Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica para atender ao disposto na Resolução nº 3, de 6 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-05-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 551, DE 14 DE MAIO DE 2013 

Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica para atender ao disposto na Resolução nº 3, de 6 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 3, de 6 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética, o que consta do Processo nº 48500.002267/2013-50, resolve: 

Art. 1º Aprovar a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL, a fim de atender ao disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 3, de 6 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. 

§ 1º A aprovação de que trata o _caput_ contempla a proposta disponibilizada na Audiência Pública nº 30/2013, incorporadas as contribuições aceitas e os conceitos definidos na Nota Técnica nº 061/2013–SEM/SRG/ANEEL, de 2 de maio de 2013, observadas as disposições desta Resolução, e se refere a alterações efetuadas nos seguintes módulos: 

I – Ajuste de Contabilização e Recontabilização; 

II – Consolidação de Resultados; 

III – Encargos; 

IV – Formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD; 

V – Glossário de Termos/Interpretações e Relação de Acrônimos; e 

## VI – Ressarcimento. 

§ 2º A alteração das Regras de Comercialização promovida por meio desta Resolução envolverá o estabelecimento de três versões de Regras de Comercialização: 

I – a primeira versão destinar-se-á à operacionalização do rateio dos custos 

decorrentes do despacho fora da ordem de mérito de preço por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, para o mês de março de 2013, nos termos do inciso I do art. 3º da Resolução CNPE nº 3, de 2013, incluído o mês de referência no histórico de doze meses; 

e 

II – a segunda e a terceira versões abrangerão as disposições transitórias estabelecidas no inciso II do art. 3º da Resolução CNPE nº 3, de 2013, observados os conceitos definidos nos arts. 3º e 4º desta Resolução. 

§ 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá, até 31 de maio de 2013, dar publicidade às Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o _caput_ . 

## **CONCEITOS ATRELADOS À ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO** 

Art. 2º Para determinar o montante de energia comercializada de que tratam o § 5º do art. 2º e o item IX do Anexo da Resolução CNPE nº 3, de 2013, deverá ser considerado o maior valor, em módulo, entre: 

I – a quantidade líquida de energia associada aos ativos de medição do agente da CCEE, dada pela diferença entre a geração, incluindo os efeitos do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, e o respectivo consumo; 

II – a posição contratual líquida do agente da CCEE, aferida pela diferença entre os montantes dos contratos de compra e de venda de energia registrados; e 

III – o balanço energético do agente da CCEE, obtido com base nos montantes de energia relativos à exposição ao Mercado de Curto Prazo – MCP. 

§ 1º A apuração dos montantes de energia definidos nos incisos I a III será promovida mediante adoção de janela móvel de doze meses, incluindo o mês de referência. 

§ 2º Para o autoprodutor e o consumidor participantes de sociedade de propósito específico ou de consórcio, a energia alocada para consumo próprio não deverá ser considerada como energia comercializada. 

§ 3º O efeito da contratação por disponibilidade e de Cotas de Garantia Física, na apuração dos montantes de energia referidos nos incisos I e III, será transferido para o agente comprador na apuração da energia comercializada. 

Art. 3º O Incremento no Preço de Liquidação de Diferenças – ΔPLD de que trata o Anexo da Resolução CNPE nº 3, de 2013, a ser determinado _ex-ante_ para cada semana operativa, deverá ser calculado mediante emprego da seguinte equação: 

onde: 

ΔPLDs,r,w = Incremento no PLD determinado por submercado “s”, no patamar “r” e na semana “w”, expresso em R$/MWh; 

ΔCSEw = custo adicional estimado do despacho fora da ordem de mérito de preço por decisão do CMSE, expresso em Reais e aplicável à semana “w”; 

ExpCPm = montante de energia, expresso em MWh, referente ao histórico de exposições negativas dos agentes da CCEE no MCP dos últimos doze meses contabilizados, nos termos do parágrafo único; 

## PLDmáxf = limite máximo do PLD para o ano “f”; e 

PLD1s,r,w = PLD determinado pelos modelos computacionais, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, expresso em R$/MWh e aplicável ao submercado “s”, patamar “r” e semana “w”. 

Parágrafo único. Na definição do montante de energia expresso pelo acrônimo ExpCPm, as Regras de Comercialização deverão considerar: 

I – para fins de contabilização das operações relativas aos meses de abril e maio de 2013, o valor médio de exposição negativa dos agentes da CCEE no MCP nos últimos doze meses contabilizados, expresso em MWmédios e discretizado por semana e por patamar, considerados todos os ativos de medição e todos os contratos registrados em todos os submercados, multiplicado pelo total de horas da semana; e 

II – a partir da contabilização das operações relativas ao mês de junho de 2013, o valor médio de exposição negativa dos agentes da CCEE no MCP nos últimos doze meses contabilizados, expresso em MWmédios e discretizado por semana, considerados todos os ativos de medição e todos os contratos registrados em todos os submercados, multiplicado pelo total de horas da semana. 

Art. 4º O Incremento no Preço de Liquidação de Diferenças – ΔPLD, calculado conforme o art. 3º, será percebido por todos os agentes da CCEE expostos negativamente no MCP ao longo do mês de referência, segundo o critério de discretização estabelecido neste artigo. 

§ 1º Na contabilização das operações relativas aos meses de abril e maio de 2013, o incremento no PLD de que trata o _caput_ será aplicado aos agentes da CCEE com exposição negativa no MCP apurada por semana e por patamar, considerados todos os ativos de medição e todos os contratos registrados do agente da CCEE em todos os submercados, devendo essa exposição negativa consolidada ser proporcionalizada nos submercados e patamares em que as exposições negativas originais foram verificadas. 

§ 2º A partir da contabilização das operações relativas ao mês de junho de 2013, o incremento no PLD de que trata o _caput_ será aplicado aos agentes da CCEE com exposição negativa no MCP apurada por semana, considerados todos os ativos de medição e todos os contratos registrados do agente da CCEE em todos os submercados, devendo essa exposição negativa consolidada ser proporcionalizada nos submercados e patamares em que as exposições negativas originais foram verificadas. 

## **DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS** 

Art. 5º Excepcionalmente, o resultado do processamento da contabilização das operações relativas ao mês de abril de 2013 poderá ser divulgado antes da homologação, pela ANEEL, dos programas computacionais utilizados. 

Art. 6º Até a contabilização das operações relativas ao mês de agosto de 2013, inclusive, fica a CCEE autorizada a utilizar mecanismo auxiliar de cálculo para processar todas as equações algébricas dispostas no módulo de Formação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. 

Art. 7º A CCEE deverá realizar ajuste na contabilização das operações referentes ao 

mês de março de 2013, observando o disposto no inciso I do art. 3º da Resolução CNPE nº 3, de 2013. 

Parágrafo único. Em processos de recontabilização que envolvam o mês de março de 2013, fica a CCEE autorizada a utilizar mecanismo auxiliar de cálculo para promover o ajuste de que trata o _caput_ . 

Art. 8º Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 3º da Resolução Normativa nº 306, de 8 de abril de 2008. 

Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 324, de 15 de julho de 2008 e nº 361, de 14 de abril de 2009. 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2013, seção 1, p. 48, v. 150, n. 100. 

(Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)