Altera as Resoluções ANEEL 281 de 01.10.1999, a 371 de 29.12.1999, e a Resolução Normativa ANEEL 068 de 08.06.2004; e revoga a Resolução Normativa ANEEL 400 de 13.04.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-09-04

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 507, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012. 

Altera a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, a Resolução ANEEL nº 371, de 29 de dezembro de 1999, e a Resolução Normativa n° 68, de 8 de junho de 2004, e revoga a Resolução Normativa ANEEL nº 400, de 13 de abril de 2010. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; no art. 3°, incisos II e III, art. 4°, incisos IV e VII, e art. 21 do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nos arts. 2º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; o que consta do Processo nº 48500.000937/2011-31, e considerando que: 

há necessidade de consolidação das regras relativas ao acesso ao sistema de distribuição por meio da conexão a instalações de propriedade de distribuidora; e 

por ocasião da Audiência Pública n° 38/2011, realizada no período de 30 de junho a 30 de setembro de 2011, foram recebidas contribuições de agentes do setor de energia elétrica, bem como da sociedade em geral, as quais colaboraram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

## CAPÍTULO I 

DAS ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 281, DE 1º DE OUTUBRO DE 1999. 

**Art. 1º** Alterar a ementa da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão de energia elétrica.”. 

**Art. 2º** Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21 e 26 da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Estabelecer, na forma que se segue, as condições gerais para contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão de energia elétrica.” 

“Art. 2º As disposições desta aplicam-se à contratação do acesso aos sistemas de transmissão pelos concessionários, permissionários e autorizados de serviços de energia elétrica, bem 

como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e aqueles definidos no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. ...................................................................................................................................................... ” 

“Art. 6º Os usuários dos sistemas de transmissão deverão: 

I - solicitar o acesso aos sistemas de transmissão, de acordo com o estabelecido no art. 7º desta Resolução. 

II - celebrar os contratos de conexão e de uso dos sistemas de transmissão; 

III - efetuar os estudos, projetos e a execução das instalações de uso exclusivo e a conexão com o sistema elétrico da concessionária onde será feito o acesso; 

IV - observar o disposto nos Procedimentos de Rede.” 

“Art. 7º Os requisitantes do acesso aos sistemas de transmissão deverão encaminhar suas solicitações acompanhadas dos dados e informações necessárias à avaliação técnica do acesso solicitado: ...................................................................................................................................................... ” 

“Art. 8º As concessionárias e o ONS deverão, no prazo de até trinta dias, contados da data do recebimento da solicitação de acesso, informar ao solicitante as condições contratuais, os prazos para conexão e os respectivos encargos, disponibilizando ao requisitante as informações técnicas e os parâmetros adotados nas avaliações. 

Parágrafo único. Havendo necessidade de reforços nos sistemas de transmissão para atendimento ao acesso solicitado, o prazo de que trata este artigo será de até cento e vinte dias.” 

“Art. 9º As providências para implantação das obras e o próprio acesso aos sistemas de transmissão só poderão ser efetivadas após a assinatura dos respectivos contratos, em conformidade com o estabelecido nos arts. 10 a 12 desta Resolução.” 

“Art. 10 O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária. 

...................................................................................................................................................... ” 

“Art. 11 Os Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão deverão estabelecer as condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas, dispondo, no mínimo, sobre: 

I - a obrigatoriedade da observância aos Procedimentos de Rede; 

II - a obrigatoriedade da observância à legislação específica e às normas e padrões técnicos de caráter geral da concessionária proprietária das instalações; 

III - os montantes de uso dos sistemas de transmissão contratados nos horários de ponta e fora de ponta, bem como as condições e antecedência mínima para a solicitação de alteração dos valores de uso contratados; ...................................................................................................................................................... .. 

V - os índices de qualidade relativos aos serviços de transmissão a serem prestados; 

VI - as penalidades pelo não atendimento dos índices de qualidade relativos aos serviços de transmissão a serem prestados.” 

“Art. 12 Os Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão deverão estabelecer as condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a serem observadas, dispondo, no mínimo, sobre: 

I - a obrigatoriedade da observância aos Procedimentos de Rede; 

II - a obrigatoriedade da observância à legislação específica e às normas e padrões técnicos de caráter geral da concessionária proprietária das instalações; 

III - a descrição detalhada dos pontos de conexão e das instalações de conexão, incluindo o conjunto de equipamentos necessários para a interligação elétrica das instalações do usuário ao sistema de transmissão, com seus respectivos valores de encargos; ...................................................................................................................................................... .. 

Parágrafo único. As condições técnicas da conexão, aplicadas pelas concessionárias, não deverão conter exigências discriminatórias em relação àquelas aplicadas aos demais usuários.” 

“Art. 13 Os encargos de uso do sistema de transmissão deverão ser suficientes para a prestação deste serviço e serão devidos aos respectivos concessionários e ao ONS.” 

“Art. 14 Os encargos de uso dos sistemas de transmissão serão devidos por todos os usuários, calculados com base nos montantes de uso contratados ou verificados, por ponto de conexão, de conformidade com as fórmulas: 

...................................................................................................................................................... .. 

Eg - encargo mensal pelo uso dos sistemas de transmissão, em R$; 

Tg - tarifa de uso do sistema de transmissão atribuída ao usuário, em R$/kW; 

...................................................................................................................................................... .. 

Ec - encargo mensal pelo uso dos sistemas de transmissão, em R$; 

Tp - tarifa de uso dos sistemas de transmissão no horário de ponta, em R$/kW; Tfp - tarifa de uso dos sistemas de transmissão fora do horário de ponta, em R$/kW; ...................................................................................................................................................... ” 

“Art. 18 Os encargos de conexão aos sistemas de transmissão serão de responsabilidade dos usuários. ...................................................................................................................................................... .. 

§ 2º As instalações de conexão poderão ter seu projeto e execução contratado com empresa de livre escolha do usuário, inclusive a própria concessionária, observadas as normas técnicas e padrões da concessionária e os requisitos do usuário

§ 7º Os consumidores a que se refere o § 4º e que assinaram os Contratos de Uso e de Conexão em data posterior à publicação da Resolução nº 208, de 7 de junho de 2001, e anterior à publicação da Resolução n° 067, de 2004, deverão ter as adequações dos seus sistemas de medição para faturamento realizadas e custeadas pela concessionária a qual se conecta, observando-se o prazo de 30 de outubro de 2007.” 

“Art. 19 Os encargos de uso dos sistemas de transmissão serão faturados: 

...................................................................................................................................................... ” 

“Art. 20 Os encargos de conexão serão faturados diretamente pelas concessionárias detentoras das instalações acessadas, contra os respectivos usuários.” 

“Art. 21. A leitura para fim de faturamento será efetuada pela autorizada, permissionária ou concessionária responsável pela instalação do respectivo sistema de medição, devendo ocorrer em intervalos de integralização de 15 minutos.” 

“Art. 26 Novas regulamentações, de caráter geral, que vierem a ser estabelecidas pela ANEEL, aplicar-se-ão imediatamente à contratação de acesso aos sistemas de transmissão de que trata esta Resolução.”. 

**Art. 3º** Ficam revogados os arts. 5º, 15 e 17; o inciso II do art. 7º; os §§ 2º e 4º do art. 10; o § 2º do art. 13; o inciso II do § 3º do art. 18; os incisos II e III do § 4º do art. 18; os §§ 4ºA, 4ºB, 4ºC, 4ºD, do art. 18; os incisos III e IV do art. 19; e o § 2º do art. 19 da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999. 

## CAPÍTULO II 

## DAS ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 371, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. 

**Art. 4º** Ficam alterados os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Resolução ANEEL nº 371, de 29 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições gerais para a contratação de reserva de capacidade nos sistemas elétricos de transmissão por autoprodutor ou produtor independente de energia, cuja unidade produtora atenda, total ou parcialmente, consumidor diretamente conectado às suas instalações de geração. 

§ 1º Reserva de capacidade é o montante de uso, em MW, requerido dos sistemas elétricos de transmissão para suprimento a uma ou mais unidades consumidoras diretamente conectadas à usina de autoprodutor ou de produtor independente de energia, quando da ocorrência de interrupções ou reduções temporárias na geração de energia elétrica da referida usina, adicionalmente ao montante de uso já contratado de forma permanente para atendimento às referidas unidades consumidoras. 

.. 

§ 3º O atendimento à solicitação de reserva de capacidade deve ser feito com base na utilização de capacidade remanescente do sistema elétrico de transmissão, devendo a existência desta capacidade ser avaliada no início de cada ciclo contratual em parecer emitido pelo ONS. ................................................................................................................................................” “Art. 3º.............................................................................................................................

III – junto à concessionária ou permissionária de distribuição em cuja área de concessão ou permissão localiza-se o agente referido no “caput”, a critério desta, devendo ser aplicadas as condições reguladas. 

” 

“Art. 4º O autoprodutor ou produtor independente de energia que atenda as condições estabelecidas no art. 1º desta Resolução deve realizar a contratação de reserva de capacidade por meio da celebração de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST específico, em observância ao que dispõem os Procedimentos de Rede. 

§ 2º O contrato de reserva de capacidade deve ser único por ponto de conexão ao sistema elétrico acessado e o valor do montante de uso dos sistemas de transmissão a ser contratado deve ser limitado ao valor, em MW, da potência nominal instalada de geração da usina do contratante. 

.................................................................................................................................................... § 3º..................................................................................................................................

III – a contratação, por meio da celebração do CUST específico, deve ser realizada em até 90 (noventa) dias após a emissão do parecer referido no inciso anterior, sem que haja perda da prioridade de atendimento.” 

“Art. 5º O valor a ser cobrado nos contratos de reserva de capacidade pelo uso dos sistemas elétricos de transmissão será calculado por meio da seguinte equação:

Tp: duas vezes a tarifa de uso do sistema de transmissão no horário de ponta para unidades consumidoras, em R$/kW; 

Tfp: duas vezes a tarifa de uso do sistema de transmissão no horário fora de ponta para unidades consumidoras, em R$/kW;

§ 1° Na hipótese de, em um determinado ciclo contratual, o número acumulado de dias em que houve utilização da reserva de capacidade ultrapassar 60 (sessenta) dias, as tarifas aplicáveis ao cálculo do encargo mensal pelo uso da reserva de capacidade relativo aos dias excedentes serão de valor igual a quatro vezes as tarifas de uso do sistema de transmissão estabelecidas para os horários de ponta e fora de ponta. 

§ 2º Será aplicada à parcela do montante de uso de reserva de capacidade verificada por 

medição superior ao valor contratado uma tarifa de ultrapassagem igual a três vezes o valor aplicável da tarifa de uso do sistema de transmissão estabelecida para cada período, quando se verificar ultrapassagem superior a 5% (cinco por cento) do valor contratado, considerando-se nu = nm na equação referenciada no “caput”. 

...................................................................................................................................................”. 

**Art. 5º** Ficam revogados o § 4º do art. 1º e o art. 5º-A da Resolução ANEEL nº 371, de 29 de dezembro de 1999. 

## CAPÍTULO III 

## DAS ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 68, DE 8 DE JUNHO DE 2004 

**Art. 6º** Fica alterado o art. 4º-I da Resolução Normativa n° 68, de 8 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º-I A implementação e a administração das instalações de uso restrito de centrais geradoras, a serem utilizadas de forma compartilhada, de acordo com o Parecer de Acesso, são de responsabilidade dos referidos agentes, contemplando todos os equipamentos compartilhados necessários à conexão às DIT. 

§ 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. II - CCT. 

§ 2º Sistemas de Medição para Faturamento – SMF deverão ser instalados nos pontos de acesso às DIT e nos pontos de conexão de cada central geradora às instalações compartilhadas. 

§ 3º O pagamento dos encargos associados às instalações compartilhadas, incluindo as decorrentes da conexão às DIT, será rateado de forma proporcional ao montante de uso contratado no ponto de acesso, facultado acordo entre as partes.”. 

**Art. 7º** Fica revogado o título “DO ACESSO DE CENTRAIS GERADORAS ÀS INSTALAÇÕES DE CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO” da Resolução Normativa n° 68, de 8 de junho de 2004. 

**Art. 8º** Ficam revogados os arts 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G e 4º-H da Resolução Normativa n° 68, de 8 de junho de 2004. 

## CAPÍTULO IV 

DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 400, DE 13 DE ABRIL DE 2010. 

**Art. 9º** Fica revogada a Resolução Normativa ANEEL nº 400, de 13 de abril de 2010. 

CAPÍTULO V DA DISPOSIÇÃO FINAL 

**Art. 10.** Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2012, seção 1, p. 81, v. 149, n. 182 e o retificado no D.O. de 26.09.2012. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)