Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-09-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 783, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 

Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica. 

## Texto Compilado 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos Decretos nº 2003, de 10 de setembro de 1996, nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 5.025, de 30 de março de 2004, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.004500/2006-75, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica. 

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES 

Art. 2º Para todos os fins, são adotadas as seguintes definições: 

I - Quanto aos tipos de contrato: 

a) Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCE500LP: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, integrante do SIN, e agente vendedor proveniente de licitação pública realizada pela distribuidora; 

a) Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante do SIN, e agente vendedor proveniente de licitação pública realizada pela distribuidora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.002, de 25.01.2022) 

b) Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 - CCE2003: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora e agente vendedor, com início de vigência anterior a 11 de dezembro de 2003; 

c) Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCE500SUP: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, integrante do SIN, e o agente supridor; 

c) Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante do SIN, e o agente supridor; (Redação dada pela REN ANEEL 1.002, de 25.01.2022) 

d) Contrato de Comercialização de Energia do Proinfa - CCEproinfa: aquele destinado à aquisição de energia elétrica no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas - PROINFA; 

e) Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado - CCESI: aquele destinado à comercialização de energia elétrica nos sistemas isolados, por quantidade, proveniente de empreendimentos de geração existentes ou futuros, devendo ser celebrado por cada concessionária ou autorizada de geração vencedora de processo licitatório com cada distribuidora compradora; 

f) Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL: aquele destinado à comercialização de energia elétrica celebrado por agentes de geração, comercializadores e consumidores livres ou especiais, mediante preços livremente negociados, incluindo a cessão de montantes de energia elétrica por consumidores; 

g) Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR: aquele destinado à comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, por disponibilidade ou quantidade, proveniente de empreendimentos de geração existentes ou futuros, devendo ser celebrado pela concessionária ou autorizada de geração vencedora de processo licitatório com cada distribuidora compradora; 

h) Contrato de Comercialização de Energia no Sistema Isolado anterior a 2009 - CCESI2009: aquele destinado à comercialização de energia elétrica entre distribuidora e autorizado ou concessionário de geração, para atendimento de sistema isolado, com início de vigência anterior a 30 de julho de 2009; 

i) Contrato de Energia de Reserva - CER: aquele destinado à comercialização de energia elétrica de reserva no SIN, por disponibilidade ou quantidade, proveniente de empreendimentos de geração existentes ou futuros, devendo ser celebrado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que o firma em representação dos usuários de energia de reserva, com cada concessionária ou autorizada de geração vencedora de processo licitatório; 

j) Contrato de Geração Distribuída - CGD: aquele destinado à aquisição, mediante a realização de chamada pública ou resultante de processo de desverticalização, de energia elétrica proveniente de empreendimentos elegíveis à condição de geração distribuída, por distribuidoras integrantes do SIN; 

k) Contrato de Importação ou Exportação de Energia Elétrica - CIE: aquele destinado à comercialização de energia elétrica própria da exportação ou importação, mediante intercâmbio ou ressarcimento, celebrado por agente devidamente autorizado com ente estrangeiro, observadas as 

diretrizes pactuadas pela República Federativa do Brasil, bem assim as determinações emanadas do Poder Concedente; 

l) Contrato de Leilão de Ajustes - CLA: aquele destinado à comercialização de energia elétrica no SIN, por quantidade, devendo ser celebrado por cada concessionária ou autorizada de geração, comercializador e importador vencedor de processo licitatório com cada distribuidora compradora; 

m) Contrato para Comercialização Varejista - CCV: aquele destinado à comercialização de energia elétrica no SIN, caracterizada pela representação continuada de um representado não submetido à adesão própria à CCEE por um Varejista habilitado; e 

n) Termo de Cessão no MCSD - TCmcsd: aquele celebrado por distribuidora cedente e por cessionária, ambas do SIN, no âmbito do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica proveniente de CCEAR por empreendimentos de geração existentes; 

II - Quanto aos procedimentos de controle e demais definições: 

a) aprovação: manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a realização de determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um requisito de eficácia, respectivamente; 

b) elaboração dos contratos: procedimento que precede a assinatura, destinado à preparação da versão final de contratos de comercialização de energia elétrica cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela ANEEL ou Ministério de Minas e Energia - MME, incluindo a qualificação das partes, montantes, objeto, preço e demais dados pertinentes. 

c) homologação: manifestação unilateral e vinculada em que é certificada a legalidade de determinado ato ou negócio jurídico já realizado; 

d) prestação de informação: encaminhamento obrigatório de dados ou documentos relacionados a ato ou negócio jurídico já realizado, por requisição de órgão ou entidade competente; e 

e) registro: cadastro obrigatório de dados ou documentos em livro ou banco de dados mantidos por órgãos ou entidades competentes, cuja efetivação lhe confere eficácia para todos os fins, salvo constatação posterior de vício material ou formal. 

## CAPÍTULO II 

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 3º Os concessionários, permissionários e autorizados de instalações ou serviços de energia elétrica, assim como os consumidores especiais e livres, devem apresentar todo e qualquer contrato de comercialização de energia elétrica por eles celebrados, quando assim determinado pela ANEEL, no prazo fixado. 

Parágrafo único. É obrigatória a manutenção dos contratos a que alude o caput em seu poder pelo prazo mínimo de cinco anos após o término da vigência, sendo que seu descumprimento enseja imposição de penalidade, nos termos da norma de regência. 

Art. 4º Salvo disposição expressa em contrário, os aditivos conservam a natureza do contrato principal e se sujeitam aos mesmos procedimentos de controle. 

CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO 

Art. 5º Estão sujeitos a controle, mediante prestação de informação por requisição específica, os contratos de comercialização de energia elétrica cujo objeto não seja destinado ao atendimento de terceiros mediante repasse dos custos via tarifa, encargo ou outra verba de mesma natureza. 

Art. 6º Os contratos a que alude o art. 5º somente devem ser encaminhados à ANEEL pela CCEE ou pelas partes contratantes quando requeridos, mesmo que disposto em contrário no ato de outorga. 

Parágrafo único. O encaminhamento a que se refere o caput deve observar o prazo e a forma estabelecidos pela ANEEL, cujo descumprimento ensejará imposição de penalidade nos termos da norma de regência. 

CAPÍTULO IV DO REGISTRO 

Art. 7º Devem ser submetidos a registro na CCEE todos os contratos de comercialização de energia elétrica necessários ao processo de contabilização realizado por essa Câmara. 

Parágrafo único. O registro na CCEE deve observar, inclusive quanto aos prazos e à forma de encaminhamento, o disposto nas normas de regência, notadamente as Regras e os Procedimentos de Comercialização. 

## Art. 8º Estão sujeitos a registro: 

I – exclusivamente na CCEE, todos os contratos de comercialização de energia elétrica cuja elaboração seja realizada pela ANEEL, MME ou CCEE; 

## II – na ANEEL, o CCEproinfa, mediante protocolo de sua cópia. 

§ 1º Os contratos a que alude o inciso I do caput somente devem ser encaminhados à ANEEL pela CCEE ou pelas partes contratantes quando requeridos nos termos do art. 6º . 

§ 2º Para fins de registro na ANEEL, um mesmo número de protocolo pode contemplar mais de um CCEproinfa. 

## CAPÍTULO V DA HOMOLOGAÇÃO 

Art. 9º Estão sujeitos à homologação todos os contratos de comercialização de energia elétrica, com exceção do CCEproinfa, cuja elaboração não seja realizada pela ANEEL, MME ou CCEE e as condições contratuais se encontrem regulamentadas de forma exaustiva. 

Art. 10. Os contratos e respectivos termos aditivos de que trata o art. 9º devem ser encaminhados à ANEEL pelos responsáveis nos prazos indicados no Anexo desta Resolução. 

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação referida no caput enseja imposição de penalidade, nos termos da norma de regência. 

Art. 11. Os contratos são homologados por despacho. 

CAPÍTULO VI DA APROVAÇÃO 

Art. 12. Estão sujeitos à aprovação todos os contratos de comercialização de energia elétrica cujas condições contratuais não se encontram regulamentas de forma exaustiva. 

Art. 13. Os contratos e respectivos termos aditivos de que trata o art. 12 devem ser encaminhados à ANEEL pelos responsáveis nos prazos indicados no Anexo desta Resolução. 

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação referida no caput enseja imposição de penalidade, nos termos da norma de regência. 

Art. 14. Os contratos são aprovados por despacho. 

CAPÍTULO VII DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

Art. 15. Os contratos aprovados ou homologados pela ANEEL terão cópias integrais encaminhadas à CCEE para divulgação. 

Art. 16. A CCEE deve disponibilizar para consulta pública, em seu portal eletrônico, o inteiro teor dos contratos seguintes: 

I – aqueles referidos pelo art. 15, em até trinta dias do recebimento; e 

II – aqueles referidos pelo inciso I do art. 8º , em até trinta dias da última assinatura pelos contratantes. 

Art. 17. A CCEE deve disponibilizar para consulta pública, em seu portal eletrônico, com atualização mensal, a relação consolidada dos contratos de comercialização de energia elétrica referidos no inciso I do art. 8º e no art. 15 com, no mínimo, as seguintes especificações: 

I - número do contrato; 

II - partes, com razão social e cadastro nacional de pessoa jurídica; 

III - tipo de comercialização contratada; 

IV - quando cabível, leilão e produto; 

V - central(is) geradora(s), identificada(s) pelo nome, pelo Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) e fonte; 

VI - montante contratado e entregue, com submercado de registro; 

VII - preço; e 

VIII - data de início e término do suprimento 

Parágrafo único. A consolidação a que alude o caput deve incluir demais formas de aquisição, troca e alteração do montante de energia elétrica, consoante previsto nas normas setoriais. Art. 18. A Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. deve disponibilizar para consulta pública, em seu portal eletrônico, o inteiro teor dos termos aditivos aos CCEproinfa, em até trinta dias da última assinatura pelos contratantes. 

Parágrafo único. A Eletrobrás, na forma a que alude o caput, deverá também divulgar: I - o Plano Anual do Proinfa - PAP, em até trinta dias após sua aprovação pela ANEEL; 

II - mensalmente, extrato atualizado dos resultados dos CCEproinfa, para cada ano civil, apresentando, no mínimo, os seguintes dados: 

a) central(is) geradora(s), identificada(s) pelo nome, pelo Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG); 

b) titular da outorga; 

c) geração mensal total; 

d) geração mensal entregue para o Proinfa (MWh); 

e) montante anual de energia contratado (MWh); 

f) montante anual referente ao ajuste relativo ao desempenho no ano anterior (MWh); 

g) preço da energia contratada discriminado a cada mês (R$/MWh); 

h) montante mensal faturado (R$); e 

III - PAP e extrato de que trata o inciso II, referentes aos anos precedentes. 

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 19. Em até sessenta dias da vigência desta Resolução, a CCEE deve disponibilizar em seu portal eletrônico, para consulta pública, os contratos referidos pelo inciso I do art. 8º já assinados pelos contratantes. 

Art. 20. Em até sessenta dias da vigência desta Resolução, a Eletrobrás deve disponibilizar em seu portal eletrônico os CCEproinfa, para consulta pública. 

Art. 21. A CCEE deve propor à ANEEL as alterações cabíveis das Regras e Procedimentos de Comercialização, a fim de adequá-los aos termos desta Resolução, em até sessenta dias da vigência desta Resolução. 

Art. 22. Na superveniência de alterações legais, decisões da ANEEL ou do MME que modifiquem a responsabilidade pela elaboração de contrato, as condições contratuais ou objeto de qualquer contrato de comercialização de energia elétrica, deve-se observar o procedimento de controle ao qual estará submetido, consoante disposto nos arts. 5º , 9º , 12 e no inciso I do art. 8º . 

Art. 23. Todos os contratos de comercialização de energia elétrica estão submetidos ao disposto nesta Resolução, incluindo aqueles já protocolizados na ANEEL ou elaborados pela CCEE, mas ainda não registrados, homologados ou aprovados. 

Art. 24. Os contratos de comercialização de energia elétrica celebrados entre concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas devem observar, no que couber, o disposto pela Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016. 

Art. 25. O art. 4º da Resolução Normativa nº 225, de 18 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º A ANEEL homologará os contratos de importação e de exportação de energia elétrica necessários para anuência às operações de que trata o art. 1º desta Resolução. (NR)” 

Art. 26. Fica revogada a Resolução Normativa nº 323, de 08 de julho de 2008. 

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor após trinta dias de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2017, seção 1, p. 103, v. 154, n. 187. 

## (Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

## ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 783/2017 

(Tipos de Controle e orientação quanto ao encaminhamento à ANEEL para registro, homologação ou aprovação) 

||**Contrato**||||**Tipo de**<br>**controle**|||||**Prazo para o Protocolo**|||**Ato da ANEEL**|**Ato da ANEEL**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||||||
||||||||||||||||
||||||||||||||||
||||||||||||||||
||CCEAL||Prestação de<br>Informação||||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||
||CCV||Prestação de<br>Informação||||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||
||CCEAR||||Registro||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||
||CER||||Registro||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||
||CLA||||Registro||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||
||TCmcsd||||Registro||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||
||||||||||g||||||
|C|CEproinfa||||Registro|||Eletrobrás|Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração<br>(Fase de contratação já<br>encerrada)|||Mediante protocolo|||
||||||||||||||||
||CCESI||Homologação|||||Agente de<br>Distribuição|- Contrato: até 30 dias<br>antes do início do<br>suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|||||Despacho|
||CIE||Homologação|||||Agente<br>autorizado|Até 30 dias antes do<br>suprimento, quando o Ato<br>Autorizativo não definir o<br>prazo.|||||Despacho|
|C|CE500SUP||Homologação|||||Agente de<br>Distribuição<br>Suprido|- Contrato: até 30 dias<br>antes do início do<br>suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|||||Despacho|
||CCE500LP|||Aprovação||||Agente de<br>Distribuição<br>Suprido|- Contrato: até 30 dias<br>antes do início do<br>suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|||||Despacho|
||CGD|||Aprovação||||Agente de<br>Distribuição|- Contrato: até 30 dias<br>antes do início do<br>suprimento|||||Despacho|

|||||||||- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|<br>C|Aditivo ao<br>CESI2009||Aprovação||Agente de<br>Distribuição|||- Até 30 dias após a data de<br>celebração||Despacho|
||Aditivo ao<br>CCE2003||Aprovação||Agente de<br>Distribuição|||- Até 30 dias após a data de<br>celebração||Despacho|

## ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 783, de 2017 

(Tipos de Controle e orientação quanto ao encaminhamento à ANEEL para registro, homologação ou aprovação) 

||**Contrato**||||**Tipo de**<br>**controle**||**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|**Responsável pelo**<br>**Encaminhamento**<br>**a ANEEL**|||**Prazo para o Protocolo**|**Prazo para o Protocolo**||**Ato da ANEEL**|**Ato da ANEEL**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||||||||||
||||||||**n**|||**mnamen**|||||||||
|||||||||||**a ANEEL**|||||||||
||||||||||||||||||||
||CCEAL||Prestação de<br>Informação||||||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||||
||CCV||Prestação de<br>Informação||||||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||||
||CCEAR||||Registro||||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||||
||CER||||Registro||||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||||
||CLA||||Registro||||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||||
||TCmcsd||||Registro||||||Registro Exclusivamente na CCEE||||||||
||CCEproinfa||||Registro||||Eletrobrás||||Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração<br>(Fase de contratação já<br>encerrada)|||||Mediante<br>protocolo|
||CCESI||Homologação|||||Agente de<br>Distribuição|||||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|||||Despacho|
||CIE||Homologação||||Agente autorizado||||||Até 30 dias antes do<br>suprimento, quando o Ato<br>Autorizativo não definir o<br>prazo.|||||Despacho|
||CCESUP||Homologação|||||Agente de<br>Distribuição<br>Suprido|||||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|||||Despacho|
||CCELP|||Aprovação||||Agente de<br>Distribuição<br>Suprido|||||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|||||Despacho|
||CGD|||Aprovação||||Agente de<br>Distribuição|||||- Contrato: até 30 dias antes<br>do início do suprimento<br>- Termo Aditivo: até 30 dias<br>após a data de celebração|||||Despacho|
|<br>|Aditivo ao<br>CCESI2009|||Aprovação||||Agente de<br>Distribuição|||||- Até 30||dias após a data de<br>celebração|||Despacho|
||||||||||||||||||||

||Aditivo ao<br>CCE2003||Aprovação||Agente de<br>Distribuição||- Até 30|dias após a data de<br>celebração||Despacho|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||

(Redação dada pela REN ANEEL 1.002, de 25.01.2022)