Estabelece a forma de operacionalização do recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e altera as Resoluções Normativas nº 920, de 2021 que aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, nº 897, de 2020, que aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e nº 754, de 2016, que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D.
Situação: vigente
Data de publicação: 2021-03-30

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 929, DE 30 DE MARÇO DE 2021 

Estabelece a forma de operacionalização do recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e altera as Resoluções Normativas nº 920, de 2021 que aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, Resolução Normativa Aneel nº 926, de 16 de março de 2021, que aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e nº 754, de 2016, que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei º 9.991, de 24 de julho de 2000, com alterações dadas pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, pela Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007, pela Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, na Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001 e o que consta no Processo nº 48500.004937/2020, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão do “Módulo 1 – Introdução” dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, conforme o disposto no Anexo I desta Resolução, contendo os procedimentos para gestão da Conta de EE. 

Parágrafo único. O Módulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço www.aneel.gov.br, na seção de Eficiência Energética – EE, Regulamentação Atual. 

Art. 2º  Aprovar a revisão do “Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE” dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta os procedimentos para o cálculo dos valores a investir nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE e a recolher ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME, ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel 

e à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, conforme o disposto no Anexo II desta Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br., na seção de Tarifas, Cálculo Tarifário e Metodologia, Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, PRORET Submódulos, Submódulo 5.6. ( Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

Art. 3º Aprovar a revisão do “Módulo 1 – Introdução” dos Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D, conforme o disposto no Anexo III desta Resolução, contendo os procedimentos para gestão da Conta de P&D. (Revogado pela REN ANEEL 1.074, de 19.03.2023) 

Parágrafo único. O Módulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço www.aneel.gov.br, na seção de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, Regulamentação Vigente. (Revogado pela REN ANEEL 1.074, de 19.03.2023) 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2021, seção 1, p. 79, v. 159, n. 63 e o retificado no D.O. de 12.04.2021. 

## **Anexo I** 

## **Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL** 

**Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE** 

**Módulo 1 – Introdução** 

|**Revisão**|**Motivo da Revisão**|**Instrumento de**<br>**aprovação pela**<br>**ANEEL**|**Data de**<br>**vigência**|
|---|---|---|---|
|[Categoria]|Primeira versão<br>aprovada<br>(após realização da<br>AP073/2012)|Resolução<br>Normativa nº<br>556/2013|02/07/2013|
|1|Primeira revisão<br>aprovada<br>(após realização da<br>AP075/2017)|Resolução<br>Normativa nº<br>830/2018|05/11/2018|
|2|Segunda revisão<br>aprovada<br>(após segunda fase<br>da AP075/2017)|Resolução<br>Normativa nº<br>892/2020|24/08/2020|
|3|Terceira revisão<br>aprovada (após<br>realização da AP<br>1/2021)|Resolução<br>Normativa nº<br>920/2021|23/02/2021|
|4|Quarta revisão<br>aprovada (após<br>realização da CP<br>78/2020)|Resolução<br>Normativa nº<br>XXX/202X|XX/XX/202X|

## **SEÇÃO 1.0 – INTRODUÇÃO** 

## **1 INTRODUÇÃO** 

1.1. Este Módulo define o propósito geral e o âmbito de aplicação dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, cujas instruções devem ser seguidas pelas distribuidoras de energia elétrica, descrevendo a sua estrutura, assim como o conteúdo de cada módulo que o compõe e um Glossário dos termos utilizados. 

1.2. Esta seção apresenta os fundamentos legais, os objetivos e as etapas do Programa de Eficiência Energética (PEE), bem como seu alinhamento com outras iniciativas governamentais indutoras de eficiência energética no Brasil. 

## **2. ASPECTOS LEGAIS E REGULATÓRIOS** 

2.1 Conforme determina a legislação específica, em particular a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, as empresas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas distribuidoras, devem aplicar um percentual mínimo da receita operacional líquida (ROL) em Programas de Eficiência Energética, segundo regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 

2.2 O percentual mínimo da ROL das distribuidoras que deve ser aplicado no PEE, bem como sua regulamentação específica, tem sido alterado ao longo do tempo. As alterações foram introduzidas por meio de legislação específica (Lei e Resolução Normativa), as quais são amplamente divulgadas e disponíveis no portal da ANEEL (www.aneel.gov.br), na área relativa ao PEE. 

2.3 Os procedimentos para cálculo da ROL e demais procedimentos contábeis, incluindo o recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia – Procel, estão relacionados no Submódulo 5.6 – Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE do Módulo 5 – Encargos Setoriais dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, definido pela Resolução Normativa nº. 435, de 24 de maio de 2011, e no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE em vigor. 

2.4 As permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora) ficam isentas da obrigatoriedade de investimento em PEE. Para proceder à verificação dessa isenção deve-se considerar o mercado da empresa no ano civil anterior (ou o mercado da empresa nos últimos 12 (doze) meses à publicação da Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, compreendido de maio de 2016 a abril de 2017). 

2.5 Para assegurar que os recolhimentos feitos por consumidores de uma região ou área de concessão sejam revertidos em benefício dessas unidades consumidoras, os projetos devem ser realizados em consumidores cativos ou livres geograficamente localizados na área de concessão ou permissão da distribuidora. Excepcionalmente, a depender de autorização expressa da ANEEL ou por meio de Aviso de Chamada de Projeto Prioritário de Eficiência Energética, poder-se-á direcionar recursos de PEE para custeio de projetos e ações fora da área de concessão ou permissão da distribuidora. Isso não impede, porém, a realização de projetos cooperativos, que devem ser estimulados, visto que proporcionam sinergia e ganhos de escala. 

2.6 Os recursos do PEE não podem ser aplicados em unidades consumidoras livres conectadas diretamente à Rede Básica. 

2.7 É facultado aos concessionários e permissionários de serviços públicos de distribuição de energia elétrica com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 a antecipação de investimentos em projetos de EE e Plano de Gestão, para compensação futura, desde que seguindo o disposto nestes Procedimentos para submissão, execução, avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto. 

2.8 Caso seja identificada alguma irregularidade no atendimento à Lei nº 9.991/2000 e ao disposto nestes Procedimentos, a empresa regulada está sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004. 

## **3 GESTÃO DA CONTA DE EE** 

3.1 A empresa regulada pela ANEEL com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 que acumular, em 31 de dezembro de cada ano, na Conta Contábil de PEE um montante superior ao investimento obrigatório dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, incluindo o mês de apuração (dezembro), está sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 

3.2 Para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica cujo montante de energia comercializada anualmente seja inferior a 1.000 GWh (mil gigawatts-hora) o montante a que se refere o parágrafo anterior será o equivalente ao investimento obrigatório nos últimos 36 (trinta e seis) meses. 

3.3 Para proceder a essa verificação específica deve-se excluir do saldo da Conta Contábil de PEE os lançamentos relacionados à execução dos projetos em curso circulante e não circulante, as receitas provenientes de contratos de desempenho e a diferença entre o valor provisionado para o Procel e o efetivamente recolhido. 

3.3.1 No período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, os recursos considerados como comprometidos com projetos contratados ou iniciados até 1º de setembro de 2020 também devem ser excluídos quando da verificação do limite do acúmulo na conta contábil do programa regulado. 

3.4 Para os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, também acumulados na Conta Contábil de PEE, estes também devem ser considerados na verificação do limite de acúmulo na Conta Contábil de PEE, pois compõe o montante de investimentos a realizar no programa regulado pela ANEEL. 

3.5 O acompanhamento e verificação do limite de acúmulo na Conta Contábil de PEE dar-se-á por meio da análise de movimentação financeira anual, cujo envio deve atender ao disposto no Módulo 2 – Gestão do Programa destes Procedimentos. 

3.6 Para as permissionárias isentas da obrigação de investimento em PEE a partir da publicação da Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, os recursos necessários à conclusão dos projetos em curso devem ser aplicados nestes até seu término. 

3.7 Caso o saldo da conta PEE das empresas cuja obrigatoriedade de investimento em PEE cessou seja insuficiente para conclusão dos projetos em curso, decorrente do dispositivo estabelecido pela Lei nº 13.280/2016, esses projetos podem ser encerrados antes do esgotamento total dos recursos, e enviados para a ANEEL materializados na forma de relatórios final e de auditoria. Não há empecilho para que a permissionária os conclua com recursos próprios. 

3.8 Os saldos remanescentes das obrigações de PEE, encerrados todos os projetos em curso e observando o dispositivo estabelecido pela Lei nº 13.280/2016, podem ser utilizados para realização de novos projetos de PEE, seguindo a regulamentação vigente, ou recolhidos à CDE. 

3.9 Caso a empresa opte pelo recolhimento à CDE, o valor a recolher deve ser corrigido conforme disposto no Submódulo 5.6 do PRORET. Para tanto, a empresa deve solicitar formalmente à ANEEL, a qual emitirá Despacho específico para tal finalidade. 

3.10 A comprovação do recolhimento será feita mediante ofício contendo declaração do(s) saldo(s) da(s) conta(s) de obrigação e envio para a ANEEL de cópia(s) do(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s).” 

## **4 INVESTIMENTOS APROVADOS SOB REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR** 

4.1 Os projetos submetidos e iniciados sob regulações anteriores devem obedecer à regulamentação vigente à época do cadastro da proposta na base da ANEEL. 

4.2 O disposto nestes Procedimentos aplica-se a projetos iniciados após a vigência da Resolução Normativa que os aprova. 

4.3 Saldos remanescentes de anos anteriores, resultantes do não cumprimento de investimentos mínimos obrigatórios, devidamente remunerados pela taxa Selic, passam a fazer parte das obrigações futuras e, por isso, devem ser aplicados nos termos desta regulamentação. 

## **5 EMPRESA COM CONCESSÃO OU PERMISSÃO ENCERRADA OU VENDIDA** 

5.1 Caso ocorra o encerramento da concessão ou permissão de empresa com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 e com projeto de PEE em execução, este projeto deve ser concluído conforme cronograma proposto, devendo ser enviados os relatórios final e de auditoria contábil para avaliação e reconhecimento dos valores investidos, conforme disposto no Módulo 9 – Avaliação dos Projetos e Programa. 

5.2 No caso de a empresa ter saldo na Conta Contábil de PEE e não ter projetos em execução, é possível o recolhimento integral ao Procel. Para tal, o agente deve formalizar pedido à ANEEL, cuja decisão será manifestada em Despacho específico para tal finalidade. 

5.3 Caso a titularidade da empresa seja transferida, por venda total ou parcial, a obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 se mantém ou pode ser absorvida pelo grupo econômico que esteja controlando a empresa, conforme o caso. 

## **6 OBJETIVOS DO PEE** 

6.1 O objetivo do PEE é promover o uso eficiente e racional de energia elétrica em todos os setores da economia por meio de projetos que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício e de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. Para isso, busca-se maximizar os benefícios públicos da energia economizada e da demanda evitada no âmbito desses programas. Busca-se, enfim, a transformação do mercado de energia elétrica, estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos e práticas racionais de uso da energia elétrica. 

## **7 ALINHAMENTO COM AÇÕES GOVERNAMENTAIS** 

## 7.1 Planejamento energético 

7.1.1 O Ministério de Minas e Energia (MME), com suporte da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), elabora planejamentos de longo e médio prazos para o setor de energia, entre eles o Plano Nacional de Energia (PNE) e o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE). 

7.1.2 Os planos acima mencionados indicam metas de eficiência energética, e consideram o PEE como a principal fonte de recursos, o que confirma a necessidade de alinhamento das ações do PEE com diretrizes governamentais. 

## **8 ETAPAS DO PEE** 

8.1 Cada projeto, em linhas gerais, seguirá as etapas mostradas na Figura 1. Abaixo apresentam-se as características principais de cada etapa, identificando, quando for o caso, o produto gerado na forma de um documento. 

**----- Start of picture text -----**<br>
DISTRIBUIDORA<br>Empresa<br>Verificação externa<br>Estudos<br>Execução específicos<br>Projeto<br>Apropriação (se aprovado)<br>Projeto Avaliação  M&V Final Fiscalização<br>Seleção Definição SGPEE Início do<br>Contábil e<br>Relatório Final<br>Acompanhamento<br>Início do  Inicial Validação da  Avaliação<br>Projeto<br>Auditoria  Financeira<br>**----- End of picture text -----**<br>

**Figura 1 – Etapas dos projetos do PEE** 

8.1.1 Seleção – inclui as atividades de prospecção, pré-diagnóstico e seleção de projetos, por meio de uma Chamada Pública de Projetos (ver o Módulo 3 – Seleção e Implantação de Projetos) ou diretamente pela distribuidora. 

8.1.2 Definição – definição das ações de eficiência energética a implantar com respectiva análise técnicoeconômica e bases para as atividades de M&V, conforme o Módulo 8 – Medição e Verificação de Resultados. Em alguns projetos, as fases de Seleção e Definição poderão ser feitas de forma conjunta. 

8.1.3 Cadastro – carregamento do projeto na base de PEE da ANEEL. O carregamento dos dados de projetos, planos de gestão e movimentação financeira deve ser feito observando o manual de Instruções para Geração e Envio de Dados de Projetos de Eficiência Energética. Caso seja necessária avaliação inicial, o cadastro do projeto só deve ocorrer após autorização para sua execução. 

8.1.4 Avaliação Inicial – os projetos que necessitarem de Avaliação Inicial, segundo o Módulo 9 – Avaliação dos Projetos e Programa, serão submetidos à apreciação prévia da ANEEL. 

8.1.5 Execução – Cadastro na base de PEE da ANEEL da data de início do projeto, correspondente à data de abertura da sua ODS, e implantação das ações definidas. 

8.1.6 Medição e Verificação – elaboração de relatório sobre o comissionamento das ações e etapa inicial do período de determinação da economia das atividades de M&V (ver o Módulo 8 – Medição e Verificação de Resultados). 

8.1.7 Validação da M&V – a critério da ANEEL, a validação do processo de M&V poderá ser feita por instituição devidamente capacitada e isenta, segundo o – Medição e Verificação de Resultados. 

8.1.8 Auditoria Contábil e Financeira – elaboração de relatório sobre os gastos incorridos na execução do projeto, de acordo com o Manual dos Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE (PPA). 

8.1.9 Relatório Final – elaboração de relatório para apresentar os resultados obtidos, após a conclusão do projeto e da fase inicial do período de determinação da economia das atividades de M&V, devendo ser carregado na base da ANEEL, junto com o Relatório de M&V (que inclui o Plano de M&V) e o Relatório da Auditoria. De modo análogo aos dados previstos, o carregamento dos dados de Relatório Final de projetos, planos de gestão e movimentação financeira deve ser feito observando o manual de Instruções para Geração e Envio de Relatório Final de Projetos de Eficiência Energética. 

8.1.10 Avaliação Final - obrigatória para todos os projetos desenvolvidos no âmbito do PEE, realizada segundo o Módulo 9 – Avaliação de Projetos e Programa. 

8.1.11 Acompanhamento – para avaliar a permanência das ações de eficiência energética implantadas e mudanças do mercado, serão realizados estudos de acompanhamento, definidos pela ANEEL conforme o Módulo 9 – Avaliação de Projetos e Programa, e disponibilizados no portal da Agência. 

## **9 DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO** 

9.1 Foi retirado o subitem 2.6 da Seção 1.0 da revisão 1. 

- 9.2 Foram alterados os itens 8.1.3 e 8.1.9 da Seção 1.0 da revisão 1. 

## **SEÇÃO 1.1 – COMPOSIÇÃO DO PROPEE** 

## **1 INTRODUÇÃO** 

1.1 Os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE é um guia determinativo de procedimentos dirigido às distribuidoras, para elaboração e execução de projetos de eficiência energética regulados pela ANEEL. 

1.2 Definem-se no PROPEE a estrutura e a forma de apresentação dos projetos, os critérios de avaliação e de fiscalização e os tipos de projetos que podem ser realizados com recursos do PEE. Apresentam-se, também, os procedimentos para contabilização dos custos e apropriação dos investimentos realizados. 

1.3 Esta Seção apresenta os objetivos deste PROPEE e a sua composição, descrevendo os Módulos que o integram. 

## **2 OBJETIVOS DO PROPEE** 

2.1 Os objetivos deste PROPEE são: 

2.1.1 Determinar os documentos que regulamentam a aplicação dos recursos do PEE: 

2.1.2 Determinar as regras e procedimentos para aplicação dos recursos. 

2.1.3 Determinar as regras e procedimentos contábeis para controle dos recursos e prestação de contas. 

2.1.4 Identificar e descrever as tipologias (setores da economia, áreas de influência e ações de eficiência energética) dos projetos que podem integrar o PEE, e estabelecer os critérios de aceitação _ex ante_ (fase inicial, antes da implantação, resultados estimados) e _ex post_ (fase final, após a implantação, resultados medidos). 

2.1.5 Indicar as ações permitidas e os recursos que podem ser aplicados aos projetos ( _marketing_ , treinamento, etc.). 

2.1.6 Indicar as regras para apuração dos resultados dos projetos ( _ex ante_ e _ex post_ ). 

2.1.7 Estabelecer as informações que deverão compor as propostas e relatórios dos projetos. 

2.1.8 Estabelecer as regras de funcionamento do Plano de Gestão (recursos, aplicações, fluxo de informações, etc.) para permitir a operacionalização do programa, incluindo a fonte e limite de recursos. 

## **3 COMPOSIÇÃO DO PROPEE E DESCRIÇÃO DOS MÓDULOS** 

3.1 O PROPEE é composto de 10 (dez) módulos, que abrangem os diversos aspectos de projetos e do programa PEE, com múltiplas interligações entre eles, as principais indicadas na Figura 22. 

**----- Start of picture text -----**<br>
1<br>Introdução<br>3 6<br>4 5<br>Seleção e Implantação  Projetos com Fontes<br>de Projetos Tipologias de Projeto Projetos Especiais Incentivadas<br>8<br>7<br>2 Cálculo da Viabilidade Medição e Verificação<br>dos Resultados<br>Gestão do Programa<br>9 10<br>Avaliação de Projetos  Controle e<br>e Programa Prestação de Contas<br>**----- End of picture text -----**<br>

**Figura 2 – Módulos do PROPEE** 

## 3.2 Numeração do PROPEE 

3.2.1 Os Módulos são divididos em Seções, cuja numeração tipo “x.y” refere-se ao Módulo “x”, sendo “y” um número sequencial. Nas Seções, cada parágrafo é numerado em até 4 níveis (“x1.x2.x3.x4”), alguns com itens complementares identificados por letras, visando encadear os assuntos numa sequência lógica e apresentar uma afirmação ou argumento por parágrafo. 

3.2.2 Destarte, as referências ao PROPEE devem ser feitas citando-se o parágrafo e respectiva Seção. Por exemplo, “os projetos de divulgação dos hábitos de uso eficiente de energia mencionados no item 10.2.1 da Seção 4.1...”. 

3.2.3 Para facilitar esta prática, note-se que o número e descrição da Seção consta em todos os cabeçalhos das páginas do PROPEE. 

## 3.3 Módulo 1 – Introdução 

3.3.1 O Módulo 1 apresenta uma visão geral do PROPEE e o glossário dos termos usados. 

## 3.3.2 Seções do Módulo 1: 

A **Seção 1.0 – Introdução** apresenta o Programa, aspectos legais e regulatórios relacionados, objetivos e tipos de ação que congrega. 

A **Seção 1.1 – Composição do PROPEE** apresenta seus objetivos e composição dos módulos que o integram. 

A **Seção 1.2 – Glossário** apresenta o significado dos termos técnicos usados neste PROPEE. 

## 3.4 Módulo 2 – Gestão do Programa 

3.4.1 O Módulo 2 apresenta os aspectos gerenciais que permeiam as ações do PEE. 

## 3.4.2 Seções do Módulo 2: 

A **Seção 2.0 – Introdução** apresenta o objetivo, abrangência e conteúdo do Módulo 2. A **Seção 2.1 – Plano de Gestão** descreve os diversos aspectos que regem o Plano de Gestão. A **Seção 2.2 – Audiência Pública** descreve os princípios e procedimentos que regem este instrumento de participação da sociedade no PEE. A **Seção 2.3 –** _**Marketing**_ **e Divulgação** apresenta os diversos aspectos que serão usados para divulgação dos princípios, objetivos, mecanismos e resultados do PEE. 

## 3.5 Módulo 3 – Seleção e Implantação de Projetos 

3.5.1 O Módulo 3 apresenta a forma para seleção de projetos ao PEE e orienta quanto à forma de implantação junto ao consumidor ou interessado. 

## 3.5.2 Seções do Módulo 3: 

A **Seção 3.0 – Introdução** apresenta o objetivo, abrangência e conteúdo do Módulo, descrevendo como devem ser selecionados e implantados os projetos. 

A **Seção 3.1 – Contratos de Desempenho Energético** descreve as formas pelas quais estes contratos podem ser firmados com apoio do PEE. 

A **Seção 3.2 – Chamada Pública de Projetos** apresenta o mecanismo pelo qual os projetos são apresentados por agentes, em atenção a uma chamada pública, concorrendo em regime de leilão de qualidade e preço. 

## 3.6 Módulo 4 – Tipologias de Projeto 

3.6.1 O Módulo 4 apresenta os tipos de projetos do PEE e suas características principais. 

## 3.6.2 Seções do Módulo 4: 

A **Seção 4.0 – Introdução** apresenta o objetivo, abrangência e conteúdo do Módulo. 

A **Seção 4.1 – Tipologias** estabelece as diretrizes para os projetos e suas características. 

A **Seção 4.2 – Ações de Eficiência Energética** estabelece as diretrizes para os projetos por tipo de ação de eficiência energética envolvida: melhoria de instalação e seus usos finais (com um item específico para Baixa Renda) e gestão energética. 

A **Seção 4.3 – Outras Ações Integrantes de Projetos** estabelece as diretrizes para ações que devem ser observadas em todos os projetos – treinamento e capacitação e descarte de equipamentos. A **Seção 4.4 – Dados de Projeto** estabelece os dados de projeto que devem ser enviados à ANEEL e define o formato e momento de envio. 

## 3.7 Módulo 5 – Projetos Especiais 

3.7.1 O Módulo 5 versa sobre projetos que, por sua relevância ou característica não típica, merece atenção especial, tanto da distribuidora quanto do regulador. 

## 3.7.2 Seções do Módulo 5: 

A **Seção 5.0 – Introdução** apresenta o objetivo, abrangência e conteúdo do Módulo. 

A **Seção 5.1 – Projeto Prioritário** trata de projetos de grande relevância e/ou abrangência, com a função de testar / incentivar / definir ações de destaque como política pública para incrementar a eficiência energética no país. 

A **Seção 5.2 – Projeto de Grande Relevância** trata de projetos com impacto socioambiental relevante, que apresentem contribuições claras e significativas para a transformação do mercado de energia elétrica ou que tragam benefícios relevantes além do impacto energético. 

A **Seção 5.3 – Projeto Piloto** trata de projetos promissores, inéditos ou inovadores, incluindo pioneirismo tecnológico e buscando experiência para ampliar, posteriormente, sua escala de execução. 

A **Seção 5.4 – Projeto Cooperativo** trata de projetos envolvendo mais de uma distribuidora, buscando economias de escala, complementaridade de competências, aplicação das melhores práticas e melhores produtividade e qualidade dos projetos realizados. 

## 3.8 Módulo 6 – Projetos com Fontes Incentivadas 

3.8.1 O Módulo 6 aborda os projetos de eficiência energética com adição de fonte incentivada para atender a unidade consumidora. 

3.8.2 Seções do Módulo 6: 

A **Seção 6.0 – Introdução** apresenta o objetivo, abrangência e conteúdo do Módulo. 

A **Seção 6.1 – Dados Requeridos** estabelece os dados que deverão ser enviados à ANEEL para avaliação de um projeto de eficiência energética com fontes incentivadas. 

A **Seção 6.2 – Análise da Viabilidade** estabelece os critérios para realizar o estudo de viabilidade econômica de um projeto de eficiência energética com fontes incentivadas. A **Seção 6.3 – Medição e Verificação dos Resultados** estabelece os requisitos a considerar para apuração dos resultados da parte de geração do projeto. 

## 3.9 Módulo 7 – Cálculo da Viabilidade 

3.9.1 O Módulo estabelece os diferentes fatores e formas de cálculo que são considerados para verificar se um projeto é viável e pode ser executado no âmbito do PEE, assim como considerar outros possíveis benefícios que podem ser obtidos por um projeto. 

## 3.9.2 Seções do Módulo 7: 

A **Seção 7.0 – Introdução** apresenta o objetivo, abrangência e conteúdo do Módulo. 

A **Seção 7.1 – Regra Geral** estabelece a regra que deve nortear o cálculo da Viabilidade Econômica para os projetos ao PEE. A **Seção 7.2 – Outros Benefícios Mensuráveis** estabelece como incorporar outros benefícios mensuráveis, além dos energéticos, no Cálculo da Viabilidade. 

A **Seção 7.3 – Benefícios Não Mensuráveis** estabelece como deverá ser feita a avaliação de projetos cuja mensuração dos benefícios energéticos seja de difícil concepção e execução. 

## 3.10 Módulo 8 – Medição e Verificação de Resultados 

3.10.1 O Módulo 8 estabelece os procedimentos para uma avaliação confiável dos benefícios energéticos auferidos com os projetos. 

3.10.2 Seções do Módulo 8: 

A **Seção 8.0 – Introdução** apresenta o objetivo, abrangência e conteúdo do Módulo. 

A **Seção 8.1 – Fundamentos e fases do processo de M&V no PEE** apresenta o conceito e fundamentos da M&V, a relação entre o PIMVP e o PEE e as fases constitutivas da M&V em projetos do PEE. 

A **Seção 8.2 – Elementos da M&V** orienta no desenvolvimento das diversas fases de M&V ao longo de um projeto do PEE. 

A **Seção 8.3 – Aspectos Adicionais** estabelece diretrizes adicionais para as atividades de M&V relativas à incerteza aceitável, seleção de opção do PIMVP e projetos para Baixa Renda. 

## 3.11 Módulo 9 – Avaliação dos Projetos e Programa 

3.11.1 O Módulo 9 estabelece os procedimentos para a avaliação dos projetos do PEE, inicial e final, e do programa como um todo para o seu aprimoramento. 

## 3.11.2 Seções do Módulo 9: 

A **Seção 9.0 – Introdução** apresenta o objetivo, abrangência e conteúdo do Módulo. 

A **Seção 9.1 – Avaliação Inicial** estabelece os critérios e projetos que deverão ser submetidos a Avaliação Inicial e os tipos desta avaliação. 

A **Seção 9.2 – Avaliação Final** estabelece os critérios e consequências da Avaliação Final dos projetos. 

A **Seção 9.3 – Avaliação do Programa** estabelece os critérios e procedimentos para avaliação do programa das distribuidoras e do PEE como um todo. 

## 3.12 Módulo 10 – Controle e Prestação de Contas 

3.12.1 O Módulo 10 estabelece as diretrizes para a contabilização dos gastos dos projetos. 

## 3.12.2 Seções do Módulo 10: 

A **Seção 10.0 – Introdução** apresenta o objetivo, abrangência e conteúdo do Módulo. 

A **Seção 10.1 – Controle da Aplicação dos Recursos** detalha as obrigações estabelecidas no arcabouço legal e regulatório com relação à aplicação dos recursos do PEE. 

## **SEÇÃO 1.2 – GLOSSÁRIO** 

## **1 INTRODUÇÃO** 

1.1 O Glossário do PROPEE é um documento para consulta dos agentes envolvidos com o PEE. Representa a lista de termos e expressões - resultante dos vários módulos constituintes do PROPEE - com as suas respectivas definições, de maneira a uniformizar o entendimento desses, dirimindo dúvidas e ambiguidades. 

1.2 Participam do Glossário termos e expressões utilizados nas várias atividades vinculadas à eficiência energética, cujas definições são essenciais ao pleno entendimento do documento pelo público usuário. 

1.3 O Glossário apresenta, em ordem alfabética, os termos e expressões relevantes para o entendimento dos processos que constam nos Módulos do PROPEE, com as respectivas definições. 

## **2 GLOSSÁRIO** 

## **A** 

2.1 Ação de Eficiência Energética – AEE 

Atividade ou conjunto de atividades concebidas para aumentar a eficiência energética de uma instalação, sistema. processo ou equipamento (EVO, 2012). 

## 2.2 Avaliação Inicial 

Avaliação feita pela ANEEL antes da execução do projeto, de acordo com o Módulo 9 – Avaliação dos Projetos e Programa. 

## 2.3 Audiência Pública 

Mecanismo utilizado para divulgar o PEE à sociedade, dando transparência e publicidade aos projetos realizados e colhendo subsídios para elaboração de novos projetos. Difere totalmente da Chamada Pública de Projetos (ver definição abaixo), que visa prospectar projetos apresentados pela sociedade. 

## **C** 

## 2.4 Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética – CGIEE 

Instituído em 19 de dezembro de 2001 pelo Decreto nº 4.059, que regulamentou a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, conhecida como “Lei de Eficiência Energética”. 

Cabe ao CGIEE determinar os níveis mínimos de eficiência energética de cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia, estabelecer um Programa de Metas para aprimorar estes índices, bem como acompanhar a sua implementação. 

## 2.5 Chamada Pública de Projetos 

Mecanismo para implantação de ações de eficiência energética, onde a distribuidora emite um edital convocando para a apresentação de projetos de eficiência energética dentro de critérios técnicoeconômicos definidos, para serem selecionados por critérios definidos pela ANEEL. 

## 2.6 Contrato de Desempenho Energético 

Contrato entre duas ou mais partes, no qual o pagamento se baseia na obtenção de resultados específicos, tais como a redução nos custos de energia ou o reembolso do investimento dentro de um determinado período (EVO, 2012). 

## **D** 

## 2.7 Diagnóstico Energético 

Avaliação detalhada das oportunidades de eficiência energética na instalação do consumidor de energia, resultando em um relatório contendo a descrição detalhada de cada ação de eficiência energética e sua implantação, o valor do investimento, economia de energia (e/ou redução de demanda na ponta) relacionada (estimativa _ex-ante_ ), análise de viabilidade e estratégia de medição e verificação a ser adotada. 

## **E** 

## 2.8 Economia de Energia 

Redução do consumo energético provocada pela implantação de uma AEE. 

## 2.9 Equipe de Gestão do Programa de Eficiência Energética 

Equipe própria da empresa, composta de profissionais do seu quadro efetivo ou do mesmo grupo econômico. Caso um profissional participe de mais de um Plano de Gestão de empresas diferentes, o limite de carga horária de 176 horas/mês deve ser respeitado. 

## **F** 

## 2.10 Fontes incentivadas 

Entende-se como geração a partir de Fonte Incentivada a central geradora de energia elétrica definida na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e suas alterações. 

## **M** 

## 2.11 Marketing do Programa 

Conjunto de atividades que visam prestar contas à sociedade divulgando os recursos investidos e os resultados e impactos obtidos pelo PEE. 

## 2.12 Marketing do Projeto 

Conjunto de atividades que visam divulgar as ações de eficiência energética executadas em um determinado projeto, buscando disseminar o conhecimento e as práticas voltadas à eficiência energética, promovendo a mudança de comportamento do consumidor. 

## 2.13 Medição & Verificação (M&V) 

Processo de utilização de medições para determinar corretamente a economia real dentro de uma instalação individual por um programa de gestão de energia. A economia não pode ser medida diretamente, uma vez que representa a ausência do consumo de energia. Em vez disso, a economia é determinada comparando o consumo medido antes e depois da implementação de um projeto, efetuando-se os ajustes adequados para as alterações nas condições de uso da energia (EVO, 2012). 

## 2.14 Melhoria de instalação 

Projetos de melhoria de instalação, no âmbito deste PROPEE, são ações de eficiência energética realizadas em instalação de uso final da energia elétrica envolvendo a troca ou melhoramento do desempenho energético de equipamentos e sistemas de uso da energia. 

## **P** 

## 2.15  Pré-diagnóstico Energético 

Avaliação preliminar das oportunidades de eficiência energética nas instalações de consumidor de energia, resultando em um relatório contendo uma estimativa do investimento em ações em eficiência energética, economia de energia (e/ou redução de demanda na ponta) relacionadas e valor do diagnóstico para detalhamento das ações de eficiência energética a implementar. 

## 2.16 Programa Brasileiro de Etiquetagem – PBE 

Coordenado pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, visa prestar informações sobre o desempenho dos produtos no que diz respeito à sua eficiência energética através da ENCE – Etiqueta Nacional de Conservação da Energia (INMETRO, 2011). 

O PBE tem alta sinergia com o Selo Procel e os índices de eficiência definidos pelo CGIEE, representando um dos principais programas de eficiência energética do país. 

## 2.17 Plano Nacional de Eficiência Energética – PNEf 

Plano publicado pelo MME (2011) com as premissas e diretrizes básicas para atender às metas de eficiência energética do PNE 2030. 

## 2.18 Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL 

Programa do Governo Federal, coordenado pelo MME e sediado na Eletrobras, que visa ao uso eficiente da energia elétrica, promovendo ações nos diversos setores do país. O leque de iniciativas do Programa, realizado em conjunto com diversos parceiros, vai desde projetos direcionados ao uso final da energia a ações para divulgação do conhecimento e apoio à educação (ELETROBRAS/PROCEL, 2011), 

## 2.19 Projeto Cooperativo 

Projeto envolvendo mais de uma distribuidora, buscando economias de escala, complementaridade de competências, aplicação das melhores práticas e melhores produtividade e qualidade dos projetos realizados. Os recursos aportados por cada distribuidora devem beneficiar consumidores de sua área de concessão ou permissão. 

## 2.20 Projeto de Grande Relevância 

Projeto com impacto socioambiental relevante ou que apresente contribuições claras e significativas para a transformação do mercado de energia elétrica 

## 2.21 Projeto Piloto 

Projeto promissor, inédito ou inovador, incluindo pioneirismo tecnológico e novas práticas ou metodologias, buscando experiência para ampliar, posteriormente, sua escala de execução. 

## 2.22 Projeto Prioritário 

Projeto de grande relevância e abrangência, para a efetivação de um tópico definido como política nacional de eficiência energética. 

## 2.23 Protocolo Internacional para Medição e Verificação de _Performance_ – PIMVP 

Publicação da EVO – _Efficiency Valuation Organization_ (http://www.evo-world.org) para aumentar os investimentos na eficiência energética e no consumo eficiente de água, na gestão da demanda e nos projetos de energia renovável em todo o mundo, que promove investimentos eficazes através das seguintes atividades: 1. documenta termos comuns e métodos para avaliar o desempenho energético de projetos de eficiência, dirigidos a clientes, fornecedores e financiadores destes projetos; 2. fornece métodos, com diferentes níveis de custo e exatidão, com a função de determinar economias  para toda a instalação ou para ações individuais de eficiência energética (AEE) ; 3. especifica o conteúdo de um Plano de Medição e Verificação (Plano de M&V), que adere aos princípios fundamentais de M&V aceitos em todo o mundo, e deve produzir relatórios da economia verificada. Deve ser desenvolvido um Plano de M&V para cada projeto, por profissional qualificado ; 4. o PIMVP aplica-se a grande variedade de instalações, incluindo edifícios novos, edifícios já existentes, e processos industriais (EVO, 2012). 

## **R** 

## 2.24 Relação Custo-Benefício – RCB 

Relação entre os custos e benefícios totais de um projeto, em geral expressos em uma base anual, considerando-se uma determinada vida útil e taxa de desconto. Neste PROPEE, os cálculos estão detalhados no Módulo 7 – Cálculo de Viabilidade. 

**S** 

## 2.25 Redução de Demanda na Ponta – RDP 

Redução da demanda média no período de horário de ponta da distribuidora causada pela implantação de ações de eficiência energética. 

## 2.26 SELIC 

Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, calculada pelo BCB – Banco Central do Brasil, servindo para atualizar a conta de eficiência energética das distribuidoras, conforme o Módulo 10 – Controle e Prestação de Contas. 

## 2.27 Selo Procel 

O Selo Procel de Economia de Energia, ou simplesmente Selo Procel, foi instituído por Decreto Presidencial em 8 de dezembro de 1993. É um produto desenvolvido e concedido pelo Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, com sua Secretaria-Executiva mantida pela Eletrobras. 

O Selo Procel tem por objetivo orientar o consumidor no ato da compra, indicando os produtos disponíveis no mercado que apresentam os melhores níveis de eficiência energética dentro de cada categoria (ELETROBRAS/PROCEL, 2011). 

## 2.28 Sistema de Gestão da Energia (SGE) 

Conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos para estabelecer uma política energética e objetivos energéticos, e processos e procedimentos para atingir tais objetivos (ABNT NBR ISO 50001:2011). 

## **T** 

## 2.29 Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE 

Tarifa criada para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica. 

## **V** 

## 2.30 Variável independente 

Parâmetro que se espera que varie regularmente e que tenha um impacto mensurável no consumo de energia de um sistema ou instalação (clima, produção, ocupação, etc.). A seleção das variáveis independentes adequadas é parte fundamental do processo de M&V para explicar a variação do uso da energia no período de referência e calcular, no período de determinação da economia, a energia que teria sido consumida se não tivessem acontecido as ações de eficiência energética. 

## 2.31 Verificação operacional 

A verificação operacional precede as atividades de M&V e consiste na análise expedita inicial do funcionamento da ação de eficiência energética. Deve ser executada como parte de qualquer projeto de M&V. Funciona como uma medida inicial de baixo custo para saber se o potencial de economia está sendo atingido e deve preceder as atividades de verificação das economias. Pode ser aplicada uma variedade de métodos de verificação operacional, conforme a seção 4.4 do PIMVP (EVO, 2012). 

## **REFERÊNCIAS** 

ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. **ABNT NBR ISO 50001:2011 - Sistemas de gestão de energia** – Requisitos com orientações para uso. Rio de Janeiro: ABNT, 2011. 

ABRADEE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. **Sugestões e Contribuições do GT de Eficiência Energética da ABRADEE para Aprimoramento do PEE** . Apresentação em PowerPoint à ANEEL em 17 nov.2011. Brasília – DF: ABRADEE, 2011. 

ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA . **Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica** – **MCSPEE 2007** . Brasília – DF: ANEEL, 2007. 

ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. **Manual dos Programas de Eficiência Energética – MPEE 2008** . Brasília – DF: ANEEL, 2008. 

ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. **Manual dos Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE (PPA)** . Versão: 02/2016. Brasília – DF: ANEEL, 2016. 

ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Sítio contendo informações sobre a atuação desta agência. Disponível em: http://www.aneel.gov.br. 

BRASIL. **Lei 9.991** de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília – DF: Presidência da República, 2000. 

BRASIL. **Lei 12.212** de 20 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, altera leis e dá outras providências. Brasília – DF: Presidência da República, 2010. 

BRASIL. **Lei 13.280** , de 3 de maio de 2016. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. Brasília – DF: Presidência da República, 2016. 

ELETROBRAS/PROCEL – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS / PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. **Resultados do PROCEL 2011** . Ano base 2010. Rio de Janeiro: PROCEL, 2011. 

EVO – EFFICIENCY VALUATION ORGANIZATION. **Protocolo Internacional de Medição e Verificação de** – _**Performance**_ Conceitos e Opções para a Determinação de Economias de Energia e de Água - vol. 1 - EVO 10000 – 1:2012 (Br). Sofia: EVO, 2012. 

ICF INTERNATIONAL, PUC-RIO E JORDÃO ENGENHARIA. **Estabelecimento de requisitos mínimos de medição e verificação de resultados que possam ser aplicados aos projetos do PEE** . Rio de Janeiro: ICF, 2011. 

IEI – INTERNATIONAL ENERGY INITIATIVE. **Avaliação do Programa de Eficiência Energética das Distribuidoras de Energia Elétrica – PEE** – e Propostas para seu Aprimoramento Regulatório. Relatório preparado para a GIZ - Cooperação Alemã para o Desenvolvimento. [S.l.]: GIZ, 2010. 

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Sítio da internet contendo informações sobre a atuação deste instituto, inclusive do PBE. Disponível em: http://www.inmetro.gov.br/. 

KLEMPERER, P. **Auctions: Theory and Practice** . Princeton, NJ: Princeton University Press, 2004. 

MME/EPE – MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA / EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA. **Plano Nacional de Energia 2030 – PNE 2030** . Brasília – DF: MME/EPE, 2007. 

MME/EPE – MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA / EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA.. **Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2020** . Brasília - DF: EPE, 2011. 

MME – MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA. **PNEf - Plano Nacional de Eficiência Energética** ‒ Premissas e Diretrizes Básicas na Elaboração do Plano. Brasília – DF: MME, 2010. 

MME – MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA. Sítio da internet contendo informações sobre a atuação deste Ministério. Disponível em: http://www.mme.gov.br/. 

## Anexo II 

## **Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL** 

## **Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET** 

**Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – PEE** 

|**Revisão**|**Motivo da revisão**|**Instrumento de**<br>**aprovação pela ANEEL**|**Data de**<br>**Vigência**|
|---|---|---|---|
|1.0|Primeira versão aprovada<br>(após realização da AP<br>035/2016)|Resolução Normativa<br>nº737/2016|27/09/2016|
|1.1|Primeira revisão aprovada (após<br>realização da AP75/2017)|Resolução Normativa<br>nº830/2018|23/10/2018|
|1.2|Correção do recurso recolhido<br>para o PROCEL (após realização<br>da CP 40/2019)|Resolução Normativa<br>nº926/2021|16/03/2021|
|1.3|Inclusão do procedimento para<br>recolhimento à CDE (após<br>realização da CP78/2020)|Resolução Normativa<br>nº XXX/2021|XX/0X/2021|

## **1. OBJETIVO** 

1.1 Estabelecer os procedimentos para o cálculo dos valores a investir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE regulados pela ANEEL, em atendimento ao disposto na Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2.1Este submódulo aplica-se às: 

2.1.1 Concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, excluindo-se, por isenção, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora); 

2.1.2 Concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada; e 

- 2.1.3 Concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. 

## **3. OBTENÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA – ROL** 

3.1 O fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais de investimento em P&D e EE, bem como de recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME, ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, estabelecidos pela Lei nº. 9.991/2000, é o reconhecimento contábil, pelas empresas de energia elétrica, dos itens que compõem a Receita Operacional, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº. 605, de 11 de março de 2014. 

3.2 A base de cálculo das obrigações legais é a Receita Operacional Líquida – ROL, apurada conforme o disposto no MCSE. 

3.3 Só são consideradas no cálculo da ROL as receitas operacionais vinculadas à concessão e permissão. 

3.4 É permitido o abatimento, no cálculo da ROL, dos gastos com Tributos: PIS; COFINS; ICMS; ISS; com Encargos do Consumidor: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D; Programas de Eficiência Energética - PEE; Quota para Reserva Global de Reversão - RGR; Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; Encargo de Capacidade Emergencial - ECE; Encargo de aquisição de Energia Elétrica Emergencial – EAEE; e outros, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela Resolução Normativa nº 605/2014. 

3.5 O reconhecimento contábil das obrigações estabelecidas deve ocorrer simultaneamente ao dos itens que compõem a Receita Operacional, independentemente do desembolso financeiro dos recursos, respeitando-se o princípio da competência contábil. 

3.6 Conforme estabelecido na Lei nº. 9.991/2000, os percentuais mínimos a aplicar (P&D e EE) e recolher (FNDCT, MME, Procel e CDE) são apresentados na Tabela 1. 

Tabela 1: Percentuais mínimos da ROL a investir (P&D e EE) e recolher (FNDCT, MME, Procel e CDE) pelas empresas de energia elétrica, por segmento (D, G e T). 

|Segmento|Até 31/12/2022(*)|Até 31/12/2022(*)|Até 31/12/2022(*)|Até 31/12/2022(*)|Até 31/12/2022(*)|Até 31/12/2022(*)|Até 31/12/2022(*)|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
||P&D(% da ROL)||||EE(% da ROL)|||
||P&D/ANEEL|CDE|FNDCT|MME|PEE/ANEEL|CDE|Procel|
|Distribuição|0,14 a 0,2|até 0,06|<br>0,2|0,1|0,28 a 0,4|até 0,12|0,1|
|Geração|0,28 a 0,4|até 0,12|<br>0,4|0,2|-|||
|Transmissão|0,28 a 0,4|até 0,12|<br>0,4|0,2|-|||
|Segmento|de 1º/01/2023 a Até 31/12/2025(*)|||||||
||P&D(% da ROL)||||EE(% da ROL)|||
||P&D/ANEEL|CDE|FNDCT|MME|PEE/ANEEL|CDE|Procel|
|Distribuição|0,21 a 0,3|até 0,09|<br>0,3|0,15|0,14 a 0,2|até 0,06|0,05|
|Geração|0,28 a 0,4|até 0,12|<br>0,4|0,2|-|||
|Transmissão|0,28 a 0,4|até 0,12|<br>0,4|0,2|-|||

|Segmento|Apartir de 1º/01/2026(*)|Apartir de 1º/01/2026(*)|Apartir de 1º/01/2026(*)|Apartir de 1º/01/2026(*)|Apartir de 1º/01/2026(*)|
|---|---|---|---|---|---|
||P&D(% da ROL)|||EE(% da ROL)||
||P&D/ANEEL|FNDCT|MME|PEE/ANEEL|Procel|
|Distribuição|0,3|0,3|0,15|0,2|0,05|
|Geração|0,4|0,4|0,2|-||
|Transmissão|0,4|0,4|0,2|-||

(*) Conforme disposto na Lei nº 9.991/2000, com alterações inseridas pela Lei nº 14.120/2021. 

3.7 A partir de 1º de janeiro de 2023, para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh (mil giga watts-hora) por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em EE no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,5% (cinquenta centésimos por cento). 

3.8 Para o caso específico de unidade de geração de energia elétrica enquadrada como pequena central hidrelétrica (PCH), deve-se atender ao disposto na Resolução Normativa nº. 875, de 10 de março de 2020. 

3.9 Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia que assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em P&D antes da publicação da Lei nº. 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2006. Essa obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de montante de energia que está acima da capacidade de geração de suas instalações. 

3.10 As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão isentas dessas obrigações legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada. 

3.11 Nos casos de desverticalização ou verticalização, as obrigações estabelecidas pela Lei nº. 9.991/2000 a ser sub-rogadas a cada nova empresa devem ser calculadas proporcionalmente ao valor da transferência dos ativos. 

3.12 Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em P&D e EE regulados pela ANEEL, reconhecidas contabilmente, devem incidir juros, a partir do segundo mês subsequente ao seu reconhecimento, até o mês do lançamento contábil do gasto, segundo o princípio da competência, calculados mensalmente com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 

3.13 Devem ser utilizadas todas as casas decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do Brasil para essa taxa. 

3.14 Os recursos de juros advindos da aplicação da Selic devem compor o montante de investimentos a realizar em P&D e EE regulados pela ANEEL. 

3.15 O recurso provisionado para recolhimento ao Procel, no período entre a publicação da Lei nº 13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, será corrigido pela SELIC, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento. Tal correção incidirá sobre os valores até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento. 

3.16 Os recursos provisionados para recolhimento ao Procel a partir da publicação da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, serão corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento. Tal correção incidirá sobre os valores provisionados até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento. 

3.17 A incidência dos juros não exime as empresas das penalidades previstas na Resolução Normativa nº. 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações posteriores. 

## **4.RECOLHIMENTO AO FNDCT, MME e Procel** 

4.1 Os recolhimentos ao FNDCT e ao MME devem ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao do reconhecimento contábil. 

4.2 O recolhimento ao Procel deve ser efetuado até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao do reconhecimento contábil. Quando a data limite de recolhimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente. 

4.3 O não recolhimento no prazo previsto implica juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor histórico, incluindo os valores corrigidos pela 

SELIC e pelo IGPM citados nos itens 3.15 e 3.16, independentemente das penalidades previstas em legislação e regulamentos específicos. 

4.4 A empresa de energia elétrica que entrar em operação comercial após a publicação deste submódulo deve efetuar os recolhimentos ao FNDCT, ao MME e ao Procel conforme disposto nas regras de recolhimento de cada parcela. 

4.5 Os recursos destinados ao FNDCT devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido Fundo, em conta específica no Banco do Brasil S.A., por intermédio de boleto bancário, nos termos do Decreto nº. 3.867, de 16 de julho de 2001. O boleto deve ser gerado no portal da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP (www.finep.gov.br). 

4.6 Os recursos destinados ao MME devem ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código 10000-5, nos termos do Decreto nº. 5.879, de 22 de agosto de 2006. 

4.7Os recursos destinados ao Procel devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido Programa, em conta específica no Banco do Brasil S. A. administrada pela Eletrobras, por intermédio de boleto bancário ou por meio de depósito bancário. 

4.8 O registro do valor a recolher ao Procel deve ser feito por cada empresa junto a esse órgão com antecedência de 30 (trinta) dias de seu vencimento. 

4.9 O recolhimento ao Procel deve ocorrer somente após a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos – PAR e da prestação de contas do PAR do período anterior. 

4.10 Quando da aprovação da prestação de contas do ano anterior e do PAR do ano corrente do Procel, a SPE/ANEEL publicará Despacho específico, autorizando o recolhimento a esse programa. 

4.11 O saldo remanescente na conta bancária específica desse programa deve ser rateado pela Eletrobras proporcionalmente ao montante recolhido, sob a forma de créditos às distribuidoras, mediante desconto nos recolhimentos vincendos. 

4.12 A diferença entre o valor provisionado para o Procel e o efetivamente recolhido passa a compor o investimento do Programa de Eficiência Energética – PEE regulado pela ANEEL, seguindo a regulamentação vigente. 

4.13 É considerado saldo remanescente, o saldo na conta específica do Procel, abatidos os valores já empenhados e reembolsos de financiamentos. 

4.14 Podem ser compensados recursos destinados ao FNDCT, ao MME e ao Procel desembolsados a maior, contra débitos vincendos de mesma natureza, desde que previamente informados pela empresa à FINEP, ao MME e ao Procel, respectivamente, dando ciência à ANEEL, que averiguará a veracidade dessas informações no momento da análise da movimentação financeira anual das contas contábeis de P&D e EE, conforme estabelecido nas regulações vigentes desses assuntos. 

4.15 A ANEEL disponibiliza, em seu sítio eletrônico, a relação de contatos das instituições (FNDCT, MME e Procel) e profissionais responsáveis pelo sistema de emissão dos documentos necessários para o recolhimento dos encargos (boletos bancários ou GRU), no intuito de facilitar o contorno das possíveis dificuldades operacionais pelas concessionárias. 

## **5.RECOLHIMENTO À CDE** 

5.1 Valores devidos até 1º de setembro de 2020 (Passivo): 

5.1.1 A lista com as empresas e respectivos valores totais resultantes do Passivo de P&D e PEE, com saldo na posição de 31 de agosto de 2020, que serão destinados à CDE constará de Despacho específico publicado pela Diretoria da ANEEL. 

5.1.2 Empresas não relacionadas no respectivo Despacho, que possuem a obrigação legal de investimentos em projetos de PEE e P&D, e que possuam saldo contábil na data-base de 31 de agosto de 2020 não comprometido com projetos contratados e/ou iniciados, aplicando-se os critérios estabelecidos nessa Nota Técnica, deverão informar à CCEE o valor a recolher no Passivo, para fins da devida cobrança, sob pena de penalidades no âmbito da Resolução Normativa nº 846/2019, durante os processos de fiscalização da ANEEL em curso. 

5.1.3 Em 2021, os valores relativos ao Passivo serão recolhidos em 09 (nove) parcelas mensais, atualizadas mensalmente pela taxa SELIC, no âmbito da execução orçamentária anual da CDE, a partir de abril/2021. Para as cobranças a partir do exercício de 2022, os montantes serão recolhidos em 12 parcelas mensais, a partir de janeiro, atualizadas mensalmente pela taxa SELIC até o mês anterior ao vencimento. 

5.1.4 A cobrança de cada parcela, pela CCEE, será incluída da atualização pela taxa SELIC desde a data base informada pela ANEEL até o mês anterior ao vencimento. A cobrança deve ser realizada pela CCEE até o dia 10 de cada mês. 

5.1.5 A qualquer momento as empresas poderão solicitar a antecipação do pagamento dos valores mensais do Passivo, incluindo a totalidade dos valores, a critério da própria empresa, devendo ser comunicado à CCEE com antecedência mínima de cinco dias úteis, para a devida emissão do boleto de pagamento. 

5.1.6 Eventuais ajustes dos valores que decorrem do Passivo, em razão de resultados de fiscalização ou demais análises pela ANEEL, serão considerados no mesmo exercício sob avaliação ou em exercícios posteriores, a partir de processos administrativos específicos e com a publicação de Despachos da Superintendência competente. 

5.1.7 O não recolhimento de qualquer das parcelas mensais no prazo estipulado será acrescido de juros de 1% a.m. e multa de 2%. 

5.1.8 Os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de emissão de boletos mensais pela CCEE. 

5.1.9 A CCEE deverá encaminhar mensalmente à ANEEL a relação de empresas inadimplentes com o recolhimento das obrigações mensais decorrentes do Passivo, para fins de cadastro no sistema de inadimplentes das obrigações setoriais da ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 538/2013. 

5.1.10 Empresas inadimplentes com o envio de relatório final à ANEEL de projetos de P&D e PEE já classificados como concluídos, devem encaminhar os referidos relatórios até 30 de abril de 2021. A ausência dessas informações poderá ensejar a devolução do valor de execução desses projetos à CDE, com as devidas atualizações. 

5.1.11 Empresas que possuem projetos de P&D e PEE em execução por um prazo superior ao regulatório, de 5 (cinco) anos para a sua conclusão, deverão encaminhar o relatório final à ANEEL até o dia 30 de abril de 2021. A ausência das informações poderá ensejar a devolução do valor de execução desses projetos à CDE, com as devidas atualizações. 

5.1.12 Recursos que não foram recolhidos à CDE por estarem comprometidos, nos termos da metodologia aqui proposta, e que eventualmente não sejam executados no prazo regulamentar, deverão ser integralmente considerados para recolhimento à CDE, no exercício subsequente ou posterior, com respectiva atualização pela taxa SELIC. 

5.2 Valores a serem recolhidos entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente): 

5.2.1 A lista com as empresas e respectivos percentuais dos programas de P&D e PEE, aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente), a serem destinados à CDE, constará de um Despacho específico publicado pela Diretoria da ANEEL. 

5.2.2 Empresas não relacionadas no respectivo Despacho, e que possuem a obrigação legal de investimentos em projetos de PEE e P&D, deverão informar sua situação à CCEE para recolhimento de percentual fixo de 30% da obrigação mensal da aplicação dos respectivos programas (com atualização pela SELIC do saldo mensal a partir da competência de 1º de setembro de 2020 até a regularização do montante do corrente, considerando ainda juros de 1% a.m e multa de 2%), para fins da devida cobrança, sob pena de penalidades no âmbito da Resolução Normativa ANEEL 846/2019, durante os processos de monitoramento e fiscalização da ANEEL em curso. 

5.2.3 O valor a ser recolhido do exercício de 2021, cujo pagamento ocorrerá no dia 10 de cada mês, a partir de abril, deverá considerar a aplicação do percentual definido pela ANEEL aos valores devidos dos programas de P&D e PEE no segundo mês anterior do mês do vencimento. 

5.2.4 Em relação aos meses de setembro/2020 a janeiro/2021, deverá ser recolhido, mensalmente, no dia 10 de cada mês, a partir de abril, o correspondente de 1/9 (um nove avos) da aplicação do percentual nas receitas devidas dos programas para esses meses, com a devida atualização pela taxa SELIC mensal desde a referência de cada um dos meses de 2020 até a quitação total do débito em dezembro de 2021. 

5.2.5 A partir do exercício de 2022, o valor mensal deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, a partir de janeiro, considerando a aplicação do percentual definido no regulamento aos valores devidos dos programas de P&D e PEE no segundo mês anterior do mês do vencimento. 

5.2.6 As empresas deverão informar à CCEE até o primeiro dia útil de cada mês, no sítio da CCEE [“www.ccee.org.br” > Minha CCEE > Gestão de Contas Setoriais > Parcelas e Ordens de Execução Financeira], o montante a ser recolhido referente ao segundo mês anterior do mês do vencimento, para que a CCEE realize o operacional necessário para a emissão dos boletos com vencimento até o dia 10 de cada mês. 

5.2.7 As empresas que não possuem valor a recolher para o mês em questão devem informar essa posição à CCEE, até o primeiro dia útil de cada mês, via e-mail, para o endereço “atendimento@ccee.org.br”. 

5.2.8 Para acesso ao Sistema de Contas Setoriais é necessário a realização do cadastro no ambiente de operações da CCEE. 

5.2.9 As instruções necessárias para o cadastro e a informação da parcela, estão disponíveis no Portal de Aprendizado da Câmara, no endereço: Cadastro [https://capacita.ccee.org.br/files_library > Manual Contas Setoriais - Cadastro de Beneficiários e Fornecedores]; Informação do valor de P&D/ PEE [ https://capacita.ccee.org.br/files_library > Manual Contas Setoriais – Emissão de parcela P&D e PEE]. Para mais informações entrar em contato por meio do e-mail, no endereço “atendimento@ccee.org.br”. 

5.2.10 A veracidade do cadastro das empresas e dos valores informados à CCEE para o recolhimento é de responsabilidade da empresa declarante, sob pena de penalidades no âmbito da Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019, durante os processos de monitoramento e fiscalização da ANEEL em curso. 

5.2.11 As determinações quanto aos percentuais a serem destinados à CDE dispostos no mencionado Despacho poderão ser retificadas pela ANEEL em qualquer tempo, em função do processo de fiscalização e monitoramento da execução dos projetos, a partir de processos administrativos específicos e com a publicação de Despachos da Superintendência competente. 

5.2.12 Recursos disponíveis de um determinado exercício que não foram recolhidos à CDE visando permitir a execução de novos projetos, limitado a 30% dos recursos anuais disponíveis do Corrente, e que eventualmente não sejam realizados, deverão ser integralmente considerados para recolhimento à CDE no exercício subsequente ou posterior, com respectiva atualização pela taxa SELIC mensal. 

5.2.13 O não recolhimento de qualquer das parcelas mensais no prazo estipulado será acrescido de juros de 1% a.m e multa de 2%. 

5.2.14 A CCEE deverá encaminhar mensalmente à ANEEL a relação de empresas inadimplentes com o envio das informações e declarações do montante mensal a ser pago, bem como a relação das inadimplências com o recolhimento das obrigações mensais conforme o declarado, para fins de cadastro no sistema de inadimplentes das obrigações setoriais da ANEEL, conforme a operacionalização de inclusão e retirada da inadimplência que está disposta na Resolução Normativa ANEEL nº 538/2013. 

## **6.APURAÇÃO DOS VALORES A INVESTIR, RECOLHER E REMUNERAR** 

6.1 Os valores relativos à obrigação legal de investimento em P&D e EE, recolhimentos ao FNDCT, ao MME, ao Procel e à CDE, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos de P&D e EE e 

o saldo da remuneração pela Selic, desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados à ANEEL, devidamente auditados por exercício, de janeiro a dezembro de cada ano, conforme disposto na regulamentação vigente. 

6.2 É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de investimentos em projetos de P&D e EE, para compensação futura, desde que seguindo o disposto na respectiva regulação vigente, o qual contempla, necessariamente, a elaboração, submissão, execução, avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto. 

## **7. DISPOSIÇÕES FINAIS** 

7.1 Não será revogado ato autorizativo de empresa que possuir projeto de P&D ou PEE em execução enquanto o investimento realizado no projeto não for reconhecido pela ANEEL, ou enquanto a responsabilidade não for transferida para empresa que tenha contrato de concessão ou instrumento equivalente. 

7.2 A empresa em fase de revogação de ato autorizativo que apresente saldo na conta contábil de P&D e/ou PEE, sem projetos em execução, deverá recolher integralmente à CDE o montante a investir nos programas regulados. Nesta situação, será emitido Despacho específico para tal finalidade, mediante solicitação da empresa. 

## **8. DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO** 

8.1 Foi incluído o procedimento para recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE no âmbito deste submódulo. 

Anexo III 

## **Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL** 

## **Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D** 

**Módulo 1 – Introdução** 

|**Revisão**|**Motivo da Revisão**|**Instrumento de**<br>**aprovação pela ANEEL**|**Data de**<br>**vigência**|
|---|---|---|---|
|[Categoria]|Primeira versão<br>aprovada<br>(após realização da<br>AP039/2016)|Resolução Normativa nº<br>754/2016|01/01/2017|
|1|Primeira revisão<br>aprovada<br>(após realização da<br>CP78/2020)|Resolução Normativa nº<br>XXX/2021|XX/0X/2021|

## **SEÇÃO 1.1 – INTRODUÇÃO** 

## **1 INTRODUÇÃO** 

1.1 Os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D são um guia determinativo de procedimentos dirigido às empresas reguladas pela ANEEL com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para elaboração e execução de projetos de P&D. 

1.2 O PROP&D define os tipos de projetos que podem ser realizados com recursos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D regulado pela ANEEL, sua estrutura, forma de apresentação e os critérios de avaliação dos resultados alcançados. 

- 1.3 Apresenta, também, os procedimentos para contabilização, prestação de contas e reconhecimento dos investimentos realizados. 

1.4 Esta Seção apresenta os objetivos do PROP&D e a sua composição, descrevendo os módulos que o integram. 

## **2 OBJETIVOS** 

- 2.1 Os objetivos do PROP&D são: 

- 2.1.1 Estabelecer os documentos que regulamentam a aplicação dos recursos no âmbito do Programa de P&D; 

- 2.1.2 Estabelecer as regras e procedimentos para aplicação dos recursos; 

- 2.1.3 Estabelecer as regras e procedimentos contábeis para controle dos recursos e prestação de contas; 

2.1.4 Estabelecer os critérios de avaliação ex ante (fase inicial, antes da execução) e ex post (fase final, após a execução) de um projeto; 

- 2.1.5 Indicar as atividades permitidas e os recursos que podem ser aplicados nos projetos; 

- 2.1.6 Indicar as regras para apresentação dos resultados dos projetos; 

- 2.1.7 Estabelecer as informações que deverão compor as propostas e os relatórios dos projetos; 

2.1.8 Estabelecer as regras de funcionamento do Projeto de Gestão (recursos, aplicações, fluxo de informações, etc.) para permitir a operacionalização do programa, incluindo a fonte e limite de recursos. 

## **3 NUMERAÇÃO DO PROP&D** 

3.1 Os Módulos são divididos em Seções. A cada Seção é atribuída uma numeração do tipo “x.y”, no qual “x” refere-se ao Módulo e “y” é um número sequencial. 

3.2 Nas Seções, cada parágrafo é numerado em até 5 (cinco) níveis (“x1.x2.x3.x4.x5”), alguns com itens complementares identificados por letras, visando encadear os assuntos numa sequência lógica e apresentar uma afirmação ou argumento por parágrafo. 

## **4 DESCRIÇÃO DOS MÓDULOS** 

4.1 O PROP&D é composto de 5 (cinco) módulos, que abrangem os diversos aspectos relativos ao programa de P&D regulado pela ANEEL. 

## 4.2 MÓDULO 1 – INTRODUÇÃO 

4.2.1 O “Módulo 1 – Introdução” apresenta uma visão geral do PROP&D. 

## 4.2.2 Seções do Módulo 1: 

A **Seção 1.1 – PROP&D** apresenta seus objetivos e composição dos módulos que o integram. 

A **Seção 1.2 – PROGRAMA DE P&D REGULADO PELA ANEEL** apresenta seus objetivos, aspectos legais, valores investidos em P&D, gestão da conta de P&D, investimentos aprovados sob regulamentação anterior, empresas com concessão ou autorização encerrada ou vendida total ou parcialmente e etapas do projeto de P&D. 

## 4.3 MÓDULO 2 – DIRETRIZES BÁSICAS 

4.3.1 O “Módulo 2 – Diretrizes Básicas” apresenta o conceito de projeto de P&D regulado pela ANEEL e seus resultados esperados, a forma de elaboração e registro na base de dados da Agência e como tratar questões relacionadas à propriedade intelectual e comercialização dos produtos obtidos durante sua execução. 

## 4.3.2 Seções do Módulo 2: 

A **Seção 2.1 – PROJETO DE P&D** apresenta a conceituação de um projeto no âmbito do programa regulado pela ANEEL, a forma de elaboração para registro na base de dados e demais informações pertinentes. A **Seção 2.2 – RESULTADOS DE PROJETO** descreve de forma sucinta os resultados esperados para um projeto. A **Seção 2.3 – INVESTIMENTOS NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE** apresenta a forma de atendimento ao disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº. 9.991/2000. 

A **Seção 2.4 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS** apresenta a forma de tratamento para propriedade intelectual e comercialização de produtos gerados na execução de projetos. 

## 4.4 MÓDULO 3 – PROJETO DE GESTÃO 

4.4.1 O “Módulo 3 – Projeto de Gestão” apresenta os aspectos gerenciais que permeiam as ações do P&D. 

## 4.4.2 Seções do Módulo 3: 

A **Seção 3.1 – PROJETO DE GESTÃO** descreve os diversos aspectos que regem o Projeto de Gestão. A **Seção 3.2 – MARKETING E DIVULGAÇÃO** apresenta os diversos aspectos que podem ser usados para divulgação dos princípios, objetivos, mecanismos e resultados do Programa de P&D. 

## 4.5 MÓDULO 4 – AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE P&D 

4.5.1 O “Módulo 4 – Avaliação de Projetos de P&D” estabelece os procedimentos para a avaliação inicial e final dos projetos. 

## 4.5.2 Seções do Módulo 4: 

A **Seção 4.1 – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO** estabelece os critérios para avaliação de projetos de P&D. A **Seção 4.2 – AVALIAÇÃO INICIAL** estabelece o procedimento de Avaliação Inicial dos projetos de P&D Estratégicos. A **Seção 4.3 – AVALIAÇÃO FINAL** estabelece os procedimentos para avaliação final e divulgação dos resultados. 

## 4.6 MÓDULO 5 – PRESTAÇÃO DE CONTAS 

4.6.1 O “Módulo 5 – Prestação de Contas” estabelece as diretrizes para a contabilização dos gastos e prestação de contas dos projetos finalizados. 

## 4.6.2 Seções do Módulo 5: 

A **Seção 5.1 – PRESTAÇÃO DE CONTAS** detalha as obrigações estabelecidas no arcabouço legal e regulatório com relação à prestação de contas da aplicação dos recursos de P&D. 

## **SEÇÃO 1.2 – PROGRAMA DE P&D REGULADO PELA ANEEL** 

## **1 INTRODUÇÃO** 

1.1 Esta seção apresenta os objetivos, aspectos legais, valores a investir em P&D, gestão da conta de P&D, investimentos aprovados sob regulamentação anterior, empresas com concessão ou autorização encerradas, vendidas total ou parcialmente ou isentas de investir em P&D e as etapas do projeto de P&D regulado pela ANEEL. 

## **2 OBJETIVOS DO PROPEE** 

2.1 Com base em diretrizes de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e contínuo levantamento de oportunidades e lacunas tecnológicas, deseja-se promover e viabilizar o ciclo completo da cadeia de PD&I, incentivando a associação de empresas em torno de iniciativas que disponham de escala apropriada para desenvolver conhecimento e transformar boas ideias, experimentos laboratoriais bem-sucedidos e qualidade de modelos matemáticos em resultados práticos que melhorem o desempenho das organizações e a vida das pessoas. 

2.2 As atividades relacionadas ao programa de P&D regulado pela ANEEL são aquelas de natureza criativa ou empreendedora, com fundamentação técnico-científica e destinadas à geração de conhecimento ou à aplicação inovadora de conhecimento existente, inclusive para investigação de novas aplicações. 

2.3 O sucesso do programa de P&D depende da qualificação técnico-científica dos pesquisadores envolvidos na execução dos projetos e da natureza dos resultados quanto à criatividade científica e inovação tecnológica, seja de processos ou de produtos. Essas qualidades não são mutuamente excludentes. 

2.4 A convergência da descoberta e do seu uso prático, mais ou menos imediato, ou seja, a transformação do resultado da pesquisa em inovação tecnológica, é a mola mestra do programa. 

## **3 ASPECTOS LEGAIS** 

3.1 Em conformidade com a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, as concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindose aquelas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita operacional líquida – ROL em projetos de P&D e em eficiência energética – EE, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL. 

3.2 As permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora) ficam isentas da obrigatoriedade de investimento em P&D e EE. 

3.3 Para o caso específico de unidade de geração de energia elétrica enquadrada como pequena central hidrelétrica – PCH, deve-se atender ao disposto na Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e posteriores. 

3.4 Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia que assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em pesquisa e desenvolvimento antes da publicação da Lei no 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006. Esta obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de montante de energia que está acima da capacidade de geração de suas instalações. 

3.5 As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão excluídas destas obrigações legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada. 

3.6 Nos casos de desverticalização ou verticalização, as obrigações estabelecidas pela Lei nº. 9.991/2000 a ser sub-rogadas a cada nova empresa devem ser calculadas proporcionalmente ao valor da transferência dos ativos. 

3.7 Os agentes obrigados a atender ao disposto na Lei nº 9.991/2000 devem destinar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos investimentos para projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas Regiões Norte – N, Nordeste – NE e Centro-Oeste – CO, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais.  No “Módulo 2 – Diretrizes Básicas” está disposto o mecanismo para atendimento a esse inciso da Lei nº 9.991/2000. 

3.8 Caso seja identificada alguma irregularidade no atendimento à Lei nº 9.991/2000 e ao disposto nestes Procedimentos, a empresa regulada está sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004. 

## **4 VALORES A INVESTIR EM P&D** 

4.1 Os procedimentos para cálculo da ROL e demais procedimentos contábeis, incluindo o recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia – MME estão relacionados no Submódulo 5.6 – Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE do Módulo 5 – Encargos Setoriais dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, definido pela Resolução Normativa nº. 435, de 24 de maio de 2011, e no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014. 

4.2 É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços públicos de energia elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de investimentos em projetos de P&D e Projeto de Gestão, para compensação futura, desde que seguindo o disposto nestes Procedimentos para submissão, execução, avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto. 

## **5 GESTÃO DA CONTA DE P&D** 

5.1 A empresa regulada pela ANEEL com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 que acumular, em 31 de dezembro de cada ano, na Conta Contábil de P&D um montante superior ao investimento obrigatório dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, incluindo o mês de apuração (dezembro), está sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 

5.2 Para as empresas enquadradas como concessionárias de serviço público de distribuição e de geração de energia elétrica, permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e autorizadas à produção independente de energia elétrica, cujo montante de energia comercializada anualmente seja inferior a 1.000 GWh (mil gigawatts-hora), o montante a que se refere o parágrafo anterior será o equivalente ao investimento obrigatório nos últimos 36 (trinta e seis) meses. 

5.3 Para proceder a essa verificação específica, deve-se excluir do saldo da Conta Contábil de P&D os lançamentos relacionados à execução dos projetos em curso (Conta Contábil 1104.1 – Serviços em Curso e/ou 1232.X.03 – Ativo Imobilizado em Curso ou equivalente, no caso dos produtores independentes e autorizados). 

5.3.1 No período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2023, os recursos considerados como comprometidos com projetos contratados ou iniciados até 1º de setembro de 2020 também devem ser excluídos quando da verificação do limite do acúmulo na conta contábil do programa regulado. 

5.4 Para os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, também acumulados na Conta Contábil de P&D, estes também devem ser considerados na verificação do limite de acúmulo na Conta Contábil de P&D, pois compõe o montante de investimentos a realizar no programa regulado pela ANEEL. 

5.5 O acompanhamento e verificação do limite de acúmulo na Conta Contábil de P&D dar-se-á por meio da análise da planilha de movimentação financeira anual, cujo envio deve atender ao disposto no Módulo 3 destes Procedimentos. 

## **6 INVESTIMENTOS APROVADOS SOB REGULAÇÃO ANTERIOR** 

6.1 Os projetos submetidos e iniciados sob regulações anteriores devem obedecer à regulamentação vigente na época de sua submissão. 

6.2 O disposto nestes Procedimentos aplica-se a projetos iniciados após a vigência da Resolução Normativa que os aprova. 

6.3 Saldos remanescentes de anos anteriores, resultantes do não cumprimento de investimentos mínimos obrigatórios, devidamente remunerados pela taxa Selic, passam a fazer parte das obrigações futuras e, por isso, devem ser aplicados nos termos desta regulamentação. 

## **7 EMPRESA COM CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO ENCERRADA, VENDIDA OU ISENTA DE INVESTIR EM P&D** 

7.1 Caso ocorra o encerramento da concessão ou da autorização de empresa com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 e com projeto de P&D em execução, este projeto deve ser encerrado, devendo ser enviados os relatórios final e de auditoria para avaliação e reconhecimento dos valores investidos, conforme disposto no Módulo 4 destes Procedimentos. 

7.2 Caso cesse a obrigatoriedade de investimento em P&D por parte da empresa e haja projeto em execução, este deve ser encerrado, devendo ser enviados os relatórios final e de auditoria para avaliação e reconhecimento dos valores investidos, conforme disposto no Módulo 4 destes Procedimentos. 

7.3 No caso de a empresa ter saldo na Conta Contábil de P&D e não ter mais projetos em execução, devese proceder ao recolhimento integral à CDE. Para tal, o agente deve formalizar pedido à ANEEL, cuja decisão será manifestada em Despacho específico para tal finalidade. 

7.4 Caso a titularidade da empresa seja transferida, por venda total ou parcial, a obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 se mantém ou pode ser absorvida pelo grupo econômico que esteja controlando a empresa, conforme o caso.” 

## **8 ETAPAS DO PROJETO DE P&D** 

8.1 Cadastramento – Compreende o registro na base de P&D da ANEEL de projeto, por parte da empresa proponente, por meio de documento eletrônico padronizado contendo os dados preliminares do projeto, tais como código de identificação, título, entidades participantes, escopo, duração e investimento previsto. 

8.1.1 Não há data limite para realizar o cadastro de projeto. 

8.1.2 No caso de projeto submetido a uma Chamada de Projeto de P&D Estratégico, há o requisito adicional da avaliação inicial. 

8.1.3 Para a avaliação inicial a ANEEL emite Nota Técnica e Despacho sobre o enquadramento do projeto à Chamada, de acordo com o disposto no Módulo 4 destes Procedimentos. 

8.2 Execução – Compreende todas as atividades que ocorrem após o cadastramento a abertura da ODS e/ou ODI e coincide com o fechamento destas. É a etapa onde a proponente, cooperadas, parceiras e executoras interagem visando alcançar o objetivo proposto. 

8.2.1 A criação da ODS/ODI é o ato de numerá-la(s) e vinculá-la(s) ao projeto, porém, a abertura, que corresponde ao início da execução do projeto, configura-se pelo lançamento do primeiro gasto. Do mesmo modo, o término da execução se dá pelo lançamento do último gasto no projeto, normalmente materializado pelo custo do contrato de auditoria. 

8.2.2 É obrigatório o registro da data de previsão de início do projeto quando de seu cadastramento; o arquivo de cadastro pode ser acrescido conter  de atualizações a respeito de alterações nos prazos e cancelamento do projeto. A data de início de execução de um projeto é referência para verificar o cumprimento do prazo para envio dos relatórios final e de auditoria contábil. 

8.2.3 A duração máxima permitida para um projeto é de 48 (quarenta e oito) meses. 

8.2.4 A prorrogação de prazo deve ser devidamente justificada no relatório final e o projeto não deve ultrapassar 60 (sessenta) meses de execução. 

8.2.5 Em caso de prorrogação de prazo, deve ser feito o registro na base de P&D da ANEEL da nova duração do projeto, em meses. 

8.2.6 Em caso de cancelamento, deve ser feito seu registro na base de P&D da ANEEL, sem direito a reconhecimento dos investimentos incorridos. 

8.2.7 Caso a empresa proponente decida por seu encerramento prévio, mas pleiteie reconhecimento dos investimentos realizados, deve enviar os relatórios final e de auditoria seguindo o rito normal de encerramento do projeto. 

8.3 Encerramento – Compreende o envio à ANEEL, pela empresa proponente, dos documentos comprobatórios da execução do projeto, e a publicação de despacho, no Diário Oficial da União, com a avaliação final e reconhecimento dos investimentos. 

8.3.1 A empresa proponente deve fazer o registro dos relatórios final e de auditoria contábil e financeira, documentos eletrônicos elaborados conforme disposto no Módulo 4 destes Procedimentos, na base de P&D da ANEEL após a conclusão das atividades previstas na execução do projeto. 

## **9 ACRÔNIMOS** 

ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica 

CAPES: Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 

CITENEL: Congresso de Inovação Tecnológica em Energia Elétrica 

CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 

CO: Centro-Oeste 

CPF: Cadastro de Pessoa Física 

CRC: Conselho Regional de Contabilidade 

CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 

CS: Cabeça de Série 

CVM: Comissão de Valores Mobiliários 

## DE: Desenvolvimento Experimental 

EE: Eficiência Energética 

FNDCT: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 

GWh: Gigawatts-hora 

H/h: Homem-hora 

IM: Inserção no Mercado 

_INPI_ : Instituto Nacional da Propriedade Industrial 

## kW: Quilowatt 

## kWh: Quilowatt-hora 

## LP: Lote Pioneiro 

MCSE: Manual de Contabilidade do Setor Elétrico 

MCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 

MEC: Ministério da Educação 

MME: Ministério de Minas e Energia 

## N: Norte 

## NE: Nordeste 

ODI: Ordem de Imobilização 

ODS: Ordem de Serviço 

P&D: Pesquisa e Desenvolvimento 

PA: Pesquisa Aplicada 

PB: Pesquisa Básica Dirigida 

PCH: Pequena Central Hidrelétrica 

PD&I: Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação 

PDF: Portable Document Format (Formato Portátil de Documento) 

PPA: Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e        Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE 

PROP&D: Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento 

PRORET: Procedimentos de Regulação Tarifária 

RAP: Receita Anual Permitida 

REFP: Relatório de Execução Financeira do Projeto 

ROL: Receita Operacional Líquida 

S/A: Sociedade Anônima 

SELIC: Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 

S: Sul 

SE: Sudeste 

## **REFERÊNCIAS** 

ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. **Manual de Contabilidade do Setor Elétrico** – **MCSE 2014** . Brasília – DF. ANEEL, 2014. 

ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. **Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, Versão 2012** . Brasília – DF. ANEEL, 2012. 

ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. **Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética - EE** . Versão: 2016 – PPA/2016. Brasília – DF. ANEEL, 2016. 

ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Sítio contendo informações sobre a atuação desta agência. Disponível em: http://www.aneel.gov.br/programa-de-p-d 

BRASIL. **Lei nº 9.991** de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília – DF: Presidência da República, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9991.htm 

CGEE – Centro de Gestão e Estudos Estratégicos. **Sugestões de aprimoramento ao modelo de fomento à PD&I do Setor Elétrico Brasileiro: Programa de P&D regulado pela ANEEL.** Brasília – DF. CGEE, 2015. 

Manual de Frascati 2002 – Medição de atividades científicas e tecnológicas. Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, 2002. 

Manual de Oslo – Diretrizes para coleta e interpretação de dados sobre inovação. Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, 1997. 

Manual do Cliente – Cadastro e Apresentação de Propostas – FINEP – Versão 01, 04/04/2016.