Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-12-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º , incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, e no art. 2º, § 1º , do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº 067/2016, realizada no período de 13 de outubro a 11 de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.004717/2015-19, resolve: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, conforme Anexo, na forma dos seguintes módulos: I. Medição Contábil; II. Mecanismo de Realocação de Energia; III. Contratos; IV. Comprometimento de Usinas; V. Consolidação de Resultados; VI. Penalidade de Energia; VII. Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST; VIII. Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR); IX. Receita de Venda de CCEAR; X. Contratação de Energia de Reserva; XI. MCSD; XII. Votos e Contribuição Associativa; XIII. Alocação de Geração Própria; XIV. Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear; XV. Repasse do Risco Hidrológico no ACR (módulo novo); e XVI. Glossário de Termos. 

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia 

Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e 

III – fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 

Art. 2º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Sistema de Contabilização e Liquidação para os processamentos das contabilizações a partir do mês de referência de janeiro de 2017. 

Art. 3º O artigo 1º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º

§2º Os atos que estabelecem a redução tarifária, emitidos anteriormente a 22 de novembro 

de 2016, não necessitam ser reformados, aplicando-se o disposto no caput, conforme as Regras de Comercialização. 

§3º A redução tarifária a que se refere o caput não será aplicada aos empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas de autorização prorrogadas.” (NR) 

Art. 4º A CCEE deverá encaminhar para aprovação da ANEEL até maio de 2017, o conjunto de alterações nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica que comporá a versão de janeiro de 2018, contemplando: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada módulo; e 

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as linhas de comando modificadas em cada módulo. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 242. 

Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)