Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, para regular a Lei nº 11.445, de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020, que possibilita a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-11-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.047, DE 8 DE NOVEMBRO DE2022 

Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, para regular a Lei nº 11.445, de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020, que possibilita a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e o que consta do Processo nº 48500.001694/2022-10, resolve: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 343................... ....................................... § 2º

I - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a taxa ou tarifa dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; 

.......................................”(NR) 

“Art. 627-A. A distribuidora pode arrecadar taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de energia elétrica, de que trata a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, observado o art. 663. 

§ 1º O disposto neste artigo se aplica somente na hipótese de prestação do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos sob o regime de delegação. 

§2º Recebido o pleito para realizar a arrecadação de que trata o **caput** , a distribuidora deve se manifestar de forma motivada em até 30 dias sobre a anuência ou eventual recusa. 

§3º A arrecadação de que trata o **caput** deve ser formalizada por meio de contrato específico com essa finalidade, mediante condições livremente negociadas com o titular do serviço, observados os seguintes requisitos obrigatórios: 

I - a distribuidora pode cobrar pela arrecadação o valor de até 1% do montante arrecadado; 

II - a vigência do contrato de arrecadação, automaticamente prorrogada por igual período ao seu término, deve ser, a critério do titular do serviço: 

a) indeterminada; 

b) 10 anos; 

c) 5 anos; ou 

d) 1 ano. 

III - a compensação dos valores arrecadados com os créditos devidos pelo titular do serviço pode ser realizada pela distribuidora se houver autorização expressa na legislação que trata do assunto e no contrato de arrecadação; 

IV - o repasse dos valores arrecadados deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos relacionados ao tema ou se prazo menor for disposto no contrato; 

V - a não observância do inciso IV do §3º implica cobrança de multa de 2%, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos sobre o tema; 

VI - a distribuidora não se responsabiliza pelo inadimplemento do contribuinte do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no caso de arrecadação por meio da fatura de energia elétrica, exceto se expressamente previsto na legislação do tema e no contrato de arrecadação; 

VII - o titular do serviço deve informar à distribuidora as unidades consumidoras sujeitas à cobrança de que trata o **caput** , com os respectivos valores e suas alterações e demais informações previstas em contrato, com antecedência de pelo menos 60 dias do faturamento subsequente, inclusive nos casos de reajustes ou de revisões periódicas; 

VIII - a distribuidora somente pode solicitar a rescisão contratual de forma antecipada, desde que satisfeitos, conjuntamente, os seguintes critérios: 

a) antecedência mínima de 180 dias; e 

b) com efeitos sempre a partir do início do ano civil. 

IX - o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será o do Município para o qual for prestado o serviço ou outro escolhido pelo titular do serviço; 

X - é considerada abusiva qualquer cláusula que: 

a) contrarie o disposto neste artigo; ou 

b) condicione a realização da arrecadação com a prestação de outro serviço por parte da distribuidora ou com condição de pagamento diferente do previsto na regulação da ANEEL. 

§ 4º O valor cobrado deve ser identificado e discriminado na fatura de energia elétrica. 

§ 5º O pagamento da taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo consumidor tem caráter obrigatório, e somente será revisto ou cessado por decisão do titular do serviço e no prazo de até 60 dias da comunicação à distribuidora. 

§ 6º A distribuidora deve incluir na fatura de energia elétrica o contato telefônico informado pelo titular do serviço. 

§ 7º Reclamações e solicitações relacionadas à cobrança da taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica devem ser efetuadas para o titular do serviço, não sendo de responsabilidade da distribuidora o seu registro e tratamento. 

§ 8º A distribuidora deve realizar ampla campanha de divulgação, com pelo menos 90 dias do início da arrecadação, para esclarecer à população sobre os valores que passarão a ser cobrados e a partir de qual data, além do caráter obrigatório do pagamento, por meio de mensagens na fatura, mensagens eletrônicas ou de sua página na internet. 

§ 9º Em caso de cobrança incorreta por motivo atribuível à distribuidora ou ao titular do serviço, aplica-se a devolução prevista no art. 323, devendo serem estabelecidas em contrato eventuais formas de ressarcimento entre os contratantes. 

§ 10. A distribuidora deve fornecer ao titular do serviço todas as informações necessárias para operacionalização e acompanhamento da cobrança na fatura de energia elétrica, no prazo de até 30 dias a partir da solicitação, observadas as demais disposições do art. 477.” 

“Art. 632. Não se enquadra como atividade acessória ou atípica: 

I - a arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, que deve observar o disposto no art. 476; e 

II - a arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de energia elétrica, que deve observar o art. 627-A.”(NR) 

Art. 2º O Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado no Anexo XX da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“3.1.....................................

## **Serviços de Arrecadação de Taxas/Tarifas/Tributos na Fatura de Energia Elétrica** 

11-A O compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços de arrecadação de taxas, tarifas ou tributos na fatura de energia elétrica será de: 

a) arrecadação de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: 60% da receita bruta será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço. 

b) arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: 60% da receita bruta será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço. 

Tabela 1

|Natureza|Descrição das atividades|Compartilhamento|
|---|---|---|
|....|....|....|
|Atividade inerente ao serviço|Serviço de arrecadação de<br>contribuição para o custeio do<br>serviço de iluminaçãopública|60%|
||Serviço de arrecadação de taxa<br>ou tarifa do serviço de limpeza<br>urbana e de manejo de<br>resíduos sólidos|60%|
|....|....|...|

.......................................”(NR) 

Art. 3º O Submódulo 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado no Anexo XXI da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“3.1

## **Serviços de Arrecadação de Taxas/Tarifas/Tributos na Fatura de Energia Elétrica** 

9-A O compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços de arrecadação de taxas, tarifas ou tributos na fatura de energia elétrica será de: 

a) arrecadação de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: 60% da receita bruta será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço. 

b) arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: 60% da receita bruta será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço. 

Tabela 1

|Natureza|Descrição das atividades|Compartilhamento|
|---|---|---|
|....|....|....|
|Atividade inerente ao serviço|Serviço de arrecadação de<br>contribuição para o custeio do<br>serviço de iluminaçãopública|60%|
||Serviço de arrecadação de taxa<br>ou tarifa do serviço de limpeza<br>urbana e de manejo de<br>resíduos sólidos|60%|
|....|....|...|

.......................................”(NR) 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 215.