Estabelece as metas relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, a serem observadas pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para o período de 2006 a 2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-12-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 

Estabelece as metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV, XIV e XVI, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 1º, 2º e 17, §§ 1º e 2º , da Resolução nº 024, de 27 de janeiro de 2000, o que consta do Processo nº 48500.001885/05-74, e considerando que: 

as metas anuais dos indicadores de continuidade devem ser redefinidas no ano correspondente à revisão periódica das tarifas da distribuidora de energia elétrica, com a aplicação de metodologia de análise comparativa de desempenho entre as concessionárias, tendo como referência os valores anuais dos atributos físico-elétricos encaminhados à ANEEL; e 

as referidas metas, para o período de 2006 a 2009,  foram ajustadas entre esta Agência e a respectiva concessionária, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Resolução, as metas relativas à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, a serem observadas pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE nos conjuntos de unidades consumidoras da respectiva área de concessão. 

Parágrafo único. As metas estabelecidas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006 e serão reavaliadas a cada ciclo de revisão periódica das tarifas. 

Art. 2º As metas estabelecidas para o período de 2006 a 2009 deverão ser informadas a todos os consumidores até 31 de março de 2006, na fatura de energia elétrica ou em carta anexa à mesma, indicando o número da Resolução Normativa da ANEEL que as aprovou. 

Art. 3º As metas mensais e trimestrais dos indicadores de continuidade DEC e FEC, para cada conjunto de unidades consumidoras, são as seguintes: 

I - metas mensais: 30% (trinta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas; e II - metas trimestrais: 60% (sessenta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas. 

§ 1º Quando as metas anuais de DEC forem iguais ou inferiores a 8 (oito) horas, fica assegurado o limite de 2,5 (duas e meia) horas para as correspondentes metas mensais. 

§ 2º Quando as metas anuais de FEC forem iguais ou inferiores a 6 (seis) interrupções, fica assegurado o limite de 2 (duas) interrupções para as correspondentes metas mensais. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Publicado no D.O de 19.12.2005, seção 1, p. 58, v. 142, n. 242. 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 19.12.2005. 

ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 

Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE 

Metas Anuais de DEC e FEC 

||DEC|DEC|DEC|DEC|FEC|FEC|FEC|FEC|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|Conjunto<br>de<br>Unidades<br>Consumidoras|2006|2007|2008|2009|2006|2007|2008|2009|
|ACRELÂNDIA|75|68|61|55|49|45|42|39|
|ASSIS BRASIL|99|91|85|79|76|70|65|60|
|BRASILÉIA - EPITACIOLÂNDIA|<br>80|75|71|67|63|59|55|51|
|BRASILÉIA - RURAL|<br>69|67|66|64|70|65|61|57|
|CAPIXABA|91|85|80|75|74|69|64|59|
|CRUZEIRO DO SUL|<br>68|68|68|68|73|70|67|65|
|CRUZEIRO DO SUL - RURAL|<br>81|77|73|70|81|74|68|62|
|FEIJÓ|88|88|88|88|72|72|72|72|
|JORDÃO|107|101|96|92|80|76|72|69|
|MÂNCIO LIMA|81|77|73|70|65|61|58|55|
|MANUEL URBANO|110|109|108|107|82|82|82|82|
|MARECHAL THAUMATURGO|<br>106|101|96|91|79|75|72|68|
|PLÁCIDO DE CASTRO|<br>72|65|58|52|47|43|40|37|
|PORTO ACRE|60|54|49|44|55|50|45|40|
|PORTO WALTER|103|98|94|89|76|73|70|67|
|RIO BRANCO|40|38|35|33|43|39|35|31|
|RIO BRANCO - RURAL|<br>78|70|63|56|78|68|59|51|
|RODRIGUES ALVES|<br>98|91|84|78|71|67|62|58|
|SENA MADUREIRA|<br>89|86|83|80|73|70|67|65|
|SENADOR GUIOMAR DOS<br>SANTOS|56|53|50|47|46|43|40|38|
|TARAUACÁ|86|86|86|86|69|69|69|69|
|TARAUACÁ - RURAL|<br>71|71|71|71|73|70|68|65|
|VILA CAMPINAS|79|67|57|48|58|51|45|39|
|VILA SANTA ROSA|<br>108|102|97|92|80|76|73|69|
|XAPURI|83|83|83|83|66|66|66|66|
|XAPURI - RURAL|69|69|69|69|70|68|66|64|
||Horas||||Número de Interrupções||||