simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera o artigo 2º da Resolução Normativa 336 de 28.10.2008, referente ao aporte de garantia financeira por agente de geração.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-09-06

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 445, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011. 

Altera a Resolução Normativa nº 336, de 28 de outubro de 2008, no que se refere ao aporte de garantia financeira por agente de geração, e dá outras providências. 

## Nota Técnica nº 109/2011–SEM/ANEEL 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, na Resolução Normativa nº 336, de 28 de outubro de 2008, o que consta do Processo nº 48500.000614/2010-67, e considerando que: 

as contribuições recebidas na primeira etapa da Audiência Pública nº 039/2011, por intercâmbio documental, realizada no período de 6 a 21 de julho de 2011, permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 336, de 28 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º

§ 1º Para os agentes da categoria de distribuição serão considerados os contratos de compra de energia e o consumo referente ao último mês contabilizado e ao mês subseqüente. 

§ 2º A garantia física de usina que ainda não tenha iniciado sua operação comercial poderá ser considerada como recurso de agente da categoria de geração, desde que estejam sendo cumpridos os prazos estabelecidos nos cronogramas de obras de geração e de transmissão constantes dos relatórios de fiscalização da ANEEL. 

§ 3º Para fins de aplicação do disposto no § 2º, o agente de geração deverá concluir seu processo de adesão à CCEE com antecedência de, no mínimo, quatro meses em relação ao mês do início do suprimento do contrato de venda. 

§ 4º O disposto no § 3º é obrigatório ao agente vendedor de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR”. 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para fins de viabilizar a implementação das alterações de que trata esta Resolução, deverá, excepcionalmente e até que sejam aprovadas as pertinentes revisões nas Regras e nos Procedimentos de Comercialização, efetuar os cálculos de aporte de garantia por meio de mecanismo auxiliar de cálculo. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2011, seção 1, p. 68, v. 148, n. 177. 

(Revogada pela REN SEM/ANEEL 531, de 21.12.2012.)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-12-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

Voto 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.006162/2017-01, decide: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, na forma do Anexo. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2021, seção 1, p. 293, v. 159, n. 241. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

## ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 

## Módulos das Regras de Comercialização 

**Módulo Vigência Versão** Penalidades de Energia agosto/2018 2018.5.0 Penalidades de Energia janeiro/2019 2019.8.0 Penalidades de Energia janeiro/2020 a abril/2020 2020.6.0 Penalidades de Energia maio/2020 2020.6.1 Penalidades de Energia janeiro/2021 2021.4.0 Penalidades de Energia janeiro/2022 2022.4.0
Alterar os Submódulos 4.2, 4.2 A, 4.3, 4.4, 4.4 A e 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-11-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 955, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 

Alterar os Submódulos 4.2, 4.2 A, 4.3, 4.4, 4.4 A e 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## Voto 

Voto-Vista 

Anexo - Submódulo 4.2 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo nº 48500.006254/2018-64, e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 25/2019, realizada no período de 21 de junho de 2019 a 04 de agosto de 2019, resolve: 

Art. 1º Alterar os Submódulos 4.2, 4.3. 4.4. e 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e excluir os Submódulos 4.2 A e 4.4 A do PRORET. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que tratam o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Os Submódulos 4.2, 4.3. 4.4. e 6.1 do PRORET serão objeto de Avaliação de Resultado Regulatório até 1º de setembro de 2025. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 227. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova a revisão 3 do Módulo 3, acesso ao sistema de distribuição, dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-04-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 432, DE 5 DE ABRIL DE 2011 

Aprova a Revisão 3 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST. 

## Relatório 

Voto 

Módulos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 1.457, de 25 de janeiro de 2010, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.005163/2010-54, e considerando que: 

compete à ANEEL regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização dos serviços de energia elétrica concedidos, fiscalizando permanentemente a sua prestação; e 

em função da a Audiência Pública nº 033/2009, realizada no período de 10 de setembro de 2009 a 09 outubro de 2009 e a  Consulta Pública nº 09/2010, realizada no período de 14 a 26 de julho de 2010, foram recebidas sugestões de concessionárias e de agentes do setor, assim como da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão 3 do Módulo 3, Acesso ao Sistema de Distribuição, dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

Parágrafo único. Os agentes que façam uso do mesmo ponto de conexão como unidade consumidora e como central geradora devem ter um MUSD associado à parcela unidade consumidora e outro MUSD associado à parcela central geradora, observando as regras de contratação e faturamento definidas no Módulo 3. 

Art. 2º Em até 90 dias após a publicação desta Resolução, todos os contratos, incluindo novos e existentes, devem ser adequados às disposições acrescentadas no Módulo 3 por meio desta Resolução. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.04.2011, seção 1, p. 55, v. 148, n. 70, e o retificado no D.O. de 26.04.2011. 

(Revogada pela REN ANEEL 956, de 07.12.2021)
Altera o artigo 5º da Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro de 2017, que define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783/2013, em consonância com a Portaria MME nº 120/2016.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-06-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 772 DE 27 DE JUNHO DE 2017 

Altera o artigo 5º da Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro de 2017, que define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783/2013, em consonância com a Portaria MME nº 120/2016. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 9º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, na Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.004550/2016-69, resolve: 

Art. 1º Alterar o artigo 5º da Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

- “Art. 5º O custo de capital referente no art. 2º deverá ser recalculado na próxima revisão periódica, em 1º de julho de 2018, considerando-se unicamente as baixas de ativos, a cada ciclo tarifário, ocorridas no período, ajustando as diferenças obtidas. ” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.07.2017, seção 1, p. 31, v. 154, n. 125. 

(Revogada pela REN ANEEL 918, de 23.02.2021)
Altera o art. 4º da Resolução Normativa ANEEL 596, de 19.12.2013, e revoga a Resolução Normativa ANEEL 598, de 28.01.2014.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-06-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 615, DE 17 DE JUNHO DE 2014 

Altera a redação do art. 4º da da Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 9º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.003717/2013-21, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º As concessionárias alcançadas por esta Resolução deverão, até 17 de fevereiro de 2014, manifestar interesse no recebimento do valor complementar relativo à parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, e não indenizados. 

“§ 1º A concessionária que manifestar interesse, nos termos do caput, deverá, até 31 de dezembro de 2015, impreterivelmente, comprovar a realização dos respectivos investimentos vinculados a bens reversíveis de que trata o art. 3º desta Resolução. ...........................................................................................................................................” 

Art. 2º Fica revogada a Resolução Normativa nº 598, de 28 de janeiro de 2014. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2014, seção 1, p. 108, v. 151, n. 122. (Revogada pela REN ANEEL 1.027, de 19.06.2022)
Altera os arts. 8º e 17 da Resolução Normativa ANEEL 337, de 11.11.2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-05-20

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 613, DE 20 DE MAIO DE 2014 

Altera o § 1º do art. 8º e o § 1º do art. 17 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, o que consta do Processo nº 48500.000553/2008-13, resolve: 

Art. 1° Aprovar a alteração na Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER. 

Art. 2° O § 1º do art. 8º e o § 1º do art. 17 da Resolução Normativa nº 337, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º

§ 1º O percentual de que trata o "caput" deverá ser de 50% (cinquenta por cento)." 

"Art. 17

§1º A restituição de que trata o inciso IV deverá se dar por meio de lançamento a crédito do Usuário da Energia de Reserva na liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP em que se se identificar a existência de montantes financeiros excedentes." 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2014, seção 1, p. 108, v. 151, n. 100. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)
Aprova as novas versões dos Submódulos que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-12-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 640, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 

Aprova o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.005358/2013-47, resolve: 

Art. 1º Aprovar as novas versões dos Submódulos que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2014, seção 1, p. 86, v. 151, n. 249. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Prorroga o prazo, de que trata o item I do Anexo da Resolução Normativa ANEEL 270 de 26.06.2007, para a utilização dos Fatores Multiplicadores para Desligamentos Programados (Kp) e para Outros Desligamentos (Ko), para o segundo ano da metodologia da Parcela Variável.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-07-12

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 441, DE 12 DE JULHO DE 2011. 

Prorroga a utilização dos Fatores Multiplicadores para Desligamentos Programados (Kp) e para Outros Desligamentos (Ko) estabelecidos na Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007. 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 29, inciso X, 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º, incisos XV e XVI, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007, e o que consta do Processo n° 48500.005637/2002-31, resolve: 

Art. 1° Prorrogar até 30 de junho de 2012 a utilização dos Fatores Multiplicadores para Desligamentos Programados (Kp) e para Outros Desligamentos (Ko) estabelecidos para o segundo ano da metodologia da Parcela Variável conforme consta da tabela do item 1 do Anexo da Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2011, seção 1, p. 94, v. 148, n. 138. 

(Revogado pela REN ANEEL 729 de 28.06.2016 )
Altera os Anexos I e III da Resolução Normativa ANEEL 412, de 05.10.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-07-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N[o ] 617, DE 1º DE JULHO DE 2014 

Altera os Anexos I e III da REN nº 412/2010. 

Anexo I 

Anexo II 

Voto 

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos I, IV, XXXI e XXXIV do Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo no 48500.003882/2009-05, e considerando 

as contribuições dos agentes do setor de energia elétrica, recebidas no período de 10 de setembro a 10 de novembro de 2012, por meio da Audiência Pública nº 066/2012, permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Alterar os Anexos I e III da Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010, que passam a vigorar conforme redação dos Anexos I e II desta resolução, respectivamente. 

Parágrafo único. Os Anexos I e II desta Resolução constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2014, seção 1, p. 90, v. 151, n. 138. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Estabelece valores de referência especiais para o custo de geração das usinas termelétricas da Eletrobras Amazonas Energia, parcela O&M, em lugar dos respectivos valores do anexo IV da Resolução Normativa ANEEL 427 de 22.02.2011, para fins de ressarcimento pela CCC.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-10-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 510, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 

Estabelece valores de referência para o custo de geração de usinas termelétricas da Eletrobras Amazonas Energia, em lugar do anexo IV da Resolução Normativa n. 427/2011, para fins de ressarcimento pela CCC. 

## Voto 

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei n. 8.631, de 4 de março de 1993, nos arts. 22 a 25 do Decreto n. 774, de 18 de março de 1993, no art. 6º e no inciso X do art. 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 11 da Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 2006, na Lei n. 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto n. 7.246, de 28 de julho de 2010, o que consta do Processo n. 48500.003469/2012-38 e considerando que: 

as centrais geradoras termelétricas da Eletrobras Amazonas Energia operam com baixo fator de capacidade pelo uso na função de regulação do sistema elétrico de Manaus; 

a Audiência Pública nº 052/2012, realizada no período de 11 de julho a 13 de agosto de 2011, permitiu a coleta de subsídios e informações para o desenvolvimento deste regulamento, resolve: 

Art. 1º Estabelecer valores de referência especiais para o custo de geração das usinas termelétricas da Eletrobras Amazonas Energia, parcela O&M, em lugar dos respectivos valores do anexo IV da Resolução Normativa n. 427/2011, para fins de ressarcimento pela CCC. 

|**Central Geradora**|**Custo de O&M especial**<br>**(R$/MW.h)* **|**Custo de O&M especial**<br>**(R$/MW.h)* **|**Custo de O&M especial**<br>**(R$/MW.h)* **|
|---|---|---|---|
|||||
|Aparecida bloco 1<br>Aparecida bloco 2<br>Mauá bloco 1<br>Mauá blocos 5 a 7<br>(alugadas)<br>Mauá bloco 3<br>Mauá bloco 4<br>Electron<br>_* Base: 10/2008_|||24,16<br>23,55<br>28,58<br>71,41<br>23,35<br>74,37<br>52,80|

Parágrafo único. Os valores especiais de O&M deste artigo são válidos desde o início da vigência da Lei n. 12.111/2009, 30 de julho de 2009, até a data de interligação de Manaus ao Sistema Elétrico Nacional, a ocorrer. 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.10.2012, seção 1, p. 77, v. 149, n. 204. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a redação dos artigos 65, 66, 67 e 71 da Resolução Normativa ANEEL 417 de 23.11.2010, que passam a vigorar conforme descrito no artigo 1º desta resolução.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-12-12

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 522, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 

Altera dispositivos da Resolução Normativa n. 417, de 23 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos para a delegação de competências da ANEEL para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7°, incisos I, IX e X, e no art. 9º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de 1997, o que consta do Processo n. 48500.001734/2012-43, resolve: 

Art. 1 **°** Alterar a redação dos artigos 65, 66, 67 e 71 da Resolução Normativa n. 417, de 23 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 65. ........................................................................ [...] III – analisar e encaminhar manifestação formal à SLC, até o último dia cada mês, sobre todos os produtos recebidos no mês anterior, informando o resultado da análise e o valor a ser pago, considerando requisitos mínimos como prazo, qualidade e quantidade pactuados, conforme critérios estabelecidos no Contrato de Metas; [...]” “Art.66. ......................................................................... [...] X – solicitar à SAF, até o dia cinco de cada mês, a realização do pagamento dos produtos aprovados pela Unidade Organizacional no mês anterior; [...] XII – informar à AGÊNCIA o resultado da análise dos produtos entregues e os respectivos pagamentos realizados, bem como orientar sobre os valores e procedimentos a serem observados nos casos de devolução de recursos; [...]” “Art. 67. ........................................................................ [...] III – efetuar, até o dia dez de cada mês, os pagamentos previstos no inciso X, do art. 66, desta Resolução Normativa; 

[...]” 

“Art. 71. ........................................................................ [...] 

II – o percentual de setenta e cinco por cento do valor pactuado até o dia dez de cada mês, observado o disposto no inciso III, do art. 65, e no inciso X, do art. 66, desta Resolução Normativa.” 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2013, seção 1, p. 110, v. 150, n. 38. 

(Revogada pela REN ANEEL 914, de 23.02.2021)