Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-03-31

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 358, DE 31 DE MARÇO DE 2009. 

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento. 

## Texto Atualizado 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1998, no art. 6º e art. 10, ambos da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 32 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, o - que consta do Processo nº 48500.007850/2008 90, e considerando que: 

há necessidade de disciplinar os procedimentos de solicitação de inclusão, exclusão e atualização de registros de débitos no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais administrado pela ANEEL, bem como os procedimentos de solicitação e emissão do Certificado de Adimplemento, resolve expedir a seguinte Resolução Normativa: 

## **DO CADASTRO DE INADIMPLENTES** 

**Art. 1º** O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais será – administrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira SFF da ANEEL, em conformidade com o disposto nesta Resolução Normativa. 

**Art. 2º** O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais conterá informação quanto a inadimplência dos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de energia elétrica em relação ao pagamento das seguintes obrigações intrassetoriais: I - Reserva Global de Reversão – RGR; II - Juros – Obrigações – Reversão/Amortização; 

III - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; IV - Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; V - Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; VI - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; VII - Pesquisa & Desenvolvimento (Quota MME e Quota FNDCT); VIII - Encargo de Uso da Rede de Distribuição; 

IX - Encargo de Uso da Rede de Transmissão; 

X - Encargo de Conexão; 

XI - Encargo de Capacidade Emergencial; 

XII - Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; 

XIII - Encargo de Energia de Reserva - EER; 

XIV - Uso de Bem Público; 

XV - Recebíveis do MAE adquiridos pela Comercializadora Brasileira de Energia – Emergencial CBEE; 

XVI - Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional; 

XVII - Energia Livre; 

XVIII - Energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária de serviço público de energia elétrica; 

XIX - Energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo – MCP da Câmara de – Comercialização de Energia Elétrica CCEE; 

XX - Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do – Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits MCSD; 

XXI - Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; 

XXII - Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e 

XXIII - Multas administrativas impostas pela ANEEL. 

XXIV - Ressarcimento aos Estados de que trata a Lei nº 9.991/2000, artigo 4º-A. (Incluído pela REN ANEEL 410, de 24.08.2010.) 

**Art. 3º** No Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais são praticados os seguintes atos: 

I - inclusão de registro de débito; 

II - atualização de registro de débito; 

III - exclusão de registro de débito; 

IV - indicação da suspensão da exigibilidade de débito por determinação judicial; e 

V - emissão do Certificado de Adimplemento. 

**Art. 4º** Os credores ou administradores das contas recebedoras das obrigações intrassetoriais relacionadas no art. 2º procederão, sob sua exclusiva responsabilidade, os atos referidos nos incisos I, II, e III do art. 3º, por meio do protocolo de petição escrita, devidamente subscrita pelo respectivo representante legal ou procurador, este com poderes específicos para a prática desse ato, encaminhando o formulário constante no Anexo I devidamente preenchido. 

§ 1º Eventuais mudanças de situação (adimplência para inadimplência ou inadimplência para adimplência) deverão ser imediatamente informadas ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais, na forma do _caput_ . 

§ 2º Sem prejuízo da obrigação prevista no _caput_ o formulário constante no Anexo I devidamente preenchido deve ser igualmente encaminhado em meio magnético, pelo endereço eletrônico inadimplentes.sff@aneel.gov.br ou outro canal eletrônico previamente acordado com a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 

§ 3º As inadimplências previstas nos incisos XIII, XIX e XX do art. 2º somente poderão ser informadas à ANEEL pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

**Art. 5º** A responsabilidade pela solicitação da prática dos atos referidos nos incisos IV e V do art. 3º é dos respectivos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de energia elétrica interessados. 

## **DO CERTIFICADO DE ADIMPLEMENTO** 

**Art. 6º** O Certificado de Adimplemento será emitido quando não constarem do Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais quaisquer débitos em nome do concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de energia elétrica solicitante. 

§ 1º No caso de pessoa jurídica, o Certificado de Adimplemento será emitido em nome do estabelecimento matriz, ficando condicionado à regularidade de todos os estabelecimentos filiais. 

§ 2º Na hipótese de existência de débito, impossibilitando a emissão do Certificado de Adimplemento, será apresentada ao agente setorial a relação dos referidos registros. 

§ 3º Na hipótese de existência de débito cuja exigibilidade encontre se suspensa em virtude de decisão judicial, a emissão do Certificado de Adimplemento fica condicionada ao protocolo, pelo agente setorial interessado, de Certidão de Inteiro Teor do respectivo processo judicial, emitida pelo Poder Judiciário, e conterá a relação dos referidos débitos existentes, bem como a indicação do fundamento da suspensão da exigibilidade. 

## **DO REQUERIMENTO DE EMISSÃO** 

**Art. 7º** O Certificado de Adimplemento poderá ser requerido por agente setorial: 

I - se pessoa física, pessoalmente ou por procurador; 

II - se pessoa jurídica, pelo representante legal ou por procurador com poderes específicos para a prática desse ato. 

§ 1º O subscritor da solicitação deverá apresentar documento de identidade original ou cópia autenticada. 

§ 2º Na hipótese de requerimento em que conste firma reconhecida, fica dispensada a apresentação do documento de identidade pelo subscritor. 

§ 3º Se o requerimento for subscrito por procurador deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada, observado o disposto nos parágrafos acima. 

§ 4º Na hipótese de procuração conferida por instrumento particular, será exigido o reconhecimento da firma do outorgante. 

**Art. 8º** O requerimento do Certificado de Adimplemento será efetuado por meio do preenchimento e protocolo do formulário constante no Anexo II, dirigido ao Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira ou por meio da Internet, no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

§ 1º A solicitação do Certificado de Adimplemento via Internet somente será permitida a pessoas previamente autorizadas pelo agente setorial junto à ANEEL, mediante a utilização de login e senha individuais. 

§ 2º No caso de solicitação via Internet, o solicitante será informado da data e hora de registro com sucesso de sua solicitação nos sistemas computacionais da ANEEL, sendo que o resultado da solicitação será disponibilizada na mesma página da Internet na qual realizada a solicitação. 

**Art. 9º** O cadastro do login e da senha individual para a solicitação do Certificado de Adimplemento por meio da Internet deverá ser solicitado pelo agente setorial, mediante petição escrita, devidamente subscrita pelo respectivo representante legal, dirigida ao Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, na qual deverão constar os nomes completos dos – representantes autorizados, respectivos número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, endereço de correio eletrônico e número telefônico para contato. 

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do agente setorial manter atualizado junto à ANEEL o cadastro dos representantes autorizados a solicitar, por meio da internet, o Certificado de Adimplemento em seu nome. 

## **DO PRAZO PARA A EMISSÃO** 

**Art. 10** O Certificado de Adimplemento será emitido no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do requerimento na ANEEL, observado o disposto no § 3º do art. 6º. 

Parágrafo único. No caso de solicitação via Internet o Certificado de Adimplemento será emitido no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do registro com sucesso da solicitação, nos sistemas computacionais da ANEEL. 

## **DA VALIDADE DO CERTIFICADO** 

**Art. 11** O Certificado de Adimplemento emitido eletronicamente, via Internet, possuirá informação relativa à data e hora de sua emissão e respectivo código de controle alfanumérico único ( _hash code_ ). 

Parágrafo único. Somente produzirá efeitos o Certificado de Adimplemento cuja autenticidade for confirmada no endereço eletrônico referido no art. 8º. 

**Art. 12** O prazo de validade do Certificado de Adimplemento de que trata esta Resolução é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, e terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para prova de regularidade com o recolhimento das obrigações intrassetoriais relacionados no art. 2º. 

**Art. 13** Revogam-se as disposições em contrário. 

**Art. 14** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2009, seção 1, p. 42, v. 146, n. 81. 

(Revogada pela REN SAF/ANEEL 538, de 05.03.2013.) 

## **ANEXO I** 

## **REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES** 

**01 DADOS DO CREDOR** NOME / RAZÃO SOCIAL 

|**01 **|**DADOS DO CREDOR **|**DADOS DO CREDOR **|**DADOS DO CREDOR **|
|---|---|---|---|
|NOME / RAZÃO SOCIAL|||CPF/CNPJ|
|MUNICÍPIO||UF|TELEFONE/CONTATO|
|REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR|||CPF|

**02 REGISTROS** 

|**02 **|**REGISTROS**|**REGISTROS**|**REGISTROS**|**REGISTROS**|**REGISTROS**|**REGISTROS**|**REGISTROS**|**REGISTROS**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|DADOS DO<br>DEVEDOR|||NATUREZA<br>DO DÉBITO|MÊS DE<br>COMPETÊNCIA|DATA DE<br>VENCIMENTO|VALOR DO DÉBITO|||
|Nome<br>/Razão<br>Social||CNPJ||||PRINCIPAL|ACRÉSCIMOS|TOTAL|
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Legenda: Natureza do Débito 

- Reserva Global de Reversão – RGR; 

- Juros – Obrigações – Reversão/Amortização; 

- Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; 

- Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 

- Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; 

- Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; 

- Pesquisa & Desenvolvimento (Quota MME e Quota FNDCT); 

- Encargo de Uso da Rede de Distribuição; 

- Encargo de Uso da Rede de Transmissão; 

- Encargo de Conexão; 

- Encargo de Capacidade Emergencial; 

- Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; 

- Encargo de Energia de Reserva - EER; 

- Uso de Bem Público; 

- Recebíveis do MAE adquiridos pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE; 

- Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional; 

- Energia Livre; 

- Energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária de serviço público de energia elétrica; 

- Energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo – MCP da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; 

- Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD; 

- Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; 

- Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e 

- Multas administrativas impostas pela ANEEL. 

## **ANEXO II** 

## **REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE ADIMPLEMENTO** 

## **01 DADOS DO AGENTE SETORIAL REQUERENTE** 

NOME/RAZÃO SOCIAL 

|CPF/CNPJ|TELEFONE/CONTATO|
|---|---|
|MUNICÍPIO|UF|

## **02 IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR** 

##  REPRESENTANTE LEGAL  PROCURADOR (JUNTAR PROCURAÇÃO) 

NOME CPF 

## **03 REQUERIMENTO** 

Solicito a emissão de CERTIFICADO DE ADIMPLEMENTO em nome do agente setorial acima indicado. 

________________, _____, de ________________ de ______. Local e Data _________________________________ Assinatura 

## **ATENÇÃO 04 RECONHECIMENTO DE FIRMA** 

O subscritor da solicitação deverá apresentar ao Protocolo documento de identidade original ou juntar ao requerimento cópia autenticada, sendo que na hipótese de requerimento em que conste firma reconhecida, fica dispensada a apresentação do documento de identidade pelo subscritor. 

## **INSTRUÇÕES GERAIS** 

1. Este requerimento de Certificado de Adimplemento deve ser protocolado junto ao Protocolo Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 

2. O Certificado somente poderá ser retirado pelo próprio requerente ou seu procurador devidamente habilitado. 

3. O Certificado será fornecido gratuitamente. 

**05 PROTOCOLO ANEEL**