Estabelece os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-09-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 678, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015 

Estabelece os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta no Processo nº 48500.001392/2009-66, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN. 

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução deve ser observado por agentes comercializadores que possuam, também, autorização específica para importar ou exportar energia elétrica, não sendo aplicável aos agentes de geração. 

## CAPÍTULO I 

## ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO 

Seção I Disposições Gerais 

Art. 2º A atividade de comercialização de energia elétrica compreende a compra e a venda de energia elétrica no SIN, consoante normas de regência. 

Parágrafo único.  Não se caracterizam como atividade de comercialização, para fins de cumprimento das obrigações setoriais, a prestação exclusiva de serviços de treinamento, diagnóstico, formulação de soluções, consultoria, assessoria ou congêneres. 

Art. 3º A atividade de comercialização de energia elétrica somente poderá ser exercida após a obtenção da autorização da ANEEL e a subsequente adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nos termos das normas vigentes. 

CAPÍTULO II ATO AUTORIZATIVO 

## Seção I Requisitos para Obtenção da Autorização 

Art. 4º A ANEEL autorizará o exercício da atividade de comercialização, no âmbito do SIN, de energia elétrica por pessoa jurídica que, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos pela legislação, satisfaça aos seguintes: 

I - o objeto social da pessoa jurídica apresente designação específica para exercer tal atividade; 

II - sede social em endereço comercial, comprovada por meio de contrato de aluguel ou outro documento válido para o mesmo fim; 

III - indicação completa do grupo societário ao qual pertence, informando os percentuais das participações societárias e o organograma do grupo, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da CCEE; 

IV - declaração de matrimônio, união estável ou de parentesco por consanguinidade ou por afinidade, entre sócios ou acionistas, administradores, diretores, conselheiros e demais prepostos do proponente e sócios ou acionistas, controladores diretos, intermediários ou indiretos, administradores, diretores ou conselheiros de outros agentes do setor elétrico; 

V - nome empresarial não coincidente, total ou parcialmente, com o de outro agente autorizado, aplicando-se subsidiariamente as normas que regem o Registro Público de Empresas Mercantis; 

VI - capital social integralizado de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 

VII - parecer da CCEE indicativo, conclusivo e não vinculante à ANEEL, com análise técnica e jurídica, que observe o atendimento aos requisitos para obtenção de autorização, bem como de outros detalhes que, se não atendidos, inviabilizariam ou prejudicariam a prática da atividade de comercialização; 

VIII - comprovação do adimplemento intrassetorial dos sócios e acionistas controladores diretos ou indiretos; 

IX - comprovação de aptidão para desempenho de atividade de comercialização e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, e 

X - comprovação da regularidade jurídica, da regularidade fiscal e da idoneidade econômicofinanceira, conforme o disposto no art. 5º. 

§ 1º Os argumentos adicionais apresentados pela CCEE no parecer de que trata o inciso VII do caput, que comprovem a inviabilidade ou o prejuízo à atividade de comercialização, poderão ser considerados como requisitos não atendidos para a obtenção da autorização. 

§ 2º O parecer de que trata o inciso VII do caput deverá ser enviado pela CCEE à ANEEL e ao candidato a agente, em até 10 (dez) dias após o recebimento de todos os documentos necessários, sem prejuízo de análises complementares da CCEE no processo de adesão. § 3º A solicitação de autorização à ANEEL sem a apresentação dos documentos que atendam a todos os requisitos poderá ensejar o arquivamento do pedido pela ANEEL. § 4º Após o recebimento do parecer de que trata o inciso VII do caput, a ANEEL terá 30 (trinta) dias para finalizar a análise e decidir. Art. 5º A comprovação da regularidade jurídica, da regularidade fiscal e da idoneidade econômico-financeira deve ser realizada pela apresentação dos seguintes documentos: I - cópia autenticada do Estatuto ou do Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; II - cópia autenticada de eventual acordo de acionistas ou cotistas e dos demais negócios jurídicos que impactem o controle societário; III - diagrama do grupo econômico, observando-se: a) a indicação dos percentuais das participações societárias das controladas, controladoras, coligadas e simples participações, acompanhada dos nomes empresariais das sociedades envolvidas no controle direto, intermediário e indireto; b) a apresentação das participações diretas e indiretas no capital social até seu último nível, inclusive minoritário, e c) a dispensa da apresentação de participação inferior a 5%, salvo se integrante do Grupo de Controle. IV - certidão emitida pela CCEE, atestando que a pessoa jurídica requerente, assim como os sócios e os acionistas direta ou indiretamente integrantes de seu respectivo Grupo de Controle: a) não possuem, na data de solicitação, inadimplências no âmbito da CCEE; b) não estão em processo de desligamento da CCEE, e c) não controlam agente da CCEE em processo de desligamento. V - cópia simples do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; do cartão de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual; e do cartão de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, quando aplicável; 

VI - certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos a tributos federais, estaduais, municipais e à dívida ativa da União, dos tributos relativos às contribuições previdenciárias, de débitos trabalhistas e de protestos e títulos; 

VII - prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 

VIII - declaração de isenção de inscrição cadastral como contribuinte ou documentação comprobatória da inexigibilidade correspondente, quando houver; 

IX - certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial da pessoa jurídica requerente e de seus sócios e acionistas diretos e indiretos, bem assim de insolvência civil, quando se tratar de sócio ou acionista pessoa física, e 

X - balanço patrimonial e demonstrações contábeis desde a criação da pessoa jurídica, limitada aos últimos três últimos exercícios financeiros. 

§ 1º A ANEEL poderá determinar, a qualquer tempo, a apresentação de outros documentos não referidos no caput, a bem do interesse público, para verificar a regularidade jurídica, a regularidade fiscal ou a idoneidade econômico-financeira do interessado. 

§ 2º Os documentos e certidões a que aludem esta Resolução devem ser mantidos pelo interessado atualizados e válidos até a emissão da decisão. 

§ 3º O adimplemento intrassetorial dos sócios e acionistas controladores diretos ou indiretos será verificado mediante consulta de ofício aos sistemas de informação da ANEEL. 

Seção II 

Requisitos para Manutenção da Autorização 

Art. 6º O comercializador deve observar o disposto nas normas setoriais, assim como as instruções ou as determinações de caráter geral expedidas pelo Poder Concedente ou pela ANEEL. 

§ 1º O descumprimento às normas setoriais e a esta Resolução sujeitará o agente comercializador às penalidades previstas na legislação vigente. 

§ 2º Poderá ensejar a revogação da autorização, sem prejuízo de outras hipóteses: 

I - a ocorrência de simulação do exercício da atividade de comercialização; 

II - a impossibilidade do agente comercializar energia elétrica, e 

III - a utilização da autorização exclusivamente para objetivos diversos da comercialização, conforme estabelecida nas Regras e nos Procedimentos de Comercialização. 

§ 3º A CCEE deverá comunicar à ANEEL, mediante notificação acompanhada de parecer técnico e jurídico devidamente motivados, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no § 2º, no prazo de até 10 (dez) dias contados da respectiva constatação. 

Art. 7º O comercializador, para a consecução do objeto autorizado, deve aderir à CCEE e permanecer associado durante a vigência da autorização. 

§ 1º O comercializador deve concluir sua adesão à CCEE em até 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato autorizativo, sob pena de revogação da autorização. 

§ 2º Durante os primeiros 6 (seis) meses após a adesão à CCEE, o agente deverá constituir garantias financeiras equivalentes, no mínimo, a 10 (dez) vezes o valor do limite operacional para agentes de comercialização vigente. 

Seção III 

Vigência 

Art. 8º A autorização de que trata esta Resolução vigorará por prazo indeterminado, mas poderá ser revogada, a qualquer tempo, a pedido do agente autorizado. 

## Seção IV 

Demais Obrigações do Comercializador 

Art. 9º As eventuais alterações supervenientes nas informações a que aludem o inciso IV do art. 4º e os incisos I a III do art. 5º deverão ser comunicadas pelo comercializador à CCEE e à ANEEL no prazo de até 30 (trinta) dias após a efetivação. 

Parágrafo único. O eventual descumprimento à obrigação prevista no caput sujeitará o agente comercializador às penalidades previstas na legislação vigente, inclusive, conforme o caso, à revogação da autorização. 

## CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 10 A CCEE deve, no que couber, alterar os Procedimentos de Comercialização, de forma a adequá-los, submetendo-os à aprovação da ANEEL em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução, devendo apresentar, no mínimo, descritivo conceitual detalhado e evidenciação da conexão entre o descritivo e as premissas modificadas. 

Art. 11 A ANEEL notificará os requerentes de ato autorizativo cujos processos administrativos ainda estejam em tramitação, para que procedam à apresentação dos documentos especificados, exigíveis nos termos desta Resolução. 

Art. 12 Fica revogado o inciso VI do art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

## Art. 13 Fica revogada a Resolução nº 265, de 13 de agosto de 1998. 

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2015, seção 1, p. 45, v. 152, n. 177. (Revogada pela REN ANEEL 1.011, de 29.03.2022)