Altera os Submódulos 4.4, 4.4A e 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET para contemplar a regulação associada a quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, nos termos da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-04-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.117, DE 8 DE ABRIL DE 2025 

Altera os Submódulos 4.4, 4.4A e 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação associada a quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, nos termos da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. 

## Voto 

Anexo I - Submódulo 4.4 

Anexo II - Submódulo 4.4A 

Anexo III - Submódulo 5.2 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n. 9.427 de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 14.182 de 12 de julho de 2021, na Medida Provisória n. 1.212 de 9 de abril de 2024, na Portaria Interministerial MME/MF nº 1, de 4 de julho de 2024 e o que consta do Processo nº 48500.902682/2024-66, 

## RESOLVE: 

Art. 1º  Esta Resolução Normativa dispõe sobre a regulação associada a quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, nos termos da Portaria Interministerial MME/MF nº 1 de 4 de julho de 2024. 

Art. 2º  Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 

## PRORET: 

I) Submódulo 4.4, versão 1.9; II) Submódulo 4.4A, versão 1.6; III) Submódulo 5.2, versão 1.5. 

Art. 3º  Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência das novas versões dos Submódulos do PRORET. 

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2025, seção 1, p. 99, v. 163, n. 70. 

## **ANEXO I -** Alteração na REN 1.003 de 1º de fevereiro de 2022 

## ESTRUTURA DO PRORET – RELAÇÃO DE MÓDULOS E SUBMÓDULOS 

Quadro I – Versões Vigentes 

|Quadro I – Versões Vigentes|Quadro I – Versões Vigentes|||
|---|---|---|---|
|Onde se lê:||||
|MÓDULOS|Anexo|Versão|VIGÊNCIA|
|Submódulo 4.4 – Demais Componentes<br>Financeiros|XXXVI|1.8|Desde 03/06/2024|
|Submódulo 4.4A – Demais Componentes<br>Financeiros|XXXVII|1.5|Desde 03/06/2024|
|Submódulo 5.2 – Conta de Desenvolvimento<br>Energético - CDE|XXXIX|1.4|Desde 01/10/2024|

|Leia-se:|Leia-se:|||
|---|---|---|---|
|MÓDULOS|Anexo|Versão|VIGÊNCIA|
|Submódulo 4.4 – Demais Componentes<br>Financeiros|XXXVI|1.9|Desde 11/04/2025|
|Submódulo 4.4A – Demais Componentes<br>Financeiros|XXXVII|1.6|Desde 11/04/2025|
|Submódulo 5.2 – Conta de Desenvolvimento<br>Energético - CDE|XXXIX|1.5|Desde 11/04/2025|

## Quadro II – Versões Anteriores 

|Quadro II – Versões Anteriores|Quadro II – Versões Anteriores|Quadro II – Versões Anteriores|Quadro II – Versões Anteriores|Quadro II – Versões Anteriores|Quadro II – Versões Anteriores|
|---|---|---|---|---|---|
|Incluir:||||||
|Submódulo|Versão|Ato|Aprovação|Vigência de:|Até:|
|4.4|1.8|REN|1.091/2024|03/06/2024|Desde 10/04/2025|
|4.4A|1.5|REN|1.091/2024|03/06/2024|Desde 10/04/2025|
|5.2|1.4|REN|1.102/2024|01/10/2024|Desde 10/04/2025|