Altera os arts. 173 e 174, bem como o Anexo I, da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-12-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.106, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 

Altera os arts. 173 e 174, bem como o Anexo I, da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Decreto nº 5.668, de 10 de janeiro de 2006; no Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023; e o que consta do Processo nº 48500.003208/2024-51, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Alterar os arts. 173 e 174, bem como o Anexo I, da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“TÍTULO III 

CAPÍTULO III 

DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA ANEEL, NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DO COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX, ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZADAS NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN E NO SISTEMA ISOLADO 

Art. 173. A importação e a exportação de energia elétrica, classificada sob o código 27160000 da Nomenclatura Comum do Mercosul, realizadas pelo Agente de Importação ou pelo Agente de Exportação de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN ou no sistema isolado, sujeitar-se-á ao controle administrativo de monitoramento da ANEEL no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX. 

Art. 174. Constituem deveres do Agente de Importação ou do Agente de Exportação de energia elétrica: 

I - registrar no SISCOMEX a Declaração Única de Importação – DUIMP ou a Declaração Única de Exportação – DUE, conforme o caso; 

II - Anexar à Declaração Única de Importação – DUIMP ou à Declaração Única de Exportação – DUE, se for o caso de importação ou exportação, cópia dos seguintes documentos: 

- a. Fatura comercial, no caso de importação; 

b. Contrato de Importação ou de Exportação de Energia Elétrica; e 

c. Ato de Outorga do Ministério de Minas e Energia – MME que autoriza a exportação ou a importação de energia elétrica. 

III - adequar a medição às exigências regulamentares definidas pela ANEEL e aos requisitos previstos no Módulo 12 dos Procedimentos de Rede. 

IV - arcar com as eventuais repercussões financeiras decorrentes do descumprimento das disposições deste artigo. 

§ 1º  A ANEEL poderá solicitar, ao Agente de Importação ou ao Agente de Exportação de energia elétrica, o envio de documentação adicional comprobatória de situação de fato ou de direito necessária para a fiscalização. 

§ 2º  A ANEEL terá acesso, a qualquer tempo, em relação aos produtos sujeitos a seu controle nas operações de importação e exportação, aos dados e informações que compõem o banco de dados unificado do comércio exterior, nos termos do art. 9º-A, VI, do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, e ainda às informações prestadas por meio da: 

I - Declaração Única de Importação (DUIMP), descritas no Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, ou norma superveniente; e 

II - Declaração Única de Exportação (DU-E), descritas no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, ou norma superveniente.” (NR) 

|||“**ANEXO I**|||
|---|---|---|---|---|
|CIE|Registro|Agente Autorizado|-|Registrado no<br>SISCOMEX como anexo<br>da DUIMP ou da DUE|
|||” (NR)|||

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2024, seção 1, p. 129, v. 162, n. 238.