Aprova os Submódulos 12.1 e 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta a revisão da receita anual de geração das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física e potência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-06-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 818, DE 19 DE JUNHO DE 2018 

Aprova os Submódulos 12.1 e 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta a revisão da receita anual de geração das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física e potência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. 

Texto Compilado 

Voto 

Submódulo 12.1 

Submódulo 12.4 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 6º da Portaria nº 117, de 5 de abril de 2013, o que consta do Processo nº 48500.000868/2014-17, resolve: 

Art. 1º Atualizar os Módulos 12 – Concessionárias de Geração, dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, constantes no Anexo I da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que passam a ter a seguinte estrutura: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Módulo 12 – CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO 

- a) Submódulo 12.1 – Revisão da Receita Anual de Geração das Usinas Hidrelétricas Cotistas; 

- b) Submódulo 12.2 – Reajuste da Receita Anual de Geração das Usinas Hidrelétricas Cotistas; 

- c) Submódulo 12.3 – Custo de Capital da Geração; e 

- d) Submódulo 12.4 – Ampliações em Instalações de Geração. 

Art. 2º Aprovar as seguintes versões dos Submódulos dos PRORET: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

a) Submódulo 12.1 – Revisão Periódica da Receita Anual de Geração das Usinas Cotistas – Primeira versão; e 

b) Submódulo 12.4 – Ampliações em Instalações de Geração – Segunda versão. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 3º A Resolução Normativa nº 541, de 12 de março de 2013, passa a vigorar com a 

seguinte redação: 

“ 

... 

## Capítulo I 

USINAS HIDRELÉTRICAS DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE PELO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – ONS 

Art. 2º (...) 

... 

Art. 3º A cada reajuste anual e revisão de receita, deverá ser considerado na Receita Anual de Geração – RAG o atendimento ao padrão de qualidade com o acréscimo da parcela de ajuste pela indisponibilidade apurada ou desempenho apurado – AjI, a qual será calculada da seguinte forma: 

AjI = GAG * (Indispreferência-Indispverificada) 

_onde:_ 

## _GAG: Custo da Gestão dos Ativos de Geração._ 

§ 1º A variação a menor do AjI estará limitada a 10% (dez por cento) do valor de GAG vigente para o reajuste ou revisão da receita no quarto e quinto ano de vigência do termo aditivo ao contrato de concessão, ou novo contrato de concessão para os casos em que as concessões não foram prorrogadas. 

§ 2º A partir do 6º ano de vigência do termo aditivo ao contrato de concessão, ou novo contrato de concessão para os casos em que as concessões não foram prorrogadas, não haverá limite para variação do AjI. 

... 

## Capítulo II 

## USINAS HIDRELÉTRICAS NÃO DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE PELO ONS 

Art. 5º (...) 

... 

Art. 6º A cada reajuste anual e revisão de receita, deverá ser considerado na Receita Anual de Geração – RAG o atendimento ao padrão de qualidade com o acréscimo da parcela de ajuste AjI, a qual será calculada da seguinte forma: 

I – Para _IndDesemp < Liminf:_ 

_AjI = GAG * (IndDesemp-Liminf)_ 

II – Para _Liminf_ ≤ IndDesemp < 100%: 

_AjI = 0_ 

III - Para IndDesemp > 100%: 

_AjI = GAG * (IndDesemp-100%)_ 

Parágrafo Único. A variação do AjI estará limitada a 10% (dez por cento) do valor de GAG vigente, para mais ou para menos, em cada reajuste ou revisão da receita. 

... 

” 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2018, seção 1, p. 51, v. 155, n. 122. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.033, de 26.07.2022)