Estabelece os valores de garantia física de energia da Estação Conversora de Freqüência de Garabi, da Companhia de Interconexão Energética - CIEN.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-06-20

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 224,DE 20 DE JUNHO DE 2006 

Estabelece os valores de garantia física de energia da Estação Conversora de Freqüência de Garabi, da Companhia de Interconexão Energética - CIEN. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e no inciso XIX do art. 3º , da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso IV do art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no parágrafo único do art. 1º , da Portaria MME nº 153, de 30 de março de 2005, o que consta do Processo nº 48500.002810/2006-91, e considerando que: 

em atendimento ao ofício nº 157/2006-SRG/ANEEL, de 18 de maio de 2006, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou o fax nº ONS 032/100/2006, de 30 de maio de 2006, no qual é apresentado o não atendimento, pela Estação Conversora de Garabi, dos montantes programados de disponibilidade e de despacho de geração, demonstrando a atual incapacidade de cumprimento dos valores de garantia física estabelecidos na Portaria MME nº 153, de 30 de março de 2005, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os valores de garantia física de energia da Estação Conversora de Garabi, da Companhia de Interconexão Energética - CIEN, que passam a ser aqueles constantes do Anexo desta Resolução, até que a CIEN comprove a existência de disponibilidade de energia em valores superiores aos montantes ora definidos. 

Art. 2º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá considerar os valores constantes do Anexo desta Resolução como limites de disponibilidade de geração, para fins de elaboração do Programa Mensal de Operação Eletroenergética - PMO e suas revisões. 

Parágrafo único. O ONS deverá reavaliar a Curva de Aversão a Risco - CAR do respectivo subsistema, submetendo-a para homologação da ANEEL, até a data de 30 de junho de 2006. 

Art. 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá considerar os valores 

constantes do Anexo desta Resolução como limites de garantia física de energia dos respectivos contratos de compra e venda de energia elétrica registrados naquela Câmara. 

Parágrafo único. Até que seja publicado novo entendimento, as empresas compradoras da energia oriunda de importação, nos termos das Resoluções nº 129, de 29 de abril de 1998, nº 130, de 29 

de abril de 1998 e nº 273, de 17 de julho de 2001, que tenham o lastro para venda de energia afetado 

pelos valores de garantia física definidos nesta Resolução, terão prazo até 30 de junho de 2007 para efetuar a respectiva recomposição. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

## Este texto não substitui o publicado no D.O de 26.06.2006, seção 1, p. 86, v. 143, n. 120. 

(Alterado parágrafo único do art. 3º, pela REN ANEEL 264 de 10.04.2007, D.O. de 04.05.2007, seção 1, p. 53, v. 144, n. 85. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

## ANEXO 

|ESTAÇÃO CONVERSORA DE FREQÜÊNCIA DE<br>GARABI|GARANTIA FÍSICA (MWmédios)|
|---|---|
|ARGENTINA 1A|ZERO|
|ARGENTINA 1B|ZERO|
|ARGENTINA 2A|ZERO|
|ARGENTINA 2B|ZERO|
|ARGENTINA 2C|ZERO|
|ARGENTINA 2D|ZERO|