Estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica; altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-06-18

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.095, DE 18 DE JUNHO DE 2024 

Estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica; altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.000962/2023-59, resolve: 

Art. 1º  Estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica, altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 

## **Seção I** 

## **Da padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações** 

Art. 2º  A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 659-A  Para codificação do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários, a distribuidora deve observar o seguinte formato: 

## N15N14N13N12N11N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1 

em que: 

N15N14N13 N12N11N10N9N8N7N6 = número sequencial atribuído pela distribuidora; 

N5N4N3 = número de identificação da distribuidora, conforme instruções da Aneel; 

N2N1 = dígitos verificadores, conforme instruções da Aneel; 

§ 1º  O número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários não deve ser alterado, com exceção das seguintes situações: 

I - alteração do grupo de tensão, de A para B ou de B para A; e 

II - alteração do subgrupo de tensão de conexão no Grupo A. 

§ 2º O número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários não deve ser reaproveitado. 

§ 3º A distribuidora deve gerar o número de identificação da unidade consumidora de forma sequencial.” 

## **Seção II** 

## **Da padronização nacional do número de identificação do consumidor e demais usuários** 

Art. 3º  A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 13

§ 3º A apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento. 

§ 4º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo consumidor e demais usuários do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública. 

“Art. 67

I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais, incluindo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ em situação cadastral ativa; 

II -

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, por meio de apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF, que esteja em situação cadastral “regular” ou “pendente de regularização”; 

.......................................................................... ”(NR) 

“Art. 144. Quando houver recusa do consumidor em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, informar ou atualizar o número de CPF ou do CNPJ, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos: 

I - notificar o consumidor pelo menos duas vezes durante o prazo de 90 dias, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, de que a recusa disposta no _caput_ pode implicar a aplicação do disposto nos incisos II e III; 

.......................................................................... ”(NR) 

“Art. 659-B.  Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos consumidores e demais usuários para a prestação de serviço público devem disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF ou do CNPJ, de preenchimento ou informação obrigatórios, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.”(NR) 

Art. 4º  O Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“13

13.2. É vedado à distribuidora incluir na fatura código próprio de identificação do consumidor e demais usuários, sendo possível apenas a inclusão do CPF ou CNPJ, observado o item 13. ”(NR) 

## **Seção III Da padronização** 

Art. 5º  A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 67

III - endereço das instalações ou o número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações, se já existentes, e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; 

.......................................................................... ”(NR) 

“Art. 201

II - número de identificação da unidade consumidora, quando existente;” .......................................................................... ”(NR) 

“Art. 368.............................................................. §1º......................................................................... III - número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações; .......................................................................... ”(NR) 

“Art. 403

§ 1º  Ao número do protocolo de atendimento devem ser associados o nome do consumidor ou dos demais usuários, a data, a hora, o tipo e o detalhamento da demanda, e, caso aplicável, o número de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações, em sequência numérica única na distribuidora. 

.......................................................................... ”(NR) 

“Art. 444

II - número de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações; .......................................................................... ”(NR) 

“Art. 572. .............................................................. I - número de identificação da unidade consumidora;” .......................................................................... ”(NR) “Art. 602.............................................................. I - número de identificação da unidade consumidora;” .......................................................................... ”(NR) 

## “ANEXO I – CONTRATO DE ADESÃO - GRUPO B 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA 

A (nome da DISTRIBUIDORA), CNPJ (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada DISTRIBUIDORA, e (nome do CONSUMIDOR), (documento de identificação e número), (CPF ou CNPJ), doravante denominado CONSUMIDOR, responsável pela unidade consumidora nº (número de identificação da unidade consumidora), situada na (endereço completo da unidade consumidora), aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para unidade consumidora do grupo B. 

.......................................................................... ”(NR) 

Art. 6º O Anexo III da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“ANEXO 3.D

“1. Este documento contém as principais condições referentes ao Relacionamento 

Operacional entre o proprietário de sistema de microgeração distribuída e responsável pela unidade consumidora que adere ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (nome do proprietário) (CPF ou CNPJ); (endereço da localização da microgeração); (Cidade); (Estado); (UF); e (número de identificação da unidade consumidora) e a (nome/sigla) concessionária/permissionária de distribuição de energia elétrica. .......................................................................”(NR) 

Art. 7º O Anexo VI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“32

Tabela 25 – Curva de carga dos consumidores de baixa tensão 

|Informação|Especificação|Unidade|Periodicidade|Observação|
|---|---|---|---|---|
|...|...|...|...|...|
|CPF<br>ou<br>CNPJ<br>(IDENTIFICADOR)|||De acordo com o<br>cronograma da<br>RTP|Curvas de carga do consumidor que<br>compõe a Rede-Tipo anteriormente à<br>etapa de agregação das curvas|
|...|...|...|...|...|

”(NR) 

“38

Observação: Estes dados devem estar relacionados ao número de identificação de cada unidade consumidora”(NR) 

“45. A distribuidora deve enviar à Aneel, a distribuição das interrupções verificadas na unidade consumidora ou central geradora em determinado período, conforme tabela a seguir. 

Tabela 38 – Distribuições das interrupções 

|Informação|Especificação|Unidade|Periodicidade|Observação|
|---|---|---|---|---|
|Número de identificação da<br>unidade<br>consumidora<br>ou<br>central geradora favorecida|||Quando solicitada||
|...|...|...|...|...|

”(NR) 

Art. 8º  O Anexo VIII da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“104

a) número de identificação da unidade consumidora ou do ponto de conexão medido, que deve equivaler ao constante da BDGD informada pela distribuidora, conforme disposto no Módulo 6 do PRODIST; 

.......................................”(NR) 

“106

a) número de identificação da unidade consumidora ou do ponto de conexão medido, que deve equivaler ao constante da BDGD informada pela distribuidora, conforme disposto no Módulo 6 do PRODIST;” 

.......................................”(NR) 

“116

a) CPF ou CNPJ do usuário e número de identificação da unidade consumidora ou da instalação, que deve equivaler ao constante do BDGD informado pela distribuidora, conforme disposto no Módulo 6 do PRODIST;” 

“228

.......................................................................... c)

v. número identificação de cada unidade consumidora; e 

e) os dados de que tratam as alíneas “a” a “d” devem estar disponíveis em meio digital e relacionados ao número de identificação de cada unidade consumidora; 

.......................................”(NR) 

Art. 9º  O Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“14

a) número de identificação, conforme padronização estabelecida pela Aneel; 

14.3. É vedado à distribuidora incluir na fatura código próprio de identificação da unidade consumidora, instalação ou contrato, sendo possível apenas a inclusão do número de identificação padronizado pela Aneel. 

14.4. O número de identificação da unidade consumidora deve ser apresentado na fatura associado a um dos seguintes textos descritivos: 

a) “Número de Identificação da Unidade Consumidora”; 

b) “Número de Identificação da UC”; 

c) “Número da UC”; 

d) “Nº da UC”; ou 

e) “UC”. ”(NR) 

“90

b) número de identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso; .......................................................................... ”(NR) 

Art. 10.  A Resolução Conjunta nº 5, de 25 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 4º

I - o número de identificação da unidade consumidora; 

II - o nome do consumidor; 

III - o CNPJ ou o CPF do consumidor; 

.......................................................................... ”(NR) 

## **Seção IV Das Disposições Finais e Transitórias** 

Art. 11.  A distribuidora deve realizar ampla campanha de divulgação para esclarecer o consumidor e demais usuários, bem como o Conselho de Consumidores local, da alteração do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações. 

§ 1º A campanha prevista no _caput_ deve ser realizada, no mínimo: 

I - na página da distribuidora na internet; 

II - nas redes sociais; 

III - por meio de mensagens eletrônicas; 

IV - por meio de mensagens nas faturas de energia dos consumidores; 

V - em outros meios de comunicação. 

§ 2º A campanha deve ser iniciada com antecedência superior a 90 dias da alteração. 

§ 3º No espaço reservado de atendimento pela internet o consumidor e demais usuários devem ter acesso à informação do número de identificação anterior e do novo número de identificação, por pelo menos 1 ano após a alteração. 

Art. 12.  Em até 30 (trinta) dias após se adequar à padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações, estabelecida no art. 2º, a distribuidora deve encaminhar à Aneel uma base de dados contendo a informação do número de identificação anterior e do novo número de identificação, conforme instruções da Aneel. 

Art. 13.  Ficam revogados: 

I - alínea “b” do inciso II do art. 67 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 

2021; 

II - alínea “a” do item 36 do Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 

2021 

Art. 14.  As distribuidoras têm até 31 de dezembro de 2025 para se adequarem à padronização 

nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações, estabelecida no art. 659-A da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021. 

Art. 14. As distribuidoras têm até 30 de junho de 2026 para se adequarem à padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações, estabelecida no art. 659-A da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021. (Redação dada pela REN ANEEL 1.145, de 09.12.2025) 

§ 1º Os contratos não precisam ser aditivados em função da padronização prevista neste 

artigo. 

§ 2º As distribuidoras devem observar as instruções específicas de envio de dados estabelecidas pela Aneel. 

§3º O prazo estabelecido no caput pode ser postergado por decisão da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição – STD. (Incluído pela REN ANEEL 1.145, de 09.12.2025) 

Art. 15.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.06.2024, seção 1, p. 51, v. 162, n. 121 e o retificado no D.O. de 31.03.2025.