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Estabelece prazo para aplicação da metodologia que considera, para efeito do cálculo da Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI, as indisponibilidades de transformadores e de reatores, de concessionárias de transmissão de energia elétrica, que tiveram como causa a contaminação do óleo por enxofre corrosivo.
Situação: revogada
Data de publicação: 2008-05-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 318, DE 13 DE MAIO DE 2008 

Estabelece prazo para aplicação da metodologia que considera, para efeito do cálculo da Parcela Variável Por Indisponibilidade (PVI), as indisponibilidades de transformadores e de reatores, de concessionárias de transmissão de energia elétrica, que tiveram como causa a contaminação do óleo por enxofre corrosivo. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 845, de 22 de janeiro de 2008, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007, e o que consta do Processo nº 48500.004634/2007-10, resolve: 

Art. 1º Estabelecer a data de 4 de junho de 2009 para início da aplicação da metodologia que considera, para efeito do cálculo da Parcela Variável Por Indisponibilidade (PVI) a ser deduzida do Pagamento Base por Desligamentos Programados ou Outros Desligamentos, as indisponibilidades de transformadores e de reatores de propriedade das concessionárias de transmissão de energia elétrica, que tiveram como causa comprovada a contaminação do óleo por enxofre corrosivo. 

Parágrafo único. Para desconsideração das indisponibilidades de que trata o _caput_ , todas as concessionárias e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverão observar o procedimento estabelecido no art. 18 da Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007. 

Art. 2º As disposições desta Resolução se aplicam a todas as concessionárias de transmissão de energia elétrica abrangidas pela Resolução Normativa nº 270, de 2007, bem como àquelas que tiveram a metodologia de cálculo da PVI estabelecida por Contrato de Concessão. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## EDVALDO ALVES DE SANTANA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2008, seção 1, p. 60, v. 145, n. 108. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da ANEEL, para o ano de 2005.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-12-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto de 1º de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com Deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Anexo Regimento Interno da ANEEL, e no art. 26 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução ANEEL Nº 233, de 14 de julho de 1998, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no ano 2005, apresentado a seguir: 

|Mês|Datas das Reuniões|
|---|---|
|Janeiro|10, 17, 24 e 31|
|Fevereiro|14, 21 e 28|
|Março|7, 14, 21 e 28|
|Abril|4, 11, 18 e 25|
|Maio|2, 9, 13, 23 e 30|
|Junho|6, 13, 20 e 27|
|Julho|4, 11, 18 e 25|
|Agosto|1°, 8, 15, 22 e 29|
|Setembro|5, 12, 19 e 26|
|Outubro|3, 10, 17, 24 e 31|
|Novembro|7, 16, 21 e 28|
|Dezembro|5, 12 e 19|

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23.12.2004, seção 1, p. 134, v. 141, n. 246. ( Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020 )
Estabelece o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO, para pagamento das transferências de energia entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Situação: revogada
Data de publicação: 2004-12-23

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 

Estabelece o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO para pagamento das transferências de energia entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Decreto s/nº , de 1º de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 22 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, o que consta do Processo nº 48500.004202/04-03, e considerando que: 

compete à ANEEL definir o valor da Tarifa de Energia de Otimização – TEO, destinada à cobertura dos custos incrementais incorridos na operação e manutenção das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, inclusive ao pagamento da compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos, resolve: 

Art. 1º Estabelecer o valor da Tarifa de Energia de Otimização – TEO em R$ 6,84/MWh (seis reais e oitenta e quatro centavos por megawatt-hora), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2005, para o pagamento das transferências de energia entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 24.12.2004, seção 1, p. 72, v. 141, n. 247. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o art. 5º da Resolução Normativa ANEEL 205 de 22.12.2005, que estabelece os procedimentos e as condições gerais, para o enquadramento de cooperativas de eletrificação rural, como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e autorização para operação de instalações de distribuição de uso privativo, em área rural, bem como aprova o modelo de Contrato de Permissão.
Situação: revogada
Data de publicação: 2008-01-08

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 298, DE 8 DE JANEIRO DE 2008 

Altera o art. 5º da Resolução Normativa nº 205, de 22 de dezembro de 2005, que estabelece os procedimentos e as condições gerais para o enquadramento de cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como para operação de instalações de distribuição de energia elétrica de uso privativo, em área rural, e aprova o modelo de Contrato de Permissão. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo n° 48500.003856/2007-15, resolve: 

Art. 1° Alterar o art. 5º da Resolução Normativa nº 205, de 22 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A permissão será pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Permissão”. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.2008, seção 1, p. 145, v. 144, n. 13.
Altera o Anexo II da Resolução Normativa ANEEL 574 de 2013, redefinindo os limites do indicador FER da Bandeirante Energia S.A.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-03-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA N[º] 705, DE 29 DE MARÇO DE 2016 

Altera o Anexo II da Resolução Normativa nº 574/2013, redefinindo os limites do indicador FER da Bandeirante Energia S.A.. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, na Resolução Normativa nº 574, de 20 de agosto de 2013, e o que consta no Processo nº 48500.004896/2015-86, resolve: 

Art. 1º Alterar os limites do indicador FER da Bandeirante Energia S.A., constantes do Anexo II da Resolução Normativa nº 574, de 2013, de acordo com a seguinte redação: 

|||Diibid|FER Limites/ Ano|FER Limites/ Ano|FER Limites/ Ano|FER Limites/ Ano|
|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||
|Grupo<br>400000 UC´|Grupo|struora||2016||≥ 2017|
|> . s||Bandeirante Energia S.A.||28||26|

Art. 2[o ] Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2016, seção 1, p. 72, v, 153, n. 61. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera a Resolução Normativa ANEEL 693, de 15.12.2015, que estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-11-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 744, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 

Altera a Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.002439/2012-12, resolve: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 4º -A (...) § 2º (...) 

I – prazo inicial de suprimento igual ou anterior ao início da vigência do processamento do MCSD Energia Nova; e” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.11.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 225. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 19.08.2004, seção 1, p. 101, que estabelece procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-07-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 779, DE 18 DE JULHO DE 2017 

Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 19.08.2004, seção 1, p. 101, que estabelece procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso III, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e pelo art. 2º da Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, e o que consta no Processo nº 48500.001367/2016-10, revolve: 

Art. 1º O art. 3º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 19.08.2004, seção 1, p. 101, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º (...) I – ( ...) II – (...) III – (...) IV – (...) V - aqueles com base em fonte de biomassa que iniciaram a operação comercial no período entre 23 de abril de 2003 e 31 de dezembro de 2003, de acordo com a Resolução n° 219, de 2003 e que tenham promovido alteração da quantidade de potência injetada para além dos 30.000 kW, porém inferior a 50.000 kW, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 KW de potência injetada nos sistemas de transmissão e de distribuição;" 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2017, seção 1, p. 60, v. 154, n. 138. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2017
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-10-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 784, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 

Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2017 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do processo 48500.006210/2014-19, resolve: 

Art. 1° Estabelecer, conforme o Anexo I, os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2017, válidos para opções de repactuação feitas em 2017, com vigência a partir de 2018. 

Parágrafo único. Esses valores substituem os prêmios unitários originalmente estabelecidos no Anexo I da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. 

Art. 2° O Art. 12 da Resolução Normativa nº 684, de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: 

“Art. 12

§1º Excepcionalmente para os anos de 2015 e 2016, a data limite de que trata o caput será 15 de janeiro de 2016, e o agente gerador deverá assinar o termo de repactuação, com a devida desistência da ação judicial, até 25 de janeiro de 2016 ou em até cinco dias úteis após a anuência da ANEEL, no caso de o termo de repactuação ter sido anuído após 15 de janeiro de 2016. 

§2º Excepcionalmente para o ano de 2017, a opção pela repactuação de risco hidrológico de que trata o caput poderá ser protocolada pelo agente gerador até 30 de outubro de 2017, com início de vigência a partir de 2018.” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.10.2017, seção 1, p. 86, v. 154, n. 194. (Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 

## ANEXO I 

Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2017, para os geradores que optarem pela repactuação em 2017
Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-10-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 786, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017(*) 

Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. 

## Voto 

## Voto_Vista 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos IV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta do Processo nº 48500.002500/2017-28 e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 037/2017, realizada entre 6 de julho e 4 de agosto de 2017, que foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Alterar o inciso II e inserir os §§ 1º e 2º no art. 2º da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º................................................................................................................................

II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; 

§1º É vedado o enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização, ou tenham entrado em operação comercial ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da CCEE ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, devendo a distribuidora identificar esses casos. 

§2º A vedação de que trata o §1º não se aplica aos empreendimentos que tenham protocolado a solicitação de acesso, nos termos da Seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST, em data anterior a publicação deste regulamento.” 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

(*) Republicada em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de nº 205, de, de 25.10.2017, Seção 1, páginas 56, com incorreção. 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 27.10.2017, seção 1, p. 94, v. 154, n. 207. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
Regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser aplicada as distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-10-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 

Texto Integral 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: 

Nº 787. Processo nº: 48500.001616/2016-69. Interessado: Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; Objeto: Regulamentar a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser aplicada as distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2017, seção 1, p. 105, v. 154, n. 214. 

(Alterados os parágs. 3º, 4º e 5º do art. 3º; os parágs. 4º, 6º e 8º do art. 13; o parágrafo único do art. 16; o parágrafo único do art. 19; o art. 21 e os Anexos I e II, pela REN ANEEL 907, de 15.12.2020) 

(Revogada pela REN ANEEL 948, de 16.11.2021)
Altera a Resolução Normativa nº 756, de 16 de dezembro de 2016, que aprova a revisão 2016.12 dos Módulos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 e dos Submódulos 10.1 a 10.17 dos Procedimentos de Rede e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-06-27

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 776, DE 27 DE JUNHO DE 2017. 

Altera a Resolução Normativa nº 756, de 16 de dezembro de 2016, que aprova a revisão 2016.12 dos Módulos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 e dos Submódulos 10.1 a 10.17 dos Procedimentos de Rede e dá outras providências. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com base no art. 4°, incisos VII e XVI, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 4.081, de 15 de maio de 2004, e considerando o que consta do Processo n° 48500.004749/2010-00, resolve: 

Art. 1º O caput do art. 2º da Resolução Normativa nº 756, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 2º Em até 300 (trezentos) dias após a data de publicação desta Resolução, os responsáveis por instalações integrantes da Rede de Supervisão devem encaminhar ao ONS relação das instalações sob sua responsabilidade, e os requisitos associados, que não atendem aos requisitos estabelecidos na revisão dos Procedimentos de Rede de que trata o Art. 1” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.2017, seção 1, p. 50, v. 154, n. 136 e o retificado no D.O. de 26.07.2017. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Aprova o submódulo 2.9 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-11-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 791, DE 14 DE NOVEMBRO DE  2017 

Aprova o submódulo 2.9 do Procedimentos de Regulação Tarifária  - PRORET 

## Voto 

Nota Técnica no 187/2017-SRM-SGT/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos Contratos de Concessão, o constante do Processo nº 48500.000738/2017-19, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública n.º 22/2017 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

- Art. 1º Aprovar a 1ª versão do submódulo 2.9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, que disciplina a admissibilidade de pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária – RTE das concessionárias de distribuição de energia elétrica. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º A presente norma será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório até 31 de dezembro de 2021. (Revogado pela REN ANEEL 952, de 23.11.2021) 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2017, seção 1, p. 77, v. 154, n. 224. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)