Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-12-04

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 833, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

Voto 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.005366/2018-06, decide: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos módulos do Anexo I. 

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e 

III – fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 

Art. 2º Até que se proceda a implementação das Regras de Comercialização aplicáveis no Sistema de Contabilização e Liquidação, a CCEE fica autorizada a efetuar a operacionalização por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC. 

Parágrafo Único. Excepcionalmente, a CCEE está autorizada a operacionalizar os produtos de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 3º da Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, para o ano de 2019, por períodos de 11 e 5 meses, respectivamente, com início de vigência em fevereiro de 2019. 

** 

Art. 3º O art. 5º da Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º

II – anualmente, após a realização do Leilão de Energia Existente A-1, para cessões que terão vigência no ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova, processado em rodadas sucessivas que abranjam os seguintes intervalos, em ordem de prioridade: 

IV – anualmente, antes da realização do Leilão de Energia de Nova A-N, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1º de janeiro do N-éssimo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova. 

.............................” 

Art. 4º O art. 4º da Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º

III - O montante total de energia elétrica declarado pelo agente de distribuição será limitado a 15% da sua respectiva carga no centro de gravidade, apurada nos 12 meses anteriores de dados disponíveis e, em cada processamento dos produtos de que tratam a alínea “c” do inciso I e o inciso III do art. 3º, o montante declarado será limitado ainda a um 1/4 do limite total. 

............................................................. §4º

VII – Em caso de desligamento do agente comprador da CCEE, nos termos do inciso III, este ficará obrigado a pagar à distribuidora penalidade de multa por resolução contratual igual a 30% do valor do preço de venda da energia multiplicado pelo volume de energia contratada remanescente entre a data do desligamento e o término do contrato. 

VIII – Cinquenta porcento do valor da multa de que trata o inciso VII deverá ser revertido para modicidade tarifária. 

IX- Em caso de desligamento do comprador inadimplente, os débitos na liquidação do mecanismo de venda de excedente devem ser lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos credores, até a sua eventual quitação 

§5º ....................................................................................” 

** 

Art. 5° A Sistemática do Mecanismo de Venda de Excedente do ANEXO à Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“3. SISTEMÁTICA DO MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE 

3.1 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido pela CCEE, na forma descrita na Resolução Normativa ANEEL nº 824, de 10 de julho de 2018, nas Regras de Comercialização e no presente PROCEDIMENTO. 

3.2

3.3 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido por meio eletrônico e o processamento da negociação será realizado após o encerramento do prazo para envio dos FORMULÁRIOS DE LANCE, para todos os PRODUTOS. 

3.4 ............................................... 3.5 ............................................... 3.6 ............................................... 3.7 ............................................... 3.8

3.9 Os LANCES DOS COMPRADORES válidos para cada um dos PRODUTOS são compostos pelo PC (Preço de Lance de Compra) e QC (Quantidade de Lance de Compra) e, após o período para envio, serão ordenados considerando o disposto no item 3.8 e os seguintes critérios: 

- Preço de LANCE DO COMPRADOR em ordem decrescente; 

- No caso de empate, serão consideradas as quantidades de LOTES em ordem crescente; 

- E na persistência do empate será considerada a ordem cronológica de envio do FORMULÁRIO DE LANCE.” 

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2018, seção 1, p. 152, v. 155, n. 243. 

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## Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020) 

## ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº XXX/2018 – Módulos das Regras de Comercialização 

|||**Módulo**||**Vigência**|**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Contratos||||jan/19||2019.2.0|
||Penalidades de Energia||||jan/19||2019.2.0|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de<br>Energia no Ambiente Regulado - CCEAR||||jan/19||2019.2.0|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/19||2019.2.0|
||MCSD||||jan/19||2019.2.0|
||Mecanismo de Venda de Excedentes||||jan/19||2019.2.0|
||Tratamento das Exposições||||jan/19||2019.2.0|