Altera os arts. 2º, 5º e 6º da Resolução Normativa ANEEL 062 de 05.05.2004, que estabelece os procedimentos para o cálculo do montante, correspondente à energia de referência de empreendimentos de geração, para fins de contratação com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-06-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 269, DE 19 DE JUNHO DE 2007 

Altera os arts. 2º , 5º e 6º da Resolução Normativa nº 62, de 5 de maio de 2004, que estabelece os procedimentos para o cálculo do montante correspondente à energia de referência das usinas participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, e dá outras providências. 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da 

Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, nos arts. 2º , inciso V, e 11, inciso I, do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, com base no art. 4º, incisos I e V, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.001108/2007-73, e considerando que: 

as contribuições dos agentes do setor de energia elétrica, recebidas no período de 9 de abril a 9 de maio de 2007, por meio da Audiência Pública nº 009/2007, permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Alterar os arts. 2º , 5º e 6º da Resolução Normativa nº 062, de 5 de maio de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º

I -

II – energia gerada: soma da produção de energia elétrica referente a cada uma das unidades geradoras da CGEE referida ao ponto de conexão com a rede de distribuição ou rede básica; e 

III – ponto de conexão: ponto físico a partir do qual é considerado, para fins do respectivo contrato referente ao PROINFA, que a energia elétrica produzida na CGEE foi entregue ao Sistema Interligado Nacional – SIN.” 

“Art. 5º O montante de energia de referência de uma CGEE será avaliado a cada 12 meses a partir da data de início da operação, devendo ser revisado sempre que a média da energia gerada for inferior a 70% do valor vigente da energia de referência. 

§ 1º A revisão do montante de energia de referência de uma CGEE, com exceção de PCH participante do MRE, será calculada da seguinte forma: 

onde: 

ERrev (MWh/ano) – montante revisto de energia de referência; 

Egeri (MWh) – quantidade mensal de energia gerada referente ao mês i, contemplando o período compreendido entre o primeiro mês de oferta de energia para o PROINFA e o décimo segundo mês correspondente ao último ano de faturamento; 

## n – quantidade de meses de geração de energia elétrica (múltiplo de 12). 

NH (h) – quantidade de horas correspondente ao período contemplado pelos n meses da energia gerada. 

§ 2º No caso de PCH participante do MRE, a energia assegurada será revista conforme a regulamentação em vigor. 

§ 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá enviar mensalmente à ANEEL documento contendo planilha com o montante de energia gerado por cada CGEE, a partir do início de operação. 

§ 4º Caso o valor vigente da energia de referência não tenha sido estabelecido com base na energia gerada, deverão ser descontados do mesmo os valores de consumo interno e de perda elétrica até o ponto de conexão, referentes à energia contratada no âmbito do PROINFA.” 

“Art. 6º A CGEE participante do PROINFA, independentemente da fonte utilizada, e mesmo aquela que contratar somente parte de sua produção, deverá possuir sistema de medição para faturamento que contemple, no mínimo, medição no(s) ponto(s) de conexão com a rede básica, ou rede de distribuição, observando-se o correspondente Procedimento de Rede e as outras normas aplicáveis ao caso. 

Parágrafo único. No caso de CGEE que disponibilizar apenas uma parte da energia gerada ao PROINFA, mesmo que não seja despachada centralizadamente, o sistema de medição para faturamento deverá contemplar, obrigatoriamente, além da medição no(s) ponto(s) de 

conexão com a rede básica, ou rede de distribuição, a medição em cada unidade geradora destinada ao PROINFA, no lado de baixa tensão do transformador.” 

Art. 2º Incluir o art. 5º -A na Resolução Normativa nº 062, de 2004, com a seguinte redação: 

“Art. 5º -A Excetuando-se o caso de PCH participante do MRE, a energia de referência de uma CGEE será revista, nos termos do disposto nos §§ 1º e 4º do art. 5º , se a média da energia gerada nos primeiros 24 meses de operação for inferior a 85% da energia de referência vigente”. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.07.2007, seção 1, p. 99, v. 144, n. 128. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.033, de 26.07.2022)