Regulamenta as modalidades de prépagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-04-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 610, DE 1º DE ABRIL DE  2014 

Regulamenta as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º , incisos I, IV, VI e IX, e 4º , incisos IV e XVI, do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta no Processo nº 48500.000440/2011-13, e considerando que: 

em função da Audiência Pública nº 048/2012, realizada no período de 28 de junho a 25 de setembro de 2012, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, resolve: 

Art. 1º  Estabelecer, nos termos desta Resolução, os critérios para implantação das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico como opções de faturamento. 

**Seção I Das definições** 

Art. 2º  Para os fins e efeitos desta Resolução, são consideradas as seguintes definições: 

I - crédito: valor monetário em Real (R$), equivalente a um montante de energia elétrica em quilowatt-hora (kWh); 

II - crédito de emergência: valor disponibilizado pela distribuidora em situações de ausência de créditos, a ser utilizado e posteriormente pago pelo consumidor; 

III - distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; 

IV - faturamento convencional: modalidade de faturamento cujo montante de energia elétrica é apurado com base na diferença de leituras e o pagamento é efetuado após o seu consumo por meio de fatura; 

V - pós-pagamento eletrônico: modalidade de faturamento cujas informações relativas ao montante de energia elétrica consumido são armazenadas e consolidadas em dispositivo eletrônico que viabilize o posterior pagamento pelo consumidor; 

VI - pré-pagamento: modalidade de faturamento que permite a compra de um montante de energia elétrica anterior ao seu consumo; e 

VII - recarga: processo de inserção de créditos no sistema de medição. 

## **Seção II Da implantação e abrangência** 

Art. 3º  Faculta-se à distribuidora implantar, por Município, as modalidades de prépagamento e pós-pagamento eletrônico como opções de faturamento para unidades consumidoras pertencentes ao grupo B, ressalvadas aquelas de que trata os §§ 1º e 2º do art. 4º. 

§ 1º  No atendimento de comunidades e povoados isolados que utilizem sistemas coletivos ou individuais de geração, a distribuidora pode oferecer as modalidades de faturamento de que trata esta Resolução por localidade. 

§ 2º  A distribuidora deve comunicar à ANEEL com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência a data de início da implantação das modalidades de faturamento de que trata esta Resolução. 

§ 3º  Em até 3 (três) anos da data de início da implantação, a distribuidora deve enviar à ANEEL relatório contendo a quantidade de consumidores atendidos por Município ou localidade, a modalidade de faturamento, a tecnologia utilizada, outras informações que julgar necessárias, assim como plano de ação com cronograma de implantação por Município ou localidade contemplando a expansão da oferta da modalidade para toda a sua área de concessão ou permissão. 

## **Seção III Da adesão** 

Art. 4º  A adesão do consumidor a uma das modalidades de faturamento previstas nesta Resolução é opcional e deve ser precedida de solicitação expressa. 

- § 1º  Não poderá aderir às modalidades de faturamento de que trata esta Resolução o 

- consumidor cuja unidade consumidora: 

I - possua medição que utilize transformadores de corrente; 

II - demande corrente elétrica superior a 100 ampères; ou 

III - seja classificada como Iluminação Pública. 

- § 2º  Além das situações previstas no § 1º, não poderá aderir à modalidade de pré- 

- pagamento o consumidor cuja unidade consumidora: 

I - possua sistema de microgeração ou minigeração distribuída conforme disposto na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012; 

## II - seja enquadrada na modalidade tarifária horária branca; ou 

III - possua descontos tarifários em virtude de atividade destinada à irrigação e aquicultura. 

§ 3º  A distribuidora deve entregar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias da data da solicitação, o respectivo contrato de adesão, conforme modelos constantes nos Anexos I e II. 

Art. 5º  A distribuidora deve atender, sem ônus, ao consumidor que solicitar adesão a qualquer uma das modalidades de faturamento de que trata esta Resolução, desde que sua unidade consumidora se situe nos municípios ou localidades em que a distribuidora ofereça a modalidade, observado o disposto no art. 4º. 

§ 1º  Havendo a necessidade de adequação do padrão de entrada, o consumidor será responsável pelos custos decorrentes. 

§ 2º  A distribuidora deve providenciar o atendimento ao consumidor que já dispõe de fornecimento de energia elétrica em até 30 (trinta) dias contados da solicitação de adesão. 

§ 3º Para novas solicitações de fornecimento, a distribuidora deve observar os procedimentos e prazos para vistoria e ligação dispostos nos arts. 30 e 31 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 

§ 4º Na modalidade de pré-pagamento, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor um crédito inicial de 20 kWh, o qual deverá ser pago pelo consumidor quando da sua primeira compra de créditos. 

§ 5º A distribuidora pode condicionar a adesão do consumidor às modalidades de faturamento de que trata esta Resolução à quitação de débito pendente. 

Art. 6º O consumidor pode solicitar, a qualquer tempo e sem ônus, o regresso à modalidade de faturamento convencional, devendo a distribuidora providenciar a alteração em até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação. 

§ 1º Caso o consumidor possua créditos ou débitos remanescentes, este valor deve ser revertido e incluído de forma discriminada no faturamento posterior à mudança da modalidade. 

§ 2º  Caso o crédito remanescente seja superior ao valor da fatura, a diferença deve ser incluída de forma discriminada nos ciclos de faturamento subsequentes. 

Art. 7º A mudança de modalidade de faturamento implica no encerramento do contrato em vigor e no início de um novo contrato, observando-se, quando for o caso, o faturamento final de acordo com o disposto nos §§ 4º , 5º e 8º do art. 70 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 

Art. 8º Nos casos de encerramento da relação contratual na modalidade pré-pagamento, a distribuidora deve efetuar, a critério do consumidor: 

I - a transferência dos créditos remanescentes para outra unidade consumidora de mesma titularidade; ou 

II - a devolução dos créditos remanescentes por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no ato do encerramento da relação contratual, aplicando-se a tarifa em vigor. 

## **Seção IV** 

## **Da estrutura de venda, da arrecadação e da tarifa** 

Art. 9º  A distribuidora deve disponibilizar estrutura que permita ao consumidor realizar a compra de créditos do sistema de pré-pagamento ou efetuar pagamentos do sistema de póspagamento eletrônico. 

Art. 10. A distribuidora deve permitir ao consumidor a compra de qualquer valor igual ou superior a 5 kWh. 

Art. 11. A distribuidora pode, mediante anuência do consumidor, compensar débitos vencidos ou parcelamento de dívidas quando da compra de créditos na modalidade de pré-pagamento, limitando-se tal compensação a um percentual de no máximo 10% (dez por cento) do valor da compra. 

Art. 12.  Faculta-se à distribuidora estabelecer a tarifa aplicada às modalidades de faturamento previstas nesta Resolução, observados os valores máximos de cada classe de consumo estabelecidos em resolução homologatória, sendo que a diferença não será objeto de pleitos compensatórios quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro. 

Art. 13.  A distribuidora deve observar, na aplicação da tarifa, os descontos aos quais o consumidor tenha direito. 

Parágrafo único.  Na modalidade de pré-pagamento, a aplicação dos descontos deve considerar a totalidade dos créditos adquiridos no decorrer do mês civil, não sendo o crédito remanescente de meses anteriores objeto da aplicação de novos descontos em meses subsequentes. 

Art. 14.  Nas modalidades de faturamento definidas nesta Resolução, a distribuidora deve fornecer ao consumidor, no ato da compra de créditos ou do pagamento, comprovante em meio físico ou eletrônico contendo, no mínimo, as seguintes informações: 

I - código de identificação da unidade consumidora; 

II - número do medidor de energia elétrica; 

III - código de inserção de créditos, quando for o caso. 

IV - tarifa aplicada; 

V - montante de energia elétrica adquirido ou pago, em kWh; 

VI - valor referente à compensação de dívidas, quando houver; 

VII - tributos e encargos; 

VIII - valor referente a eventuais compensações a que o consumidor tenha direito devido ao não cumprimento dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial, aos relacionados à violação dos limites de continuidade individuais ou outros previstos em resolução; 

IX - descrição e valor referente a serviços cobráveis ou acessórios realizados por solicitação do consumidor, quando for o caso; e 

X - valor da compra ou do pagamento, em Real (R$). 

§ 1º Para o cálculo do montante de energia elétrica, aplica-se, no ato da compra ou do pagamento, a tarifa que o consumidor tiver direito, assim como os tributos pertinentes. 

§ 2º Eventuais alterações tarifárias provenientes de revisões ou reajustes tarifários não implicam em alteração no montante de energia elétrica já adquirido. 

§ 3º Os créditos comprados podem ser recarregados no sistema de pré-pagamento a qualquer tempo e uma vez recarregados não devem possuir prazo de validade. § 4º O crédito comprado deve ser único e exclusivo para o medidor instalado na unidade consumidora informada no ato da compra, não podendo ser utilizado em outra unidade ou reaproveitado no mesmo equipamento. 

§ 5º Nos casos de perda ou extravio de comprovante de compra que ainda não tenha sido utilizado, a distribuidora deve disponibilizar, mediante solicitação do consumidor, as informações necessárias à realização da recarga. Art. 15.  O valor proveniente de eventual compensação, à qual o consumidor atendido na modalidade de pré-pagamento tenha direito, deve ser incluído na primeira compra realizada a partir do segundo mês subsequente ao período de apuração. 

Parágrafo único.  O Encargo de Uso do Sistema de Distribuição – EUSD deve considerar a média de créditos mensais comprados nos últimos 12 (doze) meses ou, no caso de unidades consumidoras com histórico de compras menor, considerar a média para os meses disponíveis. 

Art. 16.  O valor proveniente de eventual compensação, à qual o consumidor atendido na modalidade de pós-pagamento eletrônico tenha direito, deve ser deduzido do valor a ser pago em até dois meses após o período de apuração. 

Art. 17.  O consumidor pode solicitar à distribuidora o demonstrativo de faturamento de energia elétrica com informações consolidadas, o qual deve ser fornecido sem ônus e conter, no que couber, as informações previstas no art. 119 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 

§ 1º  Na modalidade de pré-pagamento, o demonstrativo de faturamento deve discriminar ainda a quantidade de créditos adquiridos no mês civil de referência, as datas e os valores das compras, o valor total comprado, e o saldo da dívida, quando existir. 

§ 2º  Na modalidade de pós-pagamento eletrônico, o demonstrativo de faturamento deve discriminar também o valor total pago e o montante de energia elétrica consumido no mês de referência. 

- § 3º  O demonstrativo de faturamento pode ser enviado por meio eletrônico, desde que 

- previamente acordado com o consumidor. 

Art. 18.  Não se aplica a cobrança pelo custo de disponibilidade definida no art. 98 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, às unidades consumidoras com faturamento pela modalidade de pré-pagamento. 

## **Seção V Da cobrança de serviços** 

Art. 19.  A cobrança de serviços solicitados pelo consumidor nas modalidades de faturamento previstas nesta Resolução pode ser realizada por meio de fatura específica, com vencimento para, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis da sua apresentação, ou no ato da aquisição de créditos ou do pagamento. 

Art. 20.  Nos casos de solicitação de aferição do medidor na modalidade de pré-pagamento, havendo a necessidade de envio do equipamento para testes em laboratório, a distribuidora deve realizar a transferência do crédito remanescente para o novo equipamento. 

## **Seção VI Dos requisitos mínimos do sistema de medição** 

Art. 21.  Faculta-se à distribuidora definir a tecnologia do sistema de medição que será utilizado nas modalidades de faturamento previstas nesta Resolução, observados os critérios estabelecidos na regulamentação metrológica. 

Art. 22.  O sistema de pré-pagamento deve permitir no mínimo a visualização da quantidade de créditos disponíveis, em kWh, e possuir alarme visual e sonoro que informe ao consumidor a proximidade do esgotamento dos créditos. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 1º  As informações e os alarmes de que trata o _caput_ devem ser disponibilizados por meio de equipamento a ser instalado no interior do imóvel do consumidor. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 2º  O sistema de pré-pagamento deve permitir a alteração do valor de referência a partir do qual se iniciam os alarmes de que trata o _caput_ . (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 3º  A distribuidora pode implementar formas adicionais de aviso que informem ao consumidor o saldo de créditos. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

Art. 22-A Os requisitos mínimos dos sistemas de medição utilizados nos sistemas prépagamento e pós-pagamento eletrônico estão estabelecidos na Seção 5.1 do Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Interligado Nacional – PRODIST. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

Art. 23.  O sistema de pós-pagamento eletrônico deve permitir no mínimo a visualização da energia consumida, em kWh, e possuir alarme visual e sonoro a ser acionado 15 (quinze) dias antes da data prevista para a suspensão do fornecimento. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) Parágrafo único.  As informações e os alarmes constantes do _caput_ devem ser disponibilizados por meio de equipamento a ser instalado no interior do imóvel do consumidor. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

## **Seção VII** 

**Da suspensão do fornecimento** 

Art. 24.  Na modalidade de pré-pagamento, o consumidor ficará sujeito à suspensão do fornecimento após o esgotamento dos créditos. 

§ 1º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor a opção de utilização de um crédito de emergência de no mínimo 20 kWh, o qual deve ser fornecido mediante solicitação ou acionado pelo consumidor diretamente no próprio sistema de medição, conforme definido pela distribuidora. 

§ 2º O crédito de emergência pode ser solicitado pelo consumidor sempre que necessário, em qualquer dia da semana e horário, observados eventuais valores máximos estabelecidos pela distribuidora, sendo vedado o acúmulo de créditos ainda não quitados. 

§ 3º O valor referente ao crédito de emergência pode ser descontado na compra subsequente ou por meio de recarga quando houver o registro negativo da energia consumida no medidor. 

§ 4º O fornecimento deve ser restabelecido logo após a recarga que resulte em saldo positivo. 

Art. 25.  No caso de pós-pagamento eletrônico, faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento a partir de 15 (quinze) dias após a data de vencimento escolhida pelo consumidor, caso não ocorra o pagamento do consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento anterior, sem prejuízo do previsto nos arts. 168 a 171 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 

§ 1º Para unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda, a distribuidora deve observar o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data de suspensão do fornecimento. 

§ 2º O fornecimento deve ser restabelecido logo após o registro do pagamento pelo consumidor no medidor. 

## **Seção VIII Da recuperação de consumo** 

Art. 26.  Na modalidade de pré-pagamento, comprovado o procedimento irregular nos temos do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, para recuperar a energia consumida e não faturada, a distribuidora deve observar os seguintes critérios, aplicáveis de forma sucessiva: 

I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; 

II - aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; 

III - utilização da média aritmética dos créditos mensais de energia comprados nos últimos 12 (doze) meses de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; 

IV - determinação dos consumos de energia elétrica, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou 

V - utilização do maior valor mensal de créditos comprados nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. 

Parágrafo único.  Caso o procedimento irregular tenha se iniciado em momento anterior à migração para a modalidade de pré-pagamento, a distribuidora dever observar os critérios estabelecidos no art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 

Art. 27.  Na modalidade de pós-pagamento eletrônico, comprovado o procedimento irregular nos termos do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, a recuperação da energia consumida e não faturada deve observar os critérios estabelecidos no art. 130 dessa Resolução. 

## **Seção IX** 

## **Das responsabilidades** 

Art. 28 **.** O consumidor é responsável: 

I - pela custódia do medidor e demais equipamentos de medição da distribuidora quando instalados no interior de sua propriedade; e 

II - pela guarda e manutenção de dispositivo personalizado cedido pela distribuidora, quando este for utilizado pelo sistema de medição adotado. 

Parágrafo único.  Faculta-se à distribuidora a cobrança para a substituição do dispositivo personalizado nos casos de perda, dano ou extravio, excetuadas as situações de defeitos de fabricação. 

Art. 29.  É de responsabilidade da distribuidora a substituição dos medidores e demais equipamentos quando houver deficiência que comprometa a continuidade do fornecimento, a visualização das informações de crédito restante, a realização de recarga ou o registro do pagamento efetuado pelo consumidor. 

§ 1º Após o recebimento de reclamação do consumidor, a distribuidora deve verificar e regularizar a situação em até: 

I - 6 (seis) horas, no meio urbano; 

II - 24 (vinte e quatro) horas, no meio rural; e 

III - 72 (setenta e duas horas) horas, quando o atendimento se der por meio de sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente – SIGFI ou de microssistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica – MIGDI. 

§ 2º Nos casos em que não for possível identificar o saldo de créditos remanescentes, a distribuidora deve considerar o valor informado pelo consumidor para efetuar a reposição, e, na falta ou inconsistência da informação, considerar a diferença entre a última compra de créditos e o consumo estimado da unidade consumidora no período entre a data da última compra e a reclamação do consumidor, acrescida de 30% (trinta por cento). 

§ 3º A estimativa de consumo de que trata o § 2º deve ser baseada na média diária de consumo calculado a partir das compras de crédito realizadas dos últimos 12 (doze) meses. 

§ 4º  Para unidades consumidoras com histórico de compras inferior a 12 (doze) meses, a distribuidora deve utilizar a média de compras dos meses disponíveis. 

Art. 30.  A distribuidora deve prover ao consumidor todas as informações necessárias à correta operação do sistema de pré-pagamento ou de pós-pagamento eletrônico, assim como as formas e os locais de aquisição de créditos e de pagamento. 

**Seção X** 

**Das disposições gerais** 

Art. 31.  A distribuidora deve promover, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao início da implantação de uma das modalidades de que trata esta Resolução, campanha informativa aos consumidores. 

Art. 32.  O inciso III do § 2º do art. 52 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“ Art. 52. .................................. ............................................... §2º ......................................... ............................................... III - a distribuidora pode adotar soluções técnicas ou comerciais alternativas, mediante apresentação das devidas justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL; e ...............................................” 

Art. 33.  Os procedimentos não contemplados nessa Resolução devem obedecer ao que dispõem as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais Resoluções da ANEEL, no que couber. 

Art. 34.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2014, seção 1, p. 53, v. 151, n. 89. (Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021) 

## ANEXO I – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 

A (nome da distribuidora), CNPJ nº (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada distribuidora, em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e (nome do Consumidor), (documento de identificação e número), (CPF ou CNPJ), doravante denominado Consumidor, responsável pela unidade consumidora nº (número de referência), situada na(o) (endereço 

completo da unidade consumidora), aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica na Modalidade de Pré-pagamento para unidades consumidoras do Grupo B, na forma deste Contrato de Adesão. 

## DAS DEFINIÇÕES 

1. carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW); 

2. consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s); 

3. crédito: valor monetário em Real (R$), equivalente a um montante de energia elétrica em quilowatt-hora (kWh); 

4. crédito de emergência: valor disponibilizado pela distribuidora em situações de ausência de créditos, a ser utilizado e posteriormente pago pelo consumidor; 

5. distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; 

6. energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh); 

7. faturamento convencional: modalidade cujo montante de energia elétrica é apurado com base na diferença de leituras e o pagamento é efetuado após o seu consumo por meio de fatura; 

8. grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV); 

9. indicador de continuidade: valor que expressa a duração, em horas, e o número de interrupções ocorridas na unidade consumidora em um determinado período de tempo; 

10. interrupção do fornecimento: desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior; 

11. padrão de tensão: níveis máximos e mínimos de tensão, expressos em volts (V), em que a distribuidora deve entregar a energia elétrica na unidade consumidora, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL; 

12. ponto de entrega: conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora; 13. potência disponibilizada: potência em quilovolt-ampère (kVA) de que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora; 

14. pré-pagamento: modalidade de faturamento que permite a compra de um montante de energia elétrica anterior ao seu consumo; 

15. recarga: processo de inserção de créditos no sistema de medição; 

16. suspensão do fornecimento: desligamento da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as condições definidas na Cláusula Quarta; 

17. tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Real (R$) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa; e 

18. unidade consumidora: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas. 

## CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 

Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica na modalidade de pré-pagamento entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com a regulamentação específica, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR 

1. receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos; 

2. ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização; 

3. ter sua solicitação de alteração da modalidade de faturamento atendida em até 30 (trinta) dias; 

4. ser informado dos locais para aquisição de créditos e horários de funcionamento; 

|5.<br>ser orientado sobre a correta operação do sistema de pré-pagamento;|
|---|
|6.<br>receber comprovante no ato da compra de créditos;|
|7.<br>ter a sua disposição as informações necessárias à realização da recarga de créditos no caso de|
|perda ou extravio de comprovante de compra não utilizado.|
|8.<br>ser informado sobre a quantidade de créditos disponíveis e avisado da proximidade e do efetivo|
|esgotamento dos créditos;|
|9.<br>poder solicitar a qualquer tempo o regresso à modalidade de faturamento convencional;|
|10.<br>responder apenas por débitos relativos à unidade consumidora de sua responsabilidade;|
|11.<br>ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7|
|(sete) dias por semana para a solução de problemas emergenciais;|
|12.<br>ter resposta às informações solicitadas de forma imediata e a solução de suas reclamações no|
|prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ressalvados os prazos específicos previstos na legislação;|
|13.<br>ser atendido para apresentação de suas solicitações e reclamações sem ter que se deslocar do|
|Município onde se encontra a unidade consumidora;|
|14.<br>ser informado do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica aplicável a sua unidade|
|consumidora e data de início de sua vigência;|
|15.<br>ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária|
|e juros;|
|16.<br>ser informado sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento nas situações mencionadas|
|na Cláusula Quarta;|
|17.<br>poder solicitar crédito de emergência, em qualquer dia da semana e horário;|
|18.<br>ser ressarcido, quando couber, por meio de pagamento em moeda corrente no prazo máximo de|
|45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data de solicitação ou, ainda, aceitar o conserto ou a|
|substituição do equipamento danificado, em função da prestação do serviço inadequado do|
|fornecimento de energia elétrica;|

19. receber, quando da compra de créditos, importância monetária relativa ao descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela ANEEL; 20. ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; 

21. ser informado, por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida; 

22. ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da distribuidora e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica; 

23. ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e sobre os critérios e procedimentos para a obtenção de tal benefício, se for o caso; 

24. ter o medidor e demais equipamentos verificados e regularizados sem ônus em casos de defeitos no prazo de até: (i) 6 (seis) horas, no meio urbano; (ii) 24 (vinte e quatro) horas, no meio rural; e (iii) 72 (setenta e duas horas) horas, quando o atendimento se der por meio de sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente – SIGFI ou de microsistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica – MIGDI; 

25. receber, sempre que solicitado, demonstrativo de faturamento com informações consolidadas do valor total comprado e da quantidade de créditos, assim como as datas e os valores das compras realizadas no mês de referência; 

26. ter os créditos remanescentes transferidos para outra unidade consumidora de sua titularidade ou a devolução desses créditos por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento nos casos de encerramento da relação contratual; e 

27. cancelar, a qualquer tempo, a cobrança de contribuições e doações para entidades ou outros serviços executados por terceiros por ele autorizada; 

## CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR 

1. manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras; 

2. responder pela custódia do medidor e demais equipamentos de medição, quando instalados no interior de sua propriedade; 

3. responder pela guarda e manutenção de dispositivo personalizado, quando cedido pela distribuidora; 

4. manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção; 

5. informar à distribuidora sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida; 

6. manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso; 

7. informar as alterações da atividade exercida (ex.: residencial; comercial; industrial; rural; etc.) na unidade consumidora; e 

8. consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada. 

## CLÁUSULA QUARTA: DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO 

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua suspensão imediata, pelas razões descritas nos itens 1 e 2 seguintes, ou após prévio aviso, pelas razões descritas nos itens 3 a 5: 

1. deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico; 

2. fornecimento de energia elétrica a terceiros; 

3. impedimento do acesso de empregados e representantes da distribuidora para leitura, substituição de medidor e inspeções necessárias; 

4. razões de ordem técnica; e 

5. ausência de créditos no sistema de pré-pagamento. 

CLÁUSULA QUINTA: DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA DISTRIBUIDORA E DAS CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER SOCIAL AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR 

## A distribuidora pode: 

1. executar serviços vinculados à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica 

ou à utilização da energia elétrica que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar, observadas as restrições constantes do contrato de concessão ou permissão e da regulamentação específica; e 

2. incluir nas compras de créditos, de forma discriminada, contribuições de caráter social, desde que autorizadas antecipada e expressamente pelo consumidor. 

CLÁUSULA SEXTA: DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL 

Pode ocorrer por: 

1. pedido voluntário do titular da unidade consumidora para encerramento da relação contratual; ou 

## 2. pedido legítimo de fornecimento formulado por novo interessado, referente à mesma unidade consumidora. 

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS E DA COMPETÊNCIA 

1. vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a distribuidora, ou se houver discordância em relação às providências adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora; 

2. a ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias, as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, cientificando-o sobre a possibilidade de reclamação direta à agência estadual conveniada ou, em sua ausência, à ANEEL, caso persista discordância; 

3. sempre que não for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitações e reclamações podem ser apresentadas pelo consumidor diretamente à agência estadual conveniada, ou, em sua ausência, diretamente à ANEEL. 

## ANEXO II – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE DE PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 

A (nome da distribuidora), CNPJ nº (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada distribuidora, em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e (nome do Consumidor), (documento de identificação e número), (CPF ou CNPJ), doravante denominado Consumidor, responsável pela unidade consumidora nº (número de referência), situada na(o) (endereço completo da unidade consumidora), aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica na Modalidade de Pós-pagamento eletrônico para unidades consumidoras do Grupo B, na forma deste Contrato de Adesão. 

## DAS DEFINIÇÕES 

1. carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW); 2. consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s); 

3. distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; 

4. energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh); 5. energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kvarh); 6. faturamento convencional: modalidade cujo montante de energia elétrica é apurado com base na diferença de leituras e o pagamento é efetuado após o seu consumo por meio de fatura; 

7. grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV); 

8. indicador de continuidade: valor que expressa a duração, em horas, e o número de interrupções ocorridas na unidade consumidora em um determinado período de tempo; 9. interrupção do fornecimento: desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior; 

10. padrão de tensão: níveis máximos e mínimos de tensão, expressos em volts (V), em que a distribuidora deve entregar a energia elétrica na unidade consumidora, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL; 

11. ponto de entrega: conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora; 

12. potência disponibilizada: potência em quilovolt-ampère (kVA) de que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora; 

13. pós-pagamento eletrônico: modalidade de faturamento cujas informações relativas ao montante de energia elétrica consumido são armazenadas e consolidadas em dispositivo eletrônico que viabilize o posterior pagamento pelo consumidor; 

14. suspensão do fornecimento: desligamento de energia elétrica da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as suas obrigações definidas na Cláusula Quarta; 

15. tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Real (R$) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa; e 

16. unidade consumidora: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas; 

## CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 

Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica na modalidade de pós-pagamento eletrônico entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com a regulamentação específica, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR 

1. receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos; 

2. ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização; 

3. ter a sua solicitação de alteração da modalidade de faturamento atendida em até 30 (trinta) dias; 

4. poder solicitar a qualquer tempo o regresso à modalidade de faturamento convencional; 

5. escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela distribuidora para o vencimento do seu pagamento; 

|6.|ser orientado sobre a correta operação do sistema de pós-pagamento eletrônico;|
|---|---|
|7.|receber comprovante no ato do pagamento;|
|8.|poder visualizar no mínimo a quantidade de energia consumida no ciclo de faturamento|
|corrente;||
|9.|responder apenas por débitos relativos à unidade consumidora de sua responsabilidade;|
|10.|ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7|
|(sete)|dias por semana para a solução de problemas emergenciais;|
|11.|ter resposta às informações solicitadas de forma imediata e a solução de suas reclamações no|
|prazo|de até 5 (cinco) dias úteis, ressalvados os prazos específicos previstos na legislação;|
|12.|ser atendido para apresentação de suas solicitações e reclamações sem ter que se deslocar do|
|Município onde se encontra a unidade consumidora;||
|13.|ser informado do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica aplicável a sua unidade|
|consumidora e data de início de sua vigência;||

14. ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros; 

15. ser informado sobre a possibilidade da suspensão do fornecimento se não realizar o pagamento 15 (quinze) dias após o inadimplemento e das condições de encerramento da relação contratual; 16. ser ressarcido, quando couber, por meio de pagamento em moeda corrente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data de solicitação ou, ainda, aceitar o conserto ou a substituição do equipamento danificado, em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica; 17. receber compensações por parte da distribuidora relativas ao descumprimento dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela ANEEL; 

18. ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; 19. ter o fornecimento de energia elétrica religado após o registro do pagamento no equipamento de medição; 20. ser informado, por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida; 21. ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da distribuidora e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica; e 

22. ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e sobre os critérios e procedimentos para a obtenção de tal benefício, se for o caso; e 

23. ter o medidor e demais equipamentos verificados e regularizados sem ônus em casos de defeitos no prazo de até: (i) 6 (seis) horas, no meio urbano; (ii) 24 (vinte e quatro) horas, no meio rural; e (iii) 72 (setenta e duas horas) horas, quando o atendimento se der por meio de sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente – SIGFI ou de microsistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica – MIGDI. 

24. cancelar, a qualquer tempo, a cobrança de contribuições e doações para entidades ou outros serviços executados por terceiros por ele autorizada; 

## CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR 

1. manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras; 

2. responder pela custódia do medidor e demais equipamentos de medição, quando instalados no interior de sua propriedade; 

3. responder pela guarda e manutenção de dispositivo personalizado, quando cedido pela distribuidora; 

4. manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção _;_ 

5. pagar pelo consumo de energia elétrica até a data do vencimento; 

6. informar à distribuidora sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida; 

7. manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso; 

8. informar as alterações da atividade exercida (ex.: residencial; comercial; industrial; rural; etc.) na unidade consumidora; e 

9. consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada. 

## CLÁUSULA QUARTA: DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO 

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua suspensão imediata, pelas razões descritas nos itens 1 e 2 seguintes, ou após prévio aviso, pelas razões descritas nos itens 3 a 5: 

1. deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico; 

2. fornecimento de energia elétrica a terceiros; 3. impedimento do acesso de empregados e representantes da distribuidora para leitura, substituição de medidor e inspeções necessárias; 

4. razões de ordem técnica; e 

5. falta de pagamento do consumo de energia elétrica. 

CLÁUSULA QUINTA: DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA DISTRIBUIDORA E DAS CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER SOCIAL AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR 

## A distribuidora pode: 

1. executar serviços vinculados à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica ou à utilização da energia elétrica que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar, observadas as restrições constantes do contrato de concessão ou permissão e da regulamentação específica; e 

2. incluir, no pagamento pelo consumo de energia elétrica, de forma discriminada, contribuições de caráter social, desde que autorizadas antecipada e expressamente pelo consumidor. 

CLÁUSULA SEXTA: DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL 

Pode ocorrer por: 

1. pedido voluntário do titular da unidade consumidora para encerramento da relação contratual; 

2. decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora; e 

3. pedido de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 

## CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS E DA COMPETÊNCIA 

1. vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a distribuidora, ou se houver discordância em relação às providências adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora; 

2. a ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias, as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, cientificando-o sobre a possibilidade 

de reclamação direta à agência estadual conveniada ou, em sua ausência, à ANEEL, caso persista discordância; 

3. sempre que não for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitações e reclamações podem ser apresentadas pelo consumidor diretamente à agência estadual conveniada, ou, em sua ausência, diretamente à ANEEL.