Revoga atos normativos da ANEEL, em atendimento ao Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Situação: vigente
Data de publicação: 2020-11-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 

Revoga atos normativos da ANEEL, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências. 

## Voto 

## Anexo I 

## Anexo II 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.000086/2015-51, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução Normativa revoga atos normativos inferiores a decreto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 

Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos: 

I - Resolução nº 1, de 24 de dezembro de 1997; 

II - Resolução nº 2, de 24 de dezembro de 1997; III - Resolução nº 15, de 24 de dezembro de 1997; 

IV - Resolução nº 64, de 13 de março de 1998; 

V - Resolução nº 242, de 24 de julho de 1998; 

VI - Resolução nº 244, de 30 de julho de 1998; 

VII - Resolução nº 261, de 13 de agosto de 1998; VIII - Resolução nº 262, de 13 de agosto de 1998; IX - Resolução nº 308, de 30 de setembro de 1998; X - Resolução nº 379, de 26 de novembro de 1998; 

XI - Resolução nº 380, de 27 de novembro de 1998; XII - Resolução nº 422, de 16 de dezembro de 1998; XIII - Resolução nº 248, de 13 de agosto de 1999; XIV - Resolução nº 255, de 25 de agosto de 1999; XV - Resolução nº 261, de 3 de setembro de 1999; XVI - Resolução nº 268, de 15 de setembro de 1999; XVII - Resolução nº 334, de 2 de dezembro de 1999; XVIII - Resolução nº 23, de 28 de janeiro de 2000; XIX - Resolução nº 76, de 31 de março de 2000; 

XX - Resolução nº 171, de 31 de maio de 2000; XXI - Resolução nº 196, de 7 de junho de 2000; XXII - Resolução nº 271, de 19 de julho de 2000; XXIII - Resolução nº 348, de 30 de agosto de 2000; XXIV - Resolução nº 554, de 15 de dezembro de 2000; XXV - Resolução nº 560, de 21 de dezembro de 2000; XXVI - Resolução nº 44, de 1 de fevereiro de 2001; XXVII - Resolução nº 66, de 22 de fevereiro de 2001; XXVIII - Resolução nº 153, de 18 de abril de 2001; XXIX - Resolução nº 170, de 4 de maio de 2001; XXX - Resolução nº 186, de 23 de maio de 2001; XXXI - Resolução nº 229, de 22 de junho de 2001; XXXII - Resolução nº 267, de 13 de julho de 2001; XXXIII - Resolução nº 269, de 17 de julho de 2001; XXXIV - Resolução nº 299, de 27 de julho de 2001; XXXV - Resolução nº 321, de 6 de agosto de 2001; XXXVI - Resolução nº 331, de 13 de agosto de 2001; XXXVII - Resolução nº 332, de 13 de agosto de 2001; XXXVIII - Resolução nº 340, de 20 de agosto de 2001; XXXIX - Resolução nº 352, de 24 de agosto de 2001; XL - Resolução nº 394, de 17 de setembro de 2001; XLI - Resolução nº 449, de 29 de outubro de 2001; XLII - Resolução nº 478, de 8 de novembro de 2001; XLIII - Resolução nº 502, de 26 de novembro de 2001; XLIV - Resolução nº 504, de 26 de novembro de 2001; XLV - Resolução nº 597, de 21 de dezembro de 2001; XLVI - Resolução nº 600, de 21 de dezembro de 2001; XLVII - Resolução nº 669, de 26 de dezembro de 2001; XLVIII - Resolução nº 31, de 24 de janeiro de 2002; XLIX - Resolução nº 72, de 7 de fevereiro de 2002; L - Resolução nº 90, de 18 de fevereiro de 2002; LI - Resolução nº 245, de 30 de abril de 2002; LII - Resolução nº 249, de 6 de maio de 2002; LIII - Resolução nº 263, de 16 de maio de 2002; LIV - Resolução nº 281, de 21 de maio de 2002; LV - Resolução nº 316, de 12 de junho de 2002; LVI - Resolução nº 339, de 25 de junho de 2002; LVII - Resolução nº 341, de 25 de junho de 2002; LVIII - Resolução nº 344, de 25 de junho de 2002; LIX - Resolução nº 357, de 27 de junho de 2002; LX - Resolução nº 358, de 28 de junho de 2002; LXI - Resolução nº 369, de 3 de julho de 2002; LXII - Resolução nº 395, de 24 de julho de 2002; LXIII - Resolução nº 445, de 22 de agosto de 2002; LXIV - Resolução nº 482, de 29 de agosto de 2002; LXV - Resolução nº 484, de 29 de agosto de 2002; 

LXVI - Resolução nº 486, de 29 de agosto de 2002; LXVII - Resolução nº 763, de 29 de agosto de 2002; LXVIII - Resolução nº 493, de 3 de setembro de 2002; LXIX - Resolução nº 600, de 31 de outubro de 2002; LXX - Resolução nº 609, de 5 de novembro de 2002; LXXI - Resolução nº 633, de 12 de novembro de 2002; LXXII - Resolução nº 644, de 25 de novembro de 2002; LXXIII - Resolução nº 666, de 29 de novembro de 2002; LXXIV - Resolução nº 483, de 20 de dezembro de 2002; LXXV - Resolução nº 30, de 23 de janeiro de 2003; LXXVI - Resolução nº 36, de 29 de janeiro de 2003; LXXVII - Resolução nº 75, de 13 de fevereiro de 2003; LXXVIII - Resolução nº 81, de 18 de fevereiro de 2003; LXXIX - Resolução nº 84, de 19 de fevereiro de 2003; LXXX - Resolução nº 89, de 25 de fevereiro de 2003; LXXXI - Resolução nº 136, de 28 de março de 2003; LXXXII - Resolução nº 150, de 1 de abril de 2003; LXXXIII - Resolução nº 283, de 18 de junho de 2003; LXXXIV - Resolução nº 308, de 30 de junho de 2003; LXXXV - Resolução nº 320, de 1 de julho de 2003; LXXXVI - Resolução nº 331, de 8 de julho de 2003; LXXXVII - Resolução nº 334, de 9 de julho de 2003; LXXXVIII - Resolução nº 337, de 15 de julho de 2003; LXXXIX - Resolução nº 476, de 17 de setembro de 2003; XC - Resolução nº 577, de 28 de outubro de 2003; XCI - Resolução nº 676, de 19 de dezembro de 2003; XCII - Resolução nº 678, de 23 de dezembro de 2003; XCIII - Resolução nº 680, de 23 de dezembro de 2003; XCIV - Resolução nº 683, de 24 de dezembro de 2003; XCV - Resolução nº 686, de 24 de dezembro de 2003; XCVI - Resolução nº 694, de 24 de dezembro de 2003; XCVII - Resolução nº 727, de 24 de dezembro de 2003; XCVIII - Resolução Normativa nº 1, de 12 de janeiro de 2004; XCIX - Resolução Normativa nº 2, de 12 de janeiro de 2004; C - Resolução Normativa nº 3, de 12 de janeiro de 2004; CI - Resolução Normativa nº 40, de 28 de janeiro de 2004; CII - Resolução Normativa nº 41, de 19 de fevereiro de 2004; CIII - Resolução Normativa nº 42, de 19 de fevereiro de 2004; CIV - Resolução Normativa nº 43, de 19 de fevereiro de 2004; CV - Resolução Normativa nº 44, de 26 de fevereiro de 2004; CVI - Resolução Normativa nº 45, de 3 de março de 2004; CVII - Resolução Normativa nº 46, de 10 de março de 2004; CVIII - Resolução Normativa nº 47, de 10 de março de 2004; CIX - Resolução Normativa nº 48, de 10 de março de 2004; CX - Resolução Normativa nº 49, de 19 de março de 2004; CXI - Resolução Normativa nº 52, de 25 de março de 2004; 

CXII - Resolução Normativa nº 53, de 30 de março de 2004; CXIII - Resolução Normativa nº 55, de 5 de abril de 2004; CXIV - Resolução Normativa nº 59, de 26 de abril de 2004; CXV - Resolução Normativa nº 64, de 12 de maio de 2004; CXVI - Resolução Normativa nº 66, de 27 de maio de 2004; CXVII - Resolução Normativa nº 69, de 15 de junho de 2004; CXVIII - Resolução Normativa nº 70, de 30 de junho de 2004; CXIX - Resolução Normativa nº 73, de 9 de julho de 2004; CXX - Resolução Normativa nº 76, de 30 de julho de 2004; CXXI - Resolução Normativa nº 78, de 25 de agosto de 2004; CXXII - Resolução Normativa nº 79, de 30 de agosto de 2004; CXXIII - Resolução Normativa nº 80, de 1 de setembro de 2004; CXXIV - Resolução Normativa nº 81, de 13 de setembro de 2004; CXXV - Resolução Normativa nº 84, de 20 de setembro de 2004; CXXVI - Resolução Normativa nº 85, de 27 de setembro de 2004; CXXVII - Resolução Normativa nº 86, de 27 de setembro de 2004; CXXVIII - Resolução Normativa nº 88, de 14 de outubro de 2004; CXXIX - Resolução Normativa nº 90, de 25 de outubro de 2004; CXXX - Resolução Normativa nº 91, de 25 de outubro de 2004; CXXXI - Resolução Normativa nº 92, de 25 de outubro de 2004; CXXXII - Resolução Normativa nº 93, de 25 de outubro de 2004; CXXXIII - Resolução Normativa nº 94, de 25 de outubro de 2004; CXXXIV - Resolução Normativa nº 95, de 25 de outubro de 2004; CXXXV - Resolução Normativa nº 96, de 25 de outubro de 2004; CXXXVI - Resolução Normativa nº 97, de 25 de outubro de 2004; CXXXVII - Resolução Normativa nº 98, de 25 de outubro de 2004; CXXXVIII - Resolução Normativa nº 99, de 25 de outubro de 2004; CXXXIX - Resolução Normativa nº 100, de 25 de outubro de 2004; CXL - Resolução Normativa nº 101, de 25 de outubro de 2004; CXLI - Resolução Normativa nº 102, de 25 de outubro de 2004; CXLII - Resolução Normativa nº 103, de 25 de outubro de 2004; CXLIII - Resolução Normativa nº 104, de 25 de outubro de 2004; CXLIV - Resolução Normativa nº 105, de 25 de outubro de 2004; CXLV - Resolução Normativa nº 106, de 25 de outubro de 2004; CXLVI - Resolução Normativa nº 107, de 25 de outubro de 2004; CXLVII - Resolução Normativa nº 108, de 25 de outubro de 2004; CXLVIII - Resolução Normativa nº 110, de 3 de novembro de 2004; CXLIX - Resolução Normativa nº 111, de 16 de novembro de 2004; CL - Resolução Normativa nº 112, de 24 de novembro de 2004; CLI - Resolução Normativa nº 113, de 24 de novembro de 2004; CLII - Resolução Normativa nº 114, de 29 de novembro de 2004; CLIII - Resolução Normativa nº 115, de 29 de novembro de 2004; CLIV - Resolução Normativa nº 116, de 29 de novembro de 2004; CLV - Resolução Normativa nº 119, de 6 de dezembro de 2004; CLVI - Resolução Normativa nº 120, de 6 de dezembro de 2004; CLVII - Resolução Normativa nº 121, de 6 de dezembro de 2004; 

CLVIII - Resolução Normativa nº 122, de 6 de dezembro de 2004; CLIX - Resolução Normativa nº 123, de 6 de dezembro de 2004; CLX - Resolução Normativa nº 124, de 6 de dezembro de 2004; CLXI - Resolução Normativa nº 125, de 6 de dezembro de 2004; CLXII - Resolução Normativa nº 126, de 6 de dezembro de 2004; CLXIII - Resolução Normativa nº 130, de 22 de dezembro de 2004; CLXIV - Resolução Normativa nº 131, de 23 de dezembro de 2004; CLXV - Resolução Normativa nº 132, de 23 de dezembro de 2004; CLXVI - Resolução Normativa nº 133, de 23 de dezembro de 2004; CLXVII - Resolução Normativa nº 144, de 24 de janeiro de 2005; CLXVIII - Resolução Normativa nº 145, de 1 de fevereiro de 2005; CLXIX - Resolução Normativa nº 147, de 23 de fevereiro de 2005; CLXX - Resolução Normativa nº 148, de 25 de fevereiro de 2005; CLXXI - Resolução Normativa nº 151, de 7 de março de 2005; CLXXII - Resolução Normativa nº 155, de 31 de março de 2005; CLXXIII - Resolução Normativa nº 159, de 13 de junho de 2005; CLXXIV - Resolução Normativa nº 161, de 18 de julho de 2005; CLXXV - Resolução Normativa nº 164, de 22 de agosto de 2005; CLXXVI - Resolução Normativa nº 170, de 17 de outubro de 2005; CLXXVII - Resolução Normativa nº 171, de 26 de outubro de 2005; CLXXVIII - Resolução Normativa nº 173, de 28 de novembro de 2005; CLXXIX - Resolução Normativa nº 174, de 28 de novembro de 2005; CLXXX - Resolução Normativa nº 176, de 28 de novembro de 2005; CLXXXI - Resolução Normativa nº 177, de 28 de novembro de 2005; CLXXXII - Resolução Normativa nº 178, de 28 de novembro de 2005; CLXXXIII - Resolução Normativa nº 180, de 6 de dezembro de 2005; CLXXXIV - Resolução Normativa nº 181, de 6 de dezembro de 2005; CLXXXV - Resolução Normativa nº 182, de 6 de dezembro de 2005; CLXXXVI - Resolução Normativa nº 183, de 6 de dezembro de 2005; CLXXXVII - Resolução Normativa nº 184, de 6 de dezembro de 2005; CLXXXVIII - Resolução Normativa nº 185, de 6 de dezembro de 2005; CLXXXIX - Resolução Normativa nº 186, de 6 de dezembro de 2005; CXC - Resolução Normativa nº 187, de 6 de dezembro de 2005; CXCI - Resolução Normativa nº 188, de 6 de dezembro de 2005; CXCII - Resolução Normativa nº 192, de 19 de dezembro de 2005; CXCIII - Resolução Normativa nº 193, de 19 de dezembro de 2005; CXCIV - Resolução Normativa nº 194, de 19 de dezembro de 2005; CXCV - Resolução Normativa nº 195, de 19 de dezembro de 2005; CXCVI - Resolução Normativa nº 196, de 19 de dezembro de 2005; CXCVII - Resolução Normativa nº 197, de 20 de dezembro de 2005; CXCVIII - Resolução Normativa nº 198, de 20 de dezembro de 2005; CXCIX - Resolução Normativa nº 199, de 20 de dezembro de 2005; CC - Resolução Normativa nº 200, de 20 de dezembro de 2005; CCI - Resolução Normativa nº 201, de 20 de dezembro de 2005; CCII - Resolução Normativa nº 202, de 20 de dezembro de 2005; CCIII - Resolução Normativa nº 203, de 20 de dezembro de 2005; 

CCIV - Resolução Normativa nº 204, de 22 de dezembro de 2005; CCV - Resolução Normativa nº 208, de 31 de janeiro de 2006; CCVI - Resolução Normativa nº 209, de 6 de fevereiro de 2006; CCVII - Resolução Normativa nº 211, de 16 de fevereiro de 2006; CCVIII - Resolução Normativa nº 212, de 20 de fevereiro de 2006; CCIX - Resolução Normativa nº 214, de 6 de março de 2006; CCX - Resolução Normativa nº 215, de 28 de março de 2006; CCXI - Resolução Normativa nº 217, de 6 de abril de 2006; CCXII - Resolução Normativa nº 218, de 11 de abril de 2006; CCXIII - Resolução Normativa nº 219, de 11 de abril de 2006; CCXIV - Resolução Normativa nº 220, de 16 de maio de 2006; CCXV - Resolução Normativa nº 221, de 16 de maio de 2006; CCXVI - Resolução Normativa nº 223, de 20 de junho de 2006; CCXVII - Resolução Normativa nº 224, de 20 de junho de 2006; CCXVIII - Resolução Normativa nº 226, de 18 de julho de 2006; CCXIX - Resolução Normativa nº 227, de 25 de julho de 2006; CCXX - Resolução Normativa nº 232, de 19 de setembro de 2006; CCXXI - Resolução Normativa nº 234, de 31 de outubro de 2006; CCXXII - Resolução Normativa nº 236, de 20 de novembro de 2006; CCXXIII - Resolução Normativa nº 239, de 28 de novembro de 2006; CCXXIV - Resolução Normativa nº 241, de 5 de dezembro de 2006; CCXXV - Resolução Normativa nº 242, de 7 de dezembro de 2006; CCXXVI - Resolução Normativa nº 243, de 19 de dezembro de 2006; CCXXVII - Resolução Normativa nº 245, de 19 de dezembro de 2006; CCXXVIII - Resolução Normativa nº 246, de 21 de dezembro de 2006; CCXXIX - Resolução Normativa nº 249, de 30 de janeiro de 2007; CCXXX - Resolução Normativa nº 252, de 6 de fevereiro de 2007; CCXXXI - Resolução Normativa nº 253, de 14 de fevereiro de 2007; CCXXXII - Resolução Normativa nº 256, de 6 de março de 2007; CCXXXIII - Resolução Normativa nº 257, de 6 de março de 2007; CCXXXIV - Resolução Normativa nº 259, de 27 de março de 2007; CCXXXV - Resolução Normativa nº 261, de 17 de abril de 2007; CCXXXVI - Resolução Normativa nº 264 de 10 de abril de 2007 CCXXXVII - Resolução Normativa nº 265, de 2 de maio de 2007; CCXXXVIII - Resolução Normativa nº 268, de 19 de junho de 2007; CCXXXIX - Resolução Normativa nº 274, de 7 de agosto de 2007; CCXL - Resolução Normativa nº 278, de 11 de setembro de 2007; CCXLI - Resolução Normativa nº 280, de 25 de setembro de 2007; CCXLII - Resolução Normativa nº 283, de 9 de outubro de 2007; CCXLIII - Resolução Normativa nº 285, de 16 de outubro de 2007; CCXLIV - Resolução Normativa nº 286, de 6 de novembro de 2007; CCXLV - Resolução Normativa nº 287, de 6 de novembro de 2007; CCXLVI - Resolução Normativa nº 288, de 6 de novembro de 2007; CCXLVII - Resolução Normativa nº 290, de 20 de novembro de 2007; CCXLVIII - Resolução Normativa nº 291, de 27 de novembro de 2007; CCXLIX - Resolução Normativa nº 294, de 11 de dezembro de 2007; 

CCL - Resolução Normativa nº 296, de 18 de dezembro de 2007; CCLI - Resolução Normativa nº 297, de 18 de dezembro de 2007; CCLII - Resolução Normativa nº 299, de 8 de janeiro de 2008; CCLIII - Resolução Normativa nº 300, de 12 de fevereiro de 2008; CCLIV - Resolução Normativa nº 301, de 19 de fevereiro de 2008; CCLV - Resolução Normativa nº 304, de 4 de março de 2008; CCLVI - Resolução Normativa nº 306, de 8 de abril de 2008; CCLVII - Resolução Normativa nº 308, de 22 de abril de 2008; CCLVIII - Resolução Normativa nº 314, de 13 de maio de 2008; CCLIX - Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008; CCLX - Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008; CCLXI - Resolução Normativa nº 317, de 13 de maio de 2008; CCLXII - Resolução Normativa nº 318, de 13 de maio de 2008; CCLXIII - Resolução Normativa nº 319, de 20 de maio de 2008; CCLXIV - Resolução Normativa nº 322, de 8 de julho de 2008; CCLXV - Resolução Normativa nº 325, de 22 de julho de 2008; CCLXVI - Resolução Normativa nº 326, de 29 de julho de 2008; CCLXVII - Resolução Normativa nº 327, de 29 de julho de 2008; CCLXVIII - Resolução Normativa nº 328, de 5 de agosto de 2008; CCLXIX - Resolução Normativa nº 329, de 12 de agosto de 2008; CCLXX - Resolução Normativa nº 332, de 30 de setembro de 2008; CCLXXI - Resolução Normativa nº 339, de 18 de novembro de 2008; CCLXXII - Resolução Normativa nº 338, de 25 de novembro de 2008; CCLXXIII - Resolução Normativa nº 346, de 16 de dezembro de 2008; CCLXXIV - Resolução Normativa nº 352, de 17 de fevereiro de 2009; CCLXXV - Resolução Normativa nº 353, de 17 de fevereiro de 2009; CCLXXVI - Resolução Normativa nº 354, de 3 de março de 2009; CCLXXVII - Resolução Normativa nº 357, de 24 de março de 2009; CCLXXVIII - Resolução Normativa nº 360, de 14 de abril de 2009; CCLXXIX - Resolução Normativa nº 364, de 22 de abril de 2009; CCLXXX - Resolução Normativa nº 369, de 16 de junho de 2009; CCLXXXI - Resolução Normativa nº 374, de 27 de outubro de 2009; CCLXXXII - Resolução Normativa nº 377, de 27 de outubro de 2009; CCLXXXIII - Resolução Normativa nº 379, de 24 de novembro de 2009; CCLXXXIV - Resolução Normativa nº 393, de 14 de dezembro de 2009; CCLXXXV - Resolução Normativa nº 386, de 15 de dezembro de 2009; CCLXXXVI - Resolução Normativa nº 387, de 15 de dezembro de 2009; CCLXXXVII - Resolução Normativa nº 403, de 29 de junho de 2010; CCLXXXVIII - Resolução Normativa nº 408, de 3 de agosto de 2010; CCLXXXIX - Resolução Normativa nº 410, de 24 de agosto de 2010; CCXC - Resolução Normativa nº 415, de 3 de novembro de 2010; CCXCI - Resolução Normativa nº 416, de 9 de novembro de 2010; CCXCII - Resolução Normativa nº 422, de 7 de dezembro de 2010; CCXCIII - Resolução Normativa nº 423, de 14 de dezembro de 2010; CCXCIV - Resolução Normativa nº 426, de 15 de fevereiro de 2011; CCXCV - Resolução Normativa nº 446, de 13 de setembro de 2011; 

CCXCVI - Resolução Normativa nº 458, de 8 de novembro de 2011; CCXCVII - Resolução Normativa nº 459, de 9 de novembro de 2011; CCXCVIII - Resolução Normativa nº 466, de 29 de novembro de 2011; CCXCIX - Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011; CCC - Resolução Normativa nº 475, de 28 de fevereiro de 2012; CCCI - Resolução Normativa nº 486, de 8 de maio de 2012; CCCII - Resolução Normativa nº 490, de 29 de maio de 2012; CCCIII - Resolução Normativa nº 494, de 5 de junho de 2012; CCCIV - Resolução Normativa nº 496, de 26 de junho de 2012; CCCV - Resolução Normativa nº 498, de 2 de julho de 2012; CCCVI - Resolução Normativa nº 504, de 14 de agosto de 2012; CCCVII - Resolução Normativa nº 510, de 9 de outubro de 2012; CCCVIII - Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012; CCCIX - Resolução Normativa nº 529, de 21 de dezembro de 2012; CCCX - Resolução Normativa nº 535, de 19 de março de 2013; CCCXI - Resolução Normativa nº 544, de 9 de abril de 2013; CCCXII - Resolução Normativa nº 552, de 21 de maio de 2013; CCCXIII - Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013; CCCXIV - Resolução Normativa nº 554, de 11 de junho de 2013; CCCXV - Resolução Normativa nº 555, de 11 de junho de 2013; CCCXVI - Resolução Normativa nº 573, de 13 de agosto de 2013; CCCXVII - Resolução Normativa nº 577, de 27 de agosto de 2013; CCCXVIII - Resolução Normativa nº 579, de 11 de outubro de 2013; CCCXIX - Resolução Normativa nº 585, de 5 de novembro de 2013; CCCXX - Resolução Normativa nº 586, de 19 de novembro de 2013; CCCXXI - Resolução Normativa nº 591, de 10 de dezembro de 2013; CCCXXII - Resolução Normativa nº 592, de 17 de dezembro de 2013; CCCXXIII - Resolução Normativa nº 597, de 17 de dezembro de 2013; CCCXXIV - Resolução Normativa nº 603, de 11 de fevereiro de 2014; CCCXXV - Resolução Normativa nº 609, de 1 de abril de 2014; CCCXXVI - Resolução Normativa nº 612, de 16 de abril de 2014; CCCXXVII - Resolução Normativa nº 621, de 12 de agosto de 2014; CCCXXVIII - Resolução Normativa nº 623, de 2 de setembro de 2014; CCCXXIX - Resolução Normativa nº 625, de 23 de setembro de 2014; CCCXXX - Resolução Normativa nº 630, de 11 de novembro de 2014; CCCXXXI - Resolução Normativa nº 632, de 25 de novembro de 2014; CCCXXXII - Resolução Normativa nº 642, de 16 de dezembro de 2014; CCCXXXIII - Resolução Normativa nº 648, de 3 de fevereiro de 2015; CCCXXXIV - Resolução Normativa nº 653, de 24 de março de 2015; CCCXXXV - Resolução Normativa nº 659, de 14 de abril de 2015; CCCXXXVI - Resolução Normativa nº 662, de 5 de maio de 2015; CCCXXXVII - Resolução Normativa nº 668, de 30 de junho de 2015; CCCXXXVIII - Resolução Normativa nº 677, de 25 de agosto de 2015; CCCXXXIX - Resolução Normativa nº 679, de 1 de setembro de 2015; CCCXL - Resolução Normativa nº 681, de 21 de setembro de 2015; CCCXLI - Resolução Normativa nº 682, de 20 de outubro de 2015; 

CCCXLII - Resolução Normativa nº 685, de 5 de novembro de 2015; CCCXLIII - Resolução Normativa nº 689, de 1 de dezembro de 2015; CCCXLIV - Resolução Normativa nº 695, de 15 de dezembro de 2015; CCCXLV - Resolução Normativa nº 700, de 26 de janeiro de 2016; CCCXLVI - Resolução Normativa nº 705, de 29 de março de 2016; CCCXLVII - Resolução Normativa nº 710, de 12 de abril de 2016; CCCXLVIII - Resolução Normativa nº 736, de 27 de setembro de 2016; CCCXLIX - Resolução Normativa nº 737, de 27 de setembro de 2016; CCCL - Resolução Normativa nº 739, de 4 de outubro de 2016; CCCLI - Resolução Normativa nº 743, de 16 de novembro de 2016; CCCLII - Resolução Normativa nº 750, de 29 de novembro de 2016; CCCLIII - Resolução Normativa nº 749, de 6 de dezembro de 2016; CCCLIV - Resolução Normativa nº 757, de 7 de fevereiro de 2017; CCCLV - Resolução Normativa nº 760, de 14 de fevereiro de 2017; CCCLVI - Resolução Normativa nº 778, de 18 de julho de 2017; CCCLVII - Resolução Normativa nº 796, de 12 de dezembro de 2017; CCCLVIII - Resolução Normativa nº 809, de 13 de março de 2018; CCCLIX - Resolução Normativa nº 811, de 24 de abril de 2018; CCCLX - Resolução Normativa nº 826, de 13 de agosto de 2018; e CCCLXI - Resolução Normativa nº 847, de 25 de junho de 2019. 

Art. 3º Permanecem vigentes as seguintes redações do anexo à Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004 (Convenção de Comercialização de Energia Elétrica), dadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 612, de 2014: 

I - Do inciso XIX do **caput** do art. 24: 

“Art. 24

XIX - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização. 

........................................”; e 

II – Do § 6º do art. 36: “Art. 36

§ 6º Os valores relativos à contratação relacionada à CONTA-ACR, incluindo os custos administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos pela CCEE, deverão ser repassados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, conforme regulação da ANEEL.” 

Art. 4º Os atos e fatos ocorridos na vigência dos atos revogados no art. 2º permanecem por estes regidos. 

Art. 5º Esta resolução entre em vigor em 1º de dezembro de 2020. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2020, seção 1, p. 112, v. 158, n. 221.