a CCEE deverá observar o montante de geração proveniente dos empreendimentos de autoprodução e produção independente destinado ao atendimento de unidades de consumo correlatas, conforme os seguintes critérios: (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

I – para os agentes de geração participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, a geração destinada ao atendimento das unidades de consumo correlatas deverá ser definida com base na energia assegurada alocada; e (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

II – para os agentes de geração não participantes do MRE, a geração destinada ao atendimento das unidades de consumo correlatas deverá ser definida com base na geração verificada. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Parágrafo único.  As Regras de Comercialização deverão conter mecanismo que considere, no cálculo do ERCAP dos agentes de autoprodução, dos consumidores livres, dos consumidores especiais e dos agentes de geração com perfil de consumo apenas a parcela do consumo verificado que exceda o atendimento feito por geração própria, nos termos deste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-Q.  Para subsidiar o processo de reajuste e/ou revisão tarifária das concessionárias de distribuição, a CCEE deverá encaminhar à ANEEL, nos mesmos prazos constantes no Submódulo 5.4 

dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com relação à previsão de custos com o Encargo de Energia de Reserva de que trata o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, as seguintes informações para cada mês dos dois anos subsequentes: (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

I – valor mensal dos pagamentos devidos em cada CRCAP celebrado; (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

II – participação percentual de cada concessionária de distribuição no rateio do ERCAP, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Parágrafo único.  A CCEE deverá considerar a data de reajuste de cada CRCAP celebrado para obtenção do valor dos pagamentos de que trata o inciso I. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

Art. 196-R. Constituindo os custos administrativos, financeiros e tributários efetivamente incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP e na administração dos contratos associados à Reserva de Capacidade valor diferente daquele aprovado pela ANEEL e utilizado no cálculo do ERCAP, a diferença será incorporada na estimativa de custos para o ano subsequente. (Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024) 

## CAPÍTULO II 

DOS CRITÉRIO PARA ANUÊNCIA E DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO HIDRELÉTRICA POR AGENTES PARTICIPANTES DO MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA - MRE 

## **Seção I** 

## **Da Repactuação do Risco Hidrológico** 

Art. 197. A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes modalidades : 

I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e 

II – Ambiente de Contratação Livre - ACL. 

§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica participante do MRE cujo agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. 

§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016. 

§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica, referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda, de que trata o §1°. 

§4º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACL a parcela da usina hidráulica não enquadrada nos requisitos dos §§ 1º, 2º e 3º. 

Art. 198. Caso o gerador opte pelas duas modalidades de repactuação, a eventual extensão de prazo de outorga se dará observando a mesma proporção da parcela de usina pactuada em cada modalidade, amortizando-se o somatório dos ativos constituídos no ano de 2015 pela margem líquida total. 

Parágrafo único. A extensão de prazo considerará a toda a garantia física da usina como recurso disponível para amortização do ativo constituído no ano de 2015. 

## **Seção II** 

## **Da Repactuação no Ambiente de Contratação Regulada** 

Art. 199. A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador. 

§ 1º O risco hidrológico a ser transferido ao consumidor será constituído pela insuficiência de geração do MRE, calculada nos termos do art. 200, podendo o gerador optar na repactuação por qualquer uma das seguintes classes de produtos: 

I – classe P, na qual o gerador permanece com a propriedade da energia secundária; 

II – classe SP, na qual a energia secundária também é transferida ao consumidor; 

§ 2º Para as classes P e SP, o gerador deverá definir o nível de insuficiência de geração do MRE que suportará, por meio de fator, denominado f, estabelecido entre zero e 11%, com variação por ponto percentual. 

§ 3º O prêmio de risco será pago à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - CCRBT até o primeiro dia útil do mês subsequente ao mês de competência, e será definido na forma definida no §7º, considerando a classe de produto e o fator f escolhidos pelo gerador, conforme ANEXO IX. 

§ 4º Os valores do prêmio de risco unitário definidos no ANEXO IX para as classes de produto P e SP estão referidos à data-base de janeiro de 2015, devendo ser reajustados anualmente, a partir de janeiro de 2016, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na vigência da repactuação. 

§ 5º A ANEEL poderá recalcular os valores do prêmio de risco dos produtos P e SP do ANEXO IX, considerando a ampliação do histórico de dados disponíveis, para os geradores que optarem pela repactuação a partir de 2016. 

§ 6º O prêmio de risco a ser pago à CCRBT será estabelecido mediante a multiplicação dos valores do prêmio de risco unitários definidos no ANEXO IX pela quantidade de energia repactuada. 

§ 7º O gerador firmará termo de adesão, conforme ANEXO XI, o qual especificará a classe de produto, o fator f, o montante de energia cujo risco hidrológico será repactuado, o prazo de postergação de pagamento do prêmio de risco para compensação do resultado de 2015, conforme art. 201, as penalidades, que incluirão multa e juros de mora, a condição resolutiva em caso de inadimplência e a renúncia a pleitos presentes e futuros. 

§ 8º Os valores de prêmio de risco dos produtos P e SP do Anexo IX, a partir de 2021, serão recalculados, conforme parágrafo 5º, por meio de Despacho. 

Art. 200. O montante do risco hidrológico no ACR, a ser transferido aos consumidores, será calculado mensalmente pela CCEE no processo de contabilização, que utilizará a seguinte equação: 

onde: 

𝑇𝑅_𝑅𝐼𝑆𝑝,𝑚 : Resultado mensal do risco hidrológico que será transferido do vendedor aos compradores, da usina “p” e por mês “m”; 

QM_GF′p,m : Quantidade mensal de garantia física sazonalizada flat, da usina “p” e por mês “m”, referenciado ao centro de gravidade; 

f: Risco hidrológico aceito pelo gerador, variando entre zero e 11%, conforme tabela de produtos oferecidos para repactuação (ANEXO IX), sendo zero para a classe SPR; 

MONT_CVRm : Montante em MWh da repactuação efetuada pelo agente, podendo variar de zero até o total da energia negociada nos termos do § 1º do art. 197, referente ao mês “m”, distribuído no mês de forma uniforme, sendo que para usinas do Programa Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, o limite superior do montante de repactuação corresponderá a 100% do montante de energia contratado individualmente por cada usina por meio dos contratos PROINFA-PCH-MRE, distribuído no mês de forma uniforme; 

GFIS_2′p,r,w : Garantia Física Modulada Ajustada à sazonalização uniforme da usina “p”, para o patamar de carga “r” e semana “w”; 

GFIS_3′p,r,w : Garantia Física Modulada Ajustada à sazonalização uniforme para o MRE da usina “p”, para o patamar de carga “r” e semana “w”; 

C : Pode assumir valor zero ou um, a depender da classe de produto escolhida pelo gerador, sendo zero para a classe P, na qual a energia secundária permanece com o gerador, e um para as classes SP e SPR, na qual a energia secundária é transferida ao consumidor; 

SEC′p,s,r,w : O direito à energia secundária da usina “p” participante do MRE, por submercado “s”, patamar de carga “r” e semana “w”, considerada a sazonalização uniforme; 

PLDs,r,w : Preço de Liquidação de Diferenças do submercado “s”, para o patamar de carga “r” e semana “w”. 

§ 1º O resultado apurado será transferido à CCRBT. 

§ 2º Caso a usina hidrelétrica seja desligada do MRE, por opção do gerador hidráulico ou de forma compulsória pela ANEEL, o montante do risco hidrológico a ser transferido aos consumidores será zero durante o período em que permanecer desligada do MRE, sendo mantido o pagamento do prêmio de que trata o art. 197 em período equivalente àquele em que o gerador esteve no MRE com obrigação de pagamento do prêmio e será considerado para apuração do saldo do ativo a ser ressarcido em relação ao ano de 2015. 

§ 3º O não retorno opcional ao MRE até o mês seguinte ao fim do período de pagamento de prêmio de que trata o § 2º implicará a resolução do termo de repactuação, extinguindo-se o direito a eventual ressarcimento relacionado ao ano de 2015. 

§ 4º Excepcionalmente para desligamentos do MRE durante o ano de 2015, a validade da repactuação está condicionada: 

I – ao retorno da usina hidrelétrica ao MRE obedecidas as condições regulamentares; e 

II – à permanência da usina hidrelétrica no MRE até o término da outorga ou pelo prazo mínimo de 25 anos, nos casos de outorga precária por meio de registro, observado o § 2º. 

§ 5º O descumprimento do § 4º implicará a resolução do termo de repactuação. 

Art. 201. O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação estão disponíveis no ANEXO X. 

§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia. 

§ 2º A opção pela recontratação da energia vendida no ACR no prazo de extensão da outorga se dará nas mesmas condições do contrato preexistente de venda no ACR, exceto em relação ao montante vendido. 

§ 3º O montante negociado na extensão de prazo será majorado em relação ao contrato de venda preexistente para contemplar a parcela de usina originalmente livre ou a parcela da energia vendida ao ACR nos termos do § 1º do art. 197 que não tenha sido repactuada nos termos do art. 202. 

§ 4º O prazo de extensão da outorga será calculado considerando a amortização do ativo constituído e atualizado monetariamente por meio da aferição da margem líquida unitária de referência, calculada em R$/MWh, conforme a seguinte equação: 

𝑀𝐿𝑟𝑒𝑓𝐴𝐶𝑅 = (𝑃𝑟𝑒𝑓 × (1 −𝑃𝐼𝑆/𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆) −𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸−𝑃&𝐷−𝑂𝑃𝐸𝑋𝑟𝑒𝑓 −𝑁𝑥𝑃𝑟ê𝑚𝑖𝑜 𝑈𝑛𝑖𝑡á𝑟𝑖𝑜) × (1 −𝐼𝑅𝑃𝐽/𝐶𝑆𝐿𝐿) 

𝑀𝐿𝑟𝑒𝑓𝐴𝐶𝑅 : Margem líquida unitária de referência para a repactuação do ACR; 

𝑃𝑟𝑒𝑓 : Preço a ser praticado na extensão do prazo de outorga, equivalente a R$153,77/MWh à data base de janeiro de 2015, em caso de opção por livre negociação da energia; 

𝑃𝐼𝑆/𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆 : Soma das alíquotas do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 

𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 : Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica; 

𝑃&𝐷 : Encargo de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética; 

𝑂𝑃𝐸𝑋𝑟𝑒𝑓 : Custo operacional de referência, equivalente a R$29,88/MWh à data base de janeiro de 2015, incluídos os custos de uso da rede e as estimativas de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH e de pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP; 

𝑁 : Variável que pode assumir os valores zero ou um, a depender da opção de venda para o prazo de extensão da outorga, sendo um para o caso de opção de recontratação da energia no ACR e zero em caso de opção por livre negociação; 

𝑃𝑟ê𝑚𝑖𝑜𝑈𝑛𝑖𝑡á𝑟𝑖𝑜 : Prêmio de risco unitário associado à opção de repactuação eleita pelo gerador, considerando a classe de produto e o fator f; 

𝐼𝑅𝑃𝐽/𝐶𝑆𝐿𝐿 : Somatório das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 

## **Seção III** 

**Da Repactuação no Ambiente de Contratação Livre** 

Art. 202. A repactuação do risco hidrológico no ACL se dará por meio de pagamento de prêmio de risco equivalente à assunção dos direitos e obrigações vinculados à capacidade existente de energia de reserva de que trata o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004. 

§ 1º O gerador firmará termo de adesão, conforme ANEXO XII, especificando o montante da energia de reserva existente destinada ao seu uso, que corresponderá, no mínimo, a 5% (cinco por cento) da garantia física de sua usina, limitado à quantidade total de energia de reserva contratada até dezembro de 2015. 

§ 2º O prêmio de risco a ser pago pelo gerador será estabelecido mediante a multiplicação de R$ 2,10/MWh pela quantidade de energia de reserva existente destinada a seu uso, observado o § 1º, referenciado à data-base de janeiro de 2015, com atualização anual pelo IPCA, a partir de janeiro de 2016. 

§ 3º O gerador deverá declarar em leilões específicos de energia reserva de capacidade de geração o montante de energia necessário para substituir a energia de reserva existente destinada a seu uso nos termos do § 1º. 

§ 4º O gerador poderá optar pela repactuação até 30 de setembro do ano anterior ao do início do uso da reserva existente que se dará em janeiro do ano seguinte, observado o disposto no art. 203. 

§ 5º O uso da energia de reserva existente solicitada pelo gerador para efeitos a partir de 2015 se dará até 31 de dezembro de 2018, e por um período mínimo de 4 (quatro) anos se solicitada a partir de 2016. 

§ 6º O gerador firmará termo de adesão, conforme ANEXO XII, o qual especificará o percentual de energia de reserva existente repactuada em relação a sua garantia física, o valor do prêmio associado a esse percentual, o montante a ser ressarcido referente ao ano de 2015 e a renúncia a pleitos presentes e futuros. 

§ 7º As penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento do termo de adesão serão aquelas previstas no âmbito da Conta de Energia de Reserva e respectivas normas de regência. 

Art. 203. A repactuação prevista no art. 202 é requisito indispensável para participar de leilões específicos para contratação de energia de reserva de capacidade de geração de que trata o parágrafo 3º do art. 202. 

§ 1º O custo líquido decorrente do uso da energia de reserva de capacidade de geração será integralmente ressarcido por meio de extensão do prazo de outorga do gerador. 

§ 2º O uso da energia de reserva de capacidade de geração se dará durante o prazo remanescente original da outorga do gerador hidráulico. 

Art. 204. O resultado a ser ressarcido ao gerador para o ano de 2015, referente à repactuação do risco no mecanismo do ACL, será obtido dos valores da restituição dos montantes financeiros excedentes da CONER ao longo do ano de 2015, atribuído ao gerador hidráulico na proporção do montante repactuado em relação ao total de energia de reserva contratada nesse ano. 

Art. 205. O ressarcimento da contratação da energia de reserva de capacidade de geração, de que trata o art. 203, e dos resultados de 2015, de que trata o art. 204, deverá observar a margem líquida unitária de referência, calculada em R$/MWh, mediante a seguinte equação: 

𝑀𝐿𝑟𝑒𝑓𝐴𝐶𝐿 = (𝑃𝑟𝑒𝑓 × (1 −𝑃𝐼𝑆/𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆) −𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸−𝑃&𝐷−𝑂𝑃𝐸𝑋𝑟𝑒𝑓) × (1 −𝐼𝑅𝑃𝐽/𝐶𝑆𝐿𝐿) 

onde: 

𝑀𝐿𝑟𝑒𝑓𝐴𝐶𝐿 : Margem líquida unitária de referência; 

𝑃𝑟𝑒𝑓 : Preço a ser praticado na extensão do prazo de outorga, equivalente a R$153,77/MWh à data base de janeiro de 2015; 

𝑃𝐼𝑆/𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆 : Soma das alíquotas do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 

𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 : Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica; 

𝑃&𝐷 : Encargo de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética; 

𝑂𝑃𝐸𝑋𝑟𝑒𝑓 : Custo operacional de referência, equivalente a R$29,88/MWh à data base de janeiro de 2015, incluídos os custos de uso da rede e as estimativas de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH e de pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP; 

𝐼𝑅𝑃𝐽/𝐶𝑆𝐿𝐿 : Somatório das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 

§ 1º No período de extensão de prazo de sua outorga, o gerador hidráulico não fará jus ao uso da energia de reserva existente ou da energia de reserva de capacidade de geração contratada em leilões específicos, ficando integralmente responsável pelo risco hidrológico. 

§ 2º Encerrado o prazo original da concessão, a capacidade de energia de reserva de uso do gerador hidráulico será transferida aos demais usuários da energia de reserva, excetuando-se os geradores hidráulicos. 

§ 3º O cálculo do resultado da energia de reserva de capacidade de geração será feito um ano antes do encerramento do prazo original de outorga, estimando-se o período remanescente do uso dessa energia a partir dos resultados dos doze meses anteriores, observada a proporção dos volumes de energia de reserva contratados em cada período. 

§ 4º No período de extensão da outorga o gerador poderá negociar livremente sua energia inclusive no ACR, aplicando-se o preço de referência para cálculo desse período de extensão. 

§ 5º A opção pela venda de energia no ACR no período de extensão da outorga se dará conforme contrato de adesão disponível no ANEXO XIII, aplicando-se nos demais aspectos o disposto para as UHEs em regime de cotas, inclusive quanto à alocação da energia contratada, mantido o risco hidrológico no gerador durante o período de extensão. 

## **Seção IV Das Disposições Finais e Transitórias Relativas à Repactuação do Risco Hidrológico** 

Art. 206. Como condição de eficácia da repactuação prevista nos termos do § 10 da Lei nº 13.203, de 2015, o agente gerador deverá: 

I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE; e 

II - apresentar cópia do requerimento de extinção dos processos existentes com resolução do mérito, na qual contenha o número dos respectivos protocolos judiciais, nos termos do Código de Processo Civil, ficando dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação. 

Art. 207. A opção pela repactuação deverá ser protocolada pelo agente gerador até 30 de setembro do ano anterior ao início da vigência da repactuação. 

§1º Excepcionalmente para os anos de 2015 e 2016, a data limite de que trata o caput será 15 de janeiro de 2016, e o agente gerador deverá assinar o termo de repactuação, com a devida desistência da ação judicial, até 25 de janeiro de 2016 ou em até cinco dias úteis após a anuência da ANEEL, no caso de o termo de repactuação ter sido anuído após 15 de janeiro de 2016. 

§2º Excepcionalmente para o ano de 2017, a opção pela repactuação de risco hidrológico de que trata o caput poderá ser protocolada pelo agente gerador até 30 de outubro de 2017, com início de vigência a partir de 2018.) 

§ 3º Excepcionalmente para o ano de 2020, a opção pela repactuação de risco hidrológico de que trata o caput poderá ser protocolada pelo agente gerador até 30 de outubro de 2020, para repactuação em 2020 e início de vigência a partir de 2021. 

Art. 208. A CCEE deverá encaminhar mensalmente à ANEEL o resultado da apuração do risco hidrológico de que trata o art. 200, do encargo de energia de reserva, da restituição dos montantes financeiros excedentes da CONER e da liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva. 

Art. 209. Os resultados Do Capítulo II, do Título IV desta Resolução serão analisados pela ANEEL até 31 de dezembro de 2022. 

TÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS E DAS REVOGAÇÕES 

CAPÍTULO I 

## DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 210. Manter revogada a CLÁUSULA 14 – DA PENALIDADE POR INDISPONIBILIDADE dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs na modalidade por disponibilidade celebrados em decorrência dos Leilões de Energia Elétrica proveniente de Novos Empreendimentos de Geração realizados entre 2005 e 2009. 

Art. 211. Manter a Cláusula 14 - DA PENALIDADE POR NÃO ENTREGA DE ENERGIA dos Contratos de Energia de Reserva - CER celebrados em decorrência dos 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva - LER, objetos dos Editais nº 01/2008 e 05/2010 respectivamente, alterada de forma a estar compatibilizada com o critério estabelecido na Subcláusula 10.1 dos CER celebrados no 4º LER, objeto do Edital nº 03/2011. 

Art. 212. As subcláusulas 6.A.2, 7.3 e 6.2 dos Contratos de Energia de Reserva – CERs resultantes do 1º, 3º e 4º Leilões de Energia de Reserva, respectivamente, fonte biomassa, suprimidas, por inaplicáveis, pela Resolução Normativa nº 452, de 11 de outubro de 2011, permanecem suprimidas. 

Art. 213. A Subcláusula 5.9 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs na modalidade por disponibilidade, produto BIOMASSA – CVU NULO, e a Subcláusula 5.10 dos CCEARs na modalidade por disponibilidade, produto BIOMASSA – com CVU, celebrados em decorrência dos Leilões nº 4/2017-ANEEL (LEN – A-4), nº 1/2018-ANEEL (LEN – A-4), nº 3/2018ANEEL (LEN – A-6), nº 3/2019-ANEEL (LEN – A-4) e nº 4/2019-ANEEL (LEN – A-6), excluídas pela Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020, permanecem excluídas. 

Parágrafo único.  A CCEE deverá providenciar o aditamento dos CCEARs de que trata o **caput** . 

Art. 214. Os produtos de que tratam os incisos I e V a VIII do art. 110 somente serão operacionalizados após a definição dos respectivos critérios de repasse tarifário no Módulo 4 do Proret. 

Art. 214. Os produtos de que trata o inciso I do art. 110 somente serão operacionalizados após a definição dos respectivos critérios de repasse tarifário no Módulo 4 do Proret, e os produtos de que tratam os incisos V a VIII do art. 110 somente serão operacionalizados após a definição dos respectivos critérios de repasse tarifário no Módulo 4 do Proret e após a implementação, pela CCEE, dos sistemas para operacionalização das garantias financeiras do MVE, sendo que a operacionalização desses produtos prevista para maio de 2022 poderá ocorrer em qualquer mês do ano de 2022 a partir do mês de maio. (Redação dada pela REN ANEEL 1.015, de 12.04.2022) 

CAPÍTULO II DAS REVOGAÇÕES 

Art. 215. Ficam revogados: 

I. a Resolução nº 248, de 6 de maio de 2002; II. a Resolução nº 423, de 9 de agosto de 2002; III. a Resolução nº 488, de 29 de agosto de 2002; 

IV. os arts. 1º e 2º da Resolução nº 667, de 29 de novembro de 2002 V. os arts. 5º, 6º e 7º da Resolução nº 667, de 29 de novembro de 2002; VI. a Resolução nº 353, de 22 de julho 2003. VII. a Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005; VIII. a Resolução Normativa nº 225, de 18 de julho de 2006; IX. a Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006; X. a Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008; XI. o art. 19 da Resolução Normativa nº 376, de 25 de agosto de 2009; XII. a Resolução Normativa nº 380, de 24 de novembro de 2009; XIII. a Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010; XIV. a Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010; XV. a Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011; XVI. a Resolução Normativa nº 450, de 27 de setembro de 2011; XVII. a Resolução Normativa nº 505, de 28 de agosto de 2012; XVIII. a Resolução Normativa nº 514, de 30 de outubro de 2012; XIX. a Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012; XX. a Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 2013; XXI. a Resolução Normativa nº 599, de 28 de janeiro de 2014; XXII. a Resolução Normativa nº 600, de 4 de fevereiro de 2014; XXIII. a Resolução Normativa nº 606, de 18 de março de 2014; XXIV. os art. 6º e 7º da Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 2014; XXV. a Resolução Normativa nº 613, de 20 de maio de 2014; XXVI. o art. 32 da Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014; XXVII. a Resolução Normativa nº 644, de 16 de dezembro de 2014; XXVIII. a Resolução Normativa nº 658, de 14 de abril de 2015; XXIX. a Resolução Normativa nº 690, de 08 de dezembro de 2015; XXX. a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015; XXXI. a Resolução Normativa nº 706, de 29 de março de 2016; XXXII. a Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017; XXXIII. a Resolução Normativa nº 784, de 3 de outubro de 2017; XXXIV. a Resolução Normativa nº 790, de 7 de novembro de 2017; XXXV. a Resolução Normativa nº 805, de 27 de março de 2018; XXXVI. a Resolução Normativa nº 836, de 11 de dezembro de 2018; XXXVII. o art. 2º da Resolução Normativa nº 837, de 18 de dezembro de 2018; XXXVIII. os art. 1º, 2º e 3º da Resolução Normativa nº 838, de 18 de dezembro de 2018; XXXIX. a Resolução Normativa nº 855, de 13 de agosto de 2019; XL. os arts. 2º e 3º da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; XLI. os arts. 10 e 11 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; XLII. os arts. 16, 17, 18 e 19 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; XLIII. o art. 21 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; XLIV. os arts.  23, 24, 25 e 26 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; XLV. o arts. 19 da Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020; XLVI. a Resolução Normativa nº 894, de 29 de setembro de 2020; XLVII. a Resolução Normativa nº 904, de 08 de dezembro de 2020; XLVIII. os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020; XLIX. a Resolução Normativa nº 935, de 9 de junho de 2021; 

L. o art. 2º da Resolução Normativa nº 952, de 23 de novembro de 2021; LI. o art. 6º da Resolução Normativa nº 952, de 23 de novembro de 2021; LII. o art. 13. Resolução Normativa nº 954, de 30 de novembro de 2021; LIII. a Resolução Normativa nº 965, de 14 de dezembro de 2021; 

LIV. os arts. 2º e 3º da Resolução Normativa nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022 

Art. 216. Os atos e fatos ocorridos na vigência dos atos revogados no art. 215 permanecem por esses regidos. 

Art. 217. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 1, p. 201, v. 160, n. 61 e o retificado no D.O. de 31.03.2022. 

(Novos valores estabelecidos para o Anexo IX, pelo DSP SRM/SRG ANEEL 977, de 12.04.2022) 

(Substituído os prêmios unitários estabelecidos no Anexo IX, pelo DSP SGM/ANEEL 2.038, de 02.07.2025) 

## ANEXO I 

(Tipos de Controle e orientação quanto ao encaminhamento à ANEEL para registro, homologação ou aprovação) 

|**Contrato**|**Tipo de**<br>**controle**|**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**à ANEEL**|**Prazo para o Protocolo**|**Ato da ANEEL**|
|---|---|---|---|---|
|CCEAL|Prestação de<br>Informação|Registro Exclusivamente na CCEE|||
|CCV|Prestação de<br>Informação|Registro Exclusivamente na CCEE|||
|CCEAR|Registro|Registro Exclusivamente na CCEE|||
|CER|Registro|Registro Exclusivamente na CCEE|||
|CLA|Registro|Registro Exclusivamente na CCEE|||
|TCmcsd|Registro|Registro Exclusivamente na CCEE|||

|CCEproinfa||Registro|Eletrobrás|Eletrobrás||Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração<br>(Fase de contratação já<br>encerrada)|Mediante protocolo|Mediante protocolo|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|CCESI||Homologação|Agente de<br>Distribuição|||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração||Despacho|
|CIE||Homologação||Agente<br>autorizado||Até 30 dias antes do<br>suprimento, quando o Ato<br>Autorizativo não definir o<br>prazo.||Despacho|
|CIE||Registro||Agente<br>autorizado||-|Registrado no SISCOMEX<br>como anexo da DUIMP<br>ou da DUE||
|CCESUP||Homologação|Agente de<br>Distribuição<br>Suprido|||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|Despacho||
|CCESUP||Registro|Agente de<br>Distribuição<br>Suprido|||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento -<br>Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|||
|CCELP||Aprovação|Agente de<br>Distribuição<br>Suprido|||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|Despacho||
|CGD||Aprovação|Agente de<br>Distribuição|||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|Despacho||
|Aditivo ao<br>CCESI2009||Aprovação|Agente de<br>Distribuição|||- Até 30 dias após a data de<br>celebração|Despacho||
|Aditivo ao<br>CCE2003||Aprovação|Agente de<br>Distribuição|||- Até 30 dias após a data de<br>celebração|Despacho||

(Alterado pela REN ANEEL 1.106, de 03.12.2024) 

(Alterado pela REN ANEEL 1.120, de 20.05.2025) 

## ANEXO II 

## ( **CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS** ) 

## Pelo presente: 

1. a [.........], com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de ................, Estado de ......................., inscrita no CNPJ sob o nº ............, empresa concessionária de serviço público de DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica, mediante Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica firmado com o Poder Concedente, doravante denominada DISTRIBUIDORA; 

2. o Banco [......] , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º .......... com sede na Rua ........, nº ...., na Cidade de ........., Estado de ........................................denominado BANCO GESTOR; e 

3. a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com sede na Alameda Santos, nº 745, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, associação civil sem fins lucrativos, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, denominada simplesmente CCEE. 

todos neste ato representados nos termos de seus instrumentos societários, por seus representantes legais ao final assinados, e em conjunto denominados PARTES, resolvem celebrar o presente Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento, Via Vinculação de Receitas (“CCG”), regendo-se pelas cláusulas e disposições a seguir estipuladas. 

## **CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES** 

- 1.1. Para fins de permitir o entendimento e a precisão da terminologia técnica empregada neste CCG, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões: 

   - I. BANCO GESTOR: instituição Financeira, sem vinculação societária, direta ou indireta, com a DISTRIBUIDORA, contratada pela DISTRIBUIDORA, para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, na forma prevista neste CCG, para fins de pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

   - II. BANCO LIQUIDANTE: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira dos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS e demais operações realizadas no âmbito da Câmara, e para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA VINCULADA; 

   - III. CFURH – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração Hidrelétrica; 

   - IV. CONTA CENTRALIZADORA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., utilizada para centralizar parte do produto da cobrança da tarifa de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, cujo fluxo mensal de recursos deve equivaler a, no mínimo, 1,2 vezes o valor indicado no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, movimentável unicamente pelo BANCO GESTOR; 

   - V. CONTA MOVIMENTO: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., de livre movimentação da DISTRIBUIDORA, ou qualquer outra conta corrente que a DISTRIBUIDORA venha a indicar por simples comunicação ao BANCO GESTOR; 

   - VI. CONTA RESERVA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, cuja abertura e manutenção serão automaticamente realizadas no caso de 

inadimplência no pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

- VII. CONTA VINCULADA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO LIQUIDANTE, na Agência nº....., sob o nº ....., a qual receberá transferência de parcela dos recursos da CONTA CENTRALIZADORA para pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, movimentável unicamente pelo BANCO LIQUIDANTE em cumprimento às determinações da CCEE e na forma deste CCG; 

- VIII. COTAS: parcela decorrente do rateio, estabelecido em Resolução da ANEEL, da Garantia Física das Usinas cuja concessão tenha sido renovada ou licitada com base na Medida Provisória 579/2012; 

- IX. DOCUMENTO FISCAL: Documento fiscal, previsto na legislação vigente, emitido pelo GERADOR em face da DISTRIBUIDORA, com base no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

- X. INTERVENIENTE ANUENTE: a CCEE, na condição de gestora da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

- XI. MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS: documento eletrônico emitido pela CCEE que informa todos os valores a serem movimentados no âmbito da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, incluídos os custos relativos à CFURH a ser ressarcido pela DISTRIBUIDORA ao GERADOR, individualizando os débitos e créditos relativos ao GERADOR e às DISTRIBUIDORAS; e 

- XII. MERCADO DE CURTO PRAZO: segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de energia elétrica contratados e registrados pelos agentes da CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos agentes da CCEE. 

## **CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO** 

- 2.1. Este CCG tem por objeto estabelecer os termos e as condições de cumprimento da obrigação de pagamento da DISTRIBUIDORA para com o GERADOR, por meio da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, mediante: 

   - I. a vinculação de parte da receita da DISTRIBUIDORA em favor da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

   - II. a regulamentação de todos os termos e condições segundo os quais o BANCO GESTOR irá atuar como banco mandatário, depositário e responsável pela centralização e administração de fluxos de recursos da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, bem como pela 

transferência de recursos à CONTA VINCULADA, para fins de pagamento da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; e 

III. o ressarcimento ao GERADOR, pela DISTRIBUIDORA, dos custos relativos à CFURH. 

- 2.2. A constituição da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, com os direitos e as obrigações delas decorrentes, incluindo o mecanismo de vinculação de receita, para efeito deste CCG, será exigida a partir da publicação do regulamento que determina a alocação das COTAS. 

## **CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO DE RECEITA E PAGAMENTO** 

- 3.1. Para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pela DISTRIBUIDORA, e observadas as condições previstas nas Cláusulas Quarta e Quinta, a DISTRIBUIDORA vincula à CCEE, na qualidade de gestora da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações, parcela dos recursos resultantes do recebimento das tarifas de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica depositados na CONTA CENTRALIZADORA. 

- 3.2. A receita a ser vinculada para pagamento mensal da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS será a correspondente aos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

- 3.3. O pagamento integral dos valores apurados na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS será caracterizado pela transferência da receita prevista na subcláusula 3.2 para a CONTA VINCULADA, complementada, se for o caso, com receita proveniente da CONTA RESERVA. 

- 3.4. Para garantia do cumprimento das obrigações aqui previstas, e como indicativo de liquidez e capacidade de pagamento, a DISTRIBUIDORA se obriga a manter, na CONTA CENTRALIZADORA, um fluxo de recursos mensal no valor equivalente a 1,2 vezes a receita prevista na subcláusula 3.2. 

- 3.5. Caso não se verifique em determinado mês, condicionada essa ocorrência a uma única vez ao ano, o fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.4, haverá um período de carência de um mês para que a DISTRIBUIDORA destine parcela suficiente de seus recursos para cumprimento dessa obrigação. 

- 3.6. Com a efetivação da transferência de valores pelo BANCO GESTOR e o efetivo recebimento destes pelo BANCO LIQUIDANTE, na forma disciplinada neste CCG, dar-se-á, de forma automática, a quitação da obrigação de pagamento da DISTRIBUIDORA, nos termos da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS relativa ao respectivo mês. 

## **CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS** 

- 4.1. As contas CENTRALIZADORA e RESERVA serão movimentadas unicamente pelo BANCO GESTOR, nos termos e parâmetros deste CCG, enquanto a CONTA VINCULADA será movimentada pelo BANCO LIQUIDANTE, sendo que a CONTA RESERVA será utilizada unicamente para pagamento à LIQUIDAÇÃO 

FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

- 4.2. Na movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, deverá ser observada a seguinte prioridade: 

   - I. transferência para a CONTA VINCULADA dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, conforme datas constantes de PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; e 

   - II. transferências para a CONTA RESERVA, nos termos da Cláusula Quinta. 

- 4.3. Caso a DISTRIBUIDORA tenha constituído CONTA RESERVA, e se na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS não existir saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá: 

   - I. realizar a transferência do montante necessário da CONTA RESERVA para a CONTA VINCULADA; 

   - II. se não existir saldo suficiente na CONTA RESERVA, o BANCO GESTOR deverá bloquear as transferências de recurso entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA MOVIMENTO mantendo o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação total da dívida, e entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA RESERVA até a recomposição do saldo dessa. 

- 4.4. Caso não haja CONTA RESERVA, e na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá bloquear a transferência de recursos da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA MOVIMENTO até que obtenha o valor necessário ao pagamento e o transfira à CONTA VINCULADA, para a quitação total da dívida, incluindo os encargos moratórios estabelecidos na Resolução Normativa que dispõe sobre a contratação das Cotas, observando os prazos previstos nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos. 

- 4.5. Após a constatação, pelo BANCO GESTOR, de que o saldo da CONTA CENTRALIZADORA assegura o pagamento do valor apurado na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, respeitado o procedimento definido na subcláusula 3.4, eventual saldo remanescente da CONTA CENTRALIZADORA será transferido para a CONTA MOVIMENTO, cujos recursos serão livres de quaisquer ônus e poderão ser cedidos ou vinculados a terceiros em garantia e/ou em outras operações da DISTRIBUIDORA. 

- 4.6. A DISTRIBUIDORA, o BANCO GESTOR e a CCEE aceitam e concordam que: 

   - I. os recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA somente poderão ser movimentados para operações de crédito e débito mediante Ordens de Transferências, DOCs ou TEDs pelo BANCO GESTOR; 

   - II. em decorrência do disposto neste CCG, não serão emitidos talonários de cheques ou cartões de débito; e 

- III. à DISTRIBUIDORA não serão disponibilizados quaisquer meios de movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA, ou da CONTA RESERVA. 

## **CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA RESERVA** 

- 5.1. A DISTRIBUIDORA será obrigada a constituir os valores da CONTA RESERVA no BANCO GESTOR caso seja configurada inadimplência no pagamento da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

- 5.2. Na CONTA RESERVA, movimentável exclusivamente pelo BANCO GESTOR, na forma deste CCG, deverão ser mantidos recursos equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, com vencimento no mês em referência, visando a assegurar seu integral pagamento. 

- 5.3. O valor depositado na CONTA RESERVA permanecerá bloqueado pelo BANCO GESTOR durante o prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o que será transferido para a CONTA MOVIMENTO, caso não haja, nesse período, caracterização de inadimplência em qualquer LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

- 5.4. O valor da CONTA RESERVA deverá ser constituído e recomposto por meio de bloqueio dos valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA e transferidos para a CONTA RESERVA. 

- 5.5. A DISTRIBUIDORA poderá aplicar, por sua conta e risco, os recursos depositados na CONTA RESERVA em títulos e valores mobiliários emitidos ou, direta ou integralmente, garantidos ou segurados pelo governo do Brasil ou qualquer agência ou órgão deste, ou, ainda, pelo Banco Central do Brasil, ou fundos de investimentos lastreados nesses títulos e valores mobiliários. As aplicações deverão obedecer à proporção de 100% (cem por cento) em títulos e valores mobiliários em moeda nacional ou em CDB de Bancos de primeira linha, bem como permanecerão bloqueadas conforme acima mencionado. 

- 5.6. As aplicações financeiras e os títulos eventualmente adquiridos pela DISTRIBUIDORA, na forma do parágrafo anterior, ficam a partir da data de suas aquisições/aplicações caucionadas exclusivamente aos fins previstos nesta Cláusula Quinta. 

- 5.7. A DISTRIBUIDORA deverá recompor a CONTA RESERVA na hipótese de se verificarem quaisquer perdas ou diminuição dos recursos nela depositados em virtude das aplicações realizadas pela DISTRIBUIDORA nos termos da subcláusula 5.5. 

## **CLÁUSULA SEXTA - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA** 

- 6.1. A CCEE publicará mensalmente em seu sítio os valores a serem pagos pela DISTRIBUIDORA na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS e enviará o MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS ao BANCO LIQUIDANTE, nas datas estabelecidas em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico. 

- 6.2. A DISTRIBUIDORA autoriza o BANCO GESTOR a reter e transferir para a CONTA VINCULADA os recursos financeiros necessários ao pagamento dos valores apurados na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

## 6.3. Cabe à DISTRIBUIDORA: 

   - I. informar imediatamente à CCEE qualquer alteração ocorrida em seu padrão de arrecadação em relação ao fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA; 

   - II. nomear novo BANCO GESTOR, no prazo de trinta dias após o recebimento de notificação de desistência de atuação do atual BANCO GESTOR, ou por solicitação da CCEE, em caso de descumprimento por parte do BANCO GESTOR, das suas obrigações estipuladas neste CCG; 

   - III. adotar todas as providências cabíveis para a manutenção do BANCO GESTOR até a assunção de novo BANCO GESTOR, para que não haja a interrupção das atividades previstas neste CCG; e 

   - IV. IV. não alienar, ceder, transferir, dispor, empenhar ou por qualquer forma, gravar os recursos relativos à CONTA VINCULADA e à CONTA CENTRALIZADORA; 

- 6.4. É vedado à DISTRIBUIDORA a emissão de qualquer ordem ao BANCO GESTOR que contrarie o disposto neste CCG. 

- 6.5.  Em qualquer caso de substituição do BANCO GESTOR, a DISTRIBUIDORA deverá comunicar a CCEE com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. 

## **CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO BANCO GESTOR** 

## 7.1. São obrigações do BANCO GESTOR: 

- I. executar todos os atos e procedimentos previstos contratualmente para assegurar a vinculação da receita da DISTRIBUIDORA à CONTA CENTRALIZADORA e sua transferência à CONTA VINCULADA, respondendo civil e penalmente por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar à DISTRIBUIDORA e/ou à CCEE em decorrência do descumprimento de suas obrigações; 

- II. não acatar ordem, seja da CCEE ou da DISTRIBUIDORA, no que se refere à vinculação e transferência de receita, em desacordo com este CCG; 

- III. informar imediatamente à CCEE o descumprimento, por parte da DISTRIBUIDORA, de qualquer obrigação referente à vinculação de recursos prevista neste CCG; 

- IV. movimentar os valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA conforme previsto neste CCG; 

   - V. monitorar o saldo da CONTA CENTRALIZADORA, visando ao cumprimento das condições previstas neste CCG e, caso necessário, comunicar as demais PARTES para a adoção das medidas cabíveis; 

   - VI. obter os valores a serem pagos pela DISTRIBUIDORA na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, os quais serão publicados pela CCEE em seu sítio na data estabelecida em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; 

   - VII. efetuar a transferência dos recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA VINCULADA, sem custos para a DISTRIBUIDORA, da receita de que trata a subcláusula 3.2, observada a respectiva data de LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

   - VIII. transferir o valor constante da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA MOVIMENTO, sem custos para a DISTRIBUIDORA, após o saldo da CONTA CENTRALIZADORA assegurar o pagamento total mensal das obrigações da DISTRIBUIDORA, constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS e do cumprimento do procedimento definido na subcláusula 3.4. 

- 7.2. Em relação ao previsto no item VII da subcláusula 7.1, caso na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA, o BANCO GESTOR deverá observar o disposto nas subcláusulas 4.4 e 4.5. 

- 7.3. A CCEE aceita e reconhece que o BANCO GESTOR não será responsável pela insuficiência de fundos na CONTA CENTRALIZADORA, que o impossibilite de cumprir integralmente o previsto neste instrumento, salvo quando a insuficiência decorrer de ação ou omissão culposa atribuível ao BANCO GESTOR. 

- 7.4. O BANCO GESTOR, sempre que solicitado, deverá fornecer à CCEE, informações que atestem a manutenção de fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.4. 

- 7.5. O BANCO GESTOR se obriga a notificar a DISTRIBUIDORA e a CCEE, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência, sua intenção de não mais atuar como BANCO GESTOR, permanecendo, entretanto, no exercício de suas funções até que o novo BANCO GESTOR tenha celebrado um CCG. 

## **CLÁUSULA OITAVA – AUTORIZAÇÕES E PROCURAÇÃO AO BANCO GESTOR** 

- 8.1. Para os fins previstos neste CCG, neste ato a DISTRIBUIDORA autoriza o BANCO GESTOR, em caráter irrevogável e irretratável, a: 

   - I. reter na CONTA CENTRALIZADORA e transferir para a CONTA VINCULADA, consoante mecanismo descrito na Cláusula Quarta, os recursos necessários ao pagamento dos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, respeitado o procedimento definido na subcláusula 3.4, nos montantes e prazos estabelecidos em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; 

   - II. bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação da dívida resultante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, e obedecido o disposto na subcláusula 3.4, caso na data da liquidação não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA, conforme informado pela CCEE; 

   - III. reter e transferir, da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA RESERVA, não movimentável pela DISTRIBUIDORA, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS do mês em referência, nos termos da Cláusula Quinta; 

   - IV. transferir da CONTA RESERVA para a CONTA CENTRALIZADORA parte ou o total dos recursos depositados na CONTA RESERVA, em caso de insuficiência de saldo na CONTA CENTRALIZADORA, e visando o pagamento integral da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; e 

   - V. informar e fornecer à CCEE a existência de saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA, mediante solicitação escrita. 

- 8.2. Para cumprimento do previsto neste CCG, a DISTRIBUIDORA neste ato nomeia e constitui o BANCO GESTOR como seu procurador, de maneira irrevogável e irretratável, na forma do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, até a final liquidação de todas as obrigações por ela assumidas, com poderes específicos para a prática dos atos necessários a esse fim e previstos neste CCG, especialmente aquelas previstas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta. 

- 8.3. A revogação da outorga de poderes prevista na subcláusula 8.2 somente ocorrerá nos casos de substituição do BANCO GESTOR, a pedido deste ou por iniciativa da DISTRIBUIDORA, sempre com comunicação prévia à CCEE, observadas as disposições das Cláusulas Sexta e Sétima. 

## **CLÁUSULA NONA – DOS CUSTOS E ENCARGOS** 

- 9.1. Serão de exclusiva responsabilidade da DISTRIBUIDORA todas as despesas bancárias contraídas ou incorridas para a manutenção das CONTAS CENTRALIZADORA, VINCULADA, RESERVA e MOVIMENTO, bem como as demais obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. 

## **CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E EFICÁCIA** 

- 10.1. Este CCG entra em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo durante todo o período de alocação das COTAS, observado seu prazo de vigência, sendo regido e interpretado, em todos os seus aspectos, pelas leis brasileiras. 

- 10.2. A eficácia deste CCG está vinculada à data de início do período de alocação das COTAS, somente após o que gerará quaisquer efeitos. 

## **CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA CONFIDENCIALIDADE** 

- 11.1. As PARTES e o BANCO GESTOR concordam que todas as informações e dados disponibilizados por um ao(s) outro(s) serão considerados confidenciais, e não divulgarão tais informações para terceiros, exceto se expressamente autorizado, a priori e por escrito, pelo(s) interessado(s) signatários deste CCG. 

- 11.2. Somente será permitida a divulgação de informações sem autorização prévia no caso de determinação judicial ou de autoridade administrativa, ficando as PARTES e o BANCO GESTOR obrigados a informar sobre referida divulgação ao(s) interessado(s) signatários deste CCG. 

## **CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS** 

- 12.1. A DISTRIBUIDORA deverá ressarcir ao GERADOR, na proporção das COTAS a ela alocadas, os custos relativos à CFURH associados às Usinas, cobrados pela ANEEL. 

- 12.2. As PARTES declaram e garantem que: 

   - I. estão autorizadas, nos termos da lei e de seu Estatuto Social, a assumir as obrigações e a cumprir as disposições deste CCG; e 

   - II. a celebração e o cumprimento das obrigações decorrentes deste CCG não violam nenhuma disposição de seu Estatuto Social ou das leis e dos regulamentos a que se submetem. 

- 12.3. Este CCG somente poderá ser alterado ou retificado mediante assinatura de correspondente Termo Aditivo pelas PARTES, ou conforme determinado em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico, exceto em relação aos dados definidos na subcláusula 12.8. 

- 12.4. No caso de substituição de BANCO GESTOR, o novo BANCO GESTOR deverá aderir de forma integral aos termos, condições e disposições deste CCG e de seus eventuais aditivos ou instrumentos modificadores ou substitutos, obrigando-se ao cumprimento de todas as obrigações previstas para os fins aqui dispostos. 

- 12.5. A ausência, pelas PARTES, de reclamação relativa à falta de cumprimento de quaisquer obrigações previstas neste CCG: (i) não operará ou será interpretada como renúncia a qualquer outro direito ou faculdade, seja ela similar ou de natureza diversa, nem (ii) terá efeito, a menos que, efetuada por escrito e devidamente assinada por um representante da respectiva PARTE, assim como, a tolerância ou concessão de prazo ou quaisquer outras condições que uma PARTE fizer à outra não operará como renúncia ao cumprimento da respectiva obrigação, novação ou alteração dos termos e condições aqui acordados. 

- 12.6. O presente instrumento obriga os contratantes, em caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores, a qualquer título, bem como os cessionários autorizados. 

- 12.7. As PARTES reconhecem neste ato que as obrigações decorrentes do presente Instrumento comportam execução específica, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. 

- 12.8. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra e ao BANCO GESTOR a respeito deste CCG será feita pelos representantes, a saber: 

Se para a CCEE: 

A/C: Tel.: 

Fax.: 

E-mail: 

Se para a DISTRIBUIDORA: 

A/C: 

Tel.: 

Fax.: 

E-mail: 

Se para o BANCO GESTOR: 

A/C: 

Tel.: 

Fax.: 

E-mail: 

E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam este CCG, em “n” (nº suficiente) vias de igual teor e forma. 

(Local),                de                  de ..... . 

Pela DISTRIBUIDORA: 

__________________________________                                         __________________________________ Nome:                                                                                                       Nome: Cargo:                                                                                                       Cargo: RG:                                                                                                            RG: CPF/MF:                                                                                                    CPF/MF: 

Nome:                                                                                                       Nome: Cargo:                                                                                                       Cargo: 

RG:                                                                                                            RG: 

CPF/MF:                                                                                                    CPF/MF: 

## Pelo BANCO GESTOR: 

__________________________________                                         __________________________________ Nome:                                                                                                       Nome: Cargo:                                                                                                       Cargo: RG:                                                                                                            RG: 

CPF/MF:                                                                                                    CPF/MF: 

## TESTEMUNHAS: 

__________________________________                                        __________________________________ Nome:                                                                                                       Nome: Cargo:                                                                                                       Cargo: RG:                                                                                                            RG: CPF/MF:                                                                                                    CPF/MF: 

## ANEXO III 

## ( **CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS** ) 

## Pelo presente: 

1.  a [.........], com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de ................, Estado de ......................., inscrita no CNPJ sob o nº ............, empresa concessionária de serviço público de DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica, mediante Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica firmado com o Poder Concedente, doravante denominada DISTRIBUIDORA; 

2. a Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de .................., Estado de ........................................, inscrita no CNPJ sob o nº .................., empresa autorizada de geração, denominada simplesmente GERADOR; 

3. a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com sede na Alameda Santos, nº 745, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, associação civil sem fins lucrativos, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, denominada simplesmente CCEE; e 

4. o Banco [......] , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º .......... com sede na Rua ........, nº ...., na Cidade de ........., Estado de ........................................denominado BANCO GESTOR; todos neste ato representados nos termos de seus instrumentos societários, por seus representantes legais ao final assinados, e em conjunto denominados PARTES, resolvem celebrar o presente Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento, Via Vinculação de Receitas (“CCG”), em razão do disposto no art. 15 da Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, regendo-se pelas cláusulas e disposições a seguir estipuladas. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES 

1.1. Para fins de permitir o entendimento e a precisão da terminologia técnica empregada neste CCG, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões: 

I. BANCO GESTOR: instituição Financeira, sem vinculação societária, direta ou indireta, com a DISTRIBUIDORA, contratada pela DISTRIBUIDORA, para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, na forma prevista neste CCG, para fins de pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

II. BANCO LIQUIDANTE: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira dos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 e demais operações realizadas no âmbito da Câmara, e para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA VINCULADA; 

III. CONTA CENTRALIZADORA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., utilizada para centralizar parte do produto da cobrança da tarifa de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, cujo fluxo mensal de recursos deve equivaler a, no mínimo, 1,2 vezes o valor indicado no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, movimentável unicamente pelo BANCO GESTOR; 

IV. CONTA DO GERADOR: Conta bancária de titularidade do GERADOR no BANCO LIQUIDANTE, utilizada para recebimento dos recursos oriundos dos pagamentos indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

V. CONTA MOVIMENTO: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., de livre movimentação da DISTRIBUIDORA, ou qualquer outra conta corrente que a DISTRIBUIDORA venha a indicar por simples comunicação ao BANCO GESTOR; 

VI. CONTA RESERVA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, cuja abertura e manutenção serão automaticamente realizadas no caso de inadimplência no 

pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

VII. CONTA VINCULADA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO LIQUIDANTE, na Agência nº....., sob o nº ....., a qual receberá transferência de parcela dos recursos da CONTA CENTRALIZADORA para pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, movimentável unicamente pelo BANCO LIQUIDANTE em cumprimento às determinações da CCEE e na forma deste CCG; 

VIII. DOCUMENTO FISCAL: Documento fiscal, previsto na legislação vigente, emitido pelo GERADOR em face da DISTRIBUIDORA, com base no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

IX. INTERVENIENTE ANUENTE: a CCEE, na condição de gestora da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

X. MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2: documento eletrônico emitido pela CCEE que informa todos os valores a serem movimentados no âmbito da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, individualizando os débitos e créditos relativos ao GERADOR e às DISTRIBUIDORAS; e 

XI. MERCADO DE CURTO PRAZO: segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de energia elétrica contratados e registrados pelos agentes da CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos agentes da CCEE. 

## CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 

2.1. Este CCG tem por objeto estabelecer os termos e as condições de cumprimento da obrigação de pagamento da DISTRIBUIDORA para com o GERADOR, por meio da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, conforme definido na Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, mediante: 

- I. a vinculação de parte da receita da DISTRIBUIDORA em favor da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; e 

- II. a regulamentação de todos os termos e condições segundo os quais o BANCO GESTOR irá atuar como banco mandatário, depositário e responsável pela centralização e administração de fluxos de recursos da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, bem como pela transferência de recursos à CONTA VINCULADA, para fins de pagamento da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

2.2. A constituição da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, com os direitos e as obrigações delas decorrentes, incluindo o mecanismo de vinculação de receita, para efeito deste CCG, será exigida a partir da publicação Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012. 

## CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO DE RECEITA E PAGAMENTO 

3.1. Para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pela DISTRIBUIDORA em virtude da alocação das cotas-parte de que trata a Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, e observadas as condições previstas nas Cláusulas Quarta e Quinta, a DISTRIBUIDORA vincula à CCEE, na qualidade de gestora da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações, parcela dos recursos resultantes do recebimento das tarifas de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica depositados na CONTA CENTRALIZADORA. 

3.2. A receita a ser vinculada para pagamento mensal da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 será a correspondente aos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

3.3. O pagamento integral dos valores apurados na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 será caracterizado pela transferência da receita prevista na subcláusula 3.2 para a CONTA VINCULADA, complementada, se for o caso, com receita proveniente da CONTA RESERVA. 

3.4. Para garantia do cumprimento das obrigações aqui previstas, e como indicativo de liquidez e capacidade de pagamento, a DISTRIBUIDORA se obriga a manter, na CONTA CENTRALIZADORA, um fluxo de recursos mensal no valor equivalente a 1,2 vezes a receita prevista na subcláusula 3.2. 

3.5. Caso não se verifique em determinado mês, condicionada essa ocorrência a uma única vez ao ano, o fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.4, haverá um período de carência de um mês para que a DISTRIBUIDORA destine parcela suficiente de seus recursos para cumprimento dessa obrigação. 

3.6. Com a efetivação da transferência de valores pelo BANCO GESTOR e o efetivo recebimento destes pelo BANCO LIQUIDANTE e consequente transferência à CONTA DO GERADOR, na forma disciplinada neste CCG, dar-se-á, de forma automática, a quitação da obrigação de pagamento da DISTRIBUIDORA, nos termos da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 relativa ao respectivo mês. 

CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS 

4.1. As contas CENTRALIZADORA e RESERVA serão movimentadas unicamente pelo BANCO GESTOR, nos termos e parâmetros deste CCG, enquanto a CONTA VINCULADA e a CONTA DO GERADOR serão movimentadas pelo BANCO LIQUIDANTE, sendo que a CONTA RESERVA será utilizada unicamente para pagamento à LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

4.2. Na movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, deverá ser observada a seguinte prioridade: 

I. transferência para a CONTA VINCULADA dos valores indicados no MAPA DE 

LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, conforme datas constantes de PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; e II. transferências para a CONTA RESERVA, nos termos da Cláusula Quinta. 

- 4.3. Caso a DISTRIBUIDORA tenha constituído CONTA RESERVA, e se na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 não existir saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá: 

   - I. realizar a transferência do montante necessário da CONTA RESERVA para a CONTA VINCULADA; 

   - II. se não existir saldo suficiente na CONTA RESERVA, o BANCO GESTOR deverá bloquear as transferências de recurso entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA MOVIMENTO mantendo o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação total da dívida, e entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA RESERVA até a recomposição do saldo dessa. 

- 4.4. 4.4. Caso não haja CONTA RESERVA, e na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá bloquear a transferência de recursos da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA MOVIMENTO até que obtenha o valor necessário ao pagamento e o transfira à CONTA VINCULADA, para a quitação total da dívida, incluindo os encargos moratórios conforme disposto nos arts. 35 a 37 da Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, observando os prazos previstos nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos. 

- 4.5. Após a constatação, pelo BANCO GESTOR, de que o saldo da CONTA CENTRALIZADORA assegura o pagamento do valor apurado na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, respeitado o procedimento definido na subcláusula 3.4, eventual saldo remanescente da CONTA CENTRALIZADORA será transferido para a CONTA MOVIMENTO, cujos recursos serão livres de quaisquer ônus e poderão ser cedidos ou vinculados a terceiros em garantia e/ou em outras operações da DISTRIBUIDORA. 

- 4.6. A DISTRIBUIDORA, o BANCO GESTOR e a CCEE aceitam e concordam que: 

   - I. os recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA somente poderão ser movimentados para operações de crédito e débito mediante Ordens de Transferências, DOCs ou TEDs pelo BANCO GESTOR; 

   - II. em decorrência do disposto neste CCG, não serão emitidos talonários de cheques ou cartões de débito; e 

   - III. à distribuidora não serão disponibilizados quaisquer meios de movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA, ou da CONTA RESERVA. 

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA RESERVA 

5.1. A DISTRIBUIDORA será obrigada a constituir os valores da CONTA RESERVA no BANCO GESTOR caso seja configurada inadimplência no pagamento da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

5.2. Na CONTA RESERVA, movimentável exclusivamente pelo BANCO GESTOR, na forma deste CCG, deverão ser mantidos recursos equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, com vencimento no mês em referência, visando a assegurar seu integral pagamento. 

5.3. O valor depositado na CONTA RESERVA permanecerá bloqueado pelo BANCO GESTOR durante o prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o que será transferido para a CONTA MOVIMENTO, caso não haja, nesse período, caracterização de inadimplência em qualquer LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

5.4. O valor da CONTA RESERVA deverá ser constituído e recomposto por meio de bloqueio dos valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA e transferidos para a CONTA RESERVA. 

5.5. A DISTRIBUIDORA poderá aplicar, por sua conta e risco, os recursos depositados na CONTA RESERVA em títulos e valores mobiliários emitidos ou, direta ou integralmente, garantidos ou segurados pelo governo do Brasil ou qualquer agência ou órgão deste, ou, ainda, pelo Banco Central do Brasil, ou fundos de investimentos lastreados nesses títulos e valores mobiliários. As aplicações deverão obedecer à proporção de 100% (cem por cento) em títulos e valores mobiliários em moeda nacional ou em CDB de Bancos de primeira linha, bem como permanecerão bloqueadas conforme acima mencionado. 

5.6. As aplicações financeiras e os títulos eventualmente adquiridos pela DISTRIBUIDORA, na forma do parágrafo anterior, ficam a partir da data de suas aquisições/aplicações caucionadas exclusivamente aos fins previstos nesta Cláusula Quinta. 

5.7. A DISTRIBUIDORA deverá recompor a CONTA RESERVA na hipótese de se verificarem quaisquer perdas ou diminuição dos recursos nela depositados em virtude das aplicações realizadas pela DISTRIBUIDORA nos termos da subcláusula 5.5. 

CLÁUSULA SEXTA - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA 

6.1. A CCEE publicará mensalmente em seu sítio os valores a serem pagos pela DISTRIBUIDORA na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 e enviará o MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 ao BANCO LIQUIDANTE, nas datas estabelecidas em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico. 

6.2. A DISTRIBUIDORA autoriza o BANCO GESTOR a reter e transferir para a CONTA VINCULADA os recursos financeiros necessários ao pagamento dos valores apurados na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2. 

6.3. Cabe à DISTRIBUIDORA: 

   - I. informar imediatamente à CCEE qualquer alteração ocorrida em seu padrão de arrecadação em relação ao fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA; 

   - II. II. nomear novo BANCO GESTOR, no prazo de trinta dias após o recebimento de notificação de desistência de atuação do atual BANCO GESTOR, ou por solicitação da CCEE, em caso de descumprimento por parte do BANCO GESTOR, das suas obrigações estipuladas neste CCG; 

   - III. adotar todas as providências cabíveis para a manutenção do BANCO GESTOR até a assunção de novo BANCO GESTOR, para que não haja a interrupção das atividades previstas neste CCG; e 

   - IV. não alienar, ceder, transferir, dispor, empenhar ou por qualquer forma, gravar os recursos relativos à CONTA VINCULADA e à CONTA CENTRALIZADORA; 

- 6.4. É vedado à DISTRIBUIDORA a emissão de qualquer ordem ao BANCO GESTOR que contrarie o disposto neste CCG. 

- 6.5. Em qualquer caso de substituição do BANCO GESTOR, a DISTRIBUIDORA deverá comunicar a CCEE com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. 

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO BANCO GESTOR 

- 7.1. São obrigações do BANCO GESTOR: 

   - I. executar todos os atos e procedimentos previstos contratualmente para assegurar a vinculação da receita da DISTRIBUIDORA à CONTA CENTRALIZADORA e sua transferência à CONTA VINCULADA, respondendo civil e penalmente por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar à DISTRIBUIDORA e/ou ao GERADOR em decorrência do descumprimento de suas obrigações; 

   - II. não acatar ordem, seja da CCEE do GERADOR ou da DISTRIBUIDORA, no que se refere à vinculação e transferência de receita, em desacordo com este CCG; 

   - III. informar imediatamente à CCEE o descumprimento, por parte da DISTRIBUIDORA, de qualquer obrigação referente à vinculação de recursos prevista neste CCG; 

   - IV. movimentar os valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA conforme previsto neste CCG; 

   - V. monitorar o saldo da CONTA CENTRALIZADORA, visando ao cumprimento das condições previstas neste CCG e, caso necessário, comunicar as demais PARTES para a adoção das medidas cabíveis; 

   - VI. obter os valores a serem pagos pela DISTRIBUIDORA na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, os quais serão publicados pela CCEE em seu 

sítio na data estabelecida em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; 

- VII. efetuar a transferência dos recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA VINCULADA, sem custos para a DISTRIBUIDORA, da receita de que trata a subcláusula 3.2, observada a respectiva data de LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; 

- VIII. transferir o valor constante da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA MOVIMENTO, sem custos para a DISTRIBUIDORA, após o saldo da CONTA CENTRALIZADORA assegurar o pagamento total mensal das obrigações da DISTRIBUIDORA, constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 e do cumprimento do procedimento definido na subcláusula 3.4. 

7.2. Em relação ao previsto no item VII da subcláusula 7.1, caso na data da LIQUIDAÇÃOINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA, o BANCO GESTOR deverá observar o disposto nas subcláusulas 4.4 e 4.5. 

7.3. A CCEE e o GERADOR aceitam e reconhecem que o BANCO GESTOR não será responsável pela insuficiência de fundos na CONTA CENTRALIZADORA, que o impossibilite de cumprir integralmente o previsto neste instrumento, salvo quando a insuficiência decorrer de ação ou omissão culposa atribuível ao BANCO GESTOR. 

7.4. O BANCO GESTOR, sempre que solicitado, deverá fornecer à CCEE, informações que atestem a manutenção de fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.4. 

7.5. O BANCO GESTOR se obriga a notificar a DISTRIBUIDORA, o GERADOR e a CCEE, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência, sua intenção de não mais atuar como BANCO GESTOR, permanecendo, entretanto, no exercício de suas funções até que o novo BANCO GESTOR tenha celebrado um CCG. 

## CLÁUSULA OITAVA – AUTORIZAÇÕES E PROCURAÇÃO AO BANCO GESTOR 

- 8.1. Para os fins previstos neste CCG, neste ato a DISTRIBUIDORA autoriza o BANCO GESTOR, em caráter irrevogável e irretratável, a: 

   - I. reter na CONTA CENTRALIZADORA e transferir para a CONTA VINCULADA, consoante mecanismo descrito na Cláusula Quarta, os recursos necessários ao pagamento dos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, respeitado o procedimento definido na subcláusula 3.4, nos montantes e prazos estabelecidos em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; 

   - II. bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação da dívida resultante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2, e 

obedecido o disposto na subcláusula 3.4, caso na data da liquidação não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA, conforme informado pela CCEE; 

- III. reter e transferir, da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA RESERVA, não movimentável pela DISTRIBUIDORA, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2 do mês em referência, nos termos da Cláusula Quinta; 

- IV. transferir da CONTA RESERVA para a CONTA CENTRALIZADORA parte ou o total dos recursos depositados na CONTA RESERVA, em caso de insuficiência de saldo na CONTA CENTRALIZADORA, e visando o pagamento integral da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2; e 

- V. informar e fornecer à CCEE a existência de saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA, mediante solicitação escrita. 

8.2. Para cumprimento do previsto neste CCG, a DISTRIBUIDORA neste ato nomeia e constitui o BANCO GESTOR como seu procurador, de maneira irrevogável e irretratável, na forma do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, até a final liquidação de todas as obrigações assumidas em virtude do disposto na Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, com poderes específicos para a prática dos atos necessários a esse fim e previstos neste CCG, especialmente aquelas previstas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta. 

8.3. A revogação da outorga de poderes prevista na subcláusula 8.2 somente ocorrerá nos casos de substituição do BANCO GESTOR, a pedido deste ou por iniciativa da DISTRIBUIDORA, sempre com comunicação prévia ao GERADOR e à CCEE, observadas as disposições das Cláusulas Sexta e Sétima. 

## CLÁUSULA NONA – DOS CUSTOS E ENCARGOS 

9.1. Serão de exclusiva responsabilidade da DISTRIBUIDORA todas as despesas bancárias contraídas ou incorridas para a manutenção das CONTAS CENTRALIZADORA, VINCULADA, RESERVA e MOVIMENTO, bem como as demais obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. 

## CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E EFICÁCIA 

10.1. Este CCG entra em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo até o cumprimento de todas as obrigações aqui previstas, sendo regido e interpretado, em todos os seus aspectos, pelas leis brasileiras. 

10.2. A eficácia deste CCG está vinculada à data de início do período de alocação das cotas-parte, conforme disposto no parágrafo único do art. 16 da Resolução Normativa nº ........, de ........ de ................ de 2012, somente após o que gerará quaisquer efeitos. 

## CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA CONFIDENCIALIDADE 

11.1. As PARTES e o BANCO GESTOR concordam que todas as informações e dados 

disponibilizados por um ao(s) outro(s) serão considerados confidenciais, e não divulgarão tais informações para terceiros, exceto se expressamente autorizado, a priori e por escrito, pelo(s) interessado(s) signatários deste CCG. 

11.2. Somente será permitida a divulgação de informações sem autorização prévia no caso de determinação judicial ou de autoridade administrativa, ficando as PARTES e o BANCO GESTOR obrigados a informar sobre referida divulgação ao(s) interessado(s) signatários deste CCG. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

- 12.1. Sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, as PARTES declaram e garantem que: 

   - I. estão autorizadas, nos termos da lei e de seu Estatuto Social, a assumir as obrigações e a cumprir as disposições deste CCG; e 

   - II. II. a celebração e o cumprimento das obrigações decorrentes deste CCG não violam nenhuma disposição de seu Estatuto Social ou das leis e dos regulamentos a que se submetem. 

12.2. Este CCG somente poderá ser alterado ou retificado mediante assinatura de correspondente Termo Aditivo pelas PARTES, ou conforme determinado em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico, exceto em relação aos dados definidos na subcláusula 12.7. 

12.3. No caso de substituição de BANCO GESTOR, o novo BANCO GESTOR deverá aderir de forma integral aos termos, condições e disposições deste CCG e de seus eventuais aditivos ou instrumentos modificadores ou substitutos, obrigando-se ao cumprimento de todas as obrigações previstas para os fins aqui dispostos. 

12.4. A ausência, pelas PARTES, de reclamação relativa à falta de cumprimento de quaisquer obrigações previstas neste CCG: (i) não operará ou será interpretada como renúncia a qualquer outro direito ou faculdade, seja ela similar ou de natureza diversa, nem (ii) terá efeito, a menos que, efetuada por escrito e devidamente assinada por um representante da respectiva PARTE, assim como, a tolerância ou concessão de prazo ou quaisquer outras condições que uma PARTE fizer à outra não operará como renúncia ao cumprimento da respectiva obrigação, novação ou alteração dos termos e condições aqui acordados. 

12.5. O presente Instrumento obriga os contratantes, em caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores, a qualquer título, bem como os cessionários autorizados. 

12.6. As PARTES reconhecem neste ato que as obrigações decorrentes do presente Instrumento comportam execução específica, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. 

12.7. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra e ao BANCO GESTOR a respeito deste CCG será feita pelos representantes, a saber: 

Se para a DISTRIBUIDORA: 

A/C: Tel.: Fax.: E-mail: 

Se para o Gerador: 

A/C: Tel.: Fax.: E-mail: 

Se para a CCEE: 

A/C: Tel.: Fax.: E-mail: 

Se para o BANCO GESTOR: 

A/C: Tel.: Fax.: E-mail: 

E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam este CCG, em “n” (nº suficiente) vias de igual teor e forma. 

(Local),                de                  de ..... . 

Pela DISTRIBUIDORA: 

__________________________________                                        __________________________________ Nome:                                                                                                       Nome: Cargo:                                                                                                        Cargo: RG:                                                                                                             RG: CPF/MF:                                                                                                    CPF/MF: 

Pelo GERADOR: 

__________________________________                                         __________________________________ Nome:                                                                                                       Nome: 

Cargo:                                                                                                        Cargo: RG:                                                                                                             RG: CPF/MF:                                                                                                    CPF/MF: 

## Pela CCEE: 

__________________________________                                         __________________________________ Nome:                                                                                                       Nome: Cargo:                                                                                                        Cargo: RG:                                                                                                             RG: CPF/MF:                                                                                                    CPF/MF: 

## Pelo BANCO GESTOR: 

__________________________________                                       __________________________________ Nome:                                                                                                       Nome: Cargo:                                                                                                        Cargo: RG:                                                                                                             RG: CPF/MF:                                                                                                    CPF/MF: 

## TESTEMUNHAS: 

__________________________________                                             __________________________________ Nome:                                                                                                       Nome: Cargo:                                                                                                        Cargo: RG:                                                                                                             RG: 

CPF/MF:                                                                                                    CPF/MF: 

## ANEXO IV – CGD – ENERGÉTICO 

## **CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA (ENERGÉTICO)** 

## **CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA QUE ENTRE SI FAZEM AS PARTES ADIANTE QUALIFICADAS NO QUADRO RESUMO.** 

De um lado, a VENDEDORA, autorizada de geração de energia elétrica, nomeada e qualificada no Quadro Resumo anexo a este Contrato (QUADRO RESUMO), e de outro lado a COMPRADORA, empresa titular de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, nomeada e qualificada no QUADRO RESUMO, quando em conjunto denominadas PARTES, e separadamente PARTE, neste ato representadas por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários; 

## CONSIDERANDO QUE: 

1.  foi realizada pela COMPRADORA a CHAMADA PÚBLICA indicada no QUADRO RESUMO; 

2.  nos termos do respectivo ATO AUTORIZATIVO outorgado pelo Poder Concedente, conforme previsto no EDITAL, a VENDEDORA foi autorizada a gerar ENERGIA ELÉTRICA, mediante a operação do(s) empreendimento(s) indicado(s) no QUADRO RESUMO; 

3.  em decorrência da CHAMADA PÚBLICA o COMPRADOR adquiriu o direito de utilizar ENERGIA ELÉTRICA disponibilizada pela USINA, conforme as condições previstas no CONTRATO e na regulamentação aplicável; 

4.  a comercialização realizada entre as PARTES, de natureza regulada, deve ser acompanhada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para os fins previstos na legislação, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO; 

As PARTES têm entre si justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, doravante denominado “CONTRATO” ou “CGD”, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 

## **CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E ANEXOS DO CONTRATO** 

1.1. O CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e as condições da compra e venda da ENERGIA CONTRATADA com POTÊNCIA ASSOCIADA, realizada entre a COMPRADORA e a VENDEDORA, na modalidade quantidade e com vinculação à USINA, conforme os montantes indicados no QUADRO RESUMO, a partir da DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO. 

- 1.2. São partes integrantes do CONTRATO: 

   - a)  QUADRO RESUMO; 

- b)  ANEXO I – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO; 

- c)  ANEXO II – DEFINIÇÕES; 

- d)  ANEXO III – ATO AUTORIZATIVO, e seus aditivos, que fica incorporado ao CONTRATO por referência, como se nele estivesse transcrito. 

1.3. Em caso de divergências entre as disposições constantes do CONTRATO e os termos dispostos em seus ANEXOS I e II, deverão prevalecer as disposições do CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 2ª – DAS DEFINIÇÕES E PREMISSAS** 

2.1. Para o perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada no CONTRATO e seus anexos, os termos e expressões grafados em letra maiúscula, quando utilizados no CONTRATO, terão os significados relacionados no ANEXO II – DEFINIÇÕES. 

2.2. A utilização das definições constantes do CONTRATO, no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a elas atribuídos no ANEXO II – DEFINIÇÕES. 

## **CLÁUSULA 3ª – DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO** 

3.1. A vigência do CONTRATO terá início na presente data, encerrando-se no dia XX de xxxxxxx de 20XX, observado o disposto na subcláusula 3.6 

3.2. O PERÍODO DE SUPRIMENTO vigorará no prazo previsto na subcláusula 3.3, independentemente do prazo final da concessão, permissão ou autorização da COMPRADORA ou da VENDEDORA. 

3.3. O PERÍODO DE SUPRIMENTO terá início à zero hora do dia XX de xxxxx de 20XX e término às 24 horas do dia XX de xxxxxxxx de 20XX. 

3.4. O início do PERÍODO DE SUPRIMENTO, definido na subcláusula 3.3 não poderá ser antecipado. 

3.5. Na eventualidade de o prazo final da concessão ou permissão do COMPRADOR ou autorização da VENDEDORA encerrar-se antes do término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, o sucessor da titularidade da respectiva concessão, permissão ou autorização assumirá todas as obrigações e direitos previstos no CONTRATO. 

3.6. O término do prazo de vigência do CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento e que seu exercício ou cumprimento se dê após o término da vigência do CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 4ª – DOS MONTANTES CONTRATADOS** 

4.1. Para fins de aplicação das disposições previstas no CONTRATO, os montantes especificados no QUADRO RESUMO, referenciados no PONTO DE CONEXÃO da USINA, representam os valores de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA. 

4.1.1. Os montantes de ENERGIA CONTRATADA, observados os critérios de SAZONALIZAÇÃO e MODULAÇÃO definidos nesta Cláusula, serão considerados como requisito da VENDEDORA e recurso do COMPRADOR, nos termos das REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.1.2. Os montantes de POTÊNCIA ASSOCIADA correspondem a 1,5 vezes o valor da ENERGIA CONTRATADA. 

4.2. A SAZONALIZAÇÃO e a MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA, os riscos hidrológicos e as exposições financeiras no MERCADO DE CURTO PRAZO serão tratados conforme o previsto no CONTRATO, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.3. A MODULAÇÃO da energia objeto deste CONTRATO deverá ser realizada conforme a ENERGIA GERADA no respectivo PERÍODO DE COMERCIALZIAÇÃO, respeitado o limite da POTÊNCIA ASSOCIADA, conforme o disposto nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.4. A SAZONALIZAÇÃO da energia objeto deste CONTRATO deverá ser realizada conforme a ENERGIA GERADA, respeitado o limite da ENERGIA CONTRATADA referente ao respectivo MÊS DE APURAÇÃO, conforme o disposto nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.5. Os PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO regerão os prazos para informação da SAZONALIZAÇÃO e da MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA, bem como o tratamento a ser dado em caso de seu descumprimento. 

4.6. Em caso de atraso do início da operação comercial ou de indisponibilidade da unidade geradora, a aquisição de energia no mercado de curto prazo ficará a cargo da COMPRADORA. 

4.7. Em caso de decretação de racionamento de ENERGIA ELÉTRICA, deverá ser observado o disposto no artigo 22 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou na legislação vigente. 

## **CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES** 

5.1. A VENDEDORA é obrigada a disponibilizar ao CONTRATO, durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO, toda a ENERGIA GERADA até o montante da ENERGIA CONTRATADA, conforme SAZONALIZAÇÃO. 

5.2. Todas as atividades, operações e processos previstos no CONTRATO, independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria, em regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, nos PROCEDIMENTOS DE REDE e/ou nos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

5.3. As PARTES deverão atender plenamente a todas as obrigações, impostas a AGENTES, que estão estabelecidas na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

5.4. As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da VENDEDORA arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a TRIBUTOS, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos ao consumo interno verificado da USINA e às perdas elétricas devidas e/ou verificadas entre a USINA e o PONTO DE CONEXÃO. 

5.5. As PARTES concordam, ainda, que será de inteira responsabilidade do COMPRADOR arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a TRIBUTOS, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos às perdas incidentes e/ou verificadas entre o PONTO DE CONEXÃO da USINA e o destino final da ENERGIA CONTRATADA. 

5.6. A VENDEDORA é o responsável pela implantação, operação e manutenção da USINA. 

5.7. A VENDEDORA terá a opção, a seu exclusivo critério, a partir da data de entrada em operação comercial da USINA, de comercializar com quaisquer AGENTES, no Ambiente de Contratação Livre – ACL, no MERCADO DE CURTO PRAZO ou, se aplicável, em leilões para compra de ENERGIA, a ENERGIA correspondente à parcela de GARANTIA FÍSICA não comprometida com este CONTRATO, conforme legislação. 

5.8. Os montantes de ENERGIA ELÉTRICA produzidos antes da entrada em operação comercial pelas unidades geradoras da VENDEDORA, inclusive durante os testes de comissionamento, não integrarão a ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA e serão comercializados pela VENDEDORA conforme condições previstas nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

## **CLÁUSULA 6ª – DA RECEITA DE VENDA** 

6.1 A RECEITA DE VENDA a que a VENDEDORA faz jus, por USINA, será definida mensalmente e corresponderá a: 

Onde: 

𝑅𝑉𝑖,𝑚 : RECEITA DE VENDA da USINA “i”, em Reais (R$), apurada no mês “m”; 

𝐸𝐶𝑖,𝑚 : ENERGIA CONTRATADA da USINA “i”, em MWh, no mês “m”, conforme indicado no QUADRO RESUMO; 

𝐸𝐺𝑖,𝑚 : ENERGIA GERADA pela USINA “i”, em MWh, apurada no mês “m”; 

𝑃𝑉𝑖,𝑚 : PREÇO DE VENDA, em R$/MWh, da USINA “i”, no mês “m”, observado o disposto nas subcláusulas 6.2 a 6.5. 

6.2 O valor inicial do PREÇO DE VENDA de cada USINA, referenciado ao mês de realização da CHAMADA PÚBLICA, está indicado no QUADRO RESUMO. 

6.3 O PREÇO DE VENDA será atualizado anualmente pelo IPCA, tendo como referência o mês de assinatura do CONTRATO, mediante a aplicação da seguinte equação algébrica: 

Onde: 

𝑃𝑉𝑚 : valor atualizado do PREÇO DE VENDA com periodicidade anual; 

𝑃𝑉0 : valor inicial do PREÇO DE VENDA, conforme subcláusula 6.2; 

𝐼𝑚 : número índice do IPCA do mês anterior ao mês de assinatura do CONTRATO; e 

𝐼0 : número índice do IPCA referente ao mês de realização da CHAMADA PÚBLICA, indicado no QUADRO RESUMO. 

6.3.1 Deverão ser adotadas seis casas decimais exatas para os cálculos, desprezando-se os demais algarismos a partir da sétima casa, inclusive. 

6.4 Caso o IPCA não seja publicado até o momento do faturamento pela VENDEDORA, será utilizado, em caráter provisório, o último índice publicado, e o ajuste será efetuado no primeiro faturamento após a publicação do índice que deveria ter sido utilizado. 

6.5 Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo, e na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

6.6 As PARTES reconhecem que a RECEITA DE VENDA, em conjunto com as respectivas regras de correção monetária previstas no CONTRATO, é suficiente para o cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. 

6.6.1. A USINA que faz jus ao recebimento de sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, terá deduzido de seu PREÇO DE VENDA o valor que vier a ser percebido sob esse título, conforme regulamentado, autorizado e homologado pela ANEEL. 

6.7 Caso sejam criados, após a data de assinatura do CONTRATO, novos TRIBUTOS, encargos setoriais ou contribuições parafiscais e outros encargos legais, ou modificada a base de cálculo, as alíquotas e/ou regime de arrecadação dos atuais, de forma a aumentar ou diminuir o ônus das PARTES com repercussão no equilíbrio contratual, o PREÇO DE VENDA poderá ser adequado de modo a refletir tais alterações, para mais ou para menos, e entrará em vigor após a homologação da ANEEL. 

6.8 O resultado da adequação do PREÇO de VENDA de que trata a subcláusula 6.7 não pode ser superior ao VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA ESPECÍFICO ou o VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA, conforme o caso, vigentes à época da eventual adequação. 

## **CLÁUSULA 7ª – DO FATURAMENTO** 

7.1. Na definição dos valores monetários a serem faturados mensalmente pela VENDEDORA, serão considerados, de forma conjunta, os valores associados: 

- (i)  à RECEITA DE VENDA; 

- (ii)  às demais disposições do CONTRATO que envolvam acerto financeiro. 

7.1.1. Caso o total dos acertos financeiros de que tratam as Subcláusulas 7.1 (i) e 7.1 (ii) resulte em valor superior ao valor de que trata a Subcláusula 7.1 (i), o pagamento do COMPRADOR à VENDEDORA no mês correspondente deverá ser em valor igual a zero e o saldo remanescente deverá ser considerado no(s) faturamento(s) posterior(es) em tantas vezes quantas forem necessárias para sua quitação. 

7.1.2. Na hipótese prevista na Subcláusula 7.1.1, o faturamento da VENDEDORA ao COMPRADOR deverá observar a legislação tributária atinente à espécie. 

7.1.3. O saldo remanescente de que trata a subcláusula 7.1.1 será atualizado mensalmente pela variação acumulada positiva do IPCA. 

7.1.4. Quando de resolução do CONTRATO ou do término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, na hipótese de existir saldo remanescente a favor do COMPRADOR, conforme disposto na Subcláusula 7.1.1, o COMPRADOR efetuará a cobrança do valor apurado em face da VENDEDORA. 

7.2. O faturamento da VENDEDORA será realizado em três parcelas, mediante a emissão de um ou mais DOCUMENTOS DE COBRANÇA, individualizados por USINA, cujos vencimentos ocorrerão conforme as seguintes datas: 

- a)  Primeira parcela: vencimento no dia 20 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado; 

- b)  Segunda parcela: vencimento no dia 30 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado; e 

- c)  Terceira parcela: vencimento no dia 15 do segundo mês subsequente ao mês do suprimento considerado. 

7.2.1. O valor a ser faturado em cada vencimento corresponderá a um terço da RECEITA DE VENDA apurada nos termos da Cláusula 6ª. 

- 7.2.2. O(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA poderá(ão) ser emitido(s) em nome da(s) matriz(es) ou filial(is) da VENDEDORA ou do COMPRADOR, conforme previamente informado e acertado entre as PARTES. 

- 7.2.3. O(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA será(ão) apresentado(s) pela VENDEDORA no prazo de, no mínimo, cinco dias úteis anteriormente à data do vencimento. No caso de atraso na apresentação, por motivo imputável à VENDEDORA, as datas de vencimento serão automaticamente postergadas por prazo igual ao do atraso verificado. 

- 7.2.4. Caso as datas de vencimento previstas nesta subcláusula ocorram em dia não útil na praça do COMPRADOR, considerando, inclusive, os feriados bancários e dias em que não haja expediente ao público, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. 

7.3. Os pagamentos devidos pelo COMPRADOR à VENDEDORA deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não autorizadas, e eventuais despesas financeiras decorrentes dos referidos pagamentos correrão por conta do COMPRADOR. 

7.4. O não cumprimento da obrigação de pagamento pelo COMPRADOR, nos prazos e condições determinados nesta Cláusula, implicará a aplicação de penalidade de multa e a incidência de juros e atualização monetária sobre o valor devido, nos termos da Cláusula 8ª. 

7.5. As divergências eventualmente apontadas por uma das PARTES em relação ao faturamento não afetarão os prazos para pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA. 

- 7.5.1.  Na eventualidade de as divergências apontadas serem procedentes, serão definidos novos valores para fins de faturamento. 

- 7.5.2.  Os ajustes de que trata a subcláusula 7.5.1 ensejarão a emissão do competente DOCUMENTO DE COBRANÇA, que deverá identificar o mês de competência do 

suprimento, cuja compensação poderá se dar no próprio mês, ou, de comum acordo entre as PARTES, em DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA subsequente(s). 

7.6. Caso, em relação a qualquer DOCUMENTO DE COBRANÇA, existam montantes incontroversos e montantes em relação aos quais o COMPRADOR tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, o COMPRADOR, independentemente do questionamento apresentado à VENDEDORA, por escrito, deverá, na respectiva data de vencimento, efetuar o pagamento da parcela inconteste, sob pena de, em não o efetuando, caracterizar-se o inadimplemento do COMPRADOR, ressalvado o disposto na subcláusula 7.2. 

7.7. Sobre qualquer soma contestada, representando créditos para uma PARTE, que venha a ser acordada posteriormente, ou definida como sendo devida pela outra PARTE, aplicar-se-á o disposto na subcláusula 8.2, excetuando-se a multa. Os juros e a correção monetária incidirão desde a data do vencimento da parcela contestada até a data de sua liquidação. 

## **CLÁUSULA 8ª – DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS** 

8.1. Fica caracterizada a mora quando o COMPRADOR deixar de liquidar qualquer dos pagamentos até a data de seu vencimento. 

8.2. No caso de mora, incidirão sobre a parcela em atraso, corrigida monetariamente até a data do pagamento, os seguintes acréscimos: 

a)  multa de 2% (dois por cento); e 

b)  juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 

8.2.1. É vedada a incidência da multa sobre os valores em atraso já lançados em períodos anteriores. 

8.2.2. Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total apurado, excetuando-se a parcela referente aos encargos moratórios de períodos anteriores. 

8.3. Os acréscimos previstos nos itens (a) e (b) da subcláusula 8.2 incidirão sobre o valor em atraso, mensalmente atualizadas pela variação **pro rata die** do IPCA, observado o disposto na subcláusula 6.5. 

8.4. Se no período de atraso a correção monetária for negativa, a variação prevista na subcláusula 8.3será considerada nula. 

8.5. A partir do 20º (vigésimo) dia útil da data do vencimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA indicado na Cláusula 7ª, sem que haja seu devido pagamento, a VENDEDORA poderá adotar as medidas previstas nas Cláusulas 9ª e 10ª para a realização de seu crédito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO – CCG, caso aplicável. 

## **CLÁUSULA 9ª – DA RESOLUÇÃO** 

- 9.1. O CONTRATO será objeto de resolução na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: 

   - I.  decretação da falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da PARTE, observada a emissão de aviso ou notificação à outra PARTE para dar ciência do ocorrido; 

   - II.  na eventualidade de uma PARTE ter revogada qualquer autorização legal, governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas no CONTRATO, inclusive, mas não se limitando, à concessão de serviço público, permissão ou autorização de serviço e instalação de energia elétrica; 

   - III.  o desligamento de uma PARTE da CCEE, nos termos das normas de regência; 

   - IV.  caso o empreendimento seja CGH e venha a ser afetado por aproveitamento ótimo do curso d'água, que comprometa o atendimento à ENERGIA CONTRATADA. 

   - V.  atraso superior a 90 dias no início de suprimento. 

   - VI.  entrega de energia pelo vendedor em montante inferior a 50%(cinquenta porcento) do montante de energia contratada, em 4 períodos de apuração, de que trata a subcláusula 5.1.1, consecutivos; 

- 9.2. O CONTRATO poderá ser resolvido, a critério da PARTE adimplente, em caso de descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra PARTE. 

9.2.1. Na ocorrência da hipótese prevista na subcláusula 9.2, a PARTE adimplente deverá enviar notificação por escrito à outra PARTE. 

9.2.2. Caso não sanada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de notificação de que trata a subcláusula 9.2.1, a PARTE adimplente considerará resolvido o CONTRATO, após manifestação da ANEEL. 

9.3. Ocorrendo a resolução do CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga-se a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos do CONTRATO, inclusive no âmbito da CCEE, observado o disposto na subcláusula 10.1, responsabilizando-se também pelo pagamento de quaisquer ônus decorrentes de tal resolução. 

9.4. A resolução do CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a data do distrato e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a resolução ou que dela decorra. 

9.5. O registro do CONTRATO será cancelado pela CCEE na hipótese de sua resolução, sem efeitos retroativos, observado o disposto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. 

## **CLÁUSULA 10ª – DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO** 

10.1. A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à resolução do CONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas na Cláusula 9ª, ficará obrigada a pagar à outra PARTE, sem prejuízo de perdas e danos, penalidade de multa por resolução, limitada a três anos de faturamento, calculada de acordo com a fórmula abaixo descrita: 

Onde: 

𝑃𝑉 : PREÇO DE VENDA da USINA, em R$/MWh, vigente na data de resolução do CONTRATO, nos termos da Cláusula 6ª; 

𝑉𝐸𝐶𝑅 : volume de ENERGIA CONTRATADA da USINA, remanescente entre a data de resolução e a data de término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, expresso em MWh; 

𝑉𝐸𝐶 : volume de ENERGIA CONTRATADA, expresso em MWh; relativo ao ano da resolução do CONTRATO; e 

𝑚𝑖𝑛 : é a função mínimo que calcula o menor dentre dois valores. 

10.2. A PARTE inadimplente deverá, no prazo máximo de dez dias úteis contados da data em que ocorrer a resolução, efetuar o pagamento do valor estipulado na subcláusula 10.1. 

- 10.2.1.  O pagamento realizado após esse prazo será acrescido de juros de mora à taxa estipulada no item (b) da subcláusula 8.2, calculados entre o décimo primeiro dia útil contado da data em que ocorrer a resolução e a data do efetivo pagamento. 

10.3. Caso haja controvérsia com relação ao pagamento da penalidade prevista na subcláusula 10.1, a questão deverá ser submetida ao processo de solução de controvérsia, na forma da Cláusula 11ª. 

10.4.  A responsabilidade de cada uma das PARTES no âmbito do CONTRATO, referente ao pagamento de quaisquer ônus decorrentes de tal resolução, conforme estabelece a subcláusula 9.3, não eximirá a PARTE inadimplente do pagamento da penalidade de multa por rescisão, estabelecida na subcláusula 10.1, e estará, em qualquer hipótese, limitada aos montantes de danos que der causa, sem prejuízo de outras penalidades previstas. 

10.5. Pelo descumprimento de qualquer obrigação de sua responsabilidade, a VENDEDORA e o COMPRADOR sujeitar-se-ão à aplicação das penalidades cabíveis, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da aplicação do disposto no CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 11ª – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS** 

11.1. Uma controvérsia se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA de uma PARTE a outra. 

11.2. Na eventualidade de ocorrerem controvérsias derivadas do CONTRATO, as PARTES buscarão solucioná-las amigavelmente, no prazo de até 15 dias úteis, contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. 

11.3. Caso as controvérsias decorrentes do CONTRATO não sejam solucionadas na forma da subcláusula 11.2, as PARTES deverão submetê-las ao processo de solução de conflitos por meio de arbitragem, incluindo o previsto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na CONVENÇÃO ARBITRAL, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, valendo a presente como cláusula compromissória. 

11.4. O procedimento previsto no item 11.3 não se aplicará para controvérsias cuja solução implique a desconsideração de ato emanado da ANEEL, ou a imposição de qualquer obrigação à ANEEL. 

## **CLÁUSULA 12ª – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR** 

12.1. Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações contratuais, o CONTRATO 

permanecerá em vigor, mas a PARTE atingida pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações nos termos do CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. 

12.1.1.  No caso de a PARTE atingida ser a VENDEDORA, as implicações de que trata a subcláusula 12.1 envolvem o não recebimento da RECEITA DE VENDA. 

12.2. Nenhum evento de caso fortuito ou força maior eximirá a PARTE afetada de quaisquer de suas obrigações devidas anteriormente à ocorrência do respectivo evento ou que tenham se constituído antes dele, embora vençam durante o evento de caso fortuito ou força maior, em especial as obrigações financeiras, que deverão ser pagas nos prazos contratuais. O não cumprimento dos prazos implica incidência dos acréscimos moratórios previstos na subcláusula 8.2. 

12.3. A PARTE que desejar invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá adotar as seguintes medidas: 

- (i)  notificar a ANEEL e a outra PARTE da ocorrência de evento que possa vir a ser caracterizado como de caso fortuito ou força maior, tão logo quanto possível, mas, em nenhuma circunstância, em prazo superior a cinco dias úteis contados da data em que tiver tomado conhecimento de sua ocorrência, fornecendo uma descrição da natureza do evento, uma estimativa de sua duração e do impacto no desempenho de suas obrigações contratuais; 

- (ii)  informar regularmente a ANEEL e a outra PARTE a respeito de suas ações e de seu plano de ação para remediar e/ou minimizar tais consequências; 

- (iii)  adotar as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências de tal evento, visando retomar suas obrigações contratuais com a maior brevidade possível; 

- (iv)  respaldar todos os fatos e ações com documentação ou registro disponível; e 

- (v)  prontamente comunicar a ANEEL e a outra PARTE do término do evento e de suas consequências. 

12.4. Caso seja reconhecida pela ANEEL a caracterização do evento como de caso fortuito ou força maior, a CCEE procederá à suspensão do registro do CONTRATO pelo período reconhecido e notificará a outra PARTE deste CONTRATO sobre essa circunstância. 

## **CLÁUSULA 13ª – DISPOSIÇÕES GERAIS** 

13.1. O CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na Cláusula 3ª, ressalvadas as disposições contidas na Cláusula 9ª. 

13.2. O CONTRATO não poderá ser alterado, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, ou outro meio constante em PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, observado o disposto na Lei nº 10.848, de 2004, no Decreto nº 5.163, de 2004, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 

13.3. Ficam autorizadas cessões de direitos e/ou obrigações decorrentes do CONTRATO nos casos de reestruturação societária (cisão, fusão, incorporação, criação de subsidiária, etc.) da VENDEDORA e/ou do COMPRADOR, respeitadas as condições pactuadas no CONTRATO, notadamente o PREÇO DE VENDA e os montantes de ENERGIA CONTRATADA. 

13.4. No caso da mudança de titularidade da autorização ou permissão da VENDEDORA, observado o disposto no item (ii) da subcláusula 13.7, e respeitadas as condições pactuadas no CONTRATO, fica prévia e expressamente assegurada a sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO. 

13.5. A VENDEDORA poderá ceder os direitos creditórios decorrentes do CONTRATO em garantia de contrato de financiamento relacionado à USINA. 

13.6. Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido no CONTRATO, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia do(s) mesmo(s) ou novação da(s) obrigação(ões). 

13.7. Sem prejuízo das demais obrigações previstas no CONTRATO, as PARTES obrigam-se a: 

- (i)  observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desenvolvidas nos termos do CONTRATO; 

- (ii)  obter e manter válidas e vigentes, durante o prazo de vigência do CONTRATO, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento das obrigações, inclusive no que diz respeito ao contrato de concessão, autorização ou permissão, assumidas no CONTRATO, exceto se tal situação for modificada por AUTORIDADE COMPETENTE e, nesse caso, as PARTES obrigam-se a adotar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econômico-financeiros do CONTRATO em conformidade com o originalmente pactuado; e 

- (iii)  informar a outra PARTE, no prazo máximo de 48 horas contado da data do conhecimento do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas no CONTRATO. 

13.8. A VENDEDORA obriga-se a não celebrar quaisquer contratos de venda de ENERGIA, nem aditar os ora existentes, com o intuito de assumir quaisquer compromissos de suprimento ou fornecimento de ENERGIA em montantes que impeçam ou inviabilizem a disponibilização e venda da ENERGIA CONTRATADA nos termos do CONTRATO. 

13.9. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra a respeito do CONTRATO será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio registrado, facsímile ou meio eletrônico, em qualquer caso com prova formal do seu recebimento, ao endereço e em atenção dos representantes indicados no QUADRO RESUMO. 

13.10. Na hipótese de qualquer das disposições previstas no CONTRATO vier a ser declarada ilegal, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes não serão afetadas, permanecendo em plena vigência e aplicação e, nessa hipótese, as PARTES se obrigam, desde já, a adotar uma disposição que a substitua e que atenda aos objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível, e que mantenha, tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais das PARTES. 

13.11. O CONTRATO e seus eventuais aditamentos ou alterações deverão ser aprovados pela ANEEL e registrados na CCEE, nos prazos estabelecidos em PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

13.12. O CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma do Art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança dos valores devidos. 

13.13. O CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras. 

13.14. Observado o disposto na Cláusula 11ª, fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a finalidade específica de adoção de eventuais medidas coercitivas ou cautelares entendidas como necessárias pelas PARTES, bem como para a eventual execução de sentença arbitral ou o ingresso de pedido de decretação de nulidade de sentença arbitral. 

## **QUADRO RESUMO** 

## **CGD Nº ...../18 PRODUTO XXXX / XXXX** 

## **1.  PARTES contratantes:** 

1.1 VENDEDOR: ..................................(NOME E QUALIFICAÇÃO) 1.2 COMPRADOR:................................ (NOME E QUALIFICAÇÃO) 

## **2.  Dados CHAMADA PÚBLICA:** 

2.1. XX° Chamada Pública, promovida pela ( _Nome da Compradora_ ), e realizado em ..... de ................ de ........., conforme o Edital de Chamada Pública nº XX/20XX-( _Nome da Vendedora_ ) (“EDITAL”), nos termos das Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, da Portaria MME nº 65, de 27 de fevereiro de 2018, das Resoluções Normativas ANEEL nº 167, de 10 de outubro de 2005, nº 595, de 17 de dezembro de 2013, nº 614, de 03 de junho de 2014, e nº 783, de 26 de setembro de 2017; da Resolução Homologatória ANEEL nº ......., de ..... de ................ de ......... ( _que homologa o padrão de contrato_ ), e demais disposições aplicáveis. 

## **3. Dados ATO(S) AUTORIZATIVO(S):** 

(i) ( _tipo da central geradora de energia elétrica_ ) ( _nome da usina_ )................, localizada em ................, com POTÊNCIA INSTALADA de ...... MW, ATO AUTORIZATIVO nº................, CEG nº.......... (“USINA A”); 

(...) 

(ii) ( _tipo da central geradora de energia elétrica_ ) ( _nome da usina_ )................, localizada em ................, com POTÊNCIA INSTALADA de ...... MW, ATO AUTORIZATIVO nº................, CEG nº.......... (“USINA N”), 

denominadas em conjunto de USINAS. 

## **4. MONTANTES CONTRATADOS** 

**Tabela 1 – USINA A ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA** 

|**ANO DE**<br>**SUPRIMENTO**|**ENERGIA**<br>**CONTRATADA**<br>**(MWmédio)**|**POTÊNCIA**<br>**ASSOCIADA**<br>**(MWh/h)**|
|---|---|---|
|20XX a<br>20XX|||

## **5.  DA RECEITA DE VENDA** 

5.1  O valor inicial do PREÇO DE VENDA de cada USINA, referenciado ao mês .................. de 20XX (mês de realização da Chamada Pública) é: 

5.1.1  PREÇO DE VENDA da USINA A: R$ .....,..... (.......................), por megawatt-hora. 

- 5.1.2  PREÇO DE VENDA da USINA N: R$ .....,..... (.......................), por megawatt-hora. 

## 5.2  Meses de referência para atualização do PREÇO DE VENDA: 

5.2.1  Mês de realização da CHAMADA PÚBLICA: XXXXX de 20XX 

- 5.2.2  Mês imediatamente subsequente ao mês de realização da CHAMADA PÚBLICA: XXX de 20XX 

## **6. Representantes operacionais:** 

## 6.1. Se para a VENDEDORA: 

A/C: Tel.: Fax.: E-mail: 

## 6.2. Se para o COMPRADOR: 

A/C: Tel.: Fax: E-mail: 

E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento 

|_____________________ , ______ , de _______________ de __________ .|_____________________ , ______ , de _______________ de __________ .|_____________________ , ______ , de _______________ de __________ .|_____________________ , ______ , de _______________ de __________ .|
|---|---|---|---|
|(Local)|(Dia)|(Mês)|<br>(Ano)|
|VENDEDOR:||||
|_______________________  ________________________________||||
|Nome:|||Nome:|
|Cargo:|||Cargo:|
|RG:|||RG:|
|CPF/MF:||CPF/MF:||
|COMPRADOR:||||
|________________________________|||________________________________|
|Nome:|||Nome:|
|Cargo:|||Cargo:|
|RG:|||RG:|
|CPF/MF:||CPF/MF:||
|TESTEMUNHAS:||||
|_________________________________|||___________________________________|
|Nome:|||Nome:|
|RG:|||RG:|
|CPF/MF:|||CPF/MF:|

## **ANEXO I AO CGD – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO** 

# **USINA A - REFERÊNCIAS TÉCNICAS E COMERCIAIS** 

1.  Nome da USINA:

2.  Localidade:

3.  POTÊNCIA INSTALADA da USINA: .......... MW 

a)  POTÊNCIA da unidade geradora 01: .......... MW 

b)  POTÊNCIA da unidade geradora 02: .......... MW 

.. 

c)  POTÊNCIA da unidade geradora n: .......... MW 

4.  GARANTIA FÍSICA: .......... MWmédios (Portaria ....... n° ........ , de ....../....../......) 

5.  Data prevista para a entrada em operação comercial das unidades geradoras: 

a)  Unidade geradora 01: ....../....../

b)  Unidade geradora 02: ....../....../

... 

c)  Unidade geradora n: ....../....../

## **ANEXO I AO CGD – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO** 

## **USINA N - REFERÊNCIAS TÉCNICAS E COMERCIAIS** 

1.  Nome da USINA:

2.  Localidade:

3.  POTÊNCIA INSTALADA da USINA: .......... MW 

a)  POTÊNCIA da unidade geradora 01: .......... MW 

b)  POTÊNCIA da unidade geradora 02: .......... MW 

... 

c)  POTÊNCIA da unidade geradora n: .......... MW 

4.  GARANTIA FÍSICA da USINA: .......... MWmédios (Portaria ....... n° ........ , de ....../....../......) 

5.  Data prevista para a entrada em operação comercial da USINA: 

a)  Unidade geradora 01: ....../....../

b)  Unidade geradora 02: ....../....../

... 

c)  Unidade geradora n: ....../....../

## **ANEXO II AO CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - CGD** 

## **DEFINIÇÕES** 

**AGENTE DA CCEE ou AGENTE:** concessionário, permissionário, autorizado de serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA e consumidores integrantes da CCEE; 

**AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO:** titular de concessão, permissão ou autorização de serviços e instalações de distribuição para fornecer ENERGIA ELÉTRICA a consumidor final, exclusivamente de forma regulada; 

**ANEEL:** Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 2004, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA; 

**ATO AUTORIZATIVO** : é o ato de outorga de autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA emitido pelo Poder Concedente, individualizado para cada USINA. 

**AUTORIDADE COMPETENTE:** qualquer entidade governamental que tenha competência para interferir no CONTRATO ou nas atividades das PARTES; 

**CÂMARA DE ARBITRAGEM:** entidade eleita pelos AGENTES DA CCEE destinada a estruturar, organizar e administrar processo de solução de Conflitos, que, no exercício estrito dos direitos disponíveis, deverá dirimir Conflitos por meio de arbitragem, nos termos da CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e do Estatuto da CCEE; 

**CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE:** pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

**CHAMADA PÚBLICA:** publicação de um edital cuja finalidade é a ampla divulgação para assegurar publicidade e concorrência no processo de contratação de fornecimento de energia elétrica na modalidade geração distribuída, nos termos dos arts. nº 13, inciso III, alínea “a”, nº 14 e nº 15 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

**COMPRADORA:** AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO participante da CHAMADA PÚBLICA; 

**CONTRATO ou CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA ou CGD:** o presente Contrato Bilateral celebrado no âmbito do ACR entre VENDEDORA e COMPRADOR; 

**CONVENÇÃO ARBITRAL** : instrumento firmado pelos AGENTES DA CCEE e pela CCEE, por meio do qual estes se comprometem a submeter os conflitos à CÂMARA DE ARBITRAGEM, aprovado pela Resolução Homologatória nº 531, de 7 de agosto de 2007; 

**CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO** : instrumento jurídico instituído pela Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; 

**DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO:** data indicada na subcláusula 0, que corresponde ao início da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA pela VENDEDORA; 

**DOCUMENTO DE COBRANÇA:** documento fiscal e/ou comercial, previsto na legislação vigente, emitido pela VENDEDORA em face do COMPRADOR, para cobrança da ENERGIA CONTRATADA; 

**EDITAL:** documento que disciplina o processo licitatório; 

**ENERGIA ELÉTRICA ou ENERGIA:** quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo, expressa em MWh; 

**ENERGIA CONTRATADA:** é o montante de ENERGIA ELÉTRICA, expresso em MWmédios, relativo à cada USINA e limitado à respectiva GARANTIA FÍSICA, comercializado na CHAMADA PÚBLICA e objeto do CONTRATO; 

**ENERGIA GERADA:** é o montante de ENERGIA ELÉTRICA, expresso em MWh, apurado pela CCEE com base nos dados registrados no Sistema de Medição e Faturamento - SMF instalado na USINA, conforme os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, PROCEDIMENTOS DE REDE, as REGRAS e os PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

**EPE** : Empresa de Pesquisa Energética, criada por meio do Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras; 

**GARANTIA FÍSICA** : é o montante, em MWmédios, correspondente à quantidade máxima de ENERGIA relativa à USINA que poderá ser utilizada para comprovação de atendimento de carga ou comercialização por meio de contratos, estabelecido na forma constante da Portaria MME nº 258, de 28 de julho de 2008; 

**GERAÇÃO DISTRIBUÍDA:** modalidade de contratação de energia elétrica por titular de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, regulamentada nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

**IPCA:** Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 

**MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP:** segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de ENERGIA ELÉTRICA contratados e registrados pelos AGENTES DA CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos AGENTES DA CCEE; 

**MÊS CONTRATUAL:** todo e qualquer mês do calendário civil durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO; 

**MODULAÇÃO:** discretização de montantes mensais de ENERGIA por PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

**NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA:** documento formal destinado a comunicar às PARTES as controvérsias que versem sobre as disposições do CONTRATO e/ou a elas relacionadas; 

**ONS:** Operador Nacional do Sistema Elétrico, responsável pela coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de ENERGIA ELÉTRICA do SIN; 

**PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO:** é a menor unidade de tempo de comercialização de ENERGIA ELÉTRICA; 

**PERÍODO DE SUPRIMENTO:** corresponde ao intervalo de tempo entre a DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO e a data de término da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA pela VENDEDORA; 

**PLD** : Preço de Liquidação de Diferenças, com valores máximo e mínimo definidos periodicamente pela ANEEL, levando em conta os custos variáveis de operação dos empreendimentos termelétricos disponíveis para o despacho centralizado, na forma do art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 

**PONTO DE CONEXÃO:** ponto físico definido nos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, no qual será efetuada a entrega da ENERGIA CONTRATADA. 

**POTÊNCIA:** é a quantidade de ENERGIA ELÉTRICA solicitada na unidade de tempo, expressa em MW; 

**POTÊNCIA ASSOCIADA:** é a quantidade de POTÊNCIA que a VENDEDORA deverá disponibilizar ao COMPRADOR, definida nos termos do QUADRO RESUMO; 

**POTÊNCIA INSTALADA:** somatório das potências elétricas ativas nominais das unidades geradoras da USINA, comprometidas com este CONTRATO, nos termos do respectivo ATO AUTORIZATIVO, conforme ANEXO I do CONTRATO, expressa em MW; 

**PREÇO DE VENDA:** preço da ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA; 

**PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO:** conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de ENERGIA ELÉTRICA no âmbito da CCEE; 

**PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO** : conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica; 

**PROCEDIMENTOS DE REDE:** documentos elaborados pelo ONS com a participação dos AGENTES e aprovados pela ANEEL, que estabelecem os procedimentos e requisitos técnicos necessários ao planejamento, implantação, uso e operação do SIN, e definem as responsabilidades do ONS e dos AGENTES; 

**QUADRO RESUMO:** dados específicos dos participantes da CHAMADA PÚBLICA, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade o preenchimento correto das informações solicitadas, as quais são essenciais para a celebração do CONTRATO; 

**RECEITA DE VENDA** : receita associada ao CONTRATO, definida nos termos da Cláusula 6ª; 

**REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO:** conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEEL, e de cumprimento obrigatório pelos AGENTES DA CCEE, aplicáveis à comercialização de ENERGIA ELÉTRICA no âmbito da CCEE; 

**SAZONALIZAÇÃO:** discretização mensal de montantes anuais de ENERGIA; 

**SCL:** Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE; 

**SIMPLES-EPE:** Sistema de Informações de Mercado para o Planejamento do Setor Elétrico, sob a responsabilidade da EPE; 

**TRIBUTOS:** todos os impostos, taxas e contribuições, incidentes sobre o objeto do CONTRATO, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro líquido ou resultado de qualquer das PARTES. Tal exclusão abrange o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos ou contribuições sobre movimentações financeiras, não estando limitada a estes; 

**USINA** : instalação industrial destinada à produção de ENERGIA ELÉTRICA que lastreia o CONTRATO; 

**VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA ou VR:** valor, em R$/MWh, publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou o órgão que vier a sucedê-la, utilizado como parâmetro para a definição do limite 

para o repasse integral dos custos de aquisição de energia elétrica associados ao CONTRATO pelos agentes de distribuição para a tarifa de seus consumidores finais. 

**VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA ESPECÍFICO ou VRES:** valor, em R$/MWh, associado à fonte de geração da USINA publicado pelo Ministério de Minas e Energia MME, ou o órgão que vier a sucedê-lo, utilizado como parâmetro para a definição do limite para o repasse integral dos custos de aquisição de energia elétrica associados ao CONTRATO pelos agentes de distribuição para a tarifa de seus consumidores finais. 

**VENDEDORA:** titular de autorização de geração de ENERGIA ELÉTRICA que tenha ENERGIA negociada na CHAMADA PÚBLICA. 

ANEXO V – CGD - ELÉTRICO 

## **CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA (ELÉTRICO)** 

## **CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA QUE ENTRE SI FAZEM AS PARTES ADIANTE QUALIFICADAS NO QUADRO RESUMO.** 

De um lado, a VENDEDORA, autorizada de geração de energia elétrica, nomeada e qualificada no Quadro Resumo anexo a este Contrato (QUADRO RESUMO), e de outro lado a COMPRADORA, empresa titular de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, nomeada e qualificada no QUADRO RESUMO, quando em conjunto denominadas PARTES, e separadamente PARTE, neste ato representadas por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários; CONSIDERANDO QUE: 

1.  foi realizada pela COMPRADORA a CHAMADA PÚBLICA indicada no QUADRO RESUMO; 

2.  nos termos do respectivo ATO AUTORIZATIVO outorgado pelo Poder Concedente, conforme previsto no EDITAL, a VENDEDORA foi autorizado a gerar ENERGIA ELÉTRICA, mediante a operação do(s) empreendimento(s) indicado(s) no QUADRO RESUMO; 

3.  em decorrência da CHAMADA PÚBLICA a COMPRADORA adquiriu o direito de utilizar ENERGIA ELÉTRICA disponibilizada pela USINA, conforme as condições previstas no CONTRATO e na regulamentação aplicável; 

4.  a comercialização realizada entre as PARTES, de natureza regulada, deve ser acompanhada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para os fins previstos na legislação, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO; 

As PARTES têm entre si justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, doravante denominado “CONTRATO” ou “CGD”, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 

## **CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E ANEXOS DO CONTRATO** 

1.1. O CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e as condições da compra e venda da ENERGIA CONTRATADA com POTÊNCIA ASSOCIADA como alternativa a ações de operação e manutenção ou a investimentos em ativos na rede de distribuição, realizada entre a COMPRADORA e a VENDEDORA, na modalidade quantidade e com vinculação à USINA, conforme os montantes indicados no QUADRO RESUMO, a partir da DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO 

- 1.2. São partes integrantes do CONTRATO: 

   - e)  QUADRO RESUMO; 

   - f)  ANEXO I – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO; 

   - g)  ANEXO II – DEFINIÇÕES; 

   - h)  ANEXO III – ATO AUTORIZATIVO, e seus aditivos, que fica incorporado ao CONTRATO por referência, como se nele estivesse transcrito. 

1.3. Em caso de divergências entre as disposições constantes do CONTRATO e os termos dispostos em seus ANEXOS I e II, deverão prevalecer as disposições do CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 2ª – DAS DEFINIÇÕES E PREMISSAS** 

2.1. Para o perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada no CONTRATO e seus anexos, os termos e expressões grafados em letra maiúscula, quando utilizados no CONTRATO, terão os significados relacionados no ANEXO II – DEFINIÇÕES. 

2.2. A utilização das definições constantes do CONTRATO, no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a elas atribuídos no ANEXO II – DEFINIÇÕES. 

## **CLÁUSULA 3ª – DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO** 

3.1. A vigência do CONTRATO terá início na presente data, encerrando-se no dia XX de xxxxxxx de 20XX, observado o disposto na subcláusula 3.6 

3.2. O PERÍODO DE SUPRIMENTO vigorará no prazo previsto na subcláusula 3.3, independentemente do prazo final da concessão, permissão ou autorização da COMPRADORA ou da VENDEDORA. 

3.3. O PERÍODO DE SUPRIMENTO terá início à zero hora do dia XX de xxxxx de 20XX e término às 24 horas do dia XX de xxxxxxxx de 20XX. 

3.4. O início do PERÍODO DE SUPRIMENTO, definido na subcláusula 3.3, não poderá ser antecipado. 

3.5. Na eventualidade de o prazo final da concessão ou permissão da COMPRADORA ou autorização da VENDEDORA encerrar-se antes do término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, o sucessor da titularidade da respectiva concessão, permissão ou autorização assumirá todas as obrigações e direitos previstos no CONTRATO. 

3.6. O término do prazo de vigência do CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento e que seu exercício ou cumprimento se dê após o término da vigência do CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 4ª – DOS MONTANTES CONTRATADOS** 

4.1. Para fins de aplicação das disposições previstas no CONTRATO, os montantes especificados no QUADRO RESUMO, referenciados no PONTO DE CONEXÃO da USINA, representam os valores de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA. 

- 4.1.1. Os montantes de ENERGIA CONTRATADA, observados os critérios de SAZONALIZAÇÃO e MODULAÇÃO definidos nesta Cláusula, serão considerados como requisito da VENDEDORA e recurso da COMPRADORA, nos termos das REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

- 4.1.1. Os montantes de POTÊNCIA ASSOCIADA correspondem a 1,5 vezes o valor da ENERGIA CONTRATADA. 

4.2. A SAZONALIZAÇÃO e a MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA, os riscos hidrológicos e as exposições financeiras no MERCADO DE CURTO PRAZO serão tratados conforme o previsto no CONTRATO, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.3. A SAZONALIZAÇÃO e a MODULAÇÃO da energia objetos deste CONTRATO deverão ser estabelecidas pela COMPRADORA em razão das necessidades elétricas, sendo os volumes contratados limitados aos montantes de ENERGIA GERADA. 

4.4. Os PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO regerão os prazos para informação da SAZONALIZAÇÃO e da MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA, bem como o tratamento a ser dado em caso de seu descumprimento. 

4.5. Em caso de atraso do início da operação comercial ou de indisponibilidade da unidade geradora, a aquisição de energia no mercado de curto prazo ficará a cargo da COMPRADORA 

4.6. Em caso de decretação de racionamento de ENERGIA ELÉTRICA, deverá ser observado o disposto no artigo 22 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou na legislação vigente. 

## **CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES e DA PENALIDADE POR NÃO ENTREGA DA ENERGIA** 

- 5.1. A VENDEDORA é obrigada a disponibilizar ao CONTRATO, durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO, toda a ENERGIA GERADA até o montante da ENERGIA CONTRATADA, conforme SAZONALIZAÇÃO, sujeitando-se, caso contrário, às penalidades estabelecidas neste CONTRATO. 

5.1.1  A cada período de 12 meses a partir da data de início de suprimento, será verificada pela CCEE a diferença entre o montante de ENERGIA CONTRATADA e o montante de ENERGIA GERADA referente a esse período. 

5.1.2  No caso de o montante de ENERGIA GERADA ser inferior ao montante de ENERGIA CONTRATADA, considerando o período de apuração de que trata a 

subcláusula 5.1.1., a VENDEDORA deve ressarcir à COMPRADORA o montante resultante da equação: 

𝑀𝑢𝑙𝑡𝑎= 𝑚𝑎𝑥[𝑃𝐿𝐷𝑚é𝑑𝑖𝑜; 𝑃𝑉] × max [0; (𝐸𝐶𝑖−𝐸𝐺𝑖)] 

Onde: 

𝑃𝑉 : PREÇO DE VENDA da USINA, em R$/MWh, vigente no mês de apuração; 

𝑃𝐿𝐷𝑚é𝑑𝑖𝑜 : Valor médio do PLD referente ao período de apuração; 

𝐸𝐶𝑖 : ENERGIA CONTRATADA da USINA “i”, em MWh, referente ao período de apuração; 

𝐸𝐺𝑖 : ENERGIA GERADA pela USINA “i”, em MWh, apurada no período de apuração; 

5.2. As penalidades deste CONTRATO aplicadas à VENDEDORA decorrentes do não atendimento do objeto contratado serão revertidas integralmente em favor da modicidade tarifária. 

5.3. Todas as atividades, operações e processos previstos no CONTRATO, independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria, em regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, nos PROCEDIMENTOS DE REDE e/ou nos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

5.4. As PARTES deverão atender plenamente a todas as obrigações, impostas a AGENTES, que estão estabelecidas na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

5.5. As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da VENDEDORA arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a TRIBUTOS, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos ao consumo interno verificado da USINA e às perdas elétricas devidas e/ou verificadas entre a USINA e o PONTO DE CONEXÃO. 

5.6. As PARTES concordam, ainda, que será de inteira responsabilidade da COMPRADORA arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a TRIBUTOS, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos às perdas incidentes e/ou verificadas entre o PONTO DE CONEXÃO da USINA e o destino final da ENERGIA CONTRATADA. 

5.7. A VENDEDORA é o responsável pela implantação, operação e manutenção da USINA. 

5.8. A VENDEDORA terá a opção, a seu exclusivo critério, a partir da data de entrada em operação comercial da USINA, de comercializar com quaisquer AGENTES, no Ambiente de Contratação Livre – ACL, no MERCADO DE CURTO PRAZO ou, se aplicável, em leilões para compra 

de ENERGIA, a ENERGIA correspondente à parcela de GARANTIA FÍSICA não comprometida com este CONTRATO, conforme legislação. 

5.9. Os montantes de ENERGIA ELÉTRICA produzidos antes da entrada em operação comercial pelas unidades geradoras da VENDEDORA, inclusive durante os testes de comissionamento, não integrarão a ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA e serão comercializados pela VENDEDORA conforme condições previstas nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

## **CLÁUSULA 6ª – DA RECEITA DE VENDA** 

6.1 A RECEITA DE VENDA a que a VENDEDORA faz jus, por USINA, será definida mensalmente e corresponderá a: 

Onde: 

𝑅𝑉𝑖,𝑚 : RECEITA DE VENDA da USINA “i”, em Reais (R$), apurada no mês “m”; 

𝐸𝐶𝑖,𝑚 : ENERGIA CONTRATADA da USINA “i”, em MWh, no mês “m”, conforme indicado no QUADRO RESUMO; 

𝐸𝐺𝑖,𝑚 : ENERGIA GERADA pela USINA “i”, em MWh, apurada no mês “m”; 

𝑃𝑉𝑖,𝑚 : PREÇO DE VENDA, em R$/MWh, da USINA “i”, no mês “m”, observado o disposto nas subcláusulas 6.2 a 6.5. 

6.2 O valor inicial do PREÇO DE VENDA de cada USINA, referenciado ao mês de realização da CHAMADA PÚBLICA, está indicado no QUADRO RESUMO. 

6.3 O PREÇO DE VENDA será atualizado anualmente pelo IPCA, tendo como referência o mês de assinatura do CONTRATO, mediante a aplicação da seguinte equação algébrica: 

Onde: 

𝑃𝑉𝑚 : valor atualizado do PREÇO DE VENDA com periodicidade anual; 

𝑃𝑉0 : valor inicial do PREÇO DE VENDA, conforme subcláusula 6.2; 

𝐼𝑚 : número índice do IPCA do mês anterior ao mês de assinatura do CONTRATO; e 

𝐼0 : número índice do IPCA referente ao mês de realização da CHAMADA PÚBLICA, indicado no QUADRO RESUMO. 

- 6.3.1.  Deverão ser adotadas seis casas decimais exatas para os cálculos, desprezando-se os demais algarismos a partir da sétima casa, inclusive. 

6.4 Caso o IPCA não seja publicado até o momento do faturamento pela VENDEDORA, será utilizado, em caráter provisório, o último índice publicado, e o ajuste será efetuado no primeiro faturamento após a publicação do índice que deveria ter sido utilizado. 

6.5 Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo, e na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

6.6 As PARTES reconhecem que a RECEITA DE VENDA, em conjunto com as respectivas regras de correção monetária previstas no CONTRATO, é suficiente para o cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. 

6.6.1  A USINA que faz jus ao recebimento de sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, terá deduzido de seu PREÇO DE VENDA o valor que vier a ser percebido sob esse título, conforme regulamentado, autorizado e homologado pela ANEEL. 

6.7 Caso sejam criados, após a data de assinatura do CONTRATO, novos TRIBUTOS, encargos setoriais ou contribuições parafiscais e outros encargos legais, ou modificada a base de cálculo, as alíquotas e/ou regime de arrecadação dos atuais, de forma a aumentar ou diminuir o ônus das PARTES com repercussão no equilíbrio contratual, o PREÇO DE VENDA poderá ser adequado de modo a refletir tais alterações, para mais ou para menos, e entrará em vigor após a homologação da ANEEL. 

6.8 O resultado da adequação do PREÇO de VENDA de que trata a subcláusula 6.7 não pode ser superior ao VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA ESPECÍFICO ou o VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA, conforme o caso, vigentes à época da eventual adequação. 

## **CLÁUSULA 7ª – DO FATURAMENTO** 

- 7.1. Na definição dos valores monetários a serem faturados mensalmente pela VENDEDORA, serão considerados, de forma conjunta, os valores associados: 

   - (i)  à RECEITA DE VENDA; 

(ii)  às demais disposições do CONTRATO que envolvam acerto financeiro. 

7.1.1. Caso o total dos acertos financeiros de que tratam as Subcláusulas 7.1 (i) e 7.1 (ii) resulte em valor superior ao valor de que trata a Subcláusula 7.1 (i), o pagamento da COMPRADORA à VENDEDORA no mês correspondente deverá ser em valor igual a zero e o saldo remanescente deverá ser considerado no(s) faturamento(s) posterior(es) em tantas vezes quantas forem necessárias para sua quitação. 

7.1.2. Na hipótese prevista na Subcláusula 7.1.1, o faturamento da VENDEDORA aa COMPRADORA deverá observar a legislação tributária atinente à espécie. 

7.1.3. O saldo remanescente de que trata a subcláusula 7.1.1 será atualizado mensalmente pela variação acumulada positiva do IPCA. 

7.1.4. Quando de resolução do CONTRATO ou do término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, na hipótese de existir saldo remanescente a favor da COMPRADORA, conforme disposto na Subcláusula 7.1.1, a COMPRADORA efetuará a cobrança do valor apurado em face da VENDEDORA. 

7.2. O faturamento da VENDEDORA será realizado em três parcelas, mediante a emissão de um ou mais DOCUMENTOS DE COBRANÇA, individualizados por USINA, cujos vencimentos ocorrerão conforme as seguintes datas: 

- a) Primeira parcela: vencimento no dia 20 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado; 

- b) Segunda parcela: vencimento no dia 30 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado; e 

- c) Terceira parcela: vencimento no dia 15 do segundo mês subsequente ao mês do suprimento considerado. 

7.2.1. O valor a ser faturado em cada vencimento corresponderá a um terço da RECEITA DE VENDA apurada nos termos da Cláusula 6ª. 

7.2.2. O(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA poderá(ão) ser emitido(s) em nome da(s) matriz(es) ou filial(is) da VENDEDORA ou da COMPRADORA, conforme previamente informado e acertado entre as PARTES. 

7.2.3. O(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA será(ão) apresentado(s) pela VENDEDORA no prazo de, no mínimo, cinco dias úteis anteriormente à data do vencimento. No caso de atraso na apresentação, por motivo imputável à VENDEDORA, as datas de vencimento serão automaticamente postergadas por prazo igual ao do atraso verificado. 

7.2.4. Caso as datas de vencimento previstas nesta subcláusula ocorram em dia não útil na praça da COMPRADORA, considerando, inclusive, os feriados bancários e dias em que não haja expediente ao público, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. 

7.3. Os pagamentos devidos pela COMPRADORA à VENDEDORA deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não autorizadas, e eventuais despesas financeiras decorrentes dos referidos pagamentos correrão por conta da COMPRADORA. 

7.4. O não cumprimento da obrigação de pagamento pela COMPRADORA, nos prazos e condições determinados nesta Cláusula, implicará a aplicação de penalidade de multa e a incidência de juros e atualização monetária sobre o valor devido, nos termos da Cláusula 8ª. 

7.5. As divergências eventualmente apontadas por uma das PARTES em relação ao faturamento não afetarão os prazos para pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA. 

- 7.5.1. Na eventualidade de as divergências apontadas serem procedentes, serão definidos novos valores para fins de faturamento. 

7.5.2. Os ajustes de que trata a subcláusula 7.5.1 ensejarão a emissão do competente DOCUMENTO DE COBRANÇA, que deverá identificar o mês de competência do suprimento, cuja compensação poderá se dar no próprio mês, ou, de comum acordo entre as PARTES, em DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA subsequente(s). 

7.6. Caso, em relação a qualquer DOCUMENTO DE COBRANÇA, existam montantes incontroversos e montantes em relação aos quais a COMPRADORA tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, a COMPRADORA, independentemente do questionamento apresentado à VENDEDORA, por escrito, deverá, na respectiva data de vencimento, efetuar o pagamento da parcela inconteste, sob pena de, em não o efetuando, caracterizar-se o inadimplemento da COMPRADORA, ressalvado o disposto na subcláusula 7.2. 

7.7. Sobre qualquer soma contestada, representando créditos para uma PARTE, que venha a ser acordada posteriormente, ou definida como sendo devida pela outra PARTE, aplicarse-á o disposto na subcláusula 8.2, excetuando-se a multa. Os juros e a correção monetária incidirão desde a data do vencimento da parcela contestada até a data de sua liquidação. 

## **CLÁUSULA 8ª – DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS** 

- 8.1. Fica caracterizada a mora quando a COMPRADORA deixar de liquidar qualquer dos pagamentos até a data de seu vencimento. 

- 8.2. No caso de mora, incidirão sobre a parcela em atraso, corrigida monetariamente até a data do pagamento, os seguintes acréscimos: 

a) multa de 2% (dois por cento); e 

- b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 

8.2.1. É vedada a incidência da multa sobre os valores em atraso já lançados em períodos anteriores. 

8.2.2. Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total apurado, excetuando-se a parcela referente aos encargos moratórios de períodos anteriores. 

8.3. Os acréscimos previstos nos itens (a) e (b) da subcláusula 8.2 incidirão sobre o valor em atraso, mensalmente atualizadas pela variação **pro rata die** do IPCA, observado o disposto na subcláusula 6.5. 

8.4. Se no período de atraso a correção monetária for negativa, a variação prevista na subcláusula 8.3será considerada nula. 

8.5. A partir do 20º (vigésimo) dia útil da data do vencimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA indicado na Cláusula 7ª, sem que haja seu devido pagamento, a VENDEDORA poderá adotar as medidas previstas nas Cláusulas 9ª e 10ª para a realização de seu crédito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO – CCG, caso aplicável. 

## **CLÁUSULA 9ª – DA RESOLUÇÃO** 

- 9.1. O CONTRATO será objeto de resolução na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: 

   - I. Decretação da falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da PARTE, observada a emissão de aviso ou notificação à outra PARTE para dar ciência do ocorrido; 

   - II. Na eventualidade de uma PARTE ter revogada qualquer autorização legal, governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas no CONTRATO, inclusive, mas não se limitando, à concessão de serviço público, permissão ou autorização de serviço e instalação de energia elétrica; 

   - III. O desligamento de uma PARTE da CCEE, nos termos das normas de regência; 

   - IV. Caso o empreendimento seja CGH e venha a ser afetado por aproveitamento ótimo do curso d'água, que comprometa o atendimento à ENERGIA CONTRATADA. 

   - V. Atraso superior a 90 dias no início de suprimento. 

   - VI. Entrega de energia pela VENDEDORA em montante inferior a 50% do montante de energia contratada, em 4 períodos de apuração, de que trata a subcláusula 5.1.1, consecutivos; 

- 9.2. O CONTRATO poderá ser resolvido, a critério da PARTE adimplente, em caso de descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra PARTE. 

9.2.1. Na ocorrência da hipótese prevista na subcláusula 9.2, a PARTE adimplente deverá enviar notificação por escrito à outra PARTE. 

9.2.2.  Caso não sanada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de notificação de que trata a subcláusula 9.2.1, a PARTE adimplente considerará resolvido o CONTRATO, após manifestação da ANEEL. 

9.3. Ocorrendo a resolução do CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga-se a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos do CONTRATO, inclusive no âmbito da CCEE, observado o disposto na subcláusula 10.1, responsabilizando-se também pelo pagamento de quaisquer ônus decorrentes de tal resolução. 

9.4. A resolução do CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a data do distrato e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a resolução ou que dela decorra. 

9.5. O registro do CONTRATO será cancelado pela CCEE na hipótese de sua resolução, sem efeitos retroativos, observado o disposto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. 

## **CLÁUSULA 10ª – DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO** 

10.1.  A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à resolução do CONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas na Cláusula 9ª, ficará obrigada a pagar à outra PARTE, sem prejuízo de perdas e danos, penalidade de multa por resolução, limitada a três anos de faturamento, calculada de acordo com a fórmula abaixo descrita: 

Onde: 

𝑃𝑉 : PREÇO DE VENDA das USINA, em R$/MWh, vigente na data de resolução do CONTRATO, nos termos da Cláusula 6ª; 

𝑉𝐸𝐶𝑅 : volume de ENERGIA CONTRATADA da USINA, remanescente entre a data de resolução e a data de término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, expresso em MWh; 

𝑉𝐸𝐶 : volume de ENERGIA CONTRATADA, expresso em MWh; relativo ao ano da resolução do CONTRATO; e 

𝑚𝑖𝑛 : é a função mínimo que calcula o menor dentre dois valores. 

- 10.2.  A PARTE inadimplente deverá, no prazo máximo de dez dias úteis contados da data em que ocorrer a resolução, efetuar o pagamento do valor estipulado na subcláusula 10.1. 

   - 10.2.1.  O pagamento realizado após esse prazo será acrescido de juros de mora à taxa estipulada no item (b) da subcláusula 8.2, calculados entre o décimo primeiro dia útil contado da data em que ocorrer a resolução e a data do efetivo pagamento. 

10.3.  Caso haja controvérsia com relação ao pagamento da penalidade prevista na subcláusula 10.1, a questão deverá ser submetida ao processo de solução de controvérsia, na forma da Cláusula 11ª. 

10.4.  A responsabilidade de cada uma das PARTES no âmbito do CONTRATO, referente ao pagamento de quaisquer ônus decorrentes de tal resolução, conforme estabelece a subcláusula 9.3, não eximirá a PARTE inadimplente do pagamento da penalidade de multa por rescisão, estabelecida na subcláusula 10.1, e estará, em qualquer hipótese, limitada aos montantes de danos que der causa, sem prejuízo de outras penalidades previstas. 

10.5.  Pelo descumprimento de qualquer obrigação de sua responsabilidade, a VENDEDORA e a COMPRADORA sujeitar-se-ão à aplicação das penalidades cabíveis, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da aplicação do disposto no CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 11ª – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS** 

- 11.1.  Uma controvérsia se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA de uma PARTE a outra. 

11.2.  Na eventualidade de ocorrerem controvérsias derivadas do CONTRATO, as PARTES buscarão solucioná-las amigavelmente, no prazo de até 15 dias úteis, contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. 

11.3.  Caso as controvérsias decorrentes do CONTRATO não sejam solucionadas na forma da subcláusula 11.2, as PARTES deverão submetê-las ao processo de solução de conflitos por meio de arbitragem, incluindo o previsto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na CONVENÇÃO ARBITRAL, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, valendo a presente como cláusula compromissória. 

11.4.  O procedimento previsto no item 11.3 não se aplicará para controvérsias cuja solução implique a desconsideração de ato emanado da ANEEL, ou a imposição de qualquer obrigação à ANEEL. 

## **CLÁUSULA 12ª – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR** 

12.1.  Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações contratuais, o CONTRATO permanecerá em vigor, mas a PARTE atingida pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações nos termos do CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. 

12.1.1. No caso de a PARTE atingida ser a VENDEDORA, as implicações de que trata a subcláusula 12.1 envolvem o não recebimento da RECEITA DE VENDA. 

12.2.  Nenhum evento de caso fortuito ou força maior eximirá a PARTE afetada de quaisquer de suas obrigações devidas anteriormente à ocorrência do respectivo evento ou que tenham se constituído antes dele, embora vençam durante o evento de caso fortuito ou força maior, em especial as obrigações financeiras, que deverão ser pagas nos prazos contratuais. O não cumprimento dos prazos implica incidência dos acréscimos moratórios previstos na subcláusula 8.2. 

12.3.  A PARTE que desejar invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá adotar as seguintes medidas: 

- (i)  notificar a ANEEL e a outra PARTE da ocorrência de evento que possa vir a ser caracterizado como de caso fortuito ou força maior, tão logo quanto possível, mas, em nenhuma circunstância, em prazo superior a cinco dias úteis contados da data em que tiver tomado conhecimento de sua ocorrência, fornecendo uma descrição da natureza do evento, uma estimativa de sua duração e do impacto no desempenho de suas obrigações contratuais; 

- (ii)  informar regularmente a ANEEL e a outra PARTE a respeito de suas ações e de seu plano de ação para remediar e/ou minimizar tais consequências; 

- (iii)  adotar as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências de tal evento, visando retomar suas obrigações contratuais com a maior brevidade possível; 

- (iv)  respaldar todos os fatos e ações com documentação ou registro disponível; e 

- (v)  prontamente comunicar a ANEEL e a outra PARTE do término do evento e de suas consequências. 

12.4.  Caso seja reconhecida pela ANEEL a caracterização do evento como de caso fortuito ou força maior, a CCEE procederá à suspensão do registro do CONTRATO pelo período reconhecido e notificará a outra PARTE deste CONTRATO sobre essa circunstância. 

## **CLÁUSULA 13ª – DISPOSIÇÕES GERAIS** 

13.1.  O CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na Cláusula 3ª, ressalvadas as disposições contidas na Cláusula 9ª. 

13.2.  O CONTRATO não poderá ser alterado, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, ou outro meio constante em PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, observado 

o disposto na Lei nº 10.848, de 2004, no Decreto nº 5.163, de 2004, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 

13.3.  Ficam autorizadas cessões de direitos e/ou obrigações decorrentes do CONTRATO nos casos de reestruturação societária (cisão, fusão, incorporação, criação de subsidiária, etc.) da VENDEDORA e/ou da COMPRADORA, respeitadas as condições pactuadas no CONTRATO, notadamente o PREÇO DE VENDA e os montantes de ENERGIA CONTRATADA. 

13.4.  No caso da mudança de titularidade da autorização ou permissão da VENDEDORA, observado o disposto no item (ii) da subcláusula 13.7, e respeitadas as condições pactuadas no CONTRATO, fica prévia e expressamente assegurada a sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO. 

13.5.  A VENDEDORA poderá ceder os direitos creditórios decorrentes do CONTRATO em garantia de contrato de financiamento relacionado à USINA. 

13.6.  Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido no CONTRATO, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia do(s) mesmo(s) ou novação da(s) obrigação(ões). 

13.7.  Sem prejuízo das demais obrigações previstas no CONTRATO, as PARTES obrigam-se a: 

- (i)  observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desenvolvidas nos termos do CONTRATO; 

- (ii)  obter e manter válidas e vigentes, durante o prazo de vigência do CONTRATO, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento das obrigações, inclusive no que diz respeito ao contrato de concessão, autorização ou permissão, assumidas no CONTRATO, exceto se tal situação for modificada por AUTORIDADE COMPETENTE e, nesse caso, as PARTES obrigam-se a adotar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econômico-financeiros do CONTRATO em conformidade com o originalmente pactuado; e 

- (iii)  informar a outra PARTE, no prazo máximo de 48 horas contado da data do conhecimento do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas no CONTRATO. 

13.8.  A VENDEDORA obriga-se a não celebrar quaisquer contratos de venda de ENERGIA, nem aditar os ora existentes, com o intuito de assumir quaisquer compromissos de suprimento ou fornecimento de ENERGIA em montantes que impeçam ou inviabilizem a disponibilização e venda da ENERGIA CONTRATADA nos termos do CONTRATO. 

13.9.  Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra a respeito do CONTRATO será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio registrado, fac-símile ou meio eletrônico, em qualquer caso com prova formal do seu recebimento, ao endereço e em atenção dos representantes indicados no QUADRO RESUMO. 

13.10.  Na hipótese de qualquer das disposições previstas no CONTRATO vier a ser declarada ilegal, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes não serão afetadas, permanecendo em plena vigência e aplicação e, nessa hipótese, as PARTES se obrigam, desde já, a adotar uma disposição que a substitua e que atenda aos objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível, e que mantenha, tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais das PARTES. 

13.11.  O CONTRATO e seus eventuais aditamentos ou alterações deverão ser aprovados pela ANEEL e registrados na CCEE, nos prazos estabelecidos em PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

13.12.  O CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma do Art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança dos valores devidos. 

13.13.  O CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras. 

13.14.  Observado o disposto na Cláusula 11ª, fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a finalidade específica de adoção de eventuais medidas coercitivas ou cautelares entendidas como necessárias pelas PARTES, bem como para a eventual execução de sentença arbitral ou o ingresso de pedido de decretação de nulidade de sentença arbitral. 

## **QUADRO RESUMO** 

## **CGD Nº ...../18 PRODUTO XXXX / XXXX** 

## **1.  PARTES contratantes:** 

1.1  VENDEDOR: ..................................(NOME E QUALIFICAÇÃO) 

- 1.2  COMPRADOR:................................ (NOME E QUALIFICAÇÃO) 

## **2. Dados CHAMADA PÚBLICA:** 

2.1.XX° Chamada Pública, promovida pela ( _Nome da Compradora_ ), e realizado em ..... de ................ de ........., conforme o Edital de Chamada Pública nº XX/20XX-( _Nome da Vendedora_ ) (“EDITAL”), nos termos das Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, da Portaria MME nº 65, de 27 de fevereiro de 2018, das Resoluções Normativas ANEEL nº 167, de 10 de outubro de 2005, nº 595, de 17 de dezembro de 2013, nº 614, de 03 de junho de 2014, e nº 783, de 26 de setembro de 2017; da Resolução Homologatória ANEEL nº ......., de ..... de ................ de ......... ( _que homologa o padrão de contrato_ ), e demais disposições aplicáveis. 

## **3. Dados ATO(S) AUTORIZATIVO(S):** 

(i) ( _tipo da central geradora de energia elétrica_ ) ( _nome da usina_ )................, localizada em ................, com POTÊNCIA INSTALADA de ...... MW, ATO AUTORIZATIVO nº................, CEG nº.......... (“USINA A”); 

(...) 

(ii) ( _tipo da central geradora de energia elétrica_ ) ( _nome da usina_ )................, localizada em ................, com POTÊNCIA INSTALADA de ...... MW, ATO AUTORIZATIVO nº................, CEG nº.......... (“USINA N”), 

denominadas em conjunto de USINAS. 

## **4. MONTANTES CONTRATADOS** 

## **Tabela 1 – USINA A ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA** 

|**ANO DE**<br>**SUPRIMENTO**|**ENERGIA**<br>**CONTRATADA**<br>**(MWmédio)**|**POTÊNCIA**<br>**ASSOCIADA**<br>**(MWh/h)**|
|---|---|---|
|20XX a<br>20XX|||

## **5. DA DEFINIÇÃO DO(S) REQUISITOS PARA OPERAÇÃO DA USINA** 

5.1 DO REQUISITO PARA OPERAÇÃO DA USINA (Período de operação, potências mínimas, etc...) (A distribuidora deve listar os requisitos técnicos necessários para a operação da usina, conforme previsto no edital da chamada pública e seguindo o disposto na REN 167 ou sucedânea) 

## **6. DA RECEITA DE VENDA** 

6.1 O valor inicial do PREÇO DE VENDA de cada USINA, referenciado ao mês .................. de 20XX (mês de realização da Chamada Pública) é: 

6.1.1 PREÇO DE VENDA da USINA A: R$ .....,..... (.......................), por megawatt-hora. 

6.1.2 PREÇO DE VENDA da USINA N: R$ .....,..... (.......................), por megawatt-hora. 

6.2 Meses de referência para atualização do PREÇO DE VENDA: 

6.2.1 Mês de realização da CHAMADA PÚBLICA: XXXXX de 20XX 

6.2.2 Mês imediatamente subsequente ao mês de realização da CHAMADA PÚBLICA: XXX de 20XX 

## **7. Representantes operacionais:** 

## 7.1. Se para a VENDEDORA: 

A/C: 

Tel.: Fax.: E-mail: 

## 7.2. Se para a COMPRADORA: 

A/C: Tel.: Fax: E-mail: 

E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento 

_____________________ , ______ , de _______________ de __________ . (Local) (Dia) (Mês) (Ano) VENDEDOR: ________________________________ ________________________________ Nome: Nome: Cargo: Cargo: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: 

COMPRADOR: 

________________________________ ________________________________ Nome: Nome: Cargo: Cargo: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: 

## TESTEMUNHAS: 

Nome: Nome: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: 

## **ANEXO I AO CGD – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO** 

## **USINA A - REFERÊNCIAS TÉCNICAS E COMERCIAIS** 

1. Nome da USINA:

2. Localidade:

3. POTÊNCIA INSTALADA da USINA: .......... MW a) POTÊNCIA da unidade geradora 01: .......... MW b) POTÊNCIA da unidade geradora 02: .......... MW ... 

c) POTÊNCIA da unidade geradora n: .......... MW 

4. GARANTIA FÍSICA: .......... MWmédios (Portaria ....... n° ........ , de ....../....../......) 

5. Data prevista para a entrada em operação comercial das unidades geradoras: a) Unidade geradora 01: ....../....../...... b) Unidade geradora 02: ....../....../...... ... 

c) Unidade geradora n: ....../....../

# **ANEXO I AO CGD – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO** 

# **USINA N - REFERÊNCIAS TÉCNICAS E COMERCIAIS** 

1. Nome da USINA:

2. Localidade:

3. POTÊNCIA INSTALADA da USINA: .......... MW 

a) POTÊNCIA da unidade geradora 01: .......... MW b) POTÊNCIA da unidade geradora 02: .......... MW 

... 

c) POTÊNCIA da unidade geradora n: .......... MW 

4. GARANTIA FÍSICA da USINA: .......... MWmédios (Portaria ....... n° ........ , de ....../....../......) 

5. Data prevista para a entrada em operação comercial da USINA: 

- a) Unidade geradora 01: ....../....../

- b) Unidade geradora 02: ....../....../

... 

c) Unidade geradora n: ....../....../

## **ANEXO II AO CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - CGD** 

## **DEFINIÇÕES** 

**AGENTE DA CCEE ou AGENTE:** concessionário, permissionário, autorizado de serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA e consumidores integrantes da CCEE; 

**AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO:** titular de concessão, permissão ou autorização de serviços e instalações de distribuição para fornecer ENERGIA ELÉTRICA a consumidor final, exclusivamente de forma regulada; 

## **ALTERNATIVA A AÇÕES DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO OU A INVESTIMENTOS EM ATIVOS DA** 

**REDE DE DISTRIBUIÇÃO** : adoção de solução técnica e econômica pela distribuidora para obter a melhoria de valores e indicadores dos fenômenos de qualidade da energia, a redução de perdas técnicas, a redução do carregamento de alimentadores e subestações, a melhoria do perfil de tensão de alimentares ou a melhoria de indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica. 

**ANEEL:** Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 2004, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA; 

**ATO AUTORIZATIVO** : é o ato de outorga de autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA emitido pelo Poder Concedente, individualizado para cada USINA. 

**AUTORIDADE COMPETENTE:** qualquer entidade governamental que tenha competência para interferir no CONTRATO ou nas atividades das PARTES; 

**CÂMARA DE ARBITRAGEM:** entidade eleita pelos AGENTES DA CCEE destinada a estruturar, organizar e administrar processo de solução de Conflitos, que, no exercício estrito dos direitos disponíveis, deverá dirimir Conflitos por meio de arbitragem, nos termos da CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e do Estatuto da CCEE; 

**CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE:** pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

**CHAMADA PÚBLICA:** publicação de um edital cuja finalidade é a ampla divulgação para assegurar publicidade e concorrência no processo de contratação de fornecimento de energia elétrica na modalidade geração distribuída, nos termos dos arts. nº 13, inciso III, alínea “a”, nº 14 e nº 15 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

**COMPRADORA:** AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO participante da CHAMADA PÚBLICA; 

**CONTRATO ou CONTRATO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA ou CGD:** o presente Contrato Bilateral celebrado no âmbito do ACR entre VENDEDORA e COMPRADORA; 

**CONVENÇÃO ARBITRAL** : instrumento firmado pelos AGENTES DA CCEE e pela CCEE, por meio do qual estes se comprometem a submeter os conflitos à CÂMARA DE ARBITRAGEM, aprovado pela Resolução Homologatória nº 531, de 7 de agosto de 2007; 

**CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO** : instrumento jurídico instituído pela Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; 

**DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO:** data indicada na subcláusula 0, que corresponde ao início da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA pela VENDEDORA; 

**DOCUMENTO DE COBRANÇA:** documento fiscal e/ou comercial, previsto na legislação vigente, emitido pela VENDEDORA em face da COMPRADORA, para cobrança da ENERGIA CONTRATADA; 

**EDITAL:** documento que disciplina o processo licitatório; 

**ENERGIA ELÉTRICA ou ENERGIA:** quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo, expressa em MWh; 

**ENERGIA CONTRATADA:** é o montante de ENERGIA ELÉTRICA, expresso em MWmédios, relativo à cada USINA e limitado à respectiva GARANTIA FÍSICA, comercializado na CHAMADA PÚBLICA e objeto do CONTRATO; 

**ENERGIA GERADA:** é o montante de ENERGIA ELÉTRICA, expresso em MWh, apurado pela CCEE com base nos dados registrados no Sistema de Medição e Faturamento - SMF instalado na USINA, conforme os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, PROCEDIMENTOS DE REDE, as REGRAS e os PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

**EPE** : Empresa de Pesquisa Energética, criada por meio do Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras; 

**GARANTIA FÍSICA** : é o montante, em MWmédios, correspondente à quantidade máxima de ENERGIA relativa à USINA que poderá ser utilizada para comprovação de atendimento de carga ou comercialização por meio de contratos, estabelecido na forma constante da Portaria MME nº 258, de 28 de julho de 2008; 

**GERAÇÃO DISTRIBUÍDA:** modalidade de contratação de energia elétrica por titular de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, regulamentada nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

**IPCA:** Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 

**MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP:** segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de ENERGIA ELÉTRICA contratados e registrados pelos AGENTES DA CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos AGENTES DA CCEE; 

**MÊS CONTRATUAL:** todo e qualquer mês do calendário civil durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO; 

**MODULAÇÃO:** discretização de montantes mensais de ENERGIA por PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

**NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA:** documento formal destinado a comunicar às PARTES as controvérsias que versem sobre as disposições do CONTRATO e/ou a elas relacionadas; 

**ONS:** Operador Nacional do Sistema Elétrico, responsável pela coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de ENERGIA ELÉTRICA do SIN; 

**PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO:** é a menor unidade de tempo de comercialização de ENERGIA ELÉTRICA; 

**PERÍODO DE SUPRIMENTO:** corresponde ao intervalo de tempo entre a DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO e a data de término da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA pela VENDEDORA; 

**PLD** : Preço de Liquidação de Diferenças, com valores máximo e mínimo definidos periodicamente pela ANEEL, levando em conta os custos variáveis de operação dos empreendimentos termelétricos disponíveis para o despacho centralizado, na forma do art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 

**PONTO DE CONEXÃO:** ponto físico definido nos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, no qual será efetuada a entrega da ENERGIA CONTRATADA. 

**POTÊNCIA:** é a quantidade de ENERGIA ELÉTRICA solicitada na unidade de tempo, expressa em MW; 

**POTÊNCIA ASSOCIADA:** é a quantidade de POTÊNCIA que a VENDEDORA deverá disponibilizar aa COMPRADORA, definida nos termos do QUADRO RESUMO; 

**POTÊNCIA INSTALADA:** somatório das potências elétricas ativas nominais das unidades geradoras da USINA, comprometidas com este CONTRATO, nos termos do respectivo ATO AUTORIZATIVO, conforme ANEXO I do CONTRATO, expressa em MW; 

**PREÇO DE VENDA:** preço da ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA; 

**PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO:** conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de ENERGIA ELÉTRICA no âmbito da CCEE; 

**PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO** : conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica; 

**PROCEDIMENTOS DE REDE:** documentos elaborados pelo ONS com a participação dos AGENTES e aprovados pela ANEEL, que estabelecem os procedimentos e requisitos técnicos necessários ao planejamento, implantação, uso e operação do SIN, e definem as responsabilidades do ONS e dos AGENTES; 

**QUADRO RESUMO:** dados específicos dos participantes da CHAMADA PÚBLICA, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade o preenchimento correto das informações solicitadas, as quais são essenciais para a celebração do CONTRATO; 

**RECEITA DE VENDA** : receita associada ao CONTRATO, definida nos termos da Cláusula 6ª; 

**REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO:** conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEEL, e de cumprimento obrigatório pelos AGENTES DA CCEE, aplicáveis à comercialização de ENERGIA ELÉTRICA no âmbito da CCEE; 

**SAZONALIZAÇÃO:** discretização mensal de montantes anuais de ENERGIA; 

**SCL:** Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE; 

**SIMPLES-EPE:** Sistema de Informações de Mercado para o Planejamento do Setor Elétrico, sob a responsabilidade da EPE; 

**TRIBUTOS:** todos os impostos, taxas e contribuições, incidentes sobre o objeto do CONTRATO, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro líquido ou resultado de qualquer das PARTES. Tal exclusão abrange o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos ou contribuições sobre movimentações financeiras, não estando limitada a estes; 

**USINA** : instalação industrial destinada à produção de ENERGIA ELÉTRICA que lastreia o CONTRATO; 

**VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA ou VR:** valor, em R$/MWh, publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou o órgão que vier a sucedê-la, utilizado como parâmetro para a definição do limite para o repasse integral dos custos de aquisição de energia elétrica associados ao CONTRATO pelos agentes de distribuição para a tarifa de seus consumidores finais. 

**VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA ESPECÍFICO ou VRES:** valor, em R$/MWh, associado à fonte de geração da USINA publicado pelo Ministério de Minas e Energia MME, ou o órgão que vier a sucedê-lo, utilizado como parâmetro para a definição do limite para o repasse integral dos custos de aquisição de energia elétrica associados ao CONTRATO pelos agentes de distribuição para a tarifa de seus consumidores finais. 

**VENDEDORA:** titular de autorização de geração de ENERGIA ELÉTRICA que tenha ENERGIA negociada na CHAMADA PÚBLICA. 

## ANEXO VI ( **SISTEMÁTICA DO MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE** ) 

- 1.1 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido pela CCEE, na forma descrita na nesta Resolução Normativa, nas Regras de Comercialização e no presente PROCEDIMENTO. 

- 1.2 A negociação será realizada por PRODUTO, observando o estabelecido na presente SISTEMÁTICA. 

- 1.3 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido por meio eletrônico e o processamento da negociação será realizado após o encerramento do prazo para envio dos FORMULÁRIOS DE LANCE, para todos os PRODUTOS. 

- 1.4 O LANCE DO COMPRADOR deve ser indicado via FORMULÁRIO DE LANCE contendo a quantidade de lotes que deseja adquirir, por SUBMERCADO, por TIPO DE ENERGIA e a qual PREÇO DE LANCE DO COMPRADOR. 

- 1.5 O LANCE DO VENDEDOR deve ser indicado via FORMULÁRIO DE LANCE contendo a quantidade de lotes que deseja vender, por SUBMERCADO, por TIPO DE ENERGIA e a qual PREÇO DE LANCE DO VENDEDOR deseja vender a energia no submercado onde está localizada sua área de concessão. 

- 1.6 O LANCE DO VENDEDOR e o LANCE DO COMPRADOR serão tratados como firmes e irrevogáveis, não passíveis de serem retirados. 

- 1.7 Após a validação dos FORMULÁRIOS DE LANCE, haverá o processamento do MECANISMO. 

- 1.8 Será executado prioritariamente o processamento do MECANISMO para os PRODUTOS com o TIPO DE ENERGIA convencional especial, em que os LANCES DO COMPRADOR de todos os TIPOS DE ENERGIA (convencional e convencional especial) serão 

considerados, e posteriormente para os PRODUTOS com TIPO DE ENERGIA convencional, considerando a demanda convencional remanescente. 

- 1.9 Os LANCES DOS COMPRADORES válidos para cada um dos PRODUTOS são compostos pelo PC (Preço de Lance de Compra) e QC (Quantidade de Lance de Compra) e, após o período para envio, serão ordenados considerando o disposto no item 3.8 e os seguintes critérios: 

   - Preço de LANCE DO COMPRADOR em ordem decrescente; 

   - No caso de empate, será considerada a ordem cronológica de envio do FORMULÁRIO DE LANCE. 

- 1.10 A função 𝐷 ( 𝑄 ) agrega os LANCES DOS COMPRADORES ( 𝐿𝐶 , 𝑖 ( 𝑃𝐶 , 𝑖 ; 𝑄𝐶 , 𝑖 )), ordenados, de acordo com os critérios do item 1.9, conforme ilustra a figura a seguir: 

- 1.11 Os LANCES DOS VENDEDORES válidos para cada um dos PRODUTOS são compostos pelo PV (Preço de Lance de Venda) e QV (Quantidade de Lance de Venda) e após o período para envio, serão ordenados considerando os seguintes critérios: 

   - Preço de LANCE DO VENDEDOR em ordem crescente; 

   - No caso de empate, será considerada a ordem cronológica de envio do FORMULÁRIO DE LANCE. 

- 1.12 A função 𝑂 ( 𝑄 ) agrega os LANCES DOS VENDEDORES ( 𝐿𝑉 , 𝑖 ( 𝑃𝑉 , 𝑖 ; 𝑄𝑉 , 𝑖 )), ordenados, de acordo com os critérios do item 1.11, conforme ilustra a figura a seguir: 

- 1.13 Após a determinação das curvas de oferta e demanda agregadas do MECANISMO, serão considerados como LOTES ATENDIDOS todos aqueles relativos a lances ordenados que respeitem a seguinte condição: 𝐷 ( 𝑄 ) ≥ 𝑂 ( 𝑄 ). 

- 1.14 Todos os LANCES DOS VENDEDORES e COMPRADORES que se enquadrarem na regra de classificação serão atendidos. A QUANTIDADE TOTAL NEGOCIADA (QTNmecanismo) será a maior quantidade que respeite a condição de atendimento indicada no item 1.13. 

- 1.15 Caso o último LANCE DO COMPRADOR com LOTES ATENDIDOS extrapole a quantidade ofertada, para seu nível de preço, este será atendido apenas parcialmente em seu 

## montante, conforme figura abaixo: 

- 1.16 De maneira análoga, caso o último LANCE DO VENDEDOR com LOTES ATENDIDOS extrapole a quantidade demandada, para seu nível de preço, este será atendido apenas parcialmente em seu montante, conforme figura abaixo: 

## ANEXO VII 

## **EDITAL DE LEILÃO Nº XX/20XX – CCEE** 

## **XXº LEILÃO DE AJUSTE** 

## **COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA** 

A CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE, associação civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com endereço na Av Paulista, nº 2064 – 13º andar, São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do § 11 do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do art. 26 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, do inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, da Resolução Normativa ANEEL nº XXX, de xx de xxxxxxx de 20xx, e do Despacho SRM, nº xx, de xx de dezembro de 20xx, torna público que será realizado o XXº LEILÃO DE AJUSTE, para fins de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, com a celebração dos respectivos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, conforme estabelecido a seguir. 

O XXº LEILÃO DE AJUSTE e os procedimentos a ele relativos serão regidos pelas disposições deste EDITAL, seus anexos, documentos correlatos a serem expedidos, e pelos demais atos normativos aplicáveis. 

## **ÍNDICE** 

## **1. DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES** 

Para os fins e efeitos do presente EDITAL, as expressões a seguir listadas terão os seguintes significados: 

- I. AGENTE CUSTODIANTE: instituição financeira responsável pelo recebimento, custódia e eventual execução das GARANTIAS FINANCEIRAS; 

- II. AGENTE DA CCEE ou AGENTE: concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de serviços e instalações de energia elétrica integrantes da CCEE; 

- III. AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO: titular de concessão, permissão ou autorização de serviços e instalações de distribuição para fornecer energia elétrica a consumidor final exclusivamente de forma regulada; 

- IV. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR: segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei; 

- V. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Trata-se de órgão normativo, regulador e fiscalizador dos serviços de energia elétrica; 

- VI. AUDITOR: empresa independente contratada pela CCEE ou ANEEL com a responsabilidade de testemunhar e auditar o processo de condução dos LEILÕES DE AJUSTE; 

- VII. AVISO DE COMPRA: aviso a ser preenchido pelo COMPRADOR na data prevista no CRONOGRAMA, estabelecendo os montantes e características da energia a ser contratada; 

- VIII. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada pelo Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL e segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

- IX. CENTRO DE GRAVIDADE: ponto virtual considerado nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, relativo ao SUBMERCADO do COMPRADOR, no qual será efetuada a ENTREGA SIMBÓLICA da ENERGIA CONTRATADA; 

- X. COMISSÃO: comissão especial criada para coordenação das atividades do PROCESSO, conforme art. zzz da Resolução Normativa xxxxx; 

- XI. COMPRADOR: AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica que preencheu e entregou o AVISO DE COMPRA no prazo estabelecido no CRONOGRAMA; 

- XII. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA ou CONTRATO DE AJUSTE ou CONTRATO: contrato bilateral, em ambiente de contratação regulada, celebrado entre VENDEDOR e AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 32 do Decreto nº 5.163/2004, conforme o modelo anexo ao EDITAL; 

- XIII. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA – CCG: instrumento jurídico anexo ao CONTRATO, que poderá ser utilizado como GARANTIA CONTRATUAL; 

- XIV. CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: instrumento jurídico instituído pela Resolução Normativa xxxxx, alterada pelas Resoluções Normativas 260, de 03 de abril de 2007, 263, de 17 de abril de 2007, e 348, de 06 de janeiro de 2009, nos termos da Lei 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, e do Decreto 5.177, de 12 de agosto de 2004; 

- XV. COORDENADOR: a CCEE, na condição de responsável pela execução do LEILÃO na forma definida na SISTEMÁTICA; 

- XVI. CRONOGRAMA: calendário específico para o LEILÃO DE AJUSTE, informativo dos principais eventos relacionados ao PROCESSO; 

- XVII. CUSTO MARGINAL DE OPERAÇÃO – CMO: Custo por unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de carga no sistema. 

- XVIII. DETALHAMENTO DA SISTEMÁTICA: documento que esclarece e especifica as regras e o mecanismo do LEILÃO DE AJUSTE, aprovado pela ANEEL com base na SISTEMÁTICA constante desse EDITAL; 

- XIX. EDITAL: o presente instrumento jurídico; 

- XX. ENERGIA: quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo, expressa em Watt-hora (Wh) ou seus múltiplos; 

- XXI. ENERGIA CONTRATADA: montante em MWh contratado pelo COMPRADOR e colocado à disposição desse no CENTRO DE GRAVIDADE do COMPRADOR; 

- XXII. GARANTIA FINANCEIRA: valor a ser depositado junto ao AGENTE CUSTODIANTE pelos PROPONENTES VENDEDORES pré-qualificados, para efeito de HABILITAÇÃO, conforme especificado neste EDITAL e no MANUAL DE INSTRUÇÃO; 

- XXIII. GARANTIA CONTRATUAL: garantia a ser definida pelo COMPRADOR e VENDEDOR, visando garantir o cumprimento das obrigações financeiras previstas no CONTRATO DE AJUSTE, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 

- XXIV. GARANTIA DISPONÍVEL: garantia, expressa em número de LOTES, determinada pela GARANTIA FINANCEIRA decrescida da somatória de todas as GARANTIAS VINCULADAS, que corresponde ao número máximo de LOTES que um PROPONENTE VENDEDOR poderá dispor para a submissão de LANCE(S) naquele momento; 

- XXV. GARANTIA VINCULADA: garantia, expressa em número de LOTES, vinculada a cada um dos LANCES de um PROPONENTE VENDEDOR; 

- XXVI. HABILITAÇÃO: processo relativo ao aporte de GARANTIA FINANCEIRA ao qual se submetem os PROPONENTES VENDEDORES pré-qualificados para participação no LEILÃO DE AJUSTE; 

- XXVII. INCREMENTO DE PREÇO: valor em reais por megawatt-hora (R$/MWh) calculado mediante parâmetros inseridos pela COMISSÃO, o qual incidirá sobre o PREÇO DE LANCE da RODADA UNIFORME anterior, para definir o PREÇO DE LANCE da RODADA UNIFORME em negociação; 

- XXVIII. LANCE: Consiste na proposta de quantidade de LOTES, associada ao PREÇO DE LANCE, nas RODADAS UNIFORMES, e proposta de PREÇO DE LANCE, em R$/MWh, na RODADA DISCRIMINATÓRIA, inseridas pelos PROPONENTES VENDEDORES e que, a qualquer momento durante o LEILÃO, constituem obrigação incondicional de contratação entre o PROPONENTE VENDEDOR e cada COMPRADOR do PRODUTO, por meio da celebração de um CONTRATO DE AJUSTE, considerando o rateio da quantidade de LOTES; 

- XXIX. LEILÃO DE AJUSTE ou LEILÃO: processo licitatório para compra e venda de energia elétrica, regido pelo EDITAL e seus documentos correlatos; 

- XXX. LIMITE DE CONTRATAÇÃO: limite de 5% (um por cento) da carga total contratada de cada AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO para compra em LEILÕES DE AJUSTES, conforme disposto no § 1º do art. 26 do Decreto nº 5.163/2004; 

XXXI. LOTE DE ENERGIA ou LOTE: montante de energia elétrica expresso em MW médio que representa a menor parcela do PRODUTO; 

- XXXII. LOTE ATENDIDO: lote associado a LANCE aceito pelo sistema e que adquire _status_ de negociado; 

XXXIII. LOTE NÃO ATENDIDO: LANCE desqualificado, cuja GARANTIA VINCULADA voltará a ser somada à GARANTIA DISPONÍVEL; 

- XXXIV. MANUAL DE INSTRUÇÃO: documento que detalhará a forma de PRÉ-QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO e de apresentação das GARANTIAS FINANCEIRAS para participação no LEILÃO DE AJUSTE; 

- XXXV. MANUAL DE OPERAÇÃO: documento que detalha o procedimento operacional do LEILÃO; 

XXXVI. MEIO ELETRÔNICO: troca de dados e mensagens utilizando um protocolo comum, interligando usuários; 

- XXXVII. PARTICIPANTE: COMPRADOR e PROPONENTE VENDEDOR que participe do processo do LEILÃO DE AJUSTE; 

- XXXVIII. PERÍODO DE SUPRIMENTO: corresponde ao intervalo de tempo entre a data de início do suprimento e a data de término do suprimento da ENERGIA CONTRATADA com POTÊNCIA ASSOCIADA; 

- XXXIX. PLANO MENSAL DA OPERAÇÃO – PMO: Executado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS 

- XL. PLD: Preço de Liquidação de Diferenças, conforme definido na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

- XLI. PLD MÁXIMO: O PLD máximo para o ano de 2015 é R$ 388,48/MWh, conforme RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA xxxx. 

- XLII. POTÊNCIA: é a quantidade de energia elétrica solicitada na unidade de tempo, expressa em MW; 

- XLIII. POTÊNCIA ASSOCIADA: é a quantidade de POTÊNCIA associada à ENERGIA CONTRATADA, que o VENDEDOR deverá colocar à disposição do COMPRADOR, no CENTRO DE GRAVIDADE desse, em qualquer MÊS CONTRATUAL, observado um fator de capacidade igual a 0,66; 

- XLIV. PRÉ-QUALIFICAÇÃO: processo no qual se submetem os AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO e PROPONENTES VENDEDORES interessados em participar do LEILÃO DE AJUSTE, os quais deverão obedecer às condições estabelecidas neste EDITAL e seus documentos correlatos; 

- XLV. PREÇO DE LANCE: preço calculado pelo SISTEMA, em R$/MWh, para o qual um LANCE será aceito como válido pelo SISTEMA, disponível na tela do PROPONENTE VENDEDOR no momento de submissão do LANCE nas RODADAS UNIFORMES, e preço máximo para submissão de LANCE em eventual RODADA DISCRIMINATÓRIA; 

- XLVI. PREÇO INICIAL: PREÇO DE LANCE no momento de abertura do LEILÃO, que corresponde ao preço mínimo de compra, definido pelo Preço de Liquidação de Diferenças mínimo – PLD_min, para todos os PRODUTOS; 

- XLVII. PREÇO MÁXIMO: limitado à média estimada dos Custos Marginais de Operação - CMO do submercado de entrega, calculados com base na configuração do Plano Mensal da Operação - PMO do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e limitados aos Preço de Liquidação de Diferenças Máximo - PLD máximo; ou à média móvel de cinco anos do VR atualizado para o(s) ano(s) de entrega da energia 

- XLVIII. PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

- XLIX. PROCESSO: processo relativo ao LEILÃO DE AJUSTE, disciplinado neste EDITAL e documentos correlatos; 

- L. PRODUTO: conjunto de LOTES DE ENERGIA demandados com características uniformes no que se refere ao início do suprimento, ao PERÍODO DE SUPRIMENTO e ao SUBMERCADO de entrega; 

- LI. PROPONENTE VENDEDOR: AGENTE de geração titular de concessão, permissão, autorização ou registro de geração, de comercialização ou de importação de energia elétrica, habilitado para participar do LEILÃO e que insere LANCES para os PRODUTOS disponibilizados no LEILÃO; 

- LII. QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA: número total de LOTES de um determinado PRODUTO colocado no LEILÃO, com base nos AVISOS DE COMPRA apresentados pelos COMPRADORES; 

- LIII. QUANTIDADE TOTAL OFERTADA: somatório dos LOTES ofertados para determinado PRODUTO em todas as RODADAS UNIFORMES; 

- LIV. REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas, definidas pela ANEEL e de cumprimento obrigatório pelos AGENTES, aplicáveis à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

- LV. RODADA DISCRIMINATÓRIA: período único em que os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter LANCE associado à quantidade de LOTES classificados para essa rodada; 

- LVI. RODADA UNIFORME: período em que os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter LANCE ao PREÇO DE LANCE definido pelo SISTEMA; 

- LVII. SIMULAÇÃO: evento no qual os PROPONENTES VENDEDORES pré-qualificados poderão treinar sua participação, na data estabelecida no CRONOGRAMA, por meio do SISTEMA DO LEILÃO; 

- LVIII. SISTEMA DO LEILÃO ou SISTEMA: sistema eletrônico utilizado para a realização do LEILÃO DE AJUSTE, mediante o emprego de recursos de tecnologia da informação – comunicação via MEIO ELETRÔNICO; 

- LIX. SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN: conjunto de instalações e equipamentos responsáveis pelo suprimento de energia elétrica das regiões do país interligadas eletricamente; 

- LX. SISTEMÁTICA: conjunto de regras que define a metodologia para a realização do LEILÃO DE AJUSTE; 

- LXI. SUBMERCADO: divisão do SIN para a qual são estabelecidos PLDs específicos e cujas fronteiras são definidas em razão da presença e duração de restrições relevantes de transmissão aos fluxos de energia elétrica; 

- LXII. SUPERVISOR: a ANEEL, com a responsabilidade de supervisionar as ações do COORDENADOR na condução do LEILÃO; 

- LXIII. VALIDAÇÃO DOS DADOS: evento no qual os PROPONENTES VENDEDORES habilitados a participar do LEILÃO poderão validar os dados de garantia financeira aportada e número de lotes para venda. 

- LXIV. VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA ou VR: valor publicado pela ANEEL, calculado com base nos valores médios de aquisição nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração nos anos “A-5” e “A-3”, ponderados pelas respectivas quantidades adquiridas, com exceção dos montantes de energia adquiridos em leilões de fontes alternativas, conforme definido no Decreto nº 5.163/2004; 

- LXV. VENCEDOR: PROPONENTE VENDEDOR que tenha energia negociada no LEILÃO DE AJUSTE. 

## **2. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES** 

## **BASE LEGAL E FINALIDADE DO PROCESSO** 

- 2.1.1 OS LEILÕES DE AJUSTE serão realizados consoante o previsto no art. 2º da Lei nº 10.848/2004, que determina que “a _s concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento (...)”._ 

- 2.1.2 O § 11 do mesmo art. 2º da Lei n[O] 10.848/2004, estabelece que “ _As licitações para contratação de energia elétrica de que trata este art. serão reguladas e realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, observado o disposto no art. 3º-A da Lei nº 9.427/1996, com a redação dada por esta Lei, que poderá promovê-las diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE”._ 

- 2.1.3 Por seu turno, o art. 26 do Decreto nº 5.163/2004 estabelece que “ _a ANEEL promoverá, direta ou indiretamente, leilões específicos para contratações de ajustes pelos agentes de distribuição, com prazo de suprimento de até dois anos, para fins de possibilitar a_ 

_complementação, pelos referidos agentes, do montante de energia elétrica necessário para o atendimento à totalidade de suas cargas”._ 

- 2.1.4 A ANEEL, conforme competência atribuída pelo Decreto nº 5.163/2004, editou a Resolução Normativa ANEEL nº xxxx, de xxxxxxxxxxxxxxx de 2022, que delega à CCEE a realização de LEILÕES DE AJUSTE de energia previstos no art. 26 do Decreto nº 5.163/2004. 

- 2.1.5 O PROCESSO tem por finalidade criar um mecanismo competitivo para que os COMPRADORES adquiram energia elétrica dos PROPONENTES VENDEDORES, assegurando publicidade, transparência e igualdade de acesso. 

- 2.1.6 Os montantes de energia demandados pelos COMPRADORES serão declarados nos AVISOS DE COMPRA e agrupados pela CCEE de acordo com suas características, para a formação dos PRODUTOS. 

## **2.2. EDITAL** 

- 2.2.1 O EDITAL e demais documentos relativos ao PROCESSO serão divulgados no site: www.ccee.org.br, seção O que fazemos/Leilões. 

## **2.3. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE INFORMAÇÃO** 

- 2.3.1 Toda e qualquer informação adicional, relativa ao EDITAL, bem como ao MANUAL DE INSTRUÇÃO e demais documentos complementares do PROCESSO, poderá ser solicitada à COMISSÃO, por escrito, até a data prevista no CRONOGRAMA, por meio do seguinte e-mail: comissao.leilaoajuste@ccee.org.br. 

- 2.3.2 As respostas aos questionamentos serão publicadas no site www.ccee.org.br, seção O que fazemos / Leilões, e serão consideradas como documentos inerentes e complementares ao PROCESSO. 

- 2.3.3 Todas e quaisquer informações adicionais divulgadas pela CCEE serão consideradas como documentos inerentes e complementares ao PROCESSO. 

## **2.4 REALIZAÇÃO DO LEILÃO DE AJUSTE** 

- 2.4.1 O LEILÃO DE AJUSTE será promovido pela CCEE, sob supervisão da ANEEL, na forma descrita na Resolução Normativa ANEEL nº xxxx, de xxxxxxxxxxxxxxx de 2022, no presente EDITAL e no DETALHAMENTO DA SISTEMÁTICA. 

- 2.4.2 O LEILÃO DE AJUSTE será realizado por intermédio do SISTEMA, ao qual terão acesso a CCEE, na função de COORDENADOR, o AUDITOR, o SUPERVISOR e os representantes dos PROPONENTES VENDEDORES habilitados nos termos do EDITAL. 

- 2.4.3 É responsabilidade exclusiva dos representantes dos PROPONENTES VENDEDORES habilitados a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão com o MEIO ELETRÔNICO, o acesso e a participação no SISTEMA, incluindo, para maior garantia de sua participação, meios alternativos de acesso por diferentes localidades e linhas de conexão, prevenindo-se, dessa forma, de eventual perda de conexão local e/ou de seu provedor. 

- 2.4.4 Como o LEILÃO será realizado via SISTEMA e via Internet, será de responsabilidade exclusiva de cada participante a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão e acesso ao SISTEMA e consequente participação no LEILÃO. A configuração mínima recomendada será publicada por meio de Comunicado Relevante. 

- 2.4.5 A SIMULAÇÃO, a VALIDAÇÃO DOS DADOS e o LEILÃO DE AJUSTE serão realizados nas datas constantes do CRONOGRAMA. 

## **2.5 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA** 

- 2.5.1 Após a realização do LEILÃO DE AJUSTE, e considerando a totalidade dos LOTES DE ENERGIA arrematados, os COMPRADORES e os VENDEDORES deverão celebrar CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATO DE AJUSTE, devendo ser adotado o modelo estabelecido neste EDITAL. 

- 2.5.2 Os CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA terão registro exclusivamente na CCEE, conforme disciplina a Resolução Normativa ANEEL nº xxx, de xxxxx de 20xx. 

## **3. PARTICIPANTES** 

## **3.1. COMPRADORES** 

- 3.1.1. Sem prejuízo do cumprimento do disposto na legislação específica, os COMPRADORES deverão, entre outros requisitos: 

   - a) ser AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO; 

   - b) atender a todos os termos e condições deste EDITAL, seus Anexos e documentos correlatos; 

   - c) celebrar os competentes CONTRATOS DE AJUSTE e aportar as GARANTIAS CONTRATUAIS acordadas com o VENDEDOR; e 

   - d) arcar com os custos adicionais relativos à realização do LEILÃO, na proporção do montante de LOTES estabelecido nos AVISOS DE COMPRA, independente da efetivação da compra, conforme disciplina a Resolução Normativa ANEEL nº xxx, de xxxxx de 20xx.. 

## **3.2. PROPONENTES VENDEDORES** 

- 3.2.1. Sem prejuízo do cumprimento do disposto na legislação específica, os PROPONENTES VENDEDORES participantes deverão, entre outros requisitos: 

   - a) ser AGENTE DA CCEE titular de concessão, permissão, autorização ou registro para gerar, importar ou comercializar energia elétrica; 

   - b) atender a todos os termos e condições deste EDITAL, seus Anexos e seus documentos correlatos; 

   - c) celebrar os competentes CONTRATOS DE AJUSTE; e 

   - d) arcar com os custos adicionais relativos à realização do LEILÃO, na proporção das GARANTIAS FINANCEIRAS aportadas junto ao AGENTE CUSTODIANTE, conforme disciplina a Resolução Normativa ANEEL nº xxx, de xxxxx de 20xx.. 

## **3.3. LASTRO PARA A VENDA** 

- 3.3.1. Os VENDEDORES deverão manter lastro para a venda de ENERGIA e POTÊNCIA para garantir 100% do suprimento dos CONTRATOS DE AJUSTE firmados em decorrência dos LEILÕES DE AJUSTE, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.163/2004, e no disposto nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

- 3.3.2. O PROPONENTE VENDEDOR será integralmente responsável pelo atendimento do volume ofertado durante todo o PERÍODO DE SUPRIMENTO do CONTRATO DE AJUSTE, estando sujeito as penalidades previstas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO vigentes. 

## **4. OBJETO DO XXº LEILÃO DE AJUSTE E PRODUTOS** 

## **4.1. OBJETO** 

- 4.1.1. O objeto do XXº LEILÃO DE AJUSTE é a oferta de compra de LOTES DE ENERGIA, com 0,5 MW médio cada um, por parte dos COMPRADORES, a serem segregados em PRODUTOS, de acordo com suas características, com os seguintes PERÍODOS DE SUPRIMENTO: 

   - a) PERÍODO DE SUPRIMENTO A: o início do suprimento da ENERGIA CONTRATADA darse-á à zero hora do dia XX de XXXXX do ano de 20XX e o término do suprimento ocorrerá às 24 horas do dia XX de XXXXX do ano de 20XX. 

   - b) PERÍODO DE SUPRIMENTO B: o início do suprimento da ENERGIA CONTRATADA darse-á à zero hora do dia XX de XXXXX do ano de 20XX e o término do suprimento ocorrerá às 24 horas do dia XX de XXXXX do ano de 20XX. 

- 4.1.2. As aquisições dos LOTES DE ENERGIA pelos COMPRADORES deverão ocorrer nos SUBMERCADOS indicados nos AVISOS DE COMPRA (conforme modelo descrito no ANEXO E). 

- 4.1.3. Por meio da consolidação dos montantes de energia constantes dos AVISOS DE COMPRA validados nos termos dos itens 4.1.4 e 4.1.5, serão informados aos interessados os PRODUTOS demandados, com os seguintes dados: 

   - a) local de entrega, correspondente ao CENTRO DE GRAVIDADE do PRODUTO; 

   - b) PERÍODO DE SUPRIMENTO;e 

   - c) início de suprimento. 

- 4.1.4. A CCEE irá analisar os AVISOS DE COMPRA a fim de verificar o cumprimento do LIMITE DE CONTRATAÇÃO. 

   - 4.1.4.1. Na verificação de que trata o item 4.1.4, a CCEE observará os montantes já contratados em decorrência de outros leilões de ajuste com suprimento vigente no ano de realização do LEILÃO. 

- 4.1.5. Caso algum AVISO DE COMPRA esteja em desacordo com o limite disposto no art. xxx da Resolução Normativa nº xxxxx, a CCEE informará ao COMPRADOR, que deverá enviar, de imediato, novo AVISO DE COMPRA que esteja em conformidade com o disposto na referida Resolução Normativa. 

- 4.1.6. Se após a data de entrega do AVISO DE COMPRA (ANEXO E) ocorrer divulgação de resultado de processamento de Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD em que o COMPRADOR tenha participado apresentando declaração de déficits, e tenha sido verificado que as compensações solicitadas pelo COMPRADOR foram processadas, será permitido o envio pelo COMPRADOR de novo AVISO DE COMPRA (ANEXO E). 

   - 4.1.6.1. O prazo para o envio de que trata o item 4.1.6. terá início na data de divulgação pela CCEE do relatório de processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD em que o COMPRADOR tenha participado, e terá fim em data estabelecida no CRONOGRAMA de eventos deste EDITAL. 

   - 4.1.6.2. O novo AVISO DE COMPRA (ANEXO E) de que trata o item 4.1.6 poderá conter somente alterações na quantidade de energia demandada. A nova quantidade demandada deverá ser menor que a quantidade de energia demandada no AVISO DE COMPRA (ANEXO E) original, e o montante reduzido, em relação ao AVISO DE COMPRA (ANEXO E) original, não poderá ser maior que o montante referente às compensações processadas pelo COMPRADOR no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD a que se refere o item 4.1.6. 

## **4.2. PREÇO INICIAL** 

- 4.2.1. O PREÇO INICIAL de cada produto corresponde ao valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD_min vigente na data de realização do leilão, de R$ 30,26 (trinta reais e vinte e seis centavos), conforme definido na Resolução Homologatória ANEEL xxxx, de 25 de novembro de 2014. 

## **5. SISTEMÁTICA DO LEILÃO** 

## **5.1. CARACTERÍSTICAS GERAIS** 

- 5.1.1. Os procedimentos descritos neste capítulo constam com mais detalhes no DETALHAMENTO DA SISTEMÁTICA e no MANUAL DE OPERAÇÃO. 

- 5.1.2. O LEILÃO será realizado via SISTEMA, mediante o emprego de recursos de tecnologia da informação e comunicação via Rede Mundial de Computadores – Internet. 

- 5.1.3. Cada PRODUTO será a somatória, convertida em LOTES, dos montantes constantes dos AVISOS DE COMPRA apresentados pelos respectivos COMPRADORES para um mesmo período de suprimento e para um mesmo SUBMERCADO. 

- 5.1.4. A negociação será realizada por PRODUTO, observando que o estabelecido na presente SISTEMÁTICA observa esta condição. 

- 5.1.5. O LEILÃO será ascendente e a negociação, será simultânea para todos os PRODUTOS, sendo composta por RODADAS UNIFORMES e, eventualmente, por uma RODADA DISCRIMINATÓRIA. 

- 5.1.6. Os LANCES serão tratados como firmes e irrevogáveis, não passíveis de serem retirados. 

- 5.1.7. O LEILÃO tem seu horário de início estabelecido, mas não tem horário previsto para encerramento. 

- 5.1.8. O LEILÃO pode ser temporariamente suspenso por períodos previamente determinados e/ou em decorrência de fatos supervenientes. Durante as suspensões, as informações permanecem disponíveis aos participantes os quais não poderão, contudo, durante a referida suspensão, submeter novos lances. 

- 5.1.9. Os PARTICIPANTES terão acesso a quaisquer mensagens enviadas pelo SISTEMA, antes, durante e após o LEILÃO. 

## **5.2. RODADAS UNIFORMES** 

- 5.2.1. Durante as RODADAS UNIFORMES, o LANCE de cada PROPONENTE VENDEDOR corresponderá a uma quantidade de LOTES compatível com sua GARANTIA DISPONÍVEL. 

- 5.2.2. Para cada RODADA UNIFORME, o SISTEMA disponibilizará o PREÇO DE LANCE e dará início ao tempo para inserção de LANCE. 

- 5.2.3. O PREÇO DE LANCE será: 

   - a) igual ao PREÇO INICIAL do LEILÃO, na primeira RODADA UNIFORME; 

   - b) igual ao PREÇO DE LANCE da RODADA UNIFORME anterior considerando o INCREMENTO, a partir da segunda RODADA UNIFORME. 

- 5.2.4. Ao final de cada RODADA UNIFORME, o SISTEMA comparará a QUANTIDADE TOTAL OFERTADA com a QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA e procederá da seguinte forma: 

   - a) Se a QUANTIDADE TOTAL OFERTADA for maior do que a QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, será iniciada a RODADA DISCRIMINATÓRIA, respeitado o disposto no item 5.2.7; 

   - b) Se a QUANTIDADE TOTAL OFERTADA for igual à QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, a negociação do PRODUTO será encerrada e todos os LOTES submetidos serão considerados como LOTES ATENDIDOS ao PREÇO DE LANCE a que foram submetidos; 

   - c) Se a QUANTIDADE TOTAL OFERTADA for inferior à QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, será iniciada uma nova RODADA UNIFORME, respeitado o disposto nos itens 5.2.5 e 5.2.6. 

- 5.2.5. Caso o PREÇO DE LANCE de uma RODADA UNIFORME seja igual ao PREÇO MÁXIMO do LEILÃO, o SISTEMA encerrará a negociação do PRODUTO ao término dessa rodada. Nesta situação se a QUANTIDADE TOTAL OFERTADA for menor ou igual à QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, todos os LOTES submetidos serão considerados como LOTES ATENDIDOS ao PREÇO DE LANCE a que foram submetidos. Do contrário, será respeitado o estabelecido na alínea (a) do item 5.2.4. 

- 5.2.6. Ao iniciar uma nova RODADA UNIFORME, o SISTEMA considerará os LOTES ofertados na RODADA UNIFORME anterior como LOTES ATENDIDOS ao PREÇO DE LANCE a que foram submetidos. 

- 5.2.7. As RODADAS DISCRIMINATÓRIAS dos PRODUTOS serão iniciadas simultaneamente. 

## **5.3. RODADA DISCRIMINATÓRIA** 

- 5.3.1. Somente participarão da RODADA DISCRIMINATÓRIA os PROPONENTES VENDEDORES que submeteram LANCE na última RODADA UNIFORME, respeitado o estabelecido na alínea (a) do item 5.2.4. 

- 5.3.2. Na RODADA DISCRIMINATÓRIA, os PROPONENTES VENDEDORES classificados deverão submeter LANCE para a quantidade de LOTES ofertada na última RODADA UNIFORME, o qual deverá ser menor ou igual ao PREÇO DE LANCE da última RODADA UNIFORME e maior que o PREÇO DE LANCE da penúltima RODADA UNIFORME. 

- 5.3.3. Caso o PROPONENTE VENDEDOR não submeta LANCE na RODADA DISCRIMINATÓRIA, o SISTEMA considerará o PREÇO DE LANCE da última RODADA UNIFORME. 

- 5.3.4. Ao término da RODADA DISCRIMINATÓRIA, o SISTEMA classificará os LOTES ofertados como LOTES ATENDIDOS e NÃO ATENDIDOS, observando os seguintes critérios: 

   - a) Considerará como LOTES ATENDIDOS aqueles submetidos até a penúltima RODADA UNIFORME; 

   - b) Empilhará os LOTES submetidos na RODADA DISCRIMINATÓRIA em ordem crescente de LANCE e classificará como LOTES ATENDIDOS exatamente aqueles necessários para o atendimento da QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA; 

   - c) Considerará como LOTES NÃO ATENDIDOS aqueles que, após o empilhamento descrito na alínea (b), ultrapassem a QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA. 

- 5.3.5. Em caso de empate na RODADA DISCRIMINATÓRIA será utilizado o critério de seleção randômica. 

- 5.3.6. Após o encerramento do LEILÃO, o SISTEMA executará o rateio dos LOTES negociados, por PRODUTO, para a celebração dos respectivos CONTRATOS DE AJUSTE entre cada PROPONENTE VENDEDOR vencedor e todos os COMPRADORES do respectivo PRODUTO, na proporção dos montantes negociados e dos montantes declarados nos AVISOS DE COMPRA. 

## **6. PRÉ-QUALIFICAÇÃO: COMPRADORES E PROPONENTES VENDEDORES** 

## **6.1. PRÉ-QUALIFICAÇÃO DOS COMPRADORES** 

- 6.1.1. Os COMPRADORES serão pré-qualificados, nos termos deste EDITAL, visando à verificação de regularidade da situação jurídica, fiscal, econômico-financeira e quanto a outros encargos setoriais. 

- 6.1.2. Os COMPRADORES deverão estar adimplentes quanto às obrigações setoriais de que tratam a Resolução Normativa ANEEL nº. xxxxx, de 31 de março de 2009, o art. 5º do Decreto-Lei nº. 2.432, de 17 de maio de 1988, a Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o parágrafo 3º do art. 32 do Decreto nº. 774, de 18 de março de 1993, e os arts. 6º e 10 da Lei nº. 8.631, de 4 de março de 1993, este com nova redação dada pela Lei nº. 10.848, de 15 de março de 2004. A adimplência setorial será verificada pela CCEE. 

- 6.1.3. A PRÉ-QUALIFICAÇÃO dos COMPRADORES consiste na entrega da Declaração de Aceitação – COMPRADOR (ANEXO C) e do AVISO DE COMPRA (ANEXO E). 

- 6.1.4. Os anexos deverão ser assinados pelo representante legal do AGENTE e ter suas assinaturas reconhecidas em cartório. 

   - **6.2. PRÉ-QUALIFICAÇÃO DOS PROPONENTES VENDEDORES** 

- 6.2.1. Os PROPONENTES VENDEDORES serão pré-qualificados, nos termos deste EDITAL, visando à verificação de regularidade da situação jurídica, fiscal, econômico-financeira e quanto a outros encargos setoriais. 

## **6.3. DOCUMENTOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DOS PROPONENTES VENDEDORES** 

- 6.3.1. Os seguintes ANEXOS deverão compor a documentação de PRÉ-QUALIFICAÇÃO dos PROPONENTES VENDEDORES: 

   - ANEXO B – Cadastro de Participante; 

ANEXO C – Declaração de Aceitação – PROPONENTE VENDEDOR; e 

ANEXO D – Termo de Nomeação de Representante. 

- 6.3.2. Os anexos deverão ser assinados pelo representante legal do AGENTE e ter suas assinaturas reconhecidas em cartório. 

- 6.3.3. Para a PRÉ-QUALIFICAÇÃO no LEILÃO DE AJUSTE, exigir-se-á dos PROPONENTES VENDEDORES documentação relativa a: 

   - **(a)** Regularidade da Situação Jurídica; 

   - **(b)** Comprovação de Regularidade Fiscal; e 

   - **(c)** Regularidade da Situação Econômico–Financeira e de regularidade quanto aos encargos setoriais. 

- 6.3.4. A documentação relativa à Regularidade da Situação Jurídica consistirá em: 

   - (i) Ato Constitutivo: cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social em vigor e alterações supervenientes ou o documento societário consolidado, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores; 

   - (ii) Contrato de Concessão, termo de permissão, autorização ou registro da ANEEL (ou extrato do ato, no que couber), aí incluídos os respectivos normativos, que comprove(m) a condição jurídica do PROPONENTE VENDEDOR no âmbito do Setor Elétrico; 

   - (iii) Certidão de Regularidade, emitida pelo ONS, atestando a assinatura e atualidade do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, das Garantias Financeiras referentes ao CUST e do Contrato de Conexão; 

- (iv) Declaração de Aceitação, conforme modelo descrito no ANEXO C, assinada e com firma reconhecida; 

- (v) Instrumento de nomeação de representante legal, conforme modelo descrito no ANEXO D. 

## 6.3.4.1. O Proponente Vendedor da categoria Comercializador estará dispensado 

da apresentação da Certidão de Regularidade, emitida pelo ONS, previsto no item 

6.3.4. (iii) do Edital. 

- 6.3.5. A documentação relativa à Comprovação de Regularidade Fiscal consistirá em: 

   - (i) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 

   - (ii) Certidões Negativas de quitação de tributos estaduais e municipais, expedidas pelas Secretarias da Receita Estadual e Municipal, da sede do PROPONENTE VENDEDOR; 

   - (iii) Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda; 

   - (iv) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – CCE, relativo à sede social do PROPONENTE VENDEDOR; 

   - (v) Certificado de Regularidade no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante a apresentação da CRF – Certidão de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal; 

   - (vi) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS – CND, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, observando a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. 

- 6.3.6. A documentação relativa à Regularidade da Situação Econômico–Financeira e à regularidade quanto ao cumprimento dos encargos setoriais consistirá em: 

   - (i) Certidão Civil de Falências, Processo de Recuperação (nova Lei de Falências) ou de Insolvência Civil: certidão emitida em nome do PROPONENTE VENDEDOR, para o endereço da sede social da pessoa jurídica, que comprovem inexistir distribuição de ações de falência. A certidão será considerada válida em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão. No caso de sociedades civis, deverá ser apresentada certidão negativa de insolvência civil; 

   - (ii) Certidão de Adimplemento de Obrigações Setoriais de que tratam as Leis nº 8.631, de 05 de março de 1993, e nº 9.427, de 27 de dezembro de 1996, emitida pela Superintendência de Fiscalização Econômico-Financeira (SFF) da ANEEL; 

Certidão de Adimplemento, emitida pela CCEE, atestando que o PROPONENTE 

VENDEDOR está adimplente com todas as obrigações da CCEE. 

## 6.3.6.1. Excepcionalmente, não será exigida a apresentação da Certidão de 

Adimplemento, referida no item 6.3.6 (iii). 

- 6.3.7. Cada PROPONENTE VENDEDOR será integralmente responsável pelo controle, apresentação e veracidade de seus documentos de PRÉ-QUALIFICAÇÃO. 

- 6.3.8. A ANEEL, a CCEE e a COMISSÃO poderão solicitar esclarecimentos sobre quaisquer documentos apresentados e/ou solicitar a apresentação de outros documentos, para fins de PRÉ-QUALIFICAÇÃO do PROPONENTE VENDEDOR. 

## 6.3.9. Os documentos deverão ser: 

   - a) redigidos em português, datilografados ou impressos por meio eletrônico; 

   - b) sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas; 

   - c) numerados sequencialmente na ordem do EDITAL e rubricados em todas as páginas pelo representante legal do PARTICIPANTE; 

   - d) apresentados em uma via – original ou cópia autenticada – em envelope fechado ou volume lacrado; e 

   - e) deverão ter validade na data de entrega, estar em nome do AGENTE, com o número do CNPJ/MF e respectivo endereço, quando for o caso, referindo-se ao local de suas respectivas sedes sociais. 

- 6.3.10. A documentação de PRÉ-QUALIFICAÇÃO deverá ser apresentada com uma folha de abertura, capeando a documentação e uma folha de encerramento. Tanto a folha de abertura como a folha de encerramento deverão ser datadas e assinadas pelo REPRESENTANTE LEGAL, com o nome legível do signatário. A documentação de PRÉQUALIFICAÇÃO deverá ser apresentada na mesma ordem em que aparece no EDITAL. 

## **6.4. MANUTENÇÃO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO DO PROPONENTE VENDEDOR** 

- 6.4.1. O PROPONENTE VENDEDOR, depois de procedida a entrega dos documentos de PRÉQUALIFICAÇÃO, deverá zelar pela validade da documentação em cumprimento aos requisitos dessa, até a data de realização do LEILÃO. Caberá exclusivamente ao PROPONENTE VENDEDOR substituí-la sempre que necessário, seja por alteração de 

conteúdo ou por término da sua validade, comunicando à CCEE qualquer alteração da sua qualificação. 

- 6.4.2. Após tomar conhecimento de qualquer alteração nos documentos e/ou informações que embasaram a PRÉ-QUALIFICAÇÃO de um PROPONENTE VENDEDOR, a CCEE poderá desqualificá-lo, se julgar que a alteração afeta as condições de PRÉ-QUALIFICAÇÃO, informando à ANEEL o teor da justificativa para a desqualificação. 

- 6.4.3. Na hipótese de adiamento do LEILÃO DE AJUSTE, não será exigida nova pré-qualificação, observado o disposto no item 6.4.1. 

## **6.5. PRAZOS, PROCESSO E LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE PRÉQUALIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES** 

- 6.5.1. A apresentação dos documentos de PRÉ-QUALIFICAÇÃO dar-se-á na data definida no CRONOGRAMA, até as 18 horas – horário de Brasília, no seguinte endereço: Av Paulista, nº 2064 – 13º andar 

Consolação CEP: 01310-200 / São Paulo – SP 

   - AT: COMISSÃO DO LEILÃO DE AJUSTE 

- 6.5.2. Os documentos deverão ser apresentados em envelope ou volume lacrados com os seguintes dizeres: 

XXº LEILÃO DE AJUSTE DOCUMENTOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO NOME DO PARTICIPANTE AT.: COMISSÃO DO LEILÃO DE AJUSTE 

- 6.5.3. Os documentos poderão ser entregues diretamente no endereço mencionado no item 6.5.1 ou poderá ser utilizado o sistema de correio/entrega rápida e, nesta hipótese, será considerada a data do recebimento na CCEE e não a data de postagem. 

- 6.5.4. A CCEE elaborará o necessário termo de recebimento relacionando os documentos apresentados, sem que tal ato implique na obrigação de análise preliminar ou definitiva da documentação apresentada ou na pré-qualificação do respectivo AGENTE para participação no PROCESSO. 

- 6.5.5. A documentação apresentada será posteriormente examinada pela COMISSÃO, que poderá solicitar esclarecimentos complementares aos AGENTES. As respostas às solicitações deverão ser apresentadas no prazo indicado pela COMISSÃO, sob pena de inabilitação sumária do AGENTE. 

- 6.5.6. Outros documentos poderão ser solicitados, conforme previsto no MANUAL DE INSTRUÇÃO. 

## **6.6. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO** 

- 6.6.1. Na data indicada no CRONOGRAMA, será informado individualmente os PROPONENTES VENDEDORES que atenderam aos requisitos de PRÉ-QUALIFICAÇÃO, por meio de chamado ativo da CCEE. 

- 6.6.2. Não serão divulgados os nomes dos COMPRADORES pré-qualificados. 

- 6.6.3. Para fins de HABILITAÇÃO e participação no LEILÃO DE AJUSTE, os PROPONENTES VENDEDORES pré-qualificados deverão apresentar as GARANTIAS FINANCEIRAS ao AGENTE CUSTODIANTE, conforme item 7 deste EDITAL e MANUAL DE INSTRUÇÃO. 

## **7. HABILITAÇÃO** 

## **7.1. HABILITAÇÃO** 

- 7.1.1. Os PROPONENTES VENDEDORES pré-qualificados serão habilitados, nos termos deste EDITAL, após a validação pelo AGENTE CUSTODIANTE das GARANTIAS FINANCEIRAS por eles depositadas. 

## **7.2. GARANTIAS FINANCEIRAS PARA PARTICIPAR DO LEILÃO DE AJUSTE** 

- 7.2.1. Até a data prevista no CRONOGRAMA, cada PROPONENTE VENDEDOR pré-qualificado deverá apresentar ao AGENTE CUSTODIANTE a GARANTIA FINANCEIRA para participar do LEILÃO DE AJUSTE, nos termos do MANUAL DE INSTRUÇÃO. 

- 7.2.2. Os PROPONENTES VENDEDORES deverão depositar GARANTIAS FINANCEIRAS equivalentes a R$ 20.000,00 para cada LOTE DE ENERGIA a ser ofertado no LEILÃO. 

- 7.2.3. O valor total das GARANTIAS FINANCEIRAS depositadas, dividido por R$ 20.000,00, indicará o número máximo de LOTES DE ENERGIA que o PROPONENTE VENDEDOR poderá ofertar no LEILÃO DE AJUSTE. 

- 7.2.4. O AGENTE CUSTODIANTE será responsável pela confirmação prévia da adequação das GARANTIAS FINANCEIRAS e, conforme item 7.1.1., será informado individualmente os PROPONENTES VENDEDORES habilitados, por meio de chamado ativo da CCEE. 

- 7.2.5. Os ativos financeiros a serem aceitos como GARANTIA FINANCEIRA são: 

   - a) depósito em Reais (R$); 

   - b) títulos federais aceitos pelo AGENTE CUSTODIANTE, com liquidez e valor de face adequados; 

   - c) seguro garantia; 

   - d) fiança bancária; 

   - e) certificado de Depósito Bancário – CDB; ou 

   - f) quotas do Fundo de Investimento Extramercado. 

- 7.2.6. Os PROPONENTES VENDEDORES deverão apresentar suas GARANTIAS FINANCEIRAS ao AGENTE CUSTODIANTE na data prevista no CRONOGRAMA, até às 16 horas – horário de Brasília, mediante recibo, no endereço descrito no MANUAL DE INSTRUÇÃO. 

- 7.2.7. As GARANTIAS FINANCEIRAS deverão vigorar até 2 (dois) dias úteis após a assinatura do CONTRATO DE AJUSTE. 

- 7.2.8. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em legislação específica, a GARANTIA FINANCEIRA será executada se o PROPONENTE VENDEDOR deixar de cumprir qualquer uma das obrigações a seguir discriminadas: 

a) assinar o CONTRATO DE AJUSTE, no prazo estabelecido no CRONOGRAMA; 

   - b) prorrogar a GARANTIA FINANCEIRA, caso determinado pela CCEE. 

- 7.2.9. Em qualquer das hipóteses previstas no item anterior, a CCEE poderá determinar o cancelamento da adjudicação e devida responsabilização do PROPONENTE VENDEDOR. 

- 7.2.10. As GARANTIAS FINANCEIRAS serão liberadas, na proporção dos LOTES NÃO ATENDIDOS, em até cinco dias úteis após o encerramento do LEILÃO DE AJUSTE. 

- 7.2.11. As GARANTIAS FINANCEIRAS correspondentes aos LANCES vencedores serão liberadas na devida proporção dos LOTES ATENDIDOS, a partir de cinco dias úteis após o recebimento pela CCEE do Contrato de Constituição de Garantias – CCG, ou outra forma prevista no CONTRATO, e da assinatura do CONTRATO DE AJUSTE. 

## **8. CUSTOS RELATIVOS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO DE AJUSTE** 

- 8.1.1. Os custos de realização do LEILÃO DE AJUSTE, incluindo o pagamento das consultorias especializadas contratadas pelo COORDENADOR, o pagamento pelos custos de desenvolvimento/customização do SISTEMA, e outras despesas necessárias e obrigatórias para esse fim, deverão ser rateados igualmente entre COMPRADORES e PROPONENTES VENDEDORES, sendo estabelecido que o rateio entre os COMPRADORES deva ser feito na proporção do montante de lotes estabelecido nos AVISOS DE COMPRA, independente da efetivação da compra, e o rateio entre os PROPONENTES VENDEDORES feito na proporção das GARANTIAS FINANCEIRAS aportadas junto ao AGENTE CUSTODIANTE, devendo tal pagamento considerar a tributação incidente, conforme apurado pela CCEE. 

- 8.1.2. O valor dos custos para a realização do LEILÃO está estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e deverá ser apurado em definitivo pelo COORDENADOR para rateio e cobrança do valor total em face dos COMPRADORES e dos PROPONENTES VENDEDORES, conforme disposto no item 8.1.1, com o encaminhamento do demonstrativo de realização de despesas. 

- 8.1.3. Os custos relacionados à operacionalização da assinatura dos CONTRATOS DE AJUSTE serão cobrados diretamente de cada VENDEDOR e COMPRADOR mediante o custo efetivamente incorrido. 

- 8.1.4. A CCEE emitirá documento de cobrança específico para o ressarcimento dos custos discriminados nos itens 8.1.1. e 8.1.2. 

- 8.1.5. Em caso de inadimplência, incidirá sobre o valor inadimplido multa de 2% acumulados juros pro rata de 1% ao mês e atualização pelo IGP-M. 

## **9. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DO CONTRATO DE AJUSTE** 

## **9.1. ENCERRAMENTO** 

- 9.1.1. Após o encerramento do LEILÃO DE AJUSTE, conforme estabelecido na SISTEMÁTICA, será efetuado o rateio dos LOTES negociados por PRODUTO para fins de celebração dos CONTRATOS DE AJUSTE entre os VENDEDORES e os COMPRADORES, na proporção da necessidade de compra de energia informada por meio dos AVISOS DE COMPRA. 

- 9.1.2. Para fins de assinatura e celebração dos CONTRATOS DE AJUSTE, os LOTES negociados em MW médios serão convertidos em MWh, originando o montante de energia elétrica que constará em cada CONTRATO DE AJUSTE. 

## **9.2. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS DE AJUSTE** 

- 9.2.1. A assinatura dos CONTRATOS DE AJUSTE se constitui obrigação incondicional existente entre o VENDEDOR e cada um dos COMPRADORES, sendo que os contratos serão assinados por meio físico ou digital, conforme o processo de assinatura ser estabelecido pela CCEE. 

- 9.2.2. A assinatura dos CONTRATOS DE AJUSTE só ocorrerá após a homologação e adjudicação do resultado do LEILÃO pela ANEEL. 

- 9.2.3. O ressarcimento das despesas decorrentes do processo de assinatura ocorrerá conforme estabelecido no Capítulo 8. 

## **10. FATOS SUPERVENIENTES** 

- 10.1.1. Os eventos previstos no EDITAL, no CRONOGRAMA e demais documentos correlatos estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do PROCESSO. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à publicação do EDITAL, que possam vir a prejudicar o PROCESSO, a exclusivo critério da ANEEL, em qualquer caso, ou por iniciativa da CCEE, nos casos de determinação legal ou judicial, poderá haver: 

   - a) adiamento ou suspensão do LEILÃO DE AJUSTE; 

   - b) revogação deste EDITAL, bem como dos demais documentos correlatos, ou sua modificação no todo ou em parte; ou 

   - c) alteração das condições de participação no PROCESSO, com a sua divulgação por fato relevante ou a republicação deste EDITAL, a critério da ANEEL ou da CCEE, e estabelecimento de nova data para a realização do LEILÃO DE AJUSTE. 

- 10.1.2. A prática de quaisquer atos aqui previstos não resultará, a qualquer tempo e sob qualquer condição, no direito a ressarcimento ou indenização por parte dos COMPRADORES, PROPONENTES VENDEDORES e/ou terceiros. 

- 10.1.3. É de responsabilidade dos COMPRADORES e PROPONENTES VENDEDORES tomar ciência de toda e qualquer informação adicional relativa ao PROCESSO que vier a ser divulgada pela CCEE. 

## **11. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE** 

- 11.1.1. Os negócios jurídicos decorrentes da realização do LEILÃO DE AJUSTE, uma vez formalizados, constituirão atos jurídicos perfeitos e acabados, irrevogáveis e irretratáveis. 

- 11.1.2. O exercício dos direitos e obrigações decorrentes da assinatura dos CONTRATOS DE AJUSTE ficará sujeito à legislação aplicável e à regulação dos órgãos governamentais competentes. 

## **12. DISPOSIÇÕES FINAIS** 

- 12.1.1. A participação do COMPRADOR ou PROPONENTE VENDEDOR no PROCESSO implica aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos, do MANUAL DE INSTRUÇÃO e dos demais documentos que venham a ser divulgados e/ou publicados em função do EDITAL. 

- 12.1.2. A participação de qualquer interessado no PROCESSO tem por condição especial a não responsabilização da ANEEL, da CCEE e do AGENTE CUSTODIANTE por quaisquer eventos resultantes dos negócios jurídicos a serem estabelecidos em decorrência do 

LEILÃO DE AJUSTE, devendo os COMPRADORES e os PROPONENTES VENDEDORES realizar as avaliações e diligências que julgarem pertinentes para efeito de sua efetiva participação no PROCESSO. 

- 12.1.3. A divulgação dos atos previstos neste EDITAL ocorrerá no site www.ccee.org.br, seção “O que fazemos/Leilões”. 

- 12.1.4. Os COMPRADORES e os PROPONENTES VENDEDORES deverão manter sigilo e confidência quanto aos dados relativos à sua participação no LEILÃO DE AJUSTE. 

- 12.1.5. O Anexo A – Modelo do CONTRATO DE AJUSTE acompanha o presente EDITAL e dele é parte integrante, além dos documentos a serem obtidos no site www.ccee.org.br na seção O que fazemos/Leilões, conforme indicado no EDITAL. 

- 12.1.6. O presente EDITAL é regulado pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro da Capital do Estado de São Paulo para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes e/ou a ele relacionadas. 

**13. CRONOGRAMA** 

## **ANEXO A ao EDITAL - MODELO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – CONTRATO DE AJUSTE** 

CONTRATO DE AJUSTE Nº <número>/<ano>, FIRMADO ENTRE A _____ E A _________. 

De um lado, a _________________, empresa ____________ <concessionária, permissionária,autorizada ou detentora de registro> para ___________ <gerar, importar ou comercializar> energia elétrica, com sede na Rua ______________, na cidade de __________, Estado de __________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, doravante denominado VENDEDOR, e de outro lado _______________, empresa titular de 

_____________ <concessão, permissão ou autorização> de serviços e instalações de distribuição para fornecer energia elétrica a consumidor final, com sede na Rua ____________, na cidade de ___________, Estado de _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, denominada simplesmente COMPRADOR, quando em conjunto denominadas PARTES, e separadamente PARTE, neste ato representadas por seus representantes legais ao final assinados, nos termos dos seus documentos societários; 

## **CONSIDERANDO QUE:** 

I. as PARTES participaram do XXº Leilão de Ajuste (“LEILÃO”), para Compra de Energia Elétrica no ACR, realizado pela CCEE, por delegação da ANEEL, visando ao suprimento de energia elétrica do COMPRADOR, conforme o Edital de Leilão nº XXX/20XX-CCEE – XXº Leilão de Ajuste (“EDITAL”), realizado nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, da Resolução Normativa ANEEL nº XXX, de XX de XXXXX de 20XX, e demais disposições aplicáveis; 

- II. o VENDEDOR declarou que possui lastro para a venda, nos termos do art. 2º do Decreto no 5.163/2004 e do item 3.3 do EDITAL; 

III. o COMPRADOR adquiriu energia elétrica do VENDEDOR no LEILÃO e a comercialização realizada, de natureza regulada, deve ser contabilizada no âmbito da CCEE, para os fins previstos na legislação referida, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO; 

As PARTES têm entre si justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, doravante denominado “CONTRATO” ou “CONTRATO DE AJUSTE”, o qual será regido pelas disposições constantes da Lei nº 10.848/2004, do Decreto nº 5.163/2004, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, e, ainda, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 

## **CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO** 

1.1. O CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e as condições da compra e venda da ENERGIA CONTRATADA com POTÊNCIA ASSOCIADA, realizada entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, em decorrência do XXº LEILÃO DE AJUSTE ocorrido em XX de XXXXX de 20XX, conforme os montantes indicados na tabela da subcláusula 6.1. 

1.2. São partes integrantes do CONTRATO: 

a) Anexo I – Nomenclatura Técnica; e 

b) Anexo II – Carta de Fiança Bancária, CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA – CCG e/ou CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO – CDB, conforme aplicável. 

## **CLÁUSULA 2ª – DAS DEFINIÇÕES E PREMISSAS** 

2.1. Para o perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada no CONTRATO e seus anexos, ficam definidos os conceitos dos termos e expressões grafados em letra maiúscula, relacionados no Anexo I – Nomenclatura Técnica, como parte integrante do CONTRATO. 

2.2. A utilização das definições constantes no CONTRATO, no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a elas atribuídos. 

2.3. No caso de divergências entre as disposições constantes do CONTRATO e os termos dispostos no seu Anexo I, deverão prevalecer as disposições do CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 3ª – DA MODALIDADE DO CONTRATO** 

3.1. O CONTRATO é celebrado na modalidade de quantidade de energia elétrica, com POTÊNCIA ASSOCIADA, sendo que o ponto de entrega da ENERGIA CONTRATADA será no CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO do COMPRADOR, conforme indicado na subcláusula 6.1. 

## **CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA** 

4.1. O CONTRATO entra em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência até o dia <dia> de <mês> de <ano>. 

4.2. O início do suprimento da ENERGIA CONTRATADA, com POTÊNCIA ASSOCIADA, dar-se-á à zero hora do dia 01 de janeiro de 2015 e o término do suprimento ocorrerá às 24 horas do dia <dia> de <mês> de <ano>. 

4.3. O término do prazo de vigência do CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações das PARTES, ainda que anteriores a tal evento e que seu exercício ou cumprimento se dê após o término do CONTRATO. 

4.4. O suprimento da ENERGIA CONTRATADA, com POTÊNCIA ASSOCIADA, vigorará pelo prazo previsto na subclaúsula 4.2, independentemente do prazo final da concessão, permissão, autorização ou registro do COMPRADOR ou do VENDEDOR. 

4.5. Na eventualidade de o prazo final da concessão, permissão, autorização ou registro do COMPRADOR ou do VENDEDOR encerrar-se antes do término do suprimento, o sucessor da titularidade da respectiva concessão, permissão, autorização ou registro assumirá todas as obrigações e direitos previstos no CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES** 

5.1. Todas as atividades, operações e processos previstos no CONTRATO, independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável, em regulação da ANEEL, neste instrumento, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE REDE específicos. 

5.2. As exigências operacionais para a disponibilização da ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA deverão ser atendidas pelo VENDEDOR, conforme as condições e padrões estabelecidos nos PROCEDIMENTOS DE REDE. 

5.3. As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade do VENDEDOR arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de uso do sistema de transmissão, de uso do sistema de distribuição e de conexão, e perdas elétricas de transmissão porventura devidas e/ou verificadas entre as instalações de geração e o CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO do COMPRADOR. 

5.4 As PARTES concordam, ainda, que será de inteira responsabilidade do COMPRADOR arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, custos e encargos de uso do sistema de transmissão, de uso do sistema de distribuição e de conexão, e perdas de transmissão porventura incidentes e/ou verificadas entre o CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO do COMPRADOR e o consumidor final. 

## **CLÁUSULA 6ª – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA** 

6.1. Para fins do CONTRATO, o VENDEDOR disponibilizará, no CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO do COMPRADOR, a ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA, nos montantes iniciais especificados na Tabela 1: 

<tabela preenchida conforme leilão específico> 

|Mês<br>de<br>Suprimento|Submercado|Energia<br>Contratada<br>(MWmédio)|Potência<br>Associada<br>(MWh/h)|Preço de Venda<br>(R$/MWh)|
|---|---|---|---|---|
||||||
||||||
||||||
||||||
||||||
||||||

6.1.1 O registro do CONTRATO DE AJUSTE no Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL será realizado pela CCEE. 

6.2. A SAZONALIZAÇÃO e a MODULAÇÃO do CONTRATO, os riscos de exposição a diferenças de preços entre SUBMERCADOS e os riscos hidrológicos do presente serão tratados conforme o previsto na legislação pertinente, no CONTRATO, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

6.3. A SAZONALIZAÇÃO do CONTRATO DE AJUSTE será realizada uma única vez, pelo COMPRADOR, para todos os meses contratuais de cada ano civil, por meio do Sistema SCL, de acordo com limites máximos e mínimos situados entre 85% e 115% da média anual da ENERGIA CONTRATADA, respeitados os limites de POTÊNCIA ASSOCIADA. 

6.3.1 A validação da SAZONALIZAÇÃO será realizada uma única vez, pelo VENDEDOR, para todos os meses contratuais de cada ano civil. 

6.4. Em caso de não realização e/ou validação da SAZONALIZAÇÃO, será considerada a divisão proporcional do total de energia anual pelo número de horas de cada mês (SAZONALIZAÇÃO Flat). 

6.5. A MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA de cada MÊS CONTRATUAL, respeitados os limites de POTÊNCIA ASSOCIADA, deverá ser realizada pelo COMPRADOR, uma única vez para cada MÊS CONTRATUAL, por meio do SCL, em conformidade com as REGRAS e PROCEDIMENTOS de COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis. 

6.5.1 A validação da MODULAÇÃO de cada MÊS CONTRATUAL deverá ser realizada pelo VENDEDOR, uma única vez para cada MÊS CONTRATUAL. 

6.6. Em caso de não realização e/ou validação da MODULAÇÃO será considerada a divisão do total de energia mensal pelo número de horas do mês. (MODULAÇÃO Flat). 

6.7. A CCEE em momento oportuno informará aos AGENTES participantes, por comunicado, os prazos para registro, validação do registro, SAZONALIZAÇÃO, validação de SAZONALIZAÇÃO, MODULAÇÃO e validação da MODULAÇÃO dos CONTRATOS DE AJUSTE. 

6.8. A venda da ENERGIA CONTRATADA objeto do CONTRATO não implica a entrega física de energia por parte do VENDEDOR, podendo a ENERGIA CONTRATADA ser entregue por AGENTE DA CCEE ou pelo conjunto dos AGENTES, em razão da operação otimizada do SIN, mantendo-se, porém, para todos os efeitos, a responsabilidade contratual pela entrega da energia como sendo do VENDEDOR. 

6.9. É de integral responsabilidade do VENDEDOR manter o lastro para venda da ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 5.163/2004, da CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, das REGRAS e dos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

6.10. Em caso de racionamento, deverá ser observado o disposto no art. 22 da Lei nº 10.848/2004 ou na legislação vigente. 

## **CLÁUSULA 7ª – DO PREÇO DE VENDA** 

7.1. O COMPRADOR pagará mensalmente ao VENDEDOR, a partir do início do PERÍODO DE SUPRIMENTO, o valor do PREÇO DE VENDA por megawatt-hora descrito na(s) tabela(s) constante(s) na subcláusula 6.1. 

7.2. Caso o PERÍODO DE SUPRIMENTO seja superior a doze meses, o PREÇO DE VENDA será atualizado monetariamente com base no IPCA, a partir do primeiro dia de ___________________ (mês imediatamente subsequente ao mês de realização do LEILÃO), mediante a aplicação da seguinte fórmula: PVi = PV0 x (Ii/I0) 

Em que: 

PVi: será o novo PREÇO DE VENDA corrigido; 

PV0: é o PREÇO DE VENDA resultante do LEILÃO; 

Ii: é o valor do número índice do IPCA do mês de ______________________ (décimo segundo mês do PERÍODO DE SUPRIMENTO); e 

I0: é o número índice do IPCA referente ao mês de _______________________ (mês anterior ao de realização do LEILÃO). 

7.2.1. Deverão ser adotadas seis casas decimais exatas para os cálculos, desprezando-se os demais algarismos a partir da sétima casa, inclusive. 

7.3. Caso o IPCA não seja publicado até o momento do faturamento pelo VENDEDOR, será utilizado o último índice publicado. No primeiro faturamento após a publicação do índice que deveria ter sido utilizado, será efetuado o ajuste no PREÇO DE VENDA e nos faturamentos efetuados com base no índice provisório. 

7.4. Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo e, na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

7.5. As PARTES reconhecem que o PREÇO DE VENDA previsto nesta Cláusula é suficiente, nesta data, para o cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. 

7.6. Caso sejam criados, após a data de assinatura do CONTRATO, novos tributos, encargos setoriais ou contribuições parafiscais e outros encargos legais, ou modificada a base de cálculo e/ou alíquotas dos atuais, de forma a aumentar ou diminuir o ônus das PARTES com repercussão na economia contratual, o PREÇO DE VENDA será adequado de modo a refletir tais alterações, para mais ou para menos. 

## **CLÁUSULA 8ª – DA FORMA DE PAGAMENTO** 

8.1. O pagamento mensal devido pelo COMPRADOR ao VENDEDOR será realizado mediante a emissão de uma única Nota Fiscal / Fatura / Documento de Cobrança, desdobrada em três vencimentos, cada um equivalente a um terço do valor mensal a ser pago ao VENDEDOR, conforme as seguintes datas e condições: 

- (i) Primeiro vencimento: até o dia 15 do mês seguinte ao mês do suprimento considerado; 

- (ii) Segundo vencimento: até o dia 25 do mês seguinte ao mês do suprimento considerado; e 

- (iii) Terceiro vencimento: até o dia 05 do segundo mês seguinte ao mês do suprimento considerado. 

8.1.1. A Nota Fiscal / Fatura / Documento de Cobrança, com os correspondentes vencimentos, será apresentada pelo VENDEDOR no prazo de, no mínimo, cinco dias úteis anteriormente à data do primeiro vencimento. No caso de atraso na apresentação, por motivo imputável ao VENDEDOR, as datas de vencimento serão automaticamente postergadas por prazo igual ao do atraso verificado. 

8.1.2. Os pagamentos mencionados nas alíneas desta Cláusula deverão ser efetuados por crédito em conta corrente bancária a ser indicada pelo VENDEDOR, por meio de Transferência Eletrônica de Disponível – TED, ou, ainda, mediante cobrança bancária ou outro mecanismo a critério do VENDEDOR. 

8.1.3. Eventuais despesas financeiras por conta da realização do crédito em conta corrente bancária do VENDEDOR, nos termos do parágrafo precedente, correrão por conta do COMPRADOR. 

8.2. Caso o valor do pagamento mensal seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), o pagamento deverá ser efetuado pelo COMPRADOR de uma só vez, na data prevista para o segundo vencimento, ou seja, até o dia 25 do mês seguinte ao mês do suprimento. 

8.3. Os pagamentos devidos pelo COMPRADOR ao VENDEDOR deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não autorizadas, e eventuais despesas financeiras decorrentes dos referidos pagamentos correrão por conta do COMPRADOR. 

8.4. Caso as datas de vencimento previstas nesta Cláusula ocorram em dia não útil, no município da sede do COMPRADOR, o pagamento poderá ser efetuado pelo COMPRADOR no primeiro dia útil subsequente. 

8.5. O não cumprimento da obrigação de pagamento pelo COMPRADOR, nos prazos e condições determinados nesta Cláusula, implicará na aplicação de penalidade de multa e a incidência de juros e atualização monetária sobre o valor devido, nos termos da Cláusula 9ª. 

8.6. Na hipótese de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido pelo COMPRADOR, o VENDEDOR poderá adotar as medidas previstas na Cláusula 10 para a realização de seu crédito. 

8.7. As divergências eventualmente apontadas no faturamento da ENERGIA CONTRATADA não afetarão os prazos de pagamento previstos na respectiva fatura, devendo a diferença, se houver, ser compensada em fatura subsequente, podendo, de comum acordo entre as PARTES, ser compensada no próprio mês. 

8.8. Caso, em relação a qualquer fatura / documento de cobrança, existam montantes incontroversos e montantes em relação aos quais o COMPRADOR tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, o COMPRADOR, independentemente do questionamento apresentado ao VENDEDOR, por escrito, deverá, na respectiva data de vencimento, efetuar o pagamento da parcela inconteste, sob pena de, em não o efetuando, caracterizar-se o inadimplemento do COMPRADOR. 

8.9. Sobre qualquer soma contestada, representando créditos para uma PARTE, que venha posteriormente a ser acordada ou definida como sendo devida pelo VENDEDOR a outra PARTE, aplicarse-á o disposto na subcláusula 9.2, excetuando-se a multa. Os juros e a correção monetária incidirão desde a data do vencimento da parcela contestada até a data de sua liquidação. 

## **CLÁUSULA 9ª – DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS** 

9.1. Fica caracterizada a mora quando o COMPRADOR deixar de liquidar quaisquer dos pagamentos até a data de seu vencimento. 

9.2. No caso de mora, incidirão sobre a parcela em atraso, corrigida monetariamente até a data do pagamento, os seguintes acréscimos: 

- **I.** multa de 2% (dois por cento); e 

**II.** juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados _pro rata die_ . 

9.3. Os acréscimos moratórios previstos nas alíneas acima incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente corrigidas monetariamente pela variação _pro rata die_ do IPCA relativo ao mês anterior. 

9.4. Se no período de atraso a correção monetária for negativa, esta será considerada nula para os fins desta Cláusula. 

9.5. Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo, e, na falta deste, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

## **CLÁUSULA 10 – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS** 

10.1. As PARTES devem acordar um instrumento jurídico-financeiro como garantia do fiel cumprimento das obrigações do CONTRATO, dentre as quais: (i) Fiança Bancária; (ii) CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA – CCG ou (iii) Certificado de Depósito Bancário – CDB. 

10.2. A entrega das garantias previstas na cláusula 10.1 pelos COMPRADORES se constitui obrigação incondicional para assinatura do CONTRATO DE AJUSTE. 

10.3. Fica autorizado, pela própria natureza da operação, o oferecimento de garantia formada por recebíveis a ser prestada nos Contratos de Ajuste decorrentes dos leilões de ajuste. Cada COMPRADORA informará à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF/ANEEL) os níveis de comprometimento da receita líquida, encaminhando a planilha a seguir discriminada, no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Ajuste. 

|**DEMONSTRATIVO DETALHADO DE GARANTIAS FORMADAS POR RECEBÍVEIS- OFERECIDAS E A OFERECER**|**DEMONSTRATIVO DETALHADO DE GARANTIAS FORMADAS POR RECEBÍVEIS- OFERECIDAS E A OFERECER**|**DEMONSTRATIVO DETALHADO DE GARANTIAS FORMADAS POR RECEBÍVEIS- OFERECIDAS E A OFERECER**|**DEMONSTRATIVO DETALHADO DE GARANTIAS FORMADAS POR RECEBÍVEIS- OFERECIDAS E A OFERECER**|**DEMONSTRATIVO DETALHADO DE GARANTIAS FORMADAS POR RECEBÍVEIS- OFERECIDAS E A OFERECER**|**DEMONSTRATIVO DETALHADO DE GARANTIAS FORMADAS POR RECEBÍVEIS- OFERECIDAS E A OFERECER**|**DEMONSTRATIVO DETALHADO DE GARANTIAS FORMADAS POR RECEBÍVEIS- OFERECIDAS E A OFERECER**|
|---|---|---|---|---|---|---|
||**Receita e Comprometimento**||||||
|**Descrição**|**ano i**||**ano...**||**ano n**||
||**R$ Mil**|**%**|**R$ Mil**|**%**|**R$ Mil**|**%**|
|**1. Receita Líquida Projetada**|(a)|(b)|||||
|**2. Relação de Garantias Oferecidas:**|||||||
|2.1 Contratos Bilaterais de Compra e Venda de Energia|||||||
|2.2 Outros Contratos Relacionados, inclusive de Uso do Sistema de<br>Transmissão e atividades afins.|||||||
|2.3 Empréstimos, Financiamentos, Dívidas Negociadas etc.|||||||
|2.4 Debêntures e Emissão de Títulos|||||||
|2.5 Outros Contratos de Quaisquer Espécies|||||||
|**3. Total Comprometido (2.1+ 2.2+ 2.3+2.4+2.5)**|||||||
|**4. Relação de Garantias a Oferecer:**|||||||
|4.1 LEILÃO nºXX/201X|||||||
|4.2 Outras|(c)||||||
|**5. Total a Comprometer (4.1+ 4.2)**|||||||
|**6. Total Geral (3+ 5)**|||||||

10.4. O COMPRADOR poderá substituir, a qualquer momento, desde que em comum acordo com o VENDEDOR, as garantias concedidas, respeitando as opções listadas no item 10.1. 

## CLÁUSULA 11 – DA RESCISÃO 

11.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá ser rescindido de pleno direito, a critério da PARTE adimplente, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: 

- VII. caso seja decretada a falência, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial da outra PARTE, mediante aviso ou notificação com antecedência de dez dias; 

- VIII. na eventualidade da outra PARTE ter revogada qualquer autorização legal, governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas no CONTRATO, inclusive, mas não se limitando, à concessão de serviço público, permissão, autorização ou registro; 

- IX. em caso de inadimplência do COMPRADOR, e frustrada a execução da garantia ofertada; 

- X. caso a GARANTIA FINANCEIRA apresentada se torne inexequível por razões imputáveis ou não à ação ou omissão do COMPRADOR, e este, notificado a substituí-la por outra garantia, adequada ao previsto na subcláusula 10.1, não o faça no prazo de quinze dias úteis; 

- XI. caso o CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA não seja firmado, observado o disposto na Cláusula 10; e 

- XII. em caso de inadimplência de qualquer obrigação contratual por qualquer das PARTES. 

11.2. Caso alguma questão decorrente de qualquer das hipóteses previstas nesta Cláusula não seja sanada no prazo máximo de quinze dias úteis, contados do recebimento de notificação por escrito, a PARTE adimplente poderá considerar o CONTRATO rescindido. 

11.3. Ocorrendo a rescisão do CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga-se a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos do presente, inclusive no âmbito da CCEE, observado o disposto na Subcláusula 12.3, responsabilizando-se também pelo pagamento de quaisquer ônus decorrentes de tal rescisão. 

11.4. A rescisão do CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a data de rescisão e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a rescisão ou que dela decorra. 

11.5. O registro do CONTRATO será cancelado pela CCEE na hipótese de sua rescisão, observado o disposto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e mediante envio de notificação por uma das PARTES comunicando o fato. 

## **CLÁUSULA 12 – DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO** 

12.1. A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do CONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas na Cláusula 11, ficará obrigada a pagar à outra PARTE penalidade de multa por rescisão equivalente a trinta por cento da multiplicação do PREÇO DE VENDA vigente na data de rescisão (estipulado na Cláusula 7ª) pelo volume de ENERGIA CONTRATADA remanescente até o final do PERÍODO DE SUPRIMENTO (“VECR”), calculado de acordo com a fórmula abaixo descrita: 

Multa = 30 % x PREÇO DE VENDA x VECR, onde: 

VECR – significa o volume de ENERGIA CONTRATADA remanescente entre a data de rescisão e a data de término do PERÍODO DE SUPRIMENTO. 

12.2. A PARTE inadimplente deverá, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data em que ocorrer a rescisão, efetuar o pagamento do valor estipulado no item 12.1, acrescido de juros à taxa estipulada na subcláusula 9.2, “b”, calculados entre a data de cálculo da multa e das perdas e danos, retro referidas, e a data do efetivo pagamento. 

12.3. Caso haja controvérsia em relação ao pagamento da penalidade prevista no item 12.1, a questão deverá ser submetida ao processo de solução de controvérsia, na forma da Cláusula 13. 

12.4. A responsabilidade de cada uma das PARTES no âmbito do CONTRATO estará, em qualquer hipótese, limitada aos montantes de danos a que der causa, inclusive danos morais ou qualquer outra modalidade de indenização dessa mesma natureza. 

12.5. Pelo descumprimento de qualquer obrigação de sua responsabilidade, o VENDEDOR e o COMPRADOR sujeitar-se-ão à aplicação das penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação aplicável, sem prejuízo da aplicação do disposto no CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 13 – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS** 

13.1. Uma controvérsia se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA de uma PARTE a outra. 

13.2. Na eventualidade de ocorrerem controvérsias derivadas do CONTRATO, as PARTES buscarão solucioná-las amigavelmente no prazo de até quinze dias úteis contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. 

13.3. Caso as controvérsias decorrentes do CONTRATO não sejam solucionadas na forma da subcláusula 13.2, as PARTES deverão submetê-las ao processo de solução de conflitos por meio de arbitragem, incluindo o previsto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e da Lei nº 10.848/2004, valendo a presente como cláusula compromissória. 

## **CLÁUSULA 14 – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR** 

14.1. Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações contratuais, o CONTRATO permanecerá em vigor, mas a PARTE atingida pelo evento não responderá pelas conseqüências do não cumprimento de suas obrigações nos termos do CONTRATO durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. 

14.2. Nenhum evento de caso fortuito ou força maior eximirá a PARTE afetada de quaisquer de suas obrigações devidas anteriormente à ocorrência do respectivo evento ou que tenham se constituído antes dele, embora vençam durante o evento de caso fortuito ou força maior, em especial as obrigações financeiras, que deverão ser pagas nos prazos contratuais. O não cumprimento dos prazos implica incidência dos acréscimos moratórios previstos na Subcláusula 9.2. 

14.3. A PARTE afetada que desejar invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá adotar as seguintes medidas: 

- II. notificar a outra PARTE da ocorrência do evento de caso fortuito ou força maior, tão logo quanto possível, mas, em nenhuma circunstância, em prazo superior a cinco dias contados da data em que tiver tomado conhecimento de sua ocorrência, fornecendo uma descrição da 

natureza do evento, uma estimativa de sua duração e do impacto no desempenho de suas obrigações contratuais; 

- III. adotar as providências cabíveis para remediar ou atenuar as conseqüências de tal evento, visando retomar suas obrigações contratuais com a maior brevidade possível; 

- IV. informar regularmente a outra PARTE a respeito de suas ações e de seu plano de ação para remediar e/ou minimizar tais conseqüências; 

- V. prontamente avisar a outra PARTE do término do evento de caso fortuito ou força maior e de suas conseqüências; 

- VI. respaldar todos os fatos e ações com documentação ou registro disponível. 

## **CLÁUSULA 15 – DISPOSIÇÕES GERAIS** 

15.1. O CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na Cláusula 4ª, ressalvadas as disposições previstas na Cláusula 11. 

15.2. O CONTRATO não poderá ser alterado, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, observado o disposto na Lei nº 10.848/2004, no Decreto nº 5.163/2004, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 

15.3. No caso de reestruturação societária (cisão, fusão, incorporação, criação de subsidiária etc.), e/ou de mudança de titularidade da concessão, autorização, permissão ou registro do VENDEDOR e/ou do COMPRADOR, fica prévia e expressamente autorizada a sub-rogação dos direitos e/ou das obrigações decorrentes do CONTRATO, nas proporções de ENERGIA a ser alocada às novas empresas, respeitadas as condições pactuadas no presente, notadamente o PREÇO DE VENDA. 

15.4. Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido no CONTRATO, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia do(s) mesmo(s) ou novação da(s) obrigação(ões). 

- 15.5. Sem prejuízo das obrigações previstas no CONTRATO, as PARTES obrigam-se a: 

   - I. observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desempenhadas nos termos do CONTRATO; 

   - II. obter e manter válidas e vigentes, durante o prazo de vigência do CONTRATO, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento das obrigações, inclusive no que diz respeito ao contrato de concessão, autorização, permissão ou registro, assumidas no CONTRATO, exceto se tal situação for modificada por AUTORIDADE COMPETENTE e, nesse caso, as PARTES obrigam-se a adotar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econômico-financeiros do CONTRATO em conformidade com o originalmente pactuado; e 

III. informar a outra PARTE, no prazo máximo de 48 horas contado da data do conhecimento do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas no CONTRATO. 

15.6. O VENDEDOR obriga-se a não celebrar quaisquer contratos de venda de ENERGIA, nem aditar os ora existentes, com o intuito de assumir quaisquer compromissos de suprimento ou fornecimento de ENERGIA em montantes que impeçam ou inviabilizem a disponibilização e venda da ENERGIA CONTRATADA nos termos do CONTRATO. 

15.7. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra a respeito do CONTRATO será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio registrado, fac-símile ou meio eletrônico, em qualquer caso com prova formal do seu recebimento, ao endereço e em atenção dos representantes, a saber: 

**Se para o VENDEDOR: A/C:** 

**Tel.:** 

**Fax.:** 

**E-mail:** 

**Se para o COMPRADOR:** 

**A/C: Tel.: Fax.:** 

**E-mail:** 

15.8. Na hipótese de qualquer das disposições previstas no CONTRATO ser declarada ilegal, inválida ou inexeqüível, as disposições remanescentes não serão afetadas, permanecendo em plena vigência e aplicação e, nessa hipótese, as PARTES se obrigam, desde já, a adotar uma disposição que a substitua e que atenda aos objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou inexeqüível, e que mantenham, tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais das PARTES. 

15.9. O CONTRATO deverá ser registrado na ANEEL e na CCEE, bem como os eventuais aditamentos ou alterações. 

15.10. O registro do CONTRATO na CCEE poderá ser suspenso pela CCEE, desde que autorizado pela ANEEL, na hipótese de inadimplência de uma das PARTES no MERCADO DE CURTO PRAZO, ficando desde já a CCEE autorizada pelo VENDEDOR e pelo COMPRADOR a proceder à referida suspensão no âmbito da CCEE. 

15.11. O CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança dos valores devidos. 

15.12. O CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras. 

15.13. Observado o disposto na Cláusula 13, fica eleito o Foro da Comarca do Município da sede do COMPRADOR, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a finalidade específica de adoção de eventuais medidas coercitivas ou cautelares entendidas como necessárias pelas PARTES, bem como para a eventual execução de sentença arbitral ou o ingresso de pedido de decretação de nulidade de sentença arbitral. 

E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento. 

|_____________________ ,|______ , de _______________ de __________ .|______ , de _______________ de __________ .|______ , de _______________ de __________ .|
|---|---|---|---|
|(Cidade)|(Dia)|<br>(Mês)|(Ano)|
|VENDEDOR:||||
|________________________________||________________________________||
|Nome:||Nome:||
|Cargo:||Cargo:||
|RG:||RG:||
|CPF/MF:||CPF/MF:||

## COMPRADOR: 

Nome: Nome: Cargo: Cargo: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: 

TESTEMUNHAS: 

_________________________________   __________________________________ Nome: Nome: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: 

## ANEXO VIII 

## **CONTRATO DE USO DA ENERGIA DE RESERVA - CONUER** 

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com sede na Alameda Santos, 745 - 9º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, denominada simplesmente CCEE, e _______________, agente da CCEE, com sede na Rua ____________, na cidade de _________, Estado de ________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, doravante denominado USUÁRIO DE ENERGIA DE RESERVA ou simplesmente USUÁRIO, quando em conjunto denominados PARTES, e separadamente PARTE, aderem, de forma integral, a este Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER, com base na legislação e regulamentação que disciplinam a contratação de energia de reserva. 

## **CONSIDERANDOS** 

1. os arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, em conjunto com as disposições do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, estabelecem as diretrizes para a contratação de ENERGIA DE RESERVA para o Sistema Interligado Nacional – SIN; 

2. a CCEE, nos termos do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 6.353, de 2008, possui a atribuição de celebrar os Contratos de Energia de Reserva – CER, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, com os agentes vendedores nos leilões promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para contratação de ENERGIA DE RESERVA; 

3. os custos associados à contratação de ENERGIA DE RESERVA são rateados entre todos os USUÁRIOS, mediante aplicação do Encargo de Energia de Reserva – EER, conforme art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004, art. 4º do Decreto nº 6.353, de 2008, e disciplina da ANEEL; e 

4. o arranjo comercial pertinente à contratação da ENERGIA DE RESERVA está definido na legislação, na regulamentação, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis. 

## **CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES** 

1.1. Para efeito de permitir o entendimento e precisão da terminologia técnica empregada neste Contrato, são adotadas as seguintes definições: 

**AGENTE VENDEDOR** : agente de geração comprometido com CER, vencedor em leilão de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.353, de 2008; 

**ANEEL** : Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 2004, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica; 

**BANCO LIQUIDANTE** : instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA; 

**CÂMARA DE ARBITRAGEM** : entidade eleita pelos agentes da CCEE e pela CCEE destinada a estruturar, organizar e administrar processo de solução de conflitos, que, no exercício estrito dos direitos disponíveis, deverá dirimir conflitos por meio de arbitragem, nos termos da CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e do Estatuto da CCEE; 

**CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE** : pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, possuindo a atribuição de celebrar os contratos associados à ENERGIA DE RESERVA, nos termos do Decreto nº 5.177, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 6.353, de 2008; 

**CONTA DE ENERGIA DE RESERVA – CONER** : conta corrente específica administrada pela CCEE para realização de operações associadas à contratação e uso de ENERGIA DE RESERVA; 

**CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA – CER** : contrato celebrado entre a CCEE, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, e cada AGENTE VENDEDOR; 

**CONVENÇÃO ARBITRAL** : instrumento firmado pelos agentes da CCEE e pela CCEE, por meio do qual esses se comprometem a submeter os conflitos à CÂMARA DE ARBITRAGEM, homologada pela Resolução Homologatória xxxxxx; 

**CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO** : instrumento jurídico instituído pela Resolução Normativa nº xxxx, de 26 de outubro de 2004, nos termos da Lei nº 10.848, de 2004, do Decreto nº 5.163, de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 2004; 

**ENCARGO DE ENERGIA DE RESERVA ou EER** : encargo específico destinado a cobrir os custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, a ser rateado entre os USUÁRIOS, nos termos da Lei nº 10.848, de 2004, e do Decreto nº 6.353, de 2008; 

**ENCARGO DE ENERGIA DE RESERVA ou EER** : encargo específico destinado a cobrir os custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do EER e da CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados a ser rateado entre os USUÁRIOS, nos termos da Lei nº 10.848, de 2004, e do Decreto nº 6.353, de 2008;(Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

**ENERGIA DE RESERVA** : energia elétrica destinada ao aumento da segurança no fornecimento de energia elétrica ao SIN; 

**FUNDO DE GARANTIA** : fundo sob gestão da CCEE para o qual será direcionada parcela de recursos financeiros da CONER, exceto a parcela correspondente ao ressarcimento dos custos de estruturação e de gestão dos contratos associados à ENERGIA DE RESERVA e da própria CONER, conforme prevê o Decreto nº 6.353, de 2008, no art. 5º, inciso VI, que poderá ser movimentado pelo BANCO LIQUIDANTE após o processo de liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA, até o limite dos créditos informados pela CCEE no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À ENERGIA DE RESERVA; 

**MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À ENERGIA DE RESERVA** : Documento eletrônico emitido pela Superintendência da CCEE referente ao processo de liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA, que informa todos os valores a serem movimentados pelo BANCO LIQUIDANTE, individualizando os débitos e créditos relativos ao AGENTE VENDEDOR, aos USUÁRIOS e a própria CCEE; 

**MERCADO DE CURTO PRAZO** : segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de energia elétrica contratados e registrados pelos agentes da CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos agentes; 

**PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO** : conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

**REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO ou REGRAS** : conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEEL, e de cumprimento obrigatório pelos agentes da CCEE, aplicáveis à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

**SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL ou SIN** : conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia elétrica nas regiões do país interligadas eletricamente, conforme regulamentação aplicável; e 

**USUÁRIOS DE ENERGIA DE RESERVA ou USUÁRIOS:** agente de distribuição, consumidor livre, consumidor especial, autoprodutor na parcela da energia adquirida, produtor de geração com perfil de consumo ou agente de exportação e gerador hidráulico participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, enquadrados no §4º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, que optaram pela repactuação do risco hidrológico. 

1.2. A utilização das definições constantes neste Contrato, no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a elas atribuídos. 

## **CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO DO CONTRATO** 

- 2.1. Este instrumento tem por objeto estabelecer os termos e as condições que irão regular: 

   - (i) o uso da ENERGIA DE RESERVA pelo USUÁRIO, em decorrência da contratação de ENERGIA DE RESERVA formalizada entre a CCEE, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, e os AGENTES VENDEDORES, por meio da celebração do CER; e 

   - (ii) a administração pela CCEE da cobrança do EER e do processo de liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA. 

## **CLÁUSULA 3ª – DA ABRANGÊNCIA** 

3.1. Este Contrato aplica-se a todos os agentes da CCEE que se enquadram como USUÁRIOS DE ENERGIA DE RESERVA. 

## **CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES** 

4.1. As PARTES submeter-se-ão às disposições relativas à contratação de ENERGIA DE RESERVA estabelecidas na legislação aplicável à matéria, na regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos. 

- 4.2. São obrigações da CCEE: 

   - (i) celebrar, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, o CER com cada AGENTE VENDEDOR; 

   - (ii) realizar a gestão da CONER, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.353, de 2008, e da resolução normativa emitida pela ANEEL; 

   - (iii) promover a liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA, incluindo o cálculo e a cobrança do EER; 

   - (iv) aplicar sanções ao USUÁRIO em caso de inadimplência no pagamento do EER, conforme disciplina estabelecida na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na regulamentação aplicável; 

   - (v) prover condições para a liquidação da ENERGIA DE RESERVA no MERCADO DE CURTO PRAZO, sendo a receita auferida com tal liquidação destinada exclusivamente à CONER; e 

   - (vi) assegurar o acesso do USUÁRIO às informações referentes à contratação de ENERGIA DE RESERVA, conforme REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis. 

- 4.3. São obrigações do USUÁRIO: 

   - (i) suportar os custos decorrentes da contratação de ENERGIA DE RESERVA, inclusive os custos administrativos, financeiros e tributários, mediante pagamento do EER; 

   - (i) suportar os custos decorrentes da contratação de ENERGIA DE RESERVA, inclusive os custos administrativos, financeiros e tributários, bem como a remuneração da CCEE mediante pagamento do EER, mediante pagamento do EER; (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

   - (ii) aportar garantias financeiras para a liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA, caso exigível; 

   - (iii) constituir e manter conta corrente para pagamento do EER no âmbito da liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA, conforme procedimentos operacionais estabelecidos pela CCEE e pelo BANCO LIQUIDANTE; 

   - (iv) observar e cumprir os procedimentos referentes ao processo de liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA; e 

   - (v) submeter-se às sanções relativas à inadimplência no pagamento do EER, conforme disciplina estabelecida na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na regulamentação aplicável. 

4.4. Sem prejuízo do previsto nas subcláusulas 4.2 e 4.3, a CCEE e o USUÁRIO continuarão obrigados ao cumprimento do previsto neste Contrato e ao atendimento do disposto na legislação aplicável, em regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

## **CLÁUSULA 5ª – DO PAGAMENTO DO EER** 

5.1. O USUÁRIO, em decorrência do aumento da garantia de fornecimento de energia elétrica ao SIN, efetuará o pagamento do EER no âmbito do processo de liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA, conforme regulamentação da ANEEL. 

- 5.1.1. Os valores referentes ao EER serão apresentados pela CCEE por meio da publicação do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À ENERGIA DE RESERVA, nos termos do PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico. 

- 5.1.2. Os recursos financeiros advindos do recolhimento do EER destinar-se-ão ao pagamento dos valores devidos aos AGENTES VENDEDORES, bem como à constituição e/ou restauração do FUNDO DE GARANTIA e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão da CONER, conforme disciplina da ANEEL. 

- 5.1.2. Os recursos financeiros advindos do recolhimento do EER destinar-se-ão ao pagamento dos valores devidos aos AGENTES VENDEDORES, bem como à constituição e/ou restauração do FUNDO DE GARANTIA e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela CCEE na gestão da CONER e à remuneração da CCEE pela gestão do EER e da CONER e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados, conforme disciplina da ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.087, de 15.04.2024) 

5.2. O USUÁRIO sujeitar-se-á à cobrança de encargos moratórios, conforme disciplina da ANEEL, quando o valor pago, após a realização da liquidação financeira relativa à contratação de ENERGIA DE RESERVA, for inferior ao valor mensal referente ao débito do USUÁRIO constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À ENERGIA DE RESERVA. 

## **CLÁUSULA 6ª – DA RESCISÃO** 

- 6.1. Constituem motivos para rescisão deste Contrato: 

   - (i) o desligamento do USUÁRIO na CCEE; 

   - (ii) o término do processo de contratação de ENERGIA DE RESERVA; 

   - (iii) a decretação de falência, o deferimento de recuperação judicial, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das PARTES; e 

   - (iv) a alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da CCEE e/ou do USUÁRIO, que prejudique a execução deste Contrato ou que importe em violação das obrigações aqui assumidas neste Contrato ou nos instrumentos que venham a ser celebrados para a consecução do objeto deste Contrato. 

6.2. A rescisão deste Contrato não libera as PARTES das obrigações devidas até a data de rescisão e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a rescisão ou que dela decorra. 

## **CLÁUSULA 7ª – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS** 

7.1. As PARTES poderão submeter eventuais controvérsias ao processo de solução de conflitos por meio de arbitragem, conforme o previsto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na CONVENÇÃO ARBITRAL, nos termos da Lei nº 9.307, de 1996, e do art. 4º da Lei nº 10.848, de 2004. 

- 7.1.1. O disposto no caput desta Cláusula não se aplica às divergências quanto ao cálculo do EER realizado pela CCEE e/ou aos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À ENERGIA DE RESERVA. 

## **CLÁUSULA 8ª – DISPOSIÇÕES GERAIS** 

8.1. Aplicam-se a este Contrato as normas legais e normativas relativas à contratação de ENERGIA DE RESERVA, vigentes nesta data, e as que vierem a ser editadas pelo Poder Concedente e pela ANEEL. 

8.2. O presente Contrato não poderá ser alterado, exceto em caso de aprovação de novo modelo de CONUER pela ANEEL, nos termos do disposto na Lei nº 10.848, de 2004, no Decreto nº 6.353, de 2008, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 

8.3. Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido neste Contrato, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia desse(s) ou novação da(s) obrigação(ões). 

- 8.4. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, as PARTES obrigam-se a: 

   - (i) observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desempenhadas nos termos deste Contrato; e 

- (ii) informar a outra PARTE, no prazo máximo de 48 horas, contado da data do conhecimento do fato, sobre eventos de qualquer natureza que possam representar ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas. 

8.5. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra a respeito deste Contrato será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio registrado, fac-símile ou meio eletrônico, em qualquer caso com prova formal do seu recebimento, ao endereço e em atenção dos representantes legais e representantes operacionais. 

||LOGOMARCA DA CCEE<br>Telefone: 0800 10 00 08<br>www.ccee.org.br|LOGOMARCA DA ANEEL<br>Telefone: 144<br>www.aneel.gov.br|
|---|---|---|

## ANEXO IX 

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2021, para os geradores que optarem pela repactuação em 2021, com vigência a partir de 2022. 

||Classe de<br>produto||Fator F||Produto|Produto||Prêmio unitário<br>(R$/MWh)|Prêmio unitário<br>(R$/MWh)|Prêmio unitário<br>(R$/MWh)|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||
||||||||||||
||P||0|||P100||||29,56|
||P||1|||P99||||27,82|
||P||2|||P98||||26,12|
||P||3|||P97||||24,47|
||P||4|||P96||||22,90|
||P||5|||P95||||21,35|
||P||6|||P94||||19,88|
||P||7|||P93||||18,48|
||P||8|||P92||||17,16|
||P||9|||P91||||15,89|
||P||10|||P90||||14,65|
||P||11|||P89||||13,43|
||SP||0|||SP100||||26,04|
||SP||1|||SP99||||24,30|
||SP||2|||SP98||||22,60|
||SP||3|||SP97||||20,95|
||SP||4|||SP96||||19,38|
||SP||5|||SP95||||17,83|
||SP||6|||SP94||||16,36|
||SP||7|||SP93||||14,97|
||SP||8|||SP92||||13,64|
||SP||9|||SP91||||12,37|
||SP||10|||SP90||||11,13|
||SP||11|||SP89||||9,91|

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2022, para os geradores que optarem pela repactuação em 2022, com vigência a partir de 2023. 

||**CLASSE DE PRODUTO**||**FATOR F**||**PRODUTO**|**PRODUTO**||**Prêmio unitário R$/MWh**|**Prêmio unitário R$/MWh**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||
||P||0|||P100|||36,39|
||P||1|||P99|||34,42|
||P||2|||P98|||32,50|
||P||3|||P97|||30,64|
||P||4|||P96|||28,85|
||P||5|||P95|||27,10|
||P||6|||P94|||25,43|
||P||7|||P93|||23,84|
||P||8|||P92|||22,32|
||P||9|||P91|||20,85|
||P||10|||P90|||19,42|
||P||11|||P89|||18,02|
||SP||0|||SP100|||32,79|
||SP||1|||SP99|||30,82|
||SP||2|||SP98|||28,90|
||SP||3|||SP97|||27,04|
||SP||4|||SP96|||25,25|
||SP||5|||SP95|||23,50|
||SP||6|||SP94|||21,83|
||SP||7|||SP93|||20,24|
||SP||8|||SP92|||18,72|
||SP||9|||SP91|||17,25|
||SP||10|||SP90|||15,82|
||SP||11|||SP89|||14,41|

(Novos valores estabelecidos para o Anexo IX, pelo DSP SRM/SRG ANEEL 977, de 12.04.2022) 

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2024, para os geradores que optarem pela repactuação em 2024, com vigência a partir de 2025. 

|**CLASSE**<br>**DE PRODUTO**|**FATOR F**|**PRODUTO**|**Prêmio unitário**<br>**R$/MWh**|
|---|---|---|---|
|P|0|P100|38,07|
|P|1|P99|36,01|
|P|2|P98|33,99|
|P|3|P97|32,04|
|P|4|P96|30,16|
|P|5|P95|28,32|
|P|6|P94|26,56|
|P|7|P93|24,90|
|P|8|P92|23,30|
|P|9|P91|21,76|
|P|10|P90|20,25|
|P|11|P89|18,78|
|SP|0|SP100|34,42|
|SP|1|SP99|32,35|
|SP|2|SP98|30,34|
|SP|3|SP97|28,38|
|SP|4|SP96|26,50|
|SP|5|SP95|24,66|
|SP|6|SP94|22,91|
|SP|7|SP93|21,24|
|SP|8|SP92|19,64|
|SP|9|SP91|18,10|
|SP|10|SP90|16,59|
|SP|11|SP89|15,12|

(Substituído os prêmios unitários estabelecidos no Anexo IX, pelo DSP SGM/ANEEL 2.038, de 02.07.2025) 

## ANEXO X 

Resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e prazo de postergação de pagamento dos prêmios unitários do mecanismo do ACR por classe de produto e fator f para os geradores que optarem pela repactuação em 2015. 

|PRODUTO|Resultado a ser<br>ressarcido<br>referente aos<br>efeitos da<br>repactuação no<br>ano de 2015<br>R$/MWh|Prazo de postergação do pagamento<br>do prêmio a partir de janeiro de 2016<br>para ressarcimento do resultado de<br>2015|Prazo de postergação do pagamento<br>do prêmio a partir de janeiro de 2016<br>para ressarcimento do resultado de<br>2015|
|---|---|---|---|
|||Anos completos|Meses<br>remanescentes|
|P100|30,30|2|10|
|P99|28,40|2|11|
|P98|26,51|2|11|
|P97|24,36|2|11|
|P96|22,46|2|12|
|P95|20,30|2|11|
|P94|18,42|2|11|
|P93|16,61|2|11|
|P92|14,76|2|11|
|P91|13,02|2|10|
|P90|11,63|2|11|
|P89|10,22|2|11|
|SP100|33,55|4|6|
|SP99|31,65|4|10|
|SP98|29,76|5|3|
|SP97|27,86|5|9|
|SP96|25,96|6|7|
|SP95|23,80|7|2|
|SP94|21,92|8|2|
|SP93|20,11|9|10|
|SP92|18,26|13|3|
|SP91|16,52|17|3|
|SP90|15,13|Nãopagaprêmio||
|SP89|13,68|Nãopagaprêmio||
|SPR100|Depende dopreço|Depende dopreço||

## ANEXO XI 

## TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO - ACR 

## TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº ____ / ____ 

Pelo presente instrumento, o ______________ (TITULAR DE OUTORGA DE USINA HIDRÁULICA PARTICIPANTE DO MRE E VINCULADO A CCEAR OU BILATERAL COM DISTRIBUIDORA), detentor de outorga para geração de energia elétrica, com sede no endereço _______________, na cidade de _________, no estado de ________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 

## CONSIDERANDO QUE: 

- a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 

- b) nos termos do respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração de: (i) Aproveitamento Hidrelétrico - AHE ou Pequena Central Hidrelétrica - PCH ___________, localizada em ________, com POTÊNCIA INSTALADA de ____ MW - Usina _________ (“USINA”); 

- c) a Resolução Normativa nº xxxx, estabelece os critérios para anuência e as condições de repactuação do risco hidrológico; 

- d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa xxxx, optando pela classe de produto _____ e fator f ____; e 

- e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº _____, publicado em _________, 

RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS de que trata o art. xxx da Resolução Normativa nº xxxxx, firmados pelo GERADOR, com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 

## CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 

Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento na data de ___ / ___ / ____ (fim do período do contrato de venda). 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada considerando o fator f de ___, para a classe de produto ____. 

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado aos CONTRATOS listados no Anexo I e o prêmio de risco unitário do produto _____, de R$___/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 

Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 

Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de ___ / ___ / ____. _(aplicável a quem consegue compensar o ativo de 2015 com postergação do pagamento do prêmio)._ 

CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA _(aplicável a quem não consegue compensar o ativo de 2015 com postergação do pagamento do prêmio)._ 

Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de ________________________ ________________________________ (contratar livremente ou recontratar com o ACR nas condições originais de contrato preexistente, exceto montante)_ durante o prazo de extensão da outorga. 

Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua data final alterada para ___ / ___ / ____. _(varia a depender da opção manifestada na Subcláusula Primeira)_ . 

Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia de _____ MWh, do novo CONTRATO de venda, o prêmio de risco unitário do produto _____, de R$___/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015 ( _aplicável apenas a quem optou por recontratar com o ACR nas condições originais de contrato preexistente, exceto montante)_ . 

CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 

Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 

Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, apurados conforme Subcláusula Primeira. 

Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº xxxxx. 

Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA QUINTA. 

## CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 

Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 

Subcláusula Segunda - O GERADOR apresenta cópia do requerimento de extinção dos processos judiciais que requeiram a isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE nos termos da Resolução Normativa nº xxxxx _(aplicável se houver ação em curso)_ . 

## CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na CLÁUSULA TERCEIRA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 

Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto na Subcláusula Segunda. 

Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 

Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 

__________________, ___ de ______________ de ______. 

## GERADOR 

_____________________________ _____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG: Testemunhas: 

_____________________________ _____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG: 

## ANEXO XII 

## TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO - ACL 

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº ____ / ____ 

Pelo presente instrumento, o ______________ (TITULAR DA OUTORGA DE USINA HIDRÁULICA PARTICIPANTE DO MRE), detentor de outorga para geração de energia elétrica, com sede no endereço _______________, na cidade de _________, no estado de ________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______ , doravante denominada “GERADOR”,  neste ato representadas por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 

## CONSIDERANDO QUE: 

- a) A Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, permitiu a repactuação do risco hidrológico vinculado à energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR dos agentes de geração hidrelétrica, participantes do MRE, mediante contrapartida do GERADOR, por meio da assunção dos direitos e obrigações vinculados à energia de Reserva de que trata o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 

- b)  a CCEE é responsável por estruturar e gerir o Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER e a Conta de Energia de Reserva - CONER, nos termos do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, da Convenção de Comercialização, aprovada pela Resolução Normativa nº xxxxxxxxxx; 

- **c)** nos termos do respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração de: (i) Aproveitamento Hidrelétrico - AHE ou Pequena Central Hidrelétrica - PCH ___________, localizada em ________, com POTÊNCIA INSTALADA de ____ MW - Usina _________ (“USINA”); 

- d) a Resolução Normativa nº , de  xxxx, estabelece os critérios para anuência e as condições de repactuação do risco hidrológico; 

- e) o GERADOR, por sua livre iniciativa, optou pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015; 

- f) o GERADOR firmou o Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER, nos termos da Resolução Normativa nº xxxxxxxx; e 

- g) a ANEEL, após avaliação dos impactos da repactuação, anuiu com a celebração deste Contrato conforme consta do Despacho nº _____, publicado em _________, 

RESOLVE o GERADOR, aderir ao presente TERMO que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico por meio de assunção de direitos e obrigações vinculados à energia de reserva, com consequente contrapartida de pagamento a ser transferida à CONER. 

## CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 

Subcláusula Primeira - A vigência do CONTRATO terá início na data de sua assinatura e encerramento em ___ / ___ / ____. _(prazo final original da outorga)_ 

Subcláusula Segunda - O resultado da repactuação do risco hidrológico e consequente contrapartida alcançará os efeitos já percebidos a partir de 1º de janeiro 2015, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015. 

## CLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSUNÇÃO DOS DIREITOS SOBRE A ENERGIA DE RESERVA 

Subcláusula Primeira - Na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva, a CCEE depositará em favor do Gerador os montantes de excedentes apurados na CONER, proporcionais à ______ MW médios de energia de reserva, a ser restituídos aos GERADORES enquadrados como Usuários da Energia de Reserva na forma do disposto na Resolução Normativa da ANEEL nº xxxxx. 

Subclásula Segunda - O GERADOR se assegura do direito de comprar energia de reserva incremental com compensação dos resultados em extensão de prazo ___________. 

## CLÁUSULA QUARTA - DO PRÊMIO DE RISCO 

Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR, a partir da competência de janeiro de 2016, deverá recolher mensalmente à CONER a importância resultante da aplicação do prêmio de risco estabelecido na Resolução Normativa nº xxxx, correspondente ao montante de ______ MW médios de energia de reserva. 

CLÁUSULA QUINTA - DO RESSARCIMENTO 

Subcláusula Primeira - Será ressarcido ao GERADOR o valor de R$          /MWh, referente ao ano de 2015. 

Subcláusula Segunda - O ressarcimento de que trata a Subcláusula Primeira dar-se-á pela extensão de prazo de outorga e considerará o uso da energia de reserva incremental. 

## CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 

Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 

Subcláusula Segunda - O GERADOR apresenta cópia do requerimento de extinção dos processos judiciais que requeiram a isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE nos termos da Resolução Normativa nº xxxxx _(aplicável se houver ação em curso)_ . 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na CLÁUSULA TERCEIRA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 

Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto na Subcláusula Segunda. 

Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 

Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 

__________________, ___ de ______________ de ______. GERADOR _____________________________ _____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG: Testemunhas: _____________________________ _____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG: 

## ANEXO XIII 

CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE REGULADO – CCEAR POR QUANTIDADE 

CCEAR Nº ...../15 PRODUTO 2018/2047 

CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO – CCEAR, NA MODALIDADE QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE ENTRE SI FAZEM A _________ E A _________. 

De um lado, a _________________, concessionária ou autorizada (no caso de PCH e UHE até 50 MW) de geração de energia elétrica, com sede na Rua ______________, Município de __________, Estado de __________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, doravante denominada VENDEDOR, e de outro lado _______________, titular de concessão para prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na Rua ____________, Município de ___________, Estado de _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, doravante denominada COMPRADOR, quando em conjunto denominadas PARTES, e separadamente PARTE, neste ato representadas por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários; 

## CONSIDERANDO QUE: 

1. a Medida Provisória n° 688, de 18 de Agosto de 2015, permitiu a repactuação do risco hidrológico vinculado à energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR dos agentes de geração hidrelétrica, participantes do MRE, mediante contrapartida do GERADOR, por meio da assunção dos direitos e obrigações vinculados à energia de Reserva de que trata o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004; 

2. nos termos do respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO celebrado entre o Poder Concedente e o VENDEDOR, conforme previsto no EDITAL, ao VENDEDOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração de: (i) Aproveitamento Hidrelétrico – AHE ou Pequena Central Hidrelétrica - PCH................, localizada em ................, com POTÊNCIA INSTALADA de ...... MW – Usina ................ (“USINA”); 

3. o GERADOR, por sua livre iniciativa, optou pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Medida Provisória n° 688, de 2015, e Resolução Normativa nº xxxxx; 

4. a ANEEL, após avaliação dos impactos da repactuação, anuiu com a celebração do TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO, conforme consta do Despacho nº _____, publicado em _________; e 

5. a comercialização realizada entre as PARTES, de natureza regulada, deve ser acompanhada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para os fins previstos na legislação, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, 

As PARTES têm entre si justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO, doravante denominado “CONTRATO” ou “CCEAR”, o qual se regerá pelas disposições das Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e nº 11.943, de 28 de maio de 2009, da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, dos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 6.210, de 18 de setembro de 2007, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 

## CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E ANEXOS DO CONTRATO 

1.1. O CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e as condições da compra e venda da ENERGIA CONTRATADA com POTÊNCIA ASSOCIADA, realizada entre o COMPRADOR e o VENDEDOR na modalidade quantidade e com vinculação à USINA, conforme os montantes indicados na Cláusula 4ª, a partir da DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO. 

- 1.2. São partes integrantes do CONTRATO: 

   - a) ANEXO I – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO; 

   - b) ANEXO II – DEFINIÇÕES; 

   - c) ANEXO III – CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS; 

   - d) ANEXO IV – CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO, e seus aditivos, que fica incorporado ao CONTRATO por referência, como se nele estivesse transcrito. 

- 1.3. Em caso de divergências entre as disposições constantes do CONTRATO e os termos dispostos em seus ANEXOS I a III, deverão prevalecer as disposições do CONTRATO. 

CLÁUSULA 2ª – DAS DEFINIÇÕES E PREMISSAS 

- 2.1. Para o perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada no CONTRATO e seus anexos, os termos e expressões grafados em letra maiúscula, quando utilizados no CONTRATO, terão os significados relacionados no ANEXO II – DEFINIÇÕES. 

- 2.2. A utilização das definições constantes do CONTRATO, no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a elas atribuídos no ANEXO II – DEFINIÇÕES. 

CLÁUSULA 3ª – DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO 

- 3.1. A vigência do CONTRATO terá início na presente data, encerrando-se no dia ___ de ________ de 20__ (prazo de término da extensão da outorga), observado o disposto na subcláusula 3.4, sendo sua eficácia condicionada à celebração do correspondente CCG. 

- 3.2. O PERÍODO DE SUPRIMENTO terá início à zero hora do dia ___ de ________ do ano de 20___ e o término do suprimento ocorrerá às 24 horas do dia ___ de _________ do ano de 20___. 

- 3.3. Na eventualidade de o prazo final da concessão, permissão ou autorização do COMPRADOR encerrar-se antes do término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, o sucessor da titularidade da respectiva concessão assumirá todas as obrigações e direitos previstos no CONTRATO. 

3.4. O término do prazo de vigência do CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento e que seu exercício ou cumprimento se dê após o término da vigência do CONTRATO. 

CLÁUSULA 4ª – DOS MONTANTES CONTRATADOS 

4.1. Para fins de aplicação das disposições previstas no CONTRATO, os montantes especificados na tabela seguinte, referenciados ao CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO da USINA, representam os valores de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA: 

## Tabela 1 – USINA SUBMERCADO: 

ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA 

|ANO DE<br>SUPRIMENTO|ENERGIA<br>CONTRATADA<br>(MWmédio)|POTÊNCIA<br>ASSOCIADA<br>(MWh/h)|
|---|---|---|
|20xx|||
|20xx|||
|20xx|||
|.......|||
|20xx|||
|TOTAL|||

4.1.1. Os montantes de ENERGIA CONTRATADA, observados os critérios de SAZONALIZAÇÃO e MODULAÇÃO definidos nesta Cláusula, serão considerados como requisito do VENDEDOR e recurso do COMPRADOR nos processos de apuração de insuficiência de lastro para venda e de cobertura contratual do consumo, respectivamente, nos termos das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.1.2.  Os montantes de POTÊNCIA ASSOCIADA, que correspondem a 1,5 vezes o valor da ENERGIA CONTRATADA, serão considerados como recurso do COMPRADOR e requisito do VENDEDOR no processo de apuração de insuficiência de lastro de POTÊNCIA, nos termos das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.2. Os montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA, definidos na tabela da subcláusula 4.1, poderão ser reduzidos, de comum acordo entre as PARTES, em caso de redução/degradação da GARANTIA FÍSICA da USINA. 

4.2.1. Na ocorrência do disposto na subcláusula 4.2, as PARTES deverão celebrar Termo Aditivo ao CONTRATO. 

4.2.2. As reduções previstas na subcláusula 4.2 serão tratadas como exposição voluntária do COMPRADOR perante a ANEEL. 

4.3. Na hipótese de alocação de ENERGIA CONTRATADA em mais de um SUBMERCADO, a CCEE deverá registrar o CONTRATO considerando um registro contratual independente para cada SUBMERCADO, para fins de controle, monitoramento, contabilização, e outros fins previstos na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.4. A SAZONALIZAÇÃO e a MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA serão tratados conforme o previsto no CONTRATO, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.5. Os riscos hidrológicos serão assumidos pelo VENDEDOR, conforme REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

4.6. A SAZONALIZAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA será realizada seguindo o perfil de carga declarada pelo COMPRADOR ao final de cada ano e consolidada pelo SIMPLES/EPE ou seu sucedâneo, de acordo com limites máximos e mínimos situados entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 115% (cento e quinze por cento) da média anual da ENERGIA CONTRATADA, respeitados os limites de POTÊNCIA ASSOCIADA. 

4.7. A MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA para cada PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO de cada MÊS CONTRATUAL, respeitados os limites de POTÊNCIA ASSOCIADA, deverá ser realizada pelo SCL em conformidade com as REGRAS e PROCEDIMENTOS de COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis. 

4.8. Os PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO regerão os prazos para informação da SAZONALIZAÇÃO e da MODULAÇÃO da ENERGIA CONTRATADA, bem como o tratamento a ser dado em caso de seu descumprimento. 

4.9. Em caso de decretação de racionamento de ENERGIA ELÉTRICA, deverá ser observado o disposto no artigo 22 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou na legislação vigente. 

CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

5.1. Todas as atividades, operações e processos previstos no CONTRATO, independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria, em regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, nos PROCEDIMENTOS DE REDE e/ou nos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

5.2. As PARTES deverão atender plenamente a todas as obrigações, impostas a AGENTES, que estão estabelecidas na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

5.3. As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade do VENDEDOR arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a TRIBUTOS, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos ao consumo interno verificado da USINA e às perdas elétricas devidas e/ou verificadas entre a USINA e o CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO onde a USINA estiver localizada. 

5.4. As PARTES concordam, ainda, que será de inteira responsabilidade do COMPRADOR arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a TRIBUTOS, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos às perdas incidentes e/ou verificadas entre o CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO onde se localiza a USINA e o destino final da ENERGIA CONTRATADA. 

- 5.5. O VENDEDOR é o responsável pela implantação, operação e manutenção da USINA. 

CLÁUSULA 6ª – DA RECEITA DE VENDA 

- 6.1. A RECEITA DE VENDA, segregada por USINA e calculada mensalmente no âmbito das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO a partir do início do PERÍODO DE SUPRIMENTO, será definida com base no estágio de implantação de cada USINA. 

- 6.2. A RECEITA DE VENDA a que o VENDEDOR faz jus, por USINA, corresponderá a: 

Onde: 

𝑅𝑉𝑖,𝑚 : RECEITA DE VENDA da USINA “i”, em Reais (R$), apurada no mês “m”; 

𝐸𝐶𝑖,𝑚 : ENERGIA CONTRATADA da USINA “i”, em MWh, no mês “m”, conforme SAZONALIZAÇÃO definida na subcláusula 4.6; 

𝑃𝑉𝑖,𝑚 : PREÇO DE VENDA, em R$/MWh, da USINA “i”, no mês “m”, observado o disposto na subcláusula 6.4. 

- 6.3. O valor inicial do PREÇO DE VENDA de cada USINA, referenciado ao mês janeiro de 2015 (mês de eficácia da repactuação do risco hidrológico): 

   - 6.3.1.  PREÇO DE VENDA da USINA A: R$ .....,..... (.......................), por megawatt-hora. 

   - 6.3.2. PREÇO DE VENDA da USINA N: R$ .....,..... (.......................), por megawatt-hora. 

6.4. O PREÇO DE VENDA será atualizado anualmente pelo IPCA, tendo como referência o mês de janeiro, respeitado o prazo mínimo legal de doze meses, contados a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2015, mediante a aplicação da seguinte equação algébrica: 

Onde: 

𝑃𝑉𝑚 : valor atualizado do PREÇO DE VENDA; 

𝑃𝑉0 : valor inicial do PREÇO DE VENDA, conforme subcláusula 6.3; 

𝐼𝑚 : número índice do IPCA do mês de dezembro; e 

𝐼0 : número índice do IPCA referente ao mês de janeiro de 2015 (mês de eficácia da repactuação do risco hidrológico). 

6.4.1 Deverão ser adotadas seis casas decimais exatas para os cálculos, desprezando-se os demais algarismos a partir da sétima casa, inclusive. 

6.5. Caso o IPCA não seja publicado até o momento do faturamento pelo VENDEDOR, será utilizado, em caráter provisório, o último índice publicado, e o ajuste será efetuado no primeiro faturamento após a publicação do índice que deveria ter sido utilizado. 

6.6. Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo, e na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

6.7. As PARTES reconhecem que a RECEITA DE VENDA, em conjunto com as respectivas regras de correção monetária previstas no CONTRATO, é suficiente para o cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. 

6.7.1 A USINA que faz jus ao recebimento de sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, terá deduzido de seu PREÇO DE VENDA o valor que vier a ser percebido sob esse título, conforme regulamentado, autorizado e homologado pela ANEEL. 

6.8. Caso sejam criados, após a data de assinatura do CONTRATO, novos TRIBUTOS, encargos setoriais ou contribuições parafiscais e outros encargos legais, ou modificada a base de cálculo, as alíquotas e/ou regime de arrecadação dos atuais, de forma a aumentar ou diminuir o ônus das PARTES com repercussão no equilíbrio contratual, o PREÇO DE VENDA poderá ser adequado de modo a refletir tais alterações, para mais ou para menos, e entrará em vigor após a homologação da ANEEL. 

## CLÁUSULA 7ª – DO FATURAMENTO 

7.1. Na definição dos valores monetários a serem faturados mensalmente pelo VENDEDOR, serão considerados, de forma conjunta, os valores associados: 

- (i) à RECEITA DE VENDA; 

- (ii) às demais disposições do CONTRATO que envolvam acerto financeiro. 

7.1.1. Caso o total dos acertos financeiros de que tratam a Subcláusula 7.1.(ii) resulte em valor superior ao valor de que trata a Subcláusula 7.1.(i), o pagamento do COMPRADOR ao VENDEDOR no mês correspondente deverá ser em valor igual a zero e o saldo remanescente deverá ser considerado no(s) faturamento(s) posterior(es) em tantas vezes quantas forem necessárias para sua quitação. 

7.1.2. Na hipótese prevista na Subcláusula 7.1.1 o faturamento do VENDEDOR ao COMPRADOR deverá observar a legislação tributária atinente à espécie. 

7.1.3. O saldo remanescente de que trata a subcláusula 7.1.1 será atualizado mensalmente pelo IPCA. 

7.1.4. Quando de resolução do CONTRATO ou do término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, na hipótese de existir saldo remanescente a favor do COMPRADOR, conforme disposto na Subcláusula 7.1.1, o COMPRADOR efetuará a cobrança do valor apurado em face do VENDEDOR. 

7.2. A apuração de que trata a subcláusula 7.1 será realizada no âmbito das REGRAS, sendo vedado ao VENDEDOR o faturamento de valor divergente daquele publicado pela CCEE. 

7.3. O faturamento do VENDEDOR será realizado em três parcelas, mediante a emissão de um ou mais DOCUMENTOS DE COBRANÇA, individualizados por USINA, cujos vencimentos ocorrerão conforme as seguintes datas: 

- a) Primeira parcela: vencimento no dia 20 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado; 

- b) Segunda parcela: vencimento no dia 30 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado; e 

- c) Terceira parcela: vencimento no dia 15 do segundo mês subsequente ao mês do suprimento considerado. 

7.3.1. O valor a ser faturado em cada vencimento corresponderá a um terço da RECEITA DE VENDA apurada nos termos da Cláusula 6ª, podendo ser realizado um ajuste no valor do último vencimento em virtude da contabilização das operações no MERCADO DE CURTO PRAZO. 

7.3.2. O(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA poderá(ão) ser emitido(s) em nome da(s) matriz(es) ou filial(is) do VENDEDOR ou do COMPRADOR, conforme previamente informado e acertado entre as PARTES. 

7.3.3. O(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA será(ão) apresentado(s) pelo VENDEDOR no prazo de, no mínimo, cinco dias úteis anteriormente à data do vencimento. No caso de atraso na apresentação, por motivo imputável ao VENDEDOR ou à CCEE, as datas de vencimento serão automaticamente postergadas por prazo igual ao do atraso verificado. 

7.3.4. Caso as datas de vencimento previstas nesta subcláusula ocorram em dia não útil na praça do COMPRADOR, considerando, inclusive, os feriados bancários e dias em que não haja expediente ao público, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. 

7.4. Os pagamentos mencionados nesta cláusula deverão ser efetuados conforme previsto no ANEXO III. 

7.5. As PARTES concordam que, na hipótese de o VENDEDOR ficar inadimplente na liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO, sendo essa inadimplência decorrente deste CONTRATO, os recursos financeiros associados ao faturamento bilateral estabelecido na subcláusula 7.3 serão utilizados para abater os valores inadimplidos pelo VENDEDOR junto ao MERCADO DE CURTO PRAZO, conforme regulamentação específica. 

7.5.1. Enquanto perdurar a situação de inadimplência do VENDEDOR na liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO, todo faturamento, realizado nos termos da subcláusula 7.3, deverá ser feito de modo que os recursos financeiros associados a esse faturamento bilateral sejam transferidos para a conta corrente do VENDEDOR junto ao AGENTE DE LIQUIDAÇÃO. 

7.6. Os pagamentos devidos pelo COMPRADOR ao VENDEDOR deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não autorizadas, e eventuais despesas financeiras decorrentes dos referidos pagamentos correrão por conta do COMPRADOR. 

7.7. O não cumprimento da obrigação de pagamento pelo COMPRADOR, nos prazos e condições determinados nesta Cláusula, implicará a aplicação de penalidade de multa e a incidência de juros e atualização monetária sobre o valor devido, nos termos da Cláusula 8ª. 

7.8. As divergências eventualmente apontadas por uma das PARTES em relação aos valores de faturamento publicados pela CCEE não afetarão os prazos para pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA. 

- 7.8.1. Na eventualidade de as divergências apontadas serem procedentes, serão publicados novos valores para fins de faturamento. 

- 7.8.2. Os ajustes de que trata a subcláusula 7.8.1 ensejarão a emissão do competente DOCUMENTO DE COBRANÇA, que deverá identificar o mês de competência do suprimento, cuja compensação poderá se dar no próprio mês, ou, de comum acordo entre as PARTES, em DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA subsequente(s). 

7.9. Caso, em relação a qualquer DOCUMENTO DE COBRANÇA, existam montantes incontroversos e montantes em relação aos quais o COMPRADOR tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, o COMPRADOR, independentemente do questionamento apresentado ao VENDEDOR, por escrito, deverá, na respectiva data de vencimento, efetuar o pagamento da parcela inconteste, sob pena de, em não o efetuando, caracterizar-se o inadimplemento do COMPRADOR, ressalvado o disposto na subcláusula 7.2. 

7.10. Sobre qualquer soma contestada, representando créditos para uma PARTE, que venha a ser acordada posteriormente, ou definida como sendo devida pela outra PARTE, aplicar-se-á o disposto na subcláusula 8.2, excetuando-se a multa. Os juros e a correção monetária incidirão desde a data do vencimento da parcela contestada até a data de sua liquidação. 

## CLÁUSULA 8ª – DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS 

8.1. Fica caracterizada a mora quando o COMPRADOR deixar de liquidar qualquer dos pagamentos até a data de seu vencimento. 

8.2. No caso de mora, incidirão sobre a parcela em atraso, corrigida monetariamente até a data do pagamento, os seguintes acréscimos: 

   - c) multa de 2% (dois por cento); e 

   - d) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 

- 8.2.1. É vedada a incidência da multa sobre os valores em atraso já lançados em períodos anteriores. 

8.2.2. Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total apurado, excetuando-se a parcela referente aos encargos moratórios de períodos anteriores. 

8.3. Os acréscimos previstos nos itens (a) e (b) da subcláusula 8.2 incidirão sobre o valor em atraso, mensalmente atualizadas pela variação _pro rata die_ do IPCA, observado o disposto na subcláusula 6.5. 

8.4. Se no período de atraso a correção monetária for negativa, a variação prevista na subcláusula 8.3 será considerada nula. 

8.5. A partir do 20º (vigésimo) dia útil da data do vencimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA indicado na Cláusula 7ª, sem que haja seu devido pagamento, o VENDEDOR poderá adotar as medidas previstas nas Cláusulas 9ª e 10 para a realização de seu crédito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO – CCG, caso aplicável. 

## CLÁUSULA 9ª – DA RESOLUÇÃO 

- 9.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será objeto de resolução pela ANEEL na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: 

   - I. decretação da falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da PARTE, observada a emissão de aviso ou notificação à outra PARTE para dar ciência do ocorrido; 

   - II. na eventualidade de uma PARTE ter revogada qualquer autorização legal, governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas no CONTRATO, inclusive, mas não se limitando, à concessão de serviço público, permissão ou autorização; 

   - III. o desligamento de uma PARTE da CCEE, nos termos das normas de regência; 

   - IV. atraso superior a trinta dias no adimplemento da obrigação de reconstituição dos valores originalmente aportados de garantia de fiel cumprimento da USINA; 

- 9.2. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá ser resolvido, a critério da PARTE adimplente, em caso de descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra PARTE. 

9.2.3. Na ocorrência da hipótese prevista na subcláusula 9.2, a PARTE adimplente deverá enviar notificação por escrito à outra PARTE. 

- 9.2.4. Caso não sanada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de notificação de que trata a subcláusula 9.2.1, a PARTE adimplente considerará resolvido o CONTRATO, após manifestação da ANEEL. 

9.3. Ocorrendo a resolução do CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga-se a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos do CONTRATO, inclusive no âmbito da CCEE, observado o disposto na subcláusula 10.1, responsabilizando-se também pelo pagamento de quaisquer ônus decorrentes de tal resolução. 

9.4. A resolução do CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a data do distrato e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a resolução ou que dela decorra. 

9.5. O registro do CONTRATO será cancelado pela CCEE na hipótese de sua resolução, sem efeitos retroativos, observado o disposto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. 

## CLÁUSULA 10 – DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO 

10.1. A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à resolução do CONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas na Cláusula 9ª, ficará obrigada a pagar à outra PARTE, sem prejuízo de perdas e danos, penalidade de multa por resolução, limitada a um ano de faturamento, calculada de acordo com a fórmula abaixo descrita: 

Onde: 

𝑃𝑉 : PREÇO DE VENDA das USINA, em R$/MWh, vigente na data de resolução do CONTRATO, nos termos da Cláusula 6ª; 

𝑉𝐸𝐶𝑅 : volume de ENERGIA CONTRATADA da USINA, remanescente entre a data de resolução e a data de término do PERÍODO DE SUPRIMENTO, expresso em MWh; 

𝑉𝐸𝐶 : volume de ENERGIA CONTRATADA, expresso em MWh; relativo ao ano da resolução do CONTRATO; e 

𝑚𝑖𝑛 : é a função mínimo que calcula o menor dentre dois valores. 

- 10.2. A PARTE inadimplente deverá, no prazo máximo de dez dias úteis contados da data em que ocorrer a resolução, efetuar o pagamento do valor estipulado na subcláusula 10.1. 

   - 10.2.1. O pagamento realizado após esse prazo será acrescido de juros de mora à taxa estipulada no item (b) da subcláusula 8.2, calculados entre o décimo primeiro dia útil contado da data em que ocorrer a resolução e a data do efetivo pagamento. 

10.3. Caso haja controvérsia com relação ao pagamento da penalidade prevista na subcláusula 10.1, a questão deverá ser submetida ao processo de solução de controvérsia, na forma da Cláusula 11. 

10.4. A responsabilidade de cada uma das PARTES no âmbito do CONTRATO estará, em qualquer hipótese, limitada aos montantes de danos que der causa, sem prejuízo de eventuais penalidades. 

10.5. Pelo descumprimento de qualquer obrigação de sua responsabilidade, o VENDEDOR e o COMPRADOR sujeitar-se-ão à aplicação das penalidades cabíveis, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da aplicação do disposto no CONTRATO. 

CLÁUSULA 11 – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 

11.1. Uma controvérsia se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA de uma parte a outra. 

- 11.2. Na eventualidade de ocorrerem controvérsias derivadas do CONTRATO, as PARTES buscarão solucioná-las amigavelmente no prazo de até 15 dias úteis contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. 

- 11.3. Caso as controvérsias decorrentes do CONTRATO não sejam solucionadas na forma da subcláusula 11.2, as PARTES deverão submetê-las ao processo de solução de conflitos por meio de arbitragem, incluindo o previsto na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na CONVENÇÃO ARBITRAL, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, valendo a presente como cláusula compromissória. 

## CLÁUSULA 12 – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR 

12.1. Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações contratuais, o CONTRATO permanecerá em vigor, mas a PARTE atingida pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações nos termos do CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. 

12.1.1. No caso de a PARTE atingida ser o VENDEDOR, as implicações de que trata a subcláusula 12.1 envolvem o não recebimento da RECEITA DE VENDA. 

12.2. Nenhum evento de caso fortuito ou força maior eximirá a PARTE afetada de quaisquer de suas obrigações devidas anteriormente à ocorrência do respectivo evento ou que tenham se constituído antes dele, embora vençam durante o evento de caso fortuito ou força maior, em especial as obrigações financeiras, que deverão ser pagas nos prazos contratuais. O não cumprimento dos prazos implica incidência dos acréscimos moratórios previstos na subcláusula 8.2. 

12.3. A PARTE que desejar invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá adotar as seguintes medidas: 

- (i) notificar a ANEEL e a outra PARTE da ocorrência de evento que possa vir a ser caracterizado como de caso fortuito ou força maior, tão logo quanto possível, mas, em nenhuma circunstância, em prazo superior a cinco dias úteis contados da data em que tiver tomado conhecimento de sua ocorrência, fornecendo uma descrição da natureza do evento, uma estimativa de sua duração e do impacto no desempenho de suas obrigações contratuais; 

- (ii) informar regularmente a ANEEL e a outra PARTE a respeito de suas ações e de seu plano de ação para remediar e/ou minimizar tais consequências; 

- (iii) adotar as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências de tal evento, visando retomar suas obrigações contratuais com a maior brevidade possível; 

- (iv) respaldar todos os fatos e ações com documentação ou registro disponível; e 

- (v) prontamente comunicar a ANEEL e a outra PARTE do término do evento e de suas consequências. 

12.4. Caso seja reconhecida pela ANEEL a caracterização do evento como de caso fortuito ou força maior, a CCEE procederá à suspensão do registro do CONTRATO pelo período reconhecido e notificará a outra PARTE deste CONTRATO sobre essa circunstância. 

CLÁUSULA 13 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

13.1. O CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na Cláusula 3ª, ressalvadas as disposições contidas na Cláusula 9ª. 

13.2. O CONTRATO não poderá ser alterado, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, ou outro meio constante em PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, observado o disposto na Lei nº 10.848, de 2004, no Decreto nº 5.163, de 2004, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 

13.3. Ficam autorizadas cessões de direitos e/ou obrigações decorrentes do CONTRATO nos casos de reestruturação societária (cisão, fusão, incorporação, criação de subsidiária, etc.) do VENDEDOR e/ou do COMPRADOR, respeitadas as condições pactuadas no CONTRATO, notadamente o PREÇO DE VENDA e os montantes de ENERGIA CONTRATADA. 

13.4. No caso da mudança de titularidade da autorização ou permissão do VENDEDOR, observado o disposto no item (ii) da subcláusula 13.7, e respeitadas as condições pactuadas no CONTRATO, fica prévia e expressamente assegurada a sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO. 

13.5. O VENDEDOR poderá ceder os direitos creditórios decorrentes do CONTRATO em garantia de contrato de financiamento relacionado à USINA, sem prejuízo do disposto na subcláusula 7.5. 

13.6. Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido no CONTRATO, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia do(s) mesmo(s) ou novação da(s) obrigação(ões). 

- 13.7. Sem prejuízo das demais obrigações previstas no CONTRATO, as PARTES obrigam-se a: 

   - (i) observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desenvolvidas nos termos do CONTRATO; 

   - (ii) obter e manter válidas e vigentes, durante o prazo de vigência do CONTRATO, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento das obrigações, inclusive no que diz respeito ao contrato de concessão, autorização ou permissão, assumidas no CONTRATO, exceto se tal situação for modificada por AUTORIDADE COMPETENTE e, nesse caso, as PARTES obrigam-se a adotar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econômico-financeiros do CONTRATO em conformidade com o originalmente pactuado; e 

   - (iii)  informar a outra PARTE, no prazo máximo de 48 horas contado da data do conhecimento do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas no CONTRATO. 

13.8. O VENDEDOR obriga-se a não celebrar quaisquer contratos de venda de ENERGIA, nem aditar os ora existentes, com o intuito de assumir quaisquer compromissos de suprimento ou fornecimento de ENERGIA em montantes que impeçam ou inviabilizem a disponibilização e venda da ENERGIA CONTRATADA nos termos do CONTRATO. 

13.9. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra a respeito do CONTRATO será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio registrado, fac-símile ou meio eletrônico, em qualquer caso com prova formal do seu recebimento, ao endereço e em atenção dos representantes, a saber: 

Se para o VENDEDOR: 

A/C: Tel.: Fax.: 

E-mail: 

Se para o COMPRADOR: 

A/C: 

Tel.: Fax: E-mail: 

13.10. Na hipótese de qualquer das disposições previstas no CONTRATO vier a ser declarada ilegal, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes não serão afetadas, permanecendo em plena vigência e aplicação e, nessa hipótese, as PARTES se obrigam, desde já, a adotar uma disposição que a 

substitua e que atenda aos objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível, e que mantenha, tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais das PARTES. 

13.11. O CONTRATO e seus eventuais aditamentos ou alterações deverão ser homologados pela ANEEL e registrados na CCEE, nos prazos estabelecidos em PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

13.12. O CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma do Art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança dos valores devidos. 

13.13. O CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras. 

13.14. Observado o disposto na Cláusula 11, fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a finalidade específica de adoção de eventuais medidas coercitivas ou cautelares entendidas como necessárias pelas PARTES, bem como para a eventual execução de sentença arbitral ou o ingresso de pedido de decretação de nulidade de sentença arbitral. 

13.15. E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento. 

|_____________________ , ______ , de _______________|_____________________ , ______ , de _______________|_____________________ , ______ , de _______________|de __________ .|
|---|---|---|---|
|(Local)|(Dia)|(Mês)|(Ano)|
|VENDEDOR:||||
|________________________________||________________________________||
|Nome:||Nome:||
|Cargo:||Cargo:||
|RG:||RG:||
|CPF/MF:||CPF/MF:||
|COMPRADOR:||||
|________________________________||________________________________||
|Nome:||Nome:||
|Cargo:||Cargo:||
|RG:||RG:||
|CPF/MF:||CPF/MF:||

## TESTEMUNHAS: 

Nome: Nome: RG: RG: CPF/MF: CPF/MF: 

ANEXO I AO CCEAR – PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO 

## USINA A - REFERÊNCIAS TÉCNICAS E COMERCIAIS 

1. Nome da USINA:

2. Localidade:

3. SUBMERCADO:

4. POTÊNCIA INSTALADA da USINA: .......... MW d) POTÊNCIA da unidade geradora 01: .......... MW e) POTÊNCIA da unidade geradora 02: .......... MW ... 

f) POTÊNCIA da unidade geradora n: .......... MW 

5. GARANTIA FÍSICA: .......... MWmédios (Portaria ....... n° ........ , de ....../....../......) 

USINA N - REFERÊNCIAS TÉCNICAS E COMERCIAIS 

6. Nome da USINA:

7. Localidade:

8. SUBMERCADO:

9. POTÊNCIA INSTALADA da USINA: .......... MW d) POTÊNCIA da unidade geradora 01: .......... MW e) POTÊNCIA da unidade geradora 02: .......... MW ... 

f) POTÊNCIA da unidade geradora n: .......... MW 

10. GARANTIA FÍSICA da USINA: .......... MWmédios (Portaria ....... n° ........ , de ....../....../......) 

## ANEXO II AO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO 

## DEFINIÇÕES 

AGENTE DA CCEE ou AGENTE: concessionário, permissionário, autorizado de serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA e consumidores integrantes da CCEE; 

AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO: titular de concessão, permissão ou autorização de serviços e instalações de distribuição para fornecer ENERGIA ELÉTRICA a consumidor final, exclusivamente de forma regulada; AGENTE DE LIQUIDAÇÃO: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira das operações realizadas no MERCADO DE CURTO PRAZO; 

AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA - ACR: segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de ENERGIA ELÉTRICA entre AGENTES VENDEDORES e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos; 

ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 2004, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA; 

ATO AUTORIZATIVO: é o ato de outorga de autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA emitido pelo Poder Concedente, individualizado para cada USINA. 

AUTORIDADE COMPETENTE: qualquer entidade governamental que tenha competência para interferir no CONTRATO ou nas atividades das PARTES; 

CÂMARA DE ARBITRAGEM: entidade eleita pelos AGENTES DA CCEE destinada a estruturar, organizar e administrar processo de solução de Conflitos, que, no exercício estrito dos direitos disponíveis, deverá dirimir Conflitos por meio de arbitragem, nos termos da CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e do Estatuto da CCEE; 

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

CENTRO DE GRAVIDADE: ponto virtual definido nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO relativo ao SUBMERCADO onde está localizada cada USINA, no qual será efetuada a entrega simbólica da ENERGIA CONTRATADA; 

COMPRADOR: AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO participante do LEILÃO; 

CONTRATO ou CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO – CCEAR: o presente Contrato Bilateral celebrado no âmbito do ACR entre VENDEDOR e COMPRADOR; 

CONTRATO DE CONCESSÃO: instrumento jurídico de Concessão de Uso de Bem Público, que regula a exploração do potencial de energia hidráulica, celebrado com o Poder Concedente; 

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS - CCG: contrato firmado entre 

as PARTES e instituição financeira (BANCO GESTOR), que estabelece a forma de cumprimento das obrigações relativas ao pagamento previsto no CONTRATO, constituindo o Anexo III ao presente; CONVENÇÃO ARBITRAL: instrumento firmado pelos AGENTES DA CCEE e pela CCEE, por meio do qual estes se comprometem a submeter os conflitos à CÂMARA DE ARBITRAGEM, aprovado pela Resolução Homologatória nº xxxxxx; 

CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: instrumento jurídico instituído pela Resolução Normativa ANEEL nº XXX, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; 

DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO: data indicada na subcláusula 3.2, que corresponde ao início da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA pelo VENDEDOR; 

DIRETRIZES: definidas conforme estabelecido na Portaria MME nº 672, de 19 de dezembro de 2014; DOCUMENTO DE COBRANÇA: documento fiscal e/ou comercial, previsto na legislação vigente, emitido pelo VENDEDOR em face do COMPRADOR, para cobrança da ENERGIA CONTRATADA; EDITAL: documento aprovado pela ANEEL que disciplina o processo licitatório; 

ENERGIA ELÉTRICA ou ENERGIA: quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo, expressa em MWh; 

ENERGIA CONTRATADA: é o montante de ENERGIA ELÉTRICA, expresso em MWmédios, relativo à cada USINA e limitado à respectiva GARANTIA FÍSICA, comercializado no LEILÃO e objeto de CCEAR; EPE: Empresa de Pesquisa Energética, criada por meio do Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras; 

GARANTIA FÍSICA: é o montante, em MWmédios, correspondente à quantidade máxima de ENERGIA relativa à USINA que poderá ser utilizada para comprovação de atendimento de carga ou comercialização por meio de contratos, estabelecido na forma constante da Portaria MME nº 258, de 28 de julho de 2008; HABILITAÇÃO TÉCNICA: registro, cadastramento e habilitação técnica da USINA junto à EPE, nos termos das DIRETRIZES; 

IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 

LEILÃO: processo licitatório para contratação de concessões e autorizações de geração e para compra e venda de ENERGIA, regido pelo Edital de Leilão nº 03/2015-ANEEL e seus documentos correlatos; 

MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP: segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de ENERGIA ELÉTRICA contratados e registrados pelos AGENTES DA CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos AGENTES DA CCEE; MÊS CONTRATUAL: todo e qualquer mês do calendário civil durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO; MODULAÇÃO: discretização de montantes mensais de ENERGIA por PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO; NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA: documento formal destinado a comunicar às PARTES as controvérsias que versem sobre as disposições do CONTRATO e/ou a elas relacionadas; 

ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico, responsável pela coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de ENERGIA ELÉTRICA do SIN; 

PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO: é a menor unidade de tempo de comercialização de ENERGIA ELÉTRICA; PERÍODO DE SUPRIMENTO: corresponde ao intervalo de tempo entre a DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO e a data de término da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA pelo VENDEDOR; 

PLD: Preço de Liquidação de Diferenças, com valores máximo e mínimo definidos periodicamente pela ANEEL, levando em conta os custos variáveis de operação dos empreendimentos termelétricos disponíveis para o despacho centralizado, na forma do art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 

POTÊNCIA: é a quantidade de ENERGIA ELÉTRICA solicitada na unidade de tempo, expressa em MW; POTÊNCIA ASSOCIADA: é a quantidade de POTÊNCIA que o VENDEDOR deverá disponibilizar ao COMPRADOR, definida nos termos da Cláusula 4ª; 

POTÊNCIA INSTALADA: somatório das potências elétricas ativas nominais das unidades geradoras da USINA, comprometidas com este CONTRATO, nos termos do respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO AUTORIZATIVO, conforme ANEXO I do CONTRATO, expressa em MW; 

PREÇO DE VENDA: preço da ENERGIA CONTRATADA e respectiva POTÊNCIA ASSOCIADA; PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de ENERGIA ELÉTRICA no âmbito da CCEE; 

PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO: conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica; 

PROCEDIMENTOS DE REDE: documentos elaborados pelo ONS com a participação dos AGENTES e aprovados pela ANEEL, que estabelecem os procedimentos e requisitos técnicos necessários ao planejamento, implantação, uso e operação do SIN, e definem as responsabilidades do ONS e dos AGENTES; 

RECEITA DE VENDA: receita associada ao CONTRATO, definida nos termos da Cláusula 6ª; 

REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEEL, e de cumprimento obrigatório pelos AGENTES DA CCEE, aplicáveis à comercialização de ENERGIA ELÉTRICA no âmbito da CCEE; 

SAZONALIZAÇÃO: discretização mensal de montantes anuais de ENERGIA; 

SCL: Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE; 

SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN: conjunto de instalações e equipamentos responsáveis pelo suprimento de ENERGIA ELÉTRICA às regiões do país interligadas eletricamente; 

SIMPLES-EPE: Sistema de Informações de Mercado para o Planejamento do Setor Elétrico, sob a responsabilidade da EPE; 

SUBMERCADO: divisão do SIN para a qual é estabelecida PLD específico e cujas fronteiras são definidas em razão da presença e duração de restrições relevantes de transmissão aos fluxos de ENERGIA ELÉTRICA no SIN; 

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO: instrumento contratual em que o titular da outorga da usina hidrelétrica participante do MRE, por sua livre iniciativa, optou pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Medida Provisória n° 688, de 2015, e Resolução Normativa n° xxxxx. 

TRIBUTOS: todos os impostos, taxas e contribuições, incidentes sobre o objeto do CONTRATO, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro líquido ou resultado de qualquer das PARTES. Tal exclusão abrange, não estando limitada a, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos ou contribuições sobre movimentações financeiras; USINA: instalação industrial destinada à produção de ENERGIA ELÉTRICA, mediante exploração de potencial hidráulico; 

VENDEDOR: titular de concessão, permissão ou autorização de geração de ENERGIA ELÉTRICA que tenha ENERGIA negociada no LEILÃO. 

## ANEXO III AO CCEAR 

## CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS 

Pelo presente: 

1. a [.........], com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de ................, Estado de ......................., inscrita no CNPJ sob o nº ............, empresa concessionária de serviço público de DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica, mediante Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica firmado com o Poder Concedente, doravante denominada COMPRADOR; 

2. a [.........] (SPE, no caso de consórcio vencedor da licitação), com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de .................., Estado de ........................................, inscrita no CNPJ sob o nº .................., empresa concessionária de GERAÇÃO, denominada simplesmente VENDEDOR; e 

3. o Banco [......] , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º .......... com sede na Rua ........, nº ...., na Cidade de ........., Estado de ........................................denominado BANCO GESTOR; 

todos neste ato representados nos termos de seus instrumentos societários, por seus representantes legais ao final assinados, e em conjunto denominados PARTES; 

## CONSIDERANDO QUE: 

- (a) em decorrência do 21° Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração (“LEILÃO”), coordenado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o COMPRADOR e o VENDEDOR assinam CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO - CCEAR, o qual trata do suprimento de energia elétrica visando ao atendimento do mercado consumidor da área de concessão do COMPRADOR; 

- (b) além do CCEAR indicado, o COMPRADOR assinou outros CCEARs com demais vendedores de energia elétrica participantes do LEILÃO; 

- (c) conforme a regulamentação do setor elétrico, o COMPRADOR tem como uma de suas prioridades o pagamento do suprimento de energia elétrica, para a devida prestação do serviço público de distribuição; 

- (d) o CCEAR, em sua Cláusula 1ª, prevê a assinatura do presente instrumento jurídico-financeiro com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações do COMPRADOR, em especial quanto aos pagamentos a serem feitos ao VENDEDOR; 

- (e) para viabilizar os pagamentos mencionados, o BANCO GESTOR deverá executar as atividades previstas no instrumento; e 

- (f) o(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA poderá(ão) ser emitido(s) em nome da(s) matriz(es) ou filial(is) do VENDEDOR ou do COMPRADOR, conforme previamente informado e acertado entre as PARTES; 

resolvem celebrar o presente Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento, Via Vinculação de Receitas (“CCG”), que passa a fazer parte integrante e inseparável do CCEAR, regendo-se pelas cláusulas e disposições a seguir estipuladas. 

## CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES 

- 1.1. Para fins de permitir o entendimento e a precisão da terminologia técnica empregada no CCG, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões: 

   - I. BANCO GESTOR: instituição Financeira, sem vinculação societária, direta ou indireta, com COMPRADOR ou VENDEDOR, contratada pelo COMPRADOR com a anuência do VENDEDOR, para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA e da CONTA RESERVA, na forma prevista no CCG, para fins de pagamento dos valores indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA; 

   - II. CCEAR: Contrato bilateral celebrado entre o VENDEDOR e o COMPRADOR, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, sob o nº .........; 

   - III. CONTA CENTRALIZADORA: Conta corrente de titularidade do COMPRADOR, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., utilizada para centralizar parte do produto da cobrança da tarifa de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, cujo fluxo mensal de recursos deve equivaler a, no mínimo, 1,2 vezes o somatório do(s) valor(es) do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA com vencimento no mês em referência, movimentável unicamente pelo BANCO GESTOR; 

   - IV. CONTA MOVIMENTO: Conta corrente de titularidade do COMPRADOR, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., de livre movimentação do COMPRADOR, ou qualquer outra conta corrente que o COMPRADOR venha a indicar por simples comunicação ao BANCO GESTOR; 

   - V. CONTA RESERVA: Conta corrente de titularidade do COMPRADOR, mantida no BANCO GESTOR, cuja abertura e manutenção serão exigidas no caso de inadimplência no pagamento dos valores indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA; 

   - VI. CONTA DO VENDEDOR: Conta bancária de titularidade do (da filial do) VENDEDOR utilizada para recebimento dos recursos oriundos dos pagamentos indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA, nos termos da subcláusula 3.4.1; 

   - VII. CONTA VINCULADA: Conta corrente de titularidade do COMPRADOR, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., a qual receberá transferência de parcela dos recursos da CONTA CENTRALIZADORA para pagamento dos valores indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA, movimentável unicamente pelo BANCO GESTOR em cumprimento às determinações do VENDEDOR e na forma do CCG; 

   - VIII. DOCUMENTO DE COBRANÇA: Documento fiscal e/ou comercial, previsto na legislação vigente, emitido pelo VENDEDOR em face do COMPRADOR, nos termos do CCEAR; e 

   - IX. MERCADO DE CURTO PRAZO: segmento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE onde são comercializadas as diferenças entre os montantes de energia elétrica contratados e registrados pelos agentes da CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos agentes da CCEE. 

- 1.2. Quaisquer termos utilizados neste Instrumento, mas não definidos no presente, terão os significados estabelecidos no CCEAR. 

## CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 

- 2.1. O CCG tem por objeto estabelecer os termos e as condições de cumprimento da obrigação de pagamento do COMPRADOR para com o VENDEDOR, conforme definido no CCEAR, mediante: 

   - I. a vinculação de parte da receita do COMPRADOR em favor do VENDEDOR; e 

   - II. a regulamentação de todos os termos e condições segundo os quais o BANCO GESTOR irá atuar como banco mandatário, depositário e responsável pela centralização e administração de fluxos de recursos da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA e da CONTA RESERVA, para fins de pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA. 

- 2.2. A constituição da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA VINCULADA, com os direitos e as obrigações dela decorrentes, incluindo o mecanismo de vinculação de receita, para efeito do CCG, somente deverá ser exigida 60 dias antes da data de início do suprimento previsto no CCEAR. 

## CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO DE RECEITA E PAGAMENTO 

- 3.1. Para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelo COMPRADOR no CCEAR, e observadas as condições previstas nas Cláusulas Quarta e Quinta, o COMPRADOR vincula ao VENDEDOR, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações, parcela dos recursos resultantes do recebimento das tarifas de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica depositados na CONTA CENTRALIZADORA. 

- 3.2. A receita a ser vinculada para pagamento mensal do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA será: 

   - I. exclusivamente a correspondente a 1,20 vezes os valores indicados no(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, considerando suas respectivas datas de vencimento, e deduzidos de eventuais valores relativos a montantes controversos, nos termos do CCEAR; 

   - II. retirada da CONTA CENTRALIZADORA e depositada na CONTA VINCULADA pelo BANCO GESTOR, conforme as condições e os períodos definidos entre COMPRADOR e BANCO GESTOR. 

- 3.3. Aplica-se aos montantes contestados, o tratamento previsto na subcláusula 7.10 do CCEAR. 

- 3.4. O pagamento integral do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA será caracterizado pela transferência da receita prevista na subcláusula 3.2 para a CONTA DO VENDEDOR, complementada, se for o caso, com receita proveniente da CONTA RESERVA. 

   - 3.4.1. A CONTA DO VENDEDOR utilizada para recebimento dos recursos oriundos dos pagamentos indicados nos DOCUMENTOS DE COBRANÇA será: 

      - (I) a conta corrente mantida no Banco ........., Agência nº....., sob o nº ....., caso o VENDEDOR estiver adimplente no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO; ou 

      - (II) a conta corrente mantida junto à instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira das operações realizadas no MERCADO DE CURTO PRAZO, caso o VENDEDOR estiver inadimplente no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO. 

- 3.5. Para garantia do cumprimento das obrigações aqui previstas, e como indicativo de liquidez e capacidade de pagamento, o COMPRADOR se obriga a manter, na CONTA CENTRALIZADORA, um fluxo de recursos mensal no valor equivalente a 1,2 vezes o somatório do(s) valor(es) do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA com vencimento no mês em referência, tudo conforme disposto no CCG. 

- 3.6. Caso não se verifique em determinado mês, condicionada esta ocorrência a uma única vez ao ano, o fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.5, haverá um período de carência de um mês para que o COMPRADOR destine parcela suficiente de seus recursos para cumprimento desta obrigação do CCG. 

CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS 

- 4.1. As contas CENTRALIZADORA, VINCULADA e RESERVA serão movimentadas unicamente pelo BANCO GESTOR, nos termos e parâmetros do CCG, sendo que a CONTA VINCULADA e a CONTA RESERVA serão utilizadas unicamente para pagamento ao VENDEDOR. 

- 4.2. Na movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, deverá ser observada a seguinte prioridade: 

   - I. transferência para a CONTA VINCULADA, limitada a 1,20 vezes os valores indicados no(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, conforme as respectivas datas de vencimento; e 

   - II. transferências para a CONTA RESERVA, nos termos da Cláusula Quinta. 

- 4.3. Após a constatação, pelo BANCO GESTOR, de que o saldo da CONTA VINCULADA assegura o pagamento da parcela vincenda do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA respeitados os procedimentos definidos no item II da subcláusula 3.2, o saldo remanescente da CONTA CENTRALIZADORA será transferido para a CONTA MOVIMENTO, cujos recursos serão livres de quaisquer ônus e poderão ser cedidos ou vinculados a terceiros em garantia e/ou em outras operações do COMPRADOR. 

- 4.4. Caso na(s) data(s) de vencimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA não existir saldo suficiente na CONTA VINCULADA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá: 

   - I. realizar a transferência do montante disponível na CONTA VINCULADA para a CONTA DO VENDEDOR; e 

   - II. bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação total da dívida, incluindo os encargos moratórios conforme definido na Cláusula 8ª do CCEAR. 

- 4.5. Caso o COMPRADOR tenha constituído CONTA RESERVA, e se na(s) data(s) de vencimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA não existir saldo suficiente na CONTA VINCULADA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá: 

   - I. realizar a transferência do montante disponível na CONTA VINCULADA para a CONTA DO VENDEDOR; 

   - II.realizar a transferência do montante necessário da CONTA RESERVA para a CONTA DO VENDEDOR; e 

   - III. se não existir saldo suficiente na CONTA RESERVA, o BANCO GESTOR deverá bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação total da dívida e a recomposição do saldo da CONTA RESERVA. 

- 4.6. Após o pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, os eventuais recursos remanescentes na CONTA VINCULADA deverão ser automaticamente transferidos para a CONTA MOVIMENTO. 

- 4.7. O COMPRADOR e o VENDEDOR aceitam e concordam que: 

   - I. os recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA, na CONTA VINCULADA e na CONTA RESERVA somente poderão ser movimentados para operações de crédito e débito mediante Ordens de Transferências, DOCs ou TEDs pelo BANCO GESTOR; 

   - II. em decorrência do disposto no CCG, não serão emitidos talonários de cheques ou cartões de débito; e 

   - III. não lhe serão disponibilizados quaisquer outros meios de movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA, ou da CONTA RESERVA. 

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA RESERVA 

- 5.1 O COMPRADOR será obrigado a constituir os valores da CONTA RESERVA no BANCO GESTOR caso seja configurada inadimplência no pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, caracterizada esta por: 

   - I. uma ausência de pagamento em um dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA, para quaisquer vencimentos, durante um período de doze meses; ou 

   - II. duas ocorrências do período de carência referido na subcláusula 3.6. 

- 5.2 Na CONTA RESERVA, movimentável exclusivamente pelo BANCO GESTOR, na forma do CCG, deverão ser mantidos recursos equivalentes a 30% (trinta por cento) do somatório do(s) valor(es) do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA com vencimento no mês em referência, visando a assegurar seu integral pagamento. 

- 5.3 O valor depositado na CONTA RESERVA permanecerá bloqueado pelo BANCO GESTOR durante o prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o que será liberado ao COMPRADOR caso não haja, nesse período, caracterização de inadimplência de qualquer DOCUMENTO DE COBRANÇA, em qualquer vencimento. 

- 5.4 O valor da CONTA RESERVA deverá ser constituído e recomposto por meio de bloqueio dos valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA e transferidos para a CONTA RESERVA. 

- 5.5 O COMPRADOR poderá aplicar, por sua conta e risco, os recursos depositados na CONTA RESERVA em títulos e valores mobiliários emitidos ou, direta ou integralmente, garantidos ou segurados pelo governo do Brasil ou qualquer agência ou órgão deste, ou, ainda, pelo Banco Central do Brasil, ou fundos de investimentos lastreados nesses títulos e valores mobiliários. As aplicações deverão obedecer a proporção de 100% (cem por cento) em títulos e valores mobiliários em moeda nacional 

ou em CDB de Bancos de primeira linha, bem como permanecerão bloqueadas conforme acima mencionado. 

- 5.6 As aplicações financeiras e os títulos eventualmente adquiridos pelo COMPRADOR, na forma do parágrafo anterior, ficam a partir da data de suas aquisições/aplicações caucionadas exclusivamente aos fins previstos nesta Cláusula Quinta. 

- 5.7 O COMPRADOR deverá recompor a CONTA RESERVA na hipótese de se verificarem quaisquer perdas ou diminuição dos recursos nela depositados em virtude das aplicações realizadas pelo COMPRADOR nos termos da subcláusula 5.5. 

## CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E DO COMPRADOR 

- 6.1. São obrigações do VENDEDOR: 

   - I. enviar mensalmente ao COMPRADOR o(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA original(is), com cópia ao BANCO GESTOR, com a indicação das datas de vencimento e respectivos valores, observado o prazo de, no mínimo, cinco dias úteis anteriormente à data do vencimento; 

   - II. indicar ao BANCO GESTOR os dados bancários para recebimento dos recursos financeiros tratados neste instrumento, mantendo-os devidamente atualizados, observado o disposto na subcláusula 3.4.1; e 

   - III. responder civil e penalmente por qualquer prejuízo que venha a causar ao COMPRADOR, em decorrência de emissão de DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA em desacordo com o CCEAR, em relação aos prazos e valores devidos. 

   - 6.1.1. Configurar-se-á descumprimento de obrigação contratual caso o VENDEDOR não indique, ao BANCO GESTOR, os dados bancários referentes à conta corrente de que trata o item II da subcláusula 3.4.1, na situação em que o VENDEDOR encontra-se inadimplente no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO no momento do envio do DOCUMENTO DE COBRANÇA ao COMPRADOR. 

   - 6.1.2. O descumprimento de obrigação contratual de que trata a subcláusula 6.1.1 poderá motivar a resolução do CCEAR, nos termos de sua subcláusula 9.2. 

- 6.2. São obrigações do COMPRADOR: 

   - I. autorizar o BANCO GESTOR a reter e transferir à conta e ordem do VENDEDOR, para a CONTA DO VENDEDOR, os recursos financeiros necessários ao pagamento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, nos montantes e prazos estipulados no CCEAR; 

   - II. informar imediatamente ao VENDEDOR qualquer alteração ocorrida em seu padrão de arrecadação em relação ao fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA; 

   - III. nomear novo BANCO GESTOR, no prazo de trinta dias após o recebimento de notificação de desistência de atuação do atual BANCO GESTOR, ou por solicitação do VENDEDOR, em caso de descumprimento por parte do BANCO GESTOR, das suas obrigações estipuladas no CCG; 

   - IV. adotar todas as providências cabíveis para a manutenção do BANCO GESTOR até a assunção de novo BANCO GESTOR, para que não haja a interrupção das atividades previstas no CCG; e 

   - V. não alienar, ceder, transferir, dispor, empenhar ou por qualquer forma, gravar os recursos relativos à CONTA VINCULADA; 

   - VI. informar ao BANCO GESTOR, em um prazo de 24 horas após o recebimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, a existência de montantes em relação aos quais o COMPRADOR tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, e a situação de adimplemento do VENDEDOR no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO para fins de definição da CONTA DO VENDEDOR. 

- 6.3. Em qualquer caso de substituição do BANCO GESTOR, o COMPRADOR deverá comunicar o VENDEDOR com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. 

- 6.4. Desde que não haja conflitos com o disposto no CCEAR e no CCG, nem possibilidade de prejuízo ao devido pagamento dos valores constantes do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, e conforme os prazos e condições cabíveis, o COMPRADOR e o VENDEDOR poderão acordar com o BANCO GESTOR eventuais ajustes operacionais à sistemática prevista no presente instrumento. 

## CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO BANCO GESTOR 

- 7.1. São obrigações do BANCO GESTOR: 

   - I. executar todos os atos e procedimentos previstos contratualmente para assegurar a vinculação da receita do COMPRADOR e sua transferência ao VENDEDOR, respondendo civil e penalmente por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar ao COMPRADOR e/ou ao VENDEDOR em decorrência do descumprimento de suas obrigações; 

   - II. não acatar ordem, seja do VENDEDOR ou do COMPRADOR, no que se refere à vinculação e transferência de receita, em desacordo com o CCG; 

   - III. informar imediatamente ao VENDEDOR, o descumprimento, por parte do COMPRADOR, de qualquer obrigação referente à vinculação de recursos prevista no CCG; 

   - IV. utilizar os valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA conforme previsto no CCG; 

   - V. monitorar o saldo da CONTA CENTRALIZADORA, visando ao cumprimento das condições previstas no CCG e, caso necessário, comunicar as demais PARTES para a adoção das medidas cabíveis; 

   - VI. efetuar a transferência dos recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA VINCULADA, sem custos para o COMPRADOR, até o montante relativo à parcela vincenda do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, respeitados os procedimentos definidos no item II da subcláusula 3.2 do CCG; 

   - VII. transferir os recursos retidos, na forma da Cláusula Quarta, sem custos para o COMPRADOR, para a CONTA DO VENDEDOR, limitado aos valores das respectivas parcelas do(s) 

DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, respeitados os procedimentos definidos no item II da subcláusula 3.2, e observadas as respectivas datas de vencimento; 

   - VIII. transferir o valor constante da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA MOVIMENTO, sem custos para o COMPRADOR, somente após o saldo da CONTA VINCULADA assegurar o pagamento total mensal das obrigações do COMPRADOR, constantes do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, conforme a Cláusula Quarta; 

   - IX. não reconhecer todo DOCUMENTO DE COBRANÇA emitido pelo VENDEDOR cujos dados bancários estejam em desacordo com o disposto na subcláusula 3.4.1; e 

   - X. verificar, junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a situação de adimplemento do VENDEDOR no âmbito da liquidação financeira do MERCADO DE CURTO PRAZO, para fins de transferência dos recursos para a CONTA DO VENDEDOR. 

- 7.2. Em relação ao previsto no item VII da subcláusula 7.1, caso na(s) data(s) de vencimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA não existir saldo suficiente na CONTA VINCULADA, o BANCO GESTOR deverá observar o disposto nas subcláusulas 4.4 e 4.5. 

- 7.3. Na hipótese de o BANCO GESTOR ser o mesmo para diversos CCEARs do LEILÃO firmados pelo COMPRADOR, o BANCO GESTOR deverá utilizar os valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA somente para pagamento das obrigações pecuniárias previstas nos CCEARs do LEILÃO, proporcionalmente aos valores devidos pelo COMPRADOR aos seus respectivos VENDEDORES e indicados em cada CCEAR, devendo adotar todas as demais medidas previstas no CCG em relação a cada DOCUMENTO DE COBRANÇA. 

- 7.4. O VENDEDOR aceita e reconhece que o BANCO GESTOR não será responsável pela insuficiência de fundos na CONTA CENTRALIZADORA, que o impossibilite de cumprir integralmente o previsto neste instrumento, salvo quando a insuficiência decorrer de ação ou omissão culposa atribuível ao BANCO GESTOR. 

- 7.5. O BANCO GESTOR, sempre que solicitado, deverá fornecer ao VENDEDOR, informações que atestem a manutenção de fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.5. 

- 7.6. O BANCO GESTOR se obriga a notificar o COMPRADOR e o VENDEDOR, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência, sua intenção de não mais atuar como BANCO GESTOR, permanecendo, entretanto, no exercício de suas funções até que o novo BANCO GESTOR tenha celebrado um contrato de adesão ao CCG, por meio do qual se sub-rogará nos direitos e obrigações do BANCO GESTOR substituído. 

## CLÁUSULA OITAVA – AUTORIZAÇÕES E PROCURAÇÃO AO BANCO GESTOR 

- 8.1. Para os fins previstos no CCG, neste ato o COMPRADOR autoriza o BANCO GESTOR, em caráter irrevogável e irretratável, a: 

   - I. reter da CONTA CENTRALIZADORA e transferir para a CONTA VINCULADA, consoante mecanismo descrito na Cláusula 4ª, os recursos necessários ao pagamento da parcela vincenda do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, transferindo para a CONTA DO VENDEDOR somente os 

montantes não controversos, respeitados os procedimentos definidos no item II da subcláusula 3.2, nos montantes e prazos estabelecidos no CCEAR; 

   - II. bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação da dívida resultante do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA, caso na(s) data(s) de vencimento do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA não exista saldo suficiente na CONTA VINCULADA; 

   - III. reter e transferir, da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA RESERVA, não movimentável pelo COMPRADOR, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do somatório do(s) valor(es) do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA com vencimento no mês em referência, nos termos da Cláusula Quinta; 

   - IV. transferir da CONTA RESERVA para a CONTA DO VENDEDOR parte ou o total dos recursos depositados na CONTA RESERVA, em caso de insuficiência de saldo na CONTA VINCULADA, e visando ao pagamento integral do(s) DOCUMENTO(S) DE COBRANÇA; e 

   - V. informar e fornecer ao VENDEDOR a existência de saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA VINCULADA, mediante solicitação escrita. 

- 8.2. Para cumprimento do previsto no CCG, o COMPRADOR neste ato nomeia e constitui o BANCO GESTOR como seu procurador, de maneira irrevogável e irretratável, na forma do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, até a final liquidação de todas as obrigações assumidas no CCEAR, com poderes específicos para a prática dos atos necessários a esse fim e previstos no CCG, especialmente aquelas previstas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta. 

- 8.3. A revogação da outorga de poderes prevista na subcláusula 8.2 somente ocorrerá nos casos de substituição do BANCO GESTOR, a pedido deste ou por iniciativa do COMPRADOR, sempre com comunicação prévia ao VENDEDOR, observadas as disposições das Cláusulas Sexta e Sétima. 

## CLÁUSULA NONA – DOS CUSTOS E ENCARGOS 

- 9.1. Serão de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR todas as despesas bancárias contraídas ou incorridas para a manutenção das CONTAS CENTRALIZADORA, VINCULADA, RESERVA e MOVIMENTO, em razão do CCG, bem como as demais obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. 

- 9.2. Serão de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR todas as despesas bancárias contraídas ou incorridas para a manutenção da CONTA DO VENDEDOR, em razão do CCG, bem como as demais obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. 

## CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E EFICÁCIA 

- 10.1. O CCG entra em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo até o cumprimento de todas as obrigações do CCEAR, observado seu prazo de vigência, sendo regido e interpretado, em todos os seus aspectos, pelas leis brasileiras. 

- 10.2. A eficácia do CCG está vinculada ao início do PERÍODO DE SUPRIMENTO previsto no CCEAR, somente após o que gerará quaisquer efeitos. 

## CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA CONFIDENCIALIDADE 

- 11.1. As PARTES e o BANCO GESTOR concordam que todas as informações e dados disponibilizados por um ao(s) outro(s) serão considerados confidenciais, e não divulgarão tais informações para terceiros, exceto se expressamente autorizado, a priori e por escrito, pelo(s) interessado(s) signatários do CCG. 

- 11.2. Somente será permitida a divulgação de informações sem autorização prévia no caso de determinação judicial ou de autoridade administrativa, ficando as PARTES e o BANCO GESTOR obrigados a informar sobre referida divulgação ao(s) interessado(s) signatários do CCG. 

## CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

- 12.1. Sem prejuízo das declarações prestadas no CCEAR, as PARTES declaram e garantem que: 

   - I. estão autorizadas, nos termos da lei e de seu Estatuto Social, a assumir as obrigações e a cumprir as disposições do CCG; e 

   - II. a celebração e o cumprimento das obrigações decorrentes do CCG não violam nenhuma disposição de seu Estatuto Social ou das leis e dos regulamentos a que se submete. 

- 12.2. O CCG somente poderá ser alterado ou retificado mediante assinatura de correspondente Termo Aditivo pelas PARTES, ou conforme determinado em Procedimento de Comercialização específico. 

- 12.3.  No caso de substituição de BANCO GESTOR, o novo BANCO GESTOR deverá aderir de forma integral aos termos, condições e disposições do CCG e de seus eventuais aditivos ou instrumentos modificadores ou substitutos, obrigando-se ao cumprimento de todas as obrigações previstas para os fins aqui dispostos. 

- 12.4. A ausência, pelas PARTES, de reclamação relativa à falta de cumprimento de quaisquer obrigações previstas no CCG: (i) não operará ou será interpretada como renúncia a qualquer outro direito ou faculdade, seja ela similar ou de natureza diversa, nem (ii) terá efeito, a menos que, efetuada por escrito e devidamente assinada por um representante da respectiva PARTE, assim como, a tolerância ou concessão de prazo ou quaisquer outras condições que uma PARTE fizer à outra não operará como renúncia ao cumprimento da respectiva obrigação, novação ou alteração dos termos e condições aqui acordados. 

- 12.5. O presente Instrumento obriga os contratantes, em caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores, a qualquer título, bem como os cessionários autorizados. 

- 12.6.  As PARTES reconhecem neste ato que as obrigações decorrentes do presente Instrumento comportam execução específica, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. 

- 12.7.  Quaisquer dúvidas ou pendências relacionadas a este Instrumento serão dirimidas conforme disposto na Cláusula 11 do CCEAR – Da Solução de Controvérsias. Caso sejam necessárias providências judiciais na forma prevista na Lei nº 9.307/96, as PARTES elegem o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

- 12.8.  Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra e ao BANCO GESTOR a respeito deste CCG será feita pelos representantes, a saber: 

## Se para o VENDEDOR: 

A/C: 

Tel.: 

Fax.: 

E-mail: 

Se para o COMPRADOR : 

A/C: 

Tel.: 

Fax.: 

E-mail: 

Se para o BANCO GESTOR : 

A/C: 

Tel.: 

Fax.: 

E-mail: 

E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam o CCG, em “n” (nº suficiente) vias de igual teor e forma. 

(Local),        de                   de ..... . 

## Pelo COMPRADOR: 

Nome: Nome: Cargo: Cargo: CPF/MF: CPF/MF: RG: RG: 

## Pelo VENDEDOR: 

Nome: Nome: Cargo: Cargo: CPF/MF: CPF/MF: RG: RG: 

## Pelo BANCO GESTOR: 

Nome: Nome: Cargo: Cargo: CPF/MF: CPF/MF: RG: RG: 

TESTEMUNHAS Nome: Nome: CPF/MF: CPF/MF: 

## ANEXO XIV 

## **Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP** 

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º andar, Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, denominada simplesmente CCEE, e , agente da CCEE, com sede na Rua , na cidade de , Estado de , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , doravante denominado USUÁRIO DE RESERVA DE CAPACIDADE ou simplesmente USUÁRIO, quando em conjunto denominados PARTES, e separadamente PARTE, aderem, de forma integral, a este Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP, com base na legislação e regulamentação que disciplinam a contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência. 

## **CONSIDERANDO** 

1. que os arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, em conjunto com as disposições do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, estabelecem as diretrizes para a contratação de RESERVA DE CAPACIDADE para o Sistema Interligado Nacional – SIN; 

2. que a CCEE, nos termos do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.707, de 2021, possui a atribuição de celebrar os Contratos de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, com os agentes vendedores nos leilões promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para contratação de RESERVA DE CAPACIDADE; 

3. que os custos associados à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE são rateados entre todos os USUÁRIOS, mediante aplicação do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP, conforme art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004, art. 8º do Decreto nº 10.707, de 2021, e disciplina da ANEEL; e 

4. que o arranjo comercial pertinente à contratação da RESERVA DE CAPACIDADE está definido na legislação, na regulamentação, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis. 

## **CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES** 

1.1. Para efeito de permitir o entendimento e precisão da terminologia técnica empregada neste Contrato, são adotadas as seguintes definições: 

AGENTE VENDEDOR: agente de geração comprometido com CRCAP, vencedor em leilão de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.707, de 2021; 

ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 2004, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica; 

BANCO LIQUIDANTE: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE; 

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, possuindo a atribuição de celebrar os contratos associados à RESERVA DE CAPACIDADE, nos termos do Decreto nº 5.177, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.707, de 2021; 

CONTA DE POTÊNCIA PARA RESERVA DE CAPACIDADE – CONCAP: conta corrente específica administrada pela CCEE para realização de operações associadas à contratação e uso de RESERVA DE CAPACIDADE; 

CONTRATO DE POTÊNCIA DE RESERVA DE CAPACIDADE– CRCAP: contrato celebrado entre a CCEE, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, e cada AGENTE VENDEDOR; 

CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: instrumento jurídico instituído por Resolução Normativa específica, nos termos da Lei nº 10.848, de 2004, do Decreto nº 5.163, de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 2004; 

ENCARGO DE POTÊNCIAPARA RESERVA DE CAPACIDADE ou ERCAP: encargo específico destinado a cobrir os custos decorrentes da contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, a ser rateado entre os USUÁRIOS, nos termos da Lei nº 10.848, de 2004, e do Decreto nº 10.707, de 2021; 

RESERVA DE CAPACIDADE: potência elétrica contratada com vistas ao atendimento à necessidade de potência requerida pelo SIN, com o objetivo de garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica; 

FUNDO DE GARANTIA: fundo sob gestão da CCEE para o qual será direcionada parcela de recursos financeiros da CONCAP, exceto a parcela correspondente ao ressarcimento dos custos de estruturação e de gestão dos contratos associados à RESERVA DE CAPACIDADE e da própria CONCAP, conforme prevê o Decreto nº 10.707, de 2021, no art. 9º, inciso V, que poderá ser movimentado pelo BANCO LIQUIDANTE após o processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, até o limite dos créditos informados pela CCEE no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À RESERVA DE CAPACIDADE; 

MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À RESERVA DE CAPACIDADE: Documento eletrônico emitido pela Superintendência da CCEE referente ao processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, que informa todos os valores a serem movimentados pelo 

BANCO LIQUIDANTE, individualizando os débitos e créditos relativos ao AGENTE VENDEDOR, aos USUÁRIOS e a própria CCEE; 

NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA: documento formal destinado a comunicar as PARTES acerca de controvérsias que versem sobre as disposições deste contrato e/ou a elas relacionadas; 

PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO ou REGRAS: conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEEL, e de cumprimento obrigatório pelos agentes da CCEE, aplicáveis à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL ou SIN: conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia elétrica nas regiões do país interligadas eletricamente, conforme regulamentação aplicável; e 

USUÁRIOS DE RESERVA DE CAPACIDADE ou USUÁRIOS: agente de distribuição, consumidor livre, consumidor especial, autoprodutor na parcela da energia adquirida, agente de geração com perfil de consumo ou agente de exportação que seja agente da CCEE. 

1.2. A utilização das definições constantes neste Contrato, no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a elas atribuídas. 

## **CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO DO CONTRATO** 

2.1. Este instrumento tem por objeto estabelecer os termos e as condições que irão regular: 

(i) o uso da RESERVA DE CAPACIDADE pelo USUÁRIO, em decorrência da contratação de RESERVA DE CAPACIDADE formalizada entre a CCEE, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, e os AGENTES VENDEDORES, por meio da celebração do CRCAP; e 

(ii) a administração pela CCEE da cobrança do ERCAP e do processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE. 

## **CLÁUSULA 3ª – DA ABRANGÊNCIA** 

3.1. Este Contrato aplica-se a todos os agentes da CCEE que se enquadram como USUÁRIOS DE RESERVA DE CAPACIDADE. 

## **CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES** 

4.1. As PARTES submeter-se-ão às disposições relativas à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE estabelecidas na legislação aplicável à matéria, na regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos. 

## 4.2. São obrigações da CCEE: 

(i) celebrar, na qualidade de representante dos USUÁRIOS, o CRCAP com cada AGENTE VENDEDOR; 

(ii) realizar a gestão da CONCAP, nos termos do art. 9º do Decreto nº 10.707, de 2021, e da Resolução Normativa emitida pela ANEEL; 

(iii) promover a liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, incluindo o cálculo e a cobrança do ERCAP; 

(iv) aplicar sanções ao USUÁRIO em caso de inadimplência no pagamento do ERCAP, conforme disciplina estabelecida na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na regulamentação aplicável; e 

(v) assegurar o acesso do USUÁRIO às informações referentes à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, conforme REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis. 

- 4.3. São obrigações do USUÁRIO: 

   - (i) suportar os custos decorrentes da contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, inclusive os custos administrativos, financeiros e tributários, mediante pagamento do ERCAP; 

   - (ii) aportar garantias financeiras para a liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, quando exigível; 

(iii) constituir e manter conta corrente para pagamento do ERCAP no âmbito da liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, conforme procedimentos operacionais estabelecidos pela CCEE e pelo BANCO LIQUIDANTE; 

(iv) observar e cumprir os procedimentos referentes ao processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE; e 

(v) submeter-se às sanções relativas à inadimplência no pagamento do ERCAP, conforme disciplina estabelecida na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO e na regulamentação aplicável. 

4.4. Sem prejuízo do previsto nas subcláusulas 4.2 e 4.3, a CCEE e o USUÁRIO continuarão obrigados ao cumprimento do previsto neste Contrato e ao atendimento do disposto na legislação aplicável, em regulamentação da ANEEL, na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, nas REGRAS e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

## **CLÁUSULA 5ª – DO PAGAMENTO DO ERCAP** 

5.1. O USUÁRIO, em decorrência da contratação da RESERVA DE CAPACIDADE, efetuará o pagamento do ERCAP no âmbito do processo de liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, conforme regulamentação da ANEEL. 

5.1.1. Os valores referentes ao ERCAP serão apresentados pela CCEE por meio da publicação do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À RESERVA DE CAPACIDADE, nos termos do PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico. 

5.1.2. Os recursos financeiros advindos do recolhimento do ERCAP destinar-se-ão ao pagamento dos valores devidos aos AGENTES VENDEDORES, bem como à constituição e/ou restauração do FUNDO DE GARANTIA e ao ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários 

incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP, conforme disciplina da ANEEL. 

5.2. O USUÁRIO sujeitar-se-á à cobrança de encargos moratórios, conforme disciplina da ANEEL, quando o valor pago, após a realização da liquidação financeira relativa à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, for inferior ao valor mensal referente ao débito do USUÁRIO constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À RESERVA DE CAPACIDADE. 

## **CLÁUSULA 6ª – DA RESCISÃO** 

6.1. Constituem motivos para rescisão deste Contrato: 

- (i) o desligamento do USUÁRIO na CCEE; 

- (ii) o término do processo de contratação de RESERVA DE CAPACIDADE; 

- (iii) a decretação de falência, o deferimento de recuperação judicial, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das PARTES; e 

- (iv) a alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da CCEE e/ou do USUÁRIO, que prejudique a execução deste Contrato ou que importe em violação das obrigações aqui assumidas neste Contrato ou nos instrumentos que venham a ser celebrados para a consecução do objeto deste Contrato. 

6.2. A rescisão deste Contrato não libera as PARTES das obrigações devidas até a data de rescisão e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a rescisão ou que dela decorra. 

## **CLÁUSULA 7ª – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS** 

7.1. Uma controvérsia se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA de uma PARTE à outra. 

7.2 Na eventualidade de ocorrerem controvérsias derivadas desse Contrato, as PARTES buscarão solucioná-las amigavelmente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. 

## **CLÁUSULA 8ª – DISPOSIÇÕES GERAIS** 

8.1. Aplicam-se a este Contrato as normas legais e normativas relativas à contratação de RESERVA DE CAPACIDADE, vigentes nesta data, e as que vierem a ser editadas pelo Poder Concedente e pela ANEEL. 

8.2. O presente Contrato não poderá ser alterado, exceto em caso de aprovação de novo modelo de COPCAP pela ANEEL, nos termos do disposto na Lei nº 10.848, de 2004, no Decreto nº 10.707, de 2021, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 

8.3. Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido neste Contrato, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia desse(s) ou novação da(s) obrigação(ões). 

8.4. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, as PARTES obrigam-se a: 

(i) observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desempenhadas nos termos deste Contrato; e 

(ii) informar a outra PARTE, no prazo máximo de 48 horas, contado da data do conhecimento do fato, sobre eventos de qualquer natureza que possam representar ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas. 

8.5. Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra a respeito deste Contrato será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio registrado, fac-símile ou meio eletrônico, em qualquer caso com prova formal do seu recebimento, ao endereço e em atenção dos representantes legais e representantes operacionais. 

(Incluído pela REN ANEEL 1.103, de 24.09.2024)