Regula o disposto na Portaria MME 044 de 10.03.2015, e aprova o Edital de Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-12-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 690, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 

Regula o disposto na Portaria MME nº 44/2015 e aprova o Edital de Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo 

## Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000887/2015-16, e considerando: 

as diretrizes para realização da Chamada Pública aprovadas por meio da Portaria MME nº 44, de 11 de março de 2015; e 

as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública nº 012/2015, realizada no período de 18 de março de 2015 a 27 de março de 2015, resolve: 

Art. 1º Regular o disposto na Portaria MME nº 44/2015, cujo objetivo é incentivar a geração própria de unidades consumidoras. 

§ 1º Ficam aprovados o Edital de Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e o modelo do Contrato de Adesão anexos. 

§ 2º. Poderão participar da Chamada Pública as unidades consumidoras que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: 

I - atendidas pelo Sistema Interligado Nacional – SIN; 

II - atendidas por distribuidoras de energia elétrica participantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; 

III - enquadradas nas modalidades tarifárias horárias, pertencentes ao Grupo A, que adquiram energia em condições reguladas ou no Ambiente de Comercialização Livre - ACL; IV - possuam em suas instalações unidades geradoras registradas ou outorgadas; V - não tenham, nos últimos cinco anos, montantes de geração registrados na CCEE, para liquidação no mercado de curto prazo, comercialização ou autoconsumo remoto; e 

VI – que não tenham aderido ao “Sistema de Compensação de Energia Elétrica”, de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012. 

Art. 2º As distribuidoras devem realizar a Chamada Pública para incentivo à geração própria de unidades consumidoras, respeitando o Edital e o modelo de Contrato de Adesão aprovados nesta Resolução. 

§ 1º As distribuidoras devem divulgar a Chamada Pública a todas as unidades consumidoras pertencentes ao Grupo A de sua área de concessão, por escrito, no prazo de até 10 dias a partir da data de publicação desta Resolução. 

§ 2º Adicionalmente ao disposto no “caput”, a distribuidora pode reforçar a comunicação por outros meios que permitam a adequada divulgação e orientação. 

Art. 3º A média semanal do Custo Marginal de Operação – CMO_médio, que define o valor da energia gerada, será estabelecido pelo Operador Nacional do Sistema – ONS com base no valor do CMO ponderado pela quantidade de horas referente a cada patamar de carga. 

Parágrafo único. O ONS deve publicar em seu sítio o valor do CMO_médio e os valores do CMO discriminados por patamar de carga e por subsistema. 

Art. 4º O pagamento pela energia gerada deve ser realizado pela distribuidora mediante crédito concedido na fatura de consumo de energia elétrica ou na fatura do uso do sistema de distribuição, conforme o caso, e deve ser realizado com base no montante gerado no mês civil, observado o disposto no art. 10 desta Resolução. 

Parágrafo único. Os créditos remanescentes não compensados na fatura devem ser restituídos pela distribuidora, por meio de depósito em conta bancária, cheque nominal, ordem bancária ou crédito na próxima fatura, à escolha do consumidor. 

Art. 5º A fim de comprovar o montante de energia gerado, a distribuidora deverá instalar equipamento de medição exclusivo para esse fim. 

§ 1º O equipamento de medição do montante de energia gerado deverá atender às mesmas especificações exigidas para a medição do faturamento de uma unidade consumidora do grupo A que adquira energia apenas em condições reguladas. 

§ 2º No caso de consumidor livre, não é necessário que o equipamento de medição atenda ao padrão exigido pela CCEE, sendo suficiente que seja observado o disposto no § 1º deste artigo. 

§ 3º As adequações necessárias das instalações de geração própria são de responsabilidade do titular da unidade consumidora, bem como a custódia dos equipamentos de medição da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito. 

- § 4º Caso não seja viável a medição conjunta, a distribuidora deverá instalar um 

- equipamento de medição para cada unidade geradora. 

§ 5º Caso a unidade consumidora venha a exportar energia para o sistema de distribuição, o medidor de faturamento deve garantir o registro dessa exportação de energia e deve ser instalado pela distribuidora. 

§ 6º A frequência de leitura da medição da geração própria deve considerar o disposto no art. 4º e no art. 6º, § 1º, principalmente nos casos em que o ciclo de faturamento do consumo não seja coincidente com o mês civil. 

Art. 6º O montante de energia elétrica gerado pela unidade consumidora contratada no âmbito da Chamada Pública não deve alterar o faturamento regular do consumo de energia elétrica e o uso do sistema de distribuição. 

§ 1º As distribuidoras deverão considerar o montante de energia gerado pela unidade consumidora no cômputo do consumo faturado. 

§ 2º A energia gerada no posto tarifário ponta não será considerada para fins de pagamento. 

§ 3º Para fins de contabilização no Mercado de Curto Prazo – MCP, a energia gerada pelos consumidores cativos será utilizada para recompor a carga da distribuidora, em concordância com a disposição do caput deste artigo. 

§ 4º O consumidor cuja unidade geradora venha a injetar energia no sistema de distribuição deve contratar acesso temporário, nos termos da Resolução Normativa nº 506, de 04 de setembro de 2012. 

Art. 7º O incentivo à geração própria de que trata esta Resolução não deve resultar em exposições positivas decorrentes de diminuição da energia elétrica consumida da rede de distribuição, no caso de unidades consumidoras que adquiram energia no Ambiente de Comercialização Livre – ACL. 

Parágrafo único. Na contabilização de unidade consumidora que adquire energia no 

ambiente de comercialização livre, a CCEE deverá considerar os registros do sistema de medição instalado na unidade de geração própria. 

Art. 8º A distribuidora deverá manter por 5 anos registro das seguintes informações, discriminadas por unidade consumidora: 

a) período de apuração; 

b) montante de energia gerada; 

c) valor pago pela energia gerada; e 

d) arquivo original da memória de massa do(s) medidor(es) de geração de cada unidade consumidora. 

Art. 9º A despesa realizada pela distribuidora referente ao pagamento da geração própria será reembolsada por meio do Encargo de Serviço do Sistema por Segurança Energética– ESS-SE, observado o disposto no art. 10. 

Art. 10. As Regras e Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica (PdC) deverão ser alterados para atender ao disposto nesta Resolução. 

§ 1º A geração própria de consumidor de que trata esta Resolução será contabilizada no Mercado de Curto Prazo – MCP em nome de um agente virtual específico. 

§ 2º A diferença entre a despesa realizada pelas distribuidoras referente ao pagamento da geração própria e o resultado apurado na contabilização de que trata o § 1º será reembolsada por meio do Encargo de Serviço do Sistema por Segurança Energética– ESS-SE. 

§ 3º A despesa realizada pela distribuidora referente ao pagamento da geração própria será ressarcida via processo do MCP. 

§ 4º Para fins da contabilização da geração própria, a distribuidora deverá disponibilizar à 

CCEE: 

I – os dados de geração própria em base horária e para cada mês civil, dos consumidores cativos, livres e especiais contratados no âmbito da chamada pública. 

II – as despesas a serem realizadas pelas distribuidoras com o pagamento da geração própria, com base nos valores de energia referidos no art.º 3º desta Resolução. 

§ 5º A distribuidora incluirá as despesas de que trata o inciso II do § 4º, sob a forma de crédito concedido no faturamento do consumidor subsequente ao nono dia útil do mês seguinte ao das operações de compra e venda de energia elétrica. 

§ 6º A CCEE deverá encaminhar para aprovação da ANEEL, até 31 de março de 2016, a proposta de alteração das Regras de Comercialização e de PdC para atendimento ao disposto nesta Resolução. 

§ 7º Enquanto não for aprovada a revisão do PdC, os prazos necessários à operacionalização, pertinentes às atividades de que trata este artigo, serão definidos via Despacho da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado. 

§ 8º Enquanto não for aprovada a revisão das Regras e do PdC, a CCEE poderá utilizar mecanismo auxiliar de cálculo. 

Art. 11. No âmbito da Chamada Pública, todas as informações encaminhadas pela 

distribuidora à CCEE devem estar em documento assinado pelo representante legal, bem como pelos responsáveis técnicos da contabilidade e da engenharia, que devem observar o atendimento ao disposto nesta Resolução, no Edital e nos Contratos de Adesão. 

§ 1º A distribuidora deve indicar formalmente à ANEEL e à CCEE os responsáveis técnicos de que trata o caput deste artigo, que devem pertencer ao quadro de funcionários efetivos. 

§ 2º A CCEE deverá contemplar as informações referidas nos arts 8º e 10 no escopo da auditoria de dados e resultados, de que trata o art. 52 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, aprovada pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004. 

Art. 12. A distribuidora é responsável pela verificação do atendimento pela unidade consumidora das condições dispostas nesta Resolução e no contrato de adesão. 

Parágrafo único. No caso de ocorrência de situações que ensejam na rescisão, conforme previsão expressa no contrato de adesão, o mesmo deverá ser encerrado, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, e o fato deve ser imediatamente comunicado à ANEEL. 

Art. 13 As centrais geradoras destinadas à geração própria de unidades consumidoras contratadas no âmbito da Chamada Pública de que trata esta Resolução, e que sejam enquadradas no disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, estão dispensadas da exigência dos procedimentos de liberação de operação em teste e de liberação de operação comercial, de que trata a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013. 

Art. 14. A distribuidora deverá fazer a cobrança referente aos serviços relacionados no art. 102 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, sempre que realizados mediante solicitação do consumidor no âmbito da Chamada Pública. 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2015, seção 1, p. 103, v. 152, n. 235. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)