Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-11-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 378, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 

Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica. 

## Relatório 

## Voto 

## Voto-Vista 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 54, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no art. 2º e no inciso VIII, do art. 3º , da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluídos pelas Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com base no inciso IV, do art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.007168/2006-37, e considerando: 

as contribuições recebidas dos órgãos de defesa da concorrência, de agentes do setor elétrico e de setores da sociedade, no período 10 de janeiro a 10 de março de 2008, por ocasião da Audiência Pública nº 001/2008, realizada por intercâmbio documental, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica. 

Art. 2º A ANEEL, quando identificar ato referente ao setor de energia elétrica que possa constituir infração à ordem econômica, oficiará a Secretaria de Direito Econômico - SDE do Ministério da Justiça dando conhecimento do ato, manifestando-se previamente sobre sua área de competência. 

Art. 3º Os atos de concentração no âmbito do setor de energia elétrica deverão ser apresentados, para exame, à SDE, em conformidade com o § 4º , do art. 54, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. 

§ 1º A ANEEL, mediante solicitação da SDE, ou por iniciativa própria, analisará o ato de concentração observando, no mínimo, os seguintes aspectos: 

I - a identificação dos mercados de atuação dos agentes econômicos envolvidos; 

II - a possibilidade de influência dos agentes envolvidos no intercâmbio de energia elétrica entre os submercados em que as partes possuem atividades, observados o limite de transmissão e os aspectos relacionados à alteração desse limite; 

III - a possibilidade de influência nos preços da energia, em todos os submercados, em face do exercício do poder de mercado; 

IV - a participação das partes na geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em todos os submercados, por fonte e/ou tipo de combustível, quando aplicável; e 

V - no caso de agentes de distribuição de energia elétrica, a demonstração dos eventuais ganhos de eficiência, que serão tratados no âmbito dos respectivos processos de revisão tarifária. 

§ 2º Na análise de que trata o _caput_ serão considerados os atos regulatórios vigentes e a competência de atuação da ANEEL na regulação do mercado de energia elétrica. 

§3º Os aspectos citados neste artigo serão, onde aplicáveis, considerados na análise de ato de concentração no sistema isolado. 

Art. 4º O concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica deverá enviar à Superintendência de Estudos do Mercado - SEM, da ANEEL, na concretização da operação de transferência acionária e periodicamente, no último dia de cada trimestre civil, informação atualizada relativa à respectiva composição societária; identificado o grupo de controle e explicitando todas as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores. 

Parágrafo Único. O não atendimento do disposto neste artigo sujeita o agente ao enquadramento na penalidade prevista no inciso XII, do art. 4º, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

Art. 5o Fica revogada a Resolução no 278, de 19 de julho de 2000. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.12.2009, seção 1, p. 88, v. 146, n. 236. 

(Revogada pela REN ANEEL 948, de 16.11.2021)