simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera o art. 1º da Resolução ANEEL 373 de 29.12.1999 e revoga o art. 4º, parág. 1º da Resolução Autorizativa ANEEL 772 de 19.12.2006.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-08-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 677, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 

Aprova a compatibilização do ciclo orçamentário do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com o ano civil (janeiro/dezembro). 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998, na Resolução nº 373, de 29 de dezembro de 1999, na Resolução Autorizativa nº 772, de 19 de dezembro de 2006, e o que consta do Processo nº 48500.005431/2014-61, resolve: 

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução ANEEL nº 373, de 29 de dezembro de 1999, que passará ter a seguinte redação: 

“Art. 1º. Fixar a data limite de 31 de outubro de cada ano para a apresentação das propostas orçamentárias do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para as devidas análises e aprovações. 

Parágrafo único. Dessas propostas orçamentárias deverão constar, obrigatoriamente, cópias das Atas das Assembleias e Reuniões dos Conselhos de Administração, realizadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no período anterior ao do orçamento pretendido, assim como, estudos que justifiquem os gastos projetados, além das quotas anuais e duodécimos mensais propostos, por agente participante do rateio. 

Art. 2º. Revogar o artigo 4º, § 1º, da Resolução Autorizativa nº 772, de 19 de dezembro de 

2006. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2015, seção 1, p. 39, v. 152, n. 167. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Estabelece as condições e procedimentos para a recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas que se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-09-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 680, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 

Estabelece as condições e procedimentos para a recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5º, §§ 2º e 3º, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1º, inciso II, o que consta do Processo nº 48500.001723/2014-25, e considerando: 

que os atrasos na implantação Pequena Central Hidrelétrica – PCH devidos a atos do poder público podem comprometer a realização do objeto da outorga; e 

as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública nº 027/2015, realizada no período de 7 de maio a 7 de junho de 2015,  resolve: 

Art. 1º As usinas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, terão o prazo de outorga recomposto de forma a compensar a contagem do prazo original de 30 anos desconsiderando o período em que a análise ambiental esteve formalmente suspensa. 

§1º As usinas poderão requerer a recomposição do prazo em até 90 dias, após a publicação desta Resolução, mediante a apresentação de documentos que comprovem o ato do poder público. 

§2º O requerimento deverá vir acompanhado do comprovante de aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015. 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.09.2015, seção 1, p. 84, v. 152, n. 184. 

( Revogada pela REN ANEEL 875, de 10.03.2020)
Aprova a revisão 2.1 do Submódulo 7.3 das Tarifas de Aplicação dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-10-20

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 

Altera o Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos. 17 e 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos artigos 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, nos artigos 16 e 45 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.005766/2012-18, e considerando que na Audiência Pública nº 38/2015, realizada nos períodos de 10 de junho de 2015 a 13 de julho de 2015, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão 2.1 do Submódulo 7.3 – Tarifas de Aplicação dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, para a seguinte redação: 

“29. Para as concessionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, o desconto vigente que incide sobre a TUSD Fio B será retirado em um período de 5 anos, à razão de 1/5 ao ano, a partir do processo tarifário subsequente à revisão 2.1 deste Submódulo”. 

Art. 2º O Submódulo tratado nesta Resolução está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2015, seção 1, p. 99, v. 152, n. 204. (Alterado o item 22 do Submódulo 7.3, pela REN/ANEEL 721 de 24.05.2016) 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 631, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para revisão da locação de cotas de garantia física e de potência às concessionárias de distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-03-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 702 DE 1º DE MARÇO DE 2016 

Altera a Resolução Normativa nº 631, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência às concessionárias de distribuição. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.005472/2014-58, resolve: 

## REVISÃO ALOCAÇÃO DE COTAS 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 631, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º... 

§ 1º As revisões de que trata o caput serão realizadas a partir da edição de Resolução Homologatória que defina os percentuais de garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada concessionária de distribuição a cada ano, ressalvado o disposto no art. 4º. 

§ 2º Usinas hidrelétricas ingressantes no regime de cotas entre as revisões de que trata o caput serão alocadas às concessionárias de distribuição na proporção do respectivo mercado faturado nos doze meses encerrados em agosto do ano anterior ao ingresso. 

§ 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apurar os montantes de cotas alocados a cada distribuidora a partir da aplicação dos fatores homologados pela ANEEL nos termos do § 1º sobre a garantia física vigente de cada usina hidrelétrica deduzida da parcela não destinada ao regime de cotas. 

§ 4º Havendo alteração nos montantes apurados nos termos do § 3º, a CCEE deverá informar a ANEEL, para fins de apuração do Montante de Reposição, nos termos do art. 5º. 

§ 5º Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 95% dos montantes apurados pela CCEE nos termos do § 3º. 

... 

Art. 4º Os fatores de garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada concessionária de distribuição para os anos de 2015 a 2017 estão definidos nos Anexos I, II e III, respectivamente. §1º (Revogado). §2º (Revogado). ” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO Diretor-Geral 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 46 e o retificado no D.O. de 11.03.2016. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Aprova a revisão do Submódulo 3.1 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que define os procedimentos gerais do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-11-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 685, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 

Aprova a revisão do Submódulo 3.1 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que define os procedimentos gerais do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição. 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo n. 48500.002372/2015-51, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão do parágrafo 16 do Submódulo 3.1 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que define os procedimentos gerais do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição, conforme redação a seguir: 

“16. Caso o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do último mês do Período de Referência não tenha sido divulgado oficialmente pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE até o 10º (décimo) dia anterior à Data do Reajuste em Processamento (DRP), será considerada para aquele mês a projeção mais recente do respectivo índice (média mensal), informada no Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil (Focus), disponível para consulta na internet (www.bcb.gov.br), ressalvado o caso em que a divulgação oficial ocorrer até o dia anterior ao da deliberação do processo tarifário, quando deverá ser considerado o índice definitivo.” 

Parágrafo único.  O Submódulo de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.11.2015, seção 1, p. 36, v. 152, n. 214. 

(Alterados os parágs. 53 e 54, item 4.7 do Submódulo 3.1 do PRORET, pela REN ANEEL 703, de 15.03.2016) 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 506, de 04.09.2012, e aprova a revisão do Módulo 5 com alteração do item 6.1 da Seção 5.2, do Procedimentos de Distribuição - PRODIST, a partir de 01.02.2016.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-12-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 688, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015 

Aprova revisão do Módulo 5 do PRODIST e altera a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005303/2013-37, resolve: 

Art. 1º O art. 24 da Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 24

§ 7º É facultada aos consumidores especiais a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição, observando que a opção pela instalação obrigará ao consumidor os custos de eventual substituição ou adequação a que alude o inciso III do § 2º .” 

Art. 2º Aprovar a revisão do Módulo 5 – Sistemas de Medição dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, com alteração do item 6.1 da Seção 5.2, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“6.1 Para os requisitos técnicos mínimos dos equipamentos de medição de consumidores especiais, livres e centrais geradoras, assim como no caso de conexão entre distribuidoras, deve-se observar as orientações e as responsabilidades estabelecidas nos Procedimentos de Rede, ressalvadas as exceções dos itens 6.2 e 6.3. 

6.1.1 Admite-se, a critério do acessante, a utilização de medidores eletrônicos de que trata o item 4.1.2, desde que observados: 

a) a classe de exatidão originária do medidor; 

b) o disposto no item 3.13.3, permitindo o duplo acesso simultâneo ou mediante implementação de protocolo que priorize o acesso pela CCEE; e c) o disposto no item 4.1.3.5. 

6.1.2 A CCEE deve disponibilizar a relação dos medidores de que trata o item 6.1.1 que sejam compatíveis com o SCDE em seu portal eletrônico, explicitando o fabricante, modelo, **firmware** e demais especificações técnicas cabíveis, conforme testes por ela realizados, bem como dos demais medidores já utilizados.” 

Parágrafo Único. O Módulo aprovado por esta Resolução encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º A CCEE deve submeter à aprovação da ANEEL proposta de alteração a Procedimento de Comercialização com vistas à compatibilização com esta Resolução até 1º de fevereiro de 2016. 

Art. 4º Sem prejuízo de sua implementação em prazo inferior, o disposto nesta Resolução torna-se exigível a partir de 1º de fevereiro de 2016. 

Art. 5º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2015, seção 1, p. 66, v. 152, n. 233. 

(Revogada a alínea “e” do item 3.16.2 da Seção 5.2 e da figura correspondente do módulo 5, pela REN ANEEL 724 de 31.05.2016) 

(Revogada pela REN ANEEL 759 de 07.02.2017)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.09.2010 aprimorando a regulamentação de investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-11-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 742, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 

Aprimora a regulação referente aos investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia elétrica e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 1995, no Decreto nº 2.335, de 1997, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta do Processo n° 48500.006442/201116, e considerando que: 

em função da Audiência Pública nº 1/2016 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

**Art. 1º** Alterar o caput e os incisos VII e VIII, inserir os incisos IX e X e o parágrafo 3 **º** no art. 44 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

_“_ Art. 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: 

I -

II -

IIII - .......................... IV - ............................ V - .............................. VI -

VII - deslocamento ou remoção de poste e rede, nos termos do art. 102; 

VIII - implantação de rede subterrânea em casos de extensão de rede nova, observando-se o disposto nos arts. 40 a 43; 

IX – conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas unidades consumidoras afetadas; e; 

- X - outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. 

§ 1 **º**

§ 2 **º**

- § 3º - A distribuidora deve dispor, em até 90 após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos VIII e IX. 

**Art. 2º .** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224. (Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
Aprova a revisão do Submódulo 6.8 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-12-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 689, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015 

Aprova a revisão do Submódulo 6.8 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, o que consta do Processo nº 48.500.00484/2015-77, e considerando que após a realização da Audiência Pública nº 067, de 2015, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 6.8 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

Parágrafo único.  O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2015, seção 1, p. 46, v. 152, n. 230. (Alterado o Submódulo 6.8, pela REN ANEEL 700, de 26.01.2016) 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o art. 2º da Resolução Normativa ANEEL 392, de 15.12.2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-12-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 

Altera o art. 2º da Resolução Normativa nº 392, de 15 de dezembro de 2009. 

## Voto 

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.005226/2015-87, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 392, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º Para fins de valorar a cessão de energia de que trata o art. 1º, caput, a CCEE deverá considerar o valor da TEOItaipu fixada pela ANEEL, em dezembro de cada ano, de acordo com o item (ii) do art. 3º.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2015, seção 1, p. 228, v. 152, n. 244. 

(Revogada pela REN ANEEL  858, de 01.10.2019)
Aprova a nova versão do Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, de titularidade da Eletrobrás Termonuclear S.A - Eletronuclear.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-12-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 

Aprova o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S.A.  –Eletronuclear. 

## Voto 

Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 

de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.002999/2015-10, e considerando que: 

as respostas e comentários apresentados na Audiência Pública nº 63/2015 contribuiram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

– Art. 1º Aprovar a nova versão do Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, que trata da metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S.A.  – Eletronuclear. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o **caput** está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.2015, seção 1, p. 95, v. 152, n. 242. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Estabelece disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-04-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 709, DE 5 DE ABRIL DE 2016 

Estabelece disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de _holding_ pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na Resolução Autorizativa nº 2.107, de 22 de setembro de 2009; na Resolução Autorizativa nº 4.029, de 9 de abril de 2013 e o no que consta do Processo nº 48500.002866/2014-54, resolve: 

Art. 1º Quando a concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica exercer conjuntamente atividade de _holding_ de outra concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, a estrutura societária ficará limitada ao nível em que esta última se encontra. 

Art. 2º As concessionárias titulares de mais de um contrato de concessão de transmissão de energia elétrica e/ou que atuem como _holding_ deverão manter as informações econômicas e financeiras segregadas em centros de custos de forma a permitir a identificação das atividades operacionais e de _holding_ . 

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para eventuais adequações ao disposto neste artigo. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68. 

(Revogada pela REN ANEEL 847, de 25.06.2019)