Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 15/09/2010, seção 1, p. 115 o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e institui o Módulo 11 – Informações na Fatura de Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-06-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 775 DE 27 DE JUNHO DE 2017 

Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 15/09/2010, seção 1, p. 115 o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e institui o Módulo 11 – Informações na Fatura de Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. 

## Voto 

Anexo 

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos IV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta dos Processos nº 48500.000927/2016-19 e nº 48500.004607/2015-49 e considerando as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 06/2015 e nas Audiências Públicas nº 14/2016 e nº 84/2016, resolve: 

**Art. 1º** Alterar o **art. 2º** da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“ **Art. 2º**

V–B – benefício tarifário: valor incluído na fatura para o consumidor ou usuário do sistema de distribuição custeado por meio de subvenção econômica, seja na forma de desconto sobre as tarifas homologadas pela ANEEL ou de qualquer outra forma. 

XXXVI – fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal.  A fatura pode ser apresentada impressa ou em meio eletrônico; 

XXXVI-A – nota fiscal/conta de energia elétrica: documento fiscal previsto no Regulamento do ICMS emitido por qualquer estabelecimento que promova saída de energia elétrica. Pela legislação tributária, o termo “saída” refere-se tanto ao fornecimento quanto ao suprimento de energia elétrica. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida pela distribuidora pode 

cumprir também a função de fatura, assumindo, nesse caso, a característica híbrida de documento fiscal e comercial; 

LXXV – tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, base para a definição do preço a ser pago pelo consumidor e explicitado na fatura de energia elétrica, sendo: 

a) tarifa de energia – TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh, utilizado para efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia;e 

b) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema. ” 

**Art. 2º** Alterar o caput do art. 7º da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º Quando a reclassificação de unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve encaminhar comunicado, impresso ou em meio eletrônico nos temos do art. 122, específico ao consumidor, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação. ” 

**Art. 3º** Alterar o § 2º do art. 84º da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 84. ..................................................................................................................................... §1º

§2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve 

ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica nos termos do art. 122 desta Resolução ” 

Art. 4º Alterar o **art. 119** da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação, e criar os artigos **119-A** e **119-B** : 

“ **Art. 119** . A fatura de energia elétrica deve conter, de forma clara e objetiva, informações referentes: à identificação do consumidor e da unidade consumidora; ao valor total devido 

e à data de vencimento; às grandezas medidas e faturas, às tarifas publicadas pela ANEEL aplicadas e aos respectivos valores relativos aos produtos e serviços prestados; ao histórico de consumo; e aos impostos e contribuições incidentes. 

Parágrafo único. O Módulo 11 do PRODIST define as informações obrigatórias a serem 

apresentadas na fatura de energia elétrica e os aspectos relevantes sobre a forma de apresentá-las e o processo de disponibilização das faturas aos consumidores, a serem observados por todas as distribuidoras. 

**Art. 119-A.** A distribuidora, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, poderá encaminhar ao mesmo apenas um resumo da fatura de energia elétrica emitida. 

§ 1º A fatura de energia elétrica completa poderá, sempre que necessário, ser solicitada pelo titular da unidade consumidora e deverá ser disponibilizada sem custo adicional. 

§ 2º A qualquer momento, o consumidor que optou pelo recebimento do resumo da fatura pode optar por voltar a receber regularmente a fatura de energia elétrica completa. 

§ 3º O Módulo 11 do PRODIST define as informações obrigatórias a serem apresentadas no resumo de fatura e aspectos relevantes sobre processo de disponibilização aos consumidores, a serem observados por todas as distribuidoras. 

**Art. 119-B.** A distribuidora, observadas as normas estabelecidas pelas Autoridades Fiscais Estaduais ou Federal, deverá envidar esforços para possibilitar ao consumidor os esclarecimentos referentes aos tributos, as subvenções e a incidência de tributos sobre os benefícios tarifários, permitindo uma maior transparência e o controle da eficiência da utilização dos recursos arrecadados. 

**Art. 5º** Alterar o **art. 122** da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

**Art. 122.** A entrega da fatura e demais correspondências deve ser efetuada no endereço da unidade consumidora ou, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, no endereço eletrônico indicado pelo mesmo. 

§ 1º No caso de unidade consumidora localizada em área atendida pelo serviço postal, o consumidor pode solicitar a entrega da fatura e demais correspondências em outro endereço, sendo permitida a cobrança de valor equivalente às despesas postais adicionais. 

§ 2º No caso de unidade consumidora localizada em área não atendida pelo serviço postal, a distribuidora, após prévia informação ao consumidor, pode disponibilizar a fatura e demais 

correspondências no posto de atendimento presencial mais próximo, sendo facultado ao consumidor indicar outro endereço atendido pelo serviço postal, sem a cobrança de despesas adicionais. 

§ 3º A entrega da fatura e demais correspondências poderá ainda ser realizada por outro meio previamente acordado entre o consumidor e a distribuidora. 

§ 4º As comunicações com o consumidor que exigem correspondência com entrega comprovada somente poderão ser realizadas por meio eletrônico nos casos da solução 

tecnológica utilizada assegurar o monitoramento da entrega e a rastreabilidade das comunicações realizadas. 

§ 5º O consumidor poderá, a qualquer momento, modificar a opção de recebimento da fatura, escolhendo se deseja a versão impressa ou eletrônica 

**Art. 6º** Alterar o caput do **art. 125** da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

**Art. 125** . A distribuidora deve emitir e encaminhar, sem ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, observado o disposto no art.122 desta Resolução. 

**Art. 7º** Alterar os itens 30 e 31 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária– PRORET, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

30. A distribuidora deve disponibilizar aos consumidores do grupo B e aos consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B, o valor correspondente à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, às perdas de energia, aos encargos setoriais e aos tributos. 

31. A informação mencionada no item anterior dar-se-á pela disponibilização da mesma no sítio da distribuidora, por meio de comunicado aos consumidores ou pela fatura de energia elétrica. 

**Art. 8º** Fica aprovado Módulo 11 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, que entra em vigor na data de publicação desta Resolução, observados os prazos para implementação por ele estabelecidos. 

**Art. 9º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas demais disposições em contrário. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.07.2017, seção 1, p. 104, v. 154, n. 130. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)