Altera o Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997, modifica a estrutura administrativa da Agência, extingüindo as Superintendências especificadas, bem como cria as Superintendências de Gestão e Estudos Hidroenergéticos, de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, e de Assessoria de Imprensa.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-11-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 

Altera o Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, para modificar a estrutura administrativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso X e no art. 25º, inciso III do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.003654/04-41, e considerando que: 

Na Reunião de Gestão Administrativa Ordinária realizada em 25 de outubro de 2004 a Diretoria aprovou, por unanimidade, o relatório ínsito no processo 48500.003654/04-41 que propõe: i) o estabelecimento e a implementação da coordenação e articulação dos processos de regulação, fiscalização, e outorgas; ii) o estabelecimento e implementação da coordenação e articulação dos processos de gestão administrativa; iii) a criação do Comitê de Gestão da Informação; iv) criação e estruturação da Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios; v) criação e estruturação da Assessoria de Imprensa; vi) adequação das atribuições das Superintendências de Concessões e Autorizações e Geração (SCG) e de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) e vii) estruturação de uma nova Superintendência decorrente da fusão das Superintendências de Estudos e Informações Hidrológicas e de Gestão dos Potenciais Hidráulicos; e 

A reestruturação administrativa aprovada não acarreta aumento de despesas e procura aperfeiçoar o funcionamento administrativo da Agência, de modo a contribuir para obtenção de maior eficiência e eficácia nas ações da ANEEL, resolve: 

Art. 1º Extinguir a Superintendência de Estudo e Informações Hidrológicas e a Superintendência de Gestão de Potenciais Hidráulicos. 

Art. 2º Criar a Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos, a Superintendência 

de Licitações e Controle de Contratos e Convênios e Assessoria de Imprensa, com as atribuições específicas definidas nesta Resolução. 

Art. 3º Os arts. 2º, 3º, 5º e 23 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, que aprova o regimento interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º A ............................................................................................................. .............................................................................................................................. I – Diretoria: a) Secretaria-Geral b) Gabinete do Diretor-Geral c) Assessoria de Imprensa. II - omissis III – Superintendências de Processos Organizacionais: - Superintendência de Regulação Econômica; - Superintendência de Estudos do Mercado; - Superintendência de Mediação Administrativa Setorial; - Superintendência de Comunicação Social; - Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos; - Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração; - Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição; - Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração; - Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade; - Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; - Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade; - Superintendência de Planejamento da Gestão; - Superintendência de Gestão Técnica da Informação; - Superintendência de Relações Institucionais; - Superintendência de Recursos Humanos; - Superintendência de Administração e Finanças, e - Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios.” “Art. 3º

§ 1º. As Superintendências de Processos Organizacioniais serão parte integrante do processo de gestão administrativa e base de apoio e de instrução às deliberações da Diretoria da ANEEL 

§ 2º Os processos de regulação, fiscalização e outorgas serão coordenados e articulados por um Assessor de Diretoria, ocupante do cargo CGE-I, e suas atividades e estrutura, quando existente, serão definidas em atos próprios da Diretoria e incorporadas às normas de organização da ANEEL. 

§ 3º O processo de gestão administrativa será coordenado e articulado por um Assessor de Diretoria, ocupante do cargo CGE-I, e suas atividades e estrutura de apoio, quando existente, serão definidas em atos próprios da Diretoria e incorporadas às normas de organização da ANEEL.” 

“Art. 5º  ..................................................................................................... ................................................................................................................... III – Gestão dos Potenciais Hidráulicos: - Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos; IV – omissis V – omissis VI – omissis VII – Planejamento e Gestão Administrativa: - Superintendência de Planejamento da Gestão; - Superintendência de Gestão Técnica da Informação; - Superintendência de Relações Institucionais; - Superintendência de Recursos humanos; - Superintendência de Administração e Finanças; - Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios.” “Art. 23

V – de Gestão e Estudos Hidroenergéticos, aprovar estudos e projetos e determinar o aproveitamento ótimo e as atividades de hidrologia relativas aos aproveitamentos de energia hidrelétrica promovendo seu gerenciamento nos termos da legislação vigente." 

VI – de Licitação e Controle de Contratos e Convênios, realizar os processo licitatórios da Agência, controlar os contratos de bens e serviços, bem como os convênios firmados pela ANEEL e dar orientação e suporte às áreas quanto aos procedimentos licitatórios. 

VII - de Concessões e Autorizações de Geração, executar as atividades relacionadas ao processo de licitação, outorga e contratação de concessões e autorizações de geração de energia elétrica, leilões de energia elétrica para a comercialização destinada às concessionárias de distribuição no âmbito da contratação regulada, bem como gerir os contratos de concessão e autorizações de geração, inclusive de uso de bem público; 

VIII - de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, executar as atividades relacionadas ao processo de licitação, outorga e contratação de concessões, permissões e autorizações de serviços e instalações de transmissão e de distribuição de energia elétrica e gerir os respectivos contratos de concessão e de permissão;” 

Art. 4º Fica acrescentado ao Capítulo III do Regimento Interno a Seção V e os artigos 14-A e 14-B, com a seguinte redação: 

“Seção V 

Da Assessoria de Imprensa 

Art 14-A Compete à Assessoria de Imprensa prestar apoio à Diretoria, exercendo as seguintes atribuições básicas: 

I – redigir, condensar, titular, interpretar, corrigir ou coordenar matéria jornalística referente a ANEEL a ser divulgada ao público externo; 

II – planejar, organizar, dirigir e eventualmente executar serviços de jornalismo, como os de ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada ao publico externo; 

III – coletar notícias ou informações no âmbito da ANEEL e preparar para divulgação ao público externo; 

IV – revisar matérias jornalísticas referentes à ANEEL; 

V – Apoiar os Diretores e Técnicos da ANEEL em seu relacionamento com qualquer veículo de comunicação; 

VI – Atender a pedidos de informação feitos à ANEEL por profissionais de veículos de comunicação. 

Art. 14-B A Assessoria de Imprensa será dirigida por um Assessor de Imprensa, cujas atividades e estrutura necessária à sua execução serão definidas em ato próprio da Diretoria e incorporadas às normas de organização da ANEEL.” 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 07.12.2004, seção 1, p. 64, v. 141, n. 234.