Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-04-25

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 766, DE 25 DE ABRIL DE 2017 

Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 63 e 64 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 14 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no art. 11 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 19 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, o constante do Processo nº 48500.003951/2007-19, resolve: 

Art. 1º Disciplinar o oferecimento de garantias por concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. 

## CAPÍTULO I 

## OFERECIMENTO DE DIREITOS EMERGENTES EM GARANTIA 

Art. 2º As delegatárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica poderão oferecer em garantia os seus direitos emergentes desde que a operação seja vinculada ao objeto da sua delegação e que não coloque em risco a continuidade e a operacionalização do serviço. 

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, consideram-se direitos emergentes quaisquer direitos decorrentes de autorização ou contrato de concessão ou permissão, compreendendo os creditórios e os indenizatórios. 

Art. 3º As concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica deverão respeitar as condições impostas nesta Resolução para oferecer os direitos emergentes de seu ato ou contrato de delegação em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, mantendo por 5 anos a memória de cálculo demonstrando a compatibilidade do montante captado e o limite disposto nesta Resolução. 

Parágrafo único. Ficam permitidas as seguintes operações de cessão de direitos emergentes em garantia: 

I – pretendido por concessionárias ou autorizadas de geração de energia elétrica em regime de produção independente ou autoprodução; 

II – necessário para a participação em leilões regulados de novos empreendimentos de energia 

elétrica; 

III – no âmbito de pacote de garantias de um financiamento vinculado a projeto ( _project finance_ ), com ou sem a garantia dos acionistas ou quotistas da delegatária, incluindo títulos e valores mobiliários, títulos de crédito e contratação de fianças bancárias, de empreendimento de geração ou transmissão de energia elétrica; 

IV – voltados à captação de recursos pelas delegatárias de serviço público de transmissão e 

geração. 

V – necessário para a celebração de Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVEE) e contratos de uso do sistema e conexão às instalações de Transmissão ou de Distribuição (CUST, CUSD, CCT e CCD); 

VI – voltados à captação de recursos pelas concessionárias de distribuição, desde que o somatório dos direitos emergentes já cedidos em operação vigente acrescido da nova operação não supere o valor do fluxo de caixa da concessão (FCC), acrescido do somatório dos ativos regulatórios líquidos decorrentes da parcela A, da seguinte forma: 

SCV + NC < FCC + CVA r último FCC = (RC + QRR+CAIMI) ×[VP][B] ×[IPCA] [ VPBR IPCAreajuste ] 

SCV: Somatório dos direitos emergentes já cedidos limitados ao saldo devedor atualizado de cada operação; 

NC: Direitos emergentes cedidos na nova operação; FCC: Fluxo de caixa da concessão, composto por: RC: Remuneração do capital investido calculado no último processo de revisão tarifária periódica; QRR: Quota de reintegração regulatória calculado no último processo de revisão tarifária periódica; CAIMI: Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis regulatório, definido na ocasião da revisão tarifária; VPBR: Valor da parcela B calculado no último processo de revisão tarifária; VPBr: Valor da parcela B mais recente entre o reajuste ou a revisão tarifária; IPCA último: Numero índice ultimo IPCA disponível IPCA reajuste: Numero índice IPCA no mês do reajuste; 

CVA: Ativos regulatórios líquidos (após a dedução de passivos regulatórios) decorrentes da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” com a melhor informação disponível à concessionária de acordo com as regras do manual de contabilidade do setor elétrico para constituição do ativos e passivos regulatórios. 

VII- voltados à captação de recursos de concessionárias de distribuição, desde que o concessionário atenda simultaneamente: (i) a totalidade do contrato de cessão dos direitos emergentes a serem emitidos, quando superarem o limite estabelecido no art. 3º, § 1º, inciso VI, necessariamente preveja cláusula suspensiva da cessão dos direitos emergentes para o caso de intervenção administrativa ou de a administração pública ter instaurado processo de caducidade da concessão a partir da emissão do termo de intimação; (ii) o agente esteja adimplente com suas obrigações setoriais no momento da captação dos recursos. 

VIII – voltado à captação de recursos, quando se referirem aos direitos indenizatórios a serem pagos pelo Poder Concedente ao concessionário pelo fim da concessão. 

## CAPÍTULO II 

## OFERECIMENTO DE ATIVOS VINCULADOS EM GARANTIA 

Art. 4º Fica vedado o oferecimento em garantia, inclusive por meio de alienação fiduciária, de bem vinculado a concessão, permissão ou autorização de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. 

§ 1º O produtor independente e o autoprodutor de energia elétrica poderão oferecer seus bens e instalações em garantia de financiamentos obtidos para a realização das obras ou serviços, com a ressalva de que os bens e instalações utilizados na produção de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial hidráulico e as linhas de transmissão associadas, desde o início da operação da usina, não poderão ser removidos ou alienados sem prévia anuência da ANEEL. 

§ 2º Excepcionalmente, ativos vinculados a concessão, permissão ou autorização de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica que não sejam diretamente relacionados aos serviços de eletricidade poderão ser oferecidos em garantia, inclusive por meio de alienação fiduciária, desde que sua eventual alienação não prenuncie risco à operacionalização e à continuidade do serviço e que a operação seja vinculada ao objeto da delegação da requerente. 

## CAPÍTULO III 

## OFERECIMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE GARANTIA 

Art. 5º As delegatárias de geração e transmissão de energia elétrica poderão oferecer aval ou fiança em favor de sociedade onde tenham participação societária direta ou indireta, com o objetivo de garantir a obtenção de capital de terceiros e a contratação de fianças bancárias, ou a garantia de fiel cumprimento de empreendimento de energia elétrica. 

Parágrafo único. A operação prevista no caput terá como teto o percentual da participação do garantidor na sociedade que direta ou indiretamente detenha o empreendimento, observadas as seguintes ressalvas: 

I – nenhum direito emergente da concessão ou qualquer ativo vinculado à concessão poderá ser afetado em face do gravame a ser concedido pela concessionária, em favor dos projetos de energia elétrica dos quais participa; 

II – a garantidora deve manter em arquivo separado toda a documentação comprobatória da movimentação financeira relativa à operação por prazo de 5 anos, para efeito de fiscalização. 

## CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 6º Fica vedado às delegatárias de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica qualquer outra modalidade de constituição de garantias envolvendo a cessão de direitos emergentes da outorga ou delegação não prevista nesta Resolução. 

Art. 7º A gestão quanto à necessidade, à oportunidade e ao valor de operações financeiras é de exclusiva responsabilidade das concessionárias, permissionárias e autorizadas. 

Parágrafo único. Na eventualidade de descumprimento das obrigações contraídas pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço de energia elétrica, não caberá aos agentes financiadores intentar qualquer ação ou reivindicar direito contra a ANEEL ou o Poder Concedente. 

Art. 8º Fica revogada a Resolução nº 532, de 14 de janeiro de 2013. 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2017, seção 1, p. 83, v. 154, n. 81 e o retificado no D.O. de 09.05.2017. 

(Revogada pela REN ANEEL 948, de 16.11.2021)