Estabelece critérios para definição de instalações de geração de energia elétrica cujas atividades de controle e fiscalização sejam passíveis de descentralização aos Estados e ao Distrito Federal e revoga a Resolução Normativa nº 425, de 1º de fevereiro de 2011.
Situação: vigente
Data de publicação: 2020-12-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 902, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 

Estabelece critérios para definição de instalações de geração de energia elétrica cujas atividades de controle e fiscalização sejam passíveis de descentralização aos Estados e ao Distrito Federal e revoga a Resolução Normativa nº 425, de 1º de fevereiro de 2011. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos 11 a 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos artigos 34 e 35 da Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019, nos artigos 4º, incisos XXXVIII e XXXIX, 16 e 19 do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.004166/2010-71, resolve: 

Art.1º Estabelecer critérios para definição de instalações de geração de energia elétrica cujas atividades de controle e fiscalização sejam passíveis de descentralização aos Estados e ao Distrito Federal, em atendimento ao art. 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 

## CAPÍTULO I DOS CONCEITOS 

Art.2º Para fins e efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 

I – Tipo U1: usinas com maior influência no controle das oscilações eletromecânicas sistêmicas, conforme resultados de estudos de estabilidade a pequenas perturbações; 

II – Tipo U2: usinas com maior influência no controle do perfil de tensão de uma área geoelétrica, conforme estudos de regime permanente; 

III – Tipo U3: usinas que participam do processo de recomposição fluente do SIN, cuja indisponibilidade inviabilize esse processo de recomposição. 

## CAPÍTULO II 

DAS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 

Art.3º As atividades de controle e fiscalização dos serviços de geração de energia elétrica passíveis de serem descentralizadas às Agências Reguladoras Estaduais ou Distritais conveniadas estão listadas a seguir: 

I – fiscalização de empreendimentos em fase de implantação, operação, reforma, modernização, repotenciação ou desativados; 

II – instrução dos processos administrativos de fiscalização e punitivos; 

III – apoio na elaboração de procedimentos de fiscalização; 

IV – apoio na realização de estudos e levantamentos acerca de temas relacionados à geração de energia elétrica, abrangendo o parque gerador de competência daquela Agência estadual. 

## CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS PARA DESCENTRALIZAÇÃO 

Art.4º A instalação de geração de energia elétrica classificada como Tipo U1 ou Tipo U2 não é passível de descentralização das atividades de controle e fiscalização. 

§ 1º Para instalação de geração de energia elétrica classificada como Tipo U3, a descentralização das atividades não poderá abranger fiscalização relativa à recomposição fluente do SIN. 

§ 2º A lista de usinas Tipo U1, U2 e U3 será definida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nos termos dos Procedimentos de Rede. 

§ 3º O enquadramento de determinada instalação de geração como passível de descentralização não obriga a ANEEL a delegar à Agência Estadual conveniada as suas atividades de controle e fiscalização. 

Art.5º As atividades de controle e fiscalização dos serviços e instalações de geração de energia elétrica somente poderão ser realizadas por meio de Agências Estaduais que se encontrem com o convênio de cooperação vigente com a ANEEL e com respectivo instrumento de descentralização formalizado e válido junto à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, em conformidade com Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, ou outra que venha a substituí-la. 

Art.6º Durante a execução das atividades descentralizadas, as Agências Estaduais conveniadas deverão seguir os prazos, padrões e modelos definidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração. 

Art.7º Fica revogada a Resolução Normativa nº 425, de 1º de fevereiro de 2011. 

Art.8º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2020, seção 1, p. 135, v. 158, n. 237.