Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, e altera as: Resolução Normativa Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março de 2022.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-12-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.051, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, e altera as: Resolução Normativa Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março de 2022. 

## Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.006617/2022-48, decide: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos módulos do Anexo I. 

§ 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, deverá proceder a revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdCs, para adequação às Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o caput e encaminhá-los para aprovação da ANEEL em até 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 

II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e 

III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com as Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 

§ 2º A operacionalização das Regras de Comercialização relacionadas à operacionalização dos Contratos de Geração Distribuída de que trata o Capítulo IV do Título II da Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março de 2022, poderá ser realizada por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo enquanto não for concluída a respectiva adaptação do SCL. 

Art. 2º Alterar o § 2º do art. 162 da Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 2º São condições para o atendimento ao conjunto de unidades consumidoras, reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, estarem as unidades localizadas em áreas contíguas ou possuírem o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ caso localizadas em áreas não contíguas, ressalvado o disposto no § 2º-A do art. 162.” 

Art. 3º Incluir o § 2º-A ao art. 162 da Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 2022, com a seguinte redação: 

“§ 2º-A O conjunto de unidades consumidoras de que trata o inciso I do § 1º do art. 162 poderá ser composto por órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que não possuam o mesmo CNPJ, representados pelo respectivo ente Político.” 

Art. 4º Incluir o § 3º ao art. 107 da Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 2022, com a seguinte redação: 

“§ 3º Para o caso de permissionária que passe a ser modelada na CCEE e que não possua carga verificada registrada na CCEE para o ano anterior ao processamento tratado no caput deste artigo, o limite definido na alínea “b” do inciso V do caput será aplicado em relação à energia requerida no último evento tarifário homologado pela ANEEL.” 

Art. 5º Incluir o § 7º ao art. 32 da Resolução Normativa Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

“§ 7º Os agentes que pertençam a órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que não possuam o mesmo CNPJ, podem ser representados no âmbito da CCEE pelo respectivo Ente Político.” ( Revogado pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

Art. 6º Revogar o § 3º do art. 167 da Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 2022. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 

## HÉLVIO NEVES GUERRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2022, seção 1, p. 181, v. 160, n. 240 e o retificado no D.O. de 20.01.2023. 

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.051, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 

## **ANEXO I** - MÓDULOS DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO 

|**ANEXO I**- MÓDULOS DAS REG|RAS DE COM|ERCIALIZAÇÃ|O||
|---|---|---|---|---|
|**Módulo**|**Vigência**|**Versão**|**Anexo**|**Alterado**|
|Preço de Liquidação das Diferenças|Jan/2023|2023.3.0|II|Não|
|Medição Física|Jan/2023|2023.3.0|III|Não|
|Medição Contábil|Jan/2023|2023.3.0|IV|Sim|
|Garantia Física|Jan/2023|2023.3.0|V|Sim|
|Mecanismo de Realocação de Energia|Jan/2023|2023.3.0|VI|Não|
|Contratos|Jan/2023|2023.3.0|VII|Sim|
|Balanço Energético|Jan/2023|2023.3.0|VIII|Não|
|Comprometimento de Usinas|Jan/2023|2023.3.0|IX|Sim|
|Tratamento das Exposições|Jan/2023|2023.3.0|X|Não|
|Encargos|Jan/2023|2023.3.0|XI|Sim|
|Consolidação de Resultados|Jan/2023|2023.3.0|XII|Sim|
|Liquidação|Jan/2023|2023.3.0|XIII|Não|
|Ajuste de Contabilização e Recontabilização|Jan/2023|2023.3.0|XIV|Sim|
|Penalidades de Energia|Jan/2023|2023.3.0|XV|Sim|
|Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST|Jan/2023|2023.3.0|XVI|Sim|
|Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|Jan/2023|2023.3.0|XVII|Não|
|Receita de Venda de CCEAR|Jan/2023|2023.3.0|XVIII|Sim|
|Contratação de Energia de Reserva|Jan/2023|2023.3.0|XIX|Não|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits|Jan/2023|2023.3.0|XX|Sim|
|Votos e Contribuição Associativa|Jan/2023|2023.3.0|XXI|Não|
|Alocação de Geração Própria|Jan/2023|2023.3.0|XXII|Não|
|Penalidade de Energia de Reserva|Jan/2023|2023.3.0|XXIII|Não|
|Regime de Cotas de Garantia Física e Energia<br>Nuclear|Jan/2023|2023.3.0|XXIV|Sim|
|Repasse do Risco Hidrológico do ACR|Jan/2023|2023.3.0|XXV|Não|
|Mecanismo de Venda de Excedentes|Jan/2023|2023.3.0|XXVI|Sim|

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.051, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 

## **ANEXO II** 

Módulo “Preço de Liquidação das Diferenças”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO III** 

Módulo “Medição Física”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO IV** 

Módulo “Medição Contábil”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO V** 

Módulo “Garantia Física”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO VI** 

Módulo “Mecanismo de Realocação de Energia”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO VII** 

Módulo “Contratos”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO VIII** 

Módulo “Balanço Energético”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO IX** 

Módulo “Comprometimento de Usinas”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO X** 

Módulo “Tratamento das Exposições”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XI** 

Módulo “Encargos”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XII** 

Módulo “Consolidação de Resultados”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XIII** 

Módulo “Liquidação”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XIV** 

Módulo “Ajuste de Contabilização e Recontabilização”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XV** 

Módulo “Penalidades de Energia”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XVI** 

Módulo “Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XVII** 

Módulo “Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XVIII** 

Módulo “Receita de Venda de CCEAR”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XIX** 

Módulo “Contratação de Energia de Reserva”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XX** 

Módulo “Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XXI** 

Módulo “Votos e Contribuição Associativa”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XXII** 

Módulo “Alocação de Geração Própria”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XXIII** 

Módulo “Penalidade de Energia de Reserva”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XXIV** 

Módulo “Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XXV** 

Módulo “Repasse do Risco Hidrológico do ACR”, versão 2023.3.0 

## **ANEXO XXVI** 

Módulo “Mecanismo de Venda de Excedentes”, versão 2023.3.0