Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, relativas ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-10-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 789, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, relativas ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN 

## Voto 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.002439/2012-12, resolve: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos módulos do Anexo I. 

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 60 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa. 

Art. 2º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Sistema de Contabilização e Liquidação para os processamentos das contabilizações e liquidações das cessões do MCSDEN, a partir do mês de referência de novembro de 2017. 

Parágrafo Único. A CCEE deverá utilizar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º para efetuar o processamento dos meses de julho de 2016 até a contabilização de julho de 2017 e a recontabilização dos processamentos realizados via Mecanismo Auxiliar de Cálculo autorizados pelo Despacho nº 2.913/2017. 

Art. 3° Alterar os incisos III, VI e o inciso I do § 5º do art. 4º da Resolução Normativa nº REN 693, de 15 de dezembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º

III – a aplicação do MCSD Energia Nova considerará todos os CCEARs vigentes da distribuidora cedente com as características descritas no art. 2º, proporcionalmente à quantidade de cada produto, sendo priorizados na composição das cessões, os contratos por quantidade;

VI - a sazonalização e a modulação das cessões serão realizadas nos termos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica; ..................................................................................... § 5º .............................................................

I – a distribuidora cessionária inadimplente terá suas declarações suspensas por doze meses, contados a partir do mês de inadimplência e ficará impedida de participar do MCSD de Energia Nova do ano seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013, ou da disciplina sucedânea; e 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.10.2017, seção 1, p. 52, v. 154, n. 208. Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020) 

ANEXO I 

## Módulos relacionados ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN 

|||**Módulo**||**Vigência**|**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD||||nov/17||2017.2.0|
||Contratos||||nov/17||2017.2.0|
||Tratamento de Exposições||||nov/17||2017.2.0|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de<br>Comercialização de Energia no Ambiente Regulado<br>(CCEAR)||||nov/17||2017.2.0|
||Receita de Venda de CCEAR||||nov/17||2017.2.0|