Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-04-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 844, DE 9 DE ABRIL DE 2019 

Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.003174/2010-08, resolve: 

Art. 1º Alterar o Regimento Interno anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 

1997, que passa a vigorar com nova redação para os arts. 2º e 5º e acrescido do art. 14-F, da seguinte forma: 

“Art. 2º ................................................................................................. .............................................................................................................. I - Diretoria: 

- Secretaria-Geral ― SGE; 

- Gabinete do Diretor-Geral ― GDG; 

- Auditoria Interna ― AIN; 

- Secretaria Executiva de Leilões ― SEL; 

- Assessoria da Diretoria ― ASD; 

- Assessoria Institucional da Diretoria ― AID

III – Superintendência de Processos Organizacionais: 

- Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; 

- Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; 

- Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – 

SMA; 

   - Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG; 

   - Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 

- SCT; 

- Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; 

- Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; 

- Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT; - Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD; - Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética –SPE; - Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI; - Superintendência de Recursos Humanos – SRH; - Superintendência de Administração e Finanças – SAF; e - Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. ............................................................................................................... Art. 5º ..................................................................................................

## II – Relações com a Sociedade: 

- Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - 

## SMA. 

## VIII – Assessoramento e Controle da Gestão: 

- Secretaria-Geral ― SGE; - Gabinete do Diretor-Geral – GDG; - Auditoria Interna – AIN; - Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF; - Secretaria Executiva de Leilões ― SEL; - Assessoria da Diretoria ― ASD; - Assessoria Institucional da Diretoria – AID

## Capítulo III 

DA DIRETORIA

## Seção VIII 

Da Assessoria Institucional da Diretoria 

Art. 14-F. À Assessoria Institucional da Diretoria compete prestar apoio à Diretoria, por meio de assessorias especializadas, exercendo as seguintes atribuições básicas: 

I – articulação com os órgãos de imprensa, acompanhamento e análise das matérias veiculadas na mídia e prestação de informações aos veículos de comunicação; comunicação interna, externa e visual, e produção de material impresso ou digital; 

II – relacionamento institucional com órgãos do Poder Legislativo; 

III – relacionamento institucional com órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, entidades e autoridades nacionais; governança da descentralização de atividades aos estados da federação; cerimonial, promoção ou participação em eventos; 

IV – relacionamento institucional com entidades e autoridades estrangeiras; e 

V – proposição e acompanhamento da execução do Contrato de Gestão.” 

Art. 2º Revogar o inciso XVIII do art. 23 do Regimento Interno anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2019, seção 1, p. 235, v. 157, n. 70. (Revogada pela PRT ANEEL 6.980, de 16.06.2025)