simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Fixa o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente - TEH, para as concessionárias dos sistemas isolados, para definir o montante a ser descontado, das despesas vinculadas à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC - ISOL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-10-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 170, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005. 

Estabelece o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente – TEH para as concessionárias dos sistemas isolados. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso I, art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 23 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, na Resolução nº 350, de 22 de dezembro de 1999, o que consta do Processo nº 48500.003127/05-27, e considerando que: 

compete à ANEEL definir a Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente, a ser empregada no cálculo do montante descontado das despesas com combustíveis da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL; e 

em função da Audiência Pública nº 020/2005, em caráter documental, realizada no período de 27 de julho a 1º de setembro de 2005, foram recebidas contribuições de diversos agentes do setor de energia elétrica e da sociedade em geral, que contribuíram para o aprimoramento deste ato regulamentar, resolve: 

**Art. 1º** Estabelecer o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente – TEH em R$ 49,07/MWh (quarenta e nove reais e sete centavos por megawatt.hora), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, para definir o montante a ser descontado das despesas vinculadas à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL. 

**Art. 2º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 25.10.2005, seção 1, p. 44, v. 142, n. 205. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Estabelece o valor da Tarifa de Serviços Ancilares - TSA, com vigência a partir de janeiro de 2006, para pagamento do serviço de suporte de reativos, provido por unidade geradora, operando na situação de compensador síncrono.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-12-19

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. 

Estabelece o valor da Tarifa de Serviços Ancilares - TSA, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, para pagamento do serviço de suporte de reativos, provido por unidade geradora quando operando na situação de compensador síncrono. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos IV e X, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º , §1º , da Resolução nº 265, de 10 de junho de 2003, e o que consta do Processo nº 48500.006602/05-35, resolve: 

Art. 1º Estabelecer o valor da Tarifa de Serviços Ancilares - TSA em R$ 3,53/Mvarh (três reais e cinqüenta e três centavos) por megavar-hora, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, para o pagamento do serviço de suporte de reativos, provido por unidade geradora quando operando na situação de compensador síncrono, de acordo com as ordens de despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 22.12.2005, seção 1, p. 85, v. 142, n. 245. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes à contabilização dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs por disponibilidade.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-06-20

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 223, DE 20 DE JUNHO DE 2006 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes à contabilização dos CCEARs por disponibilidade. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Nota Técnica 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos VIII, XIV e XVII, art. 3°, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluídos pelo art. 4° da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, e pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1°, 2° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, § 1°, inciso II, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto n° 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, o que consta do Processo n° 48500.006364/05-59, e considerando que: 

compete à ANEEL aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica contratada de forma regulada ou livre, nos termos do inciso XIV, art. 3º, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei n° 10.848, de 2004; e 

a Audiência Pública nº AP 040/2005, por intercâmbio documental, realizada no período de 7 de dezembro de 2005 a 13 de janeiro de 2006, permitiu a coleta de subsídios e informações para o aperfeiçoamento das Regras de Comercialização, relativas à contabilização dos CCEARs por disponibilidade, resolve: 

**Art.1º** Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica referentes à contabilização dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs por disponibilidade, de que trata o art. 28 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

**Art. 2°** A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá, em até 180 dias contados da publicação desta Resolução, incorporar às regras de que trata o art. 1º as contribuições aceitas, as alterações na formulação algébrica e as correções de texto, conforme constam da Nota Técnica n° 105/2006–SEM/ANEEL, de 18 de maio de 2005. 

**Art. 3°** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.2006, seção 1, p. 56, v. 143, n. 142. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a Resolução Normativa nº 792/2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-07-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 849, DE 2 DE JULHO DE 2019 

Altera a Resolução Normativa nº 792/2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, §§ 4º e 10, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e no que consta do Processo nº 48500.001347/2017-11, resolve: 

Art. 1º .  O Art. 1º, da Resolução Normativa nº 792, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º  Estabelecer os critérios e as condições do programa de Resposta da Demanda, o qual terá vigência até 27 de dezembro de 2019.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2019, seção 1, p. 74, v. 157, n. 129. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.030, de 26.07.2022)
Acrescenta os artigos 71-A e 71-B e altera os artigos 71, caput, 73 e o 92 da Resolução Normativa ANEEL 417 de 23.11.2010, que estabelece procedimentos para a delegação de competências da ANEEL para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-12-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 636, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014. 

Altera a redação da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos para a delegação de competências da ANEEL para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7°, incisos I, IX e X, e no art. 9º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e suas alterações, e o que consta do Processo nº 48500.007262/2013-13, resolve: 

Art. 1° A Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 71-A e 71-B: 

“Art. 71–A. A avaliação dos produtos pactuados é realizada por amostragem, sendo que cada Unidade Organizacional, conforme suas especificidades, define seu campo amostral, podendo chegar à avaliação da totalidade de seus produtos. 

Art. 71–B. Ao final de cada trimestre, as avaliações realizadas são analisadas e ponderadas em uma nota média da Agência Estadual, denominada Índice de Qualidade por Agência – IQA.” 

Art. 2° O art. 71, caput, e o art. 73 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 71. O pagamento à AGÊNCIA dos produtos pactuados no Contrato de Metas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, deve levar em consideração a avaliação dos produtos, sendo efetuado em duas parcelas assim definidas: 

Art. 73. Eventuais glosas aplicadas pela Unidade Organizacional se darão trimestralmente, conforme a nota única composta a partir da média das avaliações realizadas no período, definidos na nota média da Agência Estadual (Índice de Qualidade por Agência – IQA).” 

Art. 3º O art. 92, caput da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 92. A AGÊNCIA conveniada nos moldes das Resoluções Normativas 296, de 1998, e 276, de 2007, quando da promulgação desta norma, deve ajustar seus normativos e procedimentos internos, com vistas a atender o disposto nesta Resolução Normativa, até 31 de dezembro de 2015, de forma improrrogável. ........................................................................................................................................” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.12.2014, seção 1, p. 111, v. 151, n. 239. 

(Revogada pela REN ANEEL 914, de 23.02.2021)
Altera o art. 24 da Resolução Normativa n° 414/2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-08-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 854, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 

Altera o art. 24 da Resolução Normativa n° 414/2010. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e o no que consta do Processo nº 48500.005363/2018-64, resolve: 

Art. 1º  O art. 24 da Resolução Normativa n° 414, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 24. Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário será estabelecido pela ANEEL em ato específico, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por dia do período de fornecimento. 

§ 1º Faculta-se aos interessados a solicitação de alteração do tempo utilizado para estimativa do consumo diário, mediante apresentação dos estudos e justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL, devendo ser composto de medição de grandezas elétricas ou do tempo de acionamento com registros em memória de massa de no mínimo 1 (um) ano de uma amostra representativa do sistema de iluminação afetado. 

....................................................................” (NR) 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2019, seção 1, p. 224, v. 157, n. 158. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
Aprova os Submódulos 2.6 e 2.6-A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-12-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 958, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 

Aprova os Submódulos 2.6 e 2.6-A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 

Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, nº 8.461, de 2 de junho de 2015, nos contratos de concessão e o que consta do Processo nº 48500.000599/2019-95, resolve: 

Art. 1º  Aprovar as novas versões dos Submódulos 2.2, 2.2-A, 2.6 e 2.6-A que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 252, v. 159, n. 235. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a utilizar as Curvas de Aversão a Risco - CAR, nas Regiões Sudeste / Centro - Oeste, Sul e Nordeste atualizadas para o período compreendido de 01.04.2009 a 31.12.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-04-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 364, DE 22 DE ABRIL DE 2009 

Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a utilizar as Curvas de Aversão a Risco das Regiões Sudeste/Centro-Oeste, Sul e Nordeste, atualizadas para o período compreendido de 1º de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2010. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Relatório 

Voto 

Retificação no Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 3º , art. 4º , da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na alínea “f”, art. 13, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 11 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no inciso IV, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no inciso III, do art. 3º , da Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998, o que consta do Processo nº 48500.007819/2008-59, e considerando que: 

a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE instituiu, por intermédio do art. 7º da Resolução nº 109, de 24 de janeiro de 2002, o mecanismo de representação de aversão a risco de racionamento, adotando como referência, por submercado, a curva bianual de segurança de armazenamento do reservatório equivalente das usinas hidrelétricas, a ser revisada anualmente; e 

os procedimentos de rede prevêem que as curvas de aversão a risco de racionamento podem ser revistas por determinação da ANEEL, ou por iniciativa do ONS, em função de fatos relevantes que impliquem alterações de premissas e dados adotados nos cálculos, resolve: 

Art. 1º Autorizar o ONS a utilizar as Curvas de Aversão a Risco das Regiões Sudeste/CentroOeste, Sul e Nordeste, atualizadas para o período compreendido de 1º de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2010, constantes das Notas Técnicas NT 037/2009, NT 038/2009 e NT 039/2009; 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2009, seção 1, p. 183, v. 146, n. 88. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o art. 18 da Resolução Normativa ANEEL 146 de 14.02.2005 que estabeleceu as condições e os prazos para a sub - rogação dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-05-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 265, DE 2 DE MAIO DE 2007 

Altera o art. 18 da Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, que estabeleceu as condições e os prazos para a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 11, § 4°, da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 18 da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, nos arts. 16, 26 e 29 do Decreto 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 3º, incisos IV e VI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo n° 48500.000329/2007-05, e considerando que: 

o valor da sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC deve ser devidamente contabilizado pelas concessionárias de serviço público, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 18 da Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, incluído pelo art. 2º da Resolução Normativa nº 220, de 16 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 18. O valor da sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, bem como o valor complementar de que trata o § 2º do art. 4º desta Resolução, serão contabilizados pela concessionária a débito das Contas 112.51.9 – Ativo Circulante - Outros Créditos – Outros e/ou 121.51.9 – Ativo Realizável a Longo Prazo – Outros Créditos – Outros, gerando, em contrapartida, as obrigações especiais vinculadas à concessão do serviço público de energia elétrica, nas Contas a seguir elencadas e observando-se a respectiva função e técnica de funcionamento, previstas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica: 

I - 223.03.1.9.07 - Distribuição – Linhas, Rede e Subestações – Imobilizado em Curso – Valores Pendentes de Recebimento; 

II - 223.03.1.9.08 - Distribuição – Linhas, Rede e Subestações – Imobilizado em Curso – Valores não Aplicados; e 

III - 223.03.1.1.03 – Distribuição – Linhas, Rede e Subestações, Doações e Subvenções Destinadas a Investimentos no Serviço Concedido. 

Parágrafo único. Os investimentos realizados serão registrados no ativo imobilizado da concessionária.” 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.05.2007, seção 1, p. 47, v. 144, n. 92. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o parágrafo único do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL 224 de 20.06.2006, que estabelece os valores de garantia física de energia da Estação Conversora de Freqüência de Garabi, da Companhia de Interconexão Energética - CIEN.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-04-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 264, DE 10 DE ABRIL DE 2007 

Altera o parágrafo único do art. 3º da Resolução Normativa nº 224, de 20 de junho de 2006. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista no disposto no art. 2º e no art. 3º, inciso XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 153, de 30 de março de 2005, e o que consta dos Processos nºs 48500.001313/05-31, 48500.002810/06-91, 48500.001178/05-97 e 48500.000376/06-04, resolve: 

**Art. 1º** Alterar o parágrafo único do art. 3º da Resolução Normativa nº 224, de 20 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação. 

“Parágrafo único. As empresas compradoras da energia oriunda de importação, nos termos das Resoluções nº 129, de 29 de abril de 1998, nº 130, de 29 de abril de 1998, e nº 273, de 17 de julho de 2001, que tenham o lastro para venda de energia afetado pelos valores de garantia física definidos nesta Resolução, terão prazo até 31 de dezembro de 2007 para efetuar a respectiva recomposição.” 

**Art. 2º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2007, seção 1, p. 53, v. 144, n. 85. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o parágrafo único do art. 1º, bem como o art. 22 do Anexo da Resolução Normativa ANEEL 109 de 26.10.2004, que instituiu a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, referente ao funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-04-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 263, DE 17 DE ABRIL DE 2007 (*) 

Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, bem como o art. 22 do seu Anexo. 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1º , 2º , 4º , 5º e 29 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, e o que consta dos Processos n[os] 48500.001062/05-11, 48500.000496/2007-39 e 48500.002949/2006-71, resolve: 

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, bem como o art. 22 do seu Anexo, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º

Parágrafo único. O Estatuto Social da CCEE deverá ser elaborado com base nesta Convenção e submetido à homologação da ANEEL.” “Anexo à Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004. ..................................................................................................................................................... .. 

Art. 22. A CCEE será constituída por Assembléia-Geral, Conselho de Administração, Superintendência e Conselho Fiscal, todos com as atribuições previstas nesta Convenção, em regulação da ANEEL e no Estatuto Social da CCEE, que deve ser submetido à homologação da ANEEL, conforme disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. 

Parágrafo único. A administração da CCEE será realizada pelo seu Conselho de Administração, auxiliado pela Superintendência, nos termos do art. 9º do Decreto nº 5.177, de 2004.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

(*). Republicada devido a incorreções. Original publicado no D.O. de 20.04.2007, seção 1, p.90, v. 144, n. 76. 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 18.06.2007, seção 1, p. 67, v. 144, n. 115. 

(Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021)