Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-07-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 941, DE 6 DE JULHO DE 2021 

Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e o no que consta do Processo nº 48500.001167/2021-16, resolve: 

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, que dispõe sobre realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR – no âmbito da Agência. 

Art. 2º Revogar a Resolução Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 2017, e o seu anexo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de agosto de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2021, seção 1, p. 47, v. 159, n. 137 e o retificado no D.O. de 03.08.2021. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.143, de 09.12.2025) 

## ANEXO 

NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2013 

## CAPÍTULO I 

## DO OBJETIVO 

Art. 1º Esta Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à expedição de ato normativo pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 

## CAPÍTULO II 

## DA CONCEITUAÇÃO 

Art. 2º Para os efeitos desta Norma, entende-se: 

I – Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão; 

II – Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um instrumento de avaliação do desempenho do ato normativo adotado ou alterado, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos, bem como demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação; 

III - Ato normativo de baixo impacto é aquele que: 

a) não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou para os usuários dos serviços prestados; b) não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e c) não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de segurança, ambientais, econômicas ou sociais; 

IV - Custos regulatórios são a estimativa dos custos, diretos e indiretos, identificados com o emprego da metodologia específica escolhida para o caso concreto, que possam vir a ser incorridos pelos agentes econômicos, pelos usuários dos serviços prestados e, se for o caso, por outros órgãos ou entidades públicos, para estar em conformidade com as novas exigências e obrigações a serem estabelecidas pela ANEEL, além dos custos que devam ser incorridos pela Agência para monitorar e fiscalizar o cumprimento dessas novas exigências e obrigações por parte dos agentes econômicos e dos usuários dos serviços prestados; e 

V - Atualização de estoque regulatório é o exame periódico dos atos normativos de responsabilidade da ANEEL, com vistas a averiguar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua alteração ou revogação. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS 

Art. 3º O titular da unidade organizacional é o responsável pela instauração e condução da AIR e da ARR relacionadas com os atos normativos propostos pela sua unidade organizacional. Art. 4º A AIR deverá ser apresentada em forma de relatório específico – Relatório de AIR, e conterá, no mínimo, informações relativas aos seguintes aspectos: I – sumário executivo, utilizando linguagem simples e acessível ao público em geral; II – identificação do problema regulatório que se quer solucionar, apresentando suas causas e extensão; III – identificação dos agentes econômicos, dos usuários dos serviços prestados e dos demais afetados pelo problema regulatório identificado; IV – identificação da base legal que ampara a ação da Agência no tema tratado; V – justificativas para a possível necessidade de intervenção da Agência; VI – objetivos pretendidos com a intervenção da Agência; VII – descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, considerando a opção de não ação e, sempre que possível, alternativas que não ensejam ato regulamentar; VIII – exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas, inclusive quanto aos seus custos regulatórios; IX – comparação das alternativas consideradas para a resolução do problema regulatório identificado, acompanhada de análise fundamentada que contenha a metodologia específica escolhida para o caso concreto, apontando, justificadamente, a alternativa ou a combinação de alternativas que se mostra mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos; X – identificação de formas de acompanhamento e fiscalização dos resultados decorrentes do novo ato normativo; XI – identificação de eventuais alterações ou revogações de regulamentos em vigor em função da edição do novo ato normativo; 

XII – considerações referentes às informações, contribuições e manifestações recebidas para a elaboração da AIR em eventuais processos de participação pública ou outros processos de recebimento de subsídios de interessados no tema sob análise; e 

XIII - mapeamento da experiência internacional quanto às medidas adotadas para a resolução do problema regulatório identificado; 

XIV - identificação e definição dos efeitos e riscos decorrentes da edição, da alteração ou da revogação do ato normativo; e 

## XV – prazo para início da vigência das alterações propostas. 

§ 1º O Relatório de AIR deverá conter nome completo, cargo ou função e assinatura dos responsáveis. 

§ 2º Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico: 

I - análise multicritério; 

II - análise de custo-benefício; III - análise de custo-efetividade; IV - análise de custo; 

V - análise de risco; ou 

VI - análise risco-risco. 

§ 3º  A escolha da metodologia específica deverá ser justificada e apresentar o comparativo entre as alternativas sugeridas. 

§ 4º  Outra metodologia poderá ser utilizada, desde que justifique tratar-se da metodologia mais adequada para a resolução do caso concreto. 

Art. 5º O Relatório de AIR deverá ser submetido à primeira fase de Consulta Pública específica anteriormente à elaboração de eventual minuta de ato normativo. 

§ 1º O Relatório de AIR, atualizado com base nas contribuições recebidas na Consulta Pública, deverá ser submetido à deliberação da Diretoria para: 

I – aprovação da alternativa de não regulamentar, quando for o caso; ou 

II – instauração de segunda fase da Consulta Pública, destinada a receber contribuições à minuta de ato normativo. 

§ 2º A critério da Diretoria, a primeira fase da Consulta Pública referenciada no caput poderá ser dispensada nos casos em que o Relatório de AIR já tenha sido submetido a Tomada de Subsídios específica instaurada pela unidade organizacional. 

§ 3º O Relatório de AIR poderá ser submetido a Consulta Pública em conjunto com minuta de ato normativo, cabendo contribuições a ambos: 

I – nos casos do art. 6º em que a AIR for realizada a critério da unidade organizacional; 

II – nos casos do art. 7º em que a AIR não for dispensada pela Diretoria; 

III – nos casos previstos na Agenda Regulatória, devidamente justificados; e 

IV – em demais casos aprovados pela Diretoria. 

§ 4º Quando instaurada Consulta Pública ou Tomada de Subsídios, o Relatório de AIR em sua versão mais atualizada e o material necessário à reprodutibilidade dos estudos nele apresentados deverão ser disponibilizados, ressalvadas as informações de caráter sigiloso. 

Art. 6º O disposto nesta Norma é dispensável para atos normativos: 

I – de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade; 

II – voltados à correção de erro material; 

III – que visam consolidar outros atos normativos, desde que não haja alteração de mérito; e 

IV– voltados a adequações de texto e referências, desde que não haja alteração de mérito. 

Art. 7º A AIR poderá ser dispensada, mediante justificativa e decisão da Diretoria, nas hipóteses de: 

I - urgência; 

II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; 

III - ato normativo considerado de baixo impacto; 

IV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito; 

V - ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais; 

VI - ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e 

VII - ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020. 

Parágrafo único. Na hipótese de dispensa de AIR em razão de urgência, a nota técnica deverá, obrigatoriamente, identificar o problema regulatório que se pretende solucionar e os objetivos que se pretende alcançar, de modo a subsidiar a elaboração da ARR. 

Art. 8º Deverá constar nos atos normativos a previsão de prazo para realização de ARR. 

§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos atos normativos de que tratam os incisos de I a IV do caput do art. 6º e aos atos normativos de evidente baixo impacto, nos termos do art. 7º. 

§ 2º Para os casos de dispensa de AIR em virtude de urgência, nos termos do art. 7º, a realização da ARR deverá observar o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor do ato normativo. 

Art. 9º Na hipótese de a ANEEL optar pela edição ou pela alteração de ato normativo como a alternativa mais adequada disponível ao enfrentamento do problema regulatório identificado, será registrado no relatório de AIR ou, quando da dispensa de AIR, na nota técnica que fundamenta a decisão, o prazo máximo para a sua verificação quanto à necessidade de atualização do estoque regulatório. 

## CAPÍTULO IV 

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 10 As Agendas Regulatórias elaboradas a partir da entrada em vigor desta Norma deverão conter, para todos os temas propostos, a previsão de elaboração da respectiva AIR, ou a justificativa de sua dispensa, e a previsão de elaboração de ARR. 

Art. 11 A presente Norma será objeto de ARR decorridos 3 (três) anos de vigência.