Estabelece a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP, por aproveitamentos hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-10-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 859, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 

Estabelece a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP, por aproveitamentos hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, no art. 2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.005724/2017-91, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP, para prorrogação da outorga dos aproveitamentos hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017. 

Art. 2º Para a prorrogação das outorgas de concessão ou autorização de que trata o art. 1º, o valor anual do UBP, em reais, será calculado pela ANEEL, de acordo com a seguinte fórmula: 

Sendo: 

𝑅𝑅𝑒𝑓 = 𝑃𝑅𝑒𝑓 × 0,9𝐺𝐹× 8760 𝐶𝑅𝑒𝑓= 𝐺𝐴𝐺𝑂&𝑀 + 𝐺𝐴𝐺𝑀𝑒𝑙ℎ𝑜𝑟𝑖𝑎 + 𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜 𝐺𝐴𝐺𝑂&𝑀 = (𝑒12,55118 × 𝑃𝑜𝑡0,74118 × 𝐹𝐶0,36419) × 1,15 𝐺𝐴𝐺𝑀𝑒𝑙ℎ𝑜𝑟𝑖𝑎 = (𝑒12,55118 × 𝑃𝑜𝑡0,74118 × 𝐹𝐶0,36419) × 2,021 𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜= 𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜𝑠 𝑑𝑒 𝑈𝑠𝑜 𝑒 𝑑𝑒 𝐶𝑜𝑛𝑒𝑥ã𝑜+ 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 

Onde: 

_UBP_ – Uso do Bem Público, em R$/ano; 

_RRef_ – Receita de Referência, em R$/ano; 

_CRef_ – Custo Total de Referência, em R$/ano; 

_PLD_min_ – Limite mínimo do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD estabelecido pela ANEEL, em R$/MWh; 

_GF_ – Garantia física do aproveitamento hidrelétrico definida pelo Poder Concedente, em MW médios; 

_VPA_ 0 – Valor-base do pagamento anual pelo UBP, em R$/ano; 

_Pop_ – Prazo da outorga prorrogada (30 anos), em anos; 

_Pro_ – Prazo remanescente da outorga, em anos; 

_PRef_ – Preço de Referência da energia não contratada no ACR, em R$/MWh; 

_GAGO&M_ – Custo de Referência da Gestão dos Ativos de Geração, em R$/ano; 

_GAGMelhoria_ – Custo de Referência dos investimentos em Melhorias a serem executadas ao longo da prorrogação, em R$/ano; 

_Encargo_ – Encargos de Uso e de Conexão dos sistemas de Distribuição ou de Transmissão e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, em R$/ano; _Pot_ – Potência Instalada, em MW; e 

_FC_ – Fator de Capacidade. 

§ 1º O Preço de Referência da energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR ( _PRef_ ) corresponderá ao valor disposto no inciso VI do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE nº 12, de 12 de maio de 2017. 

§ 2º As equações relativas ao GAGO&M e ao GAGMelhoria estão referenciadas a julho de 2011. 

§ 3º Os valores de que tratam os §§1º e 2º serão atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, até o mês anterior ao cálculo do valor anual do UBP. 

- § 4º Para empreendimentos sem Contrato de Uso ao Sistema de Distribuição ou Transmissão 

- celebrado, o Encargo de Uso será estimado: 

   - I. com base na tarifa de aplicação da barra mais próxima geograficamente, no caso da presença de ativos em tensão acima ou igual à 230 kV; ou 

   - II. com base na tarifa de aplicação do respectivo subgrupo tarifário da distribuidora que atende o município onde encontra-se o empreendimento no caso da presença de ativos em tensão igual ou inferior a 138 kV; e 

III. com base na potência instalada constante da outorga do aproveitamento hidrelétrico. 

§ 5º Caso o aproveitamento hidrelétrico não disponha de Garantia Física definida pelo Poder Concedente, será considerado o valor obtido do produto entre a potência instalada e o fator de capacidade igual a 0,55. 

Art. 3º O valor anual do UBP a ser pago à União deverá ser atualizado pela ANEEL para database de início de pagamento e, posteriormente, a cada doze meses. 

Parágrafo único.  A atualização de que trata o _caput_ deverá ser realizada por meio da aplicação da variação do IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de acordo com a seguinte fórmula: 

𝑘 𝑉𝑃𝐴𝐾 = 𝑉𝑃𝐴0 × ([𝐼𝑃𝐶] 𝐼𝑃𝐶[𝐴] 𝐴0) 

Onde: 

VPAk = Valor do pagamento anual pelo UBP para o ano k; VPA0 = Valor do pagamento anual pelo UBP calculado conforme o art. 2º desta Resolução; IPCAk = Valor do IPCA relativo ao mês anterior à data da atualização em processamento; e IPCA0 = Valor do IPCA relativo ao mês anterior à data da publicação do ato administrativo que informar ao titular da outorga o valor do UBP aplicável ao caso. 

Art. 4º Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório em até cinco anos após sua entrada em vigor. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.10.2019, seção 1, p. 41, v. 157, n. 206. (Revogada pela REN ANEEL 1.027, de 19.06.2022)