Estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sintema Interligado Nacional - SIN.
Situação: revogada
Data de publicação: 2011-09-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 

Estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional – SIN. 

## Relatório e Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso XIX do art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 4°, inciso IV, Anexo I e art. 12, inciso I, Anexo I do Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997, no §1° do art 4° da Lei n° 12.111, de 09 de dezembro de 2009, no art. 15 do Decreto n° 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo n° 48500.000533/2011-48, resolve: 

Art. 1° Estabelecer os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional – SIN. 

Art. 2° Os agentes de geração, de transmissão e de distribuição energia elétrica de sistemas isolados deverão encaminhar à ANEEL, com antecedência mínima de 12 meses antes da data prevista no Contrato de Concessão para entrada em operação comercial da linha de transmissão de interligação de cada sistema isolado, relatório contendo a proposta de separação dos ativos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. 

Parágrafo único. Os ativos de transmissão e de distribuição constantes da proposta de separação de que trata o _caput_ serão divididos em: 

I - instalações de transmissão classificáveis como de Rede Básica do SIN, de acordo com o art. 3º da Resolução Normativa n° 067, de 08 de junho de 2004, que comporão ativos da transmissora. 

II - instalações de âmbito da distribuição com nível de tensão igual ou inferior a 138 kV, que comporão ativos da distribuidora; 

III – demais Instalações de Transmissão – DIT, que comporão ativos da transmissora, por estarem em subestações de rede básica e não serem funcionalmente separáveis das instalações do inciso I. 

Art. 3° Os agentes de geração e distribuição de energia elétrica de sistemas isolados deverão providenciar a adequação de suas instalações físicas e rotinas de operação até a data prevista no 

Contrato de Concessão para entrada em operação comercial da linha de transmissão de interligação dos sistemas onde estiverem conectados. 

Parágrafo único. A adequação de que trata o _caput_ implica o cumprimento dos regulamentos vigentes, incluindo os Procedimentos de Distribuição, os Procedimentos de Rede, as Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Art. 4° As eventuais adequações necessárias nas instalações de transmissão do sistema isolado de responsabilidade de agentes de transmissão e que integrarão o SIN serão objeto de autorização da ANEEL quando inclusas na Consolidação de Obras de Rede Básica e Rede Básica de Fronteira, publicada pelo Ministério de Minas e Energia – MME. 

Art. 5° O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE devem encaminhar à ANEEL, com periodicidade semestral, relatório técnico consolidando as informações prestadas pelos agentes sobre as instalações que ainda não estejam adequadas aos requisitos estabelecidos nos Procedimentos de Rede, Regras e Procedimentos de Comercialização e detalhando as pendências para estas adequações. 

§1º O primeiro relatório técnico deverá ser entregue em até 24 meses antes da data prevista no Contrato de Concessão para entrada em operação comercial da linha de transmissão que interligará cada sistema isolado. 

§2º Os agentes de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica deverão prestar as informações necessárias ao ONS e à CCEE para a emissão do relatório de que trata o _caput_ . 

Art. 6° Os contratos em vigor denominados como “contratos de suprimento”, cujo objeto compreenda o consumo de energia elétrica e o uso de rede, devem ser substituídos pelos respectivos Contratos de Conexão, Uso e Compra e Venda de Energia Elétrica – CCE, na modalidade de suprimento. 

§ 1º Os agentes de geração e distribuição de energia elétrica deverão encaminhar em até 180 dias antes da data prevista no Contrato de Concessão para entrada em operação comercial da linha de transmissão de interligação do sistema isolado, cópia dos contratos de que trata o _caput_ , para a devida anuência da ANEEL. 

§2º Deverão ser preservadas as condições estabelecidas pelo contrato de suprimento em vigor pelo prazo de vigência ainda remanescente. 

Art. 7º Os agentes de distribuição de energia elétrica, deverão encaminhar à ANEEL plano para atendimento ao disposto nos §§5°, 6° e 7° do art. 4° da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, em até 12 meses antes da data prevista no Contrato de Concessão para entrada em operação comercial da linha de transmissão de interligação de cada sistema isolado. 

Art. 7°A Os consumidores ou conjuntos de consumidores, com carga igual ou superior a 50 kW e inferior a 500 kW, que detenham contratos de comercialização de energia elétrica firmados com agentes geradores nos termos do §8° do art. 26 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, deverão rescindir esses contratos e celebrar novos contratos na condição de consumidores cativos da respectiva 

concessionária ou permissionária de distribuição, sob a prevalência de tarifas e condições reguladas. (Incluído pela REN ANEEL 460 de 09.11.2011) 

§1º Os consumidores referidos no _caput_ deverão formalizar à concessionária ou permissionária de distribuição o seu retorno à condição de consumidores cativos até 30 dias após a data da efetiva interligação do sistema isolado. (Incluído pela REN ANEEL 460 de 09.11.2011) 

§2º A migração dos consumidores referidos no _caput_ para o mercado cativo da concessionária ou permissionária de distribuição deverá ocorrer em até 180 dias após a formalização referida no § 1º. (Incluído pela REN ANEEL 460 de 09.11.2011) 

§3º Nos casos de sistemas já interligados, onde ainda existam contratos nos termos do _caput,_ a formalização de que trata o §1º deverá ocorrer em até 90 dias após a publicação desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 460 de 09.11.2011) 

## DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 8° Caso a data prevista no Contrato de Concessão para interligação do sistema isolado ocorrer em até 24 meses a contar da data da publicação desta Resolução, os seguintes prazos deverão ser respeitados para o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução: 

I - até 18 meses após a publicação desta Resolução para atender aos requisitos de telessupervisão dos Procedimentos de Rede e até 24 meses para o cumprimento dos demais requisitos referidos no art. 3°. 

II - até 90 dias após a publicação desta Resolução, para o cumprimento do disposto no artigo 

5°, § 1°. 

III - até 12 meses após a publicação desta Resolução, para o cumprimento do disposto nos artigos 2° e 7° e no § 1° do art. 6°. 

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 9°. O ONS e CCEE poderão propor adequações dos Procedimentos de Rede e dos Procedimentos de Comercialização, respectivamente, em até 180 dias após a publicação desta Resolução, estabelecendo os procedimentos a serem observados pelos agentes dos sistemas isolados que terão suas instalações interligadas ao SIN. 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2011, seção 1, p. 121, v. 148, n. 182. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.016, de 19.04.2022)