Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto 7.805 de 14.09.2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-10-30

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 514, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. 

Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 2012. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, o que consta do Processo nº 48500.004948/2012-71, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012. 

## **CAPÍTULO I** 

## **DAS DEFINIÇÕES E PREMISSAS** 

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 

I. Concessionário: Distribuidora e Gerador que receberem e alocarem Cotas, respectivamente; 

II. Contrato de Constituição de Garantia Via Vinculação de Receitas ou CCG: contrato firmado entre a Distribuidora e a instituição financeira (Banco Gestor), que estabelece a forma de cumprimento das obrigações relativas ao pagamento das Cotas de Garantia Física; 

III. Cotas: parcela decorrente do rateio, estabelecido em Resolução da ANEEL, da Garantia Física da Usina cuja concessão tenha sido renovada ou licitada com base no disposto no Decreto nº 7.805, de 2012; 

IV. Distribuidora: pessoa jurídica com delegação do Poder Concedente para a exploração do serviço público de distribuição que receberá as Cotas; 

V. Documento Fiscal: documento fiscal, previsto na legislação vigente, emitido pelo Gerador em face da Distribuidora; 

VI. Garantia Física: é o montante, em MWmédios, correspondente à quantidade máxima de energia relativa à Usina que poderá ser utilizada para comprovação de atendimento de carga 

ou comercialização por meio de contratos, estabelecido na forma constante da Portaria MME nº 258, de 28 de julho de 2008; 

VII. Gerador: titular de concessão para geração de energia elétrica, renovada ou licitada nos termos do disposto no Decreto nº 7.805, de 2012, que alocar Cotas; 

VIII. Liquidação Financeira Relativa às Cotas: processo de pagamento dos valores apurados como débitos das Distribuidoras, associados às Cotas, e o pagamento dos valores devidos aos Geradores, promovido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 

IX. Mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas: documento eletrônico emitido pela superintendência da CCEE que informa todos os valores a serem movimentados no âmbito da Liquidação Financeira Relativa às Cotas, individualizando os débitos e créditos relativos aos Geradores e às Distribuidoras; 

X. Montante Contratado: corresponde ao montante de 95% da Cota, disponibilizado no centro de gravidade onde está localizada a Usina. 

XI. Receita Anual de Geração – RAG: valor em Reais (R$/ano) a que o Gerador terá direito pela disponibilização da Garantia Física de sua Usina, definido por Resolução da ANEEL, nos termos do contrato de concessão da usina; 

XII. SIMPLES/EPE: sistema de informações de mercado para o planejamento do setor elétrico, de responsabilidade da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; 

XIII. Usina: instalação industrial destinada à produção de energia elétrica, mediante exploração de potencial hidráulico. 

Art. 3º A Garantia Física da Usina que tiver sua concessão renovada em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 2012, e suas eventuais alterações, inclusive acréscimos decorrentes de futuras ampliações, será alocada integralmente, em regime de Cotas, às Distribuidoras do Sistema Interligado Nacional – SIN, por meio de Resolução da ANEEL. 

## **CAPÍTULO II DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS** 

Art. 4º Todas as atividades, operações e processos decorrentes da alocação de Cotas, deverão ser realizados conforme o previsto na legislação aplicável à matéria, em regulamentação da ANEEL, na Convenção de Comercialização, Regras e Procedimentos de Comercialização, nos Procedimentos de Rede e/ou nos Procedimentos de Distribuição, não havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 

Art. 5º O Concessionário deverá atender plenamente a todas as obrigações impostas pela Convenção de Comercialização, Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Art. 6º Cabe ao Gerador arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a tributos, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. 

Art. 7º Cabe à Distribuidora arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a tributos, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de 

distribuição, ao consumo interno verificado da usina, e às perdas incidentes e/ou verificadas entre a(s) usina(s) e o destino final da energia relativa à alocação das cotas, inclusive quanto à diferença de preços entre Submercados. 

Art. 8º A Distribuidora, a partir da data de início do período de alocação das Cotas, está obrigada a realizar os respectivos pagamentos ao Gerador, observado o disposto no art. 17. 

Art. 9º O Gerador é responsável pela operação e manutenção de sua Usina, de acordo com seu Contrato de Concessão para Geração de Energia Elétrica. 

Art. 10. Os custos relativos à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração Hidrelétrica – CFURH associados à Usina serão cobrados do Gerador pela ANEEL e ressarcidos pelas Distribuidoras, na proporção das cotas alocadas, no âmbito da Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

Art. 11. Os resultados financeiros no Mercado de Curto Prazo – MCP associados à Usina serão assumidos pelas Distribuidoras, na proporção das Cotas alocadas, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Parágrafo único. Os resultados financeiros de que trata o caput contemplam, dentre outros, aqueles provenientes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. 

Art. 12. Os resultados financeiros decorrentes da prestação de serviços ancilares, remunerados aos geradores via RAG, serão recebidos pelas Distribuidoras, na proporção das Cotas alocadas, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Art. 13. A Distribuidora deverá constituir garantias ao pagamento de suas Cotas, por meio da celebração de CCG, conforme modelo constante do Anexo, disponível na página da ANEEL na internet (www.aneel.gov.br). 

§ 1º A Distribuidora deverá celebrar o CCG até 30 dias após o início do período de alocação das Cotas. 

§ 2º A celebração do CCG é condição essencial para o registro das Cotas em nome da Distribuidora. 

## **CAPÍTULO III** 

## **DAS COTAS E DE SUA OPERACIONALIZAÇÃO** 

Art. 14. As Cotas serão definidas por meio de Resolução da ANEEL, podendo sua alocação ser periodicamente revista. 

§ 1º O início do período de alocação das Cotas será aquele definido em Resolução da 

## ANEEL. 

§ 2º O período de alocação das Cotas relativas à Usina encerra-se na data do termo final da sua concessão. 

Art. 15. O recurso da Distribuidora para todos os efeitos de contabilização e liquidação, 

inclusive nos processos de apuração de insuficiência de lastro para cobertura de consumo, nos 

termos das Regras de Comercialização, é o Montante Contratado, observados os critérios de sazonalização e modulação. 

§ 1º A sazonalização do Montante Contratado será realizada seguindo o perfil de carga declarado pela Distribuidora ao final de cada ano, e consolidado pelo SIMPLES/EPE ou seu sucedâneo, de acordo com limites máximos e mínimos situados entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 115% (cento e quinze por cento) do Montante Contratado. 

- § 2º A sazonalização da Garantia Física será realizada considerando o perfil do somatório dos 

- Montantes Contratados sazonalizados. (Revogado pela REN ANEEL 584 de 29.10.2013) 

§ 3º A modulação das Cotas para cada Período de Comercialização de cada mês deverá ser realizada em conformidade com as Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis. 

Art. 16. O recurso das Distribuidoras no processo de apuração de insuficiência de lastro de potência é o recurso apurado para o Gerador, na proporção das Cotas alocadas, nos termos das Regras de Comercialização. 

## **CAPÍTULO IV** 

## **DA REMUNERAÇÃO DO GERADOR** 

Art. 17. A remuneração a que o Gerador faz jus corresponde à RAG, definida por resolução da ANEEL, a ser paga em parcelas duodecimais e sujeita a ajustes por indisponibilidade ou desempenho de geração, conforme disposto no contrato de concessão e na regulamentação específica. 

- § 1º A RAG será reajustada anualmente no dia 1º de julho, exceto para os anos em que 

- ocorrer a revisão tarifária, conforme regulamentação específica. 

- § 2º As revisões tarifárias da RAG serão realizadas a cada cinco anos, conforme 

- regulamentação específica. 

Art. 18. O Gerador fará jus ao recebimento da RAG a partir da data do início do período de alocação das Cotas. 

## **CAPÍTULO V** 

## **DO FATURAMENTO BILATERAL E DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA CENTRALIZADA RELATIVA ÀS COTAS** 

Art. 19. O faturamento do Gerador, relativo à RAG, será realizado com base no mapa 

de liquidação financeira relativa às Cotas, mediante a emissão de documentos fiscais, individualizados por usina, cujos vencimentos ocorrerão em data definida em procedimento de comercialização específico. 

§ 1º O(s) documento(s) fiscal(is) será(ão) emitido(s) em nome das Distribuidoras cotistas, de acordo com os dados cadastrais fornecidos pela CCEE. 

§ 2º O(s) documento(s) fiscal(is) será(ão) apresentado(s) pelo Gerador às Distribuidoras no prazo de, no mínimo, cinco dias úteis anteriormente à data do vencimento. 

Art. 20. A liquidação dos valores constantes do Mapa de Liquidação Financeira relativa às Cotas será realizada de forma centralizada pela CCEE, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização, e será paga no âmbito da Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

Parágrafo único. Os resultados financeiros a que se refere o art. 11, quando positivos, poderão ser considerados para compensar eventuais débitos apurados na liquidação referida no caput. 

Art. 21. Os custos administrativos, financeiros e tributários associados à operacionalização da liquidação financeira de que trata o art. 20 serão repassados ao Gerador, conforme estabelecido em Procedimento de Comercialização. 

Art. 22. O pagamento ao Gerador deverá ser efetuado com base no Mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

§ 1º As divergências eventualmente apontadas em relação aos valores publicados no mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas e aqueles constantes do(s) documento(s) fiscal(is) não afetarão os prazos da Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

§ 2º Na eventualidade de as divergências apontadas serem procedentes, as diferenças apuradas serão consideradas na Liquidação Financeira Relativa às Cotas subsequente. 

§ 3º Sobre as diferenças apuradas de que trata o § 2º aplicar-se-á o disposto no art. 29, excetuando-se a multa. 

Art. 23. Os recursos financeiros associados à Liquidação Financeira Relativa às Cotas poderão ser utilizados para abater valores inadimplidos pelo Gerador junto à CCEE, conforme regulamentação específica. 

Art. 24. O valor mensal referente ao crédito do Gerador deverá considerar eventuais acréscimos monetários resultantes de mora, conforme disposto no § 3º do art. 22. 

Art. 25. O pagamento devido ao Gerador, associado à Liquidação Financeira Relativa às Cotas, deverá ser efetuado livre de quaisquer ônus e deduções não autorizadas, e eventuais despesas financeiras decorrentes do referido aporte correrão por conta das Distribuidoras. 

Art. 26. O não cumprimento da obrigação de aporte dos recursos associados à Liquidação Financeira Relativa às Cotas sujeitará a Distribuidora inadimplente às penalidades cabíveis, conforme regulamentação específica, sem prejuízo do disposto no CCG. 

Art. 27. Eventuais inadimplências na Liquidação Financeira Relativa às Cotas serão rateadas entre os Geradores na proporção da parcela da RAG a ser percebida, observado o disposto no Capítulo VI. 

## **CAPÍTULO VI** 

## **DA MORA E SEUS EFEITOS** 

Art. 28. Fica caracterizada a mora quando o valor monetário obtido pelo Gerador, após a realização da Liquidação Financeira Relativa às Cotas, for inferior ao valor mensal referente ao crédito do Gerador constante do Mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas. 

Art. 29. No caso de mora, incidirão sobre a parcela não recebida os seguintes 

acréscimos: 

I - multa de 2% (dois por cento); e 

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados _pro rata die_ . 

Art. 30. Os acréscimos previstos no art. 29 incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas pela variação “ _pro rata die_ ” do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA relativo ao mês anterior, e serão incluídos no Mapa de Liquidação Financeira Relativa às Cotas do mês subsequente. 

§ 1º Caso venha a ocorrer a extinção do IPCA, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo, e na falta desse, outro com função similar, conforme determinado pelo Poder Concedente. 

§ 2º Se, no período de atraso, a correção monetária for negativa, a variação prevista no caput será considerada nula. 

## **CAPÍTULO VII** 

## **DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR** 

Art. 31. Eventuais controvérsias deverão ser comunicadas à ANEEL, que tomará as devidas medidas administrativas. 

Art. 32. Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, o Concessionário atingido pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações de entrega de energia durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. 

Art. 33. Nenhum evento de caso fortuito ou força maior eximirá o Concessionário afetado de quaisquer de suas obrigações devidas anteriormente à ocorrência do respectivo evento ou que tenham se constituído antes dele, embora vençam durante o evento de caso fortuito ou força maior, em especial as obrigações financeiras, que deverão ser pagas nos prazos contratuais. O não cumprimento dos prazos implica incidência dos acréscimos moratórios previstos no Capítulo VI. 

Art. 34. O Concessionário que desejar invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá adotar as seguintes medidas: 

I. notificar a ANEEL da ocorrência de evento que possa vir a ser caracterizado como de caso fortuito ou força maior, tão logo quanto possível, mas, em nenhuma circunstância, em prazo superior a cinco dias úteis contados da data em que tiver tomado conhecimento de sua ocorrência, fornecendo uma descrição da natureza do evento, uma estimativa de sua duração e do impacto no desempenho de suas obrigações de entrega de energia; 

II. informar regularmente à ANEEL a respeito de suas ações e de seu plano de ação para remediar e/ou minimizar tais consequências; 

III. adotar as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências de tal evento, visando retomar suas obrigações de entrega de energia com a maior brevidade possível; 

IV. respaldar todos os fatos e ações com documentação ou registro disponível; e 

V. prontamente comunicar à ANEEL do término do evento e de suas consequências. 

Art. 35. Caberá à ANEEL definir se as implicações de que trata o art. 32 envolvem ou não o pagamento da RAG. 

Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2012, seção 1, p. 72, v. 149, n. 212. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

**ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA DE COTAS DE GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA E DE POTÊNCIA** 

## **CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, VIA VINCULAÇÃO DE RECEITAS** 

## Pelo presente: 

1. a [.........], com sede na Rua ................, nº ....., na Cidade de ................, Estado de ......................., inscrita no CNPJ sob o nº ............, empresa concessionária de serviço público de DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica, mediante Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica firmado com o Poder Concedente, doravante denominada DISTRIBUIDORA; 

2. o Banco [......] , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º .......... com sede na Rua ........, nº ...., na Cidade de ........., Estado de ........................................denominado BANCO GESTOR; e 

3. a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com sede na Alameda Santos, nº 745, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, associação civil sem fins lucrativos, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, denominada simplesmente CCEE. 

todos neste ato representados nos termos de seus instrumentos societários, por seus representantes legais ao final assinados, e em conjunto denominados PARTES, resolvem celebrar o presente Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento, Via Vinculação de Receitas (“CCG”), regendo-se pelas cláusulas e disposições a seguir estipuladas. 

## **CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES** 

- 1.1. Para fins de permitir o entendimento e a precisão da terminologia técnica empregada neste CCG, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões: 

   - I. BANCO GESTOR: instituição Financeira, sem vinculação societária, direta ou indireta, com a DISTRIBUIDORA, contratada pela DISTRIBUIDORA, para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, na forma prevista neste CCG, para fins de pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

   - II. BANCO LIQUIDANTE: instituição financeira contratada pela CCEE para proceder à liquidação financeira dos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS e demais operações realizadas no âmbito da Câmara, e para a centralização e administração do fluxo de recursos da CONTA VINCULADA; 

   - III. CFURH – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração Hidrelétrica; 

   - IV. CONTA CENTRALIZADORA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., utilizada para centralizar parte do produto da cobrança da tarifa de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, cujo fluxo mensal de recursos deve equivaler a, no mínimo, 1,2 vezes o valor indicado no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, movimentável unicamente pelo BANCO GESTOR; 

   - V. CONTA MOVIMENTO: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, na Agência nº....., sob o nº ....., de livre movimentação da DISTRIBUIDORA, ou qualquer 

outra conta corrente que a DISTRIBUIDORA venha a indicar por simples comunicação ao BANCO GESTOR; 

- VI. CONTA RESERVA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO GESTOR, cuja abertura e manutenção serão automaticamente realizadas no caso de inadimplência no pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

- VII. CONTA VINCULADA: Conta corrente de titularidade da DISTRIBUIDORA, mantida no BANCO LIQUIDANTE, na Agência nº....., sob o nº ....., a qual receberá transferência de parcela dos recursos da CONTA CENTRALIZADORA para pagamento dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, movimentável unicamente pelo BANCO LIQUIDANTE em cumprimento às determinações da CCEE e na forma deste CCG; 

- VIII. COTAS: parcela decorrente do rateio, estabelecido em Resolução da ANEEL, da Garantia Física das Usinas cuja concessão tenha sido renovada ou licitada com base na Medida Provisória 579/2012; 

- IX. DOCUMENTO FISCAL: Documento fiscal, previsto na legislação vigente, emitido pelo GERADOR em face da DISTRIBUIDORA, com base no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

- X. INTERVENIENTE ANUENTE: a CCEE, na condição de gestora da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

- XI. MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS: documento eletrônico emitido pela CCEE que informa todos os valores a serem movimentados no âmbito da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, incluídos os custos relativos à CFURH a ser ressarcido pela DISTRIBUIDORA ao GERADOR, individualizando os débitos e créditos relativos ao GERADOR e às DISTRIBUIDORAS; e 

- XII. MERCADO DE CURTO PRAZO: segmento da CCEE onde são comercializadas as diferenças entre 

os montantes de energia elétrica contratados e registrados pelos agentes da CCEE e os montantes de geração ou consumo efetivamente verificados e atribuídos aos respectivos agentes da CCEE. 

## **CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO** 

- 2.1. Este CCG tem por objeto estabelecer os termos e as condições de cumprimento da obrigação de pagamento da DISTRIBUIDORA para com o GERADOR, por meio da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, mediante: 

   - I. a vinculação de parte da receita da DISTRIBUIDORA em favor da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

   - II. a regulamentação de todos os termos e condições segundo os quais o BANCO GESTOR irá atuar como banco mandatário, depositário e responsável pela centralização e administração de fluxos de recursos da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, bem como pela transferência de recursos à CONTA VINCULADA, para fins de pagamento da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; e 

III. o ressarcimento ao GERADOR, pela DISTRIBUIDORA, dos custos relativos à CFURH. 

- 2.2. A constituição da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA RESERVA, com os direitos e as obrigações delas decorrentes, incluindo o mecanismo de vinculação de receita, para efeito deste CCG, será exigida a partir da publicação do regulamento que determina a alocação das COTAS. 

**CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO DE RECEITA E PAGAMENTO** 

- 3.1. Para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pela DISTRIBUIDORA, e observadas as condições previstas nas Cláusulas Quarta e Quinta, a DISTRIBUIDORA vincula à CCEE, na qualidade de gestora da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações, parcela dos recursos resultantes do recebimento das tarifas de fornecimento de serviços públicos de distribuição de energia elétrica depositados na CONTA CENTRALIZADORA. 

- 3.2. A receita a ser vinculada para pagamento mensal da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS será a correspondente aos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

- 3.3. O pagamento integral dos valores apurados na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS será caracterizado pela transferência da receita prevista na subcláusula 3.2 para a CONTA VINCULADA, complementada, se for o caso, com receita proveniente da CONTA RESERVA. 

- 3.4. Para garantia do cumprimento das obrigações aqui previstas, e como indicativo de liquidez e capacidade de pagamento, a DISTRIBUIDORA se obriga a manter, na CONTA CENTRALIZADORA, um fluxo de recursos mensal no valor equivalente a 1,2 vezes a receita prevista na subcláusula 3.2. 

- 3.5. Caso não se verifique em determinado mês, condicionada essa ocorrência a uma única vez ao ano, o fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.4, haverá um período de carência de um mês para que a DISTRIBUIDORA destine parcela suficiente de seus recursos para cumprimento dessa obrigação. 

- 3.6. Com a efetivação da transferência de valores pelo BANCO GESTOR e o efetivo recebimento destes pelo BANCO LIQUIDANTE, na forma disciplinada neste CCG, dar-se-á, de forma automática, a quitação da obrigação de pagamento da DISTRIBUIDORA, nos termos da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS relativa ao respectivo mês. 

## **CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS** 

- 4.1. As contas CENTRALIZADORA e RESERVA serão movimentadas unicamente pelo BANCO GESTOR, nos termos e parâmetros deste CCG, enquanto a CONTA VINCULADA será movimentada pelo BANCO LIQUIDANTE, sendo que a CONTA RESERVA será utilizada unicamente para pagamento à LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

- 4.2. Na movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, deverá ser observada a seguinte prioridade: 

   - I. transferência para a CONTA VINCULADA dos valores indicados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, conforme datas constantes de PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; e 

   - II. transferências para a CONTA RESERVA, nos termos da Cláusula Quinta. 

- 4.3. Caso a DISTRIBUIDORA tenha constituído CONTA RESERVA, e se na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS não existir saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá: 

   - I. realizar a transferência do montante necessário da CONTA RESERVA para a CONTA VINCULADA; 

   - II. se não existir saldo suficiente na CONTA RESERVA, o BANCO GESTOR deverá bloquear as transferências de recurso entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA MOVIMENTO mantendo o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação total da dívida, e entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA RESERVA até a recomposição do saldo dessa. 

- 4.4. Caso não haja CONTA RESERVA, e na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA para seu pagamento integral, o BANCO GESTOR deverá bloquear a transferência de recursos da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA MOVIMENTO até que obtenha o valor necessário ao pagamento e o transfira à CONTA VINCULADA, para a quitação total da dívida, incluindo os encargos moratórios estabelecidos na Resolução Normativa que dispõe sobre a contratação das Cotas, observando os prazos previstos nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO específicos. 

- 4.5. Após a constatação, pelo BANCO GESTOR, de que o saldo da CONTA CENTRALIZADORA assegura o pagamento do valor apurado na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, respeitado o procedimento definido na subcláusula 3.4, eventual saldo remanescente da CONTA CENTRALIZADORA será transferido para a CONTA MOVIMENTO, cujos recursos serão livres de quaisquer ônus e poderão ser cedidos ou vinculados a terceiros em garantia e/ou em outras operações da DISTRIBUIDORA. 

- 4.6. A DISTRIBUIDORA, o BANCO GESTOR e a CCEE aceitam e concordam que: 

   - I. os recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA somente poderão ser movimentados para operações de crédito e débito mediante Ordens de Transferências, DOCs ou TEDs pelo BANCO GESTOR; 

   - II. em decorrência do disposto neste CCG, não serão emitidos talonários de cheques ou cartões de débito; e 

   - III. à DISTRIBUIDORA não serão disponibilizados quaisquer meios de movimentação da CONTA CENTRALIZADORA, da CONTA VINCULADA, ou da CONTA RESERVA. 

## **CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA RESERVA** 

- 5.1 A DISTRIBUIDORA será obrigada a constituir os valores da CONTA RESERVA no BANCO GESTOR caso seja configurada inadimplência no pagamento da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

- 5.2 Na CONTA RESERVA, movimentável exclusivamente pelo BANCO GESTOR, na forma deste CCG, deverão ser mantidos recursos equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, com vencimento no mês em referência, visando a assegurar seu integral pagamento. 

- 5.3 O valor depositado na CONTA RESERVA permanecerá bloqueado pelo BANCO GESTOR durante o prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o que será transferido para a CONTA MOVIMENTO, caso não haja, nesse período, caracterização de inadimplência em qualquer LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

- 5.4 O valor da CONTA RESERVA deverá ser constituído e recomposto por meio de bloqueio dos valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA e transferidos para a CONTA RESERVA. 

- 5.5 A DISTRIBUIDORA poderá aplicar, por sua conta e risco, os recursos depositados na CONTA RESERVA em títulos e valores mobiliários emitidos ou, direta ou integralmente, garantidos ou segurados pelo governo do Brasil ou qualquer agência ou órgão deste, ou, ainda, pelo Banco Central do Brasil, ou fundos de investimentos lastreados nesses títulos e valores mobiliários. As aplicações deverão obedecer à proporção de 100% (cem por cento) em títulos e valores mobiliários em moeda nacional ou em CDB de Bancos de primeira linha, bem como permanecerão bloqueadas conforme acima mencionado. 

- 5.6 As aplicações financeiras e os títulos eventualmente adquiridos pela DISTRIBUIDORA, na forma do parágrafo anterior, ficam a partir da data de suas aquisições/aplicações caucionadas exclusivamente aos fins previstos nesta Cláusula Quinta. 

- 5.7 A DISTRIBUIDORA deverá recompor a CONTA RESERVA na hipótese de se verificarem quaisquer perdas ou diminuição dos recursos nela depositados em virtude das aplicações realizadas pela DISTRIBUIDORA nos termos da subcláusula 5.5. 

## **CLÁUSULA SEXTA - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA** 

- 6.1 A CCEE publicará mensalmente em seu sítio os valores a serem pagos pela DISTRIBUIDORA na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS e enviará o MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS ao BANCO LIQUIDANTE, nas datas estabelecidas em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico. 

- 6.2 A DISTRIBUIDORA autoriza o BANCO GESTOR a reter e transferir para a CONTA VINCULADA os recursos financeiros necessários ao pagamento dos valores apurados na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS. 

## 6.3 Cabe à DISTRIBUIDORA: 

   - I. informar imediatamente à CCEE qualquer alteração ocorrida em seu padrão de arrecadação em relação ao fluxo de recursos da CONTA CENTRALIZADORA; 

   - II. nomear novo BANCO GESTOR, no prazo de trinta dias após o recebimento de notificação de desistência de atuação do atual BANCO GESTOR, ou por solicitação da CCEE, em caso de descumprimento por parte do BANCO GESTOR, das suas obrigações estipuladas neste CCG; 

   - III. adotar todas as providências cabíveis para a manutenção do BANCO GESTOR até a assunção de novo BANCO GESTOR, para que não haja a interrupção das atividades previstas neste CCG; e 

   - IV. não alienar, ceder, transferir, dispor, empenhar ou por qualquer forma, gravar os recursos relativos à CONTA VINCULADA  e à CONTA CENTRALIZADORA; 

- 6.4 É vedado à DISTRIBUIDORA a emissão de qualquer ordem ao BANCO GESTOR que contrarie o disposto neste CCG. 

- 6.5 Em qualquer caso de substituição do BANCO GESTOR, a DISTRIBUIDORA deverá comunicar a CCEE com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. 

## **CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO BANCO GESTOR** 

## 7.1. São obrigações do BANCO GESTOR: 

- I. executar todos os atos e procedimentos previstos contratualmente para assegurar a vinculação da receita da DISTRIBUIDORA à CONTA CENTRALIZADORA e sua transferência à CONTA VINCULADA, respondendo civil e penalmente por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar à DISTRIBUIDORA e/ou à CCEE em decorrência do descumprimento de suas obrigações; 

- II. não acatar ordem, seja da CCEE ou da DISTRIBUIDORA, no que se refere à vinculação e transferência de receita, em desacordo com este CCG; 

- III. informar imediatamente à CCEE o descumprimento, por parte da DISTRIBUIDORA, de qualquer obrigação referente à vinculação de recursos prevista neste CCG; 

- IV. movimentar os valores depositados na CONTA CENTRALIZADORA conforme previsto neste CCG; 

- V. monitorar o saldo da CONTA CENTRALIZADORA, visando ao cumprimento das condições previstas neste CCG e, caso necessário, comunicar as demais PARTES para a adoção das medidas cabíveis; 

   - VI. obter os valores a serem pagos pela DISTRIBUIDORA na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, os quais serão publicados pela CCEE em seu sítio na data estabelecida em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; 

   - VII. efetuar a transferência dos recursos depositados na CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA VINCULADA, sem custos para a DISTRIBUIDORA, da receita de que trata a subcláusula 3.2, observada a respectiva data de LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; 

   - VIII. transferir o valor constante da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA MOVIMENTO, sem custos para a DISTRIBUIDORA, após o saldo da CONTA CENTRALIZADORA assegurar o pagamento total mensal das obrigações da DISTRIBUIDORA, constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS e do cumprimento do procedimento definido na subcláusula 3.4. 

- 7.2. Em relação ao previsto no item VII da subcláusula 7.1, caso na data da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA, o BANCO GESTOR deverá observar o disposto nas subcláusulas 4.4 e 4.5. 

- 7.3. A CCEE aceita e reconhece que o BANCO GESTOR não será responsável pela insuficiência de fundos na CONTA CENTRALIZADORA, que o impossibilite de cumprir integralmente o previsto neste instrumento, salvo quando a insuficiência decorrer de ação ou omissão culposa atribuível ao BANCO GESTOR. 

- 7.4. O BANCO GESTOR, sempre que solicitado, deverá fornecer à CCEE, informações que atestem a manutenção de fluxo de recursos de que trata a subcláusula 3.4. 

- 7.5. O BANCO GESTOR se obriga a notificar a DISTRIBUIDORA e a CCEE, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência, sua intenção de não mais atuar como BANCO GESTOR, permanecendo, entretanto, no exercício de suas funções até que o novo BANCO GESTOR tenha celebrado um CCG. 

## **CLÁUSULA OITAVA – AUTORIZAÇÕES E PROCURAÇÃO AO BANCO GESTOR** 

- 8.1. Para os fins previstos neste CCG, neste ato a DISTRIBUIDORA autoriza o BANCO GESTOR, em caráter irrevogável e irretratável, a: 

   - I. reter na CONTA CENTRALIZADORA e transferir para a CONTA VINCULADA, consoante mecanismo descrito na Cláusula Quarta, os recursos necessários ao pagamento dos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, respeitado o procedimento definido na subcláusula 3.4, nos montantes e prazos estabelecidos em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico; 

   - II. bloquear a CONTA CENTRALIZADORA e manter o fluxo de recursos entre a CONTA CENTRALIZADORA e a CONTA VINCULADA, até a quitação da dívida resultante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS, e obedecido o disposto na subcláusula 3.4, caso na data da liquidação não exista saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA, conforme informado pela CCEE; 

   - III. reter e transferir, da CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA RESERVA, não movimentável pela DISTRIBUIDORA, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor constante do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS do mês em referência, nos termos da Cláusula Quinta; 

   - IV. transferir da CONTA RESERVA para a CONTA CENTRALIZADORA parte ou o total dos recursos depositados na CONTA RESERVA, em caso de insuficiência de saldo na CONTA CENTRALIZADORA, e visando o pagamento integral da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS; e 

   - V. informar e fornecer à CCEE a existência de saldo suficiente na CONTA CENTRALIZADORA e na CONTA RESERVA, mediante solicitação escrita. 

- 8.2. Para cumprimento do previsto neste CCG, a DISTRIBUIDORA neste ato nomeia e constitui o BANCO GESTOR como seu procurador, de maneira irrevogável e irretratável, na forma do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, até a final liquidação de todas as obrigações por ela assumidas, com poderes específicos para a prática dos atos necessários a esse fim e previstos neste CCG, especialmente aquelas previstas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta. 

- 8.3. A revogação da outorga de poderes prevista na subcláusula 8.2 somente ocorrerá nos casos de substituição do BANCO GESTOR, a pedido deste ou por iniciativa da DISTRIBUIDORA, sempre com comunicação prévia à CCEE, observadas as disposições das Cláusulas Sexta e Sétima. 

## **CLÁUSULA NONA – DOS CUSTOS E ENCARGOS** 

- 9.1. Serão de exclusiva responsabilidade da DISTRIBUIDORA todas as despesas bancárias contraídas ou incorridas para a manutenção das CONTAS CENTRALIZADORA, VINCULADA, RESERVA e MOVIMENTO, bem como as demais obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. 

## **CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E EFICÁCIA** 

- 10.1 Este CCG entra em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo durante todo o período de alocação das COTAS, observado seu prazo de vigência, sendo regido e interpretado, em todos os seus aspectos, pelas leis brasileiras. 

- 10.2 A eficácia deste CCG está vinculada à data de início do período de alocação das COTAS, somente após o que gerará quaisquer efeitos. 

## **CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA CONFIDENCIALIDADE** 

- 11.1 As PARTES e o BANCO GESTOR concordam que todas as informações e dados disponibilizados por um ao(s) outro(s) serão considerados confidenciais, e não divulgarão tais informações para terceiros, exceto se expressamente autorizado, a priori e por escrito, pelo(s) interessado(s) signatários deste CCG. 

- 11.2 Somente será permitida a divulgação de informações sem autorização prévia no caso de determinação judicial ou de autoridade administrativa, ficando as PARTES e o BANCO GESTOR obrigados a informar sobre referida divulgação ao(s) interessado(s) signatários deste CCG. 

## **CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS** 

- 12.1 A DISTRIBUIDORA deverá ressarcir ao GERADOR, na proporção das COTAS a ela alocadas, os custos relativos à CFURH associados às Usinas, cobrados pela ANEEL. 

- 12.2 As PARTES declaram e garantem que: 

   - I. estão autorizadas, nos termos da lei e de seu Estatuto Social, a assumir as obrigações e a cumprir as disposições deste CCG; e 

   - II. a celebração e o cumprimento das obrigações decorrentes deste CCG não violam nenhuma disposição de seu Estatuto Social ou das leis e dos regulamentos a que se submetem. 

- 12.3 Este CCG somente poderá ser alterado ou retificado mediante assinatura de correspondente Termo Aditivo pelas PARTES, ou conforme determinado em PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO específico, exceto em relação aos dados definidos na subcláusula 12.8. 

- 12.4 No caso de substituição de BANCO GESTOR, o novo BANCO GESTOR deverá aderir de forma integral aos termos, condições e disposições deste CCG e de seus eventuais aditivos ou 

instrumentos modificadores ou substitutos, obrigando-se ao cumprimento de todas as obrigações previstas para os fins aqui dispostos. 

- 12.5 A ausência, pelas PARTES, de reclamação relativa à falta de cumprimento de quaisquer obrigações previstas neste CCG: (i) não operará ou será interpretada como renúncia a qualquer outro direito ou faculdade, seja ela similar ou de natureza diversa, nem (ii) terá efeito, a menos que, efetuada por escrito e devidamente assinada por um representante da respectiva PARTE, assim como, a tolerância ou concessão de prazo ou quaisquer outras condições que uma PARTE fizer à outra não operará como renúncia ao cumprimento da respectiva obrigação, novação ou alteração dos termos e condições aqui acordados. 

- 12.6 O presente instrumento obriga os contratantes, em caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores, a qualquer título, bem como os cessionários autorizados. 

- 12.7 As PARTES reconhecem neste ato que as obrigações decorrentes do presente Instrumento comportam execução específica, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. 

- 12.8 Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE a outra e ao BANCO GESTOR a respeito deste CCG será feita pelos representantes, a saber: 

Se para a CCEE: 

A/C: 

Tel.: 

Fax.: 

E-mail: 

Se para a DISTRIBUIDORA: 

A/C: 

Tel.: 

Fax.: 

E-mail: 

Se para o BANCO GESTOR : 

A/C: 

Tel.: 

Fax.: 

E-mail: 

E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam este CCG, em “n” (nº suficiente) vias de igual teor e forma. 

(Local),        de                   de ..... . 

## Pela DISTRIBUIDORA: 

|__________________________________<br>Nome:<br>Cargo:<br>RG:<br>CPF/MF:<br>Pela CCEE:<br>__________________________________<br>Nome:<br>Cargo:<br>RG:<br>CPF/MF:<br>Pelo BANCO GESTOR:<br>__________________________________<br>Nome:<br>Cargo:<br>RG:<br>CPF/MF:<br>TESTEMUNHAS<br>__________________________________<br>Nome:<br>Cargo:<br>RG:<br>CPF/MF:|__________________________________<br>Nome:<br>Cargo:<br>RG:<br>CPF/MF:<br>__________________________________<br>Nome:<br>Cargo:<br>RG:<br>CPF/MF:<br>__________________________________<br>Nome:<br>Cargo:<br>RG:<br>CPF/MF:<br>__________________________________<br>Nome:<br>Cargo:<br>RG:<br>CPF/MF:|
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