Estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de energia elétrica e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-02-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 701, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 

Estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de energia elétrica e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 5.177, de 12 de agosto de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.004833/201449, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as condições e os procedimentos para o monitoramento da comercialização de energia elétrica. 

Parágrafo único.  O monitoramento, realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, caracteriza-se pela utilização de sua base de dados e, quando identificada conduta atípica, a CCEE poderá requisitar de seus agentes, em caráter sigiloso, as informações que julgar relevantes, inclusive de preços, estabelecendo prazo para cumprimento, a fim de analisar as condutas de seus agentes. 

Art. 2º A CCEE deverá enviar mensalmente à ANEEL relatórios que contenham, no mínimo, as seguintes informações: 

I - principais dados do processo de contabilização e liquidação financeira do Mercado de Curto 

Prazo; 

II - resultados da aplicação da disciplina normativa atinente a garantias financeiras e homologação de registros validados de contratos, com a análise respectiva; 

III - índice de inadimplência com o expurgo da cumulatividade dos débitos, evidenciando-se a influência de decisões judiciais, arbitrais, administrativas ou do Conselho de Administração – CAd da CCEE; 

IV - acompanhamento da assinatura dos contratos atinentes ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR e dos respectivos aditivos e garantias, bem como, quando houver, as pendências e os agentes que descumpriram com suas obrigações; 

V - a existência de contrato efetivamente registrado, contabilizado e liquidado em montantes que denotem intenção de simular negócios jurídicos; 

VI - comercialização de cessão de montantes de energia e potência, nos termos da disciplina normativa que dispõe sobre critérios e condições para o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e de potência, firmados no Ambiente de Contratação Livre – ACL; 

VII - comercialização de cessão de energia e lastro entre usinas à biomassa comprometidas com Contratos de Energia de Reserva – CER, nos termos da disciplina normativa que dispõe sobre a matéria; e 

VIII - oposições a novas modelagens de representados, impostas pela CCEE a varejistas em razão de incompatibilidade com as projeções de balanço energético declaradas pelo varejista. 

Art. 3º A CCEE deverá enviar à ANEEL, até 1º de março de cada ano, relatório referente ao ano civil anterior sobre as atividades de monitoramento do mercado, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 

I - resumo das medidas excepcionais adotadas pela CCEE no período; 

II - requisições de informações dos agentes de que trata o § 2º do art. 1º e os respectivos embasamentos, relacionando-os aos procedimentos de monitoramento; 

III - tratamento de informações recebidas pela Central de Monitoramento da CCEE sobre práticas indesejáveis ou em desacordo com normas e legislação vigentes, que possam imputar risco às operações da CCEE; 

IV - lista de reapuração de valores divulgados pela CCEE, das recontabilizações e dos ajustes de contabilização; 

V - casos em que foi necessária a utilização de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC e os ajustes inseridos no Sistema de Contabilização e Liquidação decorrente de deliberação do Conselho de Administração – CAd da CCEE, detalhando as motivações e consequências; 

VI - número de vendedores por classe de agentes e volume transacionado de energia para cada classe; 

VII - número de compradores por classe de agentes e volume transacionado de energia para 

cada classe; 

VIII - volume transacionado no Mercado de Curto Prazo em base mensal, separado por perfil de agente para a situação de credor e devedor, em quantidade (MWmed) e valores (R$); 

IX - classificação dos agentes em termos de vendas, compra, crescimento de vendas e crescimento de compra , para cada tipo de perfil; 

X - garantia física do sistema comparada com o volume transacionado total, em base mensal e anual; XI - garantia física do sistema elétrico, segregada por fonte e por regime comercial, tal como a energia incentivada, convencional, Itaipu, regime de cotas, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; e 

XII - volume transacionado vinculado à garantia física, segregado por fonte. 

Art. 4º O art. 28 do Anexo à Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28................................................................ ............................................................................. XII - elaborar o Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva; 

XIII - deliberar sobre o impedimento de registro de novos contratos no SCL, no caso de inadimplência do agente ou descumprimento de outras obrigações no âmbito da CCEE, sem prejuízo do desligamento do agente; e 

XIV - adotar, inclusive com o diferimento do contraditório, medidas excepcionais e urgentes com vistas a impedir o cometimento ou mitigar os efeitos de ações que possam causar prejuízos ao mercado, com a devida fundamentação sobre a relevância e o perigo da demora. ............................................................................ § 3º A efetivação de medida prevista no inciso XIV do **caput** deverá ser comunicada à ANEEL no prazo de até dois dias úteis após a deliberação do Conselho, com seus fundamentos e a comprovação da relevância e do perigo da demora.” (NR) 

Art. 5º O art. 7º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 7º ............................................................. .......................................................................... XXIV - deixar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de observar a Convenção, as Regras ou os Procedimentos de Comercialização, incluindo a Convenção Arbitral, o disposto em regulamento atinente ao desligamento de agentes, à impugnação de seus atos ou ao monitoramento das atividades de comercialização, ou ainda o Estatuto da CCEE, aprovados ou homologados pela ANEEL, em questões não disciplinadas em hipóteses específicas constantes desta Resolução. ” (NR) 

Art. 6º A CCEE deve apresentar para aprovação da ANEEL, em até 90 dias da publicação desta Resolução, proposta de Procedimentos de Comercialização que discipline rotina a ser adota pela Câmara no processo de Monitoramento do Mercado de Energia Elétrica. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 1, p. 179, v. 153, n. 33. (Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021)