Autoriza alterações em um subconjunto de expressões algébricas das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2005, aprovadas pela Resolução Normativa nº 145, de 1º de fevereiro de 2005.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-03-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 9 DE MARÇO DE 2005 

Autoriza alterações em um subconjunto de expressões algébricas das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2005, aprovadas pela Resolução Normativa nº 145, de 1º de fevereiro de 2005. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos XIV e XVII, art. 3º , da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluídos pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1º , 2º , 4º , 5º e 29 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003945/04-94, e considerando que: 

o resultado de testes para homologação do Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, identificou inconsistências em algumas expressões algébricas das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº 145, de 1º de fevereiro de 2005; e 

as soluções propostas pela CCEE para correção das inconsistências não representam alterações conceituais ou estruturais, mas somente adequação das expressões algébricas aos conceitos fundamentais das referidas regras e, dessa forma, não estão em desacordo com a norma que as aprovou e nem com a legislação pertinente, resolve: 

Art.1º Autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a proceder alterações em um subconjunto de expressões algébricas das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2005, aprovadas pela Resolução Normativa nº 145, de 1º de fevereiro de 2005, constantes dos módulos abaixo especificados: (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

I – MA.5 – Energia Assegurada Comprometida com CCEAR (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

(a) MA.5.2  – Fator de Ajuste da Energia Assegurada Comprometida com CCEAR; e (Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

(b) MA.5.5 – Energia Assegurada Comprometida com Contratos (Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

II – LC.1 – Cálculo da Garantia Física (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

(a) LC.1.2(b)(i) – Garantia Física (Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Parágrafo único.  O subconjunto de expressões algébricas deverá ser alterado conforme a Nota Técnica nº 016/2005-SEM/ANEEL, de 28 de fevereiro de 2005, integrante do Processo nº 48500.003945/04-94. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Art. 2º A CCEE deverá proceder, excepcionalmente, a contabilização e liquidação das transações de compra e venda de energia elétrica realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2005 no âmbito daquela câmara, sem a inclusão do módulo de Penalidades. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

§ 1[o ] O referido módulo deverá ser aplicado posteriormente em processo de Recontabilização, conforme previsto na Convenção de Comercialização Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004 . (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

§ 2º A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, até 24 de março 2004, o detalhamento do processo algébrico de cálculo das Penalidades, incluindo as devidas correções das inconsistências identificadas no processo de homologação do Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Art. 3º A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, até 15 de abril de 2005, documentos certificando que a formulação algébrica das Regras de Comercialização de Energia Elétrica implementada no SCL, incluindo as alterações aprovadas nesta Resolução e aquelas identificadas no módulo de Penalidades, está em conformidade plena com os conceitos das referidas regras. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Art. 4º Eventuais modificações nas expressões algébricas relativas as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, que não representem alterações conceituais ou estruturais das referidas regras, poderão ser aprovadas por meio de despacho a ser emitido pelo titular da Superintendência de Estudos Econômicos do Mercado – SEM. (Revogado pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 10.03.2005, seção 1, p. 106, v. 142, n. 47. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.080, de 05.12.2023)