Regulamenta o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre a venda de excedentes, altera as Resoluções Normativas nº 693, de 15 de dezembro de 2015 e nº 711, de 21 de dezembro de 2016.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-07-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 824, DE 10 DE JULHO DE 2018 

Regulamenta o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre a venda de excedentes, altera as Resoluções Normativas nº 693, de 15 de dezembro de 2015 e nº 711, de 21 de dezembro de 2016. 

## Texto Compilado 

## Voto 

## Anexo 

O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 

ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria n. 5.043, de 24 de abril de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, e o que consta dos Processos nº 48500.002439/2012-12, 48500.001059/2016-86 e 48500.005584/2017-51, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios para aplicação do Mecanismo de Venda de Excedentes de energia elétrica. 

Art. 2º Poderão participar do Mecanismo de Venda de Excedentes: 

I - como vendedores os agentes de distribuição que declararem sobras contratuais de energia 

elétrica; e 

II - como compradores os consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995, inclusive os que atendem às condições específicas do art. 26, § 5º, da Lei nº 9427/96, os agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, os comercializadores e os agentes de autoprodução, que estejam adimplentes na CCEE no momento da declaração de intenção de compra. 

## Art. 3º O processamento do Mecanismo de Venda de Excedentes será realizado: 

I - Anualmente, após o processamento do MCSD-EN AN+ e do MCSD-EN A-1, de que trata a Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, com vigência de: 

a) 1º de janeiro a 31 de dezembro; b) 1º de janeiro a 30 de junho; c) 1º de janeiro a 31 de março; e 

d) 1º de julho a 31 de dezembro. (Incluída pela REN ANEEL 893, de 01.09.2020) 

II - Semestralmente, com vigência de 1º de julho a 31 de dezembro do mesmo ano; 

III – Trimestralmente, com vigência para o mesmo ano, de: 

a) 1º de abril a 30 de junho; b) 1º de julho a 30 de setembro; e c) 1º de outubro a 31 de dezembro. 

Art.4º O Mecanismo de Venda de Excedentes deverá observar as seguintes diretrizes: 

I - A participação dos agentes de distribuição será voluntária, e estes poderão declarar montante de energia elétrica e preço no próprio submercado, por tipo de energia – convencional ou convencional especial, a que estão dispostos a negociar; 

II - Os compradores declararão montante de energia elétrica e preço, por submercado e por tipo de energia – convencional ou convencional especial, a que estão dispostos a negociar; 

III - O montante total de energia elétrica declarado pelo agente de distribuição será limitado 

a 15% da sua respectiva carga no centro de gravidade, apurada nos 12 meses anteriores de dados disponíveis; 

III - O montante total de energia elétrica declarado pelo agente de distribuição será limitado a 15% da sua respectiva carga no centro de gravidade, apurada nos 12 meses anteriores de dados 

disponíveis e, em cada processamento dos produtos de que tratam a alínea “c” do inciso I e o inciso III do art. 3º, o montante declarado será limitado ainda a um 1/4 do limite total. (Redação dada pela REN ANEEL 833, de 04.12.2018) 

IV - O montante de energia convencional especial declarado pelo agente de distribuição será limitado ao seu respectivo lastro especial em operação comercial, abatidas as vendas de excedente de energia convencional especial vigentes para o período do produto em processamento. 

V - O preço a ser praticado em todos os contratos para o período da venda será o preço de equilíbrio do Mecanismo, dado por submercado e por tipo de energia. 

V - O preço a ser praticado em todos os contratos para o período da venda será o preço ofertado por cada comprador vencedor no Mecanismo, dado por submercado e por tipo de energia. (Redação dada pela REN ANEEL 893, de 01.09.2020) 

§ 1º Os contratos resultantes do Mecanismo de Venda de Excedentes serão registrados no centro de gravidade do submercado do vendedor, com sazonalização e modulação flat. 

§ 2º A Contabilização e a Liquidação do contrato serão realizadas de forma centralizada pela CCEE, antes da contabilização e liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP. 

§ 3º As distribuidoras que estiverem inadimplentes com qualquer obrigação financeira no âmbito da CCEE, na data de liquidação financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes, terão a sua receita capturada para quitação de seus débitos. 

§ 4º Caso haja inadimplência por parte dos compradores na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes: 

I - O contrato oriundo da venda não será efetivado na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência; 

II - Caso ocorra o pagamento parcial, o contrato será efetivado proporcionalmente na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência; 

III - A inadimplência prevista no caput será considerada descumprimento de obrigação e ensejará o início do processo de desligamento do agente na CCEE; 

IV - Caberá ao comprador inadimplente o pagamento de: 

a) multa por descumprimento de obrigação, equivalente a 2% (dois por cento) do valor não pago do contrato, lançada na liquidação financeira de penalidades; e 

b) ressarcimento às distribuidoras, em valor equivalente à diferença, se positiva, entre o valor da venda de excedentes e o PLD médio por submercado do mês em que ocorreu o descumprimento. 

V - Caracterizada a mora no pagamento dos valores de que trata o inciso IV, incidirão sobre o valor do débito juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”, sendo vedada a incidência sobre a parcela da multa relativa a encargos moratórios de períodos anteriores; 

VI - O comprador inadimplente, em caso de reincidência em um período de 12 meses, ficará 

impedido de participar de novos processos de venda de excedentes pelo período de 2 anos da data da liquidação financeira do mês da inadimplência, ainda que efetue o pagamento dos valores previstos no § 5º. 

VII – Em caso de desligamento do agente comprador da CCEE, nos termos do inciso III, este ficará obrigado a pagar à distribuidora penalidade de multa por resolução contratual igual a 30% do valor do preço de venda da energia multiplicado pelo volume de energia contratada remanescente entre a data do desligamento e o término do contrato. (Incluído pela REN ANEEL 833, de 04.12.2018) 

VII – Em caso de desligamento do agente comprador da CCEE, nos termos do inciso III, este ficará obrigado a pagar à distribuidora penalidade de multa por resolução contratual igual a 30% do valor do preço de venda médio da energia até o mês de desligamento multiplicado pelo volume de energia contratada remanescente entre a data do desligamento e o término do contrato. (Redação dada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020) 

VIII – Cinquenta porcento do valor da multa de que trata o inciso VII deverá ser revertido para modicidade tarifária. (Incluído pela REN ANEEL 833, de 04.12.2018) 

IX- Em caso de desligamento do comprador inadimplente, os débitos na liquidação do mecanismo de venda de excedente devem ser lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos credores, até a sua eventual quitação. (Incluído pela REN ANEEL 833 de 04.12.2018) 

§ 5º Para a suspensão do processo de desligamento, previsto no inciso III do § 4º, o comprador inadimplente deverá efetuar o pagamento previsto no inciso IV do § 4º. 

§ 6º Após a realização dos pagamentos previstos no § 5º, será iniciado o processo de monitoramento do comprador inadimplente e a alteração contratual não será passível de recontabilização. 

§ 7º Os pagamentos previstos na alínea b do inciso IV do § 4º, a título de ressarcimento contratual, deverão ser efetuados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que deverá repassar os valores para as distribuidoras que tiveram seus contratos não efetivados, e estarão sujeitos aos repasses tarifários de que trato o artigo 5º. 

Art. 5º O Mecanismo de Venda de Excedentes implicará nos seguintes repasses tarifários: 

I - O efeito das vendas de excedentes será refletido no processo de reajuste ou revisão tarifária da distribuidora subsequente à contabilização dos respectivos contratos na CCEE e ao encerramento da contabilização do ano civil, conforme metodologia de cálculo a ser definida no Módulo 4 do Proret; 

II - As vendas de montantes referentes aos cento e cinco por cento em relação ao mercado regulatório da distribuidora, ou à sua sobrecontratação involuntária, terão 50% de seus efeitos compartilhados em caso de benefício financeiro ou 100% repassados à distribuidora em caso de prejuízo; 

§ 1º O benefício financeiro de que trata o inciso II consiste na diferença, caso positiva, entre o valor da venda de excedente e o PLD médio do submercado no período da venda. 

§ 2º O prejuízo de que trata o inciso II consiste na diferença, caso negativa, entre o valor da venda de excedente e o PLD médio do submercado no período da venda. 

III - As vendas de montantes referentes à sobrecontratação voluntária terão seus efeitos, benefício ou prejuízo, integralmente atribuídos à distribuidora. 

Art. 6º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Resolução, o modelo dos Procedimentos para o Mecanismo de Venda de Excedentes. 

Art. 7º Delegar, à CCEE, a operacionalização do Mecanismo de Venda de Excedentes, nos termos desta Resolução. 

Art. 8º A Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 4º-A Caso a soma dos montantes declarados das distribuidoras resulte em excedente de sobras, será aberta aos geradores vendedores dos contratos de que trata o art. 2º, cujos empreendimentos relacionados não possuam unidades geradoras  em operação comercial, a possibilidade de ofertar a redução dos montantes vendidos, a qual será liquidada no limite das sobras excedentes, não se aplicando as restrições do §1º daquele artigo. 

(....) § 1º (....) 

I - temporária, total ou parcial, para os processamentos do MCSD Energia Nova de que tratam o inciso II do art. 5º, obedecendo a vigência desses processamentos; ou 

(...) 

§ 11 A oferta de redução de que trata o inciso II do § 1º ensejará o pagamento de indenização pelos geradores equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária. 

Art. 5º 

(...) 

III – anualmente, antes da realização do Leilão A-5 ou A-6, para as cessões que terão vigência 

de 48 ou 60 meses, respectivamente, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova; 

IV – anualmente, antes da realização do Leilão A-N, para as cessões que terão vigência de 12 meses a partir de 1º de janeiro do N-éssimo ano seguinte ao de realização do MCSD Energia Nova.” 

Art. 9º Fica revogado o inciso V do art. 5º da Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015. 

Art. 10º A Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes 

signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR vinculados a empreendimentos de geração que não possuam unidades geradoras  em operação comercial. 

Art. 2º (...) 

§ 2º A ocorrência de revogação da outorga do gerador, postergação do início de suprimento ou a entrada em operação comercial do empreendimento implicará encerramento imediato do acordo bilateral de que trata o inciso I do caput. 

(...) 

§ 11 Os acordos de que tratam os incisos II e III do caput ensejarão o pagamento pelos geradores de indenização equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária, conforme procedimentos definidos no Módulo 4 do Proret.” 

Art. 11 Fica revogado o Art. 3º da Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016. 

Art. 12 Fica revogado o Despacho nº 4.008, de 28 de novembro de 2017. 

Art. 13 A CCEE deverá encaminhar para aprovação da ANEEL a proposta de alteração das Regras de Comercialização, em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Resolução. 

Art. 14 Até que se proceda à alteração algébrica das Regras de Comercialização aplicáveis, a CCEE fica autorizada a efetuar a operacionalização desta resolução, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC. 

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. 

## TIAGO DE BARROS CORREIA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.2018, seção 1, p. 72, v. 155, n. 136. 

(Revogada pela REN ANEEL 904, de 08.12.2020)