Altera a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que regula a atuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS no exercício das atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos sistemas isolados e estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-12-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 

Altera a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que regula a atuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no exercício das atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos sistemas isolados e estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos incisos IV e XXXI do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004 e no que consta do Processo nº 48500.000621/2023-83, 

## RESOLVE: 

Art. 1º  1º Incluir o Capítulo IV na Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

## “Capítulo IV 

## DA IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO ONS 

Art. 18-A.  Das decisões proferidas pelo ONS, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à ANEEL, quando se tratar dos processos relativos à: 

I – Apuração de indisponibilidade, restrição da capacidade operativa e sobrecarga nas instalações de transmissão da Rede Básica e das Interligações Internacionais; 

II – Apuração de indisponibilidade de empreendimentos de geração; 

III – Apuração mensal das parcelas variáveis referentes à indisponibilidade ou restrição da capacidade operativa de instalações da Rede Básica; 

IV – Apuração das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU e das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS. 

§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a apresentação de pedido perante a unidade responsável pela prática do ato, em até 10 (dez) dias contatos da cientificação da decisão do ONS. 

§ 2º Incumbe ao ONS, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez dias da data da protocolização do pedido de impugnação. 

§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e as ponderações finais do ONS. 

§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência. 

§ 5º A ANEEL receberá o pedido de impugnação com efeito suspensivo se assim for requerido pela parte, quando evidenciado prejuízo de difícil ou incerta reparação.” (NR) 

Art. 2º  O ONS deverá compatibilizar os Procedimentos de Rede com o disposto nesta Resolução em até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2024, seção 1, p. 129, v. 162, n. 238.