Regulamenta sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-08-07

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 502, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 

Regulamenta sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.005714/2009-46 e considerando: 

a Consulta Pública nº 15/2009, realizada entre 30 de janeiro e 30 de abril de 2009, e a Audiência Pública nº 43/2010, realizada no período de 1º de outubro de 2010 a 26 de janeiro de 2011, resolve: 

## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Regulamentar, na forma desta Resolução, sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B. 

§ 1º As distribuidoras, compreendendo as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição, devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução em até 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação. 

§ 2º Para as permissionárias que celebrarem contrato de permissão após a publicação desta Resolução, o prazo referido no § 1º é contado a partir da data de vigência do referido Contrato. 

§ 3º Ficam excluídas da abrangência estipulada no **caput** as unidades consumidoras classificadas em qualquer subclasse baixa renda do subgrupo B1 – Residencial e as do subgrupo B4 – Iluminação Pública. 

Art. 1º Regulamentar, na forma desta Resolução, sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B. (Redação dada pela REN ANEEL 732 de 06.09.2016) 

§ 1º As distribuidoras, compreendendo as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição, devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução a partir de 1º de janeiro de 2018. (Redação dada pela REN ANEEL 732 de 06.09.2016) 

§ 2º As permissionárias que celebrarem contrato de permissão após a publicação desta Resolução devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução em até 18 (dezoito) meses 

após o início de vigência do contrato de permissão ou até a data estabelecida no §1º, o que ocorrer por último. (Redação dada pela REN ANEEL 732 de 06.09.2016) 

§ 3º Ficam excluídas da abrangência estipulada no caput as unidades consumidoras classificadas em qualquer subclasse baixa renda do subgrupo B1 – Residencial e as do subgrupo B4 – Iluminação Pública. (Redação dada pela REN ANEEL 732 de 06.09.2016) 

## CAPÍTULO II SISTEMAS DE MEDIÇÃO 

Art. 2º O sistema de medição das unidades consumidoras enquadradas na modalidade tarifária branca deve apurar, observando a regulamentação técnica metrológica específica, o consumo de energia elétrica ativa em pelo menos 4 (quatro) postos tarifários, devendo ser programáveis o início e o fim de cada posto. 

§ 1º Em complemento aos requisitos metrológicos referentes à apresentação de informações ao consumidor, devem estar disponíveis por meio de mostrador existente no próprio medidor ou em dispositivo localizado internamente à unidade consumidora: 

I – o valor de energia elétrica ativa consumida acumulada por posto tarifário; e 

II – a identificação do posto tarifário corrente. 

§ 2º A critério da distribuidora, as informações referenciadas no § 1º podem ser 

adicionalmente disponibilizadas por meios alternativos com vistas a facilitar o acesso às informações pelo consumidor. 

§ 3º O sistema de medição deve ser instalado pela distribuidora conforme prazos e critérios estabelecidos em regulamento específico. 

§ 4º Caso a unidade consumidora não faça adesão ao faturamento na modalidade tarifária branca, a instalação do sistema de medição referenciado no **caput** não é obrigatória. 

Art. 3º Os titulares das unidades consumidoras abrangidas por esta Resolução, independentemente da adesão ao faturamento na modalidade tarifária branca, observando a regulamentação técnica metrológica específica, podem solicitar à distribuidora a disponibilização de um sistema de medição capaz de fornecer cumulativamente as seguintes informações: 

I – valores de tensão e de corrente de cada fase; 

II – valor de energia elétrica ativa consumida acumulada por posto tarifário; 

III – identificação do posto tarifário corrente, se aplicável; 

IV – data e horário de início e fim das interrupções de curta e de longa duração ocorridas nos últimos 3 (três) meses; e 

IV - data e horário de início e fim das últimas 100 interrupções de curta e longa duração; e (Redação dada pela REN ANEEL 602 de 11.02.2014) 

V – últimos 12 (doze) valores calculados dos indicadores Duração Relativa da Transgressão de Tensão Precária – DRP e Duração Relativa da Transgressão de Tensão Crítica – DRC. 

§ 1º Em complemento aos requisitos metrológicos referentes à apresentação de informações ao consumidor, as informações referenciadas nos incisos I a III devem estar disponíveis por meio de mostrador existente no próprio medidor ou em dispositivo localizado internamente à unidade consumidora. 

§ 2º As informações referenciadas nos incisos I a V devem estar disponíveis por meio de saída específica para aquisição de dados existente no próprio medidor. 

§ 3º As informações referenciadas nos incisos IV e V, a critério da distribuidora, podem ser contabilizadas pelo próprio medidor ou por dispositivo externo, e devem estar disponíveis por meio de mostrador existente no medidor ou de forma remota. 

§ 4º A critério da distribuidora, as informações fornecidas pelo medidor podem ser adicionalmente disponibilizadas por meios alternativos com vistas a facilitar o acesso às informações pelo consumidor. 

§ 5º O sistema de medição deve ser instalado pela distribuidora conforme prazos e critérios estabelecidos em regulamento específico, devendo a diferença de custo entre o sistema de medição descrito neste artigo e o sistema de medição de que trata o art. 2º ser de responsabilidade do consumidor interessado. 

§ 6º Na hipótese de solicitação pelo consumidor, a distribuidora, a seu critério, pode fornecer sistema de medição que disponibiliza informações adicionais àquelas estabelecidas neste artigo. 

Art. 4º Eventuais diferenças entre os indicadores de qualidade informados pela distribuidora e os registrados com base no sistema de medição referenciado no art. 3º devem ser justificados pela distribuidora sempre que solicitado pelo consumidor, conforme disposto no Módulo 8 do PRODIST. 

Art. 5º Observada a prudência dos investimentos e a modicidade tarifária, a distribuidora pode adotar sistemas de medição com requisitos adicionais aos dispostos nesta Resolução em qualquer unidade consumidora. 

Art. 6º Para faturar a unidade consumidora na modalidade tarifária branca, a 

distribuidora deve utilizar sistema de medição com a funcionalidade de apuração do consumo de energia elétrica em postos tarifários aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. 

CAPÍTULO III SISTEMA DE COMUNICAÇÃO REMOTA 

Art. 7º Na hipótese de o sistema de medição ser provido de sistema de comunicação remota, a distribuidora deve adotar procedimentos e tecnologias que assegurem a segurança dos dados trafegados e, especialmente, das informações de caráter pessoal coletadas das unidades consumidoras. 

Parágrafo único. É vedado à distribuidora disponibilizar dados coletados das unidades consumidoras a terceiros sem a autorização do titular. 

## CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 8º Faculta-se à distribuidora a instalação de equipamentos de medição em local externo à unidade consumidora, incluindo sistema de medição centralizada, desde que também sejam respeitados os critérios e procedimentos definidos em regulamentação específica. 

Art. 9º Para as unidades consumidoras em que os sistemas de medição de que trata esta Resolução vierem a ser instalados, os consumidores devem ser informados, previamente à instalação, acerca das funcionalidades do referido sistema e das informações que lhes passarão a ser disponibilizadas. 

Art. 10. O consumo de energia elétrica do medidor e do eventual sistema de comunicação associado não deve ser considerado como consumo da unidade consumidora. 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2012, seção 1, p. 30, v. 149, n. 157. 

(Revogada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)