Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-11-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 832, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

Anexos 

O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 

regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.001577/2018-61, decide: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL: 

I – na forma dos módulos do Anexo I, com vigência a partir da contabilização do mês de referência de janeiro de 2019; 

II – na forma dos módulos do Anexo II, com vigência a partir da contabilização do mês de referência de janeiro de 2020. 

III – na forma dos módulos do Anexo III, conforme respectiva vigência, sendo que: 

- a) o módulo de Receita de Venda de CCEAR, versão 2018.1.1, deverá ser recontabilizado nos meses em que houver efeito financeiro; 

b) a CCEE deverá implementar no SLC as alterações referentes aos módulos de Receita de Venda de CCEAR e Contratos, versão 2018.1.1. 

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização 

de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I do Parágrafo Único e as premissas modificadas em cada PdC; e 

III – fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 

Art. 2º Determinar à CCEE incorporar o disposto no inciso II do art. 1º ao Sistema de Contabilização e Liquidação, a partir de julho de 2019, de forma a disponibilizar a contabilização “sombra” para acompanhamento dos impactos pelos agentes até sua efetiva implantação, em janeiro de 2020. 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## RODRIGO LIMP NASCIMENTO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2018, seção 1, p. 72, v. 155, n. 224 e o retificado no D.O de 30.11.2018. 

(Revogado pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

## ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 832/2018 – Módulos das Regras de Comercialização versão 2019 

|||**Módulo**||**Vigência**|**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Preço de Liquidação das Diferenças||||jan/19||2019.1.0|
||Medição Contábil||||jan/19||2019.1.0|
||Garantia Física||||jan/19||2019.1.0|
||Contratos||||jan/19||2019.1.0|
||Comprometimento de Usinas||||jan/19||2019.1.0|
||Encargos||||jan/19||2019.1.0|
||Consolidação de Resultados||||jan/19||2019.1.0|
||Penalidades de Energia||||jan/19||2019.1.0|
||Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST||||jan/19||2019.1.0|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de<br>Energia no Ambiente Regulado(CCEAR)||||jan/19||2019.1.0|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/19||2019.1.0|
||Contratação de Energia de Reserva||||jan/19||2019.1.0|
||Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits||||jan/19||2019.1.0|
||Alocação de Geração Própria||||jan/19||2019.1.0|
||Glossário de Termos/ Interpretações e Relação de Acrônimos||||jan/19||2019.1.0|

## ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 832/2018 – Módulos das Regras de Comercialização versão 2020 

|||**Módulo**||**Vigência**|**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Preço de Liquidação das Diferenças||||jan/20||2020.1.0|
||Medição Física||||jan/20||2020.1.0|
||Medição Contábil||||jan/20||2020.1.0|
||Garantia Física||||jan/20||2020.1.0|
||Mecanismo de Realocação de Energia||||jan/20||2020.1.0|
||Contratos||||jan/20||2020.1.0|
||Balanço Energético||||jan/20||2020.1.0|
||Tratamento de Exposições||||jan/20||2020.1.0|
||Comprometimento de Usinas||||jan/20||2020.1.0|
||Encargos||||jan/20||2020.1.0|
||Consolidação de Resultados||||jan/20||2020.1.0|
||Penalidades de Energia||||jan/20||2020.1.0|
||Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST||||jan/20||2020.1.0|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de<br>Energia no Ambiente Regulado(CCEAR)||||jan/20||2020.1.0|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/20||2020.1.0|
||Contratação de Energia de Reserva||||jan/20||2020.1.0|
||Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits||||jan/20||2020.1.0|
||Votos e Contribuição Associativa||||jan/20||2020.1.0|
||Alocação de Geração Própria||||jan/20||2020.1.0|
||Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear||||jan/20||2020.1.0|
||Repasse do Risco Hidrológico do ACR||||jan/20||2020.1.0|
||Glossário de Termos/ Interpretações e Relação de Acrônimos||||jan/20||2020.1.0|

## ANEXO III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 832/2018 – Módulos das Regras de Comercialização 

|||**Módulo**||**Vigência**|**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Comprometimento de Usinas||||mai/16||2016.2.4|
||Receita de Venda de CCEAR||||mai/16||2016.2.4|
||Contratos||||jul/16||2016.3.4|
||Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits||||jul/16||2016.3.4|
||Contratos||||jan/17||2017.2.2|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/17||2017.2.2|
||Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits||||jan/17||2017.2.2|
||Contratos||||jan/18||2018.1.1|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/18||2018.1.1|
||Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits||||jan/18||2018.1.1|

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