Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-12-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 802, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.004475/2017-17, decide: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos módulos do Anexo I. 

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e 

III – fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 

Art. 2º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Sistema de Contabilização e Liquidação para os processamentos das contabilizações a partir do mês de referência de janeiro de 2018. 

Art. 4º A Resolução Normativa nº 611, de 8 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte 

## redação: 

“Art. 5º

§ 5º Os Contratos Bilaterais Regulados (CBR) utilizados para operacionalizar os contratos de que tratam os arts. 5º e 10 da Lei nº 13.182/2015 não serão considerados como contrato originário para fins de cessão.” (NR) 

Art. 5º A Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte 

redação: 

“Art. 21................................................

§ 5º Os Contratos Bilaterais Regulados (CBRs), utilizados para operacionalizar os contratos de que tratam os arts. 5º e 10 da Lei nº 13.182/2015 serão considerados como os contratos referidos no inciso I do caput. ” (NR) 

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2017, seção 1, p. 955, v. 154, n. 246. 

(Revogado pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 802/2017 – Módulos das Regras de Comercialização 

|||**Módulo**||**Vigência**|**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Medição Contábil||||jan/18||2018.1.0|
||Garantia Física||||jan/18||2018.1.0|
||Mecanismo de Realocação de Energia - MRE||||jan/18||2018.1.0|
||Contratos||||jan/18||2018.1.0|
||Comprometimento de Usinas||||jan/18||2018.1.0|
||Encargos||||jan/18||2018.1.0|
||Consolidação de Resultados||||jan/18||2018.1.0|
||Penalidades de Energia||||jan/18||2018.1.0|
||Cálculo do Desconto aplicado à TUSD/TUST||||jan/18||2018.1.0|
||Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de<br>Energia no Ambiente Regulado - CCEAR||||jan/18||2018.1.0|
||Receita de Venda de CCEAR||||jan/18||2018.1.0|
||Contratação de Energia de Reserva||||jan/18||2018.1.0|
||MCSD||||jan/18||2018.1.0|
||Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear||||jan/18||2018.1.0|
||Preço de Liquidação das Diferenças||||jan/18||2018.1.0|