Aprova a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Comercialização e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-03-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.012, DE 29 DE MARÇO DE 2022 

Aprova a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Comercialização e dá outras providências. 

## Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso I, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.002213/2021-02, decide: 

Art. 1º Aprovar a estrutura dos Procedimentos de Comercialização, na forma dos seguintes Módulos e Submódulos: 

I – Módulo 1 - Agentes, composto por: 

- a) Submódulo 1.1 - Adesão à CCEE; 

- b) Submódulo 1.2 - Cadastro de Agentes; 

- c) Submódulo 1.3 - Votos e Contribuições; 

- d) Submódulo 1.4 - Atendimento; 

- e) Submódulo 1.5 - Desligamento da CCEE; 

- f) Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista; 

- g) Submódulo 1.7 - Monitoramento do Mercado. 

II – Módulo 2 - Medição, composto por: 

- a) Submódulo 2.1 - Coleta e Ajuste de Dados de Medição. 

III – Módulo 3 - Contratação de Energia, composto por: 

- a) Submódulo 3.1 - Contratos do Ambiente Livre; 

- b) Submódulo 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado; 

- c) Submódulo 3.3 - Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia Física; 

- d) Submódulo 3.4 - Comercialização de Potência; 

- e) Submódulo 3.5 - Receita de Venda de CCEAR; 

- f) Submódulo 3.6 - Apuração e Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2; g) Submódulo 3.7 - Apuração e Liquidação Financeira relativa às Cotas de Garantia Física; h) Submódulo 3.8 - Mecanismo de Venda de Excedentes. 

IV – Módulo 4 - Garantias Financeiras, composto por: 

a) Submódulo 4.1 - Cálculo e Aporte de Garantias Financeiras. 

V – Módulo 5 - Mercado de Curto Prazo, composto por: 

- a) Submódulo 5.1 - Contabilização e Recontabilização; b) Submódulo 5.2 - Liquidação no Mercado de Curto Prazo; c) Submódulo 5.3 - Conta Bandeiras. 

VI – Módulo 6 - Penalidades, composto por: 

- a) Submódulo 6.1 - Penalidades de Medição e Multas; 

- b) Submódulo 6.2 - Notificação e Gestão do Pagamento de Penalidades e Multas. 

VII – Módulo 7 - Energia de Reserva, composto por: 

- a) Submódulo 7.1 - Apurações da Energia de Reserva; b) Submódulo 7.2 - Liquidação Financeira relativa à Contratação de Energia de Reserva; c) Submódulo 7.3 - Cessões de Energia de Reserva. 

VIII – Módulo 8 - Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, composto por: 

- a) Submódulo 8.1 - MCSD de Energia Existente; 

- b) Submódulo 8.2 - MCSD Contratação Escalonada; 

- c) Submódulo 8.3 - Liquidação Financeira das Cessões do MCSD; 

- d) Submódulo 8.4 - MCSD Ex-post; 

- e) Submódulo 8.5 - MCSD de Energia Nova. 

Art. 2º Aprovar os Procedimentos de Comercialização na forma dos Submódulos dispostos no Anexo I e nos Anexos II a XXIX desta Resolução. 

Parágrafo Único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN 603, Módulos I e J, Brasília/DF, bem como no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. 

Art. 3º Determinar que a CCEE divulgue, em seu sítio eletrônico, os Submódulos dos Procedimentos de Comercialização aprovados por meio desta Resolução. 

## DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 4º Revogar os seguintes dispositivos de atos normativos: 

I – incisos “ii”, “iii” e “iv” do Despacho nº 1.618, de 7 de junho de 2017; e 

II – art. 2º e inciso XXVIII do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.007, de 15 de março de 2022. 

Art. 5º Revogar os seguintes atos normativos: 

I – Despacho nº 499, de 4 de agosto de 2003; 

II – Despacho nº 570, de 26 de agosto de 2003; 

III – Despacho nº 642, de 17 de setembro de 2003; 

IV – Despacho nº 710, de 1º de outubro de 2003; 

V – Despacho nº 712, de 2 de outubro de 2003; 

VI – Despacho nº 121, de 19 de fevereiro de 2004; 

VII – Despacho nº 1.073, de 20 de dezembro de 2004; 

VIII – Despacho nº 487, de 15 de abril de 2005; 

IX – Despacho nº 762, de 23 de junho de 2005; 

X – Despacho nº 1.202, de 14 de setembro de 2005; 

XI – Despacho nº 1.578, de 14 de outubro de 2005; 

XII – Despacho nº 1.945, de 25 de novembro de 2005; 

XIII – Despacho nº 523, de 15 de março de 2006; 

XIV – Despacho nº 777, de 18 de abril de 2006; 

XV – Despacho nº 778, de 18 de abril de 2006; 

XVI – Despacho nº 1.523, de 13 de julho de 2006; 

XVII – Despacho nº 2.773, de 24 de novembro de 2006; 

XVIII – Despacho nº 648, de 13 de março de 2007; 

XIX – Despacho nº 649, de 13 de março de 2007; 

XX – Despacho nº 650, de 13 de março de 2007; 

XXI – Despacho nº 651, de 13 de março de 2007; 

XXII – Despacho nº 1.141, de 16 de abril de 2007; 

XXIII – Despacho nº 1.246, de 25 de abril de 2007; 

XXIV – Despacho nº 1.247, de 25 de abril de 2007; 

XXV – Despacho nº 1.514, de 15 de maio de 2007; 

XXVI – Despacho nº 1.997, de 20 de junho de 2007; 

XXVII – Despacho nº 3.665, de 11 de dezembro de 2007; 

XXVIII – Despacho nº 3.720, de 26 de dezembro de 2007; 

XXIX – Despacho nº 934, de 7 de março de 2008; 

XXX – Despacho nº 1.563, de 16 de abril de 2008; 

XXXI – Despacho nº 2.167, de 9 de junho de 2008; 

XXXII – Despacho nº 3.042, de 14 de agosto de 2008; 

XXXIII – Despacho nº 4.250, de 17 de novembro de 2008; 

XXXIV – Despacho nº 4.312, de 20 de novembro de 2008; 

XXXV – Despacho nº 570, de 12 de fevereiro de 2009; 

XXXVI – Despacho nº 633, de 16 de fevereiro de 2009; 

XXXVII – Despacho nº 1.119, de 26 de março de 2009; XXXVIII – Despacho nº 1.533, de 23 de abril de 2009; 

XXXIX – Despacho nº 2.044, de 2 de junho de 2009; 

XL – Despacho nº 2.667, de 21 de julho de 2009; 

XLI – Despacho nº 3.017, de 13 de agosto de 2009; XLII – Despacho nº 3.736, de 1º de outubro de 2009; XLIII – Despacho nº 3.755, de 2 de outubro de 2009; XLIV – Despacho nº 378, de 19 de fevereiro de 2010; XLV – Despacho nº 391, de 22 de fevereiro de 2010; XLVI – Despacho nº 725, de 19 de março de 2010; XLVII – Despacho nº 811, de 30 de março de 2010; 

XLVIII – Despacho nº 824, de 30 de março de 2010; 

XLIX – Despacho nº 1.079, de 19 de abril de 2010; 

L – Despacho nº 1.497, de 27 de maio de 2010; 

LI – Despacho nº 1.669, de 10 de junho de 2010; LII – Despacho nº 2.199, de 2 de agosto de 2010; 

LIII – Despacho nº 2.363, de 17 de agosto de 2010; 

LIV – Despacho nº 2.953, de 6 de outubro de 2010; 

LV – Despacho nº 3.623, de 25 de novembro de 2010; LVI – Despacho nº 1.655, de 19 de abril de 2011; 

LVII – Despacho nº 1.699, de 20 de abril de 2011; 

LVIII – Despacho nº 2.120, de 19 de maio de 2011; 

LIX – Despacho nº 3.154, de 3 de agosto de 2011; 

LX – Despacho nº 3.291, de 11 de agosto de 2011; 

LXI – Despacho nº 4.761, de 8 de dezembro de 2011; 

LXII – Despacho nº 1.758, de 22 de maio de 2012; 

LXIII – Despacho nº 2.354, de 17 de julho de 2012; 

LXIV – Despacho nº 3.215, de 15 de outubro de 2012; 

LXV – Despacho nº 3.572, de 9 de novembro de 2012; LXVI – Despacho nº 283, de 4 de fevereiro de 2013; 

LXVII – Despacho nº 534, de 27 de fevereiro de 2013; 

LXVIII – Despacho nº 1.019, de 8 de abril de 2013; 

LXIX – Despacho nº 4.099, de 2 de dezembro de 2013; 

LXX – Despacho nº 4.881, de 19 de dezembro de 2014; 

LXXI – Despacho nº 1.741, de 29 de maio de 2015; 

LXXII – Despacho nº 2.808, de 26 de agosto de 2015; 

LXXIII – Despacho nº 1.454, de 1º de junho de 2016; 

LXXIV – Despacho nº 1.600, de 16 de junho de 2016; 

LXXV – Despacho nº 1.877, de 13 de julho de 2016; 

LXXVI – Despacho nº 2.113, de 5 de agosto de 2016; 

LXXVII – Despacho nº 2.769, de 17 de outubro de 2016; 

LXXVIII – Despacho nº 3.117, de 30 de novembro de 2016; 

LXXIX – Despacho nº 3.236, de 12 dezembro de 2016; 

LXXX – Despacho nº 1.911, de 30 de junho de 2017; 

LXXXI – Despacho nº 1.975, de 30 de agosto de 2018; 

LXXXII – Despacho nº 4, de 3 de janeiro de 2019; 

LXXXIII – Despacho nº 2.542, de 13 de setembro de 2019; 

LXXXIV – Despacho nº 2.626, de 23 de setembro de 2019; 

LXXXV – Despacho nº 741, de 17 de março de 2020; 

LXXXVI – Despacho nº 3.646, de 23 de dezembro de 2020; 

LXXXVII – Resolução Normativa nº 946, de 5 de outubro de 2021; 

LXXXVIII – Despacho nº 485, de 15 de fevereiro de 2022; e 

LXXXIX – Resolução Normativa nº 1.006, de 15 de março de 2022. 

Art. 6º Os atos e fatos ocorridos na vigência dos incisos e atos revogados nos arts. 4º e 5º permanecem por esses regidos. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022, exceto o inciso II do art. 4º, os incisos LXXXVII e LXXXIX do art. 5º e o Anexo II, que entram em vigor em 2 de abril de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 190, v. 160, n. 63. 

(Revogados os submódulos 1.1 (revisão 8.0), 1.2 (revisão 10.0), 1.4 (revisão 7.0), 1.5 (revisão 4.0), 1.6 (revisão 4.0), 2.1 (revisão 4.0), 5.1 (revisão 3.0) e 6.2 (revisão 4.0) dos procedimentos de comercialização, pelo DSP SRM/ANEEL 1.029, de 13.04.2023) 

(Revogados os submódulos 3.2 (revisão 6.0), 3.3 (revisão 5.0) e 3.8 (revisão 4.0) dos procedimentos de comercialização, pelo DSP SRM/ANEEL 1.032, de 13.04.2023) 

## ANEXO I 

## Procedimentos de Comercialização 

|**Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Comercialização**|**Revisão**|**Anexo**|
|---|---|---|
|**Módulo 1 - Agentes**|-|-|
|Submódulo 1.1 - Adesão à CCEE|8.0|II|
|Submódulo 1.2 - Cadastro de Agentes|10.0|III|
|Submódulo 1.3 - Votos e Contribuições|4.0|IV|
|Submódulo 1.4 - Atendimento|7.0|V|
|Submódulo 1.5 - Desligamento da CCEE|4.0|VI|
|Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista|4.0|VII|
|Submódulo 1.7 - Monitoramento do Mercado|3.0|VIII|
|**Módulo 2 - Medição**|-|-|
|Submódulo 2.1 - Coleta e Ajuste de Dados de Medição|4.0|IX|
|**Módulo 3 - Contratação de Energia**|-|-|
|Submódulo 3.1 - Contratos do Ambiente Livre|5.0|X|
|Submódulo 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado|6.0|XI|
|Submódulo 3.3 - Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia Física|5.0|XII|
|Submódulo 3.4 - Comercialização de Potência|*|*|
|Submódulo 3.5 - Receita de Venda de CCEAR|7.0|XIII|
|Submódulo 3.6 - Apuração e Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2|2.0|XIV|
|Submódulo 3.7 - Apuração e Liquidação Financeira relativa às Cotas de Garantia Física|2.0|XV|
|Submódulo 3.8 - Mecanismo de Venda de Excedentes|4.0|XVI|
|**Módulo 4 - Garantias Financeiras**|-|-|
|Submódulo 4.1 - Cálculo e Aporte de Garantias Financeiras|*|*|
|**Módulo 5 - Mercado de Curto Prazo**|-|-|
|Submódulo 5.1 - Contabilização e Recontabilização|3.0|XVII|
|Submódulo 5.2 - Liquidação no Mercado de Curto Prazo|4.0|XVIII|
|Submódulo 5.3 - Conta Bandeiras|3.0|XIX|
|**Módulo 6 - Penalidades**|-|-|
|Submódulo 6.1 - Penalidades de Medição e Multas|5.0|XX|
|Submódulo 6.2 - Notificação e Gestão do Pagamento de Penalidades e Multas|4.0|XXI|
|**Módulo 7 - Energia de Reserva**|-|-|
|Submódulo 7.1 - Apurações da Energia de Reserva|5.0|XXII|
|Submódulo 7.2 - Liquidação Financeira relativa à Contratação de Energia de Reserva|3.0|XXIII|
|Submódulo 7.3 - Cessões de Energia de Reserva|6.0|XXIV|
|**Módulo 8 - Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD**|-|-|
|Submódulo 8.1 - MCSD de Energia Existente|8.0|XXV|
|Submódulo 8.2 - MCSD Contratação Escalonada|2.0|XXVI|
|Submódulo 8.3 - Liquidação Financeira das Cessões do MCSD|4.0|XXVII|
|Submódulo 8.4 - MCSD Ex-post|3.0|XXVIII|
|Submódulo 8.5 - MCSD de Energia Nova|4.0|XXIX|

* Sem revisão atual 

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