Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DIT no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativas nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a Resolução Normativa nº 781, de 22 de agosto de 2017; e a Resolução Normativa nº 810, de 17 de abril de 2018.
Situação: vigente
Data de publicação: 2021-02-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 916, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 

Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DIT no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativas nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a Resolução Normativa nº 781, de 22 de agosto de 2017; e a Resolução Normativa nº 810, de 17 de abril de 2018. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DIT listadas no Anexo ao Ativo Imobilizado pelas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

§ 1º A incorporação a que se refere o **caput** abrange os ativos de propriedade de concessionárias de transmissão, não sendo objeto de incorporação as DIT de uso de centrais geradoras ou de consumidores livres ou as localizadas em subestações de Rede Básica de Fronteira. 

§ 2º As DIT não listadas no Anexo podem ser transferidas a qualquer tempo mediante acordo entre a transmissora proprietária da instalação e uma distribuidora conectada, situação na qual a transferência deve ser submetida para prévia anuência da ANEEL. 

Art. 2º As DIT listadas no Anexo serão incorporadas ao Ativo Imobilizado das distribuidoras especificadas na sua primeira revisão tarifária ordinária subsequente a 1º de janeiro de 2019. 

§ 1º Mediante acordo entre as partes, a distribuidora pode assumir a operação das instalações que serão transferidas previamente à incorporação, sem fazer jus a qualquer antecipação de receitas e de custos operacionais nos processos tarifários. 

§ 2º As DIT com reforços autorizados devem ser incorporadas na primeira revisão tarifária da distribuidora após o comissionamento do ativo. 

§ 3º A partir da incorporação, as distribuidoras passam a se responsabilizar pela operação e manutenção das instalações e as transmissoras deixam de fazer jus às parcelas de Receita Anual Permitida – RAP associadas às DIT transferidas. 

§ 4º A transferência das DIT de que trata o **caput** não cessam as obrigações anteriores à data de incorporação dos ativos referentes aos pagamentos dos encargos de conexão ainda não efetuados. 

Art. 3º O laudo de avaliação da revisão tarifária da distribuidora deve conter as DIT a serem incorporadas, adicionalmente às informações já exigidas pela legislação aplicável. 

§ 1º As DIT devem ser avaliadas por empresa credenciada na ANEEL, de acordo com critérios estabelecidos no Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, por meio de inventário físico em campo. 

§ 2º O Laudo de Avaliação dos Ativos a que se refere o **caput** deve ser entregue no prazo estabelecido no Submódulo 10.1 do PRORET. 

§ 3º As distribuidoras ficam autorizadas a incluir as DIT no laudo de avaliação previamente a seu registro contábil. 

Art. 4º As transmissoras autorizadas a realizarem reforços ou melhorias nas DIT listadas no Anexo devem executá-los, obedecendo aos prazos definidos nas respectivas autorizações. 

§ 1º As distribuidoras listadas no Anexo devem participar do comissionamento dos reforços ou melhorias a que se refere o **caput** . 

§ 2º Mediante solicitação da distribuidora ou da transmissora, a ANEEL pode revogar as autorizações dos reforços ou melhorias associadas às DIT a serem transferidas. 

Art. 5º Para as incorporações de que trata esta Resolução, a distribuidora não pode exigir da transmissora equipamentos sobressalentes, reserva técnica, adequação dos ativos aos padrões técnicos por ela utilizados, tampouco faz jus ao recebimento por atividades de estudo, fiscalização, vistoria ou comissionamento. 

Art. 6º A transmissora faz jus ao recebimento de indenização correspondente ao valor não depreciado das DIT transferidas, calculado com base nos procedimentos estabelecidos no Submódulo 9.1 do PRORET. 

§ 1º A indenização deve ser paga em até 30 (trinta) dias após a revisão tarifária da distribuidora na qual a DIT for incorporada. 

§ 2º Para fins de reconhecimento na Base de Remuneração Regulatória da distribuidora, as DIT incorporadas devem ser valoradas com base no Módulo 9.1 do PRORET. 

Art. 7º A distribuidora responsável por incorporar as DIT deve providenciar, previamente à incorporação, as adequações dos contratos de conexão decorrentes da transferência dos ativos. 

Parágrafo único. Caso a incorporação das DIT pela distribuidora implique em alteração de Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, esta não se sujeitará às disposições dos §§ 12 e 13 do art. 2º, do art. 4º e do art. 19 da Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015. 

Art. 8º Os contratos de compartilhamento de infraestrutura associados às DIT incorporadas que estejam vigentes na data de incorporação devem ser assumidos pelas distribuidoras que incorporarem os ativos, mantendo-se as condições neles estabelecidas até o final de sua vigência. 

Parágrafo único. Os contratos de compartilhamento de infraestrutura celebrados ou aditados após a publicação desta Resolução devem ter vigência limitada à data de transferência da DIT para a distribuidora. 

Art. 9º Até a data da incorporação das DIT pela distribuidora, a transmissora permanece responsável por cumprir todas as obrigações estabelecidas no seu contrato de concessão e nas normas da ANEEL, inclusive pela operação e manutenção do ativo. 

§ 1º A transmissora deve elaborar, em conjunto com a distribuidora, um plano de manutenção para instalações a serem transferidas, a ser seguido até a data da transferência. 

§ 2º No ato de transferência das instalações, a distribuidora e a transmissora devem celebrar um Termo de Transferência de Instalações, documento em que se deve registrar eventuais pendências e ônus existentes no momento da transferência. 

Art. 10. A transmissora deve assegurar livre acesso às instalações a serem incorporadas, bem como à documentação a elas relacionadas para a distribuidora que receberá os ativos. 

Parágrafo único.  As distribuidoras podem realizar auditoria nas DIT a serem incorporadas, visando verificar, dentre outros, a situação física, técnica, ambiental e mobiliária dos ativos. 

Art. 11. Ficam revogadas: 

I - a Resolução Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017; 

II - a Resolução Normativa nº 781, de 22 de agosto de 2017; e 

III – a Resolução Normativa nº 810, de 17 de abril de 2018. 

Art. 12.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 103, v. 159, n. 39. 

## ANEXO 

|Edificação|Classifi-<br>cação|Situação operacional|Distribuidora<br>responsável|Atual<br>proprietária|
|---|---|---|---|---|
|ALEGRETE|SE DIT|Em operação e reforços<br>autorizados|AES Sul|ELETROSUL|
|ARAQUARI(HYOSUNG)|SE DIT|Em operação|Celesc|ELETROSUL|
|C.G.IMBIRUSSU|SE DIT|Em operação|EMS|PPTE|
|D.SANTA CRUZ|SE DIT|Em operação|EMS|ELETROSUL|
|GAROPABA|SE DIT|Reforços Autorizados|Celesc|ELETROSUL|
|IMBARIE|SE DIT|Em operação|Ampla|FURNAS|
|IMBITUBA|SE DIT|Reforços Autorizados|Celesc|ELETROSUL|
|IRIRI|SE DIT|Em operação|Ampla|FURNAS|
|JOINVILLE GM|SE DIT|Em operação|Celesc|ELETROSUL|
|LT 138 kV ADRIANOPOLIS<br>/MAGE RJ|LD|Em operação|Ampla|FURNAS|
|LT 138 kV ARAQUARI<br>(HYOSUNG) /JOINVILLE SC|LD|Reforços Autorizados|Celesc|ELETROSUL|
|LT 138 kV BIGUACU /TIJUCAS<br>SC|LD|Em operação|Celesc|ELETROSUL|
|LT 138 kV CAMPOS<br>/C.ITAPEMIRIM RJ/ES|LD|Em operação|Escelsa|FURNAS|
|LT 138 kV CAMPOS/IRIRI RJ|LD|Em operação|Ampla|FURNAS|
|LT 138 kV D.DAS NACOES<br>/IVINHEMA MS|LD|Reforços Autorizados|EMS|ELETROSUL|
|LT 138 kV GAROPABA<br>/J.LACERDA-A SC|LD|Reforços Autorizados|Celesc|ELETROSUL|
||||||
|LT 138 kV ILHOTA /ARAQUARI<br>(HYOSUNG)SC|LD|Em operação|Celesc|ELETROSUL|
|LT 138 kV IMBARIE<br>/ADRIANOPOLIS RJ|LD|Em operação|Ampla|FURNAS|
|LT 138 kV IMBITUBA<br>/PAL.PINHEIRA SC|LD|Reforços Autorizados|Celesc|ELETROSUL|
|LT 138 kV IRIRI /ROCHA LEAO<br>RJ|LD|Em operação|Ampla|FURNAS|
|LT 138 kV ITAJAI<br>/ITAJAIFAZENDA SC|LD|Em operação|Celesc|ELETROSUL|
|LT 138 kV<br>IVINHEMA/IVINHEMA 2 MS|LD|Em operação|EMS|ELETROSUL|
|LT 138 kV IVINHEMA 2 / NOVA<br>ANDRADINA MS|LD|Em operação|EMS|ELETROSUL|
|LT 138 kV IVINHEMA 2 /<br>PORTO PRIMAVERA MS/SP|LD|Em operação|EMS|ELETROSUL|

|LT 138 kV J.S.CATARINA<br>/PICARRAS SC|LD|Em operação|Celesc|ELETROSUL|
|---|---|---|---|---|
|LT 138 kV JACAREPAGUA /ARI<br>FRANCO RJ|LD|Em operação|Light-D|FURNAS|
|LT 138 kV JACAREPAGUA<br>/COSMOS RJ|LD|Em operação|Light-D|FURNAS|
|LT 138 kV JACAREPAGUA<br>/MATO ALTO RJ|LD|Em operação|Light-D|FURNAS|
|LT 138 kV JACAREPAGUA<br>/PALMARES RJ|LD|Reforços Autorizados|Light-D|FURNAS|
|LT 138 kV JACAREPAGUA<br>/ZONA INDUSTR. RJ|LD|Em operação|Light-D|FURNAS|
|LT 138 kV JOINVILLE GM<br>/JOINVILLE SC|LD|Em operação|Celesc|ELETROSUL|
|LT 138 kV NOVA ANDRADINA<br>/PORTO PRIMAVERA MS/SP|LD|Planejado|EMS|ELETROSUL|
|LT 138 kV PAL.PINHEIRA<br>/PALHOCA ESU SC|LD|Reforços Autorizados|Celesc|ELETROSUL|
|LT 138 kV PALHOCA ESU<br>/GAROPABA SC|LD|Reforços Autorizados|Celesc|ELETROSUL|
|LT 138 kV PALMARES /MATO<br>ALTO RJ|LD|Em operação|Light-D|FURNAS|
|LT 138 kV ROCHA LEAO<br>/MAGE RJ|LD|Em operação|Ampla|FURNAS|
|LT 138 kV SANTA CRUZ<br>/JACAREPAGUA RJ|LD|Reforços Autorizados|Light-D|FURNAS|
|LT 138 kV SANTA CRUZ<br>/PALMARES RJ|LD|Em operação|Light-D|FURNAS|
|LT 138 kV SANTA CRUZ /ZONA<br>INDUSTR. RJ|LD|Em operação|Light-D|FURNAS|
|LT 138 kV TIJUCAS<br>/CAMBORIU M.B. SC|LD|Em operação|Celesc|ELETROSUL|
|LT 69 kV JABOATAO /RECIFE II<br>RJ/PE|LD|Em operação|Celpe|CHESF|
|LT 69 kV MOD.REDUZIDO /RL (<br>ABAIXADORA/MOXOTO)BA|LD|Em operação|Coelba|CHESF|
|MOD.REDUZIDO|SE DIT|Em operação|Coelba|CHESF|
|PAL.PINHEIRA|SE DIT|Reforços Autorizados|Celesc|ELETROSUL|
|SE SAO JERONIMO(CEEE-D)|SE DIT|Reforços Autorizados|CEEE-D|CEEE-GT|
|TIJUCAS|SE DIT|Em operação|Celesc|ELETROSUL|