simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Estabelece os critérios para aplicação da metodologia que considera, para efeito do cálculo da Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI, as indisponibilidades de transformadores e de reatores, de concessionárias de transmissão de energia elétrica, que tiveram como causa a contaminação do óleo por enxofre corrosivo.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-07-21

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 371, DE 21 DE JULHO DE 2009 

Estabelece critérios para aplicação da metodologia que considera, para efeito do cálculo da Parcela Variável Por Indisponibilidade (PVI), as indisponibilidades de transformadores e de reatores, de concessionárias de transmissão de energia elétrica, que tiveram como causa a contaminação do óleo por enxofre corrosivo. 

## Relatório 

Voto 

## Retificação no Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV e no art. 6º, inciso XVI do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007, na Resolução Normativa n° 318, de 13 de maio de 2008, e o que consta do Processo n° 48500.004634/2007-10, resolve: 

Art. 1° Estabelecer a data de publicação desta Resolução para fins de início da aplicação da metodologia que considera, para efeito do cálculo da Parcela Variável Por Indisponibilidade (PVI) a ser deduzida do Pagamento Base por Desligamentos Programados ou Outros Desligamentos, as indisponibilidades de transformadores e de reatores de propriedade das concessionárias de transmissão de energia elétrica, que tiveram como causa comprovada a contaminação do óleo por enxofre corrosivo. 

Parágrafo único. O cálculo da PVI descrito no “caput” deverá ser aplicado de forma gradual, com a utilização dos seguintes fatores multiplicadores na fórmula constante do item 3 do Anexo da Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007: 

|||Fator multiplicadorpara desligamentoprogramado – Kp|Fator multiplicadorpara desligamentoprogramado – Kp|Fator multiplicadorpara desligamentoprogramado – Kp|Fator multiplicadorpara desligamentoprogramado – Kp|Fator multiplicadorpara desligamentoprogramado – Kp|Fator multiplicadorpara desligamentoprogramado – Kp|Fator multiplicadorpara desligamentoprogramado – Kp|Fator multiplicadorpara desligamentoprogramado – Kp|Fator multiplicadorpara desligamentoprogramado – Kp|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||
||St 1|||Semestre 2||Semestre 3||Semestre 4||Semestre 5 em diante|
||emesre||||||||||
||2|||4||6||8||10|
||||||||||||
|||||Fator multiplicadorpara outros desligamentos – Ko|||||||
|||||aor mupcaorpara ou|||r||||
||St 1|||Semestre 2||Semestre 3||Semestre 4||Semestre 5 em diante|
||emesre||||||||||
||30|||60||90||120||150|

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2009, seção 1, p. 93, v. 146, n. 138. 

(Revogado pela REN ANEEL 729 de 28.06.2016 )
Estabelece nova redação do Manual para elaboração do Programa de Eficiência Energética, e inclui parágrafo único ao art. 8º da Resolução Normativa ANEEL 176 de 28.11.2005, referente à sua localização.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-03-28

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 215, DE 28 DE MARÇO DE 2006 

Estabelecer nova redação para o Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética e incluir parágrafo único ao art. 8° da Resolução Normativa n° 176, de 28 de novembro de 2005. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos IV, IX e XXIII, art. 4°, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, com base na Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, o que consta do Processo n° 48500.001179/06-31, considerando que: 

há necessidade de incorporação de correções no Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 176, de 28 de novembro de 2005, resolve: 

Art. 1º Dar nova redação ao Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética, anexo a Resolução Normativa n° 176, de 28 de novembro de 2005, conforme a Nota Técnica n° 035, de 22 de fevereiro de 2006. 

Art. 2º Incluir parágrafo único ao art. 8° da Resolução Normativa n° 176, de 28 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8° ..................................................................................................................................................... .. 

Parágrafo único. O referido Manual estará à disposição dos interessados, nos seguintes endereços: 

I) na INTERNET: http://www.aneel.gov.br; e 

II) na ANEEL: Centro de Documentação – CEDOC, SGAN 603 Módulo J – Térreo, CEP 70.830030, Brasília – DF”. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 05.04.2006, seção 1, p. 51, v. 143, n. 66. (REVOGADA PELA REN ANEEL 897, DE 17.11.2020)
Aprova a alteração do Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da ANEEL, para o ano de 2006 e Revoga a Resolução Normativa 172 de 22.11.2005.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-03-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 214, DE 6 DE MARÇO DE 2006 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com Deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Anexo Regimento Interno da ANEEL, e no art. 26 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução ANEEL Nº 233, de 14 de julho de 1998, resolve: 

Art. 1º Aprovar a alteração do Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no ano 2006, apresentado a seguir: 

|Mês|Datas das Reuniões|
|---|---|
|Janeiro|9, 16, 23 e 30|
|Fevereiro|6, 13 e 20|
|Março|6, 13, 28|
|Abril|4, 11, 18 e 25|
|Maio|2, 9, 16, 23 e 30|
|Junho|6, 13, 20 e 27|
|Julho|4, 11, 18 e 25|
|Agosto|1º, 8, 15, 22 e 29|
|Setembro|5, 12, 19 e 26|
|Outubro|3, 10, 17, 24 e 31|
|Novembro|7, 14, 21 e 28|
|Dezembro|5, 12, 19 e 26|

## Art. 2º Revogar a Resolução Normativa nº 172, de 22 de novembro de 2005. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Publicado no D.O de 16.03.2006, seção 1, p. 70, v. 143, n. 52. 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 16.03.2006. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a redação dos parágs. 4º e 5º do art. 2º e o art. 4º, da Resolução ANEEL 485 de 29.08.2002, que regulamenta as diretrizes para a classificação na subclasse residencial baixa renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-02-16

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 

Altera a redação dos §§ 4º e 5º do art. 2º e o art. 4º da Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, que regulamenta as diretrizes para classificação na Subclasse Residencial Baixa Renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, com base nos §§ 1º , 5º , 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto n° 3.877, de 24 de julho de 2001, no Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, no art. 4º do Decreto n° 4.336, de 16 de agosto de 2002, nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, nº 485, de 29 de agosto de 2002, nº 136, de 28 de março de 2003, nº 308, de 30 de junho de 2003, na Resolução Normativa nº 044, de 26 de fevereiro de 2004, na Resolução Normativa nº 076, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48500.001877/02-01, resolve: 

**Art. 1º** Alterar a redação dos §§ 4° e 5° do art. 2° e do art. 4° da Resolução n° 485, de 29 de agosto de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º 

§ 4º O responsável por unidade consumidora que não disponha do comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal ou de que é beneficiário de qualquer um dos programas indicados no § 2º , mas que se considerar apto a ser beneficiário das ações de transferência de renda prevista na política social, deverá entregar à concessionária ou permissionária a declaração de que a renda da respectiva unidade familiar o habilita à manutenção ou concessão do benefício da tarifa para consumidores de baixa renda, conforme o modelo constante do anexo desta Resolução. 

§ 5º O consumidor a que se refere o § 4º deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único do Governo Federal ou sua condição de beneficiário do Programa Bolsa Família até 28 de fevereiro de 2007, após o que, não realizada a necessária e competente comprovação, perderá o beneficio

Art. 4º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão tornar disponível em seus postos de atendimento, no mínimo, a declaração anexa a esta Resolução, para que o responsável por unidade consumidora possa assiná-la até 31 de janeiro de 2007.” 

**Art.** **2** **º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Publicado no D.O de 24.02.2006, seção 1, p. 147, v. 143, n. 40. Este texto não substitui o publicado no D.O de 24.02.2006.
Altera o Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565, DE 16 DE JULHO DE 2013. 

Altera o submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 13 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 4º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 464, de 22 de novembro de 2011, e o que consta do Processo nº 48500.004247/2009-37, resolve: 

Art. 1º Alterar o submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Parágrafo único. A alteração de que trata o _caput_ refere-se ao critério tarifário utilizado para recuperação dos custos associados aos encargos setoriais Reserva Global de Reversão – RGR, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética – P&D_EE. 

Art. 2º O parágrafo 42 do Submódulo 7.2 o PRORET passa a vigorar com a seguinte redação: 

“42. As Tarifas de Referência da TUSD ENCARGOS, salvo RGR, TFSEE e P&D_EE, possuem valor unitário, em R$/MWh, em qualquer subgrupo e posto tarifário, uma vez que o fator de ajuste no cálculo da tarifa de aplicação recupera os custos associados. 

a)Para a RGR e a TFSEE, as Tarifas de Referência serão a relação entre a receita de cada subgrupo tarifário do Grupo A e a do Grupo B – obtida pelo produto do componente tarifário da TUSD econômica FIO B pelo Mercado de Referência – e o respectivo mercado de energia, sendo as Tarifas de Referência obtidas em R$/MWh. 

b)Para a P&D_EE, as Tarifas de Referência serão obtidas pela aplicação da alíquota percentual de P&D_EE ao somatório dos componentes tarifários referentes à sua base de cálculo.” 

Art. 3º A versão do Submódulo 7.2 do PRORET que incorpora as disposições desta Resolução está disponível para consulta no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2013. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2013, seção 1, p. 65, v. 150, n. 147. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera o submódulo 10.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, conforme anexo.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 562, DE 9 DE JULHO DE 2013 

Altera o submódulo 10.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.001217/2008-98, resolve: 

Art. 1º Alterar o submódulo 10.1 do PRORET, conforme Anexo. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2013, seção 1, p. 190, v. 150, n. 134. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

## **ANEXO** 

**SUBMÓDULO 10.1** 

**ALTERAÇÃO Tabela ONDE SE LÊ LEIA-SE** 1 3. Promoção, pela ANEEL, de sessão presencial da audiência pública na 3. Promoção, pela ANEEL, de reunião presencial da audiência pública na área de concessão da distribuidora. área de concessão da distribuidora, quando aprovada pela Diretoria Colegiada. 3 Realização AP – presencial; Realização AP – presencial, quando aprovada pela Diretoria Colegiada;
Altera a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, e a Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020, bem como revoga a Resolução Normativa nº 455, de 18 de outubro de 2011.
Situação: vigente
Data de publicação: 2023-09-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.075, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 

Altera a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, e a Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020, bem como revoga a Resolução Normativa nº 455, de 18 de outubro de 2011. 

## Voto 

Anexo I - Submódulo 6.18 - Operacional 

Anexo II - Submódulo 6.18 - Responsabilidades 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 4º do Art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.003509/2007-84, resolve: 

Art. 1º Incluir o inciso X no art. 2º da Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“X – Contratar empresa de auditoria independente, devidamente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para auditagem dos dados de entrada do Programa Mensal da Operação – PMO e suas revisões, dos dados de entrada para a formação do CMO em base semi-horária e dos dados de geração apurados que impactam no planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.” 

Art. 2º Incluir o Submódulo 6.18 dos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS ao Anexo I da Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

|Módulo|Submódulo|Nome Submódulo|Tipo do Documento<br>do Submódulo|Aprovação do<br>documento|
|---|---|---|---|---|
|6.<br>Avaliação<br>da<br>Operação|6.18|Auditagem dos dados de<br>entrada do PMO e suas<br>revisões, dos dados de<br>entrada para a formação do<br>CMO em base semi-horária e<br>dos dados de geração<br>apurados|Responsabilidades|ANEEL|
||||Operacional|ONS|

Art. 3º Aprovar o Submódulo 6.18 dos Procedimentos de Rede do ONS. 

Parágrafo único. O início do processo de auditagem dos dados de entrada para formação do CMO em base semi-horária ocorrerá em até 180 (cento e oitenta dias) após a vigência desta Resolução. 

Art. 4º Revoga a Resolução Normativa nº 455, de 18 de outubro de 2011. 

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor em 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2023, seção 1, p. 51, v. 161, n. 191.
Altera a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-08-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.037, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 

Altera a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas. 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos incisos IV e XXXI do art 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006129/2021-50, resolve: 

Art. 1º Alterar a ementa da Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Regula a atuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no exercício das atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos sistemas isolados e estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas”. (NR) 

Art. 2º Alterar o art. 1º da Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º  Regular a atuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob os nºs 23128 e 23129, no exercício das atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos sistemas isolados”. (NR) 

Art. 3º Alterar o Capítulo I, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS INTERLIGADOS”. (NR) 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.08.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 153 e o retificado no D.O. de 30.09.2022.
Fixa o prazo para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE republicar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face ao critério de alívio de exposições financeiras de autroprodução adotados nas Regras de Comercialização, versão 2006.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-09-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 281, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 

Retifica as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 509, de 6 de fevereiro de 2007, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluídos pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.006356/2006-10, resolve: 

Art. 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá proceder, no prazo máximo de 30 dias, à republicação das Regras de Comercialização, versão 2007, considerando o critério de alívio de exposições financeiras de autoprodução adotado nas Regras de Comercialização, versão 2006. 

Art. 2º A CCEE deverá adotar as medidas necessárias para promover a recontabilização das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas desde março de 2007, observados os prazos definidos no art. 51 da Convenção de Comercialização. 

Parágrafo único. No processo de recontabilização de que trata o caput, deverão ser considerados os montantes mensais de energia elétrica, para fins de alocação do excedente financeiro, apresentados nas declarações dos agentes da CCEE em dezembro de 2006, conforme procedimento de comercialização específico. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2007, seção 1, p. 221, v. 144, n. 191. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022)
Altera o parágrafo 39 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa SRE/ANEEL 457 de 08.11.2011.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-08-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 573, DE 13 DE AGOSTO DE 2013. 

Altera o parágrafo 39 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta no Processo nº 48500.002478/2010-40, resolve: 

Art. 1º Alterar a redação do parágrafo 39 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“39. O banco de preços deverá ser formado com base em informações de todas as compras efetivamente realizadas pela concessionária, sendo que para apuração do valor unitário médio ponderado na data-base do laudo do 3CRTP deverá ser considerada, por código de material, a aquisição dos bens ocorrida nos 2 (dois) últimos anos anteriores à data-base do laudo. Para os bens que não tenham sido adquiridos neste período, ou adquiridos ao longo do período incremental sob diferentes 

regimes tributários, deverá ser considerado o período compreendido entre os ciclos (datas-base dos laudos). Deverá ser considerada a data de pagamento do bem e os valores deverão ser atualizados para a data-base do laudo.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2013, seção 1, p. 55, v. 150, n. 163. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)