Altera a Resolução ANEEL 223, de 29.04.2003, as Resoluções Normativas ANEEL 488 de 15.05.2012 e a 711, de 19.04.2016, Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, para aprimorar a metodologia de verificação do cumprimento das metas dos planos de universalização.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-11-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº  746, DE 22 DE  NOVEMBRO  DE 2016 

Altera a Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, a Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012 e a Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016, Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, para aprimorar a metodologia de verificação do cumprimento das metas dos planos de universalização, e dá outras providências. 

## Voto 

**O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL** , no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e considerando o que consta no Processo nº 48500.002311/2016-74 e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 44/2016, realizada no período de 14 de julho a 13 de agosto de 2016, resolve: 

Art. 1º O art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 

## “DAS PENALIDADES 

Art. 14. O não cumprimento das metas de universalização enseja a redução nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à fiscalização, mediante a apuração de um componente financeiro calculado de acordo com a metodologia estabelecida no Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 

§1º Para o cálculo do componente financeiro, o índice de não cumprimento das metas do plano de universalização (INC_MPU) será apurado por meio da seguinte equação: 

1 TNR2 INC_MPU = máx ; [Met[TNR] a1 Meta2 ] 

Onde: 

TNR1: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado considerando as metas estabelecidas no plano de universalização por tipo de meta; e 

Meta1: meta definida para o período fiscalizado. 

TNR2: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado, considerando o cadastro de solicitações informado pela distribuidora e o ano limite de universalização de cada município; e 

Meta2: quantidade de solicitações cadastrais informada pela distribuidora, considerando o ano limite de universalização de cada município. 

§2º As metas a serem consideradas para o período fiscalizado observarão os planos de universalização aprovados pela ANEEL e as metas celebradas nos termos de compromisso e/ou reprogramadas pelo Ministério de Minas e Energia para o Programa LUZ PARA TODOS. 

§3º Somente serão contabilizadas para a verificação do cumprimento das metas as ligações realizadas dentro do período fiscalizado e até o limite das metas estabelecidas por tipo de meta. 

§4º Não serão contabilizadas como realizadas para fins de verificação do cumprimento das metas as ligações que a distribuidora tem a obrigação de realizar de acordo com os prazos estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento, dentre outras: 

I – ligações não enquadradas nos critérios de universalização dispostos no art. 4º: 

a) unidade consumidora com carga instalada maior do que 50 kW; 

b) unidade consumidora com enquadramento no Grupo A; 

c) unidade consumidora classificada na classe iluminação pública; 

d) obras com extensão de rede em tensão maior do que 138 kV; e 

e) ligações provisórias. 

II - ligações em municípios ou áreas considerados universalizados, conforme §2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 488, de 2012; e 

III – ligações sem obras ou que envolvam obras que compreendam exclusivamente a extensão, reforço ou melhoramento de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, exceto quando executadas por programas de eletrificação 

rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, conforme §4º do art. 4º da Resolução Normativa nº 488, de 2012; 

§5º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a distribuidora deve efetuar o crédito ao consumidor pelo não cumprimento dos prazos das Condições Gerais de Fornecimento, nos termos da regulamentação. 

§6º Para fins de cálculo do índice de não cumprimento das metas do plano de universalização, as metas poderão ser ajustadas proporcionalmente quando, sem prejuízo de outros motivos: 

I – não existirem solicitações de fornecimento não atendidas que se enquadrem nos critérios do plano de universalização; ou 

II – os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, desde que previstos como fonte de recursos para execução do plano de universalização, não tenham sido repassados à distribuidora por motivos não imputáveis à mesma; ou 

III - seja constatado que as solicitações de fornecimento do cadastro da distribuidora se enquadram nos critérios para o atendimento nos prazos estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento. 

§7º Do valor do índice de não cumprimento das metas do plano de universalização serão deduzidos os percentuais abaixo, de forma não cumulativa, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes: 

I - 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação pela distribuidora do cumprimento 

das metas de universalização, do atendimento ao cadastro de solicitações informado e do crédito aos consumidores pela não observância dos prazos, desde que no primeiro ano subsequente ao período fiscalizado e previamente à notificação da distribuidora pela fiscalização; ou 

II - 25% (vinte e cinco por cento), nos casos de comprovação pela distribuidora do cumprimento das metas de universalização, do atendimento ao cadastro de solicitações 

informado e do crédito aos consumidores pela não observância dos prazos, após o primeiro ano subsequente ao período fiscalizado e previamente à notificação da distribuidora pela fiscalização.” (NR) 

Art. 2º A Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 11. A distribuidora deve enviar trimestralmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao trimestre de referência, relatório demonstrativo com o custo direto das 

instalações realizadas do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, conforme instruções da ANEEL.” (NR) 

“Art. 12

§ 1º Para o cálculo do montante de subvenção econômica serão utilizados os custos informados pela distribuidora, limitados aos valores da tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS. 

...............................................................................................................” (NR) 

“Art. 22. A distribuidora deve enviar trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre de referência, relatório de acompanhamento da execução do Plano de Universalização em curso, conforme instruções da ANEEL, o qual será utilizado para a verificação do cumprimento das metas estabelecidas. (NR) 

Art. 3º Fica revogado o Anexo II da Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012. 

Art. 4º Os itens 18 e 19 do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, constante do Anexo da Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

“18

Redutor = INC_MPU × RP% × EOC × BRL (3) 

onde: 

INC_MPU: índice de não cumprimento das metas do plano de universalização apurado pela fiscalização; RP %: taxa de Remuneração de Capital Próprio Regulatória definida na Revisão Tarifária subsequente à apuração das metas; 

EOC: Estrutura Ótima de Capital Próprio definido na Revisão Tarifária subsequente à apuração das metas; e 

BRL: Base de Remuneração Líquida definida na Revisão Tarifária subsequente à apuração das metas.”(NR) 

“19

Limitador = WACC × (∑TNRn1 i × CUSTOi) (4) ( 1−T ) 

onde: 

WACC: Custo Médio Ponderado do Capital; 

T: carga tributária efetiva; 

TNRi: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado considerando as metas estabelecidas por tipo de meta; 

CUSTOi: é o custo  de uma ligação de unidade consumidora para fins de universalização por tipo de meta, a ser definido para cada concessionária pela ANEEL no ano em que ocorrer a apuração das metas; ...............................................................................................................” (NR) 

Art. 5º Em até 90 (noventa) dias da publicação desta resolução, a distribuidora deverá encaminhar os relatórios de acompanhamento da execução do Plano de Universalização, conforme instruções da ANEEL, contemplando o período desde o trimestre inicial do plano em curso até o trimestre civil mais recente. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 229. 

(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021)