Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-05-31

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 722, DE 31 DE MAIO DE 2016 

Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005. 

## Voto 

## Texto Compilado 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos arts. 3º e 4º do anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 

1997, nos arts. 2º, 6º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.006886/2005-14, resolve: 

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para o acesso de Unidades Consumidoras à Rede Básica de transmissão de energia elétrica, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005. 

Art. 2° Para os fins e efeitos desta Resolução, são considerados os seguintes termos e respectivas definições: 

I – Consumidor: titular de Unidade Consumidora; 

II – Unidade Consumidora: conjunto de instalações contíguas com acesso à Rede Básica por meio de conexão em instalações de qualquer nível de tensão, sob titularidade de um mesmo Consumidor; 

III – Acessante: Consumidor, importador ou exportador de energia, central geradora e distribuidora, esta última apenas na condição de novo Acessante. 

## CAPÍTULO I 

DO ACESSO DE UNIDADE CONSUMIDORA À REDE BÁSICA DE TRANSMISSÃO 

Art. 3º A implementação das instalações de acesso de Unidade Consumidora à Rede Básica, após ter sido publicada portaria do Ministério de Minas e Energia - MME e emitido Parecer de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de que tratam respectivamente os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 5.597/2005, poderá ser realizada: 

I – pela Distribuidora local; 

II – pela Transmissora responsável pelas instalações de transmissão conectadas; ou 

III – diretamente pelo próprio Consumidor. 

§ 1º O Parecer de Acesso emitido pelo ONS deverá considerar as demandas de potência e o cronograma utilizados no parecer técnico que fundamentou a portaria de que trata o **caput** . 

§ 2º O acesso de que tratam os incisos II e III será objeto de autorização a ser expedida pela ANEEL ao Consumidor, a partir da sua solicitação, a qual poderá incluir as instalações discriminadas nos incisos I a IV do artigo 4º do Decreto nº 5.597, de 2005, e relacionará as instalações que serão classificadas como Rede Básica, as que serão de uso compartilhado, as que serão de uso exclusivo do autorizado e as que permanecerão de uso exclusivo dos Acessantes existentes. 

§ 3º A implementação das instalações de conexão na forma do inciso II será autorizada pela ANEEL à Transmissora responsável pelas instalações de transmissão conectadas, conforme critérios estabelecidos nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para implementação de reforços em instalações de transmissão, e será remunerada pelo Consumidor. 

§ 4º A autorização de que trata o § 2º, no caso de Unidades Consumidoras já conectadas ao sistema de distribuição e que pretendam migrar, no todo ou em parte, para a Rede Básica, somente será outorgada após a homologação pela ANEEL de instrumento contratual de ressarcimento à Distribuidora, a ser celebrado entre esta e o Consumidor, conforme Resolução Normativa nº 473, de 24 de janeiro de 2012. 

§ 5º A autorização de que trata o § 2º terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, dentro do qual o Consumidor deverá solicitar a revisão ou a revalidação do Parecer de Acesso ao ONS e celebrar os contratos de conexão e de uso do sistema de transmissão. 

§ 6º As instalações de que trata o **caput** deverão observar os Procedimentos de Rede e os padrões técnicos da instalação de transmissão acessada. 

Art. 4º Para o acesso à Rede Básica de acordo com o art. 3º, inciso I, o Consumidor deverá celebrar Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST com o ONS e Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD com a Distribuidora que, por sua vez, deverá celebrar Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT com a Transmissora. 

§ 1º A ANEEL estabelecerá o valor do encargo de conexão às instalações da Distribuidora, conforme estabelecido no Submódulo 6.3 do PRORET. 

§ 2º O encargo de conexão relativo ao valor não amortizado de instalações que venham a ser transferidas à Transmissora, conforme os arts. 6º e 7º, deverá ser ressarcido à Distribuidora pelo Consumidor que celebrou o CCD, conforme acordo a ser estabelecido previamente à transferência das instalações. 

§ 3º A conexão de Unidade Consumidora de acordo com o **caput** deverá observar o disposto no § 1º do art. 7º-A ou o disposto nos §§ 1º e 4º a 11 do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, quando o acesso à Rede Básica ocorrer por meio de conexão em subestação ou de seccionamento de linha de transmissão integrantes da Rede Básica, respectivamente. 

§ 4º Para aplicação do disposto no § 3º, a Distribuidora será responsável pela implantação das instalações de conexão pelo Consumidor e será remunerada conforme o § 1º. 

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo às atuais Unidades Consumidoras com conexão em nível de tensão igual ou superior a 230 kV cujas instalações de conexão sejam de responsabilidade de Distribuidora. 

Art. 5º Para o acesso à Rede Básica de acordo com o art. 3º, incisos II e III, o Consumidor deverá celebrar CUST com o ONS e CCT com a Transmissora responsável pelas instalações conectadas. 

§ 1º A solicitação de autorização de acesso à Rede Básica realizada pelo Consumidor à ANEEL deverá incluir a documentação relacionada no sítio eletrônico da ANEEL. 

§ 2º A solicitação de autorização para acesso à Rede Básica por motivo de necessidade de melhoria de qualidade deverá explicitar essa condição e será objeto de análise da ANEEL. 

§ 3º A conexão de Unidade Consumidora de acordo com o **caput** deverá observar o disposto na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, quando o acesso à Rede Básica ocorrer por meio de conexão em subestação ou de seccionamento de linha de transmissão existentes integrantes da Rede Básica. 

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às atuais Unidades Consumidoras com conexão em nível de tensão igual ou superior a 230 kV cujas instalações de conexão sejam de responsabilidade de Transmissora ou do próprio Consumidor, mas que tenham celebrado Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD. 

## CAPÍTULO II 

## DA UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE USO EXCLUSIVO DE ACESSANTES PARA CONEXÃO DE NOVO ACESSANTE OU DE TRANSMISSORA 

Art. 6º As instalações de transmissão de uso exclusivo de Acessante poderão ser utilizadas por novo Acessante. 

§ 1º O acesso à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de transmissão de uso exclusivo em tensão igual ou superior a 230 kV ou por meio de conexão em subestação de uso exclusivo em tensão igual ou superior a 230 kV deve observar o disposto na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, no que diz respeito a essas formas de acesso. 

§ 2º As instalações de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade de Acessante existente e que se tornarem de uso comum, exceto as declaradas de uso compartilhado em configuração definida no ato de outorga do novo Acessante e nos casos especificados nesta Resolução, 

deverão ser transferidas sem ônus à Transmissora que celebrou o contrato de conexão com os Acessantes existentes, classificadas como integrantes da Rede Básica e registradas no ativo imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais). 

§ 3º Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos Acessantes, todos os circuitos e subestações em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade dos Acessantes existentes e que componham o anel passarão a ser consideradas instalações de uso comum para os efeitos do § 2º. 

§ 4º Quando o acesso de Distribuidora à Rede Básica ocorrer por meio de seccionamento de linha de transmissão de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior ou de conexão em subestação de uso exclusivo em que ocorra licitação das instalações para conexão, as instalações de que trata o § 2º deverão ser transferidas sem ônus à Transmissora vencedora da licitação. 

§ 5º Deverão ser transferidas sem ônus para os Acessantes existentes responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo as extensões de linha e respectivas entradas de linha de uso exclusivo que conectam as instalações destes ao barramento da subestação seccionadora, bem como os equipamentos necessários para modificações nas entradas de linha existentes que permanecerem de uso exclusivo, cuja instalação será de responsabilidade do novo Acessante. 

§ 6º As instalações de uso exclusivo em tensão inferior a 230 kV não serão transferidas à Transmissora, ainda que se tornem de uso comum, e permanecerão sob responsabilidade compartilhada dos Acessantes. 

§ 7º As perdas nas instalações de que trata o § 6º serão atribuídas aos Acessantes na proporção de seus consumos, conforme disposto nos Procedimentos de Rede. 

§ 8º Cada novo Acessante da Rede Básica que se conectar às instalações descritas no § 6º deverá celebrar CCT com a Transmissora e CUST com o ONS. 

§ 9º O instrumento contratual de transferência das instalações dispostas no § 2º deverá ser 

formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação do novo Acessante e deverá dispor, entre outros aspectos, sobre a responsabilidade do Acessante existente pela transferência de sobressalentes, ferramentais e acessórios necessários à operação e manutenção, incluindo o treinamento correspondente. 

§ 10 Os Acessantes existentes deverão adequar, antes da data de entrada em operação do novo Acessante, os CCT e/ou CCD e os CUST à alteração da conexão de cada um deles para terem efeitos a partir da data de entrada em operação do novo Acessante e da data da celebração do instrumento contratual de transferência de que trata o § 9º, prevalecendo a data que ocorrer por último. 

§ 11 Os transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensão secundária inferior a 230 kV, bem como as respectivas conexões, que tenham sido transferidos à Transmissora e classificados como integrantes da Rede Básica serão remunerados por meio de CCT e rateados pelos Acessantes considerando: 

I – Para cada Acessante existente, o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação; 

II – Para o novo Acessante, o maior valor, em MW, dentre: 

a)o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação; 

b)potência máxima declarada no Parecer de Acesso; e 

c)potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do estudo. 

§ 12 Novos transformadores implantados em paralelo àquele de que trata o § 11 terão a mesma forma de remuneração e rateio dos transformadores transferidos. 

§ 13 Os custos de operação e manutenção das instalações que se tornarem de uso comum e não forem transferidas à Transmissora serão rateados pelos Acessantes considerando o disposto nos incisos I e II do § 11. 

§ 14 As adequações das instalações a serem classificadas como Rede Básica ao disposto nos Procedimentos de Rede, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de pontos de medição ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso exclusivo dos Acessantes existentes, serão de responsabilidade do novo Acessante. 

§ 15 A Transmissora deverá verificar a conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de sua responsabilidade, bem como participar do comissionamento destas instalações, sendo ressarcida pelo novo Acessante em valor correspondente a 3,0% (três por cento) do Valor Novo de Reposição – VNR das referidas instalações, calculado com base no Banco de Preços da ANEEL, ressalvado o disposto no § 17. 

§ 15 A Transmissora deverá verificar a conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de sua responsabilidade, bem como participar do comissionamento destas instalações, sendo ressarcida pelo novo Acessante no valor de até 3,0% (três por cento) do Valor Novo de Reposição – VNR das referidas instalações, conforme Tabelas I e II do Anexo, calculado com base no Banco de Preços da ANEEL, ressalvado o disposto no § 17. (Redação dada pela REN ANEEL 815 de 22.05.2018) 

§ 16 Será estabelecida parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M das instalações que se tornarem de responsabilidade da Transmissora, que fará jus à respectiva receita após a data de entrada em operação do novo Acessante e após a data da celebração do instrumento contratual de transferência de que trata o § 9º, prevalecendo a data que ocorrer por último, ressalvado o disposto no § 17. 

§ 17 A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M e para verificação da conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de 

responsabilidade de Transmissora que for licitada para acesso de Distribuidora deverá compor a RAP ofertada no Leilão de Transmissão. 

§ 18 O acesso de Unidade Consumidora à Rede Básica por meio de conexão em instalações existentes e de uso exclusivo não exime o Consumidor de dispor de Portaria do MME, de Parecer de Acesso do ONS de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.597, de 2005, e da autorização de que trata o § 2º do art. 3º desta Resolução Normativa, se for o caso. 

Art. 7º As instalações de transmissão de uso exclusivo de Acessante em tensão igual ou superior a 230 kV poderão ser utilizadas por Transmissora licitada, conforme planejamento da expansão do sistema de transmissão. 

§ 1º As instalações de que trata o **caput** sob responsabilidade de Acessante existente e que se tornarem de uso comum deverão ser transferidas à Transmissora licitada, classificadas como integrantes da Rede Básica e registradas no ativo imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais). 

§ 2º Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos Acessantes, todos os circuitos e subestações em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade dos Acessantes existentes e que componham o anel serão consideradas instalações de uso comum para os efeitos do § 1º. 

§ 3º Deverão ser transferidas sem ônus para os Acessantes existentes responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha e respectivas entradas de linha de uso exclusivo que conectam as instalações dos referidos Acessantes ao barramento da subestação seccionadora, bem como equipamentos necessários para modificações nas entradas de linha existentes que permanecerem de uso exclusivo, cuja instalação será de responsabilidade da Transmissora licitada. 

§ 4º A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M e para verificação da conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de responsabilidade da Transmissora licitada deverá compor a RAP ofertada no Leilão de Transmissão. 

§ 5º A Transmissora licitada fará jus à receita referida no § 4º após a data de entrada em operação das instalações objeto do Edital de Licitação e após a data da celebração do instrumento contratual de transferência de que trata o § 8º, prevalecendo a data que ocorrer por último. 

§ 6º As adequações das instalações a serem classificadas como Rede Básica ao disposto nos Procedimentos de Rede, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de pontos de medição ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso exclusivo dos Acessantes existentes, deverão ser implantadas pela Transmissora licitada e remuneradas pela RAP ofertada no Leilão de Transmissão. 

§ 7º Os Acessantes existentes deverão adequar, antes da data de entrada em operação das instalações licitadas, os CCT e os CUST às alterações das conexões para terem efeitos a partir da data de entrada em operação dessas instalações e da data da celebração do instrumento contratual de transferência de que trata o § 8º, prevalecendo a data que ocorrer por último. 

§ 8º O instrumento contratual de transferência das instalações dispostas no § 1º deverá ser formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação das instalações objeto do Edital de Licitação e deverá dispor, entre outros aspectos, sobre a responsabilidade do Acessante existente pela transferência de sobressalentes, ferramentais e acessórios necessários à operação e manutenção, incluindo o treinamento correspondente. 

## CAPÍTULO III 

DO RESSARCIMENTO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO TRANSFERIDAS 

Art. 8º As instalações de uso comum a serem transferidas à Transmissora serão ressarcidas pelo novo Acessante, ou pela Transmissora licitada de que trata o art. 7º, a quem promoveu, às suas custas, a construção de tais instalações, por meio de instrumento contratual específico. 

§ 1º O instrumento contratual de que trata o **caput** deverá ser formalizado antes da entrada em operação do novo Acessante, ou da entrada em operação das instalações licitadas de que trata o art. 7º, e da data de transferência das instalações de uso comum à Transmissora. 

§ 2º O valor do ressarcimento de que trata o **caput** será calculado da seguinte forma: 

𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂 𝑉𝑅= 𝑅𝑑 × (𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑝𝑒𝑟𝑑𝑎𝑠 + 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑂&𝑀) (𝑀𝑈𝑆𝑇𝐸𝑋𝐼𝑆𝑇 + 𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂) (𝑉𝑁 ) − 

Sendo: 

_VR_ = valor do ressarcimento, cujo valor mínimo será zero, em Reais; 

_VNRd_ = o Valor Novo de Reposição das instalações transferidas, depreciado até a data da entrada em operação do novo Acessante, com base no Banco de Preços de Referência ANEEL, em Reais; 

𝑀𝑈𝑆𝑇𝐸𝑋𝐼𝑆𝑇 = maior valor de MUST do Acessante existente contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação; 

PotNOVO = maior valor atribuído ao novo Acessante, em MW, dentre: 

a) o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação; b) potência declarada no Parecer de Acesso; e 

c) potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597, de 2005. 

Valorperdas = o custo evitado pelo Acessante existente associado às perdas elétricas nas instalações transferidas pelo prazo da vida útil regulatória remanescente a partir da data da 

entrada em operação do novo Acessante, em Reais, calculado conforme critérios e procedimentos adotados pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE para o planejamento da expansão do sistema de transmissão; 

ValorO&M = o custo evitado pelo Acessante existente associado à operação e manutenção das instalações a serem transferidas à Transmissora, pelo prazo da vida útil regulatória remanescente a partir da data da entrada em operação do novo Acessante, em Reais, calculado conforme critérios estabelecidos no PRORET; 

§ 3º O valor do ressarcimento de que trata o **caput** será nulo quando as instalações de uso comum a serem transferidas integrarem outorga de central de geração que tenha comercializado energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. 

§ 4º Quando tratar-se de conexão de Transmissora associada à expansão da Rede Básica, conforme disposto no art. 7º, o valor de PotNOVO será considerado igual ao de MUSTEXIST. 

§ 5º Os valores de que tratam o § 15 do art. 6º e o § 2º do art. 8º, quando devidos por Distribuidora, serão calculados pela ANEEL e considerados no cálculo da tarifa da distribuidora após o início da respectiva prestação do serviço. 

## CAPÍTULO IV 

DO ACESSO DE AUTOPRODUTORES À REDE BÁSICA DE TRANSMISSÃO 

Art. 9º Os autoprodutores de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.597, de 2005, podem solicitar acesso à Rede Básica com base na outorga de geração ou conforme o disposto no referido Decreto e nesta Resolução. 

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 10 As autorizações de que trata o § 2º do art. 3º que tenham sido emitidas pela ANEEL antes da publicação desta Resolução terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, dentro do qual o Consumidor deverá solicitar a revisão ou a revalidação do Parecer de Acesso ao ONS e celebrar os contratos de conexão e uso do sistema de transmissão. 

Art. 11 Os Consumidores de que tratam o § 5º do art. 4º e o § 4º do art. 5º deverão solicitar ao ONS a emissão, revisão ou revalidação do Parecer de Acesso de que trata o inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.597, de 2005, e adequar seus contratos de uso e de conexão ao disposto nesta Resolução até o terceiro processo tarifário da respectiva Distribuidora subsequente à emissão desta Resolução. 

§ 1º As adequações contratuais de que trata o **caput** e o encerramento do CUSD deverão ser celebrados para terem efeitos a partir da data do processo tarifário da Distribuidora. 

§ 2º As Distribuidoras deverão encaminhar à ANEEL, para fins dos respectivos processos tarifários, informações a respeito do encerramento dos CUSD dos Consumidores de que trata o **caput** . 

§ 3º Os Consumidores de que trata o **caput** e cujo CUSD tenha sido celebrado anteriormente à publicação do Decreto nº 5.597, de 2005, estão dispensados de dispor da Portaria do MME de que trata o inciso I do art. 2º do referido Decreto e da autorização de que trata o § 2º do art. 3º desta Resolução Normativa. 

§ 4º O disposto neste artigo não exime os Consumidores de que trata o **caput** e cujo CUSD tenha sido celebrado posteriormente à publicação do Decreto nº 5.597, de 2005, de dispor da Portaria do MME de que trata o inciso I do art. 2º do referido Decreto e da autorização de que trata o § 2º do art. 3º desta Resolução Normativa, conforme o caso. 

## CAPÍTULO VI 

DAS ALTERAÇÕES EM RESOLUÇÕES VIGENTES 

Art. 12. Altera-se a Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013, mediante a inclusão do § 4º no art. 7º, com a seguinte redação: 

“Art.7º

§ 4º A TUST estabelecida para as centrais de geração cujo ponto de conexão tenha sido alterado em função de acesso previsto no Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, não será alterada.” 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 107. 

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Tabela I – Percentuais para cálculo do ressarcimento às transmissoras<br>Prazo [1] Até 30 dias  De 31 a 60 dias  Mais de 60 dias<br>Aprovação da<br>conformidade de  1,00%  0,75%  0,50%<br>projetos<br>1 Após o recebimento dos projetos, a contar da entrega da última versão do projeto, em<br>dias corridos.<br>**----- End of picture text -----**<br>

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Tabela II – Percentuais para cálculo do ressarcimento às transmissoras<br>Prazo [2] Até 15 dias  De 16 a 30 dias  Mais de 30 dias<br>Liberação das instalações 2,00%  1,75%  1,50%<br>2 A contar da solicitação, em dias corridos.<br>**----- End of picture text -----**<br>

(Incluído pela REN ANEEL 815, de 22.05.2018) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.001, de 18.01.2022)