Regulamenta a contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de reserva de capacidade, as formas de estabelecimento dos encargos correspondentes e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-06-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 666, DE 23 DE JUNHO DE 2015 

Regulamenta a contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de reserva de capacidade, as formas de estabelecimento dos encargos correspondentes e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos arts. 3º e 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, 

de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º, 6º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, o que consta dos Processos n° 48500.004626/2009-27 e nº 48500.001927/2010-32 e considerando as Audiências Públicas nº 039/2014, nº 011/2015 e nº 030/2015 resolve que: 

Art. 1º Os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST são devidos por todos os usuários a partir do produto entre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, por ponto de conexão e horário de contratação. 

§ 1º Os MUST são determinados pelo maior valor entre o contratado e o verificado por medição de potência elétrica em cada ponto de conexão e horário de contratação. 

§ 2º As diferenças entre os MUST contratados e verificados por medição serão apurados na avaliação da eficiência da contratação de que tratam os arts. 18 e 19 desta Resolução. 

Art. 1º-A Para os fins e efeitos desta Resolução, são considerados os seguintes termos e respectivas definições: (Incluído pela REN AANEEL 954, de 30.11.2021) 

I – Central Geradora Híbrida: instalação de produção de energia elétrica a partir da combinação de diferentes tecnologias de geração, com medições distintas por tecnologia de geração ou não, objeto de outorga única; (Incluído pela REN AANEEL 954, de 30.11.2021) 

II – Centrais geradoras associadas: duas ou mais instalações, com a finalidade de produção de energia elétrica com diferentes Tecnologias de Geração, com outorgas e medições distintas, que compartilham fisicamente e contratualmente a infraestrutura de conexão e uso do sistema de transmissão; (Incluído pela REN AANEEL 954, de 30.11.2021) 

III – Faixa de Potência: Faixa de valores de potência compreendida entre a soma das potências elétricas ativas nominais da tecnologia de geração de maior participação na central geradora híbrida ou centrais geradoras associadas, e a soma das potências elétricas ativas nominais de todas as Tecnologias de geração; (Incluído pela REN AANEEL 954, de 30.11.2021) 

IV – MUSTg: Valor estimado do montante de uso do sistema de transmissão, em MW, declarado para cada central geradoras integrante de centrais geradoras associadas, para fins de cálculo tarifário; e (Incluído pela REN AANEEL 954, de 30.11.2021) 

V – Tecnologia de geração: Técnica para conversão de uma fonte de energia primária em energia elétrica. (Incluído pela REN AANEEL 954, de 30.11.2021) 

## **DA CONTRATAÇÃO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO EM CARÁTER PERMANENTE** 

Art. 2º Os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados em caráter permanente por unidades consumidoras e por distribuidoras deverão conter os MUST para 4 (quatro) anos civis subsequentes. 

§ 1º A contratação do uso do sistema de transmissão dos usuários de que trata o **caput** darse-á para o horário de ponta e para o horário fora de ponta. 

§ 2º O horário de ponta a ser considerado para a contratação do uso do sistema de transmissão é aquele estabelecido para a distribuidora ou, no caso de unidades consumidoras, aquele da área de concessão ou permissão de distribuição em que se localiza a conexão da unidade consumidora. 

§ 3º Os pontos de conexão a serem utilizados para a contratação dos MUST por distribuidoras são as fronteiras com a Rede Básica ou com as Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso em caráter compartilhado entre distribuidoras, a partir dos quais elas demandem potência elétrica. 

§ 4º Os MUST contratados por unidades consumidoras e por distribuidoras deverão ser os máximos montantes anuais de demanda de potência elétrica, por ponto de conexão e horário de contratação. 

§ 5° As unidades consumidoras ou autoprodutores cujo acesso tenha sido realizado de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, deverão contratar no mínimo os MUST que constam no estudo de mínimo custo global que motivou a emissão da Portaria do Ministério de Minas e Energia, a partir do início de execução do CUST. 

§ 6º Os MUST contratados por distribuidoras deverão atender as máximas demandas de unidades consumidoras, de autoprodutores, de produtores independentes e de outras distribuidoras conectadas em seu sistema de distribuição. 

- § 7º É livre a declaração de MUST do quarto ano de que trata o **caput** . 

§ 8º Os MUST para os 4 (quatro) anos civis deverão ser informados ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS até o dia 31 de outubro de cada ano, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. 

§ 9º Caso os MUST não sejam informados até a data disposta no § 8º, para todos os efeitos, serão considerados os valores constantes do CUST vigente, bem como será considerado o valor contratado para o terceiro ano como o de contratação para o quarto ano. 

§ 10. Os CUST dos usuários de que trata o **caput** conterão cláusula com a previsão do mecanismo de renovação automática de que trata o § 9º. 

§ 11. Os MUST solicitados por usuários de que trata o **caput** poderão estar sujeitos a restrições do sistema de transmissão em regime normal de operação por até 3 (três) anos subsequentes à contratação, sendo que as limitações deverão estar indicadas no respectivo Parecer de Acesso e as soluções incluídas no Plano de Ampliação e Reforços – PAR. 

§ 12. Em caso de descontratação de um ponto de conexão, os EUST devidos serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no mês subsequente à descontratação e os MUST descontratados, por horário de contratação, até o fim do período de contratação de que trata o **caput** . 

§ 13. Em caso de rescisão do CUST, os EUST devidos serão calculados, por ponto de conexão, multiplicando-se a TUST vigente no mês subsequente à rescisão e os MUST rescindidos, por horário de contratação, até o fim do período de contratação de que trata o **caput** . 

§ 14. A liquidação dos encargos de que tratam o § 12 e o § 13 ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente à descontratação ou rescisão do CUST. 

Art. 3º Os MUST de contratos em caráter permanente de unidades consumidoras e de distribuidoras poderão ser aumentados mediante Parecer de Acesso específico. 

§1º Fica limitada a solicitação de até 4 (quatro) aumentos de MUST, por ponto de conexão e período de contratação, para o ano civil em curso. 

§2º A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação à data de início do aumento pretendido. 

Art. 4º Os MUST de contratos em caráter permanente de unidades consumidoras e de distribuidoras poderão ser reduzidos nas seguintes condições: 

I - em até 10% (dez por cento) ao ano por ponto de conexão, de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil, até o fim do período de que trata o **caput** do art. 2º; e 

II - em valores superiores a 10% (dez por cento) por ponto de conexão em relação ao montante previamente contratado para o mesmo ano civil, de forma onerosa, para o período contratado a que se refere o **caput** do art. 2º. 

§ 1º As reduções de que tratam os incisos I e II, bem como aquelas decorrentes da contratação anual de que trata o § 8º do art. 2º, não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação. 

§ 2º Os encargos devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado de que trata o inciso II serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a ser reduzido que exceder o disposto no inciso I, por horário de contratação, até o fim do período de contratação de que trata o **caput** do art. 2º. 

§ 3º A liquidação dos encargos de que trata o § 2º ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente à redução de que trata o mesmo § 2º. 

§ 4º Fica permitida a realocação de MUST, dentro do ciclo tarifário, entre os usuários de que trata o **caput** com CUST distintos contratados em um mesmo ponto de conexão. 

§ 5º Os critérios de redução de que trata este artigo aplicam-se às distribuidoras inclusive no caso de realocação de MUST entre pontos de conexão novos ou existentes. 

§ 6º As distribuidoras poderão reduzir os MUST contratados de forma não onerosa em valor superior a 10% (dez por cento) por ponto de conexão nos casos de realocação de que trata o § 5º, desde que o ponto de conexão não seja compartilhado com outra distribuidora. 

§ 7º As reduções de que trata o inciso II não terão os ônus repassados às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD de seus usuários. 

§ 8° É vedada a redução do MUST por unidades consumidoras ou autoprodutores cujo acesso tenha sido realizado de acordo com o Decreto nº 5.597, de 2005, por período equivalente ao horizonte de planejamento que motivou a emissão da Portaria do Ministério de Minas e Energia, a partir do início de execução do CUST. 

§ 9º É permitida a redução de MUST de forma não onerosa em valor superior a 10% (dez por cento) para as unidades consumidoras, quando a incorporação de instalações de transmissão à Rede Básica de que trata o art. 5º do Decreto nº 5.597, de 2005, implicar em alteração de ponto de conexão contratado junto ao sistema de transmissão. 

§ 10. As distribuidoras poderão reduzir o MUST de forma não onerosa em valor superior a 10% (dez por cento) nos casos de migração de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão de acordo com o Decreto nº 5.597, de 2005. 

§ 11. As distribuidoras poderão reduzir o MUST de forma não onerosa em valor superior a 10% (dez por cento) por ponto de conexão, desde que o ponto de conexão não seja compartilhado com outra distribuidora, para refletir redução de Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD de 

usuários da distribuidora, observando o disposto no § 1º, desde que tais usuários de distribuição estejam conectados de forma individual às DIT ou à Rede Básica, mesmo que por meio de instalações sob responsabilidade do próprio usuário ou da distribuidora. 

§ 12. A redução de que trata o § 11 está condicionada ao fornecimento de cópia do Termo Aditivo ou Termo de Rescisão do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD de seu usuário que justifique o valor a ser reduzido. 

§ 13. O Termo Aditivo ao CUST associado à redução de que trata este artigo deverá especificar o dispositivo desta Resolução que a justifica. 

§ 14. Acordos bilaterais ou multilaterais para diferimento de EUST entre usuários de que trata o **caput** e transmissoras não serão considerados para avaliação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de transmissão. 

Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria. 

Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado e, para cada Tecnologia de Geração, a potência instalada e a carga própria. (Redação dada pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 1º O MUST de que trata o **caput** é dado pelo valor declarado pelo usuário da máxima potência elétrica injetável no sistema, que deverá ter valor no mínimo igual à potência instalada subtraída da mínima carga própria. 

§ 1º-A Para a Central Geradora Híbrida e centrais geradoras associadas, o MUST de que trata 

o caput deve ser único e é dado pelo valor declarado pelo usuário, que deverá estar dentro dos limites estabelecidos pela Faixa de Potência definida em seu ato de outorga, subtraídas as parcelas correspondentes às cargas próprias de cada Tecnologia de Geração. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

a) O MUST contratado da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas deve ser, no mínimo, igual à soma dos MUST contratados das centrais geradoras com CUST vigentes no momento da associação ou da hibridização. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 2º A carga própria de que trata o **caput** é composta por demandas internas da central de geração, por perdas elétricas em instalações de uso exclusivo e por demandas de autoprodutores e produtores independentes no mesmo local da produção, quando pertencentes à mesma pessoa jurídica da central de geração outorgada. 

§ 2º-A Para fins de cálculo tarifário, as centrais geradoras associadas devem declarar no CUST as parcelas do MUSTg referentes a cada central de geração, de modo que o somatório dessas parcelas seja igual ao MUST contratado pela associação, sendo que a parcela referente à central de 

geração existente antes da associação deve ser no mínimo o MUST já contratado. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o **caput** deverão compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga. 

§ 4º Os MUST contratados até 30 de abril de 2010 poderão continuar considerando os fornecimentos feitos por unidades geradoras, realizados diretamente de suas subestações ou através de instalações de uso exclusivo de consumidores. 

§ 5º Em caso de descontratação de um ponto de conexão, antes do fim da outorga dos usuários de que trata o **caput** , serão devidos os EUST associados a este ponto referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da descontratação ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução. 

§ 6º Em caso de rescisão do CUST, antes do fim da outorga dos usuários de que trata o **caput** , serão devidos os EUST referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução. 

§ 7º A liquidação dos encargos de que tratam o § 5º e o § 6º ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente à descontratação ou rescisão do CUST. 

§ 8º No caso das centrais geradoras associadas com CNPJ distintos, deverá ser indicado, nas tratativas de parecer de acesso, qual o representante legal único das centrais geradoras associadas que se responsabilizará pelas tratativas técnicas, contratuais e comerciais com o ONS, além dos acordos de compartilhamento e definição de reponsabilidades entre os empreendimentos. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 9º Quando houver associação de Centrais Geradoras dentre as quais conste uma ou mais que já possuem CUST vigente, os CUST vigentes deverão ser encerrados sem ônus, caso seja celebrado novo CUST com o representante legal da associação, ou aditados para corresponder às características da associação. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 10 A mudança na forma de associação das Centrais Geradoras deverá ser precedida de Parecer de Acesso e não poderá implicar em redução do MUST contratado pela associação original, devendo o CUST vigente da associação ser encerrado, sem ônus, e os novos CUST serem firmados de forma a corresponder às novas características da associação. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 11 Aplicam-se às centrais geradoras associadas as demais condições estabelecidas nesta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

Art. 5º-A Os MUST de contratos em caráter permanente de Central Geradora Híbrida ou de Centrais geradoras associadas poderão ser aumentados a partir do segundo ano de contratação, mediante Parecer de Acesso. 

§ 1º Fica limitada a solicitação de 1 (um) aumento de MUST para o ano civil em curso. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 2º A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação à data de início do aumento pretendido. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

Art. 5º-B Os MUST de contratos em caráter permanente de Central Geradora Híbrida ou de centrais Geradoras Associadas poderão ser reduzidos uma vez ao ano, nas seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

I - em até 5% (cinco por cento) ao ano, de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente contratado; e (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

II - em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano, de forma onerosa, tendo como base o montante previamente contratado. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 1º As reduções de que tratam o “caput” não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data de início da redução pretendida. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

§ 2º Os encargos devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado de que trata o inciso II serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a ser reduzido que exceder o disposto no inciso I até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente. (Incluído pela REN ANEEL 954, de 30.11.2021) 

Art. 6º Os CUST celebrados por autoprodutores e produtores independentes considerarão os MUST a serem contratados junto à Rede Básica, por horário de contratação, quando a máxima carga própria for maior que a geração, observando o disposto no art. 2º. 

Art. 7º Quando da implantação de instalações de centrais de geração, de que tratam os arts. 5º e 6º, será permitida a adequação do MUST contratado em caráter permanente na modalidade consumo, ou sua substituição por aquele em caráter permanente na modalidade geração. 

Art. 8º A antecipação da data de início de execução do CUST será aprovada diretamente pelo ONS, desde que haja disponibilidade no Sistema Interligado Nacional – SIN, mediante Parecer de Acesso específico. 

Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado. 

## §1º É vedada a postergação de que trata o **caput** para o CUST em execução na data de 

solicitação. 

§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido antecipada observará o disposto neste artigo. 

Art. 10. O CUST e o Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT serão considerados separadamente para todos os efeitos, inclusive para a execução de contratos vigentes, não estando as obrigações e compromissos disciplinados em um condicionado à vigência do outro. 

Art. 11. No mês de início de execução de cada ponto de contratação do CUST os EUST em caráter permanente serão devidos a partir do dia contratado. 

## **DA RESTRIÇÃO AO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO** 

Art. 12. Caso haja restrição ao MUST contratado causada por atraso na entrada em operação comercial das instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão necessárias ao acesso do usuário, os EUST serão devidos em relação à capacidade operativa de longa duração disponível, conforme Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão – CPST. 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no **caput:** 

a) quando da indisponibilidade de instalações de transmissão que já estejam integradas ao SIN; e 

b) para a central de geração vencedora de leilão de energia apta a entrar em operação comercial a partir da data de início de suprimento estabelecida nos contratos de comercialização de energia elétrica em Ambiente de Contratação Regulado – ACR, desde que os referidos contratos contenham cláusula de garantia de recebimento da receita fixa de venda da energia elétrica. 

## **DA CONTRATAÇÃO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FLEXÍVEL OU DE RESERVA DE CAPACIDADE** 

Art. 13. Caracteriza-se como contratação do uso do sistema de transmissão em caráter 

temporário, flexível ou de reserva de capacidade o uso de capacidade remanescente do sistema de transmissão por tempo determinado. 

§ 1º O uso do sistema de transmissão em caráter temporário é aquele realizado 

provisoriamente por usuários de que trata o art. 5º para escoamento da energia elétrica produzida por sua central de geração, após declaração do ONS da importância sistêmica da permanência da central de geração no SIN e enquanto inexistirem contratos de venda de energia elétrica em execução junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

§ 2º O uso do sistema de transmissão em caráter flexível é aquele realizado provisoriamente por unidades consumidoras ou usuários de que trata o art. 6º para suprimento de montante adicional ao contratado em caráter permanente, ou por distribuidoras conforme estabelecido no § 6° do art. 14. 

§ 3º O uso do sistema de transmissão em caráter de reserva de capacidade é aquele realizado provisoriamente pelos usuários de que tratam os arts. 5º ou 6º para suprimento a uma ou mais unidades consumidoras diretamente conectadas às suas instalações de uso exclusivo, quando da ocorrência de interrupções ou reduções temporárias na geração de energia elétrica. 

Art. 14. A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário, flexível ou de reserva de capacidade deverá ser precedida de avaliação da capacidade remanescente no sistema de transmissão em Parecer de Acesso, que deverá considerar para o período de contratação pretendido os mesmos critérios e condições aplicáveis à contratação em caráter permanente, e realizada da seguinte forma: 

I – com a assinatura de CUST em caráter temporário entre o ONS e os usuários de que trata o art. 5º, considerando separadamente cada ponto de conexão à Rede Básica e vigência de até um ano; 

II – com a assinatura de CUST em caráter flexível entre o ONS e unidades consumidoras, usuários de que trata o art. 6º ou distribuidoras, por horário de contratação, considerando separadamente cada ponto de conexão à Rede Básica e vigência até no máximo o fim do ano civil de contratação, devendo ser contratado simultaneamente à contratação em caráter permanente de que trata o art. 2º; 

III – com a assinatura de CUST em caráter de reserva de capacidade entre o ONS e os usuários de que tratam os arts. 5° ou 6º, cuja central de geração atenda, total ou parcialmente, unidade consumidora diretamente conectada às instalações de uso exclusivo da central de geração, por horário de contratação, considerando separadamente cada ponto de conexão à Rede Básica e vigência de até um ano; 

IV – o MUST contratado em caráter flexível ou de reserva de capacidade deve ser único para cada contrato, por ponto de conexão e horário de contratação; 

V – a TUST aplicável à contratação em caráter temporário, TUSTTEMP, em R$/MW.h, será calculada da seguinte forma: 

onde: 

_TUSTTEMP_ – TUST aplicável no ponto de conexão à Rede Básica contratado em caráter temporário, em R$/MW.h; 

_TUSTGER_ – TUST do ciclo tarifário vigente estabelecida para a central de geração, em R$/kW.mês; e 

_f_ – fator de conversão da modalidade de pagamento por disponibilidade para pagamento por uso, dado pela relação entre a soma das potências instaladas e a soma das garantias 

físicas dos geradores em operação comercial em 1° de junho de cada ano, em MW/(MW.h/h). 

VI – as TUST aplicáveis à contratação em caráter flexível para o horário de ponta, _TUSTP flexível_ , em R$/kW.mês,e fora de ponta, _TUSTFP flexível_ , em R$/kW.mês, serão estabelecidas a partir das TUST calculadas para os contratos em caráter permanente de acordo com a seguinte equação: 

_TUSTP flexível = TUSTP permanente x kP flexível TUSTFP flexível = TUSTFP permanente x kFP flexível_ 

Onde: 

_kP flexível_ = ( _MUSTP flexível_ + _MUSTP permanente_ ) / ( _MUSTP permanente_ ); 

_kFP flexível_ = ( _MUSTFP flexível_ + _MUSTFP permanente_ ) / ( _MUSTFP permanente_ ); 

_MUSTP flexível_ : MUST contratado para o horário de ponta em caráter flexível, em kW; 

_MUSTP permanente_ : MUST contratado para o horário de ponta em caráter permanente, em kW; 

_MUSTFP flexível_ : MUST contratado para o horário fora de ponta em caráter flexível, em kW; e 

_MUSTFP permanente:_ MUST contratado para o horário fora de ponta em caráter permanente, em kW. 

VII – as TUST aplicáveis à contratação em caráter de reserva de capacidade ficam estabelecidas em valor igual a duas vezes a tarifa do ciclo tarifário vigente em cada ponto de conexão para a contratação em caráter permanente da unidade consumidora, por horário de contratação; 

VIII – os encargos de uso em caráter temporário serão apurados mensalmente e devidos a partir dos valores medidos de energia elétrica, da seguinte forma: 

IX – os encargos de uso referentes às contratações em caráter flexível por unidades consumidoras ou usuários de que trata o art. 6º serão devidos em base mensal e nos meses em que ocorrer o uso,  por horário de contratação, e sobre o MUST total contratado em caráter flexível; e 

X – os encargos de uso referentes às contratações em caráter flexível, por distribuidoras, ou em caráter de reserva de capacidade serão devidos apenas nos dias em que ocorrer o uso, por horário de contratação, e sobre o MUST total contratado em caráter flexível ou de reserva de capacidade. 

§ 1º O CUST em caráter temporário, flexível ou de reserva de capacidade poderá ser renovado mediante solicitação do usuário, observando o disposto neste artigo e no art. 13, com emissão de novo Parecer de Acesso a cada renovação. 

§ 2º Fica vedada a contratação ou renovação de CUST em caráter temporário, flexível ou de reserva de capacidade quando necessária a implantação de ampliações ou reforços nos sistemas de transmissão ou de distribuição. 

§ 3º A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente será priorizada em relação à contratação em caráter temporário, flexível e de reserva de capacidade, situação na qual o ONS informará ao usuário que contratou em caráter temporário, flexível ou de reserva de capacidade da rescisão do contrato com antecedência mínima de 60 dias. 

§ 4º O usuário cujo CUST em caráter temporário esteja em execução deverá imediatamente informar ao ONS caso venha a celebrar contratos de venda de energia elétrica junto à CCEE para que o CUST em caráter temporário seja convertido em CUST em caráter permanente. 

§ 5º Fica vedada a contratação de MUST em caráter flexível em valor superior aos MUST contratados em caráter permanente. 

§ 6º A contratação em caráter flexível por distribuidoras deve ocorrer apenas para refletir contratos em caráter temporário e/ou de reserva de capacidade celebrados entre as distribuidoras e seus usuários quando estes usuários estiverem conectados de forma individual às DIT ou à Rede Básica, 

mesmo que por meio de instalações sob responsabilidade do próprio usuário ou da distribuidora e com medição que permita ao ONS identificar o uso da capacidade utilizada em caráter flexível pela distribuidora associado ao uso em caráter temporário e/ou de reserva de capacidade pelo usuário. 

§ 7º Os CUST em caráter flexível de que trata o § 6º só poderão ser executados quando forem utilizados os contratos em caráter de reserva de capacidade ou temporário de usuários da distribuidora que motivaram a contratação de uso em caráter flexível. 

§ 8º Na hipótese de que trata o § 6º, não se aplica o disposto no § 5º, sendo que quando os MUST contratados em caráter flexível forem superiores àqueles contratados em caráter permanente, a TUST flexível incidente será igual a duas vezes aquela aplicável ao ponto de conexão para o segmento consumo. 

§ 9° Os encargos de uso relativos aos CUST celebrados em caráter flexível por distribuidoras 

serão identificados à parte dos encargos de uso referentes aos CUST celebrados em caráter permanente e serão repassados às TUSD. 

§ 10. Na hipótese de, em um determinado ciclo tarifário, o número acumulado de dias em 

que houve utilização da contratação em caráter de reserva de capacidade ultrapassar 60 (sessenta) dias, as tarifas aplicáveis ao cálculo do encargo mensal pelo uso da reserva de capacidade relativo aos dias excedentes serão de valor igual a quatro vezes as tarifas de uso do sistema de transmissão estabelecidas para os horários de ponta e fora de ponta. 

§ 11. Unidades consumidoras quando diretamente conectadas a instalações de uso exclusivo de usuários de que tratam os arts. 5° e 6° deverão contratar o uso do sistema de transmissão e poderão 

declarar MUST nulo desde que os usuários de que tratam o arts. 5° e 6° celebrem CUST em caráter de reserva de capacidade para atendimento da demanda da unidade consumidora. 

§ 12. Os MUST contratados em caráter de reserva de capacidade estão limitados à potência instalada da central de geração contratante. 

§ 13. Os usuários de que tratam os arts. 5° e 6° são responsáveis pela instalação do sistema de medição necessário à contabilização e ao faturamento do uso em caráter de reserva de capacidade que eles contratam. 

Art. 15. O processo de contratação do uso em caráter temporário, flexível ou de reserva de capacidade deverá cumprir os seguintes prazos: 

I - solicitação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de início de uso pretendida, podendo ser reduzida a pedido do usuário e a critério do ONS, e não superior a 180 (cento e oitenta) dias; e 

II - emissão de Parecer de Acesso em até 30 (trinta) dias, contados da data de protocolização do pedido junto ao ONS. 

Art. 16. A energia elétrica destinada ao uso em caráter de reserva de capacidade, em MW.h, salvo os casos em que o autoprodutor ou produtor independente de energia for participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, deverá ser adquirida pelo usuário por meio de uma das seguintes formas: 

I – no Ambiente de Contratação Livre – ACL, por meio de contratos bilaterais livremente negociados; 

II – no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação das Diferenças – PLD, quando o usuário de que trata o **caput** tiver garantia física definida; ou 

III – junto à distribuidora em cuja área de concessão ou permissão localiza-se o usuário de que trata o **caput** , a critério da distribuidora, devendo ser aplicadas as condições reguladas. Parágrafo único. Para os casos de aquisição de energia elétrica de que tratam os incisos I e II, o autoprodutor ou produtor independente deverá aderir à CCEE ou ser representado por usuário integrante desta Câmara. 

**DA CONTRATAÇÃO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO POR IMPORTADORES E EXPORTADORES DE ENERGIA ELÉTRICA** Art. 17 O CUST de importação/exportação considerará no mesmo contrato os montantes de uso de importação e de exportação, determinados pela máxima potência elétrica injetável e pela máxima potência elétrica a ser demandada na Rede Básica, respectivamente, no período do contrato. 

§ 1º A contratação de que trata o **caput** deverá ter validade pelo período da outorga para importação/exportação e observará os seguintes prazos: 

I - solicitação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de início de uso pretendida, podendo ser reduzida a pedido do usuário e a critério do ONS, e não superior a 180 (cento e oitenta) dias; e 

II - emissão de Parecer de Acesso em até 30 (trinta) dias, contados da data de protocolização do pedido junto ao ONS. 

§ 2º A TUST aplicável à condição de contratação de que trata o **caput** fica estabelecida da seguinte forma: 𝑅$ 12[𝑚ê𝑠]. 1000 [𝑘𝑊] (𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺 + 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐶−𝑃) 𝑅$ 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 𝑓. . [𝑀𝑊. ℎ] = 8760[ℎ]. 1[𝑀𝑊] 2 [𝑘𝑊. 𝑚ê𝑠] onde: 

_TUSTIMP/EXP_ – TUST aplicável no ponto de conexão à Rede Básica contratado para importação ou exportação de energia elétrica, em R$/MW.h; 

_TUSTG_ – TUST aplicável ao segmento geração no ponto de conexão à Rede Básica em que ocorrer a importação ou exportação, em R$/kW.mês; 

_TUSTC-P_ – TUST aplicável ao segmento consumo no horário de ponta no ponto de conexão à Rede Básica em que ocorrer a importação ou exportação, em R$/kW.mês; e 

_f –_ fator de conversão da modalidade de pagamento por disponibilidade para pagamento por uso, dado pela relação entre a soma das potências instaladas e a soma das garantias físicas dos geradores em operação comercial em 1° de junho de cada ano, em MW/(MW.h/h). 

- § 3º Os encargos de uso para fins de importação/exportação serão apurados mensalmente e 

- devidos a partir dos valores medidos de energia elétrica, da seguinte forma: 

𝑅$ 𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜𝑠 𝑑𝑒 𝑈𝑠𝑜[𝑅$] = 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎 𝑀𝑒𝑑𝑖𝑑𝑎[𝑀𝑊. ℎ] 𝑀𝑊. ℎ [ ] . § 4º Caso o importador/exportador seja usuário das Interligações Internacionais, de que trata o art. 1º da Resolução Normativa n° 442, de 26 de julho de 2011: 

I - o CUST deverá ser celebrado considerando o ponto de conexão entre essas instalações e a Rede Básica; 

II - os encargos de uso para fins de importação/exportação serão apurados mensalmente e devidos a partir dos valores medidos de energia elétrica, da seguinte forma: 

𝑅$ 𝑅$ 𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜𝑠 𝑑𝑒 𝑈𝑠𝑜[𝑅$] = 𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎 𝑀𝑒𝑑𝑖𝑑𝑎[𝑀𝑊. ℎ] 𝑀𝑊. ℎ 𝑀𝑊. ℎ (𝑇𝑈𝑆 [ ] + 𝑇𝑈𝐼𝐼[ ]) . 

onde: 

_TUII_ – Tarifa de Uso das Interligações Internacionais, de que trata o art. 1º da Resolução Normativa n° 442, de 2011, dada por: 

_RI_ – somatório de Receitas Anuais Permitidas das Interligações Internacionais, de que trata o art. 1º da Resolução Normativa n° 442, de 2011, disponibilizadas ao importador/exportador, em R$; 

_Capacidade_ – capacidade das Interligações Internacionais, de que trata o art. 1º da Resolução Normativa n° 442, de 2011, conforme estabelecido no CPST, disponibilizadas ao importador/exportador, em MW; e 

_f_ – fator de conversão da modalidade de pagamento por disponibilidade para pagamento por uso, dado pela relação entre a soma das potências instaladas e a soma das garantias físicas dos geradores em operação comercial em 1° de junho de cada ano, em MW/(MW.h/h). 

III – o pagamento das perdas elétricas nessas instalações será de responsabilidade do importador/exportador, de acordo com o estabelecido nas Regras de Comercialização. 

§ 5º Caso o período de outorga para importação/exportação abranja mais de um ciclo tarifário da transmissão, o importador/exportador poderá solicitar à ANEEL que a _TUSTIMP/EXP_ e a _TUII_ sejam estabelecidas de forma que: 

I – será calculada uma _TUSTIMP/EXP_ e uma _TUII_ para cada ciclo tarifário até o fim da outorga ou até o fim do horizonte do Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica – PDE em vigência, o que ocorrer primeiro, a partir da base de dados com a configuração do SIN e os investimentos previstos na expansão da Rede Básica; 

II – a _TUSTIMP/EXP_ e a _TUII_ para cada importador/exportador será a média aritmética da _TUSTIMP/EXP_ e da _TUII_ obtidas no inciso I, respectivamente; 

III – a _TUSTIMP/EXP_ e a _TUII_ obtidas no inciso II não serão alteradas; 

IV – a _TUSTIMP/EXP_ obtida no inciso II será atualizada monetariamente a cada ciclo tarifário por meio do Índice de Atualização da Transmissão – IAT, composto pelos índices utilizados no reajuste das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de transmissão, na proporção das receitas das instalações em operação a cada ciclo tarifário; e 

V – a _TUII_ obtida no inciso II será atualizada monetariamente a cada ciclo tarifário por meio do índice de atualização da Receita Anual Permitida das Interligações Internacionais, de que trata o art. 1º da Resolução Normativa n° 442, de 2011, disponibilizadas ao importador/exportador. 

## **DA EFICIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO** 

Art. 18. Para as unidades consumidoras, usuários de que trata o art. 6º ou centrais de geração será aplicada tarifa de ultrapassagem de valor igual a três vezes a tarifa de uso estabelecida para cada horário de contratação. 

§ 1° Para as unidades consumidoras ou para os usuários de que trata o art. 6º, a tarifa de ultrapassagem será aplicada, por ponto de conexão, à demanda superior ao somatório de 105% (cento e cinco por cento) do MUST contratado em caráter permanente, do MUST contratado em caráter flexível e do MUST contratado em caráter de reserva de capacidade. 

§ 2° A execução dos MUST em caráter flexível e de reserva de capacidade, por ponto de conexão e horário de contratação, deverá ser realizada quando a demanda máxima mensal medida for superior a 105% (cento e cinco por cento) do MUST contratado em caráter permanente. 

§ 3° Nos meses em que houver a ultrapassagem de demanda associada a unidade consumidora ou a usuários de que trata o art. 6º, o ONS apurará a parcela de ineficiência por ultrapassagem da seguinte forma: 

_PIU_ − _UC_ = 3   ( _Dmáx_ − _Pi_ − ,1(05  _MUSTPi Permanente_ + _MUSTPi Flexível_ + _MUSTPi RC_ ))  _TUSTRB_ − _Pi_ + _i_ + 3   ( _Dmáx_ − _FPi_ − ,1(05  _MUSTFPi Permanente_ + _MUSTFPi Flexível_ + _MUSTFPi RC_ ))  _TUSTRB_ − _FPi_  _i_ 

Onde: 

_PIU-UC_ : parcela de ineficiência por ultrapassagem a ser cobrada da unidade consumidora e do usuário de que trata o art. 6º, em R$, quando seu valor for mair que zero; 

_Dmáx-P i_ : demanda máxima mensal medida no ponto de conexão _i_ , em kW; 

_MUSTP i_ Permanente: MUST contratado em caráter permanente no ponto de conexão _i_ no horário de ponta, em kW; 

_MUSTP i Flexível_ : MUST contratado em caráter flexível no ponto de conexão _i_ no horário de ponta, em kW; 

_MUSTP i RC_ : MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no ponto de conexão _i_ no horário de ponta, em kW; 

_TUSTRB-P i_ : TUST-RB estabelecida conforme § 1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, para o ponto de conexão i, no horário de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês; 

_Dmáx-FP i_ : demanda máxima mensal medida no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; _MUSTFP i Permanente_ : MUST contratado em caráter permanente no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; 

_MUSTFP i Flexível_ : MUST contratado em caráter flexível no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; 

_MUSTFP i RC_ : MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; e 

_TUSTRB-FP i_ : TUST-RB estabelecida conforme § 1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, para o ponto de conexão i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês. 

§ 4° Para as centrais de geração, a tarifa de ultrapassagem será aplicada por ponto de conexão à potência injetada que for superior a 101% (cento e um por cento) do MUST contratado. 

§ 5° Nos meses em que houver a ultrapassagem de potência injetada associada a central de geração, o ONS apurará a parcela de ineficiência por ultrapassagem da seguinte forma: 

_PI_ _U_ − _G_ = 3    ( _P_ _máxi_ − ,101  _MUST_ _i_ )  _TUST_ _GER_  _i_ 

Onde: 

_PIU-G_ : parcela de ineficiência por ultrapassagem a ser cobrada da central de geração, em R$, quando seu valor for maior que zero; 

_Pmáx i_ : potência elétrica máxima mensal medida no ponto de conexão _i_ , em kW; 

_MUST i_ : MUST contratado em caráter permanente no ponto de conexão _i_ , em kW; e 

_TUSTGER_ – TUST do ciclo tarifário vigente estabelecida para a central de geração, em R$/kW.mês. 

§ 6° Para os usuários de que trata o art. 5º com CUST em caráter de reserva de capacidade, a tarifa de ultrapassagem será aplicada por ponto de conexão à demanda que exceder 105% (cento e cinco por cento) do MUST contratado nesta modalidade, e a parcela de ineficiência por ultrapassagem será apurada pelo ONS da seguinte forma: 

Onde: 

_PIU-G RC_ : parcela de ineficiência por ultrapassagem ao MUST contratado em caráter de reserva de capacidade a ser cobrada dos usuários de que trata o art. 5º, em R$, quando seu valor for maior que zero; 

_Dmáx-P i_ : demanda máxima mensal medida no ponto de conexão _i_ , em kW; 

_MUSTP i RC_ : MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no ponto de conexão _i_ no horário de ponta, em kW; 

_TUSTRB-P i_ : TUST-RB estabelecida conforme § 1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, para o ponto de conexão i, no horário de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês; 

_Dmáx-FP i_ : demanda máxima mensal medida no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; 

_MUSTFP i RC_ : MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; e 

_TUSTRB-FP i_ : TUST-RB estabelecida conforme § 1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, para o ponto de conexão i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês. 

§ 7º O valor verificado de acordo com os §§ 3º, 5º e 6º será encaminhado pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência para os respectivos usuários para contestação em um prazo de 10 dias úteis, será identificado à parte dos encargos de uso do sistema de transmissão e destinado à modicidade da TUST-RB. 

§ 8º Não será aplicada a parcela de ineficiência de que trata o § 5º, quando a ultrapassagem ocorrer no período de operação em teste e durante a realização de teste solicitado pela ANEEL. 

Art. 19. As distribuidoras terão a eficiência da contratação de uso do sistema de transmissão apurada pelo ONS por horário de contratação e ponto de conexão, da seguinte forma: 

I – mensalmente, quando houver ultrapassagem de demanda, caracterizada pela medição de demanda máxima em valor superior a 110% (cento e dez por cento) do MUST contratado em caráter permanente adicionado ao MUST contratado em caráter flexível; e 

II – anualmente, quando houver sobrecontratação de demanda, caracterizada pela medição de demanda máxima anual em valor inferior a 90% (noventa por cento) do maior MUST contratado em caráter permanente no ano civil. 

§ 1º Nos meses em que houver a ultrapassagem de que trata o inciso I, o ONS apurará a parcela de ineficiência por ultrapassagem da seguinte forma: 

_PIU_ − _D_ = 3   ( _Dmáx_ − _P i_ − ,1(10  _MUSTPi Permanente_ + _MUSTP i Flexível_ ))  ( _TUSTRB_ − _P i_ + _TUSTFR_ − _P i_ ) + _i_ + 3   ( _Dmáx_ − _FPi_ − ,1(10  _MUSTFPi Permanente_ + _MUSTFPi Flexível_ )  ( _TUSTRB_ − _FPi_ + _TUSTFR_ − _FPi_ )  _i_ 

Onde: 

_PIU-D_ : parcela de ineficiência por ultrapassagem a ser cobrada da distribuidora de acordo com o inciso I, em R$, quando seu valor for maior que zero; _Dmáx-P i_ : demanda máxima mensal medida no ponto de conexão _i_ , em kW; _MUSTP i Permanente_ : MUST contratado em caráter permanente no ponto de conexão _i_ no horário de ponta, em kW; _MUSTP i Flexível_ : MUST contratado em caráter flexível no ponto de conexão _i_ no horário de ponta, em kW; _TUSTRB-P i_ : TUST-RB estabelecida conforme § 1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, para o ponto de conexão i, no horário de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês; _TUSTFR-P i_ : TUST-FR estabelecida conforme § 2º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, para o ponto de conexão i, no horário de ponta vigente em 31 de dezembro do ano a ser apurado, em R$/kW.mês; _Dmáx-FP i_ : demanda máxima mensal medida no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; _MUSTFP i Permanente_ : MUST contratado em caráter permanente no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; _MUSTFP i Flexível_ : MUST contratado em caráter flexível no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; _TUSTRB-FP i_ : TUST-RB estabelecida conforme § 1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, para o ponto de conexão i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês; e 

_TUSTFR-FP i_ : TUST-FR estabelecida conforme § 2º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, para o ponto de conexão i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês. 

§ 2º O valor verificado de acordo com o § 1º será encaminhado pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência à distribuidora para contestação em um prazo de 10 (dez) dias úteis. § 3º Após o encerramento do ano civil, o ONS apurará, de acordo com o inciso II, a máxima demanda medida no ano anterior e calculará o valor da parcela de ineficiência por sobrecontratação da seguinte forma: 

_PI S_ = 12  (9,0  _MUSTP i_ − _Dmáx anual_ − _Pi_ )  ( _TUSTRB_ − _P i_ + _TUSTFR_ − _P i_ ) + _i_ + 12  (9,0  _MUSTFPi_ − _Dmáx anual_ − _FPi_ )  ( _TUSTRB_ − _FPi_ + _TUSTFR_ − _FPi_ )  _i_ Onde: _PIS_ : parcela de ineficiência por sobrecontratação a ser cobrada da distribuidora de acordo com o inciso II, em R$, quando seu valor for maior que zero; _MUSTP i_ : maior MUST contratado em caráter permanente no ano civil no ponto de conexão _i_ no horário de ponta, em kW; _Dmáx anual – P i_ : demanda máxima anual medida no ponto de conexão _i_ no horário de ponta, em kW; _TUSTRB-P i_ : TUST-RB estabelecida conforme § 1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, para o ponto de conexão i, no horário de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês; _TUSTFR-P i_ : TUST-FR estabelecida conforme § 2º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, para o ponto de conexão i, no horário de ponta vigente em 31 de dezembro do ano a ser apurado, em R$/kW.mês; _MUSTFP i_ : maior MUST contratado em caráter permanente no ano civil no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; _Dmáx anual – FP i_ : demanda máxima anual medida no ponto de conexão _i_ no horário fora de ponta, em kW; _TUSTRB-FP i_ : TUST-RB estabelecida conforme § 1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, para o ponto de conexão i, no horário fora de ponta vigente em 31 de dezembro do ano a ser apurado, em R$/kW.mês; e 

_TUSTFR-FP i_ : TUST-FR estabelecida conforme § 2º do art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, para o ponto de conexão i, no horário fora de ponta vigente em 31 de dezembro do ano a ser apurado, em R$/kW.mês. 

§ 4º O valor verificado de acordo com o § 3º será encaminhado pelo ONS até 31 de janeiro do ano seguinte às distribuidoras, que terão até 1º de março para contestação. 

§ 5º Nos primeiros 30 (trinta) dias a partir da realocação de que trata o § 5º do art. 4º não se aplica a parcela de ineficiência de que trata o inciso I no ponto de conexão cujo MUST tenha sido reduzido. 

§ 6º Os MUST contratados em mais de um ponto de conexão com a finalidade de garantir confiabilidade ao atendimento dos usuários não estão sujeitos a aplicação da parcela de ineficiência de que trata o inciso II, devendo o ONS informar no relatório anual de que trata o art. 20 os pontos de conexão compreendidos neste dispositivo. 

§ 7º Não será aplicada a parcela de ineficiência de que trata o inciso II, quando a sobrecontratação for ocasionada por efeitos das condições operativas estabelecidas pelo ONS. 

§ 8º O novo ponto de conexão contratado pela distribuidora terá a parcela de ineficiência de que trata o inciso II avaliada a partir do ano civil subsequente à data de início de contratação do MUST. 

§ 9° Os valores pagos a título de parcela de ineficiência da contratação pelas distribuidoras serão identificados à parte dos encargos de uso do sistema de transmissão, não serão repassados às TUSD e serão destinados à modicidade da TUST-RB e da TUST-FR. 

## **DO ACOMPANHAMENTO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO** 

Art. 20. Até 31 de março de cada ano, o ONS encaminhará à ANEEL relatório de acompanhamento das diferenças entre o MUST contratado e o verificado por medição, por ponto de conexão, para cada usuário, referente ao ano civil anterior, contendo: 

I – os casos apurados de parcela de ineficiência por sobrecontratação e ultrapassagem de distribuidoras; 

II – os casos apurados de parcela de ineficiência por ultrapassagem de unidades consumidoras e de usuários de que trata o art. 6º; 

III – os casos apurados de parcela de ineficiência por ultrapassagem de centrais de geração de que trata o art. 5º; 

IV – os casos de descontratação de ponto de conexão e rescisão de CUST, e os respectivos encargos apurados; 

V – os casos de restrição ao MUST contratado, de que trata o art. 12, e os respectivos encargos apurados; 

VI – os casos de redução onerosa de MUST e os respectivos encargos apurados; e 

VII – os casos de redução do MUST total das distribuidoras e os respectivos valores reduzidos. 

§ 1° Para os incisos I, II, III e IV o relatório deve apresentar as diferenças entre o MUST contratado e o valor medido em cada ponto de conexão, por horário de contratação. 

§ 2° Para os incisos I, II e III o relatório deve apresentar: 

a) as contestações apresentadas pelos usuários; 

b) as avaliações do ONS a respeito de cada uma das contestações apresentadas pelos usuários; c) a justificativa em caso de indeferimento de contestação do usuário; e d) os encargos apurados para cada usuário por ponto de conexão. 

## **DAS ALTERAÇÕES EM RESOLUÇÕES VIGENTES** 

Art. 21 Fica revogado o art. 14 da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999. Art. 22 Fica revogada a Resolução nº 371, de 29 de dezembro de 1999. Art. 23 Fica revogada a Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010. Art. 24 Fica revogada a Resolução Normativa nº 429, de 15 de março de 2011. Art. 25 Ficam revogados os arts. 5º e 6° da Resolução Normativa nº 442, de 26 de julho de 2011. Art. 26 O ONS deverá submeter à aprovação da ANEEL, em até 90 (noventa) dias, proposta de revisão dos Procedimentos de Rede contemplando o disposto nesta Resolução. 

Art. 27 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2015, seção 1, p. 91, v. 152, n. 121. (Revogada pela REN ANEEL 1.005, de 15.02.2022)