Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-09-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.131, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, e dá outras providências. 

## Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; no art. 1º, §1º, inciso II e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; na Resolução Normativa ANEEL nº 1.103, de 24 de setembro de 2024; e o que consta do Processo nº 48500.904373/2021-88, 

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo I. 

Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá processar as recontabilizações em conformidade com o disposto nas Regras de Comercialização aprovadas. 

Art. 2º Alterar os incisos VI das alíneas “e” e “f” do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º 

e) - Quanto às disposições relativas à contratação de energia de reserva: 

VI – Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva: documento indicativo de datas e de eventos relativos ao processo de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, elaborado pela Diretoria da CCEE nos termos da Convenção de Comercialização; 

f) Quanto às disposições relativas à contratação de reserva de capacidade: 

VI – Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade: documento indicativo de datas e de eventos relativos ao processo de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, elaborado pela Diretoria da CCEE nos termos da Convenção de Comercialização;” 

Art. 3º Alterar o art. 185 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 185. O Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, a ser elaborado pela Diretoria da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, deverá estabelecer o recolhimento do EER previamente à data de realização do pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva.” 

Art. 4º Alterar o art. 196-H da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 196-H. O Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade, a ser elaborado pela Diretoria da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, deverá estabelecer o recolhimento do ERCAP previamente à data de realização do pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade.” 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2025, seção 1, p. 75, v. 163, n. 176. 

## **ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.131/2025** 

**Novas versões dos módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica** 

|**Módulo**|**Vigência**|**Versão**|
|---|---|---|
|16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|outubro de|2024.6.0|
|16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|janeiro de|2025.8.0|
|27 - Contratação de Reserva de Capacidade|outubro de|2024.6.0|
|27 - Contratação de Reserva de Capacidade|janeiro de|2025.8.0|