Estabelece as metas relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, a serem observadas pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, para o período de 2005 a 2008.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-12-06

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 

Estabelece as metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Companhia de Eletricidade Nova Friburgo - CENF. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto de 1º de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV, XIV e XVI, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 

1997, nos arts. 1º e 2º assim como nos §§ 1º e 2º do art. 17 da Resolução nº 024, de 27 de janeiro de 2000, o que consta do Processo nº 48500.000844/00-47, e considerando que: 

compete à ANEEL regular a prestação dos serviços de energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em vigor, estimulando a melhoria 

dos serviços, zelando pela sua boa qualidade e observando os princípios de proteção e defesa do consumidor; 

existe a necessidade de se propiciar a melhoria dos serviços de distribuição de energia elétrica, conforme dispõe a Resolução nº 024, de 27 de janeiro de 2000; 

as metas anuais dos aludidos indicadores devem ser redefinidas no ano correspondente à revisão periódica das tarifas da concessionária, com a aplicação de metodologia de análise comparativa de desempenho entre as concessionárias, tendo como referência os valores anuais dos atributos físico- 

elétricos encaminhados à ANEEL, e as referidas metas foram ajustadas entre esta Agência e a concessionária, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Resolução, as metas relativas à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de 

Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, a serem observadas pela Companhia de Eletricidade Nova Friburgo - CENF nos conjuntos de unidades consumidoras da respectiva área de concessão. 

Parágrafo único. As metas estabelecidas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, e serão reavaliadas a cada ciclo de revisão periódica das tarifas. 

Art. 2º As novas metas de DEC e FEC, estabelecidas para o período de 2005 a 2008, deverão ser  informadas a todos os consumidores até 31 de março de 2005, na fatura de energia elétrica ou em carta anexa à mesma, indicando o número da Resolução Normativa da ANEEL que as aprovou. 

Art. 3º As metas mensais e trimestrais dos indicadores de continuidade (DEC e FEC), para cada conjunto de unidades consumidoras, são as seguintes: 

I - metas mensais: 30% (trinta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas; e, 

II - metas trimestrais: 60% (sessenta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas. 

§ 1º Quando as metas anuais de DEC forem iguais ou inferiores a 8 (oito) horas, fica assegurado o limite de 2,5 (duas e meia) horas para as correspondentes metas mensais. 

§ 2º Quando as metas anuais de FEC forem iguais ou inferiores a 6 (seis) interrupções, fica assegurado o limite de 2 (duas) interrupções para as correspondentes metas mensais. 

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2006, a concessionária poderá propor à ANEEL revisão extraordinária das respectivas metas de DEC e de FEC, devendo a proposta ser enviada até o mês de agosto de cada ano. 

§ 1º A proposta a que se refere o “caput” deverá ser encaminhada oficialmente à ANEEL, com as devidas justificativas técnicas e, caso a mesma seja considerada procedente, será emitida nova Resolução específica. 

§ 2º No ano correspondente à revisão tarifária da concessionária não poderão ser propostas revisões extraordinárias para as metas anuais de DEC e de FEC. 

§ 3º A concessionária não poderá propor revisão de metas anuais de DEC e de FEC para os conjuntos de unidades consumidoras que apresentaram violação das respectivas metas nos anos anteriores e que foram objeto de Auto de Infração, conforme critérios e procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 16.12.2004, seção 1, p. 116, v. 141, n. 241. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

## ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 124, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 

CENF - Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo 

Metas Anuais de DEC e FEC 

|||||DEC|DEC|DEC|DEC|DEC|||||FEC|FEC|FEC|FEC||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|Conjunto de Unidades Consumidoras||2005||2006|||2007||2008||2005||2006||2007||2008|
|NOVA FRIBURGO||20||19|||18||17||25||23||20||17|
||||||Horas||||||||Interrupções|||||