Atualização da Resolução Normativa nº 417/2010, que estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-07-04

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 777, DE 04 DE JULHO DE 2017. 

Altera a Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010. 

## Voto 

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto no art. 241, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; nos arts. 19 e 20, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de1996, com a redação dada pela Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009; no Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997; e no que consta do Processo nº 48500.003015/2017-71; resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 1º, parágrafo único, inciso XV, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º

XV – Índice de Qualidade da Agência – IQA: indica os níveis de qualidade dos produtos entregues por uma AGÊNCIA;” 

Art. 2º Alterar o art. 5º, _caput_ e §1º, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º A governança do processo de descentralização é realizada pela Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR, que deve zelar pela aderência das normas e procedimentos às diretrizes da ANEEL. 

§ 1° A coordenação de todas as etapas do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação é realizada pela SCR.” 

Art. 3º Alterar o art. 6º, _caput_ , da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º As seguintes ações devem ser desenvolvidas pela Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR, visando criar as condições necessárias para a descentralização de atividades da ANEEL aos Estados-membros:” 

Art. 4º Alterar o art. 9º da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 9º A Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR, com o apoio da Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, deve manter os canais de comunicação da ANEEL atualizados com as informações da gestão associada de serviços públicos, dos Estados-membros e das AGÊNCIAS.” 

Art. 5º Alterar o art. 31, _caput_ e inciso IV, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 31. Compete à Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR: 

IV - submeter, após o pronunciamento do Estado-membro, a minuta do Acordo de Interesses para manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL;” 

Art. 6º Alterar o art. 32 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 32. Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestar-se previamente à celebração do Acordo de Interesses.” 

Art. 7º Alterar o art. 42, _caput_ , da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 42. Compete à Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR:” 

Art. 8º Alterar o art. 43, incisos I e II, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 43

I - elaborar, com base no Termo de Referência fornecido pela SCR, a minuta do Convênio de Cooperação; 

II - submeter, após o pronunciamento do Estado-membro, a minuta do Convênio de Cooperação para manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL; e” 

Art. 9º Alterar o art. 44 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 44. Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestar-se previamente à celebração do Convênio de Cooperação.” 

Art. 10 Alterar o art. 47 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 47. Compete à Unidade Organizacional, quando couber, manifestar-se, em até quinze dias da solicitação da SCR, conforme disposto no inciso IV, do art. 33, desta Resolução Normativa.” 

Art. 11 Alterar o art. 58, _caput_ e parágrafo único, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 58

Art. 58. Os produtos entregues pela AGÊNCIA são avaliados por meio de Índices de Qualidade da Agência – IQA. 

Parágrafo único. Os Índices de Qualidade da AGÊNCIA são definidos por cada Unidade Organizacional e devem contemplar, no mínimo, requisitos de prazo, qualidade e quantidade.” 

Art. 12 Alterar o art. 64, inciso XI, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 64

XI - instaurar Tomada de Contas Especial – TCE nos casos previstos na Instrução Normativa 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União – TCU, ou outro normativo que venha substituí-la;” 

Art. 13 Alterar o art. 66, incisos IV, XVI e XVII, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 66

IV - submeter a minuta do Contrato de Metas à manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL; 

XVI - informar à SCR eventuais ocorrências que possam impactar a continuidade do Convênio de Cooperação; 

XVII - informar à SCR, periodicamente, o resultado da avaliação dos produtos decorrentes dos Contratos de Metas para cumprimento do previsto no inciso I, do art. 70, desta Resolução Normativa; e” 

Art. 14 Inserir os incisos XVIII no art. 66 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 66

XVIII - desenvolver estudos, com apoio das Unidades Organizacionais, com vistas ao estabelecimento e atualização periódica dos Custos de Referência.” 

Art. 15 Alterar o art. 67, inciso VII, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 67.................................................................................................................................. VII - promover, após a solicitação da SLC, a atualização de valores a serem devolvidos; e” 

Art. 16 Inserir o inciso VIII no art. 67 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 67.................................................................................................................................. VIII - manifestar-se, após solicitação da Unidade Organizacional, sobre a existência de previsão orçamentária para as despesas a serem realizadas à conta de lei orçamentária anual futura.” Art. 17 Alterar o art. 69, _caput_ , da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 69. Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestar-se previamente à celebração do Contrato de Metas e respectivos aditivos.” Art. 18 Alterar o art. 70, _caput_ e inciso III, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 70. Compete à Superintendência de Comunicações e Relações Institucionais – SCR: III - cumprir, no que couber, a obrigação constante do inciso IV, do art. 64, desta Resolução Normativa; e” Art. 19 Inserir o inciso IV no art. 70 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 70......................................................................................................................... IV - desenvolver estudos, com apoio das Unidades Organizacionais, com vistas à definição de Índices de Qualidade da Agência – IQA aplicável às atividades descentralizadas.” Art. 20 Alterar o art. 90 - M, §1º, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 90 – M

§ 1º A coordenação do processo de revisão será realizada pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, sendo que a proposta final será encaminhada para deliberação da Diretoria da ANEEL, para que suas alterações sejam aplicadas no exercício posterior à aprovação.” Art. 20 Alterar o art. 90 - N, §1º, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 90 – N

§ 1º Caberá à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC analisar e consolidar as alterações propostas por meio dos reajustes e revisões extraordinários e proceder ao posterior encaminhamento à Diretoria da ANEEL.” 

Art. 21. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2017, seção 1, p. 249, v. 154, n. 245. 

(Revogada pela REN ANEEL 914, de 23.02.2021)