Estabelece critérios e procedimentos para aprovação de Custo Variável Unitário de centrais geradoras termelétricas que não possuem mecanismo de reajuste do custo variável fixado em contratos regulados.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-05-21

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.093, DE 21 DE MAIO DE 2024 

Estabelece critérios e procedimentos para aprovação de Custo Variável Unitário de centrais geradoras termelétricas que não possuem mecanismo de reajuste do custo variável fixado em contratos regulados. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e nº 10.848, de 15 de março de 2004; no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.005657/2022-72, resolve: 

## CAPÍTULO I DO OBJETO 

Art. 1º  Estabelecer critérios e procedimentos para aprovação de Custo Variável Unitário – CVU de centrais geradoras termelétricas que não possuem mecanismo de reajuste do custo variável fixado em contratos regulados. 

§ 1º  O disposto nesta Resolução também se aplica às centrais geradoras termelétricas com contratos regulados, enquanto o período de suprimento não tenha sido iniciado, desde que não haja disposição contrária. 

§ 2º  Não estão incluídas neste normativo as centrais geradoras termelétricas a gás natural que tenham contratos vigentes no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade – PPT. 

§ 3º  Os custos fixos poderão ser incluídos no CVU quando autorizados por ato do Ministério de Minas e Energia – MME, pelo período de sua vigência. 

## CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CVU 

Art. 2º  O CVU de que trata o _caput_ do art. 1º será, para cada mês “m”, obtido pela aplicação da seguinte fórmula: 

𝐶𝑉𝑈𝑚 = 𝐶𝑉𝑐𝑜𝑚𝑏𝑚 + 𝑂&𝑀 𝑣𝑎𝑟𝑖á𝑣𝑒𝑙 

Onde: 

_CVcombm_ : custos variáveis com o combustível para o mês “m”, em R$/MWh; e 

_O&M variável_ : _c_ ustos de Operação e Manutenção variáveis, em R$/MWh. 

§ 1º  As parcelas que integram o CVU poderão ser acrescidas de impostos ou tributos, bem como do encargo setorial de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), que recaiam sobre sua composição, quando incidentes e não recuperáveis, desde que devidamente comprovados. 

§ 2º  A parcela relativa aos custos variáveis com o combustível ( _CVcomb_ m) será composta pelo “preço de referência” do combustível vinculado ao CVU ( _P_Ref_ m), e os custos do seu transporte e distribuição, quando aplicáveis, e será obtida pela aplicação da seguinte fórmula: 

𝐶𝑉𝑐𝑜𝑚𝑏𝑚 = (𝑃_𝑅𝑒𝑓𝑚 + 𝑃𝑇+ 𝑀𝐷) × 𝑐𝑒 

Onde: 

_P_Refm_ : “preço de referência” do combustível vinculado ao CVU para o mês “m”, em R$/m[3] , ou R$/kg, ou R$/L; 

_PT_ : Parcela do Transporte, em R$/m[3] ; 

_MD_ : Margem de Distribuição, em R$/m[3] ; e 

_ce_ : consumo específico da Central Geradora Termelétrica - UTE, em m[3] /MWh, ou kg/MWh, ou L/MWh, que corresponderá à razão entre os valores médios de consumo de combustível e a respectiva geração bruta na usina, referenciada na barra do gerador. 

§ 3º  O “preço de referência” ( _P_Refm_ ) para o mês “m” será diferenciado por tipo de combustível, conforme o seguinte: 

I – para UTE a gás natural, o _P_Refm_ , a ser convertido de R$/MMBTU para R$/m[3] , será dado conforme a seguinte expressão: 

𝑃_𝑅𝑒𝑓𝑚 = (𝑎× 𝐻𝐻𝑚−1 + 𝑏× 𝐵𝑟𝑒𝑛𝑡𝑚−1 + 𝑐× 𝑁𝐵𝑃𝑚−1 + 𝑑× 𝐽𝐾𝑀𝑚−1 + 𝑒× 𝑇𝑇𝐹𝑚−1) × 𝑓𝑚−1 

Onde: 

HH: cotação de fechamento (Final Settlement Price), no antepenúltimo dia útil do mês “m-1”, nos Estados Unidos da América, referente ao contrato futuro de gás natural na NYMEX (Henry Hub Natural Gas Futures Contracts - NG1), em US$/MMBTU; 

Brent: média mensal das médias das cotações superior e inferior dos dias úteis do mês "m-1" do petróleo Brent (Dated Brent), conforme publicado no Platts Crude Oil Marketwire Report, a ser convertido de US$/bbl para US$/MMBTU; 

NBP: média mensal das cotações dos dias úteis (European Gas Midpoints) do mês "m-1", do UK National Balancing Point - NBP, conforme publicado no Platts European Gas Daily, em US$/MMBTU; 

JKM: média mensal das cotações dos dias úteis (Daily LNG markers) do mês "m-1", do Japan/Korea Marker - JKM, conforme publicado no Platts LNG Daily, em US$/MMBTU; 

TTF: média mensal das cotações dos dias úteis (European Gas Midpoints) do mês "m-1", do Dutch Title Transfer Facility – TTF, conforme publicado no Platts European Gas Daily, em US$/MMBTU; 

a, b, c, d, e: parâmetros para a composição do _P_Refm_ , cujo somatório não poderá ser superior a um inteiro; e 

𝑓𝑚−1 : Taxa de Câmbio Média da venda do dólar dos Estados Unidos da América divulgada pelo BACEN do mês "m-1", em R$/US$. 

II – para UTE a óleo combustível, o _P_Refm_ será o preço médio ponderado mensal praticado por produtores e importadores de Óleo Combustível A1 para a Região onde se localiza a UTE, ou, na ausência de dados regionais, para o valor “Brasil”, acrescido do valor correspondente à aplicação da média percentual da margem de distribuição praticada para o óleo diesel, relativa ao último ano civil disponível ao de início de vigência do CVU, divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP no Painel Dinâmico de Preços de Combustíveis, Derivados do Petróleo e Biodiesel; e 

III – para UTE a óleo diesel, o _P_Refm_ será o preço médio mensal de distribuição do óleo diesel praticado no mercado local (município onde se encontra a UTE), ou o valor médio estadual, caso não haja dados disponíveis para o município, divulgado pela ANP no Painel Dinâmico de Preços de Combustíveis, Derivados do Petróleo e Biodiesel. 

§ 4º  Para UTE com contrato de suprimento de combustível contendo cláusula que comprove que o preço do combustível contratado supera o “preço de referência” ( _P_Refm_ ), o somatório dos parâmetros “ _a_ ”, “ _b_ ”, “ _c_ ”, “ _d_ ” e “ _e_ ” poderá ser superior a um inteiro, nos termos do contrato. 

§ 5º  A aplicação do disposto no §4º será objeto de avaliação, caso os contratos de suprimento de combustível sejam entre partes relacionadas. 

§ 6º  Os custos de O&M variáveis, a Parcela do Transporte, a Margem de Distribuição, o consumo específico e os parâmetros “ _a_ ” _,_ “ _b_ ” _,_ “ _c_ ” _,_ “ _d_ ” e “ _e_ ” permanecerão inalterados durante a vigência do CVU aprovado pela ANEEL. 

§ 7º  O CVU será referenciado ao centro de gravidade da UTE, considerando-se em sua composição tantos as perdas até o ponto de conexão, como as perdas até o centro de gravidade, no que couber. 

§ 8º  Para a definição do valor de perdas até o ponto de conexão será adotada a razão entre os valores médios de geração bruta e líquida na usina, referenciadas respectivamente na barra do gerador e no seu ponto de conexão. 

§ 9º  Para a definição do valor de perdas até o centro de gravidade será adotado, para a UTE que participe do rateio de perdas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o fator de perdas da geração da Rede Básica, correspondente à média dos valores mensais do último ano civil disponível ao início de vigência do CVU. 

§ 10.  Após a aprovação inicial do CVU pela ANEEL, a CCEE deverá atualizar mensalmente o CVU da UTE com relação à parcela _P_Refm_ , por tipo de combustível utilizado na geração de energia elétrica da UTE. 

§ 11.  Para a conversão de unidades de barril (bbl) para milhões de BTU (MMBTU) e de MMBTU para metro cúbico (m[3] ) deverão ser adotadas as relações 1 bbl = 5,8 MMBTU e 1 MMBTU = 26,8081 m[3] , respectivamente. 

§ 12.  As constantes de conversão referenciadas no §11 poderão ser ajustadas, caso requeridas, desde que devidamente justificadas e comprovadas pelo agente termelétrico. 

## CAPÍTULO III 

## DA INCLUSÃO DE PARCELA DE CUSTOS FIXOS AO CVU 

Art. 3º  O CVU com a inclusão de custos fixos de que trata o §3º do art. 1º será composto pelo CVU de que trata o art. 2º, acrescido da parcela de custos fixos ( _PCF_ ). 

§ 1º  A parcela de custos fixos ( _PCF_ ), em R$/MWh, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula: 

𝐶𝐹× (1 + 𝑇𝑅𝐶) 𝑃𝐶𝐹= 𝑀𝑜𝑛𝑡𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑑𝑒 𝑔𝑒𝑟𝑎çã𝑜 𝑛𝑒𝑐𝑒𝑠𝑠á𝑟𝑖𝑜 à 𝑟𝑒𝑐𝑢𝑝𝑒𝑟𝑎çã𝑜 𝑑𝑜𝑠 𝑐𝑢𝑠𝑡𝑜𝑠 𝑓𝑖𝑥𝑜𝑠 

Onde: 

_CF_ : custos fixos da usina, em Reais, sendo: 

𝐶𝐹=  𝐶𝐹𝑐𝑜𝑚𝑏+ 𝑂&𝑀𝐹𝑖𝑥𝑜 + 𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜𝑠_𝑢𝑠𝑜+ 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 

_CFcomb_ : custos fixos com o combustível e o seu transporte, associados à geração de energia elétrica inflexível da UTE, em Reais; 

_O&MFixo_ : custos de O&M fixos anuais, em Reais; 

_Encargos_uso_ : custos fixos relativos aos encargos de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica, calculados com base nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou de distribuição (TUSD) aplicável à UTE, em Reais; 

_TFSEE_ : custos fixos relativos à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) aplicável à UTE, em Reais; 

_Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos_ : valor declarado pelo agente, em _MWh_ , referenciado ao centro de gravidade, nos termos dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 2º; e 

_TRC_ : taxa de remuneração do capital. 

§ 2º  As parcelas que integram o _CF_ poderão ser acrescidas de impostos ou tributos, bem como do encargo setorial de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), que recaiam sobre sua composição, quando incidentes e não recuperáveis, desde que devidamente comprovados. 

§ 3º  A _TRC_ corresponderá ao valor médio ponderado (real, antes de impostos) da Taxa Regulatória de Remuneração do Capital para o segmento de Geração, publicado pela ANEEL. 

## CAPÍTULO IV 

DO REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE CVU E DE INCLUSÃO DE PARCELA DE CUSTOS FIXOS AO CVU 

Art. 4º  Para aprovação de CVU de que trata o art. 2º, o agente termelétrico deverá protocolar requerimento na ANEEL, contendo os seguintes documentos originais ou cópias autenticadas: 

I – planilha eletrônica com as fórmulas ativas da estrutura de custos variáveis que compõe o CVU da UTE, conforme disposto no art. 2º; 

II – declaração relativa aos custos de serviço(s) de transporte, de distribuição de combustível, ou equivalentes, quando aplicável(is), comprovada mediante apresentação do(s) respectivo(s) contrato(s); 

III – contrato de suprimento de combustível, para os casos enquadrados no §4º do art. 2º; 

IV – para UTE a gás natural, declaração dos parâmetros “ _a_ ” _,_ “ _b_ ” _,_ “ _c_ ”, “ _d_ ” e “e”, a serem aplicados à fórmula constante do inciso I do §3º do art. 2º; 

V – informar o município onde se localiza a usina; 

VI – relatório técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo dados tabelados de consumo de combustível, de geração bruta e de geração líquida da UTE, em período suficientemente representativo da operação da planta em suas condições mais atuais; 

VII – declaração relativa ao consumo específico da UTE, referenciado na barra do gerador, o qual deverá corresponder à razão entre os valores médios de consumo de combustível e a respectiva geração bruta na usina informados no inciso VI; 

VIII – declaração relativa às perdas até o ponto de conexão da UTE, as quais deverão corresponder à razão entre os valores médios de geração de energia bruta e líquida informados no inciso VI; 

IX – declaração relativa aos custos de O&M variáveis da UTE, devidamente comprovados por meio de relatório técnico-financeiro contendo o memorial descritivo dos respectivos custos; 

X – declaração dispondo sobre a forma de incidência ou diferimento dos impostos ou tributos, quando aplicável(is), na comercialização da energia elétrica gerada pela UTE, e do seu regime tributário de apuração, se cumulativo ou não cumulativo, para fins de aplicação das alíquotas; e 

XI – Termo de responsabilidade pelas informações apresentadas, assinado pelo representante legal da empresa, na forma do modelo apresentado no Anexo I. 

Art. 5º  Para a inclusão de parcela de custos fixos ao CVU, o agente termelétrico deverá protocolar requerimento contendo os seguintes documentos originais ou cópias autenticadas: 

I – planilha eletrônica com as fórmulas ativas da estrutura de custos fixos que compõe o CVU com a inclusão de custos fixos da UTE, conforme disposto no art. 3º; 

II – declaração relativa aos custos de O&M fixos anuais da UTE, devidamente comprovados por meio de relatório técnico-financeiro contendo o memorial descritivo dos respectivos custos; 

III – declaração informando o montante de geração, em _megawatt_ -hora, necessário à recuperação dos custos fixos durante a vigência da autorização de que trata o §3º do art. 1º, referenciado ao centro de gravidade, nos termos dos §§ 6º, 7º e 8º do art. 2º; 

IV – declaração dispondo sobre a forma de incidência ou diferimento dos impostos ou tributos, quando aplicável(is), na comercialização da energia elétrica gerada pela UTE, e do seu regime tributário de apuração, se cumulativo ou não cumulativo, para fins de aplicação das alíquotas; e 

V – Termo de responsabilidade pelas informações apresentadas, assinado pelo representante legal da empresa, na forma do modelo apresentado no Anexo I. 

§ 1º  Os custos fixos deverão ser informados em base anual e serão proporcionalizados para o período remanescente de vigência da autorização de que trata o §3º art. 1º. 

§ 2º  Após aprovado, o valor da parcela de custos fixos permanecerá inalterado durante a vigência da autorização de que trata o §3º art. 1º. 

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 6º  A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados, para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução. 

§ 1º  O agente termelétrico deverá manter disponível toda a documentação que ateste as informações apresentadas para fins de aprovação do CVU sem ou com a inclusão de custos fixos da UTE, as quais estarão sujeitas à fiscalização da ANEEL. 

§ 2º  São de total e exclusiva responsabilidade do agente termelétrico o conteúdo, a veracidade, a consistência e a legalidade das informações, não os eximindo nas esferas civil, penal, administrativa e técnica, inclusive perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). 

Art. 7º  A aprovação de CVU de que trata esta Resolução dar-se-á por meio de ato específico da ANEEL com vigência de até 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no DOU. 

Parágrafo único. A vigência da inclusão da parcela de custos fixos ao CVU, de que trata o art. 3º, encerra-se com o atingimento da recuperação dos custos fixos, nos termos do inciso II do art. 8º, ou ao término da autorização de que trata o §3º do art. 1º, o que ocorrer primeiro. 

Art. 8º  Cabe à CCEE: 

I – operacionalizar a atualização mensal do CVU relativo à parcela do “preço de referência” ( _P_Refm_ ) da UTE, por meio da aplicação do disposto no §10 do art. 2º, conforme estabelecido nas Regras e Procedimentos de Comercialização; e 

II – acompanhar a evolução da recuperação dos custos fixos de cada UTE, cujo CVU com a inclusão de custos fixos tenha sido aprovado pela ANEEL, e informar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a ocorrência de seu atingimento, considerando: 

a) a geração de energia elétrica da UTE, referenciada ao centro de gravidade; ou 

b) caso a CCEE não disponha da informação de que trata a alínea “a)”, a geração referenciada ao centro de gravidade deverá ser estimada, considerando os dados históricos de perdas elétricas da UTE a serem abatidos da geração horária bruta da usina fornecida pelo ONS. 

§ 1º  Os valores de CVU atualizados deverão ser informados mensalmente ao ONS, para serem considerados na elaboração do Planejamento e do Programa Mensal da Operação Energética – PMO, bem como das respectivas revisões; 

§ 2º  Os valores de CVU a serem utilizados pela CCEE, para fins de Contabilização e Liquidação, no Mercado de Curto Prazo – MCP, da energia elétrica produzida pela UTE no respectivo período, deverão ser aqueles utilizados nos modelos computacionais do PMO e respectivas revisões. 

§ 3º  Os valores, em Reais, contabilizados no MCP a crédito ao agente termelétrico, que superem o CVU da UTE, deverão ser considerados no abatimento dos custos fixos da usina a serem acompanhados pela CCEE. 

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 9º  A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização que contemple, no que couber, o disposto nesta Resolução. 

Parágrafo único. A operacionalização das Regras e Procedimentos de Comercialização de que trata o _caput_ poderá ser realizada por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo, enquanto não for concluída a respectiva adaptação do Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

Art. 10.  O CVU de UTE alcançada por esse normativo, vigente e aprovado antes da entrada em vigor desta Resolução, permanecerá em vigor por 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Resolução, ou até que seja aprovado um novo CVU nos termos desta Resolução, o que ocorrer primeiro. 

Art. 11.  Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR em até 2 (dois) anos de sua vigência. 

Art. 12.  Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de junho de 2024. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2024, seção 1, p. 141, v. 162, n. 102. 

## ANEXO I 

## TERMO DE RESPONSABILIDADE 

Pelo presente Termo de Responsabilidade, declaramos sob as penas da Lei a veracidade das informações apresentadas à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, expressando o compromisso de observância e cumprimento das normas, procedimentos e exigências estabelecidos pela legislação do setor elétrico, bem como da ciência das penalidades as quais ficaremos sujeitos. Estamos cientes que a falsidade das informações, bem como o descumprimento do compromisso ora assumido, sujeita-se às penalidades da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, bem como as previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal. 

## Local e Data 

Agente Autorizado ou Concessionária: ________________________________ 

_______________ Representante Legal CPF: 

_______________ Presidente / Diretor CPF: