Aprova o Edital do 5º (Quinto) Leilão, denominado Leilão A - 1, de compra e venda de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-11-20

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 236, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 

Aprova o Edital do 5º leilão de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 19, 20 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 1º do Decreto nº 5.499, de 25 de julho de 2005, na Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME nº 248, de 18 de setembro de 2006, o que consta no Processo nº 48500.005416/2006-04, e considerando que: 

as diretrizes para realização do 5º Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos Existentes, denominado de Leilão “A-1” de 2006, foram comunicadas à ANEEL por meio da Portaria MME nº 285, de 14 de novembro de 2006, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Edital do 5º Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos Existentes, conforme determinado no art. 19 do Decreto nº 5.163, de 2004. 

Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá publicar, até vinte dias antes da realização do Leilão, o Edital ora aprovado. 

Art. 2º A CCEE deverá realizar a licitação, na modalidade de leilão, para a compra de energia elétrica de que dispõe o art. 1º , cujo certame será efetivado de acordo com a sistemática definida pela Portaria MME nº 285, de 14 de novembro de 2006. 

§ 1º A ANEEL adotará as medidas necessárias para prevenir práticas abusivas na formação dos preços de venda, nos termos do art. 3º , inciso IX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 

§ 2º As medidas adotadas pela ANEEL observarão, inclusive, o que determina o § 2º , art. 10, da Lei nº 9.648, de 1998. 

Art. 3º Sem prejuízo das atribuições delegadas à CCEE, fica instituída no âmbito da ANEEL a Comissão do Leilão com a finalidade de coordenar os processos relativos à realização da licitação a que se refere o art. 2º , a ser instalada conforme a seguinte composição: 

I - três membros designados pela ANEEL, incluindo o presidente; e II - dois membros designados pela CCEE. 

§ 1º À Comissão compete: 

I - elaborar os documentos previstos no Edital; II - avaliar a documentação a ser submetida à CCEE para participação no Leilão; III - adotar as providências necessárias à realização do Leilão e à emissão dos atos administrativos correspondentes; IV - zelar pelo pleno atendimento dos prazos estabelecidos no cronograma do Edital; e V - dirimir eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de disposições do Edital. 

§ 2º As atividades da Comissão devem se encerrar com a homologação, por essa, do resultado do Leilão de que trata esta Resolução. 

Art. 4º Os compradores e os proponentes vendedores, cujas ofertas sejam consideradas vencedoras do Leilão, deverão celebrar o competente Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR. 

§ 1º A recusa em assinar o CCEAR sujeitará o agente infrator à aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004, além das estabelecidas no Edital do Leilão. § 2º Os CCEARs resultantes do Leilão deverão ser registrados na CCEE, seguindo os procedimentos de comercialização pertinentes. 

Art. 5º Para participar do Leilão serão exigidos, dos compradores e proponentes vendedores, a pré-qualificação e o depósito de garantias financeiras, de acordo com as condições e os prazos previstos no respectivo Edital do Leilão, cuja participação implica aceitação das regras estabelecidas. 

§ 1º As concessionárias, permissionárias ou autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional –SIN, que não se submeterem à pré-qualificação ou não forem pré-qualificadas nos prazos e nas condições previstas no Edital do Leilão, estarão sujeitas à penalidade prevista no inciso II do art. 13 da Resolução Normativa nº 63, de 2004. 

§ 2º A falta do depósito das garantias financeiras, nos prazos e condições previstas no Edital do Leilão, sujeitará as concessionárias, permissionárias ou autorizadas à penalidade de multa prevista no inciso XIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 063, de 2004. 

§ 3º A falta do depósito das garantias financeiras, nos prazos e condições previstas no Edital do Leilão, implicará, para os proponentes vendedores, a aplicação das penalidades previstas no respectivo Edital do Leilão. 

Art. 6º Os custos incorridos pela CCEE para a realização do Leilão serão rateados entre 

compradores e vendedores, na proporção dos lotes efetivamente negociados, em conformidade com o estabelecido no Edital do Leilão. 

Art. 7º A CCEE deverá divulgar, até quinze dias antes da realização do Leilão, o detalhamento da sistemática, que se incorporará ao Edital do Leilão. 

Parágrafo único. A Comissão do Leilão, além das atribuições conferidas pelo art. 3º , poderá propor alteração no detalhamento da sistemática divulgado pela CCEE. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2006, seção 1, p. 73, v. 143, n. 222. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)