Estabelece as metas relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, a serem observadas pela Hidroelétrica Panambi S.A - HIDROPAN, para o período de 2006 a 2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-12-20

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 

Estabelece as metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Hidroelétrica Panambi S/A – HIDROPAN . 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV, XIV e XVI, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 1º, 2º e 17, §§ 1º e 2º , da Resolução nº 024, de 27 de janeiro de 2000, o que consta do Processo nº 48500.001887/05-08, e considerando que: 

as metas anuais dos indicadores de continuidade devem ser redefinidas no ano correspondente à revisão periódica das tarifas da distribuidora de energia elétrica, com a aplicação de metodologia de análise comparativa de desempenho entre as concessionárias, tendo como referência os valores anuais dos atributos físico-elétricos encaminhados à ANEEL; e 

as referidas metas, para o período de 2006 a 2009,  foram ajustadas entre esta Agência e a respectiva concessionária, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Resolução, as metas relativas à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, a serem observadas pela Hidroelétrica Panambi S/A – HIDROPAN  nos conjuntos de unidades consumidoras da respectiva área de concessão. 

Parágrafo único. As metas estabelecidas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006 e serão reavaliadas a cada ciclo de revisão periódica das tarifas. 

Art. 2º As metas estabelecidas para o período de 2006 a 2009 deverão ser informadas a 

todos os consumidores até 31 de março de 2006, na fatura de energia elétrica ou em carta anexa à mesma, indicando o número da Resolução Normativa da ANEEL que as aprovou. 

Art. 3º As metas mensais e trimestrais dos indicadores de continuidade DEC e FEC, para cada conjunto de unidades consumidoras, são as seguintes: 

I - metas mensais: 30% (trinta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas; e II - metas trimestrais: 60% (sessenta por cento) dos valores das metas anuais estabelecidas. § 1º Quando as metas anuais de DEC forem iguais ou inferiores a 8 (oito) horas, fica assegurado o limite de 2,5 (duas e meia) horas para as correspondentes metas mensais. 

§ 2º Quando as metas anuais de FEC forem iguais ou inferiores a 6 (seis) interrupções, fica assegurado o limite de 2 (duas) interrupções para as correspondentes metas mensais. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26.12.2005, seção 1, p. 90, v. 142, n. 247. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

ANEXO 

## Hidroelétrica Panambi S/A – HIDROPAN 

Metas Anuais de DEC e FEC 

|||||DEC|DEC|DEC|DEC|DEC||||||FEC|FEC|FEC|FEC||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|Conjunto<br>de<br>Unidades<br>Consumidoras||2006||2007|||2008||2009||2006|||2007||2008||2009|
|CONDOR||38||37|||35||34||32|||31||30||30|
|PANAMBI||37||36|||35||32||30|||29||29||29|
||||||Horas|||||||Número de Interrupções|||||||