Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-12-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 691, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015. 

Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no disposto no Decreto-Lei n° 7.062, de 22 de novembro de 1944; nos arts. 63 e 64 do Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, no art. 19 do Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996, nos incisos XIV. XV do art. 4º do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública n° 039/2010 - 3ª fase, realizada entre 20 de outubro e 21 de novembro de 2011, que foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, e o que consta do Processo n° 48500.003057/2010-36, resolve: 

## **CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES** 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados à prestação do serviço público de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica ou à produção de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial hidráulico. 

Art. 2º Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 

I - Agente Setorial: pessoa física ou jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização de serviço e instalações de energia elétrica, seja em regime jurídico público ou privado; 

II - Alienação: operação de cessão de uso ou de transferência de propriedade de bem ou direito, mediante compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento ou qualquer outra operação; 

III - Bens Inservíveis: bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio do agente setorial, que, por razões de ordem técnica ou operacional não mais se encontra apto, útil ou necessário à adequada prestação dos serviços de energia elétrica; 

IV- Bens Vinculados: bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio do agente setorial, utilizado de modo exclusivo e permanente na prestação dos serviços de energia elétrica, nos termos do art. 44 do Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957. 

V - Desvinculação: processo de retirada da operação dos serviços de energia elétrica de Bem Vinculado, com ânimo definitivo, em observância às regras contidas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL n° 605, de 11 de março de 2014. 

## **CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA** 

Art. 3º Os Agentes Setoriais devem solicitar prévia anuência da ANEEL para a desvinculação de bens vinculados aos serviços de energia elétrica. 

§ 1º Os pedidos de anuência prévia devem ser instruídos com a competente justificativa da desvinculação e informação quanto à destinação que se pretende conferir ao bem. 

§ 2º A ANEEL poderá convocar o interessado, seus representantes e demais envolvidos, conforme o caso, a prestar informações necessárias à apreciação do pedido formulado, bem como apresentar provas sobre os fatos alegados, especificando data, prazo, forma e condições de atendimento. 

§ 3º O não atendimento da solicitação no prazo e demais condições fixadas pela ANEEL implicará o arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 4° Estão incluídos na obrigatoriedade prevista no caput do art. 3º os bens indenizados pelo Poder Concedente pela ocasião da renovação da concessão. 

Art. 4º Fica dispensada da obrigação de que trata o art. 3º, sem prejuízo do controle a posteriori e das sanções previstas em lei, a desvinculação de bens considerados inservíveis à prestação do serviço público de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, bem como à produção de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial hidráulico, devendo o agente setorial constituir dossiê da desvinculação, composto dos seguintes documentos: 

I - identificação inequívoca do bem ou conjunto dos bens mediante indicação de seu registro de controle patrimonial, nos termos do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE vigente, e o histórico dos registros contábeis; 

II - laudo de avaliação do bem, emitido por perito ou por empresa especializada, exceto para bens patrimoniais móveis, veículos e sucata de equipamento; 

III - memorial da desativação contábil, nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE e do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE: 

IV- relatório assinado por profissional habilitado da empresa, com registro na respectiva entidade de classe, justificando os motivos técnicos ou operacionais que determinaram a caracterização do bem como inservível; 

V - ato de deliberação do agente setorial aprovando a desvinculação; e 

VI - no caso de bem imóvel, cópia de planta ou mapa de localização. 

§ 1º As desvinculações realizadas na forma do caput estão sujeitas a controle a posteriori, mediante processo administrativo de fiscalização, devendo o Agente Setorial manter a disposição da fiscalização da ANEEL, pelo período de 5 (cinco) anos, contados da data de realização da desvinculação, os competentes dossiês de desvinculação, em papel ou formato digital. 

§ 2º O caráter inservível do bem, nos termos do art. 2º deverá ser identificado pelo agente setorial, não eximindo suas responsabilidades quanto à adequabilidade do serviço público ou da exploração da central geradora, conforme respectivo contrato de concessão, bem como não ensejará pedido de reequilíbrio econômico e financeiro da concessionária ou permissionária de serviço público em decorrência de eventuais perdas no valor da alienação. 

## **CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS DESVINCULADOS** 

Art. 5º Os bens inservíveis desvinculados dos serviços de energia elétrica, na forma do art. 4º desta Resolução, podem ser objeto de alienação, com a devida observância das regras e procedimentos estipulados pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE. 

§ 1º Na hipótese de alienação mediante contrato de compra e venda, o produto da alienação dos bens, já deduzidos os encargos incidentes sobre a receita de venda, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, controlada contabilmente em nível de registro suplementar, até a definitiva aplicação dos recursos na aquisição de novos bens vinculados aos serviços de energia elétrica. 

§ 2º A alienação mediante doação para fins e uso de interesse social fica autorizada, devendo o donatário ser necessariamente entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, entidade possuidora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, nos termos do disposto no Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998 ou entidade possuidora do certificado de qualificação com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei n° 9.790 de 23 de março de 1999. 

§ 3º Fica autorizada a alienação mediante doação de terrenos no entorno dos reservatórios de usinas que não sejam necessários e que não venham afetar a operação do empreendimento, desde que o beneficiado seja ente público, nas esferas municipal, estadual ou federal, e que o destino do terreno seja para benefício social. 

Art. 6º Esta Resolução não se aplica aos Bens da União sob Administração - BUSA, 

administrados pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, para os quais deve ser respeitada a legislação de regência, bem como não se aplica às Concessões de Direito de Uso, disciplinadas pela Portaria n° 170, de 04 de fevereiro de 1987, do Ministério de Minas e Energia- MME, haja vista não caracterizarem desvinculação de bens. 

## Art. 7º Fica revogada Resolução n° 20, de 3 de fevereiro de 1999. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2015, seção 1, p. 93, v. 152, n. 239 e o retificado no D.O. de 18.12.2015. 

(Revogada pela REN ANEEL 948, de 16.11.2021)