Altera a Resolução Normativa ANEEL 077, de 18.08.2004, que estabelece procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-11-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 745 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 

Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, que estabelece procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, e dá outras providências. 

## Texto Compilado 

## Voto 

Nota Técnica nº 381/2016-SGT/SRG/SCG/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso III, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e pelo art. 2º da Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, e o que consta no Processo nº 48500.001367/1610, revolve: 

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, TUST e TUSD, aplicáveis aos empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW, e àqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 300.000 (trezentos mil) kW. 

§1º  Para os empreendimentos de geração detentores de concessão ou autorização, ou aqueles sujeitos apenas a registro, cujo ato não contempla a referida redução, o percentual estabelecido no caput deverá ser solicitado à ANEEL, exclusivamente pelo empreendedor, caso em que a vigência será a partir da publicação do ato resultante da solicitação. 

§2º A redução tarifária a que se refere o **caput** não será aplicada aos empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas de autorização prorrogadas. 

“Art. 2º Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, para: 

I.- empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) kW, ou superior a 5.000 (cinco mil) kW e igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW, mantidas as características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW; 

II.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW; 

III.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a 300.000 (trezentos mil) kW que sejam vencedores de leilão de energia nova realizado a partir de 1º de janeiro de 2016; 

IV.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a 300.000 (trezentos mil) kW que sejam autorizados a partir de 1º de janeiro de 2016; 

§1º Não deve incidir o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao consumo da energia destinada à autoprodução, para os empreendimentos de que tratam os incisos I e II e que entrarem em operação comercial antes de 1º de janeiro de 2016. 

§2º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, são considerados leilões de energia nova aqueles destinados à expansão da oferta de energia, assim classificados, não restritivamente, os leilões: A-5, A-3, de energia de reserva (LER) e de fontes alternativas (LFA). 

§3º Terá direito ao percentual de redução somente a parcela da ampliação dos empreendimentos de que trata o inciso III que comercialize energia em leilão de energia nova realizado a partir de 1º de janeiro de 2016. 

§4º Para os empreendimentos com base em fonte solar que entrarem em operação comercial até 31 de dezembro de 2017, o percentual de redução será de 80%(oitenta por cento) aplicável nos 10 (dez) primeiros anos de operação da central geradora, aplicando-se o valor definido no _caput_ deste artigo para os anos subsequentes. 

“Art. 3º (...) 

I – (...); 

II – (...); 

III – aqueles a partir de fonte eólica, de biomassa, e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, e que iniciaram a operação comercial no período entre 23 de abril de 2003 e 31 de dezembro de 2003, de acordo com a Resolução nº 219, de 2003; 

(...)” 

“Art. 5º A contratação e o faturamento do acesso e uso deverão observar as regras e resoluções da ANEEL, os Procedimentos de Rede e os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no sistema Elétrico Nacional - PRODIST, além de observar os seguintes critérios: 

I.- (...); 

II - (...); 

III - o percentual de redução não incidirá sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao faturamento dos contratos de reserva de capacidade. ” 

“Art. 7º O valor correspondente à redução percentual, configura direito da concessionária de distribuição, a ser compensado no primeiro reajuste ou revisão tarifária após a correspondente apuração, devendo ser registrado pela concessionária em conta específica que será estabelecida pela ANEEL. ” 

Art. 2º Incluir o art. 2º-A na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004: 

“Art. 2º-A Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, limitada sua aplicação a 30.000 (trinta mil) kW de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição, para os seguintes empreendimentos que não se enquadrem nas condições dispostas nos incisos III e IV do art. 2º: 

I.- empreendimentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada no sistema seja inferior ou igual a 50.000 (cinquenta mil) kW; 

II.- empreendimentos hidrelétricos de potência superior a 5.000 (três mil) kW e igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW. 

§1º Deve incidir o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão 

e distribuição aplicadas ao consumo da energia destinada à autoprodução, para os empreendimentos de que tratam os incisos I e II e que entrarem em operação comercial a partir de 1º de janeiro de 2016. ” 

Art. 3º A ementa da Resolução Normativa nº 77, de 2004, passa a vigorar com a seguinte 

redação: 

“Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. ” 

Art. 4º Alterar o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, acrescentando a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

## **“13.5. DESCONTO PARA FONTES INCENTIVADAS** 

38. O percentual de redução ao qual se refere o inciso II do art. 5º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, será aplicado sobre a função de custo TUSD TRANSPORTE. ” 

Art. 5º Revogar o art. 3º-A da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 

Art. 6º As alterações dispostas neste regulamento terão eficácia após a aprovação das Regras de Comercialização. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 27, v. 153, n. 228 e o retificado no D.O. de 16.12.2016. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022)