Estabelece critérios e procedimentos no caso de identificação de erros no processo de formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-12-19

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 

Estabelece critérios e procedimentos no caso de identificação de erros no processo de formação do Preço de Liquidação de Diferenças _–_ PLD. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; incisos III e VII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.002345/2013-16, resolve: 

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos no caso de identificação de erros no processo de formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD. 

Art.2º Na hipótese de identificação de erro no processo de formação do PLD, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverão corrigi-lo, produzindo-se efeito na semana operativa subsequente à identificação. 

§ 1º Os erros de que se trata o _caput_ referem-se: 

I – à inserção de dados; 

II – ao código fonte em qualquer programa da cadeia de modelos; ou 

III – à representação de qualquer componente do sistema. 

§ 2º A correção de que trata o _caput_ deverá ser realizada inclusive na função de custo futuro. § 3º O ONS e a CCEE deverão informar à ANEEL a identificação de qualquer erro de que trata este artigo, devendo ser justificada eventual impossibilidade de correção no prazo estabelecido no _caput_ . 

§ 4º O ONS e a CCEE deverão dar publicidade à correção dos erros de que trata este artigo. 

§ 5º O ONS e a CCEE deverão disponibilizar na internet, relatório contendo o apontamento das falhas relacionadas ao erro e as propostas de ação de melhorias, além de relatório de acompanhamento de sua implantação, quando for o caso. 

§ 6º O prazo para disponibilização do relatório contendo o apontamento das falhas e as propostas de ação de melhorias é de 30 (trinta) dias a contar da identificação do erro. 

Art. 3º O ONS, com apoio da CCEE, deverá implantar, em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação dessa resolução, plataforma virtual relacionada ao Programa Mensal da Operação – PMO e suas revisões, de forma a: 

I – disponibilizar o arquivo de dados preliminares do PMO – deck preliminar, dos modelos computacionais, bem como os documentos que o subsidiam, até o 1º dia útil da semana da reunião do Programa Mensal da Operação – PMO; 

II – permitir a participação dos membros associados do ONS, da CCEE, além da ANEEL, Ministério de Minas e Energia – MME e Empresa de Pesquisa Energética – EPE; 

III – permitir que sejam dirimidas dúvidas quanto aos dados de entrada e informações referentes aos modelos de curto e médio prazo; 

Art. 4º A CCEE deverá realizar reuniões mensais com os agentes para tratar da adequabilidade dos dados, procedimentos e resultados da cadeia de programas. 

Parágrafo único. A reunião de que trata o caput deverá ser realizada após a reunião da Programação Mensal da Operação – PMO, e tratará, no mínimo, dos seguintes temas: 

I – apresentação das principais modificações nos arquivos de entrada dos modelos de formação 

de preço; 

II – análise dos principais fatores que influenciam na formação do PLD; e 

III – validação, pelos agentes, da adequabilidade dos dados, procedimentos e resultados. 

Art. 5º Fica revogada a Resolução Normativa nº 568, de 23 de julho de 2013. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2017, seção 1, p. 121, v. 154, n. 247. (Revogada pela REN ANEEL 843, de 02.04.2019)