Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2022-03-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.007, DE 15 DE MARÇO DE 2022 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e dá outras providências. 

## Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso I do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do processo nº 48500.002211/2021-13, decide: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos dispostos nos Anexos II a XXIX, conforme vigência disposta no Anexo I. 

## DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 2º Alterar o caput do art. 1º da Resolução Normativa nº 946, de 5 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022) 

“Art. 1º Aprovar os Procedimentos de Comercialização na forma do submódulo do Anexo II.” 

(NR) 

Art. 3º Revogar: I – a Resolução nº 40, de 30 de janeiro de 2003; II – a Resolução nº 462, de 9 de setembro de 2003; III – os arts. 1º a 3º da Resolução Normativa nº 152, de 9 de março de 2005; IV – a Resolução Normativa nº 168, de 10 de outubro de 2005; 

V – o art. 1º da Resolução Normativa nº 210, de 13 de fevereiro de 2006; 

VI – o art. 3º da Resolução Normativa nº 210, de 13 de fevereiro de 2006; 

VII – os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 210, de 13 de fevereiro de 2006; 

VIII – a Resolução Normativa nº 275, de 7 de agosto de 2007; 

IX – a Resolução Normativa nº 281, de 25 de setembro de 2007; 

X – a Resolução Normativa nº 305, de 18 de março de 2008; 

XI – os arts. 1º a 4º da Resolução Normativa nº 661, de 5 de maio de 2015; 

XII – a Resolução Normativa nº 850, de 2 de julho de 2019; 

XIII – a Resolução Normativa nº 851, de 16 de julho de 2019; 

XIV – os arts. 1º a 3º da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; XV – o art. 7º da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; 

XVI – o art. 15 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; XVII – o art. 17 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; XVIII – o art. 21 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; 

XIX – os arts. 24, 25 e 26 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; 

XX – o art. 28 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020; 

XXI – a Resolução Normativa nº 870, de 11 de fevereiro de 2020; 

XXII – a Resolução Normativa nº 879, de 20 de abril de 2020; 

XXIII – a Resolução Normativa nº 881, de 7 de abril de 2020; 

XXIV – a Resolução Normativa nº 893, de 1º de setembro de 2020; 

XXV – o art. 1º da Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020; 

XXVI – o art. 6º da Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020; e XXVII – a Resolução Normativa nº 924, de 2 de março de 2021; 

XXVIII – o Parágrafo único do art. 1º e o Anexo I da Resolução Normativa nº 946, de 5 de outubro de 2021; (Revogado pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022) 

## XXIX – a Resolução Normativa nº 951, de 23 de novembro de 2021; 

XXX – a Resolução Normativa nº 960, de 14 de dezembro de 2021. 

Art. 4º Os atos e fatos ocorridos na vigência dos atos revogados no art. 3º permanecem por esses regidos. 

Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deverá processar as recontabilizações determinadas nas Resoluções Normativas nº 870, de 2020, nº 924, de 2021, nº 946, de 2021, nº 951, de 2021, e nº 960, de 2021, em conformidade com o disposto nas regras aprovadas por esses normativos. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 55. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025) 

## **ANEXO I** 

## Regras de Comercialização de Energia Elétrica 

|||**Módulo**|||**Versão**||**Vigência**||**Anexo**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||00 - Preço de Liquidação das Diferenças|||2022.5.0|||Abr/2022||II|
||01 - Medição Física|||2022.5.0|||Abr/2022||III|
||02 - Medição Contábil|||2022.5.0|||Abr/2022||IV|
||03 - Garantia Física|||2022.5.0|||Abr/2022||V|
||04 - MRE|||2022.5.0|||Abr/2022||VI|
||05 - Contratos|||2022.5.0|||Abr/2022||VII|
||05 - Contratos|||2023.2.0|||Jan/2023||VIII|
||06 - Balanço Energético|||2022.5.0|||Abr/2022||IX|
||07 - Comprometimento de Usinas|||2022.5.0|||Abr/2022||X|
||08 - Tratamento das Exposições|||2022.5.0|||Abr/2022||XI|
||09 - Encargos|||2022.5.0|||Abr/2022||XII|
||10 - Consolidação de Resultados|||2022.5.0|||Abr/2022||XIII|
||11 - Liquidação|||2022.5.0|||Abr/2022||XIV|
||12 - Ajuste de Contabilização e Recontabilização|||2022.5.0|||Abr/2022||XV|
||13 - Penalidades de Energia|||2022.5.0|||Abr/2022||XVI|
||15 - Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST|||2022.5.0|||Abr/2022||XVII|
||16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|||2022.5.0|||Abr/2022||XVIII|
||16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|||2023.2.0|||Jan/2023||XIX|
||17 - Receita de Venda de CCEAR|||2022.5.0|||Abr/2022||XX|
||17 - Receita de Venda de CCEAR|||2023.2.0|||Jan/2023||XXI|
||18 - Contratação de Energia de Reserva|||2022.5.0|||Abr/2022||XXII|
||19 - MCSD|||2022.5.0|||Abr/2022||XXIII|
||20 - Votos e Contribuição Associativa|||2022.5.0|||Abr/2022||XXIV|
||21 - Alocação de Geração Própria(AGP)|||2022.5.0|||Abr/2022||XXV|
||22 - Penalidade de Energia de Reserva|||2022.5.0|||Abr/2022||XXVI|
||23 - Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear|||2022.5.0|||Abr/2022||XXVII|
||24 - Repasse do Risco Hidrológico do ACR|||2022.5.0|||Abr/2022||XXVIII|
||26 - Mecanismo de Venda de Excedentes|||2022.5.0|||Abr/2022||XXIX|