Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por meio de Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – MIGDI ou Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – SIGFI.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-06-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 493, DE 5 DE JUNHO DE 2012. 

Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por meio de Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – MIGDI ou Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – SIGFI. 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos arts. 3º , inciso VI, e 4º , incisos III, IV, XXV e XXXI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3º , inciso XIX da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, no art. 3º , §2º , da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, o  que consta no Processo nº 48500.002869/2010-64, resolve: 

**Art. 1º** Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos e as condições de fornecimento de energia elétrica por meio de microssistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica – MIGDI ou sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente – SIGFI. 

## **Seção I Das Definições** 

**Art. 2º** Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 

I - autonomia: capacidade de fornecimento de energia elétrica do sistema de acumulação, expressa em horas, necessária para suprir o consumo na completa ausência da fonte primária, tendo como base o consumo diário de referência; 

II - disponibilidade mensal garantida: quantidade mínima de energia que um MIGDI ou um SIGFI deve fornecer, em qualquer mês, para cada unidade consumidora; 

III - distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; 

IV - fonte de energia intermitente: recurso energético renovável que, para fins de conversão em energia elétrica pelo sistema de geração, não pode ser armazenado em sua forma original; 

V - interrupção: descontinuidade parcial ou total do fornecimento de energia elétrica a uma determinada unidade consumidora, provocada por falha de dimensionamento ou dos componentes do sistema; 

VI - microssistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica – MIGDI: sistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica com potência instalada total de geração de até 100 kW; 

VII - potência mínima disponibilizada: potência mínima que o sistema deve disponibilizar, no ponto de entrega, para atender às instalações elétricas da unidade consumidora; 

VIII - produção diária de referência: quantidade de energia que um MIGDI ou um SIGFI é capaz de fornecer diariamente, calculada a partir da disponibilidade mensal garantida; 

IX - projeto de referência: descrição de solução de suprimento de energia elétrica proposta pela distribuidora para atendimento aos consumidores dos Sistemas Isolados, a ser elaborada conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia – MME. 

X - sistema de acumulação de energia: parte de um sistema de geração que acumula energia para uso em momentos de indisponibilidade ou insuficiência da fonte de energia intermitente; 

XI - sistema condicionador: componente de um sistema de geração cuja função é a eventual conversão de tensão contínua em tensão alternada, incluindo circuitos de proteção associados, de modo a condicionar a energia elétrica às exigências de qualidade pré-estabelecidas; 

XII - sistema de geração de energia: sistema que converte uma fonte primária de energia em energia elétrica; e 

XIII - sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente – SIGFI: sistema de geração de energia elétrica, utilizado para o atendimento de uma única unidade consumidora, cujo fornecimento se dê exclusivamente por meio de fonte de energia intermitente. 

## **Seção II** 

## **Do Atendimento com Microssistemas ou Sistemas Individuais e da Disponibilidade Mensal Garantida** 

**Art. 3º** O MIGDI ou SIGFI deve ser instalado pela distribuidora, observando-se, quando for o caso, as disposições da Lei nº 12.111, de 2009. 

**Art. 4º** O fornecimento por meio de MIGDI ou SIGFI deve ser realizado em corrente alternada (CA-senoidal), observando-se os níveis de tensão predominantes no Município onde estiver localizada a unidade consumidora, conforme padrões de referência vigentes. 

§ 1º No caso de fornecimento por meio de SIGFI, a partir das características da carga a ser atendida e após anuência do consumidor, a distribuidora pode implantar sistema misto de fornecimento com o atendimento de parte da carga em corrente contínua (CC). 

§ 2º Na situação prevista no parágrafo anterior, a distribuidora deve prestar os esclarecimentos acerca das diferenças entre a fonte de corrente alternada e a de corrente contínua, incluindo aspectos sobre a utilização e futura aquisição de equipamentos e da possibilidade de alteração do padrão de fornecimento em função da interligação da unidade consumidora a uma rede convencional, quando for o caso. 

**Art. 5**º As unidades consumidoras atendidas por meio de MIGDI ou SIGFI devem ser enquadradas conforme as disponibilidades mensais de energia explicitadas na tabela a seguir: 

||Disponibilidade<br>mensal<br>garantida<br>(kWh/ mês UC)|Disponibilidade<br>mensal<br>garantida<br>(kWh/ mês UC)||Consumo de<br>referência<br>(Wh/dia/UC)|Consumo de<br>referência<br>(Wh/dia/UC)||Autonomia<br>mínima<br>(horas)|Autonomia<br>mínima<br>(horas)||Potência<br>mínima<br>(W/UC)|Potência<br>mínima<br>(W/UC)|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||
|||13|||435|||48|||250|
|||20|||670|||48|||250|
|||30|||1.000|||48|||500|
|||45|||1.500|||48|||700|
|||60|||2.000|||48|||1.000|
|||80|||2.650|||48|||1.250|

**Art. 6º** A distribuidora pode fornecer, a seu critério, disponibilidade mensal garantida superior a 80 kWh/UC, desde que garantida uma autonomia mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 

**Art. 7º** A distribuidora pode adotar mecanismo que limite o consumo de energia elétrica e a demanda de potência, de acordo com os valores projetados para cada unidade consumidora. 

**Art. 8º** Quando houver reclamação do consumidor associada a uma disponibilidade mensal insuficiente, a distribuidora deve apresentar-lhe, em até 30 (trinta) dias, uma avaliação quanto ao dimensionamento do sistema no que tange ao atendimento  dos valores projetados. 

§ 1º A distribuidora deve adotar as medidas corretivas necessárias em até 60 (sessenta) dias, após apresentar ao consumidor a avaliação de que trata o _caput_ , caso se constate que o sistema não garante os valores mínimos de referência. 

§ 2º A distribuidora deve fornecer à unidade consumidora uma disponibilidade mensal superior, caso se constate que a disponibilidade mensal insuficiente seja conseqüência do aumento da carga da unidade consumidora, observado o disposto nos arts. 5º , 6º e 30. 

**Art. 9º** Os componentes do MIGDI ou SIGFI devem atender às exigências das normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou outra organização credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. 

**Seção III Da Vistoria e da Ligação** 

**Art. 10.** A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da solicitação de fornecimento ou do pedido de nova vistoria, ressalvados os casos de aprovação de projeto. 

§ 1º Ocorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, a distribuidora deve informar ao interessado, no ato da vistoria, o respectivo motivo e as providências corretivas necessárias. 

§ 2º Na hipótese do § 1º , a distribuidora deve realizar nova vistoria na consumidora no mesmo prazo previsto no _caput,_ após solicitação do interessado. 

**Art. 11.** A ligação da unidade consumidora deve ser efetuada em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares. 

**Seção IV** 

**Da Medição, da Leitura e do Faturamento** 

**Art. 12.** Faculta-se a instalação de equipamento de medição nas unidades consumidoras atendidas nos termos desta Resolução. 

Parágrafo único.  Caso não haja equipamento de medição, os valores a serem faturados devem ser baseados na estimativa de consumo da unidade consumidora. 

**Art. 13.** As leituras em unidades consumidoras atendidas nos termos desta Resolução podem ser efetuadas em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos. 

**Art. 14** .  A distribuidora pode realizar a cobrança por meio de carnê, com a entrega prévia das Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica ou Faturas referentes ao período máximo de um ano de faturamento. 

Parágrafo único.  Caso haja equipamento de medição, os valores a serem faturados quando da entrega do primeiro carnê devem ser baseados na estimativa de consumo da unidade consumidora e, os valores dos carnês seguintes, conforme a média de consumo verificada no período anterior, ajustando-se a diferença de valor que tenha sido cobrada a maior ou a menor. 

**Art. 15.** O consumidor pode optar por efetuar o pagamento em períodos mensais, bimestrais ou trimestrais. 

**Art. 16.** Não se aplica a cobrança pelo custo de disponibilidade definida no art. 98 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, às unidades consumidoras atendidas por meio de MIGDI ou SIGFI. 

**Seção V Do Fornecimento em Período Diário Reduzido** 

**Art. 17.** Faculta-se à distribuidora implantar período diário reduzido de fornecimento em localidade atendida por meio de MIGDI. 

Parágrafo único. Na situação prevista no _caput_ , além dos procedimentos e disposições definidos em resolução específica, o registro do MIGDI como central geradora com capacidade instalada reduzida deve ser acompanhado das seguintes informações: 

I - identificação geográfica da localidade em relação à rede de distribuição de energia elétrica convencional mais próxima, incluindo suas coordenadas; 

III - carga instalada prevista em kW, quantidade de unidades consumidoras e população; 

IV - energia anual prevista, em MWh, e demanda máxima anual, em kW; 

V - identificação e localização do(s) sistema(s) de geração de energia elétrica que atenderá(ão) a localidade e respectivas características técnicas – arranjo e número de unidades geradoras, potência nominal total (kW), potência efetiva total (kW) e tipo de fonte primária; 

VI - estimativa do consumo específico do sistema de geração, quando for o caso, observando-se os limites estabelecidos pela ANEEL; 

VII - detalhamento dos motivos técnicos e econômico-financeiros que inviabilizam o atendimento da localidade 24 horas por dia, por sistema de geração, anexando-se memorial de cálculo dos custos variáveis e fixos evitados; e 

VIII - forma de fornecimento pretendida, contendo período diário de atendimento em horas, eventual sazonalidade semanal ou mensal e divisão do período diário, nos termos do art. 14º . 

**Art. 18.** O fornecimento de energia elétrica, com período diário reduzido, deve observar um total mínimo de 8 (oito) horas diárias consecutivas ou divididas, no máximo, em dois períodos diários. 

**Art. 19.** A distribuidora deve promover audiência pública na respectiva localidade para estabelecer as horas do dia em que ocorrerá o fornecimento de energia elétrica, bem como a sua eventual divisão em dois períodos, considerando ainda a ocorrência de datas especiais que façam parte do calendário da localidade, durante as quais se verificará a razoabilidade do atendimento por períodos e horários diferenciados. 

§ 1º A audiência pública deve ser amplamente divulgada na localidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando-se aos habitantes a sua finalidade, o local e o horário da sua realização. 

§ 2º A distribuidora deve esclarecer durante a audiência pública questões relacionadas com a capacidade do sistema, a eventual utilização de mecanismo limitador de consumo e demanda, além de informar as disposições do art. 20 e, quando for o caso, do § 2º do art. 4º . 

**Art. 20.** Após o início da implantação do sistema de geração, caso haja pedido de fornecimento à unidade consumidora prestadora de serviço essencial, conforme definido em resolução específica, ou de interesse da coletividade, a distribuidora deve reavaliar o período de atendimento, levando-se em consideração a necessidade de funcionamento das atividades realizadas nessas unidades consumidoras. 

## **Seção VI Da Tensão em Regime Permanente e da Continuidade do Serviço** 

**Art. 21.** Para o fornecimento em corrente alternada senoidal (CA-senoidal), devem ser observadas as disposições do PRODIST relativas à contratação da tensão, à classificação da tensão de atendimento e à instrumentação e metodologia de medição da tensão em regime permanente. 

Parágrafo único. O atendimento com sistemas individuais ou coletivos em corrente contínua (CC) devem garantir os níveis de tensão definidos no projeto desses sistemas, não sendo aceitos desvios significativos que possam prejudicar o funcionamento dos equipamentos dos consumidores. 

**Art. 22.** Quando houver reclamação do consumidor associada à qualidade da tensão em regime permanente no ponto de conexão, a distribuidora deve: 

I - efetuar inspeção técnica até o ponto de conexão da unidade consumidora para avaliar a procedência da reclamação, em até 30 (trinta) dias contados a partir da reclamação, incluindo na inspeção duas medições instantâneas do valor eficaz no ponto de conexão, a serem realizadas em um intervalo mínimo de 5 (cinco) minutos; 

II - no caso de registro de valores inadequados de tensão, regularizar o nível de tensão em até 60 (sessenta) dias contados a partir da reclamação, comprovando-se a regularização com nova medição instantânea de acordo com os procedimentos do inciso anterior; e 

III - organizar em arquivos individualizados os registros das reclamações sobre nãoconformidade de tensão, incluindo número de protocolo, data da reclamação, data e horário das medições instantâneas com os valores registrados, providências para a normalização e data de conclusão. 

Parágrafo único. Consideram-se valores inadequados de tensão, para atendimento em corrente alternada, aqueles situados na faixa precária ou crítica ou, para atendimento em corrente contínua, aqueles que ultrapassem os limites definidos nas normas da ABNT aplicáveis. 

**Art. 23.** As unidades consumidoras atendidas por meio de MIGDI ou SIGFI não devem ser consideradas para o cadastro de unidades consumidoras utilizado para a definição da amostra para a medição de tensão. 

**Art. 24.** A distribuidora deve observar para todas as unidades consumidoras, atendidas nos termos desta Resolução, os seguintes padrões de referência de DIC: 

Limite (horas) 

Indicador 

||DIC mensal|216|
|---|---|---|
||DIC anual|648|

§ 1º No caso de violação do limite de continuidade individual, a distribuidora deve calcular a compensação ao consumidor, de acordo com o disposto no PRODIST. 

§ 2º Caso a cobrança seja feita por carnê previamente emitido pela distribuidora, as compensações devidas ao longo do período devem ser efetuadas na emissão da primeira Nota Fiscal/Contas de Energia Elétrica ou Fatura do próximo carnê. 

**Art. 25.** Na apuração do indicador DIC devem ser consideradas todas as interrupções de longa duração, admitindo-se as seguintes exceções: 

I - interrupções provocadas diretamente pelo consumidor por uso indevido dos equipamentos e componentes do sistema, desde que tecnicamente comprovado pela concessionária; 

II - interrupções de ordem técnica oriundas de desligamentos efetuados pela concessionária para manutenção, reparos ou ampliação do sistema com duração igual ou inferior a 72 (setenta e duas) horas; 

III - falha nas instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros; 

IV - interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor e que afete somente a unidade consumidora do mesmo; 

V - suspensão por inadimplemento do consumidor; ou 

VI - suspensão por motivo de deficiência técnica ou de segurança das instalações da unidade consumidora que não provoque a interrupção de terceiros. 

**Art. 26.** O indicador de continuidade individual deve ser apurado por meio de procedimentos auditáveis e que contemplem desde o processo de coleta de dados das interrupções até a transformação desses dados em indicador. 

§ 1º Os dados das interrupções e do indicador correspondente devem ser mantidos na concessionária por período mínimo de 5 (cinco) anos. 

- § 2º Para cada interrupção ocorrida na unidade consumidora devem ser registradas, pela 

- distribuidora, as seguintes informações: 

I - fato gerador; 

II - data, hora e os minutos do início da interrupção, bem como do efetivo restabelecimento; e 

## III - meio pelo qual foi comunicada a interrupção. 

§ 3º Para efeito de registro das informações e contagem do tempo de cada interrupção deve ser considerado o interstício de tempo entre a data de recebimento da reclamação do consumidor e o restabelecimento do fornecimento, independentemente do horário diário de fornecimento ser reduzido ou não. 

**Art. 27.** As unidades consumidoras atendidas por meio de MIGDI ou SIGFI não devem compor os conjuntos de unidades consumidoras das distribuidoras, no que tange, inclusive, à apuração dos indicadores DEC e FEC. 

**Art. 28.** A distribuidora deve encaminhar à ANEEL o acompanhamento da qualidade do fornecimento por meio de relatórios semestrais. 

§ 1º Os relatórios devem ser encaminhados à ANEEL até 31 de julho e 31 de janeiro de cada ano, com referência aos dados do primeiro e do segundo semestres, respectivamente. § 2º Para os atendimentos por meio de SIGFI, devem ser enviadas as seguintes informações agrupadas por Município: I - quantidade de unidades consumidoras, por classe de atendimento e fonte primária; II - número de reclamações recebidas no período, por classe de atendimento e fonte primária; III - quantidade e duração das interrupções agrupadas por fato gerador; IV - duração mínima, média e máxima das interrupções; e V- prazo mínimo, médio e máximo de regularização dos níveis de tensão. § 3º Para os atendimentos por meio de MIGDI, devem ser enviadas as seguintes informações, agrupadas por Município: I - quantidade de unidades consumidoras; II - número de reclamações procedentes e improcedentes recebidas no período relacionadas à tensão em regime permanente; III - quantidade e duração das interrupções agrupadas por fato gerador; IV - duração mínima, média e máxima das interrupções; e V - prazo mínimo, médio e máximo de regularização dos níveis de tensão. 

**Art. 29.** As informações utilizadas nos relatórios semestrais devem ficar disponíveis em meio digital por um período mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização da ANEEL e consulta dos consumidores. 

## **Seção VII Das Disposições Gerais** 

**Art 30.** A distribuidora deve atender sem ônus à solicitação de aumento de carga que possa ser efetivada com a utilização de sistemas com disponibilidade mensal de até 80 kWh/UC, desde que decorrido, no mínimo, um ano desde a data da ligação inicial ou desde o último aumento de carga. 

**Art. 31.** No caso de suspensão do fornecimento, cessado o motivo da suspensão, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 120 (cento e vinte) horas após a baixa do débito no seu sistema ou após comunicação do consumidor, obrigando-se este a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação. 

**Art. 32.** No caso de suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora deve efetuar a religação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sem ônus para o consumidor. 

**Art. 33.** A distribuidora deve monitorar as condições do mercado da localidade com período diário de fornecimento reduzido e estendê-lo caso sejam verificadas as condições para a ampliação do período. 

**Art. 34.** As informações prestadas pela distribuidora serão objeto de fiscalização pela ANEEL, que, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação pertinente, poderá determinar o cumprimento de um período de fornecimento superior ao inicialmente estabelecido caso as informações prestadas pela distribuidora não correspondam às condições constatadas na localidade. 

**Art. 35.** Para fins de regularização, a distribuidora que já atenda localidade em período diário inferior a 24 horas poderá propor junto à ANEEL, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução, a flexibilização do atendimento dessas localidades, desde que sejam observadas as condições previstas nesta Resolução. 

Parágrafo único. O fornecimento de energia elétrica com período diário reduzido não poderá ser proposto para localidade que já possua serviço público essencial ou de interesse da coletividade, caso venha a inviabilizar ou reduzir a qualidade da prestação destes. 

**Art. 36.** Aplica-se aos consumidores atendidos nos termos desta Resolução a minuta do Contrato de Adesão constante no anexo desta Resolução. 

**Art. 37.** Incluir o § 5º no art. 15 da Resolução Normativa nº 427, de 2011, com a seguinte 

redação: 

“§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos atendimentos realizados por meio de Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – SIGFI.” 

**Art. 38.** Incluir o § 2º no art. 19 da Resolução Normativa nº 427, de 2011, com a seguinte redação: “§2º No caso de Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – MIGDI, o encaminhamento dos dados pode ser feito com periodicidade de até 3 (três) meses.” **Art. 39.** Incluir o § 2º no art. 16 da Resolução Normativa nº 427, de 2011, com a seguinte redação: “§ 2º Caso a periodicidade de envio observe o disposto no § 2º no art. 19, a capacidade de armazenamento deve ser compatível com o registro dos dados ao longo de todo o período.” **Art. 40.** Fica revogada, a partir da publicação desta Resolução, a Resolução Normativa nº 83, de 2004. **Art. 41.** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2012, seção 1, p. 103, v. 149, n. 110. (Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)