Aprova o Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-06-26

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 495, DE 26 DE JUNHO DE 2012 

Aprova o Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas n[os] 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores. 

## Voto 

Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, no Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, o que consta no Processo nº 48500.006547/2009-51, e considerando que 

e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 048/2009, realizada no período de 19 de novembro a 3 de dezembro de 2009, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas n[os] 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores, disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br, contendo os procedimentos para contratação de empresa de auditoria independente, auditoria técnica e contábil dos respectivos programas e envio de relatórios à ANEEL. 

Art. 2º A empresa de energia elétrica deverá contratar pessoa jurídica, cadastrada na Comissão de Valores Mobiliários, para realizar a auditoria técnica e contábil dos aludidos programas aprovados pela ANEEL, sob regência das Resoluções Normativas n[os] 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores, visando fornecer subsídios para a avaliação de resultados e fiscalização dos programas pela ANEEL. 

§1º A empresa de energia elétrica deverá enviar à ANEEL, nos termos e prazos estabelecidos no Anexo I, um relatório que contemple a auditoria técnica e contábil, para cada ciclo e programa, para fins de reconhecimento do investimento realizado. 

§2º O custo da contratação citada no _**caput**_ poderá ser reconhecido como investimento realizado no respectivo programa, caso o relatório seja validado pela área responsável pela avaliação e aprovação dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico regulados pela ANEEL. 

Art. 3º O relatório de auditoria sobre cada ciclo de cada programa será avaliado e, quando pertinente, a área responsável pela avaliação deste solicitará fiscalização em consonância com a regulamentação à época de sua apresentação à ANEEL. 

§1º Os valores da Receita Operacional Líquida – ROL da empresa de energia elétrica e os lançamentos relacionados à execução dos projetos e aos recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia – MME, estes últimos quando pertinentes ao programa fiscalizado, serão analisados conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica – MCSPEE, atual MCSE, instituído pela Resolução nº 444, de 26 de outubro de 2001. 

§2º A empresa de energia elétrica não obrigada a seguir o MCSE deverá apresentar a contabilização de suas obrigações e gastos nos projetos, bem como os recolhimentos dos encargos pertinentes, em contas contábeis equivalentes às existentes no CSE. 

Art. 4º A ANEEL emitirá despacho estabelecendo o montante reconhecido como investimento da empresa de energia elétrica no ciclo e programa auditado e os valores recolhidos ao FNDCT e ao MME, estes últimos quando pertinentes ao programa auditado, e as demais determinações relativas à compensação de valores, quando necessárias. 

Art. 5º A falta de veracidade das informações apresentadas à ANEEL sujeita o representante legal ou contratual da empresa de energia elétrica e da empresa de auditoria independente às penalidades legais e à Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 6º Os Art. 2º e 5º aplicam-se apenas aos ciclos dos aludidos programas que não foram, até a presente data, fiscalizados pela ANEEL ou por agência conveniada. 

Art. 7º Para a empresa de energia elétrica cujo contrato de concessão ou ato autorizativo já tenha sido encerrado e/ou revogado pela ANEEL, e que não realizou os investimentos obrigatórios nos Programas de Eficiência Energética e/ou de Pesquisa e Desenvolvimento, será estabelecida, por meio de despacho da ANEEL, a obrigatoriedade de recolhimento dos valores devidos ao FNDCT. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2012, seção 1, p. 44, v. 149, n. 142. 

(Revogada pela REN ANEEL 618 de 1.07.2014)