Estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei 12.783 de 11.01.2013, às concessionária de distribuição.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-11-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 631, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 

Estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, às concessionárias de distribuição. 

Texto Compilado 

Nota Técnica nº 390/2014–SRE/ANEEL 

Voto 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.005472/2014-58, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, às concessionária de distribuição. 

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que ocorra até a aprovação da primeira versão do Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, às concessionárias de distribuição. (Redação dada pela REN ANEEL 785 de 10.10.2017) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 1º As revisões de que trata o caput serão realizadas a partir da edição de Resolução Homologatória que defina os percentuais de garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada concessionária de distribuição a cada ano, ressalvado o disposto no art. 4º. (Incluído pela REN ANEEL 702 de 01.03.2016) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 2º Usinas hidrelétricas ingressantes no regime de cotas entre as revisões de que trata o caput serão alocadas às concessionárias de distribuição na proporção do respectivo mercado faturado 

nos doze meses encerrados em agosto do ano anterior ao ingresso. (Incluído pela REN ANEEL 702 de 01.03.2016) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apurar os montantes de cotas alocados a cada distribuidora a partir da aplicação dos fatores homologados pela ANEEL nos termos do § 1º sobre a garantia física vigente de cada usina hidrelétrica deduzida da parcela não destinada ao regime de cotas. (Incluído pela REN ANEEL 702 de 01.03.2016) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 4º Havendo alteração nos montantes apurados nos termos do § 3º, a CCEE deverá informar a ANEEL, para fins de apuração do Montante de Reposição, nos termos do art. 5º. (Incluído pela REN ANEEL 702 de 01.03.2016) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 5º Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 95% dos montantes apurados pela CCEE nos termos do § 3º. (Incluído pela REN ANEEL 702 de 01.03.2016) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 5º Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 90% dos montantes apurados pela CCEE nos termos do § 3º, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com alteração realizada por meio do art. 4º do Decreto nº 9.143, de 22 de agosto de 2017. (Redação dada pela REN ANEEL 785 de 10.10.2017) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 6º Alterações supervenientes em relação ao percentual a que o § 5º faz referência, procedidas pelo Poder Concedente, devem ser refletidas na apuração, prescindindo-se modificações desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 785 de 10.10.2017) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 2º A partir da terceira revisão, que ocorrerá em 2021, as cotas serão revisadas a cada três anos em proporção ao mercado faturado de cada concessionária de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN. (Revogado pela REN ANEEL 785 de 10.10.2017) 

Parágrafo único. O mercado faturado utilizado como referência para a revisão compreenderá os doze meses encerrados em agosto do ano anterior ao de vigência da revisão em processamento. (Revogado pela REN ANEEL 785 de 10.10.2017) 

Art. 3º A segunda revisão da alocação de cotas terá vigência a partir de 2018 e será feita visando à proporção de mercado. (Revogado pela REN ANEEL 785 de 10.10.2017) 

§ 1º A revisão de que trata o caput observará a atualização do mercado de referência, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º. (Revogado pela REN ANEEL 785 de 10.10.2017) 

§ 2º A variação no montante de cotas, positiva ou negativa, necessária para que se atinja a proporção de mercado será feita à taxa anual de 25%.  (Revogado pela REN ANEEL 785 de 10.10.2017) 

Art. 4º As cotas alocadas a cada concessionária de distribuição para o período de 2015 a 2017 estão dispostas nos Anexos I, II e III, respectivamente. 

Art. 4º Os fatores de garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada concessionária de distribuição para os anos de 2015 a 2017 estão definidos nos Anexos I, II e III, respectivamente. (Redação dada pela REN ANEEL 702 de 01.03.2016) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 1º Caso ocorra redução na garantia física alocada em cotas em relação aos montantes dispostos nos Anexos I, II e III, as cotas destinadas a cada distribuidora serão reduzidas proporcionalmente. (Revogado pela REN ANEEL 702 de 01.03.2016) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 2º Para aferição de lastro contratual deverá ser considerado 95% dos montantes dispostos nos Anexos I, II e III. (Revogado pela REN ANEEL 702 de 01.03.2016) (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 3º A disponibilidade dos montantes para atendimento do mercado de cada distribuidora se dará a partir da data de conversão da usina ao regime de cotas. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 5º A apuração do montante de reposição deverá levar em consideração as variações anuais nas cotas de garantia física e potência. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 1º Caso os montantes de cotas alocados às distribuidoras superem o montante de reposição, o excedente deverá abater a necessidade de contratação de energia decorrente: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

I – da compra frustrada do montante de reposição de anos anteriores; (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) II – do retorno de consumidores especiais; (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) III – da variação nas cotas de Itaipu, PROINFA e Angra 1 e 2; e (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) IV – da declaração de distribuidora suprida. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 2º A variação a ser considerada para o ano de 2015, nos termos do caput, está disposta no Anexo IV. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 3º Na hipótese de redução de montantes de suprimento ou extinção da relação, a distribuidora suprida receberá parte da cota de sua supridora proporcional ao mercado suprido. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

§ 4º A variação de cotas decorrente do § 3º não constitui montante de reposição. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 6º Fica incluído o § 6º, no art. 3º da Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010, com a seguinte redação: 

“§ 6º No cálculo do montante de reposição deverão ser considerados os efeitos da alocação e/ou revisão da alocação de cotas da garantia física de energia e de potência proveniente das usinas hidrelétricas cujas concessões foram prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e de cotas de Angra I e II.” 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.2014, seção 1, p. 91, v. 151, n. 229 e o retificado no D.O. de 10.12.2014, 29.01.2015 

(Substituído o Anexo III, pela REH ANEEL 2.233 de 09.05.2017) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)