Altera a Resolução ANEEL 395, de 04.12.1998, as Resoluções Normativas ANEEL 390 e 391, ambas de 15.12.2009, 594, de 17.12.2013; e 412, de 05.10.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-08-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 675, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 

Altera a Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, as Resoluções Normativas nº 390 e nº 391, ambas de 15 de dezembro de 2009, nº 412, de 6 de outubro de 2010, e nº 594, de 17 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, no inciso I do art.7º e no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, o que consta no Processo nº 48500.001760/2013-52, e considerando a conveniência em se possibilitar o encaminhamento de documentos e informações em formato digital à ANEEL, resolve: 

Art. 1. A Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 7º Para que o registro de estudo de viabilidade ou projeto básico seja considerado ativo, o interessado deverá apresentar para cada potencial hidráulico as seguintes informações, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. 

............................................ Art. 13................................................... § 5º Os estudos deverão ser apresentados conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. .........................................................” 

Art. 2. O § 1º do art. 1º da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º

§ 1º O ressarcimento engloba tanto o conteúdo quanto os meios de apresentação dos estudos, e devem ser encaminhados em 2 vias digitais para os 

estudos dos incisos I e III ou 6 vias digitais para os estudos do inciso II, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet, de modo a permitir a licitação do empreendimento. 

..........................................” 

Art. 3. A Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º Para fins de registro para elaboração de projeto básico, o interessado deverá apresentar na ANEEL, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet, os seguintes documentos: 

Art. 7º

§ 2º As garantias de registro deverão ser aportadas junto ao Agente Custodiante contratado pela ANEEL, sendo que  as modalidades e formas de aporte estão disponibilizadas no sítio oficial da ANEEL na internet. 

I - as garantias de registro já aportadas junto à ANEEL, anteriormente à publicação desta Resolução, deverão ser reapresentadas ao Agente Custodiante, por ocasião de eventual renovação/endosso, nas condições descritas no Manual disponibilizado no sítio eletrônico da ANEEL na internet. 

......................................................... Art. 8º

§ 8º As  garantias de fiel cumprimento deverão ser aportadas junto ao Agente Custodiante contratado pela ANEEL, sendo que  as modalidades e formas de aporte estão disponibilizadas no sítio oficial da ANEEL na internet. 

I - as garantias de fiel cumprimento já aportadas junto à ANEEL, anteriormente à publicação desta Resolução, deverão ser reapresentadas ao Agente Custodiante, por ocasião de eventual renovação/endosso, nas condições descritas no Manual disponibilizado no sítio eletrônico da ANEEL na internet. 

Art. 14. Após a publicação da aprovação do projeto básico, o interessado deverá apresentar, em até trinta dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet, os seguintes documentos: 

ANEXO I

Art. 1º

I - ser redigido em português e apresentado conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet; 

II – conter, os seguintes arquivos: 

Art. 4. Revogar os §§ 1º e 2º do Artigo 1º do Anexo I da Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010. 

Art. 5. A Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º

Parágrafo único. As centrais geradoras referidas nesta Resolução não compreendem as usinas hidráulicas, eólicas, nucleares ou solares fotovoltaica. 

Art. 3º O registro do requerimento de outorga para exploração das centrais geradoras com potência superior a 5.000 kW poderá ser requerido à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. 

Art. 5º

§ 3º A solicitação de despacho de recebimento do requerimento de outorga é optativa podendo a empresa interessada solicitar diretamente a outorga de autorização de acordo com a sistemática prevista no art. 10. 

Art. 10. A autorização para exploração das centrais geradoras com potência superior a 5.000 kW deverá ser requerida à ANEEL, pelo representante legal da 

empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I e no Anexo II, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. 

Parágrafo único. Caso o agente tenha optado pela sistemática mencionada no art. 3º, após a emissão do despacho de registro do requerimento de outorga, o interessado deverá apresentar os documentos constantes no Anexo II. 

......................................................... Art.19............................................... § 1º Para fins de registro, o interessado deverá cadastrar as informações sobre seu empreendimento, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. ......................................................... Art. 28-A. As outorgas de autorização terão vigência de 35 (trinta e cinco) anos. .........................................................” 

Art. 6. A Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 4º O registro do requerimento de outorga para exploração das centrais geradoras eólicas com potência superior a 5.000 kW poderá ser requerido à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. 

Art. 6º Os requerimentos de outorga de centrais geradoras protocolados na ANEEL serão recebidos por meio de Despacho a ser emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 

§ 1º O documento a que se refere o caput deste artigo terá como finalidade, dentre outras, permitir que o agente interessado solicite a informação de acesso às concessionárias de distribuição ou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - 

ONS; e solicite licenças e/ou autorizações aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga de recursos hídricos e demais órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. 

§ 2º O Despacho de recebimento do requerimento de outorga não gera o direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção da Autorização para exploração do respectivo empreendimento. 

§ 3º Os Despachos de recebimento do requerimento de outorga que foram emitidos anteriormente à publicação da Resolução Normativa nº 546, de 16 de abril de 2013, terão vigência até 31 de maio de 2014. 

§ 3º-A Os Despachos de recebimento do requerimento de outorga terão vigência de 12 (doze) meses, período em que, caso não haja pedido de renovação de vigência ou envio de todos os documentos necessários à outorga, deixará de produzir efeitos independentemente da emissão de ato ulterior. 

§ 4º O Despacho de recebimento do requerimento de outorga será revogado quando, a qualquer tempo, houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados na exploração do potencial eólico da região onde estiver localizado o parque, o que será aferido, objetivamente e sem prejuízo de outras informações reputadas relevantes, em relação: 

I - a situação da obra do parque, levando-se em conta o prazo original de concessão do Despacho; 

II - a comprovação de aquisição de equipamentos, contratos de seguro e outras avenças necessárias para início da obra do parque; 

III - o cumprimento das exigências e prazos do processo de licenciamento ambiental pelo titular do Despacho; 

IV - a comprovação da comercialização ou destinação futura da energia do parque. 

§ 5º O agente poderá solicitar renovação do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, que será analisada pela ANEEL, de forma objetivamente e sem prejuízo de outras informações reputadas relevantes, em relação aos mesmos critérios constantes do § 4º do art. 6º. 

§ 6º A solicitação de despacho de recebimento do requerimento de outorga é optativa podendo a empresa interessada solicitar diretamente a outorga de autorização de acordo com a sistemática prevista no art. 12. 

Art. 11.A autorização para exploração das centrais geradoras eólicas com potência superior a 5.000 kW deverá ser requerida à ANEEL, pelo representante legal da empresa, mediante a apresentação dos documentos listados no Anexo I 

e no Anexo II, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. 

Parágrafo único. Caso o agente tenha optado pela sistemática mencionada no art. 4º, após a emissão do despacho de registro do requerimento de outorga, o interessado deverá apresentar os documentos constantes no Anexo II. 

Art. 12-B

§ 10. As garantias de fiel cumprimento deverão ser aportadas junto ao Agente Custodiante contratado pela ANEEL, sendo que  as modalidades e formas de aporte estão disponibilizadas no sítio oficial da ANEEL na internet. 

I - as garantias de fiel cumprimento já aportadas junto à ANEEL, anteriormente à publicação desta Resolução, deverão ser reapresentadas ao Agente Custodiante, por ocasião de eventual renovação/endosso, nas condições descritas no Manual disponibilizado no sítio eletrônico da ANEEL na internet. 

......................................................... Art.19

§ 1º Para fins de registro, o interessado deverá cadastrar as informações sobre seu empreendimento, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet. 

Art. 28-A. As outorgas de autorização terão vigência de 35 (trinta e cinco) anos. .........................................................” 

Art. 7. Substituir o ANEXO I e o ANEXO II da Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009, respectivamente, pelo ANEXO I e pelo ANEXO II desta Resolução. 

Art. 8. Substituir o ANEXO I e o ANEXO II da Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, respectivamente, pelo ANEXO III e pelo ANEXO IV  desta Resolução. 

Art. 9. Ficam revogados o Anexo III, o Anexo IV e o Anexo V das Resoluções Normativas nº 390 e 391, ambas de 15 de dezembro de 2009. 

Art. 10. Fica revogado o Anexo VI da Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 

2009. 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2015, seção 1, p. 36, v. 152, n. 167. 

(Revogada pela REN ANEEL 922, de 23.02.2021) 

## ANEXO I 

## DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REQUERIMENTO DE OUTORGA 

## 1. Qualificação Jurídica: 

1.1. Organograma do Grupo Econômico, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, promovendo abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras; 

1.1.1. O organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

1.1.2. A abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e 

1.1.3. As participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do ato que instituiu a atual administração, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976; 

1.3. Contrato de Constituição de Consórcio, quando for o caso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, firmado por instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas e com firma reconhecida, o qual deverá contemplar as seguintes cláusulas específicas: 

- 1.3.1. Indicação da participação percentual de cada empresa; e 

1.3.2. Designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas consorciadas. 

1.4. No caso de autorização sob o regime de autoprodução para pessoa física deverá ser apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do interessado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

   2. Qualificação Técnica: 

- 2.1. Ficha Técnica Para Requerimento de Outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio 

- oficial da ANEEL na internet; 

- 2.2. Arranjo geral da usina, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na 

- internet; 

- 2.3. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado, em meio digital – conforme instruções no sítio 

- oficial da ANEEL na internet; e 

- 2.4 Informações sobre a disponibilidade dos combustíveis previstos, em meio digital – conforme 

- instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

## ANEXO II 

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA OUTORGA 

1. Licença ambiental compatível com a etapa do projeto, em meio digital – conforme instruções no 

sítio oficial da ANEEL na internet; 

2. Outorga de uso dos recursos hídricos, ou documentos do órgão competente dispensando a 

outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

3. Para os produtores independentes de energia e os autoprodutores de energia despachados 

centralizadamente deverá ser apresentado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, contrato de fornecimento de combustível ou compromisso de fornecimento e, quando se tratar de biomassa, estudo comprovando a disponibilidade de combustível; 

4. Informação de Acesso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, 

emitida pela concessionária de distribuição, pelo ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento. Tal documento deve ser apresentado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão. 

4.1. A Informação de Acesso obtida via estudo realizado pela EPE, de que trata o item 4, será válida apenas nos casos em que a entrada em operação da central geradora exceda o horizonte de planejamento do ONS. 

5. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme relação a seguir: 

   - início das obras civis das estruturas; 

   - início da montagem eletromecânica das unidades geradoras; 

   - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito; 

   - conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras; 

   - início da operação em teste (por Unidade Geradora); e 

   - início da operação comercial (por Unidade Geradora). 

6. Sumário Executivo para emissão de outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

## **ANEXO III** 

ANEXO I 

## DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REQUERIMENTO DE OUTORGA 

1. Qualificação Jurídica: 

1.1. Organograma do Grupo Econômico, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, promovendo abertura do quadro de acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social, obedecendo às seguintes regras; 

   - 1.1.1. O organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas, até seu último nível; 

- 1.1.2. A abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive minoritária, superior a 5% 

- (cinco por cento); e 

- 1.1.3. As participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser informadas, quando o 

- acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo de Acionistas. 

1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do ato que instituiu a atual administração, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976; 

1.3. Contrato de Constituição de Consórcio, quando for o caso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, firmado por instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas e com firma reconhecida, o qual deverá contemplar as seguintes cláusulas específicas: 

1.3.1. Indicação da participação percentual de cada empresa; e 

1.3.2. Designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas consorciadas. 

1.4. No caso de autorização sob o regime de autoprodução para pessoa física deverá ser apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do interessado, em meio digital– conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

2. Qualificação Técnica: 

2.1. Ficha Técnica Para Requerimento de Outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

- 2.2. Arranjo geral da usina, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na 

- internet; 

2.2.1. Arquivos digitais vetoriais, georreferenciados no formato estabelecido no sítio oficial da ANEEL, na internet, contendo: 

a) o contorno da área do parque eólico em polígono fechado, observando a não rotação dos eixos de coordenadas; 

b) as curvas de nível e os pontos cotados da área de abrangência do parque eólico com seus respectivos atributos de cota; c) a indicação (representada por pontos) da localização  das torres dos aerogeradores e seus respectivos atributos de coordenadas, altura do eixo do cubo, comprimento das hélices e potência; d) a indicação (representada por pontos) da localização da(s) torre(s) de medição anemométrica(s) com o(s) seu(s) respectivo(s) atributo(s) de velocidade, direção e frequência dos ventos; e e) representação do sistema de transmissão de interesse restrito. 

2.3. Diagrama elétrico unifilar geral simplificado, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; e 

2.4 Estudo simplificado contendo os dados, de pelo menos 3 (três) anos, referentes às leituras de velocidade e direção do vento, histogramas, frequências de ocorrência e curva de duração, incluindo localização das torres de medição, de forma a subsidiar a determinação do fator de capacidade da usina eólica, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

2.5 Declaração, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, emitida pelo(s) titular(es) de parque(s) eólico(s) já autorizado(s), ou que possua(m) Despacho de Registro de Requerimento de Outorga vigente, ou que já tenha(m) comercializado energia nos leilões previstos na Lei nº 10.848, de 2004, de Ciência de Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico, cuja região de interferência (região que dista de 20 vezes a altura máxima da pá, considerando-se todas as direções do vento com permanência superior a 10% (dez por cento)) abranja área do parque eólico outorgado, ao(s) declarante(s). 

## 2.5.1 Os titulares referidos no item 2.5 deverão apresentar razões fundamentadas para dissentir com a implantação do Novo Parque Eólico. 

2.5.1.1 No caso de dissensão, a requerente deverá apresentar estudo demonstrando a ausência de interferência do novo parque eólico nos parques pertencentes aos titulares referidos no item 2.5. que estejam na região de turbulência provocada pelos aerogeradores do Novo Parque Eólico. 

2.5.2 Caso reste comprovada a recusa imotivada de emissão da Declaração de Ciência de Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico pelo(s) outorgado(s) atingido(s), a exigência de que trata o item 2.5 será considerada sanada. 

2.5.2.1 A comprovação da recusa imotivada de que trata o item 2.5.2 será estabelecida pela ANEEL. 

2.5.3 A ANEEL, ao julgar a dissensão dos agentes portadores de Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, considerará, além dos aspectos técnicos, a situação, o planejamento, a construção e a possibilidade de alteração de projeto de cada parque. 

2.5.4 Caso haja alterações técnicas no parque a ser outorgado em relação às informações apresentadas na documentação do pedido, a Declaração de Ciência de Processo de Implantação de Novo Parque Eólico perderá a validade, devendo ser apresentada nova Declaração. 

2.6. Certificação de medições anemométricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente, com base em série de dados de pelo menos 3 (três) anos, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet. 

## **ANEXO IV** 

ANEXO II 

## DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA OUTORGA 

1. Licença ambiental compatível com a etapa do projeto, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet; 

2. Informação de Acesso, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, emitida pela concessionária de distribuição, pelo ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento. Tal documento deve ser apresentado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão. 

2.1. A Informação de Acesso obtida via estudo realizado pela EPE, de que trata o item 2, será válida apenas nos casos em que a entrada em operação da central geradora exceda o horizonte de planejamento do ONS. 

3. Cronograma físico completo da implantação do empreendimento, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, conforme relação a seguir: 

   - início da montagem do canteiro de obras; 

   - início das obras civis das estruturas; 

   - início da concretagem das bases das unidades geradoras; 

   - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito; 

   - início da operação em teste (por Unidade Geradora); e 

   - início da operação comercial (por Unidade Geradora). 

4. Sumário Executivo para emissão de outorga, em meio digital – conforme instruções no sítio oficial da ANEEL na internet;