Estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e dos mecanismos de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica provenientes de novos empreendimentos de geração.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-12-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 904, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 

Estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e dos mecanismos de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica provenientes de novos empreendimentos de geração. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.002730/2020-92, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios e condições para: 

I – aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração - MCSD Energia Nova. 

II – celebração de Acordos Bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR vinculados a empreendimentos de geração que não possuam unidades geradoras em operação comercial; e 

III - aplicação do Mecanismo de Venda de Excedentes de energia elétrica. 

## DO MCSD ENERGIA NOVA 

Art. 2º O MCSD Energia Nova se aplica aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs na modalidade quantidade e disponibilidade vinculados a empreendimentos de geração enquadrados no inciso II do art. 11 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

§ 1º Não participarão do MCSD Energia Nova os CCEARs vinculados a empreendimentos: 

I - com atraso da entrada em operação comercial das unidades geradoras; 

II - que possuam a condição de descasamento entre a obrigação de entrega de energia e a entrada em operação das unidades geradoras; 

## III – em situação de aptas à entrada em operação comercial; 

IV – com obrigação de entrega escalonada, enquanto durar o escalonamento; 

V – que sejam objeto de decisões judicias, mesmo em caráter liminar. 

§ 2º Caso a decisão judicial, de que trata o inciso V do § 1º seja obtida durante a vigência de alguma cessão, esta será mantida até o seu prazo final. 

Art. 3º A cessão de energia e potência efetuada pela aplicação do MCSD Energia Nova impactará os CCEARs originais nos casos de redução permanente, de que trata o inciso II do §1º do art. 5º. 

Art. 4º A aplicação do MCSD Energia Nova deverá observar as seguintes diretrizes: 

I – a declaração de sobras e déficits por parte das distribuidoras será voluntária; 

II – o montante de sobras declaradas será limitado à soma do volume dos CCEARs mencionados no art. 2º pertencentes a cada distribuidora; 

III – a aplicação do MCSD Energia Nova considerará todos os CCEARs vigentes da distribuidora cedente com as características descritas no art. 2º, proporcionalmente à quantidade de cada produto, sendo priorizados na composição das cessões, os contratos por quantidade; 

IV - não comporá o conjunto de cessão os montantes de energia e de potência recebidos por MCSD Energia Nova; 

V – as cessões decorrentes do MCSD Energia Nova serão valoradas ao preço de venda vigente de cada CCEAR, no momento da liquidação; 

VI - a sazonalização e a modulação das cessões serão realizadas nos termos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica; 

VII – as distribuidoras em situação de inadimplência setorial poderão participar do MCSD Energia Nova apenas com declarações de sobras. 

§ 1º A liquidação do MCSD Energia Nova será centralizada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

§ 2º A CCEE registrará cessões de energia e de potência das distribuidoras cedentes para as cessionárias no submercado de registro do CCEAR original. 

- § 3º As cessões resultantes do MCSD de Energia Nova terão direito ao alívio de exposições 

- entre submercados, nos termos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica. 

§ 4º As operações efetuadas no âmbito do MCSD Energia Nova serão registradas e consideradas para todos os efeitos na contabilização do mercado de curto prazo e para fins tarifários. 

§ 5º Caso haja inadimplência na liquidação do MCSD Energia Nova: 

I – a distribuidora cessionária inadimplente terá suas declarações suspensas por doze meses, contados a partir do mês de inadimplência e ficará impedida de participar do MCSD de Energia Nova do ano seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013, ou da disciplina sucedânea; e 

II – as distribuidoras cedentes ficarão responsáveis por arcar com os respectivos valores inadimplidos. 

Art. 5º Caso a soma dos montantes declarados das distribuidoras resulte em excedente de sobras, será aberta aos geradores vendedores dos contratos de que trata o art. 2º, cujos empreendimentos relacionados não possuam unidades geradoras em operação comercial, a possibilidade de ofertar a redução dos montantes vendidos, a qual será liquidada no limite das sobras excedentes, não se aplicando as restrições do §1º daquele artigo. 

## § 1º A redução ofertada poderá ser: 

I - temporária, total ou parcial, para os processamentos do MCSD Energia Nova de que tratam o inciso I do art. 6º, obedecendo a vigência desses processamentos; ou 

II – permanente, para o processamento do MCSD Energia Nova de que trata o inciso III do art. 

6º, com vigência até o fim do período de suprimento dos contratos reduzidos ou implicando a rescisão desses contratos na hipótese de redução total. 

- § 2º A oferta de redução somente poderá ser proposta por geradores cujos contratos de venda 

- atendam às seguintes condições: 

I – prazo inicial de suprimento igual ou anterior ao início da vigência do processamento do MCSD Energia Nova; e 

II - prazo final de suprimento posterior ao término da vigência do MCSD Energia Nova. 

- § 3º O gerador especificará o montante de redução que deseja ofertar, discriminando o 

- produto, a usina e o leilão respectivos. 

§ 4º A oferta de redução é irretratável e irrevogável, observado o disposto no § 7º. 

- § 5º A redução se dará a partir dos contratos de preços mais caros e será limitada ao montante 

- excedente de sobras. 

- § 6º Para fins desta resolução, os preços de que trata o § 5º corresponderão ao Índice de Custo 

- Benefício - ICB para contratos na modalidade disponibilidade e ao preço de venda para contratos na 

modalidade quantidade, definidos à época dos respectivos leilões, ambos atualizados para a data de processamento do MCSD. 

§ 7º O gerador poderá ter sua oferta de redução parcialmente atendida caso não haja montante excedente de sobras suficiente para comportar toda a sua oferta de redução, situação na qual será facultado a este gerador a opção de desistir ou retificar a declaração de redução realizada, desde que mantido o produto. 

§ 8º As distribuidoras serão obrigadas a reduzir os contratos nos montantes habilitados à redução nos termos dos parágrafos anteriores, independentemente de suas declarações. § 9º As sobras e déficits individuais oriundos das reduções de contratos serão equacionados a partir de cessão compulsória de contratos entre as distribuidoras, garantindo-se o equacionamento integral dos déficits declarados nos termos do art. 4º ou oriundos de reduções nos termos do § 8º. 

§ 10 Os geradores que tiverem sucesso na redução dos montantes vendidos terão eventuais penalidades administrativas e editalícias atenuadas. 

§ 11 A oferta de redução de que trata o inciso II do § 1º ensejará o pagamento de indenização pelos geradores equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária. 

§ 12 O montante de energia descontratado ou reduzido não fará jus aos percentuais de redução aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidentes no consumo de energia elétrica, previstos nos § 1º, § 1º-A e § 1º-B do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996. 

Art. 6º O processamento do MCSD Energia Nova será realizado: 

I – duas vezes ao ano, uma no mês de junho e outra em dezembro, para cessões que terão vigência no ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova, processado em rodadas sucessivas que abranjam os seguintes intervalos, em ordem de prioridade: 

a) 1º de janeiro a 31 de dezembro; b) 1º de janeiro a 30 de setembro; c) 1º de janeiro a 30 de junho; e d) 1º de janeiro a 31 de março. 

II – duas vezes ao ano, uma no mês de março e outra em setembro, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de: 

a) 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; b) 1º de janeiro do segundo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; c) 1º de janeiro do terceiro ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; d) 1º de janeiro do quarto ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; e) 1º de janeiro do quinto ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. 

III – duas vezes ao ano, após a realização dos MCSD Energia Nova de que trata o inciso II, para as cessões que terão vigência de 60 meses, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; e 

IV - três vezes ao ano para cessões com vigência a partir do mês de finalização do processamento do MCSD Energia Nova até o final do ano. 

Parágrafo Único. Os resultados do processamento de que trata o inciso I realizado no mês de junho deverão ser divulgados pela CCEE até o dia 15 de junho. 

## DOS ACORDOS BILATERAIS 

Art. 7º O Acordo Bilateral poderá envolver as seguintes modalidades: 

I – redução temporária total ou parcial da energia contratada; 

II – redução parcial permanente da energia contratada; 

III – rescisão contratual. 

§ 1º As partes envolvidas no acordo bilateral deverão registrar nos sistemas da CCEE as informações relativas a prazo e montante do acordo até o 25º dia do mês anterior ao mês de início da vigência. 

§ 2º A ocorrência de revogação da outorga do gerador, postergação do início de suprimento ou a entrada em operação comercial do empreendimento implicará encerramento imediato do acordo bilateral de que trata o inciso I do caput. 

§ 3º Na celebração do acordo bilateral a data de término do período de suprimento não poderá ser alterada. 

§ 4º As alterações de montante decorrentes do acordo bilateral provocarão, durante sua vigência, efeitos proporcionais nos demais parâmetros contratuais, devendo refletir no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo e no cálculo do repasse tarifário. 

§ 5º O acordo bilateral será considerado como exposição voluntária das distribuidoras para fins de cálculo de repasse tarifário da sobrecontratação. 

§ 6º O acordo bilateral será considerado como atenuante das penalidades administrativas e editalícias decorrentes de atraso ou não implantação do empreendimento imputáveis aos geradores. 

§ 7º O acordo bilateral não será considerado para fins de apuração do montante de reposição das distribuidoras. 

§ 8º Para as modalidades de acordo previstas nos incisos II e III do caput, os agentes deverão manter cópia do respectivo aditivo contratual, o qual deverá ser enviado à ANEEL em caso de solicitação. 

§ 9º O acordo bilateral estará sujeito à análise quanto aos efeitos financeiros ocorridos no Mercado de Curto Prazo - MCP, os quais poderão ser compensados pelas distribuidoras em caso de conduta lesiva ao consumidor. 

§ 10 Os acordos bilaterais objeto dessa resolução ficam dispensados da homologação prevista na Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017. 

§ 11 Os acordos de que tratam os incisos II e III do caput ensejarão o pagamento pelos geradores de indenização equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária, conforme procedimentos definidos no Módulo 4 do Proret. 

## DO MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES 

Art. 8º Poderão participar do Mecanismo de Venda de Excedentes: 

I - como vendedores os agentes de distribuição que declararem sobras contratuais de energia elétrica; e 

II - como compradores os consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995, inclusive os que atendem às condições específicas do art. 26, § 5º, da Lei nº 9427/96, os agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, os comercializadores e os agentes de autoprodução, que estejam adimplentes na CCEE no momento da declaração de intenção de compra. 

Art. 9º O Mecanismo de Venda de Excedentes terá os seguintes produtos: 

I – Mensal; 

II – Trimestral: 

a) 1º de janeiro a 31 de março; 

b) 1º de abril a 30 de junho; c) 1º de julho a 30 de setembro; e 

d) 1º de outubro a 31 de dezembro. 

III – Semestral; 

a) 1º de janeiro a 30 de junho; e 

b) 1º de julho a 31 de dezembro. 

IV – Anual; 

V – Bienal; 

VI – Trienal; 

VII – Quadrienal; e 

VIII – Quinquenal. 

§ 1º O produto de que trata o inciso I será processado mensalmente, com vigência para o mês seguinte e para os dois meses subsequentes. 

§ 2º Os produtos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II serão processados em dezembro, março, junho e setembro de cada ano, respectivamente, com vigência para o trimestre seguinte. 

§ 3º O produto de que trata a alínea “a” do inciso III será processado mensalmente, de junho a dezembro, com vigência para o semestre seguinte. 

§ 4º O produto de que trata a alínea “b” do inciso III será processado mensalmente, de dezembro a junho do ano subsequente, com vigência para o semestre seguinte. 

§ 5º O produto de que trata o inciso IV será processado em junho e dezembro de cada ano, esse último após o processamento de dezembro de que trata o inciso I do art. 6º, com vigência entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano seguinte. 

§ 6º Os produtos de que tratam os incisos V a VIII serão processados em maio de cada ano, com início de vigência em 1º de janeiro do ano seguinte. 

Art. 10.  O Mecanismo de Venda de Excedentes deverá observar as seguintes diretrizes: 

I - A participação dos agentes de distribuição será voluntária, e estes poderão declarar montante de energia elétrica e preço no próprio submercado, por tipo de energia – convencional ou convencional especial, a que estão dispostos a negociar; 

II - Os compradores declararão montante de energia elétrica e preço, por submercado e por tipo de energia – convencional ou convencional especial, a que estão dispostos a negociar; 

III - O montante total de energia elétrica declarado pelo agente de distribuição para cada ano, consideradas todas as vendas realizadas para o período, será limitado a 15% da sua respectiva carga no centro de gravidade, apurada nos 12 meses anteriores de dados disponíveis para o processamento realizado em dezembro do ano anterior ao de referência e, para os produtos de que tratam os incisos I e II do art. 9º, o montante declarado será limitado ainda a 1/4 do limite total. 

IV - O montante de energia convencional especial declarado pelo agente de distribuição para 

cada ano, consideradas todas as vendas realizadas para o período, será limitado ao seu respectivo lastro especial em operação comercial, abatidas as vendas de excedente de energia convencional especial vigentes para o período do produto em processamento. 

V - O montante total de energia elétrica declarado pelo agente de distribuição para produtos com vigência nos anos seguintes ao do processamento do mecanismo, com exceção do processamento realizado em dezembro, será limitado, preliminarmente, ao montante total calculado conforme os incisos III e IV para o ano de processamento, desconsiderada eventual majoração de limite que tenha sido realizada, para cada tipo de energia, descontado de montantes comercializados em processamentos anteriores para o mesmo período. 

VI - O preço a ser praticado em todos os contratos para o período da venda será o preço ofertado por cada comprador vencedor no Mecanismo, dado por submercado e por tipo de energia. 

§ 1º Os contratos resultantes do Mecanismo de Venda de Excedentes serão registrados no centro de gravidade do submercado do vendedor, com sazonalização e modulação flat. 

§ 2º A Contabilização e a Liquidação do contrato serão realizadas de forma centralizada pela CCEE, antes da contabilização e liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP. 

§ 3º As distribuidoras que estiverem inadimplentes com qualquer obrigação financeira no âmbito da CCEE, na data de liquidação financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes, terão a sua receita capturada para quitação de seus débitos. 

§ 4º Caso haja inadimplência por parte dos compradores na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes: 

I - O contrato oriundo da venda não será efetivado na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência; 

II - Caso ocorra o pagamento parcial, o contrato será efetivado proporcionalmente na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência; 

III - A inadimplência prevista no caput será considerada descumprimento de obrigação e ensejará o início do processo de desligamento do agente na CCEE; 

IV - Caberá ao comprador inadimplente o pagamento de: 

a) multa por descumprimento de obrigação, equivalente a 2% (dois por cento) do valor não pago do contrato, lançada na liquidação financeira de penalidades; e 

b) ressarcimento às distribuidoras, em valor equivalente à diferença, se positiva, entre o valor da venda de excedentes e o PLD médio por submercado do mês em que ocorreu o descumprimento. 

V - Caracterizada a mora no pagamento dos valores de que trata o inciso IV, incidirão sobre o valor do débito juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”, sendo vedada a incidência sobre a parcela da multa relativa a encargos moratórios de períodos anteriores; 

VI - O comprador inadimplente, em caso de reincidência em um período de 12 meses, ficará impedido de participar de novos processos de venda de excedentes pelo período de 2 anos da data da liquidação financeira do mês da inadimplência, ainda que efetue o pagamento dos valores previstos no § 5º. 

VII – Em caso de desligamento do agente comprador da CCEE, nos termos do inciso III, este ficará obrigado a pagar à distribuidora penalidade de multa por resolução contratual igual a 30% do valor do preço de venda médio da energia até o mês de desligamento multiplicado pelo volume de energia contratada remanescente entre a data do desligamento e o término do contrato. 

VIII – Cinquenta porcento do valor da multa de que trata o inciso VII deverá ser revertido para modicidade tarifária. 

IX- Em caso de desligamento do comprador inadimplente, os débitos na liquidação do mecanismo de venda de excedente devem ser lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos credores, até a sua eventual quitação. 

§ 5º Para a suspensão do processo de desligamento, previsto no inciso III do § 4º, o comprador inadimplente deverá efetuar o pagamento previsto no inciso IV do § 4º. 

§ 6º Após a realização dos pagamentos previstos no § 5º, será iniciado o processo de monitoramento do comprador inadimplente e a alteração contratual não será passível de recontabilização. 

§ 7º Os pagamentos previstos na alínea b do inciso IV do § 4º, a título de ressarcimento contratual, deverão ser efetuados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que deverá repassar os valores para as distribuidoras que tiveram seus contratos não efetivados, e estarão sujeitos aos repasses tarifários de que trata o art. 11. 

Art. 11.  O Mecanismo de Venda de Excedentes implicará nos seguintes repasses tarifários: 

I - O efeito das vendas de excedentes será refletido no processo de reajuste ou revisão tarifária da distribuidora subsequente à contabilização dos respectivos contratos na CCEE e ao encerramento da contabilização do ano civil, conforme metodologia de cálculo a ser definida no Módulo 4 do Proret; 

II - As vendas de montantes referentes aos cento e cinco por cento em relação ao mercado regulatório da distribuidora, ou à sua sobrecontratação involuntária, terão 50% de seus efeitos compartilhados em caso de benefício financeiro ou 100% repassados à distribuidora em caso de prejuízo; 

§ 1º O benefício financeiro de que trata o inciso II consiste na diferença, caso positiva, entre o valor da venda de excedente e o PLD médio do submercado no período da venda. 

§ 2º O prejuízo de que trata o inciso II consiste na diferença, caso negativa, entre o valor da venda de excedente e o PLD médio do submercado no período da venda. 

III - As vendas de montantes referentes à sobrecontratação voluntária terão seus efeitos, benefício ou prejuízo, integralmente atribuídos à distribuidora. 

Art. 12.  Fica aprovada, na forma do Anexo desta Resolução, o modelo dos Procedimentos para o Mecanismo de Venda de Excedentes. 

Art. 13.  Delegar, à CCEE, a operacionalização do Mecanismo de Venda de Excedentes, nos termos desta Resolução. 

DA CONSOLIDAÇÃO DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 14.  Alterar o item XI do art. 17 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, para: (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“XI - celebrar os Termos de Cessão decorrentes do processamento do MCSD, exceto as alterações conceituais originadas pelo MCSD de Energia Nova.” (NR) (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) Art. 15.  O § 2º do art. 6º da Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011, alterado pela Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, permanece com a seguinte redação: 

“§ 2º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, não será exigida a declaração, em leilões de energia existente ou em MCSD de energia existente, dos montantes de exposição involuntária que sejam oriundos de compra ou entrega frustrada de montantes de energia elétrica adquiridos em leilões de energia nova cujas usinas não estejam em operação comercial à época da declaração.” (NR) 

Art. 16.  Alterar o § 3º do art. 6º da Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011, para: 

“§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração, nos MCSD Energia Nova com vigência no próprio ano ou apenas no ano seguinte ao de realização desse mecanismo, de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras.” (NR) 

Art. 17.  Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 693, de 15 de dezembro de 2015, nº 711, de 19 de abril de 2016, e nº 824, de 10 de julho de 2018, observado: 

I - que até a implementação pela CCEE dos sistemas computacionais para realização dos mecanismos de que tratam os art. 6º e 9º, os processamentos do MCSD Energia Nova e MVE serão realizados considerando os produtos vigentes em 31 de dezembro de 2020; e 

II – que a implementação de que trata o inciso I deverá ser realizada até 1º de dezembro de 2021. 

II – que a implementação de que trata o inciso I deverá ser realizada até 1º de dezembro de 2021, com exceção dos produtos de que tratam os incisos I e V a VIII do art. 9º, os quais somente serão 

operacionalizados após a definição dos respectivos critérios de repasse tarifário no Módulo 4 do Proret.” (Redação dada pela REN ANEEL 951, de 23.11.2021) 

Art. 18.  Incluir o §12 no art. 4º-A da Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015: 

“§ 12 O montante de energia descontratado ou reduzido não fará jus aos percentuais de redução aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidentes no consumo de energia elétrica, previstos nos § 1º, § 1º-A e § 1º-B do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.” 

Art. 19.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, com exceção do art. 18, o qual entra em vigor na data de publicação desta Resolução Normativa. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.2020, seção 1, p. 103, v. 158, n. 242. 

(Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

## **ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 904, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020** 

## **Procedimento a ser adotado pela CCEE para a realização do Mecanismo de Venda de Excedentes** 

## **1. DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES** 

Para os fins e efeitos do presente PROCEDIMENTO, as expressões a seguir listadas terão os seguintes significados: 

- I. AGENTE DA CCEE ou AGENTE: concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de serviços e instalações de energia elétrica integrantes da CCEE; 

- II. AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO: titular de concessão, permissão ou autorização de serviços e instalações de distribuição para fornecer energia elétrica a consumidor final exclusivamente de forma regulada; 

- III. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL: segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e geradores, consumidores livres, consumidores especiais, comercializadores e autoprodutores; 

- IV. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR: segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei; 

- V. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA OU ANEEL: autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Trata-se de órgão normativo, regulador e fiscalizador dos serviços de energia elétrica; 

- VI. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada pelo Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL e segundo a CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO; 

- VII. CENTRO DE GRAVIDADE: ponto virtual considerado nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, relativo ao SUBMERCADO do VENDEDOR, no qual será efetuada a ENTREGA SIMBÓLICA da ENERGIA CONTRATADA; 

- **VIII.** COMPRADOR(ES): PROPONENTE COMPRADOR que venha a negociar energia no MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE; 

|**IX.**<br>**X.**<br>**XI.**<br>**XII.**<br>**XIII**|**IX**|**IX**|CONTRATO DE VENDA DE EXCEDENTE: reistro automático da neociaão realizado no sistema de|
|---|---|---|---|
||**.**<br>**X.**<br>**XI**|**.**<br>**X**|g   gç<br>contabilizaão e liuidaão da CCEE com base no resultado úblico do MECANISMO DE VENDA DE|
||||ç  qç       p<br>EXCEDENTE;<br>CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: instrumento jurídico instituído ela Resoluão Normativa|
||||p ç<br>109 de 26 de outubro de 2004 alterada elas Resoluões Normativas 260 de 03 de abril de 2007|
||||,      ,  p ç  ,      ,<br>263 de 17 de abril de 2007 e 348 de 06 de janeiro de 2009 nos termos da Lei 10848 de 15 de|
||||,      ,  ,      ,     .,<br>maro de 2004 do Decreto 5163 de 30 de julho de 2004 e do Decreto 5177 de 12 de aosto de|
||||ç  ,   .,      ,    .,    g<br>2004;<br>CRONOGRAMA: calendário esecífico informativo dos rinciais eventos relacionados ao|
||||p,   pp<br>MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES;<br>PROCEDIMENTO: o presente instrumento;<br>ENERGIA CONTRATADA: montante em MWh contratado elo COMPRADOR e colocado à|
|**.**<br>**XIV**|||p<br>disposição desse no CENTRO DE GRAVIDADE do VENDEDOR;<br>FORMULÁRIO DE LANCE: documento eletrônico contendo a uantidade de LOTES e o relativo|
|**.**<br>**XV.**|||,   q<br>PREÇO DE LANCE or SUBMERCADO e or TIPO DE ENERGIA ao ual os PROPONENTE|
||||, p   p   ,  q<br>COMPRADORES e PROPONENTE VENDEDORES desejam negociar;<br>LANCE DO COMPRADOR: Consiste na roosta de uantidade de LOTES associado PREÇO DE|
||||pp  q  ,<br>LANCE DO COMPRADOR em R$/MWh inserida elo PROPONENTE COMPRADOR e ue a|
||||,  ,  p    q,<br>ualuer momento durante o LEILÃO constitui obriaão incondicional de contrataão entre o|
||||qq    ,  gç   ç<br>PROPONENTE VENDEDOR e cada PROPONENTE COMPRADOR do PRODUTO or meio da|
||||, p<br>celebraão de um CONTRATO DE VENDA DE EXCEDENTE considerando o rateio da uantidade de|
||||ç       ,     q<br>LOTES;|

- **XVI.** LANCE DO VENDEDOR: Consiste na proposta de quantidade de LOTES, associado PREÇO DE LANCE DO VENDEDOR, em R$/MWh, inserida pelo PROPONENTE VENDEDOR e que, a qualquer momento durante o LEILÃO, constitui obrigação incondicional de contratação entre o PROPONENTE VENDEDOR e cada PROPONENTE COMPRADOR do PRODUTO, por meio da celebração de um CONTRATO DE VENDA DE EXCEDENTE, considerando o rateio da quantidade de LOTES; 

**XVII.** LOTE DE ENERGIA ou LOTE: montante de energia elétrica expresso em MW médio que representa a menor parcela do PRODUTO; XVIII. LOTES ATENDIDOS: LOTES relativos à LANCES DE VENDEDORES e COMPRADORES considerados vencedores no MECANISMO; 

**XIX.** MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES ou MECANISMO: processo para compra e venda de energia elétrica, regido por este PROCEDIMENTO e seus documentos correlatos; XX. PARTICIPANTE: PROPONENTE COMPRADOR e PROPONENTE VENDEDOR que participe do processo do MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES; 

XXI. PERÍODO DE SUPRIMENTO: corresponde ao intervalo de tempo entre a data de início do suprimento e a data de término do suprimento da ENERGIA CONTRATADA com POTÊNCIA ASSOCIADA; 

XXII. PREÇO DE LANCE DO COMPRADOR: preço informado pelo PROPONENTE COMPRADOR, em R$/MWh associado ao LANCE DO COMPRADOR; XXIII. PREÇO DE LANCE DO VENDEDOR: preço informado pelo PROPONENTE VENDEDOR, em R$/MWh associado ao LANCE DO VENDEDOR; XXIV. PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; 

XXV. PROCEDIMENTO DE VENDA DE EXCEDENTES ou PROCEDIMENTO: o presente documento; XXVI. PRODUTO: conjunto de LOTES DE ENERGIA demandados com características uniformes no que se refere ao início do suprimento, ao PERÍODO DE SUPRIMENTO, ao TIPO DE ENERGIA e ao SUBMERCADO de entrega; 

XXVII. PROPONENTE COMPRADOR: consumidores de tratam os art. 15 e art. 16 da Lei 9.074, de 1995, inclusive os que atendem às condições específicas do art. 26, § 5º, da Lei nº 9427/96, ou agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, ou comercializadores ou agentes de autoprodução de energia elétrica que preencheu e entregou o FORMULÁRIO DE LANCE no prazo estabelecido no CRONOGRAMA, além de estar adimplente na CCEE no momento da entrega; 

XXVIII. PROPONENTE VENDEDOR: AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO que preencheu e entregou o FORMULÁRIO DE LANCE no prazo estabelecido no CRONOGRAMA; XXIX. QUANTIDADE TOTAL NEGOCIADA (QTNmecanismo): quantidade de LOTES ATENDIDOS; XXX. REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas, definidas pela ANEEL e de cumprimento obrigatório pelos AGENTES, aplicáveis à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE; XXXI. SISTEMÁTICA: conjunto de regras que define a metodologia para a realização do MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE; XXXII. SUBMERCADO: divisão do SIN para a qual são estabelecidos PLDs específicos e cujas fronteiras são definidas em razão da presença e duração de restrições relevantes de transmissão aos fluxos de energia elétrica; XXXIII. TIPO DE ENERGIA: especifica o tipo de lastro a ser comercializado, podendo ser convencional ou convencional especial; 

## XXXIV. VENDEDOR(ES): PROPONENTE VENDEDOR que venha a negociar energia no MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE; 

## **2. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES** 

## **BASE LEGAL E FINALIDADE DO PROCESSO** 

- 2.1 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES será realizado consoante o previsto no § 13, art. 4º da Lei nº 9.074/1995, que determina que “ _as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão, conforme regulação da Aneel, negociar com consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 desta Lei, afastada a vedação de que trata o inciso III do § 5o, contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso de energia contratada para atendimento à totalidade do mercado”._ 

- 2.2 Por seu turno, o art. 47-A do Decreto nº 5.163/2004 estabelece que _“os agentes de distribuição poderão negociar, no ACL, contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso de energia contratada para atendimento à totalidade do mercado”_ com consumidores livres, especiais, geradores, comercializadores e autoprodutores _._ 

- 2.3 A ANEEL, conforme competência atribuída pelo § 13 do Art. 47-A do Decreto nº 5.163/2004, editou a Resolução Normativa ANEEL nº 824, de 10 de julho 2018, sucedida pela presente Resolução Normativa, definindo os procedimentos para a realização do MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES. 

- 2.4 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTES tem por finalidade criar um mecanismo competitivo para que os COMPRADORES adquiram energia elétrica dos VENDEDORES, assegurando publicidade, transparência e igualdade de acesso. 

## **3. SISTEMÁTICA DO MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE** 

- 3.1 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido pela CCEE, na forma descrita na nesta Resolução Normativa, nas Regras de Comercialização e no presente PROCEDIMENTO. 

- 3.2 A negociação será realizada por PRODUTO, observando o estabelecido na presente SISTEMÁTICA. 

- 3.3 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido por meio eletrônico e o processamento da negociação será realizado após o encerramento do prazo para envio dos FORMULÁRIOS DE LANCE, para todos os PRODUTOS. 

- 3.4 O LANCE DO COMPRADOR deve ser indicado via FORMULÁRIO DE LANCE contendo a quantidade de lotes que deseja adquirir, por SUBMERCADO, por TIPO DE ENERGIA e a qual PREÇO DE LANCE DO COMPRADOR. 

- 3.5 O LANCE DO VENDEDOR deve ser indicado via FORMULÁRIO DE LANCE contendo a quantidade de lotes que deseja vender, por SUBMERCADO, por TIPO DE ENERGIA e a qual PREÇO DE LANCE DO VENDEDOR deseja vender a energia no submercado onde está localizada sua área de concessão. 

- 3.6 O LANCE DO VENDEDOR e o LANCE DO COMPRADOR serão tratados como firmes e irrevogáveis, não passíveis de serem retirados. 

- 3.7 Após a validação dos FORMULÁRIOS DE LANCE, haverá o processamento do MECANISMO. 

- 3.8 Será executado prioritariamente o processamento do MECANISMO para os PRODUTOS com o TIPO DE ENERGIA convencional especial, em que os LANCES DO COMPRADOR de todos os TIPOS DE ENERGIA (convencional e convencional especial) serão considerados, e posteriormente para os PRODUTOS com TIPO DE ENERGIA convencional, considerando a demanda convencional remanescente. 

- 3.9 Os LANCES DOS COMPRADORES válidos para cada um dos PRODUTOS são compostos pelo PC (Preço de Lance de Compra) e QC (Quantidade de Lance de Compra) e, após o período para envio, serão ordenados considerando o disposto no item 3.8 e os seguintes critérios: 

   - Preço de LANCE DO COMPRADOR em ordem decrescente; 

   - No caso de empate, será considerada a ordem cronológica de envio do FORMULÁRIO DE LANCE. 

- 3.10 A função 𝐷(𝑄) agrega os LANCES DOS COMPRADORES ( 𝐿𝐶,𝑖(𝑃𝐶,𝑖; 𝑄𝐶,𝑖) ), ordenados, de acordo com os critérios do item 3.9, conforme ilustra a figura a seguir: 

**----- Start of picture text -----**<br>
1<br>𝑃𝐶,1, 0 < 𝑄≤ 𝐶,𝑖<br>∑𝑄<br>𝑖=1<br>1 2<br>𝑃𝐶,2, 𝐶,𝑖 < 𝑄≤ 𝐶,𝑖<br>∑𝑄 ∑𝑄<br>𝐷(𝑄) = 𝑖=1 … 𝑖=1<br>…<br>…<br>𝑛−1 𝑛<br>𝑃𝐶,𝑖, 𝐶,𝑖 < 𝑄≤ 𝐶,𝑖<br>∑𝑄 ∑𝑄<br>{ 𝑖=1 𝑖=1<br>**----- End of picture text -----**<br>

**----- Start of picture text -----**<br>
PREÇO<br> ,<br> ,<br> ,<br> ,<br> ,<br>...<br> , −<br>...<br> ,  DEMANDA AGREGADA D(Q)<br> ,<br>QUANTIDADE<br>...<br>−<br> ,   ,   ,   ,<br>**----- End of picture text -----**<br>

- 3.11 Os LANCES DOS VENDEDORES válidos para cada um dos PRODUTOS são compostos pelo PV (Preço de Lance de Venda) e QV (Quantidade de Lance de Venda) e após o período para envio, serão ordenados considerando os seguintes critérios: 

   - Preço de LANCE DO VENDEDOR em ordem crescente; 

   - No caso de empate, será considerada a ordem cronológica de envio do FORMULÁRIO DE LANCE. 

- 3.12 A função 𝑂(𝑄) agrega os LANCES DOS VENDEDORES ( 𝐿𝑉,𝑖(𝑃𝑉,𝑖; 𝑄𝑉,𝑖) ), ordenados, de acordo com os critérios do item 3.11, conforme ilustra a figura a seguir: 

**----- Start of picture text -----**<br>
1<br>𝑃𝑉,1, 0 < 𝑄≤ 𝑉,𝑖<br>∑𝑄<br>𝑖=1<br>1 2<br>𝑃𝑉,2, 𝑉,𝑖 < 𝑄≤ 𝑉,𝑖<br>∑𝑄 ∑𝑄<br>𝑂(𝑄) = 𝑖=1 … 𝑖=1<br>…<br>…<br>𝑛−1 𝑛<br>𝑃𝑉,𝑛, 𝑉,𝑖 < 𝑄≤ 𝑉,𝑖<br>∑𝑄 ∑𝑄<br>{ 𝑖=1 𝑖=1<br>**----- End of picture text -----**<br>

**----- Start of picture text -----**<br>
PREÇO<br> ,  OFERTA AGREGADA O(Q)<br> ,<br> , −<br>...<br> ,<br> ,<br> ,  ...<br> ,<br> ,<br>QUANTIDADE<br> ,   ,  ...  , −   ,<br>**----- End of picture text -----**<br>

- 3.13 Após a determinação das curvas de oferta e demanda agregadas do MECANISMO, serão considerados como LOTES ATENDIDOS todos aqueles relativos a lances ordenados que respeitem a seguinte condição: 𝐷(𝑄) ≥ 𝑂(𝑄) . 

**----- Start of picture text -----**<br>
PREÇO<br> ,  OFERTA AGREGADA O(Q)<br> ,<br> ,<br>,<br> ,   ,<br>,<br>, DEMANDA AGREGADA D(Q)<br>QUANTIDADE<br>**----- End of picture text -----**<br>

3.14 Todos os LANCES DOS VENDEDORES e COMPRADORES que se enquadrarem na regra de classificação serão atendidos. A QUANTIDADE TOTAL NEGOCIADA (QTNmecanismo) será a maior quantidade que respeite a condição de atendimento indicada no item 3.13. 3.15 Caso o último LANCE DO COMPRADOR com LOTES ATENDIDOS extrapole a quantidade ofertada, para seu nível de preço, este será atendido apenas parcialmente em seu montante, conforme figura abaixo: 

**----- Start of picture text -----**<br>
PREÇO<br>OFERTA AGREGADA O(Q)<br> ,  atendido parcial<br> ,<br>DEMANDA AGREGADA D(Q)<br>QUANTIDADE<br>**----- End of picture text -----**<br>

3.16 De maneira análoga, caso o último LANCE DO VENDEDOR com LOTES ATENDIDOS extrapole a quantidade demandada, para seu nível de preço, este será atendido apenas parcialmente em seu montante, conforme figura abaixo: 

**----- Start of picture text -----**<br>
PREÇO<br>OFERTA AGREGADA O(Q)<br> ,<br> ,  atendido parcialmente<br>DEMANDA AGREGADA D(Q)<br>QUANTIDADE<br>**----- End of picture text -----**<br>