Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, que estabelece o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109 de 26.10.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-02-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 254, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004. 

## Nota Técnica 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluídos pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 2004, no art. 1°, § 1°, inciso II, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto n° 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa no 109, de 26 de outubro de 2004, o que consta do Processo n° 48500.006356/2006-10, e considerando que: 

a Audiência Pública nº AP 018/2006, por intercâmbio documental, realizada entre 14 de dezembro de 2006 e 10 de janeiro de 2007, permitiu a coleta de subsídios e informações para o aperfeiçoamento das Regras de Comercialização, versão 2007, resolve: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, anexas ao Processo no 48500.006356/2006-10, na forma dos seguintes módulos: 

I - Módulo 1 – Preço de Liquidação de Diferenças; 

II - Módulo 2 – Determinação da Geração e Consumo de Energia; III - Módulo 3 – Contratos; IV - Módulo 4 – Energias Asseguradas; V - Módulo 5 – Excedente Financeiro; VI - Módulo 6 – Encargos de Serviços do Sistema; VII - Módulo 7 – Consolidação dos Resultados; VIII - Módulo 8 – Ajuste de Contabilização e Recontabilização; IX - Módulo de Contabilização; X - Módulo de Liquidação; XI - Módulo de Penalidades; e XII - Módulo de Governança. 

Art. 2° A CCEE deverá, até 14 de março de 2007, incorporar às Regras de Comercialização as contribuições aceitas oriundas da Audiência Pública nº AP 018/2006, as alterações na formulação algébrica e as correções de texto, conforme constam da Nota Técnica n° 059/2007–SEM/ANEEL, de 21 de fevereiro de 2007, adequando-as ao disposto nesta Resolução. 

Art. 3° O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá alterar, no que couber, os Procedimentos de Rede, de forma a adequá-los ao disposto nesta Resolução, submetendo-os à aprovação da ANEEL até 13 de abril de 2007. 

Art. 4º Para o ano de 2007, o valor da penalidade por insuficiência de lastro de potência será determinado nas Regras de Comercialização, com base em metodologia que reflita as variações da relação entre oferta e demanda de potência. 

§ 1° O preço de referência para pagamento da penalidade por insuficiência de lastro de potência será de R$ 2,611/kWmês, atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o período de doze (12) meses, tomando-se como base o mês de outubro de 2005. 

§ 2° Para cálculo do valor da penalidade de que trata o “caput”, deverão ser consideradas apenas as horas do patamar de carga pesada. 

§ 3° Os parâmetros utilizados na metodologia a que alude o “caput”, constantes do Anexo desta Resolução, poderão ser reavaliados pela ANEEL, de modo a manter o incentivo econômico para a celebração de contratos de compra e venda de energia elétrica, com montantes alocados no patamar de carga pesada, com base nos recursos de potência disponíveis do sistema. (Revogado pela REN ANEEL 719 de 17.05.2016) 

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2007, seção 1, p. 180, v. 144, n. 48. (Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020) 

## ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 254, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 

Parâmetros para Determinação do Valor da Penalidade por Insuficiência de Lastro de Potência 

||Parâmetro|Parâmetro||Valor|
|---|---|---|---|---|
||||||
|||PAT1||40%|
|||PAT2||25%|
|||PAT3||10%|
|||FAT1||1|
|||FAT2||2|
|||FAT3||3|
|||FAT4||4|