Estabelece os termos e condições para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por Distribuidora Designada, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e da Portaria nº 388, de 26 de julho de 2016-MME e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-11-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 748, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 

Estabelece os termos e condições para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por Distribuidora Designada, nos termos do art. 9º da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e da Portaria nº 388, de 26 de julho de 2016-MME e dá outras providências. 

Texto Compilado 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 

art. 4º da Lei n. 13.299, de 21 de junho de 2016, nos arts. 4º e 5º da Lei n. 13.360, de 17 de novembro de 2016, no Decreto 8.461, de 2 de junho de 2015, na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 388, de 26 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.004245/2016-77, resolve: 

Art. 1º Definir as condições adicionais a serem aplicadas às Distribuidoras Designadas com a finalidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica até a assunção por novo concessionário a ser outorgado por meio de licitação. 

Parágrafo único. Distribuidora Designada é o órgão ou entidade da administração pública federal responsável, por decisão do Poder Concedente, pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em razão da não prorrogação de determinada concessão conforme §1º do art. 9º da Lei n. 12.783/2013, bem como a pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, que seja designada para a mesma finalidade e autorizada pela União a utilizar as prerrogativas constantes dos §§ 2º ao 6º do art. 9º da Lei n. 12.783/2013. 

Capítulo I 

DA RECEITA 

Art. 2º A Distribuidora Designada deverá aplicar os resultados homologados pela ANEEL dos reajustes e das revisões tarifárias, ressalvado o disposto no art. 7º. 

§ 1º A condição de que trata o **caput** se aplicará durante o período de designação para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, sendo limitado nos casos de pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município ao prazo definido no inciso II do § 1º -C do art. 8º da Lei n. 12.783/2013. 

§ 2º Fica a Boa Vista Energia S. A. autorizada a aplicar as tarifas homologadas em seu processo tarifário mais recente entre a data que assumir, por determinação do Poder Concedente, a prestação do serviço público de distribuição na área anteriormente atendida pela Companhia Energética de Roraima – CERR, e seu processo tarifário subsequente. 

§ 3º As revisões tarifárias serão processadas com avaliação completa das Bases de Remuneração Regulatórias. 

§ 4º É de inteira responsabilidade das Distribuidoras Designadas fornecer as informações necessárias aos processos tarifários nos prazos estabelecidos pelo Submódulo 10.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 

Art. 3º O gestor dos fundos setoriais Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e da Reserva Global de Reversão – RGR fica autorizado a contratar e repassar os recursos dos respectivos fundos às Distribuidoras Designadas, ressalvado o disposto no art. 7º. 

§ 1º A condição de que trata o **caput** se aplicará durante o período de designação para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, sendo limitado nos casos de pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município ao prazo definido no inciso II do § 1º -C do art. 8º da Lei n. 12.783/2013. 

§ 2º Fica a Boa Vista Energia S. A. autorizada a contratar e receber os recursos de que trata o **caput** , a partir da data que assumir, por determinação do Poder Concedente, a prestação do serviço público de distribuição na área anteriormente atendida pela Companhia Energética de Roraima – CERR. 

Art. 4º O nível regulatório de perdas técnicas e não técnicas a ser utilizado nos processos tarifários e no cálculo do nível eficiente de perdas para fins de reembolso da CCC para as concessionárias Amazonas Distribuidora de Energia S. A., Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, Boa Vista Energia S. A., Companhia Energética de Roraima – CERR, entre os anos de 2016 e 2026, observará o disposto no art. 4º da Lei n. 13.299/2016. 

§ 1º Entre 22 de junho de 2016 e o dia anterior ao processo tarifário de 2016, será utilizado o nível de perdas efetivamente realizado. 

§2º Entre o processo tarifário de 2016 e o dia anterior ao processo tarifário de 2017, os níveis regulatórios de perdas técnicas e não técnicas serão os níveis efetivamente realizados no ano de 2015. 

§ 3º Entre o processo tarifário de 2017 e o dia anterior ao processo tarifário de 2026, 10% da diferença entre os níveis reais e os níveis regulatórios de 2015 será deduzida do nível regulatório definido no processo tarifário de 2016, a cada ano. 

§ 4º Os novos referenciais regulatórios de perdas técnicas e não técnicas serão homologados por ato específico da ANEEL. 

Art. 5º A Distribuidora Designada fica autorizada a destinar os recursos das compensações por violação dos limites de qualidade referentes à continuidade do serviço e ao nível de tensão em regime permanente de que tratam os itens 2.13 da seção 8.1 e 5.11 da seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST para a realização de investimentos na área de concessão. 

§ 1º A condição de que trata o **caput** se aplicará durante o período de designação para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, sendo limitado nos casos de pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município ao prazo definido no inciso II do § 1º -C do art. 8º da Lei n. 12.783/2013. 

§2º A condição de que trata o **caput** é válida para: 

I – Compensações por violação dos indicadores de nível de tensão em regime permanente a serem creditadas na fatura a partir da publicação desta Resolução. 

II – Compensações por violação dos indicadores de continuidade referentes ao período de apuração do mês civil de publicação desta Resolução em diante, incluídos os períodos de apuração trimestrais e anuais não concluídos. 

§3º Os valores de compensação serão calculados pela distribuidora, conforme regulamentado no Módulo 8 do PRODIST, para fins de acompanhamento e fiscalização pela ANEEL, e deverão ser contabilizados na conta Obrigações Vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais). 

Capítulo II 

DO EMPRÉSTIMO DA RGR 

Art. 6º O gestor do fundo RGR fica autorizado a conceder empréstimo à Distribuidora Designada, necessário para assegurar a Remuneração Adequada prevista no art. 11 da Portaria n. 388/2016-MME, com o objetivo de criar condições para a continuidade e a prestação adequada do serviço, ressalvado disposto no art. 7º . 

§ 1º A condição de que trata o **caput** se aplicará durante o período de designação para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, sendo limitado nos casos de pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município ao prazo definido no inciso II do § 1º -C do art. 8º da Lei n. 12.783/2013. 

§ 2º As obrigações contraídas pelo órgão ou entidade de que trata o **caput** na prestação temporária do serviço serão assumidas pelo novo concessionário, nos termos do edital de licitação. 

§ 3º A Remuneração Adequada de Referência, mensal, estimada considerando a geração operacional de caixa, deduzida dos investimentos em reposição e os juros da dívida líquida, será homologada por meio de ato específico da ANEEL, ficando a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF autorizada a homologar os valores relativos às pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, desde que utilizada a mesma metodologia empregada no cálculo dos valores relativos aos órgãos ou entidades da administração pública federal e que haja ato do Poder Concedente estendendo a tais distribuidoras as prerrogativas constantes dos §§ 2º ao 6º do art. 9º da Lei n. 12.783/2013. 

§ 4º A cada trimestre, a partir do resultado do quarto trimestre de 2016, será homologado, por meio de Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, o valor mensal da Remuneração Adequada Realizada, calculado conforme parâmetros definidos no Anexo I. 

§ 5º A liberação mensal fica limitada ao menor valor entre a disponibilidade de recursos da RGR, a Remuneração Adequada de Referência, mensal, e o último valor homologado da Remuneração Adequada Realizada, mensal. 

§ 6º Não havendo recursos suficientes, as parcelas mensais serão limitadas de forma proporcional ao déficit acumulado para todos os beneficiários do empréstimo, podendo os valores retidos serem liberados nos meses subsequentes com atualização da Selic, desde que haja disponibilidade de recursos. 

§ 7º Com vistas a garantir a continuidade do serviço, a 1ª parcela compreenderá o início do período de designação até o 10º dia do mês subsequente ao mês da primeira liberação. 

§ 8º Para a 2ª parcela em diante, deverá ser considerada as necessidades de caixa dos 30 dias subsequentes e as liberações deverão ocorrer em todo dia 10 ou no primeiro dia útil subsequente, com valores calculados conforme §5º, ressalvado o disposto no art. 7º. 

§ 9º A taxa de juros a ser utilizada para o empréstimo será de 111% da taxa SELIC. 

§ 10º A amortização de principal e de pagamento de juros terão carência de 12 meses após a assunção da concessão pelo novo concessionário sendo que, finalizada a carência, a amortização do empréstimo será feita em 36 parcelas mensais e iguais. 

§ 11º O gestor do Fundo da RGR deverá exigir a constituição de garantias por meio de recebíveis das designadas e de eventual indenização pela extinção da concessão para assegurar a amortização do empréstimo, estando previamente autorizadas a constituição dessas garantias pelas designadas. 

§ 12º Para as demais cláusulas e condições dos contratos de empréstimos, o gestor do Fundo da RGR deverá observar as práticas usuais do mercado financeiro. 

§ 13º O inadimplemento na amortização do empréstimo gerará, além dos juros de que trata o § 9º , multa de 2% e juros de mora de 1% a.m. 

Capítulo III 

DA GESTÃO 

Art. 7º A partir do início do período de designação, a Distribuidora Designada deverá zelar pela continuidade e pela adequação do serviço prestado, com priorização para os seguintes parâmetros: 

I – Adimplência setorial. 

II – Perdas de Energia Elétrica. 

III – Custos Operacionais. 

IV – Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC). 

V – Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC). 

VI – Qualidade da informação prestada à ANEEL 

VII – Cumprimento de determinações da fiscalização da ANEEL. 

§ 1º No que se refere ao inciso I, a Distribuidora Designada deverá manter-se adimplente com todas as obrigações intrassetoriais cujos pagamentos devam ser efetuados durante o período de designação para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

§ 2º No que se refere aos incisos II, III, IV e V, a Distribuidora Designada deve buscar a convergência com os referenciais regulatórios de cada um dos indicadores, observando os limites homologados em ato específico da ANEEL. 

§ 3º No que se refere ao inciso III, a forma de cálculo seguirá os Anexo II e III e a referência serão os custos de Pessoal, Material, Serviços de Terceiros e Outros (PMSO Ajustado), com e sem Despesas de Provisões utilizados para a Remuneração Adequada de Referência e homologados em ato específico da ANEEL, com atualização monetária trimestral pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir de 1º de julho de 2015. 

§ 4º No que se refere ao inciso VI, toda a informação encaminhada à ANEEL pela Distribuidora Designada deve ser assinada por seu dirigente máximo, depois de atestada por um Conselho Fiscal. 

§ 5º Cada Distribuidora Designada deverá encaminhar à ANEEL, em 10 dias contados da publicação da Presente Resolução para os órgãos ou entidades de administração pública federal e 30 dias contados do ato do MME que estenda as prerrogativas constantes dos §§ 2º a 6º do art. 9º da Lei n. 12.783/2013 para a pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, um Plano de Prestação Temporária do Serviço relativo ao período da designação observando os indicadores definidos nos incisos I a VII, bem como as restrições impostas nos §§ 1º a 4º. 

§ 6º Os dirigentes máximos da Distribuidora Designada deverão comparecer mensalmente à ANEEL, a partir de janeiro de 2017, para prestar contas a respeito da execução do Plano de Prestação Temporária do Serviço, apresentando os resultados alcançados em cada um dos indicadores monitorados, bem como ações implantadas e em fase de implementação para cumprimento do referido plano. 

§ 7º Os dirigentes máximos da Distribuidora Designada e do sócio controlador deverão encaminhar trimestralmente à ANEEL, a partir do resultado do quarto trimestre de 2016, relatório, atestado pelo Conselho Fiscal, relativo ao cumprimento do Plano de Prestação Temporária do Serviço até sua efetiva conclusão contendo, no mínimo, a comparação entre as condições definidas pela ANEEL e os resultados alcançados para cada um dos indicadores monitorados, bem como ações implantadas e em fase de implementação para cumprimento do plano proposto. 

§ 8º Os dirigentes máximos da Distribuidora Designada e do sócio controlador deverão assinar o Termo de Compromisso, constante do Anexo IV, como condição de precedente para a liberação dos recursos de CCC, CDE e RGR, do empréstimo com recursos da RGR e da aplicação de reajustes e revisões tarifárias. 

§ 9º A qualquer tempo a ANEEL poderá solicitar informações adicionais relativas à prestação do serviço de distribuição pelas Distribuidoras Designadas. 

§ 10º Em caso de descumprimento das condições e limites estabelecidos para qualquer dos 

indicadores definidos nos incisos I a VII, atestado pela análise dos relatórios trimestrais relativos ao cumprimento do Plano de Prestação Temporária do Serviço, e sem causa justificável, a ANEEL poderá determinar, por meio de ato específico, a suspensão dos repasses de recursos de CCC, CDE e RGR, do empréstimo com recursos da RGR e da aplicação de reajustes e revisões tarifárias, no todo ou em parte. 

Capítulo IV DA INADIMPLÊNCIA INTRASSETORIAL ANTERIOR À DESIGNAÇÃO 

Art. 8º Eventuais créditos junto aos fundos setoriais CCC, CDE e RGR, relativos ao período anterior à designação, poderão ser utilizados para pagamentos dos credores intrassetoriais da Distribuidora Designada, listados no cadastro de inadimplentes do setor elétrico, cujos créditos são relativos ao mesmo período. 

§ 1º O gestor dos fundos setoriais CCC, CDE e RGR deverá, em até 10 dias contados da publicação desta Resolução, encaminhar à ANEEL os créditos das Distribuidoras Designadas, apurados até 5 de agosto de 2016, junto aos fundos setoriais. 

§ 2º As Distribuidoras Designadas poderão solicitar à ANEEL a utilização dos créditos para a finalidade descrita no **caput** devendo discriminar cada um dos débitos setoriais, o valor histórico, o valor corrigido e a competência a que se refere o débito. 

§ 3º Uma vez que o crédito intrassetorial seja considerado, de modo incontroverso, elegível ao repasse tarifário ou à cobertura por fundo setorial, o gestor dos fundos setoriais será autorizado, por ato específico, a transferir os créditos junto aos fundos setoriais diretamente para os credores das Distribuidoras Designadas. 

§ 4º Os repasses de que trata o § 3º deverão ser feitos pela ordem de antiguidade do débito, do mais antigo para o mais novo. 

Capítulo V 

DA CCC 

Art. 9º A Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º ... 

II – o Custo Total com Encargos Setoriais considerados na Parcela A, observado o disposto nos parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; 

Art. 10º O direito à sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, para implantação de novas instalações de linhas de distribuição com vistas à interligação de sistemas isolados das Distribuidoras Designadas, deve ser adequado à seguinte sistemática de reembolso: 

§ 1º A Distribuidora Designada deverá manifestar seu interesse em obter a sub-rogação da CCC, nos termos deste artigo. 

§ 2º Compete à ANEEL homologar os investimentos prudentes considerados na elaboração do projeto básico, calcular o montante a ser sub-rogado e fiscalizar a aplicação da sub-rogação da CCC. 

§ 3º O projeto de implantação das linhas de distribuição deverá estabelecer os marcos de implantação do empreendimento, as condições para pagamento das parcelas do investimento, o cronograma de execução físico-financeiro do empreendimento, e os termos para a cessão de créditos de reembolso da CCC. 

§ 4º O reembolso da CCC dar-se-á de modo parcelado em cronograma compatível com a execução físico-financeira do empreendimento. 

§ 5º O cronograma dos dispêndios da CCC, de que trata o § 4º, poderá ter início antecipado em relação ao cronograma físico das obras e conclusão após a entrada em operação comercial do empreendimento. 

§ 6º A cessão de créditos de reembolso da CCC de que trata o § 2º deste artigo será instituída com o objetivo de estabelecer as condições de garantia do cumprimento da obrigação de pagamento do órgão ou entidade da administração pública federal para com a empresa contratada para implantação das linhas de distribuição. 

§ 7º Para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento de que trata o § 3º deste artigo, o órgão ou entidade da administração pública federal cederá à empresa contratada para implantação das linhas de distribuição, em caráter irrevogável e irretratável, os créditos de reembolso da CCC de que trata o art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 

§ 8º Os recursos provenientes da sub-rogação deverão ser aplicados exclusivamente na implantação do empreendimento, nos termos aprovados pela ANEEL, sob pena de responsabilização dos dirigentes da Distribuidora Designada. 

Capítulo VI 

DO REGIME DE SANÇÕES 

Art. 11. Fica estabelecido o regime excepcional de sanções regulatórias a ser aplicado às Distribuidoras Designadas, priorizando o caráter exclusivamente orientativo e/ou determinativo, sem a imposição de penalidades, das ações fiscalizadoras cujos Termos de Notificação sejam emitidos durante o período de vigência das designações. 

§ 1º O regime a que se refere o caput aplica-se, além de às penalidades descritas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, às descritas na Resolução Normativa nº 223, de 29 de abril de 2003. 

§ 2º Os Termos de Notificação emitidos anteriormente às Portarias de designação, independentemente de ter havido a emissão de Auto de Infração, terão regular tramitação nos termos da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

§ 3º Durante o período de designação, fica suspensa a exigibilidade das multas transitadas em julgado e ainda não inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa, inscritas em dívida ativa e/ou em execução judicial. (Revogado pela REN ANEEL 769 de 23.05.2017) 

§ 4º A eficácia suspensiva do crédito previsto no § 3º está condicionada à apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da penalidade aplicada, de Termo de Renúncia à Prescrição, assinado por representante legal do agente fiscalizado e, se possível, pelos sócios controladores, garantindo seu pagamento ao término do período de designação. (Revogado pela REN ANEEL 769 de 23.05.2017) 

Art. 12. Fica revogado o Despacho n. 2.447, de 13 de setembro de 2016. 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 75, v. 153, n. 235. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

## **ANEXO I – REMUNERAÇÃO ADEQUADA REALIZADA** 

A Remuneração Adequada vigente durante o período de prestação do serviço público de energia elétrica foi determinada pela Portaria MME nº 388/2016, conforme a seguinte condição: 

Geração Operacional de Caixa – Investimentos de Reposição – Juros da Dívida ≥ 0; cujas definições da ANEEL serão: 

Geração Operacional de Caixa: Lucro antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e Amortização – LAJIDA ou _Earns Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization_ – EBITDA. O LAJIDA expressa a geração operacional bruta de caixa ou a quantidade de recursos monetários gerados pela atividade fim da concessionária. O LAJIDA para fins de cálculo das Remuneração Adequada será calculado pelo somatório de: 

||Código BMP (contas devedoras com sinal<br>positivo e credoras com negativo)||Descrição (considerando-se números em absoluto)|
|---|---|---|---|
||(-) 61||(=) Resultado das Atividades|
||(+) 61X5.X.17||(+) Depreciação|
||(+) 61X5.X.18||(+) Amortização|
||(+) 61X5.X.05.04||(+) Benefício Pós-Emprego - Previdência Privada - Déficit ou<br>Superávit Atuarial, se o saldo for devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.05.05||(+) Programa de Demissão Voluntária - PDV, se o saldo for<br>devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.05.09||(+) Outros Benefícios Pós-Emprego - Déficit ou Superávit<br>Atuarial, se o saldo for devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.12.01, se o saldo for credor||(-) Provisão para Devedores Duvidosos, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.02, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Trabalhistas, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.03, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Cíveis, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.04, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Fiscais, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.05, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Ambientais, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.06, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Regulatórios, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.07||(+) Provisão para Redução ao Valor Recuperável (subtração se<br>Reversão Líquida)|
||(+) 61X5.X.12.99, se o saldo for credor||(-) Provisão - Outros, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.15, do que superar 1% da Receita<br>Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita||(-) Recuperação de Despesas, do que superar 1% da Receita<br>Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita|

Investimentos de Reposição: Quota de Reintegração Regulatória – QRR ou Despesa de Depreciação Regulatória. Será o valor definido na última Revisão Tarifária Periódica - RTP sem a subtração da amortização credora das Obrigações Especiais. Nos interstícios entre revisões terá alteração conforme a variação % entre o VPB1 DRP Ano 1 e o VPB1 DRP Ano 0. 

## Juros da Dívida: Dívida Líquida x (1,11 x SELIC) 

Dívida Líquida: Dívida Bruta deduzida dos Ativos Financeiros, excluídos ativos e passivos relativos à geração térmica. 

## Dívida Bruta: Somatório de passivos formado por: 

||Código BMP||Descrição|
|---|---|---|---|
||(-) 2X02||Empréstimos, Financiamentos e Debêntures|
||(-) 2X04.1||Passivo Atuarial - Previdência Privada|
||(-) 2X04.2||Passivo Atuarial - Demais Benefícios Pós-Emprego|
||(-) 2X05.8||Parcelamentos de Tributos|
||(-) 2X16||Instrumentos Financeiros Derivativos|
||(-) 2105 (parcial)||Tributos em Atraso|
||(-) 2X01 (parcial)||Custos Setoriais em Atraso e Renegociados.|
||(-) 2X08 (parcial)||Encargos Setoriais em Atraso e Renegociados.|
||(-) 2X11||Passivos Financeiros Setoriais|
||(-) 2101.2 (parcial)||Suprimento de Energia Elétrica para Revenda - Curto Prazo sem cobertura tarifária|
||(-) 2101.4 (parcial)||Compra de Energia Elétrica para Revenda - Curto Prazo sem cobertura tarifária|

## Ativos Financeiros: Somatório de ativos formado por: 

||Código BMP||Descrição|
|---|---|---|---|
||1101||Caixa e Equivalentes de Caixa|
||1X08||Investimentos Temporários|
||1X16||Instrumentos Financeiros Derivativos|
||1X11||Ativos Financeiros Setoriais|
||1119.1.09||Reembolsos do Fundo da CDE|
||1X19.3||Benefícios Pós-Emprego|

Selic: Taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento lastreadas em títulos públicos federais, calculada diariamente e apresentada no sítio do Banco Central do Brasil - http://www.bcb.gov.br/?SELICACUMUL. Neste endereço eletrônico, será obtido o fator acumulado correspondente aos trimestres de cada medição. 

## ANEXO I – REMUNERAÇÃO ADEQUADA REALIZADA 

Geração Operacional de Caixa: Lucro antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e Amortização – LAJIDA ou _Earns Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization_ – EBITDA. O LAJIDA expressa a geração operacional bruta de caixa ou a quantidade de recursos monetários gerados pela atividade fim da concessionária. O LAJIDA para fins de cálculo das Remuneração Adequada será calculado pelo somatório de: 

||Código BMP (contas devedoras com<br>sinal positivo e credoras com<br>negativo)||Descrição (considerando-se números em absoluto)|
|---|---|---|---|
||(-) 61||(=) Resultado das Atividades|
||(+) 61X5.X.17||(+) Depreciação|
||(+) 61X5.X.18||(+) Amortização|
||(+) 61X5.X.05.04||(+) Benefício Pós-Emprego - Previdência Privada - Déficit ou<br>Superávit Atuarial, se o saldo for devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.05.05||(+) Programa de Demissão Voluntária - PDV, se o saldo for<br>devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.05.09||(+) Outros Benefícios Pós-Emprego - Déficit ou Superávit<br>Atuarial, se o saldo for devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.12.01, se o saldo for credor||(-) Provisão para Devedores Duvidosos, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.02, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Trabalhistas, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.03, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Cíveis, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.04, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Fiscais, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.05, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Ambientais, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.06, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Regulatórios, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.07||(+) Provisão para Redução ao Valor Recuperável (subtração<br>se Reversão Líquida)|
||(+) 61X5.X.12.99, se o saldo for credor||(-) Provisão - Outros, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.15, do que superar 1% da<br>Receita Bruta deduzida dos Tributos<br>sobre a Receita||(-) Recuperação de Despesas, do que superar 1% da Receita<br>Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita|
||(+) 6101.3.08.0X (parcial)||Receita de Ativo Regulatório do Empréstimo do Fundo da<br>RGR|
||(-) 6101.3.30 (parcial)||Tributos sobre a Receita de Ativo Regulatório do<br>Empréstimo do Fundo da RGR|
||(+) 6105.3.03.03 (parcial)||Provisão de Baixa ou Baixa de CVA Ativa e Demais Ativos<br>Financeiros Setoriais relativa ao Ativo Regulatório do<br>Empréstimo do Fundo da RGR|

(Redação dada pela REN ANEEL 834 de 04.12.2018) 

## **ANEXO II – CÁLCULO DO PMSO REALIZADO** 

|Código BMP (contas devedoras com sinal<br>positivo e credoras com negativo)|Descrição (considerando-se números em absoluto)|
|---|---|
|(+) 61X5.X.05-19|(=) Despesas de PMSO|
|(-) 61X5.X.05.04|(-) Benefício Pós-Emprego - Previdência Privada - Déficit ou<br>Superávit Atuarial, se o saldo for devedor; (+) se for credor|
|(-) 61X5.X.05.05|(-) Programa de Demissão Voluntária - PDV, se o saldo for<br>devedor; (+) se for credor|
|(-) 61X5.X.05.09|(-) Outros Benefícios Pós-Emprego - Déficit ou Superávit<br>Atuarial, se o saldo for devedor; (+) se for credor|
|(-) 61X5.X.12.01, se o saldo for credor|(+) Provisão para Devedores Duvidosos, se o saldo for credor|
|(-) 61X5.X.12.02, se o saldo for credor|(+) Provisão para Litígios Trabalhistas, se o saldo for credor|
|(-) 61X5.X.12.03, se o saldo for credor|(+) Provisão para Litígios Cíveis, se o saldo for credor|
|(-) 61X5.X.12.04, se o saldo for credor|(+) Provisão para Litígios Fiscais, se o saldo for credor|
|(-) 61X5.X.12.05, se o saldo for credor|(+) Provisão para Litígios Ambientais, se o saldo for credor|
|(-) 61X5.X.12.06, se o saldo for credor|(+) Provisão para Litígios Regulatórios, se o saldo for credor|
|(-) 61X5.X.12.07|(+) Provisão para Redução ao Valor Recuperável (subtração se<br>Reversão Líquida)|
|(-) 61X5.X.12.99, se o saldo for credor|(+) Provisão - Outros, se o saldo for credor|
|(-) 61X5.X.15, do que superar 1% da Receita<br>Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita|(+) Recuperação de Despesas, do que superar 1% da Receita<br>Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita|

## **ANEXO III – CÁLCULO DO PMSO REALIZADO SEM DESPESAS DE PROVISÕES** 

||Código BMP (contas devedoras com sinal<br>positivo e credoras com negativo)||Descrição (considerando-se números em absoluto)|
|---|---|---|---|
||(+) 61X5.X.05-19||(=) Despesas de PMSO|
||(-) 61X5.X.05.04||(-) Benefício Pós-Emprego - Previdência Privada - Déficit ou<br>Superávit Atuarial, se o saldo for devedor; (+) se for credor|
||(-) 61X5.X.05.05||(-) Programa de Demissão Voluntária - PDV, se o saldo for<br>devedor; (+) se for credor|
||(-) 61X5.X.05.09||(-) Outros Benefícios Pós-Emprego - Déficit ou Superávit<br>Atuarial, se o saldo for devedor; (+) se for credor|
||(-) 61X5.X.12||(-) Provisão|
||(-) 61X5.X.15, do que superar 1% da Receita<br>Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita||(+) Recuperação de Despesas, do que superar 1% da Receita<br>Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita|

## **ANEXO IV – TERMO DE COMPROMISSO** 

Os dirigentes da Distribuidora Designada para a prestação pública do serviço de distribuição (doravante RESPONSÁVEL) signatários deste Termo de compromisso, para fazer jus aos repasses de recursos financeiros de que trata o § 4º do Art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 se comprometem a observar o disposto na Portaria MME 388/2016 e zelar pela continuidade e adequação do serviço prestado, em particular com relação aos seguintes parâmetros que serão prioritariamente acompanhados pela ANEEL: 

I – Adimplência setorial; 

II – Limites de Perdas de Energia Elétrica da designação; 

III – Limites de Custos Operacionais da designação; 

IV – Limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) da designação; V – Limites de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da designação; VI – Qualidade da informação prestada à ANEEL. 

VII – Atender determinações da fiscalização da ANEEL. 

Os signatários deste Termo de Compromisso, em nome da RESPONSÁVEL se comprometem a encaminhar à ANEEL, Plano de Prestação Temporária do Serviço de Distribuição, assinado pelos mesmos signatários do presente Termo, que detalhe as ações a serem tomadas pela administração com objetivo de respeitar os limites e condições definidos pela ANEEL durante o período de designação pelo Poder Concedente. 

Os signatários do presente Termo de Compromisso se comprometem a empreender as ações que lhe cabem para viabilizar o processo de licitação de que trata a Lei n. 12.783/2012, de acordo com as diretrizes do Poder Concedente. 

O Presidente da RESPONSÁVEL signatário deste Termo de Compromisso se compromete a comparecer mensalmente à ANEEL para prestar contas a respeito da execução do Plano de Prestação Temporária do Serviço de Distribuição, apresentando os resultados alcançados em cada um dos indicadores monitorados, bem como ações implantadas e em fase de implementação para cumprimento do referido plano. 

Os dirigentes signatários da RESPONSÁVEL deste termo deverão encaminhar trimestralmente à ANEEL relatório relativo ao cumprimento do Plano de Prestação Temporária do Serviço de Distribuição, devidamente assinado por todos os dirigentes signatários deste Termo de Compromisso e atestado por um Conselho Fiscal, inclusive acionistas controladores, até sua efetiva conclusão contendo, no mínimo, a comparação entre metas e os resultados alcançados para cada um dos indicadores monitorados, bem como ações implantadas e em fase de implementação para cumprimento do plano proposto. 

Os signatários do presente Termo de Compromisso reconhecem que o não cumprimento das condições estabelecidas pela ANEEL e constantes do Plano de Prestação Temporária do Serviço de Distribuição poderá ensejar suspensão dos repasses de recursos de que trata o § 4º do Art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 

Os signatários do presente Termo de Compromisso reconhecem que a ANEEL acompanhará o cumprimento do Plano de Prestação Temporária do Serviço de Distribuição, sendo certo que a não realização como estabelecido ensejará a responsabilização dos signatários da RESPONSÁVEL. 

Local e data: 

## Pela RESPONSÁVEL: 

_________________________ ______________________________ Presidente: Diretor Financeiro Nome: Nome: CPF: CPF: Telefone: Telefone: Correio eletrônico: Correio eletrônico: ____________________________ _____________________________________ Diretor Técnico Presidente do Conselho de Administração da Nome: RESPONSÁVEL CPF: Nome: Telefone: CPF: Correio eletrônico: Telefone: Correio eletrônico: 

## Pelo Acionista Controlador, como Interveniente: 

________________________ __________________________ Presidente Diretor Financeiro Nome: Nome: CPF: CPF: Telefone: Telefone: Correio eletrônico: Correio eletrônico: 

___________________________ Diretor de Distribuição Nome: CPF: Telefone: Correio eletrônico: