Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-06-18

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 556, DE 18 DE JUNHO DE 2013. 

Aprovar os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com alterações dadas pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, pela Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007, pela Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009 e pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, o que consta no Processo nº 48500.003786/2012-54, e considerando que: 

é obrigatória a aplicação de recursos, pelas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, em Programas de Eficiência Energética, de acordo com o regulamento estabelecido pela ANEEL; e 

os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE e seus respectivos critérios foram objeto da Audiência Pública nº 073/2012, em caráter documental, realizada no período de 20 de setembro a 2 de novembro de 2012 e presencial realizada no dia 26 de outubro de 2012, o que permitiu a coleta de subsídios e contribuições para aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, versão 2012 (ANEXO I), disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de Eficiência Energética, contendo os procedimentos para elaboração, envio, avaliação inicial e final e encerramento dos respectivos projetos. 

Art. 2º Em qualquer época do ano a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica poderá enviar à ANEEL os projetos de Eficiência Energética, sendo que todos os projetos deverão ser cadastrados no Sistema de Gestão de Eficiência Energética antes do início de sua execução. 

Art. 3º A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deverá enviar, pelo Sistema de Gestão de Eficiência Energética, os relatórios final, de medição e verificação e de auditoria contábil e financeira do projeto de Eficiência Energética para avaliação final da ANEEL, para fins de reconhecimento do investimento realizado. 

Art. 4º As obrigações legais de investimento em projetos de Eficiência Energética são constituídas a partir do reconhecimento contábil, pelas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, dos itens que compõem a Receita Operacional Líquida - ROL, 

conforme disposto no disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2001, e alterações posteriores. 

Art. 5º Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em projetos de Eficiência Energética, reconhecidas contabilmente, incidirão juros, a partir do segundo mês subsequente de seu reconhecimento, até o mês do efetivo desembolso financeiro dos recursos, calculados mensalmente com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, devendo ser utilizadas todas as casas decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN para esta taxa. 

Art. 6º Os valores da ROL a serem investidos em projetos de Eficiência Energética, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos e o saldo da remuneração pela taxa SELIC desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados mensalmente, pelo Sistema de Gestão de Eficiência Energética, pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica à ANEEL, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao reconhecimento contábil. 

Parágrafo único. A concessionária ou permissionária deverá manter planilhas contemplando a apuração mensal dos montantes devidos e daqueles aplicados na execução dos projetos, para fiscalização da ANEEL em qualquer época. 

Art. 7º A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica que acumular, em 31 de dezembro de cada ano, na Conta Contábil de Eficiência Energética montante superior ao investimento obrigatório dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo o mês de apuração, estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

§ 1º Para as concessionárias ou permissionárias com mercado de energia elétrica inferior a 1.000 GWh por ano, o período a que se refere o _caput_ deste artigo será de 36 (trinta e seis) meses. 

§ 2º Para proceder à verificação descrita no “ _caput”_ , deve-se excluir do saldo da Conta Contábil de Eficiência Energética os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa SELIC, os rendimentos provenientes dos contratos de desempenho e os lançamentos relacionados à execução dos projetos. 

Art. 8º A logomarca do Programa de Eficiência Energética – PEE deverá vir sempre acompanhada da logomarca da ANEEL e ser usada em todos os documentos, reportagens, divulgação de projetos, eventos e demais ações com apresentação de imagens envolvendo o PEE. 

§ 1º A logomarca poderá ser usada em uma das formas disponibilizadas no site da ANEEL, de acordo com o Manual de Identidade Visual do PEE e deverá ter tamanho semelhante ou maior e posição de destaque em relação a outras logomarcas de demais instituições envolvidas no projeto, quando houver. 

§ 2º Além da logomarca, em qualquer veiculação de notícia, deverá ser mencionado o Programa de Eficiência Energética e a fonte do recurso. 

§ 3º É proibida qualquer vinculação entre o PEE e programas ou matérias de natureza político-partidária ou de interesse privado. 

§ 4º Caso as determinações relativas à logomarca e divulgação do PEE não obedeçam às regras definidas nesta Resolução, os recursos empregados no projeto de eficiência energética ou em ações de gestão não serão reconhecidos, isto é, não serão abatidos das obrigações legais a que se refere à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. 

Art. 9º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão realizar Chamada Pública para seleção de projetos, uma vez por ano, a partir de 24 (vinte e quatro) meses da data de publicação desta Resolução. 

§ 1º A concessionária ou permissionária deverá aplicar pelo menos 50% do investimento obrigatório, incluindo os rendimentos da SELIC e os reembolsos provenientes de contratos de desempenho e excluindo valores comprometidos com outras obrigações legais, em unidades consumidoras das duas classes de consumo com maior participação em seu mercado de energia elétrica. 

§ 2º A apresentação de projetos de eficiência energética poderá ser feita por Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ESCOs), fabricantes, comerciantes e consumidores. 

§ 3º Os projetos qualificados deverão ser selecionados por um sistema de qualidade e preço, devendo observar obrigatoriamente as disposições do documento intitulado Critérios para Elaboração de Chamada Pública de Projetos, elaborado pela ANEEL. 

§ 4º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão fazer pelo menos 1 (uma) Chamada Pública. 

§ 5º Caso não haja ofertas qualificadas para atender ao recurso disponibilizado, a concessionária ou permissionária deverá elaborar projetos diretamente com os consumidores. 

Art. 10 Poderão ser realizados investimentos em geração de energia a partir de fontes 

incentivadas com recursos do PEE, desde que as ações de eficiência energética economicamente viáveis e apuradas em diagnóstico energético nas instalações do consumidor beneficiado, sejam ou já tenham sido implementadas. 

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, consideram-se fontes incentivadas a central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 100 kW, no caso de microgeração, ou com potência instalada superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW , para o caso de minigeração, que utilize fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. 

Art. 11 A concessionária ou permissionária poderá propor, no mês de março de cada ano, um Plano de Gestão, que terá vigência de 24 meses, devendo iniciar-se em 1º de abril do ano em que é proposto e encerrar-se, em 31 de março do segundo ano subsequente. 

Parágrafo único. O valor total disponível para cada ano do Plano de Gestão não deverá ultrapassar 5% do investimento anual obrigatório para o PEE, calculado com base na ROL apurada no período de janeiro a dezembro do ano anterior, e limitado a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por ano. Como o Plano de Gestão deverá ter duração de 24 (vinte e quatro) meses, o seu valor total não deverá ultrapassar o dobro do limite anual permitido. 

Art. 12 Os projetos submetidos e iniciados em programas (ciclos/anos) anteriores devem obedecer à regulamentação vigente na data de sua submissão. 

Parágrafo único. Saldos remanescentes de ciclos/anos anteriores, resultantes do não cumprimento de investimentos mínimos obrigatórios, devidamente remunerados pela taxa SELIC, passam a fazer parte das obrigações futuras e, por isso, deverão ser aplicados nos termos do PROPEE aprovado por esta Resolução. 

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2013, seção 1, p. 45, v. 150, n. 125, e o retificado no D.O. de 27.09.2013. 

(Revogada pela REN ANEEL 920, de 23.02.2021)