Estabelece as diretrizes para a cessão de energia e lastro entre usinas à biomassa comprometidas com Contratos de Energia de Reserva e regulamenta a penalidade de que trata o art. 7º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-10-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 452, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 

Estabelece as diretrizes para a cessão de energia e lastro entre usinas à biomassa comprometidas com Contratos de Energia de Reserva e regulamenta a penalidade de que trata o art. 7º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008. 

## Texto Compilado 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º , incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, nos arts. 3º e 3º -A da Lei nº 10.848, de 15 de 

março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, alterada pela Resolução Normativa nº 348, de 06 de janeiro de 2009, o que consta do Processo nº 48500.003872/2010-03, e considerando: 

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 009/2011, por intercâmbio documental, realizada no período de 24 de fevereiro a 25 de março de 2011 e 03 de agosto a 17 de agosto de 2011, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, para as usinas à biomassa comprometidas com Contratos de Energia de Reserva - CER: 

I - as diretrizes para a cessão de energia e lastro entre as usinas; e 

II - a regulamentação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008. 

## **DA CESSÃO DE ENERGIA E LASTRO** 

Art 2º . A cessão prevista no inciso I do art. 1º será objeto de aplicação mensal, a partir da contabilização das operações de compra e venda de energia no Mercado de Curto Prazo - MCP de fevereiro de 2013, podendo ocorrer em duas modalidades: 

I – energia e lastro equivalente; ou 

II – energia. 

§ 1º O disposto no caput aplica-se às usinas que se encontram em operação comercial ou cuja entrada em operação comercial apresente atraso inferior a 12 (doze) meses, contado do início de suprimento do CER. 

§ 2º A modalidade de cessão prevista no inciso I implica o comprometimento do lastro do cedente em montante igual ao valor cedido e, no mês em que ocorrer a cessão, gerará efeitos na contabilização das operações de compra e venda de energia do MCP, conforme Regras de Comercialização. 

§ 3[o ] A energia adquirida por meio de cessão deverá ser tratada como energia entregue pelo cessionário no âmbito da contratação de energia de reserva, conforme Regras de Comercialização. 

Art. 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apurar, para cada uma das modalidades definidas no art. 2º , o montante mensal passível de cessão no âmbito da contabilização das operações de compra e venda de energia do MCP. § 1º Para a modalidade de que trata o inciso I do art. 2º , o limite mensal do montante de energia passível de cessão será definido por meio da aplicação da seguinte equação: 

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onde:<br>: montante passível de cessão de energia e lastro equivalente no mês “m”, em MWh;<br>: montante de energia gerada pela usina relativa à parcela destinada ao Ambiente de<br>Contratação Livre – ACL, no mês “m”, em MWh;<br>: garantia física apurada do empreendimento relativa à parcela destinada ao ACL<br>no mês “m”, abatidas as perdas internas e levada ao centro de gravidade, em MWh,<br>observado o disposto no art. 9 º  desta Resolução;<br>: função que determina o menor entre dois valores.<br>§ 2 º  Para a modalidade de que trata o inciso II do art. 2 º , o limite do montante mensal<br>passível de cessão será definido por meio da aplicação da seguinte equação:<br>onde:<br>: montante passível de cessão de energia no mês “m”, em MWh;<br>: montante de energia gerada pela usina no mês “m”, em MWh,;<br>: montante de cessão de energia registrado no mês anterior “m-1”, em MWh;<br>: máximo entre a garantia física do empreendimento em operação comercial e a<br>garantia física anual estabelecida na habilitação técnica pela EPE quando da realização do<br>leilão, abatidas as perdas internas e levada ao centro de gravidade, em MWh;<br>**----- End of picture text -----**<br>

: montante de energia gerada pela usina relativo à parcela destinada ao ACL, no mês “m”, em MWh; 

: função que determina o menor entre dois valores; 

: função que determina o maior entre dois valores. 

§ 3º Deverá ser observado o período de apuração de entrega da energia contratada por parte do agente cessionário, caso aplicável, conforme Regras de Comercialização. 

Art. 4º O registro de cessão estará condicionado à adimplência dos agentes envolvidos no âmbito da CCEE. 

Art. 5º O montante cedido deverá ser contabilizado e liquidado no MCP em nome do agente cedente, e a receita auferida com a liquidação deverá ser tratada como: 

I – débito na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva do agente 

cedente; e 

II – crédito à Conta de Energia de Reserva – CONER. 

§ 1º Na determinação da receita de que trata o _caput_ será considerado o Preço de Liquidação das Diferenças – PLD do mês em que ocorrer a cessão, ponderado pela geração do agente cedente alocada ao ACL no mesmo mês. 

§ 2º Caso o agente cessionário tenha atendido o compromisso contratual anual em termos de entrega de energia em razão da aquisição de cessão, a receita auferida pelo agente cedente deverá ser destinada ao agente cessionário, por meio do lançamento de crédito na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva. 

Art. 6º As cessões previstas nos incisos I e II do art. 2º não serão passíveis de reprocessamento. (Revogado pela REN SEM/ANEEL 533, de 22.01.2013.) (Revogado pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às situações em que processos de recontabilização das operações de compra e venda de energia do MCP afetem a menor o montante passível de cessão do cedente. (Revogado pela REN SEM/ANEEL 533, de 22.01.2013.) (Revogado pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) § 2º Na ocorrência do disposto no § 1º , as cessões realizadas serão reduzidas proporcionalmente ao montante passível de cessão verificado após o processo de recontabilização. (Revogado pela REN SEM/ANEEL 533, de 22.01.2013.) (Revogado pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

## **DA PENALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PARA VENDA NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA** 

Art. 7º A insuficiência de lastro para venda, no âmbito da contratação de energia de reserva, ensejará a aplicação da penalidade de que trata o art. 1º . 

§ 1º A apuração anual da insuficiência de que trata o _caput_ deverá ser realizada no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia no MCP do mês de janeiro de cada ano, considerados os dados do ano civil anterior. 

§ 2º A apuração de que trata o § 1º se iniciará em janeiro de 2013. 

§ 3º A imposição de penalidade por insuficiência de lastro para venda no âmbito da contratação de energia de reserva observará os seguintes critérios: 

I – sua valoração se dará pela aplicação da décima parte da receita fixa unitária do empreendimento, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), ao montante de energia obtido pela diferença positiva entre os requisitos e recursos do agente vendedor no âmbito da contratação de energia de reserva; 

II – serão considerados como requisitos os Contratos de Energia de Reserva, a partir da data de início de suprimento do CER; 

III – serão considerados como recursos a garantia física do empreendimento para atendimento dos contratos de energia de reserva, observado o disposto no art. 8º , e os montantes adquiridos por meio de cessão de energia e lastro equivalente, conforme previsto no inciso I do art. 2º ; 

IV – o montante financeiro relativo à penalidade apurada deverá ser tratado no âmbito da liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva como: 

a) uma componente de crédito à Conta de Energia de Reserva – CONER; e 

b) uma componente de débito ao agente penalizado. 

V – os lançamentos de que trata o inciso IV deverão ser realizados no primeiro ciclo de liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva subseqüente ao da contabilização das operações de compra e venda de energia no MCP do mês de janeiro. 

V – os lançamentos de que trata o inciso IV deverão ser realizados conforme Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica específico. (Redação dada pela REN ANEEL 637 de 05.12.2014) 

V – os lançamentos de que trata o inciso IV deverão ser realizados conforme Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica específico. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

Art. 8º A garantia física das usinas deverá ser sazonalizada considerando valores proporcionais à quantidade de horas do ano remanescente à entrada em operação comercial da usina. 

Art. 9º A garantia física sazonalizada no ACL poderá ser alocada mensalmente para o atendimento dos contratos de energia de reserva do agente vendedor, a critério desse, devendo o montante alocado ser descontado da garantia física disponível no ACL. 

## **DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS** 

Art. 10. Para os anos de 2011 e 2012, a cessão prevista no inciso I do art. 1º será objeto de aplicação anual, podendo ocorrer em duas modalidades: 

I – energia e lastro equivalente; ou 

II – energia. 

§ 1º Para o ano de 2012, o disposto no caput aplica-se às usinas em operação comercial ou cuja entrada em operação comercial apresente atraso inferior a 12 (doze) meses, contado do início de suprimento do CER. 

§ 2º A modalidade de cessão prevista no inciso I implica o comprometimento do lastro do agente cedente em montante igual ao valor cedido e, no mês em que ocorrer a cessão, gerará efeitos na contabilização das operações de compra e venda de energia do MCP, conforme Regras de Comercialização. 

Art. 11. A CCEE deverá apurar, para cada uma das modalidades definidas no art. 10, o montante anual passível de cessão. 

§ 1º Na determinação dos montantes anuais passíveis de cessão será considerado o período compreendido entre os meses de fevereiro de 2011 e janeiro de 2012 e os meses de fevereiro de 2012 e janeiro de 2013, para os anos de 2011 e 2012, respectivamente. 

§ 2º Para a modalidade de que trata o inciso I do art. 10, o limite anual do montante de energia passível de cessão será definido por meio da aplicação da seguinte equação: 

onde: : montante anual passível de cessão de energia e lastro equivalente, em MWh; : montante de energia gerada pela usina relativa à parcela destinada ao ACL, no mês “m”, em MWh; 

: garantia física apurada do empreendimento relativa à parcela destinada ao ACL, abatidas as perdas internas e levada ao centro de gravidade, no mês “m”, em MWh; : montante de energia relativa aos contratos de compra no mês “m”; : montante de energia relativa aos contratos de venda no mês “m”; : mês em que se inicia a apuração, conforme definido no § 1º do art. 11; : mês em que se termina a apuração, conforme definido no § 1º do art. 11; : função que determina o menor entre dois valores. 

§ 3º Para a modalidade de que trata o inciso II do art. 10, o limite do montante anual de energia passível de cessão será definido por meio da aplicação da seguinte equação: 

onde: 

: montante anual passível de cessão de energia, em MWh; 

: montante de energia gerada pela usina no mês “m”, em MWh,; 

: máximo entre a garantia física do empreendimento em operação comercial e a garantia física anual estabelecida na habilitação técnica pela EPE quando da realização do leilão, abatidas as perdas internas e levada ao centro de gravidade, em MWh; 

: mês em que se inicia a apuração, conforme definido no § 1º do art. 11; 

: mês em que se termina a apuração, conforme definido no § 1º do art. 11; 

: função que determina o maior entre dois valores. 

§ 4º O lançamento dos montantes cedidos deverá ser realizado nos meses de janeiro de 2012 e janeiro de 2013, para as cessões anuais de 2011 e 2012, respectivamente. 

Art. 12. O montante cedido deverá ser contabilizado e liquidado no MCP em nome do agente cedente e a receita auferida com a liquidação deverá ser tratada como: 

I – débito na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva do agente cedente; e 

## II – crédito à Conta de Energia de Reserva – CONER. 

Parágrafo único. Na determinação da receita de que trata o _caput_ será considerado o PLD do período definido no § 1º do art. 11, ponderado pela geração do agente cedente alocada ao ACL no mesmo período. 

## **DAS DISPOSIÇÕES FINAIS** 

Art. 13. A CCEE deverá apresentar, no prazo de 180 dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nas Regras de Comercialização aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação - Novo SCL e nos Procedimentos de Comercialização, de forma a contemplar o disposto nesta Resolução. 

Parágrafo único. Excepcionalmente para os anos de 2011 e 2012, a apuração de que trata o art. 10 deverá ser realizada pela CCEE por meio de mecanismo auxiliar de cálculo. 

Art. 14. O inciso II do art. 9º e o inciso III do art. 16 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ..............................

II – o pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva, nos termos dos CERs celebrados e consideradas as cessões de energia de reserva realizadas; e” ........................................... Art. 16. .............................

III – à receita auferida com a liquidação de energia de reserva no mercado de curto prazo e com as cessões de energia de reserva registradas; e” Art. 15. Ficam suprimidas, por inaplicáveis, as subcláusulas 6.A.2, 7.3 e 6.2 dos CERs resultantes do 1º, 3º e 4º Leilões de Energia de Reserva, respectivamente, fonte biomassa. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2011, seção 1, p. 91, v. 148, n. 201, e os retificados no D.O. de 24.10.211 e 28.10.2011. (Revogada pela REN ANEEL 909, de 15.12.2020)