Estabelece os critérios a serem utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e Pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na determinação dos limites de disponibilidade de geração e de garantia física de energia, para a Usina Termelétrica Uruguaiana e das Interconexões de Garabi, da Companhia de Interconexão Energética - CIEN.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-03-31

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 155, DE 31 DE MARÇO DE 2005 

Estabelece critérios para a determinação dos limites de disponibilidade de geração e de garantia física de energia da UTE Uruguaiana e das Interconexões de Garabi. 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2° e no inciso IV do art. 10, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 13, parágrafo único, alínea “a”, da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1° do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, art. 3° do Decreto n° 5.175, de 09 de agosto de 2004, no art. 1° do Decreto n° 5.177, de 12 de agosto de 2004, o que consta dos Processos n° 48500.001313/05-31 e n° 48500.001178/05-97, e considerando que: 

o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), órgão sob coordenação direta e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia – MME, em  18 de março de 2005, recomendou à ANEEL a realização de testes para comprovação da existência de disponibilidade de geração e garantia física de energia tal como previsto na Resolução n° 444, de 23 de dezembro de 1998, para a UTE Uruguaiana, e nas Resoluções n° 130, de 29 de abril de 1998, modificada pela Resolução n° 273, de 17 de julho de 2001, e Resolução n° 129, de 29 de abril de 1998, alterada pela Resolução n° 117, de 18 de março de 2002, para as interconexões de Garabi, da Companhia de Interconexão Energética (CIEN); e 

o MME, por intermédio da Portaria n° 153, de 30 de março de 2005, estabeleceu novos valores de garantia física de energia para a UTE Uruguaiana e para as interconexões de Garabi, resolve: 

Art. 1° Estabelecer os critérios a serem utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na determinação dos limites de disponibilidade de geração e de garantia física de energia para a UTE Uruguaiana e para as Interconexões de Garabi. 

Art. 2° Os montantes de energia elétrica constantes da Portaria MME n° 153, de 30 de março de 2005, deverão ser utilizados como limites de disponibilidade de geração e de garantia física de energia a serem considerados pelo ONS durante o horizonte de planejamento da programação e despacho da operação eletroenergética de curto e médio prazos e nas atualizações da Curva de Aversão ao Risco – CAR do respectivo subsistema. 

Parágrafo único. O procedimento de que trata este artigo deverá ser considerado para efeito da definição da função de custo futuro a partir da Revisão 1 do Programa Mensal da Operação – PMO, para o mês de abril de 2005. 

Art. 3° Os montantes definidos no artigo anterior deverão ser considerados pela CCEE como limites de garantias físicas de energia dos respectivos contratos de compra e venda de energia elétrica registrados naquela Câmara de Comercialização. 

§ 1º Caso os novos valores de garantias físicas de energia afetem o lastro para a venda de energia de algum proponente vendedor no leilão previsto na Edital de Leilão n° 001/2005, aprovado pela Resolução Normativa n° 147, de 23 de fevereiro de 2005, os agentes afetados terão prazo até o dia 30 de junho de 2006, para apresentar à ANEEL a comprovação de suas respectivas recomposições de lastro. 

§ 2º Eventuais descumprimentos do prazo de que trata o parágrafo anterior serão enquadrados no inciso XVI do art. 7° da Resolução Normativa n° 063, de 12 de maio de 2004, para fins de aplicação de penalidades pela ANEEL, sem prejuízo das penalidades e dos encargos pactuados nos respectivos contratos. 

Art. 4º As disponibilidades de geração e de garantia física de energia referidas no art. 2° deverão ser consideradas até que sejam criadas as condições para alteração dos montantes estabelecidos pela Portaria MME n° 153, de 30 de março de 2005. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 01.04.2005, seção 1, p. 80, v. 142, n. 62. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)