Agrupa as áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário da nova área de concessão.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-05-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 716, DE 3 DE MAIO DE 2016 

Agrupamento de áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário da nova área de concessão. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –  ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, e o no que consta do Processo nº 48500.004639/2015- 44, resolve: 

Art. 1º As áreas de concessão atendidas por distribuidoras de energia elétrica sujeitas a controle societário comum poderão ser agrupadas, com a unificação dos respectivos termos contratuais, mediante solicitação das concessionárias e avaliação da ANEEL. 

Art. 2º A solicitação das concessionárias deve ser enviada à ANEEL até 31 de agosto do ano anterior ao do efetivo agrupamento, mediante apresentação de documento que contenha,  no mínimo, as características gerais das concessões que serão agrupadas, a operação escolhida  para a reorganização societária e a justificativa para o agrupamento quanto à sua racionalidade operacional e econômica. 

Art. 2º A solicitação das concessionárias deve ser enviada à ANEEL, com cópia a todos os Conselhos de Consumidores afetados, até 31 de agosto do ano anterior ao do efetivo agrupamento, mediante apresentação de documento que contenha, no mínimo, as características gerais das concessões que serão agrupadas, a operação escolhida para a reorganização societária e a justificativa para o agrupamento quanto à sua racionalidade operacional e econômica. (Redação dada pela REN ANEEL 820 de 19.06.2018) 

Art. 3º A ANEEL analisará a solicitação das concessionárias quanto ao atendimento à racionalidade operacional e econômica e deliberará pela unificação a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da solicitação. 

Art. 4º A data-base dos reajustes e revisões da concessionária agrupada consistirá na database do último processo tarifário previsto dentre as concessionárias originais no primeiro ano do agrupamento. 

§1º Será realizada revisão tarifária no primeiro processo da concessionária agrupada quando todos os contratos das concessionárias originais previrem revisões no ano do agrupamento. 

§2º Nos demais casos, será aplicada a seguinte regra à concessionária agrupada: 

I – na sua primeira data-base será realizado reajuste de tarifas; 

II - a sua primeira revisão tarifária será estabelecida na data-base subsequente ou concomitante à revisão prevista de qualquer uma das concessionárias originais, prorrogando-se esta data por um ano apenas se for coincidente com a do inciso I. 

Art. 5º Para os casos contidos no §2º do art. 4º, a ANEEL aplicará regras transitórias nos reajustes tarifários subsequentes ao agrupamento, até a primeira revisão tarifária da concessionária agrupada. 

§1º No primeiro reajuste tarifário, serão observadas as regras previstas nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e os seguintes critérios: 

I - os valores da Parcela A e dos Componentes Financeiros serão calculados pela soma dos valores definidos para cada uma das concessionárias originais, como se ainda operassem de forma desagrupada; 

II - o percentual regulatório de Receitas Irrecuperáveis será calculado pela média dos percentuais regulatórios definidos na última revisão tarifária das concessionárias originais, ponderada pela receita faturada verificada no período de referência de doze meses anterior ao reajuste da concessionária agrupada; 

III - a Parcela B Total será calculada pela soma dos valores da Parcela B das concessionárias 

originais; 

IV - a Parcela B da concessionária original será calculada pela multiplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Fio B – TUSDB publicada no último processo tarifário pelo mercado do período de referência de 12 meses anteriores ao reajuste da concessionária agrupada, atualizada monetariamente e pelo Fator X; 

IV - a Parcela B da concessionária original será calculada pela multiplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Fio B – TUSDB publicada no último processo tarifário pelo mercado do período de referência de 12 meses anteriores ao reajuste da concessionária agrupada, atualizada monetariamente 

e pelo Fator X, quando o agrupamento for de empresas que aderiram ao contrato de concessão, nos 

termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012 e do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015. Para empresas não aderentes ao contrato de concessão nos termos da legislação anteriormente citada, a Parcela B da concessionária original será calculada pela fórmula paramétrica constante da Subcláusula Quinta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão. (Redação dada pela REN ANEEL 835 de 04.12.2018) 

V – no caso de as concessionárias originais apresentarem datas distintas para seus processos tarifários, as tarifas serão compensadas por valor que represente a diferença decorrente do diferimento do cálculo da Parcela B; 

V – no caso das concessionárias originais apresentarem datas distintas para seus processos tarifários, as tarifas serão compensadas pela diferença decorrente do diferimento do cálculo da Parcela B; adicionalmente ao cômputo de ajuste econômico – ajuste de variação de indicador econômico de correção no cálculo da Parcela B considerando o período desde o último processo tarifário, será computado componente financeiro de Postergação de Data-Base -TUSD e componente de postergação de Data-base – TE . (Redação dada pela REN ANEEL 835 de 04.12.2018) 

VI – os componentes de Ganhos de Produtividade - Pd e de Trajetória de Custos Operacionais - T do Fator X serão calculados pelas médias dos valores obtidos para cada concessionária original na última revisão tarifária realizada, ponderados pelos respectivos valores da Parcela B sem o Fator X; 

VII – o componente Q do Fator X, correspondente à qualidade técnica e comercial do serviço prestado ao consumidor, será calculado pela média dos valores obtidos para cada concessionária original no reajuste da concessionária agrupada, ponderados pelos respectivos valores da Parcela B sem o Fator X; 

VIII – a ANEEL calculará os novos percentuais da trajetória de Perdas Técnicas e Perdas Não Técnicas para a concessionária agrupada até a sua próxima revisão tarifária, pela média dos percentuais regulatórios definidos na última revisão tarifária das concessionárias originais, ponderados, respectivamente, pela energia injetada e pelo mercado de referência de baixa tensão dessas concessionárias verificados no período de referência de doze meses anteriores ao reajuste da concessionária agrupada. 

Na ausência de valor regulatório para Perdas Técnicas e Não Técnicas para a concessionária original a partir de sua data-base anterior, será prorrogado o último valor estabelecido para essa concessionária. (Incluído pela REN ANEEL  835 de 04.12.2018) 

## §2º Nos demais reajustes, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: 

I - a ANEEL calculará os percentuais regulatórios das Perdas Técnicas e Perdas Não Técnicas pela média dos percentuais regulatórios definidos na última revisão tarifária das concessionárias originais, ponderados, respectivamente, pela energia injetada e pelo mercado de baixa tensão dessas concessionárias verificados no período de referência de doze meses anteriores ao reajuste da concessionária agrupada; (Revogado pela REN ANEEL 835 de 04.12.2018) 

II - na ausência de valor regulatório de Perdas Técnicas e de Perdas Não Técnicas para a concessionária original a partir de sua data-base anterior, será prorrogado o último valor estabelecido para essa concessionária; (Revogado pela REN ANEEL 835 de 04.12.2018) 

III - o percentual regulatório de Receitas Irrecuperáveis e os valores dos componentes de Ganhos de Produtividade - Pd e de Trajetória de Custos Operacionais - T do Fator X serão os mesmos calculados no §1º. 

§3º Até a primeira revisão tarifária da concessionária agrupada, o Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP deverá ser alimentado com dados discriminados de cada concessionária original. 

§3º Até o primeiro processo tarifário da concessionária agrupada, o Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP deverá ser alimentado com dados discriminados de cada concessionária original. Caso se aplique transição nas tarifas em acordo com o §4º deste artigo, o envio dos dados discriminados para cada concessionária original deverá ser realizado até a primeira revisão tarifária da concessionária agrupada. (Redação dada pela REN ANEEL 835 de 04.12.2018) 

§4º Até a primeira revisão tarifária da concessionária agrupada, ANEEL poderá aplicar procedimento que parcele ao longo do tempo a variação das tarifas nos subgrupos e nas modalidades tarifárias. 

Art. 6º Após o primeiro reajuste tarifário, enquanto forem considerados períodos de apuração de indicadores anteriores à unificação contratual, deverão ser adotados os seguintes conformidade com as regras do PRORET: 

I - os valores históricos apurados dos indicadores que compõem as parcelas de qualidade técnica e comercial serão consolidados por meio da agregação dos dados das concessionárias originais; 

II - na agregação dos valores históricos apurados dos indicadores de teleatendimento, serão considerados apenas os dados das concessionárias originais que possuíam a obrigação de implantar Central de Teleatendimento - CTA; 

III - os valores dos limites dos indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade 

Consumidora – DEC, de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC e de Frequência Equivalente de Reclamação - FER serão obtidos a partir da média ponderada por número de unidades consumidoras dos limites das concessionárias originais. 

Art. 7º Serão mantidos os limites anuais definidos em resolução específica para os indicadores de DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras das concessionárias originais. 

Parágrafo único - Caso a aplicação da sistemática contida no §2º do art. 4º resulte na ausência de limites de DEC e FEC para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária original no 

segundo ano da unificação contratual, ficam prorrogados os limites de DEC e FEC do ano anterior para esses conjuntos. 

Art. 8º Até a definição de um novo limite pela ANEEL, o limite de FER da concessionária agrupada será aquele definido para o grupo de concessionárias estabelecido na Resolução Normativa nº 574, de 20 de agosto de 2013, ou em suas sucessoras, observando-se o número de unidades consumidoras da concessão agrupada. 

Art. 9º Concessionárias com mercado inferior a 500 GWh que adquirem energia elétrica de agente supridor nos termos do art. 16 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e cujo mercado supere esse limite após o agrupamento deverão reduzir os seus contratos com o agente supridor à razão de um quinto ao ano, com o encerramento integral em cinco anos, conforme Módulo 11 do PRORET. 

Art. 10. Para as concessionárias cujos contratos tenham sido prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/13, os limites anuais de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora – DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi da concessionária agrupada serão calculados pela média dos valores de cada concessionária original, estabelecidos no Anexo II dos referidos contratos, ponderada pelo número de unidades consumidoras verificado em dezembro do ano anterior ao agrupamento. 

Art. 11. Concessionárias agrupadas com mais de 60 mil unidades consumidoras deverão disponibilizar, desde a unificação dos contratos, serviço de teleatendimento aos seus clientes. 

Art. 12. A concessionária agrupada deverá manter, para fins comerciais, fiscais e contábeis, o histórico individualizado das operações das concessionárias originais, bem como o histórico dos registros da contabilidade regulatória e societária, pelo período legal previsto. 

Art. 13. Os registros contábeis das concessionárias originais devem ser unificados a partir de primeiro de janeiro, quando se inicia a operação e os lançamentos contábeis da concessionária agrupada, e devem atender aos seguintes procedimentos: 

§1º Após a unificação dos registros contábeis, todos os relatórios enviados à ANEEL devem ser referentes à concessionária agrupada. 

§2º Os saldos iniciais das contas da concessionária agrupada devem ser resultantes da fiel consolidação contábil dos registros das concessionárias originais. 

- §3º Na unificação dos registros contábeis, os encontros de conta entre ativos e passivos 

- deverão se limitar às concessionárias originais. 

§4º Após a realização de todo o processo de unificação de ativos, o Relatório de Controle Patrimonial - RCP deverá ser emitido e enviado na forma consolidada, no prazo estabelecido no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE. 

Art. 14. O agrupamento das áreas de concessões não dispensa anuência prévia da ANEEL para as movimentações a serem realizadas, em conformidade com a regulação vigente. 

Art. 15. Os eventuais custos decorrentes do agrupamento não serão repassados, sob hipótese alguma, às tarifas pagas pelos consumidores. 

Art. 16. A concessionária agrupada deverá ter um único Conselho de Consumidores, o qual deve ser constituído de acordo com o procedimento estabelecido em regulamento específico. (Incluído pela REN ANEEL 820 de 19.06.2018) 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2016, seção 1, p. 104, v. 153, n. 88 e o retificado no D.O. de 16.05.2016. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)