Estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao tratamento excepcional para os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras beneficiadas pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-07-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.128, DE 1º DE JULHO DE 2025 

Estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao tratamento excepcional para os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras beneficiadas pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto n° 2.655, de 2 de julho de 1998, e o que consta do processo nº 48500.901390/2024-14, 

## RESOLVE: 

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos atinentes ao tratamento excepcional para os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras beneficiadas pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024. 

Art. 2º  O tratamento excepcional de que trata esta Resolução visa possibilitar a postergação onerosa do início de execução dos CUST, por período superior a 12 (doze) meses e limitado a até 36 (trinta e seis) meses, referentes às centrais geradoras objeto do Despacho nº 2.269, de 5 de agosto de 2024, observadas as condicionantes definidas neste artigo. 

§ 1º A postergação se dará mediante o pagamento mensal de encargo progressivo de reserva da rede de transmissão, o qual será calculado com base no período de postergação solicitado (P), em meses, conforme formulação a seguir: 

_Epst,N_ é o valor mensal, em reais (R$), para o mês N, referente ao encargo de reserva da rede de transmissão durante o período de postergação do início de execução do CUST; 

_N_ é o número de meses completos contados a partir do início do período de postergação solicitado; 

_P_ é período de postergação solicitado, em meses, superior a 12 meses e limitado a 36 meses; e 

_EUST_ é o Encargo de Uso do Sistema de Transmissão estimado para a central geradora tendo como referência a data de início de execução originalmente contratada no CUST. 

§ 2º Adicionalmente, haverá aplicação do encargo de ajuste, a ser pago a partir da entrada em operação comercial da central geradora, conforme formulação a seguir: 

Em que: 

_Eajuste_ é o valor total, em reais (R$), referente ao encargo de ajuste por postergação excepcional a ser incluída na apuração mensal de encargos de uso subsequente à entrada em operação comercial; 

_Epst,N_ : é o valor mensal, em reais (R$), para o mês N, referente ao encargo de reserva da rede de transmissão durante o período de postergação do início de execução do CUST.  Esse valor deverá ser atualizado pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT) da data de referência de preços do ciclo tarifário correspondente ao mês N para a data de referência do ciclo tarifário relativo ao mês de entrada em operação comercial; 

_N_ é o número de meses completos contados a partir do início do período de postergação solicitado; 

_Pver_ é o período de postergação verificado, em meses, e superior a 12 meses; 

_EUST_ é o Encargo de Uso do Sistema de Transmissão devido pela central geradora tendo como referência o mês de entrada em operação comercial. 

§ 3º O encargo de ajuste poderá ser parcelado, em até 12 (doze) vezes, a partir da entrada em operação comercial do gerador, devendo ser calculado com base no EUST vigente no mês de entrada em operação comercial da central geradora. 

§ 4º A postergação do CUST nos termos deste artigo está condicionada ao aporte de Garantia Prévia para Celebração do CUST (GPC), para aquelas centrais geradoras que não tenham aportado a GPC, devendo ser adotado o montante de GPC previsto na regulação vigente. 

§ 5º Para o cálculo do encargo de reserva da rede de transmissão, do encargo de ajuste e da GPC, não se aplica o percentual de desconto às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 

§ 6º A postergação excepcional do início de execução do CUST objeto desta Resolução é condicionada à observância dos demais requisitos para postergação estabelecidos no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. 

§ 7º O pedido de postergação do CUST nos termos deste artigo deve ser formulado junto ao Operador Nacional do Sistema (ONS), no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução. 

Art. 3º.  Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR em até dois anos contados de sua entrada em vigor. 

Art. 4º.  Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.2025, seção 1, p. 137, v. 163, n. 125.