Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência relacionadas à continuidade do fornecimento, os critérios de eficiência relacionados à gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento; e revoga a Resolução Normativa ANEEL 747, de 29 de novembro de 2016.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-11-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 896, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 

Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência com relação à continuidade do fornecimento e os critérios de eficiência com relação à gestão econômicofinanceira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento e e revoga a Resolução Normativa ANEEL nº 747, de 29 de novembro de 2016. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais,  de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, nº 8.461, de 2 de junho de 2015, nos contratos de concessão e o que consta do Processo nº 48500.000367/2019-37, resolve: 

## CAPÍTULO I 

## DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 

Art. 1º  Estabelecer o critério da eficiência com relação à continuidade do fornecimento e o critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento. 

Art. 2º  As disposições previstas nesta resolução aplicam-se a todas as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

## CAPÍTULO II 

## DOS INDICADORES, CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA E DOS LIMITES DE CUMPRIMENTO 

Art. 3º  O critério de eficiência com relação à continuidade do fornecimento das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica será mensurado mediante a apuração, a cada ano civil, dos indicadores de continuidade coletivos DECi - Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora e FECi - Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora. 

§ 1º  DECi e FECi correspondem ao somatório das interrupções de origem interna ao sistema de distribuição e programada, não ocorrida em dia crítico (ip) e das interrupções de origem interna ao sistema de distribuição, não programada e não expurgável (ind), conforme estabelecido no Módulo 8 – Qualidade da Energia Elétrica, constante dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST. 

§ 2º  Consideram-se descumpridos os indicadores previstos no _caput_ quando, isoladamente ou em conjunto, o resultado da apuração de cada indicador ultrapassar os limites anuais globais estabelecidos pela ANEEL para a concessionária, para o ano civil de referência. 

Art. 4º  O critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira será mensurado pela apuração, a cada ano civil, da inequação a seguir: 

§ 1º Considera-se descumprido o critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira quando houver a não conformidade da inequação ou quando o LAJIDA for menor do que a QRR. 

§ 2º  A definição e a forma de obtenção das variáveis LAJIDA, QRR, Dívida Líquida e Selic são definidas no ANEXO desta Resolução. 

§ 3º  O descumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira poderá ser revertido mediante aportes de capital que reduzam a Dívida Líquida a um montante que satisfaça as condições previstas no _caput_ . 

§ 4º  O aporte de capital a que se refere o § 3º deverá ser em Caixa ou Equivalentes de Caixa ou pela conversão de Empréstimos Passivos, em contrapartida de Integralização de Capital Social ou de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do exercício social. 

§ 5º  O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital será registrado na conta contábil 2405.1 – Recursos Destinados a Aumento de Capital – Adiantamento, não podendo haver devolução dos recursos ao(s) Sócio(s) Controlador(es), devendo ser convertido em Capital Social até o encerramento do mesmo exercício. 

§ 6º  O Parâmetro Mínimo de Sustentabilidade Econômica e Financeira definido nos contratos de concessão equivale ao critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira definido no _caput_ deste artigo, para todos os fins. 

## CAPÍTULO III 

DAS MEDIDAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO INDICADOR DE EFICIÊNCA NA QUALIDADE E DOS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCA NA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

Art. 5º  Sem prejuízo de outros procedimentos de fiscalização, o descumprimento de qualquer um dos limites do DECi ou do FECi por 1 (um) ano torna obrigatória a apresentação pela concessionária de um Plano de Resultados, que deverá ser submetido ao aceite prévio da ANEEL e acompanhado em sua execução pelas áreas de fiscalização por meio de relatórios periódicos a serem apresentados pelas concessionárias. 

§ 1º  A proposta de Plano de Resultados deve: 

I - considerar, em sua formulação, as recomendações elaboradas pela área de fiscalização da ANEEL, em diagnóstico prévio; 

II - ser protocolada na ANEEL no mês de agosto do ano subsequente ao de descumprimento do(s) indicador(es) apurado(s), podendo este prazo ser antecipado, a critério da ANEEL e mediante aviso prévio à concessionária; 

III - conter, no mínimo, a discriminação do objeto, das ações previstas e dos resultados 

esperados; 

IV - conter cronograma de execução das ações do plano e dos resultados parciais e finais esperados pelo prazo de 12 (doze) meses ou outro prazo previamente estabelecido pela ANEEL e informado à concessionária em diagnóstico prévio. 

§ 2º  Finalizado o Plano de Resultados, não tendo a concessionária obtido êxito em relação à conformidade regulatória dos indicadores DECi ou FECi, esta ficará sujeita à aplicação do disposto na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, ou normas supervenientes que vierem a sucedê-la. 

Art. 6º  O descumprimento dos limites do DECi ou do FECi por 2 (dois) anos consecutivos ou por 3 (três) dos 5 (cinco) anos civis anteriores, apurados isoladamente ou em conjunto, ou do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira por 1 (um) ano, obriga a concessionária a limitar o pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio, isoladamente ou em conjunto, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: 

I – importância destinada à constituição da Reserva Legal definida no art. 193 da Lei nº 6.404, de 1976; e 

II – importância destinada à constituição da Reserva para Contingências estabelecida no art.195 da Lei nº 6.404, de 1976 e reversão da mesma Reserva formada em exercícios anteriores. 

§ 1º  A obrigatoriedade de limitação ao pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano civil subsequente ao ano de descumprimento, conforme previsto no _caput_ . 

§ 2º  Nos últimos 5 (cinco) anos do Contrato, qualquer descumprimento dos indicadores de eficiência com relação à continuidade do fornecimento implicará na restrição definida no _caput_ . 

§ 3º  Os pagamentos indevidos de dividendos e de juros sobre o capital próprio obrigarão o(s) Sócio(s) Controlador(es) a repor, em Caixa e Equivalentes de Caixa, em contrapartida de Capital Social, a importância paga indevidamente a todos os acionistas a título de dividendos e de juros sobre o capital próprio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência da notificação pela ANEEL, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

§ 4º  A reposição da importância a que se refere o § 2º deverá ser efetivada com o acréscimo de juros compensatórios pelo percebimento indevido da importância recebida, calculados com aplicação da taxa SELIC mensal acumulada desde a data do pagamento indevido até a data da efetiva reposição. 

Art. 7º  Sem prejuízo do disposto no art. 6º, o descumprimento  do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira por 1 (um) ano também resulta na vedação da celebração de novos atos e negócios jurídicos entre a concessionária e suas partes relacionadas, salvo se a nova contratação for anuída previamente pela fiscalização da ANEEL, a pedido da concessionária, observadas as regras gerais e específicas da Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, ou normas supervenientes que vierem a sucedê-la. 

§ 1º  A restrição passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano civil subsequente ao ano de descumprimento previsto no _caput_ . 

§ 2º  Fica assegurado à concessionária, enquanto procede à apuração do seu critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, a opção pelo rito de anuência prévia da ANEEL para novas contratações com suas partes relacionadas, a fim de evitar eventual descumprimento da vedação disposta no parágrafo anterior e as penalidades dele decorrentes. 

Art. 8º  As restrições previstas nos arts. 6º e 7º perdurarão até que nova apuração anual dos indicadores definidos no Capítulo II demonstre estarem superadas as condições que levaram à imposição das restrições previstas nos respectivos artigos. 

Parágrafo único.  A restrição é suspensa a partir de 1º de janeiro do ano civil subsequente ao ano da apuração dos indicadores previstos no _caput_ . 

Art. 9º  O descumprimento do DECi ou do FECi, isoladamente ou em conjunto, por 3 (três) anos consecutivos ou do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira por 2 (dois) anos consecutivos, caracteriza a inadimplência contratual da concessionária e implicará na abertura pela ANEEL do processo administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de caducidade da concessão, nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, ou normas supervenientes que vierem a sucedê-la. 

Parágrafo único.  Para as concessionárias cujos contratos de concessão contenham cláusulas objetivas relacionadas à caducidade, o relatório de comunicação de falhas e transgressões em relação à 

legislação e ao contrato de concessão, apresentado pela ANEEL, não concederá prazo prospectivo para a regularização definitiva dos indicadores e critérios de eficiência definidos no _caput,_ sendo assegurada tal prerrogativa para as demais concessionárias. 

CAPÍTULO IV 

## DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 

Art. 10.  A concessionária deve encaminhar à ANEEL, até a data de 15 de fevereiro do ano subsequente ao ano de apuração, documento oficial, assinado pelo Diretor Presidente e pelos diretores responsáveis pela apuração dos indicadores de continuidade do fornecimento, o qual deverá confirmar que os indicadores DEC e FEC encaminhados para o ano anterior foram coletados e apurados em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Regulação da ANEEL. 

Art. 11.  A ANEEL fiscalizará a qualquer tempo, inclusive com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação, o cumprimento dos indicadores e critérios de eficiência, as informações declaradas e o atendimento tempestivo por parte da concessionária quanto às medidas aplicáveis em caso de descumprimento, conforme estabelecido nesta Resolução. 

Art. 12.  Fica resguardado o direito da concessionária de requerer, a qualquer tempo, a transferência de seu controle societário nos termos da Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, ou normas supervenientes. 

§1º  Sem prejuízo das condições estabelecidas na Resolução Normativa ANEEL nº 484, de 2012, o plano de transferência de controle societário de concessionária sob efeito dos arts. 6º e 7º deverá demonstrar a viabilidade da transferência e o benefício desta medida para a adequação do serviço prestado. 

§2º  Eventuais condicionantes especiais em razão de possível assunção de novo controlador deverão ser tratadas ao tempo e no ato de deliberação da anuência prévia da ANEEL à transferência de controle societário. 

§3º  Eventual requerimento de transferência de controle societário protocolado pela concessionária, antes da abertura do processo administrativo punitivo de caducidade, será processado regularmente de acordo com os prazos da Resolução Normativa ANEEL nº 484, de 2012, e não terá o condão de suspender ou interromper os prazos ou procedimentos de que trata o art. 9º desta Resolução. 

§4º  Após a abertura do processo administrativo punitivo previsto no art. 9º desta Resolução, o plano de transferência de controle societário em andamento passará a ser tratado nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, ou normas supervenientes que vierem a sucedê-la, bem como da Resolução que vier a disciplinar o art. 4º-C da Lei 9.074, de 1995. 

## CAPÍTULO V 

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 13.  O disposto nesta Resolução não exime a concessionária de eventual apenamento por caducidade em razão de circunstâncias descritas nos tipos administrativos relacionados no art. 20 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, que aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. 

Art. 14.  A apuração dos critérios de eficiência previstos no Capítulo II desta Resolução ocorrerá em períodos anuais e contínuos, com janela móvel de 5 (cinco) anos civis, até o encerramento dos contratos de concessão. 

## Art. 15.  As disposições previstas nesta Resolução aplicam-se da forma seguinte: 

I - para as concessionárias com contratos que contenham cláusulas objetivas relacionadas à limitação ao pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio e à caducidade, e que prevejam um período de transição para o atendimento aos critérios de eficiência com relação à continuidade do serviço e à gestão econômico-financeira, as disposições previstas nesta Resolução entram em vigor a partir do ano civil subsequente ao término desse período de transição. 

II – para as concessionárias cujos contratos de concessão não contenham cláusulas objetivas relativas à limitação ao pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio e à caducidade da concessão, as disposições desta Resolução aplicam-se a partir do ano civil de 2022, sendo este o primeiro ano de apuração dos indicadores. 

Art. 16.  Fica revogada a Resolução Normativa nº 747, de 29 de novembro de 2016. 

Art. 17. A presente Norma será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR até o ano de 2028. 

Art. 18.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.11.2020, seção 1, p. 162, v. 158, n. 222. 

(Revogada pela REN ANEEL 948, de 16.11.2021) 

## **ANEXO** 

## **DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 896, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020** 

As definições dos conceitos utilizados no Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira e as respectivas contas da contabilidade regulatória, no que couber, são apresentadas a seguir: 

Ressalta-se que na eventualidade de alterações do Plano de Contas, a ANEEL divulgará as novas contas contábeis correspondentes. 

**LAJIDA ou EBITDARecorrente** : refere-se ao Lucro Antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e Amortização ou Earns Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization. Este será calculado pelo somatório de: 

||**Código BMP** (contas devedoras com sinal<br>positivo e credoras com negativo)**ou**<br>**Conta Setorial**|**Código BMP** (contas devedoras com sinal<br>positivo e credoras com negativo)**ou**<br>**Conta Setorial**||**Descrição** (considerando-se números em absoluto)|
|---|---|---|---|---|
||**g**<br>ositivo e credoras com neativo)||||
||p    g<br>**Conta Setorial**||||
||(+) VPB Regulatório|||(=) Valor da Parcela B pro rata utilizado para o cálculo das<br>tarifaspor classes de consumo.|
||(+) ER e UD Regulatório|||(+) Soma de Excedente de Reativos e de Ultrapassagem de<br>Demanda Regulatórios_pro rata_|
||(+) Receita Irrecuperável Regulatória|||(+) Receita Irrecuperável_pro rata_, caso não esteja incluída<br>no VPB Regulatório.|
||(+) Crescimento de Mercado - MWh|||(+) Aplicação de 100% da taxa de crescimento do mercado<br>de consumidores cativos e livres em TUSD MWh, se<br>positivo, apurado no ano de verificação multiplicado ao<br>somatório das contas anteriores.|
||(+) Custo da Geração Própria subtraído<br>do respectivo Custo com Combustível<br>Regulatórios|||(+) Custo da Geração Própria Regulatório subtraído do<br>respectivo Custo com Combustível Regulatório_pro ratas_. |
||(+) Outras Receitas Regulatórias|||(+) Outras Receitas Realizadas apuradas no ano de<br>verificação.|
||(+/-) Custo das Perdas, diferença entre<br>Regulatórios e Realizados|||(+/-) Custo das Perdas a menor ou a maior em relação às<br>perdas totais consideradas na tarifa, apurado conforme<br>definido neste Anexo.|
||(=) VPB Recorrente|||(=) VPB Recorrente|
||(-) 61X5|||(-) PMSO Realizado|

||(+) 61X5.X.17||(+) Depreciação|
|---|---|---|---|
||(+) 61X5.X.18||(+) Amortização|
||(+) 61X5.X.05.04||(+) Benefício Pós-Emprego - Previdência Privada - Déficit<br>ou Superávit Atuarial, se o saldo for devedor; (-) se for<br>credor|
||(+) 61X5.X.05.05||(+) Programa de Demissão Voluntária - PDV, se o saldo for<br>devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.05.09||(+) Outros Benefícios Pós-Emprego - Déficit ou Superávit<br>Atuarial, se o saldo for devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.12.01, se o saldo for credor||(-) Provisão para Devedores Duvidosos, se o saldo for<br>credor|
||(+) 61X5.X.12.02, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Trabalhistas, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.03, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Cíveis, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.04, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Fiscais, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.05, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Ambientais, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.06, se o saldo for credor||(-) Provisão para Litígios Regulatórios, se o saldo for<br>credor|
||(+) 61X5.X.12.07||(+) Provisão para Redução ao Valor Recuperável<br>(subtração se Reversão Líquida)|
||(+) 61X5.X.12.99, se o saldo for credor||(-) Provisão - Outros, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.15, do que superar 1% da<br>Receita Bruta deduzida dos Tributos<br>sobre a Receita||(-) Recuperação de Despesas, do que superar 1% da<br>Receita Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita|
||(=) LAJIDA ou EBITDA Recorrente||(=) LAJIDA ou EBITDA Recorrente|

Custo das perdas, diferença entre regulatório e realizado: 

1 − % 𝑃𝑒𝑟𝑑𝑎𝑠 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧𝑎𝑑𝑎𝑠 𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎− 𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎∗ , 𝑜𝑛𝑑𝑒 1 − % 𝑅𝑒𝑟𝑑𝑎𝑠 𝑅𝑒𝑔𝑢𝑙𝑎𝑡ó𝑟𝑖𝑎𝑠 

Energia = Despesa realizada da energia comprada para revenda (6105.X.01) 

% Perdas realizadas e regulatórias calculadas pela Superintendência de Gestão Tarifária e publicadas em _www.aneel.gov.br > Informações Técnicas > Regulação do Setor Elétrico > Distribuição > Perdas de Energia._ 

**QRR** : Quota de Reintegração Regulatória ou Despesa de Depreciação Regulatória. Este valor será o definido na última Revisão Tarifária Periódica – RTP, atualizada pela variação da Parcela B Regulatória e calculada de forma _pro rata_ . 

**Dívida Líquida** : Dívida Bruta deduzida dos Ativos Financeiros, à exceção de Ativos e Passivos Financeiros em discussão administrativa ou judicial 

## **Dívida Bruta** : Somatório de passivos formado por: 

||**Código BMP**||**Descrição**|
|---|---|---|---|
||(-) 2X02||Empréstimos, Financiamentos e Debêntures|
||(-) 2X04.1||Passivo Atuarial - Previdência Privada|
||(-) 2X04.2||Passivo Atuarial - Demais Benefícios Pós-Emprego |
||(-) 2X05.8||Parcelamentos de Tributos|
||(-) 2X16||Instrumentos Financeiros Derivativos|
||(-) 2105(parcial)||Tributos em Atraso|
||(-) 2X01(parcial)||Custos Setoriais em Atraso e Renegociados.|
||(-) 2X08(parcial)||Encargos Setoriais em Atraso e Renegociados.|
||(-) 2X11||Passivos Financeiros Setoriais, exceto em discussão administrativa oujudicial|
||(-) 2101.2 (parcial)||Suprimento de Energia Elétrica para Revenda - Curto Prazo sem cobertura<br>tarifária|
||(-) 2101.4(parcial)||Compra de Energia Elétricapara Revenda - Curto Prazo sem cobertura tarifária|

**Ativos Financeiros** : Somatório de ativos formado por: 

||**Código BMP**||**Descrição**|
|---|---|---|---|
||1101||Caixa e Equivalentes de Caixa|
||1X08||Investimentos Temporários|
||1X16||Instrumentos Financeiros Derivativos|
||1X11||Ativos Financeiros Setoriais, exceto em discussão administrativa oujudicial|
||1119.1.09||Reembolsos do Fundo da CDE|
||1X19.3||Benefícios Pós-Emprego |

**SELIC** : Taxa Média Anual Ponderada e Ajustada das Operações de Financiamento Lastreadas em Títulos Públicos Federais, calculada diariamente e apresentada pelo Banco Central do Brasil – BACEN em seu endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?SELICACUMUL. Neste sítio, o Agente pode obter o Fator Acumulado correspondente aos 12 (doze) meses de competência. A SELIC deverá ser limitada a 9,009 % (nove inteiros e 9 milésimos por cento) ao ano, caso supere esse percentual e a 6,006 % (6 inteiros e seis milésimos por cento), caso seja inferior a este último percentual. 

(Revogada pela REN ANEEL 948, de 16.11.2021)