simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera a redação do art. 20 da Resolução Normativa ANEEL 166 de 10.10.2005, que estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição - TUSD e da tarifa de energia elétrica - TE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-04-17

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 261, DE 17 DE ABRIL DE 2007. 

Altera a redação do art. 20 da Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005, que estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e da Tarifa de Energia Elétrica - TE. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

- Nota Técnica 084/2007 SRE/SRG/SEM/ANEEL 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 74 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 48500.006183/2006-95, resolve: 

Art. 1º Alterar a redação do art. 20 da Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 20. Para fins de aplicação do disposto no art. 19, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE divulgará, mensalmente, o montante de geração dos empreendimentos de autoprodução e produção independente destinado ao atendimento de unidades de consumo correlatas

§ 3º Para os agentes de geração participantes do MRE, a geração destinada ao atendimento das unidades de consumo correlatas deverá ser definida com base na energia assegurada alocada. 

§ 4º Para os agentes de geração não participantes do MRE, a geração destinada ao atendimento das unidades de consumo correlatas deverá ser definida com base na geração verificada. 

§ 5º A CCEE deverá apresentar à ANEEL, até 30 dias após a publicação desta Resolução, proposta de Procedimento de Comercialização objetivando disciplinar os prazos, as condições e a forma do fluxo de informações de que trata este artigo”. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2007, seção 1, p. 61, v. 144, n. 75. 

( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020 )
Altera o art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 246 de 21.12.2006, que estabeleceu a estrutura ótima de capital e o custo de capital a ser utilizado no segundo ciclo de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-03-27

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259, DE 27 DE MARÇO DE 2007 

Altera o art. 1º da Resolução Normativa nº 246, de 21 de dezembro de 2006, que estabeleceu a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados no segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de distribuição. 

## Nota Técnica 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9°, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4°, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.001208/2006-37, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Normativa nº 246, de 21 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Estabelecer, conforme tabela a seguir, a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados no segundo ciclo de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica, em atendimento ao disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução Normativa nº 234, de 31 de outubro de 2006. 

|CUSTO DE CAPITAL||
|---|---|
|Proporção de Capital Próprio|42,84%|
|Proporção de Capital de Terceiros|57,16%|
|Taxa livre de risco|5,32%|
|Prêmio de risco de Mercado|6,09%|
|Beta médio alavancado|0,554|
|Ajuste do beta(regime regulatório)|0,218|
|Prêmio de risco do negócio e financeiro|3,37%|
|Prêmio de risco do regime regulatório|1,33%|
|Prêmio de risco Brasil|4,91%|
|Prêmio de risco cambial|1,78%|
|Custo de capitalpróprio nominal|16,71%|
|Prêmio de risco de crédito|2,96%|
|Custo de dívida nominal|14,97%|
|CUSTO MÉDIO PONDERADO||
|WACC nominal depois de impostos|12,81|
|WACC real depois de impostos|9,95%|

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.2007, seção 1, p. 49, v. 144, n. 67.
Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a utilizar a Curva de Aversão a Risco da Região Sul - Revisão 2, atualizada para o período compreendido entre 01.06.2006 e 31.12.2007.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-07-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 226, DE 18 DE JULHO DE 2006 

Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a utilizar a Curva de Aversão a Risco da Região Sul - Revisão 2, atualizada para o período compreendido entre 1º de junho de 2006 e 31 de dezembro de 2007. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 4°, § 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13, alínea “f” da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4°, inciso IV, Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3°, inciso III da Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998, o que consta do Processo nº 48500.005165/05-97, e considerando que: 

a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE instituiu, por intermédio do art. 7º da Resolução nº 109, de 24 de janeiro de 2002, o mecanismo de representação de aversão a risco de racionamento, adotando como referência, por submercado, a curva bianual de segurança de armazenamento do reservatório equivalente das usinas hidrelétricas, a ser revisada anualmente; e 

o estabelecido na Resolução Normativa nº 224, de 20 de junho de 2006, redefine os valores de garantia física de energia elétrica da Estação Conversora de Freqüência de Garabi, da Companhia de Interconexão Energética - CIEN e determina que o ONS deverá reavaliar a Curva de Aversão a Risco - CAR do respectivo subsistema, submetendo-a para homologação da ANEEL, até a data de 30 de junho de 2006, resolve: 

Art. 1º Autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a utilizar a Curva de Aversão a Risco da Região Sul - Revisão 2, atualizada para o período compreendido entre 1º de junho de 2006 e 31 de dezembro de 2007, constante da Nota Técnica NT ONS 066/2006. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2006, seção 1, p. 72, v. 143, n. 139. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Estabelece o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO, para valorar a energia transferida entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-12-19

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 

Estabelece o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, para valorar a energia transferida entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nos incisos IV, X e XL, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.006601/05-72, resolve: 

Art. 1º Estabelecer o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO em R$ 7,25/MWh (sete reais e vinte e cinco centavos) por megawatt-hora, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, para valorar a energia transferida entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de  Energia - MRE, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 22.12.2005, seção 1, p. 85, v. 142, n. 245. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a redação do art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 279 de 11.09.2007.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-05-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 486, DE 8 DE MAIO DE 2012 

Altera a Resolução Normativa n. 279, de 11 de setembro de 2007, a qual “ _estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública,para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração,transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados_ ”. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 10 da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pelo artigo 3º da Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto n. 5.597, de 28 de novembro de 2005, e no que consta do Processo n. 48500.005775/2000-11, resolve: 

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução Normativa n. 279/2007, para que passe a conter a seguinte redação: 

“Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de 

instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. 

Parágrafo único. Considera-se autorizado o consumidor livre que, na forma do artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 5.597, de 28 de novembro de 2005, receba autorização da ANEEL para ser atendido por intermédio do concessionário de transmissão de energia elétrica, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto n. 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, ou mediante construção das instalações necessárias para o seu acesso.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2012, seção 1, p. 90, v. 149, n. 106. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital, a serem utilizados na definição da receita teto das licitações, a serem realizadas no ano de 2013, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão, conforme descrito na tabela.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-03-12

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539, DE 12 DE MARÇO DE 2013 

Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2013, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão. 

## Nota Técnica n° 49/2013-SRE/ANEEL 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 2º, e 29, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.000675/2013-77, resolve: 

Art. 1º Estabelecer a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2013, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão, conforme tabela a seguir: 

|||CUSTO DE CAPITAL|CUSTO DE CAPITAL|
|---|---|---|---|
|||||
|Proporção de Capital Próprio|||36,45%|
|Proporção de Capital de Terceiros|||63,55%|
|Taxa livre de risco|||4,59%|
|Prêmio de risco de Mercado|||5,79%|
|Beta médio alavancado|||0,586|
|Prêmio de risco do negócio e financeiro|||3,39%|
|o e sco o egco e ace||||
|Prêmio de riscopaís|||4,52%|
|Custo de capitalpróprio real|||8,81%|
|TJLP nominal|||6,03%|
|Spread nominal|||3,00%|
|IPCA|||5,53%|
|Custo de dívida real|||3,31%|
|Taxa de inflação média dos EUA|||2,47%|
||CUSTO MÉDIO PONDERADO|||
|||||
|WACC real depois de impostos|||4,60%|

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2013, seção 1, p. 73, v. 150, n. 57. 

(Revogado pela REN ANEEL 592, de 17.12.2013)
Aprova os Submódulos 8.1, 8.3 e 10.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, os quais definem conceitos gerais, metodologias aplicáveis, procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Estrutura Tarifária e a organização geral e os prazos para execução dos processoss relativos ao Primeiro ciclo de revisões tarifárias periódicas das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P).
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-03-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 537, DE 5 DE MARÇO DE 2013 

Aprova os Submódulos 8.1, 8.3 e 10.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, os quais definem conceitos gerais, as metodologias aplicáveis, procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Estrutura Tarifária e a organização geral e os prazos para a execução dos processos relativos ao Primeiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTPP). 

## Voto 

Módulo 8 - Permissionárias de Distribuição 

Submódulo 8.1 – Revisão Tarifária Periódica 

Submódulo 8.3 - Estrutura Tarifária 

Submódulo 10.3 – Revisões Tarifária de Permissionárias 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.005972/2007-61, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas nas Audiências Públicas n.º 19/2011 e 27/2012, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

– Art. 1º Aprovar os Submódulos 8.1, 8.3 e 10.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, os quais definem conceitos gerais, as metodologias aplicáveis, procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Estrutura Tarifária e a organização geral e os prazos para a execução dos processos relativos ao Primeiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P). 

Art. 2º Os Submódulos que tratam esta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2013, seção 1, p. 61, v. 150, n. 51. 

(Alterado o submódulo 8.1 pela REN ANEEL 555, de 11.06.2013.) 

(Alterado o Submódulo 8.3, pela REN ANEEL 657 de 14.04.2015) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro
de 2008, aprova as Regras de Comercialização e dá outras
providências
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-10-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 829, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 

Altera a Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, aprova as Regras de Comercialização e dá outras providências. 

## Voto 

## Anexo I 

Anexo II 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º -A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48500.005381/2017-65, resolve: 

Art. 1º Aprovar a alteração na Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008 e as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos módulos do Anexo I. 

Art. 2º O art. 8º, 10, 16 e 17 da Resolução Normativa nº 337, de 2008, passam a vigorar 

com a seguinte redação: 

“Art. 8º

Parágrafo único. O percentual de que trata o "caput" deverá ser determinado mensalmente pela CCEE.” (NR) 

“Art. 10

Parágrafo único. Extraordinariamente, em situação de identificação de déficit na CONER 

para cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, a CCEE poderá realizar cobrança do EER em data distinta daquela prevista no cronograma de que trata o caput.” (NR) 

“Art. 16

V – garantias de participação e de fiel cumprimento executadas, conforme Portaria MME nº 514/2011. 

....................” (NR) 

“Art. 17. A gestão da CONER realizada pela CCEE deverá garantir as obrigações financeiras elencadas abaixo: 

...................................” (NR) 

Art. 2º Até a implementação das Regras de Comercialização no Sistema de Contabilização e Liquidação aprovadas por esta Resolução, a CCEE deverá operacionalizar a gestão do saldo da CONER por Mecanismo Auxiliar de Cálculo. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2018, seção 1, p. 102, v. 155, n. 205. 

Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)
Aprova a versão 2.0 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-10-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 828, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 

Aprova a versão 2.0 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR). 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, no Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001, o que consta do Processo nº 48500.002497/2017-42, e considerando que após a realização da Audiência Pública nº 056, de 2017, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

– Art. 1º Aprovar a versão 2.0 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, que trata do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR). 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“

Submódulo 6.6 – Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e Tarifa Atualizada de Referência 

(TAR) 

....................................” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2018, seção 1, p. 85, v. 155, n. 192. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova a versão 1.6 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-08-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 826 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 

Aprova a versão 1.6 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

## Voto 

Nota Técnica nº 175/2018-SGT/SRM/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.004186/2017-18, e considerando que após a realização da 2ª dase da Audiência Pública nº 061, de 2017, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

– Art. 1º Aprovar a versão 1.6 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2018, seção 1, p. 152, v. 155, n. 157. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova a revisão 2018.08 dos Submódulos 10.6 e 23.3 dos Procedimentos de Rede.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-08-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 825, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 

Aprova a revisão 2018.08 dos Submódulos 10.6 e 23.3 dos Procedimentos de Rede. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com base no art. 4°, incisos VII e XVI, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 4.081, de 15 de maio de 2004, e considerando o que consta do Processo n° 48500.003062/2017-15, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão 2018.08 do Submódulo 10.6 – Controle da geração e do Submódulo 23.3 - Diretrizes e critérios para estudos elétricos, dos Procedimentos de Rede. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2018, seção 1, p. 152, v. 155, n. 157. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)