Altera o art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-12-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 587, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 

Altera o art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010 de que consta do Processo nº 48500.002402/200719, resolve: Art. 1º Alterar a redação dos §§ 3º e 4º e incluir os §§ 6º e 7º no art. 218 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 218.  ...................................................................................................................... §3º A distribuidora deve atender às solicitações da pessoa jurídica de direito público competente quanto ao estabelecimento de cronograma para transferência dos ativos, desde que observado o prazo limite de 31 de dezembro de 2014. §4º .............................................................................................................................. IV – até 1º de agosto de 2014: encaminhamento à ANEEL do relatório de acompanhamento da transferência de ativos, objeto das negociações, por município; V – 31 de dezembro de 2014: conclusão da transferência dos ativos; e VI – até 1º de março de 2015: encaminhamento à ANEEL do relatório final de transferência dos ativos, por município. .................................................................................................................................. § 6º A distribuidora deve encaminhar a ANEEL, como parte da solicitação de anuência de transferência dos ativos de iluminação pública, por município, o termo de responsabilidade em que declara que o sistema de iluminação pública está em condições de operação e em conformidade com as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e pelos órgãos oficiais competentes, observado também o disposto no Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica acordado entre a distribuidora e o Poder Público Municipal, conforme Anexo da Resolução Normativa nº 587, de 10 de dezembro de 2013. 

§ 7º A distribuidora deve atender às solicitações da pessoa jurídica de direito público competente acerca da entrega dos dados sobre o sistema de iluminação pública. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2013, seção 1, p. 105, v. 150, n. 241 e o retificado no D.O. de 24.10.2014. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021) 

**TERMO DE RESPONSABILIDADE (PARA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)** 

Pelo presente TERMO fica estabelecido que o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS a ser transferido à pessoa jurídica de direito público competente está em condições de operação e em conformidade com as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e pelos órgãos oficiais competentes, observado também o disposto no Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica acordado entre a distribuidora e o Poder Público Municipal. 

_____________________________ Nome da distribuidora Representante legal da distribuidora