Acrescenta o capítulo VI - A e o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa ANEEL 417 de 23.11.2010, que estabelece procedimentos para a delegação de competências da ANEEL para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-09-30

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 582, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. 

Acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n. 417, de 23 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos para a delegação de competências da ANEEL para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7°, incisos I, IX e X, e no art. 9º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e suas alterações, e o que consta do Processo nº 48500.003434/201380, resolve: 

Art. 1° A Resolução Normativa n. 417, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo VI - A: 

“Capítulo VI – A Do Reajuste e da Revisão Seção I Das Diretrizes Gerais 

Art. 90 – A. O valor dos produtos é definido por metodologia de Custo de Referência, que é reajustado e revisado periodicamente, nos termos do inciso I do art. 57 da Resolução Normativa nº 417, de 2010. 

Art. 90 – B. O reajuste e a revisão são instrumentos de atualização dos valores monetários repassados à AGÊNCIA, sendo que a revisão deve ser utilizada, ainda, para atualizar a metodologia dos custos de referência, quando couber. 

Art. 90 – C. O reajuste ocorre de forma anual e a revisão ocorre a cada três anos, a partir da publicação desta Resolução Normativa. 

§ 1º O primeiro reajuste será realizado no ano de 2013, retroagindo a 1º de janeiro de 

2013. 

§ 2º A primeira revisão será realizada em 2014, para aplicação nos contratos de metas de 2015, devido ao início da aplicação da metodologia dos custos de referência ter ocorrido em 2012. 

Art. 90 – D. Os insumos, que compõem o valor a ser repassado à AGÊNCIA, passíveis de reajuste e revisão são os seguintes: Homem-hora das atividades; Diárias; Passagens áreas; Locações de veículos e Percentual administrativo. 

Parágrafo único. Os procedimentos do reajuste de homem-hora (servidor), de homem- 

hora (terceirizado), de diárias, de passagens áreas, de locação de veículos e de percentual administrativo são estabelecidos no anexo da Portaria nº 2.886, de 30 de setembro de 2013 e suas alterações. 

Seção II Do Reajuste 

Subseção I Do Reajuste de Homem-hora (servidor) 

Art. 90 - E. O reajuste do valor do Homem-hora (servidor) – constituído do vencimento básico, gratificações, adicionais e encargos – sucede de demanda da AGÊNCIA, publicado o respectivo diploma legal estadual que autorize, de forma coletiva, o aumento para todos os servidores da AGÊNCIA. 

## Subseção II 

Do Reajuste de Homem-hora (terceirizado) 

Art. 90 - F. O reajuste do valor do Homem-hora (terceirizado) ocorrerá mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA. 

Subseção III Do Reajuste de Diárias 

Art. 90 - G. O reajuste do valor da diária sucede de demanda da AGÊNCIA, publicado o respectivo diploma legal estadual que autorize, de forma coletiva, o aumento para todos os servidores da AGÊNCIA. 

Subseção IV Do Reajuste de Passagens Áreas 

Art. 90 - H. O reajuste do valor da passagem área é mediante a média dos valores gastos para reuniões em Brasília nos últimos três anos, tendo como referência o mês de visita de servidores da ANEEL na AGÊNCIA. 

Subseção V 

Do Reajuste de Locação de Veículos 

Art. 90 - I. O insumo – locação de veículos – é composto pela disponibilidade do motorista (servidor ou terceirizado), gasto médio de combustível e a própria locação do veículo. 

Subseção VI 

Do Reajuste do Percentual Administrativo 

Art. 90 - J. O percentual administrativo é composto pelo custo de coordenação e pelo conjunto de despesas administrativas da Agência Estadual. 

Seção III Da Revisão 

Art. 90 – M. A revisão geral é aplicada em toda a metodologia dos custos de referência, 

principalmente quanto à estrutura dos produtos e quanto aos valores monetários, a cada três anos. 

§ 1º A coordenação do processo de revisão será realizada pela Superintendência de Planejamento da Gestão – SPG, sendo que a proposta final será encaminhada para deliberação da Diretoria da ANEEL, para que suas alterações sejam aplicadas no exercício posterior à aprovação. 

§ 2º. Os procedimentos da revisão são estabelecidos no anexo da 2.886, de 30 de setembro de 2013 e suas alterações. 

## Seção IV 

Do Reajuste e da Revisão Extraordinários 

Art. 90 – N. Podem ocorrer reajustes e revisões extraordinários, caracterizados por não serem abrangidos pelos prazos mencionados ou por fatos não discriminados, desde que justificadamente comprovada sua necessidade e mediante aprovação pela Diretoria da ANEEL. 

§ 1º Caberá à Superintendência de Planejamento da Gestão – SPG, com apoio da Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, analisar e consolidar as alterações propostas por meio dos reajustes e revisões extraordinários e proceder ao posterior encaminhamento à Diretoria da ANEEL. 

§ 2º. Os procedimentos do reajuste e da revisão extraordinários são estabelecidos no anexo da Portaria 2.886, de 30 de setembro de 2013 e suas alterações. 

## Seção V 

Da Primeira Aplicação do Reajuste e da Revisão 

Art. 90 – O. A primeira aplicação do reajuste será realizada, excepcionalmente, ainda no exercício financeiro de 2013, retroagindo a partir de 1º de janeiro de 2013, mediante análise do mérito pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC e aprovação da Diretoria da ANEEL. Após esse primeiro reajuste, os valores serão reajustados nos termos desta Resolução. 

Art. 90 – P. A primeira aplicação da revisão será realizada em 2014 para atualização dos valores a partir de 1º de janeiro de 2015.” 

Art. 2º O art. 92 da Resolução Normativa n. 417, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único: 

“Art. 92. A AGÊNCIA conveniada nos moldes das Resoluções Normativas 296, de 1998, 

e 276, de 2007, quando da promulgação desta norma, deve ajustar seus normativos e procedimentos internos, com vistas a atender o disposto nesta Resolução Normativa, até 31 de dezembro de 2014. 

Parágrafo único. Os casos de não atendimento aos requisitos que ensejem a denúncia do convênio antes do referido prazo devem ser encaminhados pela Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR para análise e deliberação da Diretoria.” 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2013, seção 1, p. 82, v. 150, n. 208. 

(Revogada pela REN ANEEL 914, de 23.02.2021)