Aprova os critérios para definição das instalações de geração de energia elétrica de interesse do sistema elétrico interligado e daquelas passíveis de descentralização das atividades de controle e fiscalização, sob coordenação da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG/ANEEL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-02-01

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 425, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 

Aprova os critérios para definição das instalações de geração de energia elétrica de interesse do sistema elétrico interligado e daquelas passíveis de descentralização das atividades de controle e fiscalização, sob coordenação da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG/ANEEL. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX e no art. 9º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, o art. 20, §1°, inciso I, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9° da Lei n° 12.111, de 09 de dezembro de 2009, os artigos 11 a 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os incisos XXXVIII e XXXIX do art. 4° e os artigos 16 e 19 do Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997, e em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.004166/2010-71, resolve: 

Art. 1º. Estabelecer os critérios para definição das instalações de geração de energia elétrica de interesse do sistema elétrico interligado e daquelas passíveis de descentralização das atividades de controle e fiscalização, sob coordenação da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG/ANEEL, regulamentando o disposto no art. 20, §1°, inciso I, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9° da Lei n° 12.111, de 09 de dezembro de 2009. 

## DOS PRINCÍPIOS 

Art. 2º. A descentralização das atividades de controle e fiscalização sob a coordenação da SFG/ANEEL será realizada em conformidade com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, observando sempre os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da isonomia, da finalidade, do interesse público e da motivação dos atos administrativos. 

DA CONCEITUAÇÃO 

Art. 3º. Para fins de uniformidade dos procedimentos relacionados a presente Resolução, 

define-se: 

I – Potência Instalada: somatório das potências elétricas ativas nominais das unidades geradoras de uma central, em conformidade com os conceitos da Resolução Normativa ANEEL n° 420, de 30 de novembro de 2010, ou outra que venha a substituí-la. 

II – Usina classificada como fio d’água: usina hidrelétrica ou pequena central hidrelétrica que utiliza reservatório com acumulação suficiente apenas para prover regularização diária ou semanal, ou ainda que utilize diretamente a vazão afluente do aproveitamento. 

III – CPSA - Contrato de Prestação de Serviços Ancilares – Contrato celebrado entre o ONS e o Agente de Geração, no qual são estabelecidos critérios para a prestação de alguns serviços ancilares, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL n° 265, de 10 de junho de 2003, ou outra que venha a substituí-la. 

DAS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 

Art. 4º. As atividades de controle e fiscalização dos serviços de geração de energia elétrica passíveis de serem delegadas para realização por meio das Agências Reguladoras Estaduais conveniadas estão listadas a seguir: 

I – Fiscalização de empreendimentos em fase de implantação, operação, reforma, modernização, repotenciação ou desativados; 

II – Instrução completa dos processos administrativos de fiscalização e punitivos. 

Parágrafo único. As atividades listadas no caput englobam a inspeção das instalações “in loco”, a análise de documentação pertinente às atividades desenvolvidas pelo Agente de geração e o monitoramento à distância. 

DOS CRITÉRIOS PARA DESCENTRALIZAÇÃO 

Art. 5º. A instalação de geração de energia elétrica, para se enquadrar como passível de descentralização das atividades de controle e fiscalização, deverá atender a todos os critérios a seguir estabelecidos: 

I – potência instalada de até 200 MW; e, 

II - não possuir CPSA assinado com o ONS; e, 

III – no caso de instalações de geração hidrelétrica, ser classificada como “fio d’água”. 

§1º O enquadramento de determinada instalação de geração como “ _passível de descentralização_ ” não obriga a SFG/ANEEL a delegar as atividades de controle e fiscalização nessa instalação para a Agência Estadual conveniada, ficando a critério da SFG/ANEEL a conveniência em utilizar do instrumento da descentralização para realizar essas atividades. 

§2º As atividades de controle e fiscalização dos serviços e instalações de geração de energia elétrica somente poderão ser realizadas por meio de Agências Estaduais que se encontrem com o convênio de cooperação vigente com esta Agência e com respectivo instrumento de descentralização formalizado e válido junto à SFG/ANEEL, em conformidade com Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, ou outra que venha a substituí-la 

§3º A fiscalização por meio das Agências Estaduais conveniadas poderá somente abranger os serviços prestados e as instalações situadas no território da respectiva unidade federativa. 

Art. 6º. Para fins desta Resolução, as instalações de geração de interesse do sistema elétrico interligado são aquelas que não se enquadram no disposto no caput do artigo 5°. 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 7°. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da Agência. 

Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2011, seção 1, p. 56, v. 148, n. 30, e o retificado no D.O. de 17.02.2011. 

(Revogada pela REN ANEEL 902, de 08.12.2020)