simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera a Resolução Normativa ANEEL 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulado – ACR, referenciados à database de janeiro de 2021.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-06-08

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 935, DE 8 DE JUNHO DE 2021 

Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulado – ACR, referenciados à database de janeiro de 2021. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.001721/2021-65, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, conforme o Anexo I, os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulada – ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2021, válidos para opções de repactuação realizadas em 2021, com vigência a partir de 2022. 

Parágrafo único.  Esses valores substituem os prêmios unitários estabelecidos no Anexo I da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 98, v. 159, n. 113. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

## ANEXO I 

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2021, para os geradores que optarem pela repactuação em 2021, com vigência a partir de 2022. 

||Classe de<br>produto||Fator F||Produto|Produto||Prêmio unitário<br>(R$/MWh)|Prêmio unitário<br>(R$/MWh)|Prêmio unitário<br>(R$/MWh)|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||
||||||||||||
||P||0|||P100||||29,56|
||P||1|||P99||||27,82|
||P||2|||P98||||26,12|
||P||3|||P97||||24,47|
||P||4|||P96||||22,90|
||P||5|||P95||||21,35|
||P||6|||P94||||19,88|
||P||7|||P93||||18,48|
||P||8|||P92||||17,16|
||P||9|||P91||||15,89|
||P||10|||P90||||14,65|
||P||11|||P89||||13,43|
||SP||0|||SP100||||26,04|
||SP||1|||SP99||||24,30|
||SP||2|||SP98||||22,60|
||SP||3|||SP97||||20,95|
||SP||4|||SP96||||19,38|
||SP||5|||SP95||||17,83|
||SP||6|||SP94||||16,36|
||SP||7|||SP93||||14,97|
||SP||8|||SP92||||13,64|
||SP||9|||SP91||||12,37|
||SP||10|||SP90||||11,13|
||SP||11|||SP89||||9,91|
Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 792, de 2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-06-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 938, DE 22 DE JUNHO DE 2021 

Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 792, de 2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, §§ 4º e 10, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e no que consta do Processo nº 48500.001347/2017-11, resolve: 

Art. 1º O art. 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 792, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Estabelecer os critérios e as condições do programa de Resposta da Demanda, o qual terá vigência até 27 de junho de 2022. 

.....................................................................” (NR) 

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2021, seção 1, p. 79, v. 159, n. 123. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.030, de 26.07.2022)
Altera a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-08-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 944, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 

Altera a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014. 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no parágrafo único do art. 2º e dos incisos IX e XVI do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 24 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 6º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000374/2019-39, resolve: 

Art. 1º Alterar a alínea “d” do Anexo I da Resolução da Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“d) no caso de usinas hidrelétricas, intervenções relacionadas à limpeza, em função da proliferação do mexilhão dourado e plantas aquáticas, respeitado o limite total acumulado para a usina, equivalente a 360 (trezentas e sessenta) horas por unidade geradora, a ser considerado após a publicação da revisão desta Resolução;” (NR) 

Art. 2º Incluir a alínea “n” no Anexo I da Resolução da Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, com a seguinte redação: 

“n) restrição para sincronização e obtenção da potência máxima de unidade geradora de usina hidrelétrica despachada centralizadamente pelo ONS, limitadas ao tempo total de 15 (quinze) minutos.” (NR) 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 75, v. 159, n. 158. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.033, de 26.07.2022)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e os Procedimentos de Comercialização.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-10-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 946, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e os Procedimentos de Comercialização. 

## Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta dos processos nº 48500.005171/2019-39 e 48500.001273/2020-19, decide: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos do Anexo I e os Procedimentos de Comercialização na forma do submódulo do Anexo II. 

Art. 1º Aprovar os Procedimentos de Comercialização na forma do submódulo do Anexo II. (Redação dada pela REN 1.007, de 15.03.2022) 

Parágrafo Único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE devera processar as recontabilizações em conformidade com o disposto nas regras aprovadas. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 243, v. 159, n. 193. 

(Revogada pela REN 1.012, de 29.03.2022) 

## ANEXO I 

|||Novas versões dos módulos das Reras de Comercializaão|Novas versões dos módulos das Reras de Comercializaão|Novas versões dos módulos das Reras de Comercializaão|Novas versões dos módulos das Reras de Comercializaão|Novas versões dos módulos das Reras de Comercializaão|de Energia Elétrica|de Energia Elétrica|de Energia Elétrica|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||g  ||ç  |||||
||||Módulo|||Vigência||Versão aprovada||
|||||||||||
||Garantia Física||||janeiro de 2021||||2021.2.0|
||Tratamento de Exposições||||janeiro de 2021||||2021.2.0|
||Mecanismo de Realocação de Energia - MRE||||janeiro de 2022||||2022.2.0|

(Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

## ANEXO II 

Nova versão de submódulo dos Procedimentos de Comercialização 

|||Submódulo|||Vigência||Versão aprovada|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||3.3 - Sazonalização e revisão da Sazonalização<br>de Garantia Física|||Data de publicação|||3.0|
Inclui o parágrafo 21A ao item 1.8 do anexo IV da Resolução Normativa ANEEL 234 de 31.10.2006, que estabelece os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos iniciais para realização do segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2010-06-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 403, DE 29 DE JUNHO DE 2010 

Inclui o parágrafo 21-A ao Item 1.8 do Anexo IV da Resolução Normativa nº 234, de 31 de outubro de 2006, que estabelece os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos iniciais para realização do segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 

2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003206/2010-67, resolve: 

Art. 1° Incluir o parágrafo 21A ao Item 1.8, do Anexo IV da Resolução Normativa nº 234, de 31 de outubro de 2006, com a seguinte redação: 

“1.8 – PROCEDIMENTOS DE ABERTURA DA BASE DE REMUNERAÇÃO BLINDADA 

21-A. O procedimento do parágrafo anterior não será aplicado à 5ª. Revisão Tarifária Periódica da Espírito Santo Centrais Elétricas – ESCELSA, cuja base de remuneração da 4ª. Revisão Tarifária será blindada.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2010, seção 1, p. 50, v. 147, n. 135. 

( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020 )
Altera a Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-12-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 867, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 

Altera a Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, na Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.004886/2018-93, resolve: 

Art. 1º O art. 61 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 61. A CCEE fica autorizada, até 31/12/2020, a proceder ao reembolso preliminar do custo de contratação de potência e energia elétrica, de locação de grupos geradores e de aquisição de combustíveis, incluindo os tributos eficientes incidentes, no âmbito da CCC.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2019, seção 1, p. 139, v. 157, n. 247. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.016, de 19.04.2022)
Aprova a Revisão 4 dos Módulos 1 e 8 e a Revisão 5 do Módulo 6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-12-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 469, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 

Aprova a Revisão 4 dos Módulos 1 e 8 e Revisão 5 do Módulo 6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

## Módulos 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.004869/2011-80, e considerando que: 

em função da Audiência Pública nº 064/2011, realizada no período de 20 de outubro de 2011 a 02 de dezembro de 2011, foram recebidas sugestões de concessionárias e de agentes do setor, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, dos seguintes itens: 

I - Revisão 4 do Módulo 1 – Introdução; II - Revisão 5 do Módulo 6 - Informações Requeridas e Obrigações; e III - Revisão 4 do Módulo 8 - Qualidade da Energia Elétrica. 

Art. 2º Os Módulos aprovados por essa resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

## DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 3º As compensações referentes ao indicador DICRI devido às interrupções ocorridas no mês de fevereiro de 2012 poderão ser realizadas excepcionalmente até o mês de maio de 2012. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1°de fevereiro de 2012. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

(Revogada pela REN ANEEL 956, 07.12.2021) 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2011, seção 1, p. 279, v. 148, n. 247 e o retificado no D.O. de 30.12.2011. 

(Revogada pela REN ANEEL 956, de 07.12.2021)
Altera os Módulos 2, 6 e 7 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, bem como o submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-04-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 543, DE 2 DE ABRIL DE 2013 

Altera os Módulos 2, 6 e 7 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, bem como o submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Nota Técnica nº 194/2013—SRE/ANEEL 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto sem número de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.005972/2007-61, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas nas Audiências Públicas n.º 19/2011 e 27/2012, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: Art. 1º Aprovar a revisão 3 do Submódulo 7.3 – Tarifas de Aplicação dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Art. 2º Aprovar a revisão dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, dos seguintes itens: I - Revisão 4 do Módulo 2 – Planejamento da Expansão do Sistema de Distribuição; II - Revisão 6 do Módulo 6 - Informações Requeridas e Obrigações; e III - Revisão 3 do Módulo 7 - Cálculo de Perdas na Distribuição. 

Art. 3º Os Módulos e Submódulos que trata esta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2013, seção 1, p. 80, v. 150, n. 65. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova a revisão dos submódulos 8.3 e 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e altera o art. 2º da Resolução Normativa ANEEL 167 de 2005.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-12-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 639, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 

Altera os Submódulos 8.3 e 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, bem como a Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005. 

## Texto Compilado 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos 17 e 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos artigos 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, nos artigos 16 e 45 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003821/2014-05, e considerando que na Audiência Pública nº 037/2014, realizada nos períodos de 31 de julho de 2014 a 30 de agosto de 2014, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão dos seguintes Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET: 8.3 – Estrutura Tarifária; e 11.1 – Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 500 GWh/Ano. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 2º Os Submódulos tratados nesta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.b. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 3º Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 167, de 2005, na forma que se segue: 

“Art. 2º ........................................................................

§ 2º A realização da chamada pública a que alude o inciso I deve ser precedida de sua divulgação, a ser feita com no mínimo 30 dias de antecedência da data de apresentação de propostas, por meio da internet e de, no mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional.” 

## Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2014, seção 1, p. 103, v. 151, n. 248. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Aprova a revisão 2018.12 dos Submódulos 5.5 e 5.6 dos Procedimentos de Rede.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-12-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 839, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 

Aprova a revisão 2018.12 dos Submódulos 5.5 e 5.6 dos Procedimentos de Rede. 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, e considerando o que consta do Processo n° 48500.003062/2017-15, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão 2018.12 do Submódulo 5.5 – Consolidação da previsão de carga para o planejamento anual da operação energética e do Submódulo 5.6 - Consolidação da previsão de carga para a elaboração do Programa Mensal da Operação Energética, dos Procedimentos de Rede, a ser aplicada a partir da primeira semana operativa de janeiro de 2019. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2018, seção 1, p. 56, v. 155, n. 247. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Regulamentação do Encargo de Serviço de Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER, para fins de cobertura tarifária.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-12-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 837, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 

Regulamentação do Encargo de Serviço de Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER, para fins de cobertura tarifária. 

## Voto 

Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo nº 48500.001829/2018-52, e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 38/2018, realizada no período de 09 de setembro de 2018 a 22 de setembro de 2018, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta o Encargo de Serviço de Sistema – ESS e o Encargo de Energia de Reserva – EER, para fins de cobertura tarifária. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Revogar o art. 22 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008. (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.2018, seção 1, p. 447, v. 155, n. 249. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa nº 67, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece o procedimento para cálculo e recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, devida pelos concessionários e autorizados de geração hidrelétrica, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-03-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 808, DE 06 DE MARÇO DE 2018. 

Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa nº 67, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece o procedimento para cálculo e recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, devida pelos concessionários e autorizados de geração hidrelétrica, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, na Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001, e o que consta do Processo nº 48500.001164/2001-59, resolve: 

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 67, de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º

Parágrafo único. Os créditos de que tratam esta Resolução não pagos na data dos respectivos vencimentos serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2018, seção 1, p. 60, v. 155, n. 51. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.027, de 19.06.2022)