Altera os procedimentos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF para unidades consumidoras e centrais geradoras conectadas a distribuidoras.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-05-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 718, DE 17 DE MAIO DE 2016 

Altera os procedimentos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF para unidades consumidoras e centrais geradoras conectadas a distribuidoras. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004749/2010-00, resolve: Art. 1º Alterar os procedimentos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF aplicáveis a instalações conectadas a distribuidoras de: 

I - consumidores especiais; II - consumidores livres; e III - centrais geradoras não programados nem despachados centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 

Art. 2º Fica dispensado o envio e a aprovação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS dos projetos de SMF e respectivos relatórios de comissionamento referentes às conexões à rede de distribuidoras. § 1º Nos casos a que aludem os incisos I e II do art. 1º , o projeto, o comissionamento e o respectivo relatório serão realizados pela distribuidora. § 2º Nos casos a que alude o inciso III do art. 1º , o projeto, o comissionamento e o respectivo relatório serão realizados pelo gerador e submetidos à aprovação da distribuidora. 

§ 3º Os prazos máximos para aprovação do projeto e do relatório a que alude o § 2º é de dez dias úteis, após o que a distribuidora deverá solicitar o cadastro do ponto de medição no Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE. § 4º A coordenação de prazos e a supervisão da manutenção do SMF deixam de ser realizados pelo ONS, remanescendo as demais obrigações correspondentes. 

Art. 3º As distribuidoras devem atualizar seus manuais técnicos específicos para orientar sobre todo o procedimento comercial e técnico para implantação ou adequação do SMF. 

§ 1º O manual técnico atualizado a que se refere o **caput** deve estar, no mínimo, disponível no portal eletrônico da distribuidora em até trinta dias da publicação desta Resolução. 

§ 2º Após receber qualquer manifestação formal que implique a instalação do SMF, a distribuidora deve celebrar com o requerente um termo de pactuação dos procedimentos e prazos atinentes à implantação ou adequação do SMF. 

§ 3º O termo referido no § 2º deve ser celebrado em até trinta dias da manifestação, vedada a conclusão desses procedimentos em prazo superior a cento e oitenta dias. 

§ 4º A distribuidora deve controlar e manter registro dos prazos efetivamente realizados, com a justificação dos eventuais descumprimentos para fins de fiscalização. 

Art. 4º Aplica-se subsidiariamente ao disposto nesta Resolução a disciplina constante das demais normas de regência. 

Art. 5º A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado deve ajustar o teor de Procedimentos de Comercialização afetados com vistas à compatibilização com esta Resolução. 

Art. 6º O disposto nesta Resolução tem aplicação imediata, salvo necessidade para ajustes de sistemas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, cuja implementação deve ser inferior a trinta dias. 

Art. 7º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 136, v. 153, n. 97. 

(Revogada pela REN ANEEL 759 de 07.02.2017)