Estabelece os critérios para cálculo do montante de exposição ou sobrecontratação involuntária, em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do Decreto 5.163 de 30.07.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-10-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 453, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 

Estabelece os critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação involuntária em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

## Texto Compilado 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base na Portaria nº 1.681, de 25 de janeiro de 2011, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo 48500.005173/2010-90, e considerando que: 

o art. 38 do Decreto nº 5.163, 30 de julho de 2004, estabelece o repasse dos custos de aquisição de energia elétrica, resolve: (Redação dada pela REN ANEEL 706 de 29.03.2016) 

Art. 1° Estabelecer, na forma desta Resolução, os critérios para cálculo do montante de exposição ou sobrecontratação involuntária, em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004. 

Art. 2° Os agentes de distribuição deverão utilizar-se de todos os mecanismos previstos na regulamentação para atendimento à obrigação de contratação da totalidade de seu mercado de energia elétrica. 

Art. 3° As penalidades decorrentes do não atendimento à totalidade do mercado de energia 

elétrica dos agentes de distribuição não serão aplicáveis na hipótese de exposição contratual involuntária reconhecida pela ANEEL. 

Art. 4° Considera-se exposição contratual involuntária o não atendimento à totalidade do mercado de energia elétrica dos agentes de distribuição, em razão de: 

Art. 4º Considera-se exposição contratual involuntária o não atendimento à totalidade do mercado de energia elétrica dos agentes de distribuição, em razão de: (Redação dada pela REN ANEEL 531 de 21.12.2012.) 

I - compra frustrada nos leilões regulados promovidos para contratação de energia elétrica, de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto 5.163/2004, decorrente de contratação de energia elétrica e 

de potência em montante inferior à declaração de necessidade de compra apresentada pelos agentes de distribuição para esses leilões, conforme dispõe o art. 18 do Decreto 5.163/2004, limitados ao montante de reposição, no caso do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos Existentes A-1 (Leilão A-1). 

II - acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, reconhecidos pela ANEEL como decorrentes de eventos alheios à vontade do agente vendedor, nos termos do art. 3°, inciso V, da Lei 9.427/1996, e do art. 2°, §§ 16 e 17, da Lei 10.848/2004. 

III - suspensão do registro de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora é parte na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, em razão de diretrizes e determinações estabelecidas na Resolução Normativa nº 437/2011 ou por determinação da ANEEL. 

III - suspensão do registro de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora é parte na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em razão de diretrizes e determinações estabelecidas pelas normas de regência ou por determinação da ANEEL. (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 622 de 19.08.2014) 

IV - rescisão ou redução, determinada ou reconhecida pela ANEEL, de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora seja parte. 

V - opção de retorno ao mercado regulado de consumidores ou conjunto de consumidores de que trata o art. 26, § 5°, da Lei 9.427/1996, sendo que: 

a) será considerado o montante de energia do referido consumidor no período compreendido entre a data do seu retorno à condição de  cativo e o início do suprimento do primeiro Leilão de Compra de Energia Elétrica de Novos Empreendimentos de Geração A-3 (Leilão A-3) realizado após a comunicação formal da opção de retorno; e 

b) a consideração do montante de energia de que trata a alínea anterior está condicionada à apresentação pela distribuidora de declaração de déficit de energia para fins de sua participação nos processamentos do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, conforme dispõe o Procedimento de Comercialização específico, que ocorrerem no período compreendido entre a data do retorno do consumidor à condição de cativo e a data de realização do primeiro Leilão A-3 subseqüente a esse retorno. 

VI - alterações na distribuição de quotas ou na disponibilidade de energia e potência de Itaipu Binacional, do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA ou, a partir de 2013, das Usinas Angra 1 e Angra 2. 

VII – não efetivação integral de registro de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora é parte na CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 531 de 21.12.2012.) 

Parágrafo único. A suspensão, rescisão, resilição ou redução de contratos livremente negociadas entre as partes não caracteriza exposição contratual involuntária. (Incluído pela REN ANEEL 505 de 28.08.2012.) 

Art. 5° É garantida a neutralidade do agente de distribuição comprador, com relação ao repasse dos custos de aquisição às tarifas dos consumidores finais, nos volumes tratados como sobrecontratação involuntária. 

§ 1° Entende-se por sobrecontratação involuntária a aquisição de montantes de energia elétrica em quantidade superior à constante da declaração de necessidade de compra apresentada pelos agentes de distribuição nos leilões regulados de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto 5.163/2004. 

§ 1º Entende-se por sobrecontratação involuntária: (Redação dada pela REN ANEEL 706 de 29.03.2016) 

I - a aquisição de montantes de energia elétrica em quantidade superior à constante da declaração de necessidade de compra apresentada pelos agentes de distribuição nos leilões regulados de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto nº 5.163, de 2004; (Incluído pela REN ANEEL 706 de 29.03.2016) 

II - a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 2013, acima do montante de reposição. (Redação dada pela REN ANEEL 706 de 29.03.2016) 

III - redução de carga decorrente dos efeitos da pandemia da covid-19. (Incluído pela REN ANEEL 885, de 23.06.2020) 

§ 2° Para os casos previstos no § 3º do Artigo 18 do Decreto 5.163/2004, a sobrecontratação involuntária será reconhecida para a parcela disponibilizada para cessão, mas não cedida, mediante o mecanismo previsto no § 5º do art. 28 do referido Decreto. 

§ 3º Para os casos previstos no inciso II do § 1º, o valor máximo que poderá ser reconhecido como sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição será a diferença entre a variação positiva dos montantes alocados das cotas de garantia física e o limite mínimo de contratação estabelecido pelo art. 40 do Decreto nº 5.163, de 2004, acrescida das sobras involuntárias dos anos anteriores. (Incluído pela REN ANEEL 706, de 29.03.2016) 

§ 4º Para os casos previstos no inciso III do § 1º, o valor máximo que poderá ser reconhecido como sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição será o resultado calculado conforme os seguintes casos: (Incluído pela REN ANEEL 952, de 23.11.2021) 

I – para os agentes de distribuição que informaram a previsão da carga para os anos 2020 e 2021 nos Leilões de Energia Existente A-1 e A-2 de 2019, será considerado o montante resultante da diferença positiva entre a carga declarada e a carga realizada nos anos 2020 e 2021 acrescida da carga decorrente das migrações dos consumidores para o Ambiente de Contratação Livre - ACL em 2020 e 2021, respectivamente. (Incluído pela REN ANEEL 952, de 23.11.2021) 

II – para os demais agentes de distribuição, será considerado o montante resultante da diferença positiva entre a carga informada para o ano 2020 e 2021 no estudo do SIMPLES/EPE enviada em 2019 e a carga realizada nos anos 2020 e 2021 acrescida da carga decorrente das migrações dos consumidores para o ACL em 2020 e 2021, respectivamente. (Incluído pela REN ANEEL 952, de 23.11.2021) 

§ 5º O período de aferição da variação de carga para o ano de 2020 com base na regra disposta no parágrafo 4º será de 20 de março de a 31 de dezembro de 2020. (Incluído pela REN ANEEL 952, de 23.11.2021) 

Art. 6° Para o reconhecimento de exposições e sobrecontratações involuntárias, a ANEEL observará o princípio do máximo esforço por parte das concessionárias de distribuição, para adequar o seu nível de contratação a partir do momento em que puderam conhecer os efeitos ocasionados pelos eventos definidos nos artigos 4° e 5°. 

§ 1° Entende-se por máximo esforço, a participação nos leilões de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto 5.163/2004, no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, a utilização eficiente de contratos bilaterais firmados até 16 de março de 2004 e a não aceitação do retorno de consumidores que exercerem a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.074/1995, à condição de consumidor cativo em prazo inferior a 5 (cinco) anos. 

§ 2° Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço em leilões de energia existente ou em MCSD não será exigida a declaração dos montantes de exposição involuntária que sejam oriundos de compra frustrada em leilões A-3 e A-5. 

§ 2º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, não será exigida a declaração, em leilões de energia existente ou em MCSD, dos montantes de exposição involuntária que sejam oriundos de compra ou entrega frustrada de montantes de energia elétrica adquiridos em leilões de energia nova cujas usinas não estejam em operação comercial à época da declaração. (Redação dada pela REN ANEEL 505 de 28.08.2012.) 

§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração, no MCSD Energia Nova, de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras. (Incluído pela REN ANEEL 693 de 15.12.2015) 

§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração no MCSD Energia Nova de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras, com exceção dos processamentos de que tratam o incisos III, IV e V do art. 5º da Resolução Normativa nº 693, de 2015. (Redação dada pela REN ANEEL 727 de 21.06.2016) 

§ 2º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, não será exigida a declaração, em leilões de energia existente ou em MCSD de energia existente, dos montantes de exposição involuntária que sejam oriundos de compra ou entrega frustrada de montantes de energia elétrica adquiridos em leilões de energia nova cujas usinas não estejam em operação comercial à época da declaração. (Redação dada pela REN ANEEL 693 de 15.12.2015) 

§ 2º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, não será exigida a declaração, em leilões de energia existente ou em MCSD de energia existente, dos montantes de exposição involuntária que sejam oriundos de compra ou entrega frustrada de montantes de energia elétrica adquiridos em leilões de energia nova cujas usinas não estejam em operação comercial à época da declaração. (Redação dada pela REN ANEEL 904, de 08.12.2020) 

§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração no MCSD Energia Nova de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras, com exceção dos processamentos de que tratam o incisos III, IV e V do art. 5º da Resolução Normativa nº 693, de 2015. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 3º Na aferição do cumprimento da regra de máximo esforço, será exigida a declaração, nos MCSD Energia Nova com vigência no próprio ano ou apenas no ano seguinte ao de realização desse mecanismo, de todos os montantes de exposição involuntária das distribuidoras. (Redação dada pela REN ANEEL 904, de 08.12.2020) 

Art. 7° As exposições involuntárias serão apuradas e homologadas pela ANEEL, para cada ano civil, após a realização da contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica referente ao mês de dezembro do ano de apuração. 

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2011, seção 1, p. 73, v. 148, n. 204. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)