Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-05-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 488, DE 15 DE MAIO DE 2012 

Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 2.177, de 3 de abril de 2012, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelas Leis nº 10.762, de 11 de novembro de 2003 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, na Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 6.442, de 25 de abril de 2008, no Decreto nº 7.324, de 5 de outubro de 2010, no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, na Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, na Resolução Normativa nº 175, de 28 de novembro de 2005, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta do Processo nº 48500.003673/2011-78, e considerando que: 

em função da Audiência Pública nº 061/2011, foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições para a revisão dos planos de universalização de energia elétrica na área rural, considerando a instituição do Programa LUZ PARA TODOS para o período 2011 a 2014, e regulamentar o atendimento aos pedidos de ligação não realizados de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 14 da Resolução nº 223, de 2003, e o art. 14 da Resolução Normativa nº 229, de 2006. 

Seção I Das Definições 

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 

I - distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; 

II - índice de atendimento (Ia): razão entre o número de domicílios com iluminação elétrica e o total de domicílios da área de concessão ou permissão; 

II - índice de atendimento (Ia): razão entre o número de domicílios com fornecimento de energia pela distribuidora e o total de domicílios; (Redação dada pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.) 

III - kit de instalação interna: condutores e seus acessórios instalados dentro da unidade consumidora, conforme definido no Manual de Operacionalização do Programa LUZ PARA TODOS; 

IV - microssistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica – MIGDI: sistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica, observado o disposto em resolução específica; 

V – obra rentável: obra em que o custo total a ser investido para o atendimento do interessado é igual ou inferior ao encargo de responsabilidade da distribuidora, calculado conforme disposições das Condições Gerais de Fornecimento; 

VI - padrão de entrada: compreende o poste auxiliar, o ramal de entrada, a caixa de medição, o disjuntor de entrada e o aterramento, conforme definido no Manual de Operacionalização do Programa LUZ PARA TODOS; 

VII - plano de universalização de energia elétrica: plano elaborado pela distribuidora, constituído pelas metas anuais de expansão do atendimento para cada Município da área de concessão ou permissão, objetivando o alcance da universalização; 

VIII - sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente – SIGFI: sistema de geração de energia elétrica, utilizado para o atendimento de uma única unidade consumidora, cujo fornecimento se dê exclusivamente por meio de fonte de energia intermitente; e 

IX - ramal de conexão: compreende os condutores e os acessórios instalados entre o medidor e a instalação interna do domicílio, conforme definido no Manual de Operacionalização do Programa LUZ PARA TODOS. 

Seção II Da Universalização na Área Rural 

Art. 3º Considera-se universalizada a distribuidora que não se enquadre nas condições estabelecidas nesta Resolução para revisão do seu plano de universalização, que não o apresente ou que não tenha suas justificativas técnicas e econômicas aprovadas pela ANEEL, observado o disposto no art. 23. 

§ 1º A revisão do plano de universalização de energia elétrica para a área rural poderá ser submetida à aprovação da ANEEL exclusivamente para as distribuidoras com índice de atendimento na área rural igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento), calculado por meio das seguintes 

informações: 

I - Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; ou 

II - cadastro existente na distribuidora de solicitações não atendidas na área rural e o número de domicílios total na área rural disponibilizado pelo Censo 2010. 

§ 2º A partir da universalização dos serviços públicos de energia elétrica na área rural, todo atendimento às novas solicitações de fornecimento ou de aumento de carga deve observar os prazos e condições estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento. 

§ 2º A partir da universalização dos serviços públicos de energia elétrica na área rural da distribuidora ou de determinado município, todo atendimento às novas solicitações de fornecimento ou de aumento de carga nas respectivas áreas, deve observar os prazos e condições estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento, ainda que seja realizado com recursos de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. (Redação dada pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.) 

§ 3º Para o atendimento dos pedidos de ligação não realizados em função dos §§ 4º e 5º do art. 14 da Resolução nº 223, de 2003, e do art. 14 da Resolução Normativa nº 229, de 2006, nas distribuidoras que não se enquadrarem no disposto no § 1º _,_ os prazos estabelecidos nos arts. 32 e 34 das Condições Gerais de Fornecimento podem ser de até 90 (noventa) dias, exclusivamente para as solicitações cadastradas antes da publicação desta Resolução. 

§ 4º A contagem dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior para o atendimento das solicitações se inicia a partir da publicação do despacho de que trata o inciso II do art. 23. 

§ 5º Nas distribuidoras consideradas universalizadas, conforme o disposto no _caput_ , o atendimento ao interessado pode ser realizado por meio de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, devendo o interessado ser informado sobre as especificidades de seu atendimento, conforme previsto pelas Condições Gerais de Fornecimento. (Revogado pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.) 

§ 6º Nos casos do parágrafo anterior, a distribuidora deve certificar-se de que as solicitações, quando da resposta ao interessado, não só atendam aos requisitos de elegibilidade como também sejam compatíveis em quantidade com o montante de ligações já contratado. 

Seção III Do Plano de Universalização 

Art. 4º O plano de universalização, observado o disposto no art. 3º , deve conter, no mínimo, as seguintes informações: 

Art. 4º O plano de universalização, observado o disposto no arts. 3º e 23, deve conter, no mínimo, por município, as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.) 

I – justificativas técnicas e econômicas para a revisão do plano de universalização; 

II – relação individual das solicitações de atendimento para a área rural cadastradas pela distribuidora, nos casos do inciso II do § 1º do art. 3º ; 

III – histórico da quantidade de ligações realizadas na área rural, por ano, nos últimos 3 (três) anos; 

IV – quantidade e custo médio de atendimento das novas unidades consumidoras localizadas 

no meio rural, a serem atendidas por meio de extensão de rede convencional com recursos da distribuidora e que se enquadrem nas condições dispostas nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 223, de 2003; 

V – quantidade e custo médio de atendimento das novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, a serem atendidas por sistemas de geração descentralizada com recursos da distribuidora e que se enquadrem nas condições dispostas nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 223, de 2003; 

VI – quantidade e custo médio de atendimento das novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, a serem atendidas por meio de extensão de rede convencional com recursos do Programa LUZ PARA TODOS; 

VII – quantidade e custo médio de atendimento das novas unidades consumidoras localizadas 

no meio rural, a serem atendidas por sistemas de geração descentralizada com recursos do Programa LUZ PARA TODOS; 

VIII – extensão, em quilômetros, de redes de distribuição em tensão menor do que 2,3 kV, necessárias para o atendimento; 

IX – extensão, em quilômetros, de redes de distribuição em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor ou igual a 138 kV, necessárias para o atendimento; 

X – quantidade de transformadores de distribuição e potência em KVA; 

XI – investimento total em reais, segregado de acordo com as seguintes origens: 

a) Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); 

b) Reserva Global de Reversão (RGR); 

c) Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); e 

## d) Recursos Próprios; 

XII – as formas de divulgação do plano de universalização para as populações a serem atendidas. 

§ 1º As metas do Programa LUZ PARA TODOS estabelecidas no Anexo I desta Resolução devem ser incorporadas ao plano de universalização. 

§ 2º A distribuidora deve utilizar como referência para elaborar suas metas de atendimento as informações do Censo 2010 do IBGE, as solicitações de atendimento cadastradas e, quando for o caso, os termos de compromisso assinados com o Ministério de Minas e Energia - MME. 

§ 3º As metas encaminhadas pela distribuidora devem contemplar o crescimento vegetativo de sua área rural, observado o disposto no § 4º . 

§ 4º As solicitações de atendimento na área rural cujas obras compreendam exclusivamente a extensão, reforço ou melhoramento de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, não devem fazer parte dos planos de universalização, devendo ser executados de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento. 

§ 4º As solicitações de atendimento na área rural cujas obras compreendam exclusivamente a extensão, reforço ou melhoramento de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, não devem fazer parte dos planos de universalização, exceto quando executadas por programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. (Redação dada pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.) 

§ 5º O ano limite de universalização na área rural em cada distribuidora será definido pela ANEEL após a análise do plano de universalização, considerando a vigência do Programa LUZ PARA TODOS estabelecida no Anexo I e o prazo máximo de 2014. 

§ 5º-A A universalização em cada Município deverá ser alcançada em função do Índice de Atendimento rural do município, estimado por meio das informações do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e, quando houver, do cadastro informado pela distribuidora das solicitações não atendidas na área rural, considerando as tabelas a seguir: (Incluído pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.) 

|I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:|I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:|I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:|I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:|I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:|I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:|I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:|I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:|I – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||ç||||||||
||ÍNDICE DE ATENDIMENTO<br>RURAL<br>DO MUNICÍPIO||||||ANO MÁXIMO PARA ALCANCE<br>DA UNIVERSALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO||
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||||||Ia > 99,00%|||Universalizado|
|||97,00% < Ia ≤ 99,00%||||||Junho de 2014|

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Ia ≤ 97,00%  2014<br>(Incluído pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.)<br>II – distribuidoras com ano limite de universalização na área rural maior que 2014:<br>ÍNDICE DE ATENDIMENTO  ANO MÁXIMO PARA ALCANCE<br>RURAL DA UNIVERSALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO<br>DO MUNICÍPIO<br>Ia > 99,00%  Universalizado<br>97,00% < Ia ≤ 99,00% 2014<br>93,00% < Ia ≤ 97,00% 2015<br>89,00% < Ia ≤ 93,00% 2016<br>80,00% < Ia ≤ 89,00% 2017<br>Ia ≤ 80,00%  2018<br>(Incluído pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.)<br>**----- End of picture text -----**<br>

§ 5º-B Caso o ano máximo para a universalização de determinado município seja posterior ao estabelecido para a distribuidora, deverá prevalecer o ano limite da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.) 

§ 6º A distribuidora pode submeter à ANEEL, excepcionalmente, cronograma de atendimento com ano limite após 2014, desde que devidamente justificado em seu plano de universalização. 

§ 6º A distribuidora pode submeter à ANEEL, excepcionalmente, proposta para que a universalização seja alcançada após 2014 ou que o prazo para determinado município seja diferente do estabelecido no § 5º-A, desde que devidamente justificado técnica e economicamente em seu Plano de Universalização. (Redação dada pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.) 

§ 6º-A A justificativa de que trata o § 6º poderá abranger, além da concatenação com os projetos já aprovados no âmbito do Programa LUZ PARA TODOS, a consideração da extensão de rede e do aumento dos custos de atendimento cujos valores associados foram utilizados na análise dos ganhos de produtividade da distribuidora e que influíram na definição do componente Pd do Fator X empregado no cálculo das tarifas. (Incluído pela REN ANEEL 563, de 09.07.2013.) 

§ 7º O resultado da análise do plano de universalização de cada distribuidora será publicado por meio de despacho no Diário Oficial da União. 

§ 8º Nos casos de que trata o parágrafo único do art. 5º , faculta-se à distribuidora o encaminhamento à ANEEL de solicitação de revisão de seu plano de universalização quando as novas metas celebradas implicarem na redução da quantidade a ser executada com recursos próprios, devendo a solicitação ser realizada em até 90 (noventa) dias da respectiva celebração. 

§ 9º Caso os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, não sejam repassados à distribuidora, por 

motivos não imputáveis à mesma, as metas do plano de universalização poderão ser revistas, proporcionalmente ao repasse não ocorrido. 

§ 10. Sem prejuízo das sanções cabíveis, as metas de universalização estabelecidas e não cumpridas em um ano devem ser incorporadas às metas do ano seguinte. 

Seção IV 

Do Atendimento pelo Programa LUZ PARA TODOS 

Art. 5º As metas e prazos do Programa LUZ PARA TODOS definidos pelo MME devem ser observadas pelas distribuidoras, conforme Anexo I desta Resolução. 

Parágrafo único. Caso a distribuidora celebre novos Termos de Compromisso ou adite os vigentes no âmbito do Programa LUZ PARA TODOS, em complementação ao disposto no Anexo I, para fins de fiscalização e acompanhamento passam a ser consideradas as novas metas celebradas. 

Art. 6º São beneficiários do Programa LUZ PARA TODOS, conforme disposto pelo Decreto nº 7.520, de 2011: 

I – pessoas domiciliadas em áreas de concessão e permissão cujo atendimento resulte em elevado impacto tarifário, conforme metas e prazos estabelecidos pelo MME em cada Estado ou área de concessão ou permissão; 

II – pessoas atendidas pelo Programa Territórios da Cidadania ou pelo Plano Brasil Sem Miséria; 

III – projetos de eletrificação em assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja da respectiva distribuidora; e 

IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. 

Art. 7º No âmbito do Programa LUZ PARA TODOS, o atendimento da unidade consumidora será priorizado e realizado em conformidade com o estabelecido no Manual de Operacionalização editado pelo MME. Seção V Do Atendimento com Recursos Próprios 

Art. 8º A obra a ser executada para o atendimento ao interessado deve observar os seguintes critérios: 

§ 1º O custo da obra a ser realizada deve considerar os critérios de mínimo dimensionamento 

técnico possível e menor custo global, observados os padrões de qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente definidos pela ANEEL e as normas técnicas da distribuidora, contemplando um horizonte de planejamento de 5 (cinco) anos. 

§ 2º A obra a ser realizada deve disponibilizar potência mínima capaz de atender as necessidades básicas dos domicílios, tais como iluminação, comunicação e refrigeração. 

§ 3º Durante a elaboração do projeto de atendimento a distribuidora deve verificar a possibilidade de contemplar outros interessados, de modo a otimizar as obras a serem realizadas. 

§ 4º Caso o interessado ou a distribuidora optem por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento ou que garantam níveis de qualidade de fornecimento superiores aos especificados na respectiva regulamentação, o optante deve arcar integralmente com o custo adicional, o qual deve ser discriminado e justificado. 

§ 5º A distribuidora deve efetuar o atendimento por meio de extensão de rede convencional quando a obra for rentável ou a unidade consumidora estiver localizada até 5 (cinco) quilômetros da rede de distribuição mais próxima, exceto nas seguintes situações: 

I - seja necessária a utilização de cabos subaquáticos ou isolados; 

II - existam limitações técnicas ou ambientais; ou 

III - seja necessária a complementação de fases na rede existente. 

§ 6º Para os casos não enquadrados no parágrafo anterior, a obra a ser executada para o atendimento deve ser escolhida considerando o menor custo entre o atendimento através de extensão de rede ou através de sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI, observadas as seguintes disposições: 

I - além do custo de instalação devem fazer parte da análise da solução a ser adotada os custos projetados de operação e manutenção dentro do horizonte de planejamento estabelecido; 

II - os sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI devem garantir disponibilidade mensal de energia de até 80 kWh mensais por unidade consumidora; 

III - para o atendimento com sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI, os projetos deverão observar as condicionantes ambientais, a atividade de capacitação dos usuários e sua sustentabilidade; 

IV - a distribuidora pode, excepcionalmente, adotar critérios específicos para definição da solução para o atendimento de que trata este parágrafo, desde que observe o disposto nos §§ 1º a 4º ; e 

V – o interessado, atendido em princípio através de sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI, pode optar pelo atendimento através de rede convencional, desde que não se verifiquem as exceções dispostas 

nos incisos I a III do § 5º e que o mesmo realize a antecipação, através do aporte de recursos ou execução da obra, do que exceder a distância estabelecida no § 5º , sendo restituído conforme estabelecido na Seção VII; 

Art. 9º Para fins de fiscalização da ANEEL, a opção pela forma de atendimento ao consumidor deve ser documentada e justificada, devendo ser arquivada em registro eletrônico ou impresso, de forma organizada e auditável, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses contados da elaboração do projeto. 

Seção VI 

Do Ramal de Conexão, Padrão de Entrada e Kit de Instalação Interna 

Art. 10. No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, não contemplados pelo Programa LUZ PARA TODOS nos termos do art. 6º , a instalação do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada sem o medidor deve ser realizada sem ônus ao interessado, com recursos da CDE, a título de subvenção econômica. 

§ 1º A instalação do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada deve ser realizada pela distribuidora de acordo com suas normas e padrões. 

§ 2º A distribuidora deve informar ao interessado, no ato da solicitação de fornecimento, as condições para que a instalação do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada seja realizada sem ônus. 

§ 3º O interessado deve declarar à distribuidora caso não tenha interesse ou já tenha instalado total ou parcialmente os itens de que trata o _caput,_ não fazendo jus à qualquer espécie de ressarcimento para os itens já instalados. 

§ 4º A instalação de que trata o _caput_ deve ser realizada de forma conjunta com a execução da obra de atendimento ao interessado ou, não havendo necessidade de execução de obra específica, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação, contemplando nesse prazo a vistoria e a ligação da unidade consumidora. 

§ 5º O interessado deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único, com data da última atualização cadastral não superior a 2 (dois) anos e renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, o que deve ser verificado pela distribuidora por meio de consulta às informações do Cadastro Único. (Incluído pela REN ANEEL 651 de 03.03.2015) 

Art. 11. A distribuidora deve enviar trimestralmente por meio eletrônico à ANEEL, até o décimo dia útil do mês subsequente ao trimestre de referência, o quadro demonstrativo constante do Anexo II desta Resolução, com as informações provenientes das instalações do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada realizados e com o custo direto de instalação praticado em cada atendimento. 

Art. 11. A distribuidora deve enviar trimestralmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao trimestre de referência, relatório demonstrativo com o custo direto das instalações realizadas do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, conforme instruções da ANEEL. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 746 de 22.11.2016) 

Art. 12. A ANEEL homologará o montante de subvenção econômica por distribuidora por meio de Despacho no Diário Oficial da União até o último dia do mês subsequente ao trimestre civil de competência, devendo a ELETROBRAS liberar os recursos para reembolso da distribuidora até o décimo dia útil do mês subsequente da respectiva homologação. 

§ 1º Para o cálculo do montante de subvenção econômica serão utilizados os custos informados pela distribuidora no Anexo II, limitados aos valores da tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS. 

§ 1º Para o cálculo do montante de subvenção econômica serão utilizados os custos informados pela distribuidora, limitados aos valores da tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS. (Redação dada pela REN ANEEL 746 de 22.11.2016) 

§ 2º Eventual diferença entre os valores encaminhados pela distribuidora e os definidos pela ELETROBRAS não será objeto de reconhecimento tarifário. 

§ 3º Serão reembolsados exclusivamente os custos diretos de implantação do padrão de entrada sem o medidor, do kit de instalação interna e do ramal de conexão. 

§ 4º A ELETROBRAS encaminhará para a ANEEL trimestralmente, até o décimo dia útil do início do trimestre de competência, tabela de referência atualizada, considerando as desigualdades regionais existentes. 

§ 5º A ANEEL publicará a tabela a que se refere o § 4º em até 20 (vinte) dias após o encaminhamento pela ELETROBRAS. 

Art. 13. No processo de fiscalização física, contábil e financeira, a ANEEL poderá retificar os montantes homologados caso sejam detectadas divergências entre o informado pela distribuidora e o efetivamente realizado, devendo eventuais diferenças ser atualizadas pelo IGP-M e ressarcidas pela distribuidora, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

Parágrafo único. A ANEEL emitirá despacho homologando as diferenças a ser ressarcidas e descontando-as, quando for possível, dos valores a receber de cada distribuidora. 

Art. 14. O primeiro encaminhamento das informações de que trata esta Seção deve contemplar 

os padrões de entrada, kits de instalação interna e ramais de conexão instalados a partir da publicação do Decreto nº 7.520, de 2011 até o término do trimestre civil em que ocorrer a publicação desta Resolução, considerando como referência a data de início do fornecimento da unidade consumidora. 

## Seção VII Da Antecipação do Atendimento 

Art. 15. Devem ser ressarcidas pelas distribuidoras, em até 90 (noventa) dias após a publicação do despacho de que trata o inciso II do art. 23, as antecipações de atendimento no meio rural, conforme o art. 11 da Resolução nº 223, de 2003, nas seguintes situações: 

I - ocorridas a partir de janeiro de 2009, para as distribuidoras consideradas universalizadas, que celebraram termos de compromisso para o biênio 2009-2010 e que, enquadradas no disposto pelo Decreto 7.324, de 2010, tiveram prorrogado o prazo de execução do Programa LUZ PARA TODOS pelo MME para o ano de 2011; 

II - enquadradas no § 4º do art. 14 da Resolução nº 223, de 2003 ou no art. 14 da Resolução Normativa nº 229, de 2006, para as distribuidoras consideradas universalizadas; ou 

III - ocorridas no período de janeiro de 2009 até a data de publicação do Decreto nº 7.520, de 2011, não enquadradas no disposto no § 4º do art. 14 da Resolução nº 223, de 2003 ou no art. 14 da Resolução Normativa nº 229, de 2006, para as distribuidoras consideradas não universalizadas. 

§ 1º Os valores a serem restituídos no prazo mencionado no caput devem ser atualizados conforme disposto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 223, de 2003. 

§ 2º Em caso de inobservância do disposto no caput, além da atualização prevista no parágrafo anterior, passarão a incidir multa e juros de mora conforme § 3º do art. 11 da Resolução nº 223, de 2003. 

Art. 16. Para as distribuidoras consideradas não universalizadas, conforme despacho de que trata o inciso II do art. 23, as antecipações realizadas a partir da publicação do Decreto nº 7.520, de 2011, e as enquadradas no disposto no § 4º do art. 14 da Resolução nº 223, de 2003 ou no art. 14 da Resolução Normativa nº 229, de 2006, devem ser ressarcidas pela distribuidora até o término do ano limite estabelecido no plano de universalização. 

Parágrafo único. A distribuidora deve, em até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação do Despacho da ANEEL de que trata o inciso IV do art. 23, notificar os consumidores que se enquadram no caput, por escrito, das condições de ressarcimento, informando os valores aportados, o ano limite estabelecido para o ressarcimento conforme o plano aprovado pela ANEEL, as condições de atualização monetária e os juros de mora e multa incidentes no caso de atraso, de acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução nº 223, de 2003. 

Art. 17. A antecipação por meio de aporte de recursos ou execução da obra pelo interessado implica que a restituição deve ser realizada ao interessado com recursos da própria distribuidora. 

Art. 18. Os casos de antecipação não contemplados nesta Seção devem ser ressarcidos observando a especificidade do atendimento e os critérios estabelecidos pelas resoluções que tratavam 

dos planos de universalização para os períodos anteriores e, quando for o caso, pelas Condições Gerais de Fornecimento. 

Seção VIII 

Da Informação ao Interessado 

Art. 19.  O consumidor pode solicitar, a qualquer tempo, a informação atualizada da distribuidora sobre a situação do seu atendimento, devendo ser informado em até 30 (trinta) dias por escrito, nos postos de atendimento presencial ou por outro meio disponibilizado pela distribuidora. 

Art. 20. A distribuidora, por ocasião do cadastramento da solicitação de atendimento e quando do início do fornecimento deve oferecer ao interessado todas as informações sobre os critérios definidos na Lei nº 12.212, de 2010, para o enquadramento nas subclasses residencial baixa renda. 

Art. 21. Em até 60 (sessenta) dias após a aprovação do plano de universalização, nos termos do art. 5º , a distribuidora deve informar de forma comprovada aos interessados já cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado pela ANEEL, o horizonte de universalização estabelecido, bem como as opções de antecipação do atendimento nos termos da regulamentação vigente. 

Seção IX 

Dos Relatórios de Acompanhamento 

Art. 22. A distribuidora que tiver o seu Plano de Universalização aprovado, deve encaminhar trimestralmente à ANEEL, até o último dia útil do mês subsequente ao término do trimestre civil de competência, observado modelo disponibilizado pela ANEEL, relatório informando, por Município, os seguintes dados: 

I – a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, atendidas com recursos da distribuidora e que se enquadrem nas condições dispostas nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 223, de 2003, no ano trimestre anterior; 

II – a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, atendidas no trimestre anterior com recursos dos consumidores ou com obras executadas pelo interessado, além dos respectivos valores envolvidos e o ano da amortização destes, na forma prevista no art. 11 da Resolução nº 223, de 2003; 

III – a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, atendidas no trimestre anterior com recursos de órgãos públicos, exceto recursos advindos do Programa LUZ PARA TODOS, além dos respectivos valores envolvidos e o ano de amortização destes, na forma prevista no art. 11 da Resolução nº 223, de 2003; 

IV – a quantidade de novas unidades consumidoras do meio rural atendidas no trimestre anterior com sistema descentralizado, por tecnologia do sistema de atendimento; 

V – a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, atendidas pelo Programa LUZ PARA TODOS no trimestre anterior, contendo: a) a identificação do titular da unidade consumidora; 

b) o município e a localidade; e 

c) o código de referência da unidade consumidora. 

VI – o montante de recursos aplicados no trimestre anterior, classificados de acordo com as seguintes origens: a) recursos do governo federal, separados por subvenção e financiamento RGR; b) recursos estaduais; 

c) recursos municipais; e 

d) recursos próprios da distribuidora. 

Art. 22. A distribuidora deve enviar trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre de referência, relatório de acompanhamento da execução do Plano de Universalização em curso, conforme instruções da ANEEL, o qual será utilizado para a verificação do cumprimento das metas estabelecidas. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 746 de 22.11.2016) 

## Seção X 

Disposições Finais e Transitórias 

Art. 23. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, a contar da data de publicação desta Resolução: 

I – até 30 (trinta) dias: para a distribuidora manifestar sua condição de não universalização, apresentando as justificativas e o cálculo do seu índice de atendimento na área rural, utilizando os dados do Censo 2010 do IBGE ou o cadastro de solicitações não atendidas na área rural; 

II – até 60 (sessenta) dias: para a ANEEL avaliar a solicitação encaminhada pela distribuidora no inciso anterior e efetuar a publicação de despacho no Diário Oficial da União com a condição de universalização de cada distribuidora; 

III – até 90 (noventa) dias: para a distribuidora encaminhar o Plano de Universalização, desde que tenha sua condição de não universalização acatada no inciso anterior; e 

IV – até 120 (cento e vinte) dias: para a ANEEL proceder à análise dos Planos de Universalização e publicar o resultado de cada distribuidora por meio de despacho no Diário Oficial da União. 

§ 1º Caso a distribuidora não utilize os dados do Censo 2010 do IBGE no inciso I, deverá anexar às suas justificativas a relação individual das solicitações cadastradas de atendimento para a área rural. 

§ 2º Considera-se universalizada a distribuidora que não atenda ao disposto nos inciso I ou III, ou que não tenha sua demanda aprovada nos incisos II ou IV. 

§ 3º O encaminhamento das informações de que tratam os incisos I e III deve ser realizado por meio de correspondência e por meio eletrônico para o e-mail SRC.Universalizacao@aneel.gov.br. 

Art. 24. Ficam revogados, a partir da publicação desta Resolução, os §§ 4º e 5º do art. 14 da Resolução nº 223, de 2003. 

Art. 25. Ficam revogados, a partir da publicação desta Resolução, o §§4º e 5º do art. 9º da Resolução Normativa nº 229, de 2006. 

Art. 26. Fica alterada a alínea “a” do Anexo II da Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“a) os quadros do Anexo I deverão ser enviados para a ANEEL até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência, conforme orientações da Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC;” 

Art. 27. As omissões, dúvidas e casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos e decididos pela ANEEL. 

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JULIÃO SILVEIRA COELHO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2012, seção 1, p. 61, v. 149, n. 99, o retificado no D.O. de 05.11.2012 e 18.12.2012. 

(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021) 

## ANEXO I 

## PROGRAMA LUZ PARA TODOS - METAS 

||UF||Agente Executor||2011|2012|2013|2014|TOTAL|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||AC|Companhia de Eletricidade do Acre - Eletrobrás Distribuição Acre||||||4.270|4.270|
||AL|Companhia Energética de Alagoas - Eletrobrás Distribuição Alagoas||||4.652|||4.652|
||AM|Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Eletrobrás Amazonas Energia|||||13.095|13.095|26.190|
||BA|Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA|||3.012|45.000|60.000|20.000|128.012|
||MA|Companhia Energética do Maranhão – CEMAR|||2.333|20.000|20.000||42.333|
||MS|Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL||||1.500|1.750|1.990|5.240|
||MS|Elektro Eletricidade e Serviços S/A – ELEKTRO (MS)||||209|332||541|
||MS|Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Sudoeste Sulmatogrossense - COESO||||20|30||50|
||MT|Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – CEMAT||||5.227|||5.227|
||PA|Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA|||1.000|36.666|36.667|36.747|111.080|
||PE|Companhia Energética de Pernambuco – CELPE||||5.400|3.557||8.957|
||PR|COPEL Distribuição S.A. - COPEL-DIS||||1.500|2.500||4.000|
||RJ|AMPLA Energia e Serviços S/A – AMPLA||||795|1.000||1.795|
||RN|Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN||||2.500|2.345||4.845|
||SP|Elektro Eletricidade e Serviços S/A – ELEKTRO||||1.558|1.901||3.459|
||SP|Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda - CEDRAP|||||500|500|1.000|
||SP|Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri  - CEDRI|||||400|400|800|
||SP|Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda - CETRIL|||||750|750|1.500|
||TOTAL||||6.345|125.027|144.827|77.752|353.951|

## ANEXO I 

## PROGRAMA LUZ PARA TODOS - METAS 

|**UF**||**Agente Executor**|**2011**||**2012**||**2013**||**2014**||**TOTAL**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||
|||||||||||||
|AC|||||||||4.270||**4.270**|
|AL|Companhia Energética de Alagoas - Eletrobrás Distribuição Alagoas||||4.652||||||**4.652**|
|AM|Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Eletrobrás Amazonas Energia||||||13.095||15.715||**28.810**|
|BA|Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA||3.012||45.000||30.000||50.000||**128.012**|
|MA|Companhia Energética do Maranhão – CEMAR||2.333||20.000||20.000||||**42.333**|
|MS|Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL||||1.500||1.750||1.990||**5.240**|
|MS|Elektro Eletricidade e Serviços S/A – ELEKTRO (MS)||||||209||332||**541**|
|MS|Cooperativa<br>de<br>Energização<br>e<br>Desenvolvimento<br>Rural<br>do<br>Sudoeste<br>Sulmatogrossense - COESO||||20||30||||**50**|
|MT|Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – CEMAT||||||5.227||||**5.227**|
|PA|Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA||1.000||36.666||36.667||36.747||**111.080**|
|PE|Companhia Energética de Pernambuco – CELPE||||||3.557||5.400||**8.957**|
|PR|COPEL Distribuição S.A. - COPEL-DIS||||||1.500||2.500||**4.000**|
|RJ|AMPLA Energia e Serviços S/A – AMPLA||||||795||1.000||**1.795**|
|RN|Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN||||||2.500||2.345||**4.845**|
|SP|Elektro Eletricidade e Serviços S/A – ELEKTRO||||||1.558||1.901||**3.459**|
|SP|Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda -<br>CEDRAP||||||500||500||**1.000**|
|SP|Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri  - CEDRI||||||400||400||**800**|

||SP|Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda - CETRIL|||750|750||**1.500**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||**TOTAL**||**6.345**|**107.838**|**118.538**|**123.850**||**356.571**|

(Redação dada pela REN ANEEL 563 de 09.07.2013) 

## ANEXO II 

## INSTALAÇÃO DE RAMAL DE CONEXÃO, KIT DE INSTALAÇÃO INTERNA E PADRÃO DE ENTRADA 

||Município||Código do<br>IBGE|Endereço||Titular|UC|NIS||Data de<br>Ligação||Coordenadas<br>Georreferenciadas|Padrão de Entrada<br>(Monofásico com Poste /<br>Monofásico sem Poste /<br>Bifásico com Poste /<br>Bifásico sem Poste /<br>Não Instalado)|Padrão de Entrada<br>(Monofásico com Poste /<br>Monofásico sem Poste /<br>Bifásico com Poste /<br>Bifásico sem Poste /<br>Não Instalado)|Padrão de Entrada<br>(Monofásico com Poste /<br>Monofásico sem Poste /<br>Bifásico com Poste /<br>Bifásico sem Poste /<br>Não Instalado)|||kit de<br>instalação<br>interna<br>(Instalado /<br>Não<br>Instalado) ||Custo Direto de<br>Instalação<br>(R$)|Custo Direto de<br>Instalação<br>(R$)|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||||||
||....|||||||||||||||||||||

(Incluída a coluna “NIS” no Anexo II, pela REN ANEEL 651 de 03.03.2015) 

(Revogado pela REN ANEEL 746 de 22.11.2016)