Estabelece as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei 12.783 de 11.01.2013 e o Decreto 7.805 de 14.09.2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-03-12

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 541, DE 12 DE MARÇO DE 2013 

Estabelece as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012. 

## Voto 

Texto Compilado 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIX da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Medida Provisória nº 579, de 11 de 

setembro de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o que consta do Processo nº 48500.005102/2012-59 e considerando: 

as contribuições recebidas, no período de 31 de outubro a 30 de novembro de 2012, por ocasião da Audiência Pública nº 089/2012, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica, prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012. 

Art. 1º Estabelecer as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica, prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pelo Art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, ou licitadas, que tiveram garantia física de energia alocada em regime de cotas destinadas às Distribuidoras do Sistema Interligado Nacional – SIN. (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

## Capítulo I 

USINAS HIDRELÉTRICAS DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE PELO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – ONS 

Art. 2º O padrão da qualidade do serviço de geração de energia elétrica das usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS alcançadas por esta Resolução, será aferido com base no índice de indisponibilidade total verificada – _Indispverificada_ , obtida da seguinte forma: 

𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝𝑣𝑒𝑟𝑖𝑓𝑖𝑐𝑎𝑑𝑎 = 1 − (1 − 𝑇𝐸𝐼𝐹𝑎) × (1 − 𝑇𝐸𝐼𝑃) 

onde: 

_TEIFa_ – Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada Apurada; e _TEIP_ – Taxa Equivalente de Indisponibilidade Programada. 

§1º A concessionária deverá manter ou melhorar o índice de indisponibilidade total considerado no cálculo da respectiva garantia física de energia – _Indispreferência_ , conforme inequação a seguir: 

§1º A concessionária deverá manter ou melhorar o índice de indisponibilidade total considerado no contrato de concessão – Indispreferência, conforme inequação a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

## 𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝𝑣𝑒𝑟𝑖𝑓𝑖𝑐𝑎𝑑𝑎 ≤ 𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝𝑟𝑒𝑓𝑒𝑟ê𝑛𝑐𝑖𝑎 

onde: 

𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝𝑟𝑒𝑓𝑒𝑟ê𝑛𝑐𝑖𝑎 = 1 − (1 − 𝑇𝐸𝐼𝐹) × (1 − 𝐼𝑃) 

_TEIF_ – Taxa equivalente de indisponibilidade forçada considerada no cálculo da garantia física de energia; e 

_IP_ – Indisponibilidade Programada considerada no cálculo da garantia física de energia. 

TEIF – Taxa equivalente de indisponibilidade forçada considerada no contrato de concessão; e (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

IP – Indisponibilidade Programada considerada no contrato de concessão.  (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

§2º As taxas de indisponibilidade, exclusivamente para fins desta Resolução, serão apuradas pelo ONS a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão, ou novo contrato de concessão, para os casos em que as concessões não foram prorrogadas. 

§3º Para verificação do atendimento ao padrão de qualidade previsto neste artigo, serão considerados 60 (sessenta) valores mensais da _TEIFa_ e da _TEIP_ de cada usina, apurados nos termos do art. 3º da Resolução ANEEL nº 688, de 24 de dezembro de 2003, ou regulamentação superveniente, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao do reajuste ou da revisão da receita da usina. 

§3º Para verificação do atendimento ao padrão de qualidade previsto neste artigo, serão considerados 60 (sessenta) valores mensais da TEIFa e da TEIP de cada usina, apurados nos termos do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 614, de 3 de junho de 2014, ou regulamentação superveniente, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao do reajuste ou da revisão da receita da usina. (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

§4º Caso não se disponha dos valores mensais apurados que totalizem 60 (sessenta) meses, os valores faltantes deverão ser complementados utilizando-se os valores de referência considerados no cálculo da respectiva garantia física de energia da usina. 

§5º Caso haja revisão do valor da garantia física de energia, passam a servir como referência as taxas de indisponibilidades adotadas na respectiva revisão. (Revogado pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

§6º O ONS deverá desconsiderar das taxas apuradas os períodos de indisponibilidade em razão dos motivos previstos no §7º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 688, de 2003, ou regulamentação superveniente, desde que justificados adequadamente pelo agente de geração. 

§6º O Operador Nacional do Sistema – ONS, deverá desconsiderar das taxas apuradas os períodos de indisponibilidade em razão dos motivos previstos no inciso III do §1º do Art. 2º da Resolução ANEEL nº 614, de 3 de junho de 2014, ou regulamentação superveniente, desde que justificados adequadamente pelo agente de geração. (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

§7º O histórico de indisponibilidades desconsideradas pelo ONS, bem como o período total de indisponibilidade passível de desconsideração, serão iniciados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão, ou novo contrato de concessão, para os casos em que as concessões não foram prorrogadas. (Revogado pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

Art. 3º A cada reajuste anual e revisão de receita, deverá ser considerado na Receita Anual de Geração – RAG o atendimento ao padrão de qualidade com o acréscimo da parcela de ajuste pela indisponibilidade apurada ou desempenho apurado – _AjI_ , a qual será calculada da seguinte forma: 

𝐴𝑗𝐼 = 𝐺𝐴𝐺𝑂&𝑀 × (𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝referência − 𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝𝑣𝑒𝑟𝑖𝑓𝑖𝑐𝑎𝑑𝑎) 

onde: 

_GAGO&M_ – Parcela do Custo da Gestão dos Ativos de Geração referente à operação e manutenção. 

§ 1º A variação a menor do _AjI_ estará limitada a 10% (dez por cento) do valor de _GAGO&M_ vigente para o reajuste ou revisão da receita nos quarto e quinto anos de vigência do termo aditivo ao contrato de concessão, ou novo contrato de concessão para os casos em que as concessões não foram prorrogadas. 

§ 2º A partir do 6º ano de vigência do termo aditivo ao contrato de concessão, ou novo contrato de concessão para os casos em que as concessões não foram prorrogadas, não haverá limite para variação do _AjI_ . 

Art. 3º A cada reajuste anual e revisão de receita, deverá ser considerado na Receita Anual de Geração – RAG o atendimento ao padrão de qualidade com o acréscimo da parcela de ajuste 

pela indisponibilidade apurada ou desempenho apurado – AjI, a qual será calculada da seguinte forma: (Redação dada pela REN ANEEL 818 de 19.06.2018) AjI = GAG * (Indispreferência-Indispverificada) _onde: GAG: Custo da Gestão dos Ativos de Geração._ § 1º A variação a menor do AjI estará limitada a 10% (dez por cento) do valor de GAG vigente para o reajuste ou revisão da receita no quarto e quinto ano de vigência do termo aditivo ao contrato de concessão, ou novo contrato de concessão para os casos em que as concessões não foram prorrogadas.: (Redação dada pela REN ANEEL 818 de 19.06.2018) § 2º A partir do 6º ano de vigência do termo aditivo ao contrato de concessão, ou novo contrato de concessão para os casos em que as concessões não foram prorrogadas, não haverá limite para variação do AjI.: (Redação dada pela REN ANEEL 818 de 19.06.2018) Art. 4º O ONS deverá encaminhar à ANEEL, até 30 de abril de cada ano, os valores de _Indispverificada_ das usinas de que trata o art. 2º. Capítulo II USINAS HIDRELÉTRICAS NÃO DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE PELO ONS Art. 5º O padrão da qualidade do serviço de geração de energia elétrica das usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo ONS alcançadas por esta Resolução, será aferido com base no índice de desempenho relativo à geração de energia, obtido da seguinte forma: 

𝐺𝑀 𝐼𝑛𝑑 = × 100% 𝐷𝑒𝑠𝑒𝑚𝑝 𝑚á𝑥{𝐺𝐹; 0,40 × 𝑃𝐼} Onde: _IndDesemp_ : Índice de Desempenho (%); _GM_ : geração média de energia elétrica; _GF_ : garantia física do empreendimento; e _PI:_ potência instalada. §1º A Concessionária deverá manter ou melhorar o índice de desempenho, conforme as faixas de atendimento ao padrão de qualidade definido abaixo, onde _m_ corresponde à quantidade de meses, múltipla de 12, contados a partir do 13º mês de operação comercial da primeira unidade geradora da usina, até o último mês do período de análise, considerados somente os meses com registros de energia medida na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE: 

|||**_m_**|𝑳𝒊𝒎<br>𝑰𝒏𝒇|𝑳𝒊𝒎<br>𝑰𝒏𝒇|
|---|---|---|---|---|
||24 ≤|m < 36||≥ 10%|
||||||
||36 ≤|m < 48||≥ 55%|
||||||

||48 ≤ m < 60|48 ≤ m < 60||≥ 60%|
|---|---|---|---|---|
||60 ≤ m < 72|||≥ 65%|
||72 ≤ m < 84|||≥ 70%|
||84 ≤ m < 96|||≥ 75%|
||96 ≤ m < 120|||≥ 80%|
||||||
|||m ≥ 120||≥ 85%|

onde: 

_Liminf_ : Limite inferior da faixa de atendimento ao padrão de qualidade 

§2º Para verificação do atendimento ao padrão de qualidade previsto neste artigo, será considerada a geração média calculada na forma do art. 7º da Resolução Normativa nº 409, de 10 de agosto de 2010, ou regulamentação superveniente, restringindo-se aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro do ano do reajuste ou da revisão da receita da usina. 

§3º Caso não se disponha dos valores mensais apurados que totalizem 60 (sessenta) meses, os valores faltantes deverão ser complementados utilizando-se o valor vigente da garantia física de energia da usina. 

§4º O índice de desempenho, exclusivamente para fins desta Resolução, será calculado pela ANEEL, considerando-se os valores de energia gerada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão, ou novo contrato de concessão, para os casos em que as concessões não foram prorrogadas, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao do reajuste ou da revisão da receita da usina. 

§5º Deverão ser desconsiderados, pela ANEEL, os meses de que trata o §2º do Art. 7º da Resolução Normativa nº 409, de 2010, ou regulamentação superveniente, desde que justificados adequadamente pelo agente de geração. 

§6º Caso haja revisão do valor da garantia física de energia, o novo valor passa a servir como referência para análise do desempenho de que trata este artigo. 

Art. 6º A cada reajuste anual e revisão de receita, deverá ser considerado na Receita Anual de Geração – RAG o atendimento ao padrão de qualidade com o acréscimo da parcela de ajuste _AjI_ , a qual será calculada da seguinte forma: 

I – Para 𝐼𝑛𝑑 < 𝐿𝑖𝑚 : 𝐷𝑒𝑠𝑒𝑚𝑝 𝐼𝑛𝑓 

𝐴𝑗𝐼 = 𝐺𝐴𝐺𝑂&𝑀 × (𝐼𝑛𝑑𝐷𝑒𝑠𝑒𝑚𝑝 − 𝐿𝑖𝑚𝐼𝑛𝑓) . 

II – Para 𝐿𝑖𝑚 ≤ 𝐼𝑛𝑑 ≤ 100% : 𝐼𝑛𝑓 𝐷𝑒𝑠𝑒𝑚𝑝 

𝐴𝑗𝐼 = 0 . 

III – Para 𝐼𝑛𝑑 > 100% : 𝐷𝑒𝑠𝑒𝑚𝑝 

𝐴𝑗𝐼 = 𝐺𝐴𝐺𝑂&𝑀 × (𝐼𝑛𝑑𝐷𝑒𝑠𝑒𝑚𝑝 − 100%) . 

Parágrafo Único. A variação do _AjI_ estará limitada a 10% (dez por cento) do valor de _GAGO&M_ vigente, para mais ou para menos, em cada reajuste ou revisão da receita. Art. 6º A cada reajuste anual e revisão de receita, deverá ser considerado na Receita Anual de Geração – RAG o atendimento ao padrão de qualidade com o acréscimo da parcela de ajuste AjI, a qual será calculada da seguinte forma: (Redação dada pela REN ANEEL 818 de 19.06.2018) 

I – Para _IndDesemp < Liminf: AjI = GAG * (IndDesemp-Liminf)_ II – Para _Liminf_ ≤ IndDesemp < 100%: _AjI = 0_ III - Para IndDesemp > 100%: _AjI = GAG * (IndDesemp-100%)_ 

Parágrafo Único. A variação do AjI estará limitada a 10% (dez por cento) do valor de GAG vigente, para mais ou para menos, em cada reajuste ou revisão da receita. (Redação dada pela REN ANEEL 818 de 19.06.2018) 

Art. 7º A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, até 31 de março de cada ano, os valores de medição de energia e garantia física vigente das usinas de que trata o art. 5º. 

Capítulo III DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 8º Sem prejuízo das fiscalizações periódicas, alcançando-se o limite inferior do _AjI_ , a concessionária será fiscalizada pela ANEEL para avaliação da adequada prestação do serviço, sendo sujeita ainda às penalidades definidas nos termos da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, entre outras previstas na legislação e no contrato de concessão. 

Parágrafo único Caso haja suspensão da situação operacional nos termos da Resolução Normativa nº 487, de 15 de maio de 2012, o pagamento da parcela do custo da gestão dos ativos de geração referente à operação e manutenção será suspenso, durante esse período, na proporção da potência instalada afetada pela suspensão. 

Art. 8º Sem prejuízo das fiscalizações periódicas, os empreendimentos com desempenho inadequado poderão ser fiscalizados pela ANEEL para avaliação da prestação do serviço, sendo sujeita 

ainda às penalidades definidas nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, entre outras previstas na legislação e no contrato de concessão. (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

Parágrafo único Caso haja suspensão da situação operacional nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, ou regulamentação superveniente, o pagamento da parcela do custo da gestão dos ativos de geração referente à operação e manutenção será suspenso, durante esse período, na proporção da potência instalada afetada pela suspensão. (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

Art. 9º O _AjI_ será considerado igual a zero até 31 de dezembro do terceiro ano de vigência do contrato. 

Parágrafo Único. Para as usinas alcançadas pelo art. 3º do Decreto nº 7.805, de 2012, o prazo de que trata o **caput** será 31 de dezembro de 2015. 

Art. 10. Nas revisões periódicas de receita, a ANEEL poderá estabelecer novos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros do padrão de qualidade do serviço, mediante audiência pública. 

Art. 11. O Mecanismo de Redução da Energia Assegurada – MRA de que trata o art. 3º da Resolução ANEEL nº 688, de 2003, será suportado pelas concessionárias de distribuição cotistas, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. 

Art. 11. O Mecanismo de Redução da Energia Assegurada – MRA de que trata o art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 614, de 2014, ou regulamentação superveniente, será suportado pelas concessionárias de distribuição cotistas, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

Art. 12. Caso a usina hidrelétrica seja excluída do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Resolução Normativa nº 409, de 2010, a exposição ao mercado de curto prazo será suportada pelas concessionárias de distribuição cotistas, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. 

Parágrafo único. A ANEEL informará à CCEE o retorno compulsório da usina ao MRE quando 

atendidos os requisitos para regresso ao mecanismo, nos temos na Resolução Normativa nº 409, de 2010. 

Art. 12. Caso a usina hidrelétrica seja excluída do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 409, de 2010, ou regulamentação superveniente, a exposição ao mercado de curto prazo será suportada pelas concessionárias de distribuição cotistas, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

Parágrafo único. A ANEEL informará à CCEE o retorno compulsório da usina ao MRE quando atendidos os requisitos para regresso ao mecanismo, nos temos na Resolução Normativa ANEEL nº 409, de 2010, ou regulamentação superveniente. (Redação dada pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

Art. 13. Esta Resolução não se aplica às prorrogações de concessão de autoprodução com potência instalada inferior a 50 MW. (Revogado pela REN ANEEL 913, de 02.02.2021) 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2013, seção 1, p. 74, v. 150, n. 57. (Revogada pela REN ANEEL 1.033, de 26.07.2022)