Estabelece as disposições relativas ao cálculo extraordinário das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUSTs.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-12-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 

Estabelece as disposições relativas ao cálculo extraordinário das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUSTs, conforme o disposto na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 e no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 3º e 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, na Resolução Normativa nº 117, de 3 

de dezembro de 2004, na Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007, na Resolução Normativa nº 349, de 13 de janeiro de 2009, na Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010, na Resolução Homologatória nº 1.313, de 26 de junho de 2012, na Resolução Homologatória nº 1.316, de 26 de junho de 2012, no art. 13 da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, na Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, no art. 3º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta do Processo n° 48500.004834/2012-21, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as disposições relativas ao cálculo extraordinário das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUSTs, conforme o disposto na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 e no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012. 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no § 1º do art. 13 da Medida Provisória nº 579, de 2012, o cálculo extraordinário das TUST será promovido mediante: 

I – utilização da metodologia de cálculo das tarifas e encargos nodais estabelecida no Anexo da Resolução n. 281, de 1999; 

II – observância do disposto nas Resoluções Normativas nº 117, de 2004, nº 267, de 2007, nº 349, de 2009 e nº 399, de 2010; 

III – adoção da base de dados do ciclo 2012-2013, aprovada por meio da Resolução Homologatória nº 1.316, de 2012; 

IV – consideração das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de transmissão estabelecidas na Resolução Homologatória nº 1.313, de 2012, contempladas as alterações de receita decorrentes das prorrogações de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 579, de 2012; 

V – estimativa de redução de receita das concessionárias de transmissão decorrente da indenização de seus ativos, nos termos da Medida Provisória nº 579, alterada pela Medida Provisória n° 591, ambas de 2012; 

VI – alocação da redução de que trata o inciso V exclusivamente para o segmento consumo da Rede Básica; 

Parágrafo único. No cálculo de que trata o _caput_ , será considerada a manutenção das TUST aplicáveis a centrais geradoras alcançadas pela Resolução Normativa nº 267, de 2007, cujos valores estão definidos no Anexo VI da Resolução Homologatória nº 1.316, de 2012. 

Art. 3º As TUST resultantes do cálculo extraordinário de que trata esta Resolução estarão em vigor no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2013. 

Art. 4º As TUST de que trata o art. 2º serão recalculadas no ciclo tarifário subsequente ao estabelecimento, pelo Poder Concedente, dos valores de indenização de que trata a Medida Provisória n° 591, de 29 de novembro de 2012. 

§ 1º A variação, positiva ou negativa, de valores correspondentes aos encargos de uso dos sistemas de transmissão identificada no recálculo de que trata o _caput_ será repassada à TUST de cada usuário, com atualização monetária a ser realizada mediante índices utilizados no reajuste ou revisão das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de transmissão. 

§ 2° Não se aplica o disposto neste artigo às centrais geradoras alcançadas pela Resolução Normativa nº 267, de 2007. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2012, seção 1, p. 833, v. 149, n. 246. 

(Revogada pela REN ANEEL 559, de 27.06.2013.)