Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-12-12

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 798, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 

Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002425/2017-03 e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 44/2017, resolve: 

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, que dispõe sobre realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR – no âmbito da Agência. 

Art. 2º Revogar a Resolução Normativa nº 540, de 12 de março de 2013, e o seu anexo. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2017, seção 1, p. 193, v. 154, n. 240. 

(Revogada pela REN ANEEL 942, de 06.07.2021) 

ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 798, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 

NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2013 

CAPÍTULO I DO OBJETIVO 

Art. 1º Esta Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à expedição de ato normativo pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 

CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO 

Art. 2º Para os efeitos desta Norma, entende-se: 

I – Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão; e 

II – Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um instrumento de avaliação do desempenho do ato normativo adotado ou alterado, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos, bem como demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. 

CAPÍTULO III 

DOS PROCEDIMENTOS 

Art. 3º O titular da unidade organizacional é o responsável pela instauração e condução da AIR e da ARR relacionadas com os atos normativos propostos pela sua unidade organizacional. 

Art. 4º A AIR deverá ser apresentada em forma de relatório específico – Relatório de AIR, e conterá, no mínimo, informações relativas aos seguintes aspectos: 

I – sumário executivo, utilizando linguagem simples e acessível ao público em geral; 

II – identificação do problema regulatório que se quer solucionar, apresentando suas causas e extensão; 

III **–** identificação dos atores ou grupos afetados pelo problema regulatório identificado; 

IV **–** identificação da base legal que ampara a ação da Agência no tema tratado; 

V – justificativas para a possível necessidade de intervenção da Agência; 

VI – objetivos pretendidos com a intervenção da Agência; 

VII – descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, considerando a opção de não ação e, sempre que possível, alternativas que não ensejam ato regulamentar; 

VIII – exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas; 

IX – comparação das alternativas consideradas, apontando, justificadamente, a alternativa ou a combinação de alternativas que se mostra mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos; 

X – identificação de formas de acompanhamento e fiscalização dos resultados decorrentes do novo ato normativo; 

XI – identificação de eventuais alterações ou revogações de regulamentos em vigor em função da edição do novo ato normativo; 

XII – considerações referentes às informações, contribuições e manifestações recebidas para a elaboração da AIR em eventuais processos de participação pública ou outros processos de recebimento de subsídios de interessados no tema sob análise; e 

XIII – prazo para início da vigência das alterações propostas. 

§ 1º Caso o problema regulatório objeto da análise revista-se de significativa complexidade ou caso as alternativas identificadas para seu enfrentamento apresentem impactos significativos, o Relatório de AIR deverá promover a análise dos seguintes aspectos, adicionalmente àqueles elencados no _caput_ : 

I – mapeamento da experiência nacional e internacional no tratamento do problema regulatório sob análise; 

II – mensuração, sempre que possível quantitativa, dos possíveis impactos das alternativas de ação identificadas sobre os consumidores ou usuários dos serviços prestados e sobre os demais principais segmentos da sociedade afetados; e 

III – mapeamento dos riscos envolvidos em cada uma das alternativas consideradas. 

§ 2º O Relatório de AIR deverá conter nome completo, cargo ou função e assinatura dos responsáveis. 

§ 3º A metodologia a ser empregada poderá ser definida, justificadamente, de forma a se adequar ao caso concreto, em conformidade com as características e a complexidade da matéria objeto da análise e das informações e dados disponíveis, e deverá ser descrita de modo claro e objetivo **.** 

Art. 5º O Relatório de AIR deverá ser submetido à primeira fase de Audiência Pública específica anteriormente à elaboração de eventual minuta de ato normativo. 

§ 1º O Relatório de AIR, atualizado com base nas contribuições recebidas na Audiência Pública, deverá ser submetido à deliberação da Diretoria para: 

I – aprovação da alternativa de não regulamentar, quando for o caso; ou 

II – instauração de segunda fase da Audiência Pública, destinada a receber contribuições à minuta de ato normativo. 

§ 2º A critério da Diretoria, a primeira fase da Audiência Pública referenciada no _caput_ poderá ser dispensada nos casos em que o Relatório de AIR já tenha sido submetido a Consulta Pública específica instaurada pela unidade organizacional. 

§ 3º O Relatório de AIR poderá ser submetido a Audiência Pública em conjunto com minuta de ato normativo, cabendo contribuições a ambos: 

I – nos casos do art. 6º em que a AIR for realizada a critério da unidade organizacional; 

II – nos casos do parágrafo único do art. 6º em que a AIR não for dispensada pela Diretoria; 

III – nos casos previstos na Agenda Regulatória, devidamente justificados; e 

IV – em demais casos aprovados pela Diretoria. 

§ 4º Quando instaurada Audiência Pública ou Consulta Pública, o Relatório de AIR em sua versão mais atualizada e o material necessário à reprodutibilidade dos estudos nele apresentados deverão ser disponibilizados, ressalvadas as informações de caráter sigiloso. 

Art. 6º O disposto nesta Norma é dispensável para atos normativos: 

I – de natureza administrativa; 

II – voltados à correção de erro material; 

III – que visam consolidar outros atos normativos, desde que não haja alteração de mérito; e 

IV– voltados a adequações de texto e referências, desde que não haja alteração de mérito. 

Parágrafo único. Para atos normativos de evidente baixo impacto, atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior que não permitam diferentes 

alternativas regulatórias ou em casos de urgência, a AIR poderá ser dispensada, mediante justificativa e decisão da Diretoria. 

Art. 7º Deverá constar nos atos normativos a previsão de prazo para realização de ARR. 

§ 1º  Não se aplica o disposto no _caput_ aos atos normativos de que tratam os incisos de I a IV do _caput_ do art. 6º e aos atos normativos de evidente baixo impacto, nos termos do parágrafo único do art. 6º. 

§ 2º Para os casos de dispensa de AIR em virtude de urgência, nos termos do parágrafo único do art. 6º, a realização da ARR deverá observar o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor do ato normativo. 

## CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 8º As Agendas Regulatórias elaboradas a partir da entrada em vigor desta Norma deverão conter, para todos os temas propostos, a previsão de elaboração da respectiva AIR, ou a justificativa de sua dispensa, e a previsão de elaboração de ARR. 

Art. 9º A presente Norma será objeto de ARR decorridos 3 (três) anos de vigência.