Insere o art. 56-A na Resolução Normativa ANEEL 506 de 04.09.2012, que estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-07-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 671, DE 14 DE JULHO DE 2015 

Altera a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, que estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e no que consta do Processo nº 48500.006225/2014-79 e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 002/2015, realizada entre 29 de janeiro e 2 de março de 2015, por intercâmbio documental e com sessão presencial em 26 de fevereiro de 2015, que foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Inserir o art. 56-A na Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, com a seguinte redação: 

“Art. 56-A O MUSD a ser utilizado no cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição das permissionárias de distribuição de energia elétrica a partir do segundo ciclo de revisões tarifárias deve ser, em cada posto tarifário, o MUSD verificado por medição acrescido de: 

I – 25% (vinte e cinco por cento) da diferença positiva entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, nos ciclos de faturamento que se iniciarem durante o primeiro ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária da permissionária; 

II – 50% (cinquenta por cento) da diferença positiva entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, nos ciclos de faturamento que se iniciarem durante o segundo ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária da permissionária; e 

III – 75% (setenta e cinco por cento) da diferença positiva entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, nos ciclos de faturamento que se iniciarem durante o terceiro ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária da permissionária. 

§ 1º O MUSD a ser utilizado no cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição das permissionárias de distribuição de energia elétrica que estão no primeiro ciclo de revisão tarifária deve ser o MUSD verificado por medição, observando os postos tarifários ponta e fora ponta. 

§ 2º Durante os períodos referidos nos incisos I, II e III do **caput** , caso o maior valor de MUSD verificado por medição seja superior ao MUSD contratado, o cálculo do encargo de uso a que se refere o **caput** deve observar o disposto nos arts. 33 e 37 desta Resolução. 

§ 3º A partir do quarto ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária, as permissionárias devem seguir as regras gerais aplicáveis à distribuidora para o cálculo do encargo de uso e de cobrança de ultrapassagem estabelecidas nesta Resolução. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JOSÉ JURHOSA JUNIOR 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2015, seção 1, p. 48, v. 152, n. 138. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)