simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera os parágs. 3º e 5º do art. 43 da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 273 de 10.07.2007, referente aos procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2008-04-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 311, DE 29 DE ABRIL DE 2008 

Altera os §§ 3º e 5º do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 24, inciso V, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, resolve: 

Art. 1º Alterar os §§ 3º e 4º do art. 43 da Norma de Organização nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 43

§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo. 

§ 4º .............................................................................................................................................. § 5º Das decisões monocráticas referidas nos §§ 3º e 4º caberá agravo à Diretoria da ANEEL, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser dirigido ao Diretor-Relator.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2008, seção 1, p. 71, v. 145, n. 88. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.133, de 25.08.2025)
Aprova os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-06-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.096, DE 25 DE JUNHO DE 2024 

Aprova os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## Voto 

Anexo I - Submódulo 9.1 

## Anexo II - Submódulo 9.2 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002.de 22 de abril de 2024, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta dos Processo nº 48500.002651/202243, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Aprovar a versão 4.4 do Submódulo 9.1 e a versão 4.5 do Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação. 

## AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.07.2024, seção 1, p. 194, v. 162, n. 126 e o retificado no D.O. de 18.09.2024.
Altera o anexo do Módulo 1 – Glossário e Módulo 5 – Acesso ao Sistema, das Regras de serviços de Transmissão de energia elétrica, publicado pela Resolução Normativa nº 1.068, de 25 de julho de 2023 e Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-07-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.097, DE 9 DE JULHO DE 2024 

Altera o anexo do Módulo 1 – Glossário e Módulo 5 – Acesso ao Sistema, das Regras de serviços de Transmissão de energia elétrica, publicado pela Resolução Normativa nº 1.068, de 25 de julho de 2023 e Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023". 

## Voto 

Anexo I – Módulo 1 - Glossário 

Anexo II – Módulo 5 - Acesso ao Sistema 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos nº 48500.001662/2022-14 e 48500.001280/2022-82, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Alterar a versão do Módulo 1 - Glossário das Regras de Transmissão publicada pela Resolução Normativa nº 1.068, de 25 de julho de 2023, publicada no DOU de 1º de agosto de 2023, seção 1, p. 33, v. 161, n. 145. 

Art. 2º  Alterar a versão do Módulo 5 – Acesso ao Sistema das Regras de Transmissão publicada pela Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023 publicada no DOU de 1º de setembro de 2023, seção 1, p. 68, v. 161, n. 168. 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2024, seção 1, p. 115, v. 162, n. 134.
Aprova a revisão Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-12-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.054, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 

Aprova a revisão Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. 

## Voto 

Anexo I - Módulo 3 - Instalações e Equipamentos Anexo II - Módulo 3 - Instalações e Equipamentos 

Anexo III - Módulo 3 - Instalações e Equipamentos 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 e nº 5.081, de 14 de maio de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000890/2019-63, resolve: 

Art. 1º Alterar a versão do Módulo 3 das Regras de Transmissão publicada na forma do Anexo III da Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, nos termos do Anexo I desta Resolução. 

Art. 2º Alterar a versão do Módulo 3 das Regras de Transmissão publicada na forma do Anexo III da Resolução Normativa nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, nos termos do Anexo II desta Resolução. 

Art. 3º Alterar a versão do Módulo 3 das Regras de Transmissão publicada na forma do Anexo II da Resolução Normativa nº 1.020, de 17 de maio de 2022, nos termos do Anexo III desta Resolução. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 

## HÉLVIO NEVES GUERRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 241.
Aprova a revisão do Módulo 1 e do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-12-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 

Aprova a revisão do Módulo 1 e do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. 

## Voto 

Anexo I - Módulo 1 - Glossário 

Anexo II - Módulo 3 - Instalações e Equipamentos 

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 e nº 5.081, de 14 de maio de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.002928/2019-32, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, disposto no Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 

Art. 2º Aprovar a revisão do Módulo 3 – Instalações e Equipamentos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, disposto no Anexo II da Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 

Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nos Procedimentos de Rede associados aos aprimoramentos normativos aprovados por esta Resolução. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2023. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2022, seção 1, p. 147, v. 160, n. 231. 

(Alterados os Módulos 1 e 3, pela REN ANEEL 1.055, de 29.11.2022)
Altera o Anexo V da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST - Módulo 5 – Sistemas de Medição e Procedimentos de Leitura. 
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-11-29

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.050, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 

Altera o Anexo V da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST - Módulo 5 – Sistemas de Medição e Procedimentos de Leitura. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo n° 48500.001194/2019-74, resolve: 

Art. 1º O Anexo V da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“14.1. Os equipamentos de gestão de iluminação pública utilizados para medição e faturamento, de que tratam as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, devem atender aos requisitos dispostos na legislação metrológica e nas instruções da ANEEL.”(NR) 

“23.3. Os equipamentos de gestão de iluminação pública utilizados para medição e faturamento, de que tratam as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, devem possuir classe de exatidão A ou melhor, observada a regulamentação técnica metrológica do Inmetro e as instruções da ANEEL.” (NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2022, seção 1, p. 153, v. 160, n. 229.
Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação da Lei nº 14.182 de 2021.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-11-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.049, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 

Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação da Lei nº 14.182 de 2021. 

## Voto 

Anexo I - Submódulo 3.4 - Encargos Setoriais 

Anexo II - Submódulo 3.4A - Encargos Setoriais 

Anexo III - Submódulo 4.4 - Demais Componentes Financeiros 

Anexo IV - Submódulo 4.4A - Demais Componentes Financeiros 

Anexo V - Submódulo 5.2 - Conta de Desenvolvimento Energético - CDE 

Anexo VI - Submódulo 7.1 - Procedimentos Gerais 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na Resolução CNPE nº 15, 31 de agosto de 2021 e o que consta no Processo 48500.004856/2021-82, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a regulação do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 14.182 de 2021. 

Art. 2º Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET: 

I – Submódulo 3.4, versão 1.1; 

II – Submódulo 3.4A, versão 1.1; 

III – Submódulo 4.4, versão 1.7; 

IV – Submódulo 4.4A, versão 1.4; 

V – Submódulo 5.2, versão 1.2; e 

VI – Submódulo 7.1, versão 2.7; 

Art. 3º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência das novas versões dos Submódulos do PRORET. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2022, seção 1, p. 38, v. 160, n. 228. 

((((INSERIR 3.4)))) ((((INSERIR 3.4 A)))) ((((INSERIR 4.4)))) ((((INSERIR.4.4 A)))) ((((INSERIR 5.2)))) ((((INSERIR 7.1))))
Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação da Lei n. 14.299 de 2022.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-11-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 

Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação da Lei n. 14.299 de 2022. 

## Voto 

Anexo - Submódulo 5.2 - Conta de Desenvolvimento Energético - CDE 

Anexo - Submódulo 7.1 – Procedimentos Gerais 

Anexo - Submódulo 7.3 - Tarifas de Aplicação 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 10.438 de 26 de abril de 2002, na Lei 14.299, de 5 de janeiro de 2022, no Decreto m. 9.022 de 31 de março de 2017 e o que consta no Processo 48500.000184/2022-17, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a regulação da Lei nº 14.299 de 2022. 

Art. 2º Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET: 

I – Submódulo 5.2, versão 1.2; 

II – Submódulo 7.1, versão 2.7; e 

III – Submódulo 7.3, versão 2.5. 

Art. 3º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa n 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência das novas versões dos Submódulos do PRORET. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2022, seção 1, p. 186, v. 160, n. 226.
Altera o art. 4º da Resolução Normativa ANEEL 146 de 14.02.2005, que fixa as condições e os prazos para a sub - rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, em favor de titulares de concessão ou autorização de empreendimentos que substituam derivados de petróleo ou que permitam a redução do dispêndio atual ou futuro da CCC, nos sistemas elétricos 
Situação: revogada
Data de publicação: 2008-04-22

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 308, DE 22 DE ABRIL DE 2008 

Altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, que estabelece as condições e os prazos para a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, em favor de titulares de concessão ou autorização de empreendimentos que substituam derivados de petróleo ou que permitam a redução do dispêndio atual ou futuro da CCC nos sistemas elétricos isolados. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 11, § 4°, da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 18 da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo n° 48500.005824/2007-46, e considerando que: 

em razão da Consulta Pública nº 001, de 2008, em caráter documental, realizada no período de 7 a 20 de março de 2008, foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor de energia elétrica, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º

§ 2º No caso de empreendimentos de transmissão e/ou distribuição que não vierem a integrar a Rede Básica e substituam geração térmica existente, com entrada em operação comercial após a publicação desta Resolução, o benefício corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do investimento aprovado pela ANEEL, podendo ser acrescido de um valor complementar. 

............................................................................................................................................ ” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.05.2008, seção 1, p. 46, v. 145, n. 87. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o prazo de adequação previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 1.095, de 2024.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-12-09

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.145, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 

Altera o prazo de adequação previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 1.095, de 2024. 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, considerando o que consta do Processo nº 48500.900962/2023-59, 

RESOLVE: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 1.095, de 18 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 14. As distribuidoras têm até 30 de junho de 2026 para se adequarem à padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações, estabelecida no art. 659-A da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021. 

§3º O prazo estabelecido no _caput_ pode ser postergado por decisão da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição – STD.” (NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 124, v. 163, n. 237.
Aprova os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-04-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.088, DE 23 DE ABRIL DE 2024 

Aprova os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## Voto 

Anexo II - Submódulo 9.1 

Anexo III - Submódulo 9.2 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta dos Processo nº 48500.002651/2022-43, resolve: 

Art. 1º  Aprovar a versão 4.3 do Submódulo 9.1 e a versão 4.3 do Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret. 

Art. 2º  Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 1.083, de 30 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º  A aprovação do Relatório de Avaliação da Base de Remuneração será realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômico, Financeira e de Mercado (SFF) até 12 meses antes do prazo de protocolo pelas concessionárias de transmissão definido nos termos dos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret. 

Parágrafo único. Excepcionalmente na revisão periódica da Receita Anual Permitida (RAP) do ano de 2025, a SFF poderá realizar alterações até 31 de julho de 2024.” (NR) 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2024, seção 1, p. 215, v. 162, n. 82.
Altera e inclui os parágs. 3º e 4º, no art. 3º da Resolução Normativa ANEEL 315 de 13.05.2008, que estabelece procedimentos para apresentação de documentos, relativos à concessão do benefício da tarifa social, para os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda.
Situação: revogada
Data de publicação: 2008-11-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 339, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 

Altera o art. 3º da Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.002744/2007-39, resolve: 

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º Os consumidores já enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda têm até o dia 19 de novembro de 2008 para apresentar às concessionárias os documentos de que trata o art. 2º, cuja inobservância implicará na perda integral do benefício desde a emissão da fatura referente ao primeiro ciclo de leitura iniciado após o decurso do prazo.” 

Art. 2º Incluir os §§ 3º e 4º no art. 3º da Resolução Normativa nº 315, de 2008, com a seguinte redação: 

“§ 3º O disposto no ‘caput’ não se aplica aos consumidores atualmente classificados na Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme disposto na Resolução nº 485, de 2002, e que já forneceram anteriormente à publicação desta Resolução o número do CPF à concessionária ou permissionária. 

§ 4º Para a situação descrita no § 3º, as concessionárias ou permissionárias devem validar os números de CPF junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, de forma a comprovar a compatibilidade entre o número do CPF e o nome do titular da unidade consumidora constantes de seu cadastro.” 

Art. 3º Essa Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2008, seção 1, p. 141, v. 145, n. 225. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)