simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Aprova nova versão do Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-12-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.105, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 

Aprova nova versão do Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## Voto 

Anexo LXIII - Submódulo 9.4 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.002480/2024-14 

## RESOLVE: 

Art. 1º  Aprovar a versão 1.2 do Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 

PRORET. 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2024, seção 1, p. 119, v. 162, n. 238.
Inclui o parágrafo único no art. 4º-H da Resolução Normativa ANEEL 068 de 08.06.2004, que estabelece os procedimentos para a implementação de reforços nas demais instalações de transmissão, não integrantes da rede básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2008-07-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 326, DE 29 DE JULHO DE 2008 

Altera a Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004, que estabelece os procedimentos para acesso e implementação de reforços nas Demais Instalações de Transmissão, não integrantes da Rede Básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição, e dá outras providências. 

## (Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1996, no art. 15 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 84 do Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, 

no art. 12 do Decreto n° 1.717, de 24 de novembro de 1995, no art. 7° do Decreto n° 2.655, de 2 de julho de 1998, com base nos arts. 3°, incisos II e III, 4°, incisos IV e VII, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica, no que consta do Processo n° 48500.003812/2000-67, e considerando que: 

a conexão de centrais geradoras ao sistema elétrico é, em geral, de interesse do Sistema Interligado Nacional – SIN, visto a expansão da oferta de energia elétrica disponibilizada nos Ambientes de Contratação Livre e Regulada, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 4º-H da Resolução Normativa nº 068, de 8 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º-H

Parágrafo único. A fim de compatibilizar prazos necessários para entrada em operação da geração, mediante acordo entre as partes, a central geradora poderá aportar recursos ou implementar diretamente as instalações referenciadas no “caput”, as quais deverão ser posteriormente ressarcidas pela concessionária ou permissionária de distribuição e incorporadas ao seu ativo imobilizado em serviço.”. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.08.2008, seção 1, p. 76, v. 145, n. 151. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021, em decorrência da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-08-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.101, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 

Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021, em decorrência da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria tendo em vista o disposto na da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 e no que consta do Processo nº 48500.002443/2024-14, 

## RESOLVE: 

Art. 1º  Esta Resolução Normativa aprimora a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021, em decorrência da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declarou feriado nacional o dia 20 de novembro. 

Art. 2º  A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 2º.............................................................. ......................................................................... XXXVIII -

a) posto tarifário ponta: período composto por 3 horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, não se aplicando aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sextafeira da Paixão, Corpus Christi e aos feriados nacionais dos dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro; ..................................................................” (NR) 

Art. 3º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.09.2024, seção 1, p. 68, v. 162, n. 171.
Aprova a versão 1.3 do Submódulo 4.4 e a versão 1.1 do Submódulo 4.4A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que trata dos Demais Componentes Financeiros.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-12-12

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 796, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 

Aprovar a versão 1.3 do Submódulo 4.4 e a versão 1.1 do Submódulo 4.4A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que trata dos Demais Componentes Financeiros. 

Voto 

Voto_Vista 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.005363/2016-01, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública 4/2017, resolve: 

Art. 1º Aprovar a versão 1.3 do Submódulo 4.4 e a versão 1.1 do Submódulo 4.4A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que tratam dos Demais Componentes Financeiros. 

Parágrafo único. Os Submódulos de que tratam esta Resolução estão disponíveis nos autos do Processo nº 48500.005363/2016-01, no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2017, seção 1, p. 160, v. 154, n. 242. (Alterado os Submódulos 4.4 e 4.4A, pela REN ANEEL 803 de 23.01.2018) (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a Resolução Normativa nº 560, de 02.07.2013, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-08-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 577, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 

Altera a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 

de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na 

Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007, no que consta do Processo nº 48500.004012/2011-60, resolve: 

Art. 1º Incluir o Art. 10-A na Resolução normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, com a seguinte redação: 

“Art. 10-A. As solicitações de DUP protocoladas na ANEEL até 17 de julho de 2013, poderão ser homologadas a partir da documentação apresentada de acordo com a Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2013, seção 1, p. 80, v. 150, n. 174., retificado no D.O. de 12.09.2013. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Estabelece os custos do capital próprio e de terceiros, além de fixar os critérios para aferição da estrutura de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações, na modalidade leilão público, para contratação das concessões para prestação do serviço público de transmissão.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-12-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 592, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 

Estabelece os custos do capital próprio e de terceiros, além de fixar os critérios para aferição da estrutura de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações, na modalidade leilão público, para contratação das concessões para prestação do serviço público de transmissão. 

Nota Técnica nº 523/2013-SRE/ANEEL 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 2º, e 29, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, a Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.006123/2013-72, resolve: 

Art. 1º O custo médio ponderado do capital a ser utilizado na definição da receita teto das licitações, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão observará: 

I – o custo de capital próprio estabelecido no Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret; 

II – o custo de capital de terceiros de 3.31% a.a. em termos reais. 

Parágrafo único. O custo de capital de terceiros poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante edição de Resolução Homologatória, em função de flutuações na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e em demais custos inerentes à captação de dívidas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 

Art. 2º A estrutura de capital utilizada na definição da receita teto de que trata o art. 1º deverá observar os níveis máximos de alavancagem vigentes para contratação de dívida junto ao BNDES, considerando o índice de cobertura do serviço da dívida e a estimativa de participação de itens financiáveis na composição do investimento global utilizado para definição da receita teto. 

Art. 3º Fica revogada a Resolução Normativa nº 539, de 12 de março de 2013. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.2013, seção 1, p. 65, v. 150, n. 245. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera as Resoluções Normativas ANEEL 390 e 391, de 15.12.2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 567, DE 16 DE JULHO DE 2013 

Altera as Resoluções Normativas n. 390 e 391, de 15 de dezembro de 2009. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 7º, inciso I, e 8º da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 2.003, de 10 de setembro de 1996, no art. 3º-A, inciso II, da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto n. 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e com base no Processo n. 48500.006126/2009-20, resolve: 

Art. 1º Acrescentar os parágrafos 1º e 2º ao artigo 12 da Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: 

“Art.12

§1º A ANEEL analisará apenas os pedidos de outorga cujos projetos tenham previsão de data de entrada em operação comercial igual ou inferior a 3 anos, contados a partir da data de protocolo do pedido de outorga. 

§2º A ANEEL analisará pedidos que extrapolem o prazo previsto no §1º exclusivamente nos casos em que a conexão da usina ao Sistema Interligado Nacional dependa da implantação de nova instalação de transmissão cujo prazo de entrada em operação comercial exceda o referido prazo de três anos.” 

Art. 2º Alterar o §5º do art. 6º da Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.6º

§5º O agente poderá solicitar renovação do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga, que será analisada pela ANEEL.” 

Art. 3º Alterar o art. 21 da Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21. A documentação referente aos requisitos técnicos, em todas as suas partes, deverá estar assinada pelo engenheiro responsável pelas informações, incluindo a comprovação de sua inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.” 

Art. 4º Alterar o art. 21 da Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21. A documentação referente aos requisitos técnicos, em todas as suas partes, deverá estar assinada pelo engenheiro responsável pelas informações, incluindo a comprovação de sua inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.” 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 07.08.2013, seção 1, p. 48, v. 150, n. 151. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera o caput do art. 76 e insere o parágrafo único, altera o caput e o parágrafo único do art. 95 e revoga o art. 136 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010; esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 569, DE 23 DE JULHO DE 2013 

Modifica a abrangência na aplicação do fator de potência para faturamento do excedente de reativos de unidades consumidoras e altera a Resolução Normativa nº. 414, de 9 de setembro de 2010. 

## Voto 

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso IV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e no que consta do Processo nº 48500.002798/2012-61 e considerando: 

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 065/2012, realizada entre 31 de agosto e 31 de outubro de 2012, com sessão presencial no dia 25 de outubro de 2012, que foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º. Alterar o **caput** do art. 76 e inserir o Parágrafo Único do mesmo artigo da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 76. O fator de potência da unidade consumidora, para fins de cobrança, deve ser verificado pela distribuidora por meio de medição permanente, de forma obrigatória para o grupo A. 

Parágrafo Único. As unidades consumidoras do grupo B não podem ser cobradas pelo excedente de reativos devido ao baixo fator de potência.” 

Art. 2º. Alterar o **caput** e o Parágrafo Único do art. 95 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 95. O fator de potência de referência “fR”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido, para as unidades consumidoras do grupo A, o valor de 0,92. 

Parágrafo único. Aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativos que excederem o limite permitido, aplicam-se as cobranças estabelecidas nos arts. 96 e 97, a serem adicionadas ao faturamento regular de unidades consumidoras do grupo A, incluídas aquelas que optarem por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B nos termos do art. 100.” 

Art. 3º. Revogar o art. 136 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2013, seção 1, p. 43, v. 150, n. 156. (Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)
Inclui o inciso XVIII, no art. 5º da Resolução Normativa ANEEL 063 de 12.05.2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-09-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 

Acrescenta inciso no art. 5º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 26 de maio de 1998, com base nos arts. 16 e 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005775/2000-11, resolve: 

Art. 1º Incluir o inciso XVIII no art. 5º da Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação: “Art. 5º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II: I - .... (...) 

XVIII – deixar o concessionário, permissionário ou autorizado de atender qualquer obrigação vinculada a declaração de utilidade pública, em seu favor, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2007, seção 1, p. 72, v. 144, n. 179. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Autoriza a utilização, em caráter definitivo, dos Procedimentos de Rede.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-07-28

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 372, DE 28 DE JULHO DE 2009 

Autoriza a utilização, em caráter definitivo, dos Procedimentos de Rede. 

## Procedimentos de Rede 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com base no art. 4°, inciso XVI, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 16 da Resolução n° 247, de 13 de agosto de 1999, o que consta do Processo n° 48500.000493/2006-60, e considerando que: 

é competência da ANEEL a aprovação das regras propostas pelo Operador Nacional do Sistema - ONS para a operação das instalações de transmissão que compõem a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN; 

os Procedimentos de Rede, foram autorizadas ao uso, em caráter provisório, por intermédio das Resoluções: nº 420, de 31 de outubro de 2000, nº 140, de 25 de março de 2002, nº 689, de 13 de dezembro de 2002, nº 791, de 24 de dezembro de 2002, nº 333, de 8 de julho de 2003 e nº 675, de 18 de dezembro de 2003; e 

em função das Audiências Públicas nº 049/2008, realizada nos dias 26 e 27 de novembro de 2008 e nº 061/2008, realizada no dia 22 de janeiro de 2009, foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor de energia elétrica, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1° Aprovar a utilização, em caráter definitivo, dos módulos 1,2,3,4,5,6,7,8,9,11,12,13,14,15,16,18,19,20,21,22,23,24,25,26 e submódulos 10.1 a 10.17 dos Procedimentos de Rede. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2009, seção 1, p. 49, v. 146, n. 148 . 

(Revogada pela REN ANEEL 756 de 16.12.2016 )