Altera a Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-06-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 822, DE 26 DE JUNHO DE 2018 

Altera a Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015. 

## Voto 

O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria n. 5.043, de 24 de abril de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 10, do art. 1° da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, incluído pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.003095/2016-84, resolve: 

Art. 1º O art. 2° da Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2°

IV-A - despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa: despacho de unidades geradoras de usinas termelétricas despachadas centralizadamente, com vistas a preservar a reserva de potência operativa nas unidades geradoras hidráulicas participantes do CAG em qualquer subsistema. 

Art. 2º O art. 5° da Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5º. A celebração de Contrato de Prestação de Serviços Ancilares – CPSA com o ONS é condição indispensável à prestação e possibilidade de remuneração dos serviços ancilares descritos nos incisos I, IV, IV-A, VII e na alínea “b” do inciso VIII do art. 2°. 

Art. 3º A Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida dos arts. 8°-A e 8°-B com a seguinte redação: 

Art. 8º-A. O ONS deverá identificar quais unidades geradoras estão aptas a realizar o serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa e manter registro atualizado sobre essas usinas no seu sítio eletrônico. 

Parágrafo único. Até o dia 30 de abril de cada ano, o ONS deverá encaminhar à ANEEL e disponibilizar em seu sítio eletrônico, relatório referente ao ano imediatamente 

anterior, indicando os casos de atendimento insatisfatório aos despachos complementares para manutenção da reserva de potência operativa. 

Art. 8º-B. As usinas termelétricas receberão mensalmente receita para despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa de acordo com os seguintes critérios. 

I - o ONS deverá determinar a programação e efetuar o despacho das usinas termelétricas para prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa com vistas a minimizar o custo operacional total do sistema elétrico na respectiva semana operativa e respeitar as restrições operativas para que o nível de segurança requerido seja atendido. 

II – para efeitos do inciso I, o ONS poderá programar e despachar as usinas termelétricas para, ao menos, os seguintes tipos de despacho: 

a) carga plena; b) carga reduzida; e 

c) acompanhamento de carga. 

III - a etapa de programação de que trata o inciso I deverá ser efetuada pelo ONS no Programa Diário de Produção – PDP. 

IV - o agente de geração deverá informar ao ONS, na semana operativa que antecede o despacho, a oferta de preço e as restrições operativas válidas para a semana seguinte. 

V - os preços ofertados deverão estar limitados a 130% do valor mais recente de Custo Variável Unitário – CVU: 

a) contabilizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no caso de usinas termelétricas objeto de contratação do Ambiente de Contratação Regulada; ou 

b) publicado pela ANEEL no caso de usinas termelétricas que não sejam objeto de contratação do Ambiente de Contratação Regulada. 

VI - as restrições operativas a serem consideradas pera efeitos do inciso I deverão se referir, ao menos, às seguintes: 

a) tempo de rampa; b) curva de tomada de carga; c) tempo mínimo de operação; e d) potência mínima de operação. 

VII – ao realizar a oferta de preço, o agente de geração deverá declarar que o valor é suficiente para cobrir todo e qualquer custo referente à prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa. 

VIII - caso o ONS venha a despachar em tempo real montante de potência adicional ao determinado na etapa de programação que trata o inciso I, esse montante deverá ser valorado ao CVU da usina termelétrica vigente para o despacho na ordem de mérito para o respectivo período. 

IX – depois de esgotados os recursos disponibilizados para prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa, o ONS deverá classificar o despacho adicional de usina termelétrica como restrição de operação valorado ao CVU vigente para o despacho na ordem de mérito, caso a usina termelétrica não tenha sido objeto de oferta de preços. 

X - as indisponibilidades verificadas nas usinas termelétricas na prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa deverão compor as taxas equivalentes de indisponibilidade definidas no art. 2º da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014. 

XI – as usinas termelétricas com desempenho satisfatório na prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa terão o pagamento efetuado com base no preço declarado e sua disponibilidade será integral no respectivo período para efeitos da apuração de indisponibilidades de que trata a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014. 

XII – as usinas termelétricas com desempenho insatisfatório na prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa terão o pagamento efetuado com base no CVU vigente para o despacho na ordem de mérito para o respectivo período. 

XIII – o desempenho das usinas termelétricas na prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa deverá ser medido pelo ONS de acordo com a seguinte formulação: 

𝐺ℎ ≥ (1 − 𝑇𝐸𝐼𝐹) × (1 − 𝐼𝑃) = 𝐴𝑡𝑒𝑛𝑑𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑆𝑎𝑡𝑖𝑠𝑓𝑎𝑡ó𝑟𝑖𝑜 𝑎𝑜 𝐷𝑒𝑠𝑝𝑎𝑐ℎ𝑜 𝐺 𝐷𝑒𝑠𝑝ℎ 𝐶𝑎𝑠𝑜 𝑐𝑜𝑛𝑡𝑟á𝑟𝑖𝑜, 𝐴𝑡𝑒𝑛𝑑𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝐼𝑛𝑠𝑎𝑡𝑖𝑠𝑓𝑎𝑡ó𝑟𝑖𝑜 𝑎𝑜 𝐷𝑒𝑠𝑝𝑎𝑐ℎ𝑜 

Onde: _Gh_ : Geração medida na hora _h_ , em MWh; _GDesph_ : Geração despachada para prestação do serviço ancilar na hora _h_ , em MWh; _TEIF_ : Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada da usina termelétrica; e _IP_ : Indisponibilidade Programada da usina termelétrica. 

XIV - na apuração do desempenho de que trata o inciso anterior, o ONS poderá desconsiderar a indisponibilidade decorrente dos motivos apresentados no Anexo I da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, exceto em seus itens “ _h_ ” e “ _l_ ”, desde que justificados adequadamente pelo agente de geração em até 90 (noventa) dias do início da ocorrência da indisponibilidade. 

Art. 4º O art. 12 da Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 12. Os pagamentos previstos nos arts. 6º, 8º, 8º-B, 10 e 11 serão realizados por meio de Encargo de Serviço de Sistema – ESS. 

§ 3º O pagamento de que trata o art. 8°-B será realizado mensalmente e com base na medição de potência ativa obtida do Sistema de Medição de Faturamento – SMF. 

Art. 5º O ONS e a CCEE deverão encaminhar à ANEEL, no prazo de 60 dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização que contemple o disposto nesta Resolução. 

Art. 6º A operacionalização dos procedimentos descritos nesta Resolução pelo ONS e pela CCEE deverá se iniciar até 1º de outubro de 2018. 

Parágrafo único. Transitoriamente, até o início de vigência das Regras de Comercialização de que trata o art. 5º, a CCEE deverá: 

I – manter os registros da operacionalização do disposto nesta Resolução; e 

II - adotar critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do Encargo de Serviços do Sistema – ESS por Segurança Energética para o pagamento para despacho complementar para manutenção da reserva de potência operativa. 

Art. 7º O disposto nesta Resolução produzirá efeitos financeiros a partir da implementação das Regras de Comercialização a que refere o art. 5º. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## TIAGO DE BARROS CORREIA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2018, seção 1, p. 36, v. 155, n. 138. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.030, de 26.07.2022)