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Aprova a alteração das regras de comercialização de energia elétrica, versão 2009, Módulo 6 - Encargos de Serviços do Sistema, referente ao pagamento do Encargo por Razão de Segurança Energética, em face do disposto no art. 7º da Resolução CNPE 001 de 20.03.2009, do Conselho Nacional de Política Energética.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-04-14

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 361, DE 14 DE ABRIL DE 2009. 

Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2009, referente ao pagamento do Encargo por Razão de Segurança o Energética, em face do disposto no art. 7 U U da o Resolução nU U 1, de 20 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Energética. 

UNota Técnica nº 042/2009-SEM/ANEEL 

URelatório 

UVoto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto o o o o no art. 3U U, inciso XIV, da Lei nU U 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9 U U da Lei nU U o o o o 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1 U U e 4U U da Lei nU U 10.848, de 2004, no inciso II do § 1 U U do art. o o o 1U U do Decreto nU U 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto n U U 5.177, de 12 de agosto de 2004, na o Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa n U U 109, de 26 de o outubro de 2004, na Resolução Normativa nU U 341, de 02 de dezembro de 2008, o que consta do Processo o nU U 48500.005218/2008-10, resolve: 

o Art. 1U U Aprovar a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2009, de modo a efetuar o rateio do custo adicional do despacho de usina acionada por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, em base mensal, conforme disposto no art. 7 UoU da Resolução o nU U HU001UH, de 20 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Energética. 

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput refere-se ao Módulo 6 – Encargos de 

Serviços do Sistema. 

Art. 2UoU A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá, até 24 de abril de 2009, disponibilizar o Módulo 6 das Regras de Comercialização, versão 2009, considerando o que consta o da Nota Técnica nU U 042/2009-SEM/ANEEL, de 08 de abril de 2009. 

o Art. 3U U A CCEE deverá incorporar, até a contabilização das operações de compra e venda de - energia elétrica do mês de abril de 2009, ao Sistema de Contabilização e Liquidação Financeira SCL, utilizado sob a versão 2009 das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, a alteração na formulação o algébrica constante da Nota Técnica n U U 042/2009-SEM/ANEEL, de 08 de abril de 2009, adequando-se ao disposto nesta Resolução. 

Parágrafo único. A incorporação da alteração de que trata o caput ao SCL deverá observar o disposto no art. 54 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. 

**o Art. 4** U U Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2009, seção 1, p. 81, v. 146, n. 76. 

(Revogada pela REN SEM/ANEEL 551, de 14.05.2013.)
Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital, a serem utilizados na definição da receita teto das licitações, a serem realizadas no ano de 2009, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-03-24

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 357, DE 24 DE MARÇO DE 2009. 

Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2009, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Nota Técnica nº 094/2009–SRE/ANEEL 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 2º, e 29, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.006551/2008-38, resolve: 

Art. 1º Estabelecer a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2009, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão, conforme tabela a seguir: 

|||||
|---|---|---|---|
||CUSTO DE CAPITAL|||
|Proporção de Capital Próprio|||35,00%|
|Proporção de Capital de Terceiros|||65,00%|
|Taxa livre de risco|||5,09%|
|Prêmio de risco de Mercado|||5,45%|
|Beta médio alavancado|||0,672|
|Prêmio de risco do negócio e financeiro|||3,66%|
|Prêmio de riscopaís|||6,07%|
|Custo de capitalpróprio real|||11,80%|
|TJLP nominal|||8,63%|
|Spread nominal|||2,80%|
|IPCA|||5,40%|
|Custo de dívida real|||5,73%|
|Taxa de inflação média dos EUA|||2,71%|

CUSTO MÉDIO PONDERADO WACC real depois de impostos 6,59% 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2009, seção 1, p. 89, v. 146, n. 59. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, de que trata a Resolução Normativa ANEEL 247 de 21.12.2006.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-11-06

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 286, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, de que trata a Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006. 

## (Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluídos pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, na Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006, o que consta do Processo nº 48500.000573/2007-88, e considerando que: 

a Audiência Pública nº AP 005/2007, realizada por intercâmbio documental, no período de 08 a 23 de março da 2007, permitiu a coleta de subsídios e informações para o aperfeiçoamento das Regras de Comercialização, aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, resolve: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, anexas ao Processo nº 48500.000573/2007-88, na forma do módulo de Penalidades. 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá, até 30 de novembro 

de 2007, incorporar às Regras de Comercialização as contribuições aceitas oriundas da Audiência Pública nº AP 005/2007, as alterações na formulação algébrica e as correções de texto, conforme constam da Nota Técnica nº 309/2007–SEM/ANEEL, de 26 de setembro de 2007, adequando-as ao disposto nesta Resolução. 

Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá alterar, no que couber, os Procedimentos de Rede, de forma a adequá-los ao disposto nesta Resolução, submetendo-os à aprovação da ANEEL até 31 de dezembro de 2007. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui p publicado no D.O. de 26.11.2007, seção 1. p. 83, v. 144, n. 226. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera os arts. 7º e 28 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-03-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 356, DE 2 DE MARÇO DE 2009 

Altera a redação dos arts. 7º e 28 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Decreto de 13 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no §2º do art. 8º do Anexo ao Decreto nº  2.335, de 6 de outubro de 1997, e no art. 7º, inciso X e no art. 25º, inciso III do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.003143/2005-83, resolve: 

Art. 1º Os arts. 7º e 28 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ......................................................................................................................................... I - ............................................................................................................................................... (...) VII – designação do Diretor ou Superintendente que presidirá cada audiência pública; (...)” “Art. 28. O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrentes de ato administrativo da Agência ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, será precedido de audiência pública, observados os objetivos e disposições estabelecidos no art. 21 do Decreto nº 2.335, de 1997. 

Parágrafo único. A Diretoria da ANEEL publicará ato próprio, definindo os procedimentos relacionados à convocação e realização de audiência pública.” 

“Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”. 

## EDVALDO ALVES DE SANTANA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2009, seção 1, p. 39, v. 146, n. 47 e o retificado no D.O. de 12.03.2009. 

(Revogada pela PRT ANEEL 6.980, de 16.06.2025)
Altera os arts. 15 a 19 e 24 da Norma de Organização ANEEL 001, contida no Anexo à Resolução Normativa ANEEL 273 de 10.07.2007, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-03-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 355, DE 2 DE MARÇO DE 2009 

Altera a redação de dispositivos do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto de 13 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com deliberação da Diretoria, de acordo com o que consta do processo no 48500.003143/2005-83, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso V, do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, resolve: 

Art. 1º Os arts. 15, 16, 17, 18, 19 e 24 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 15

§ 1º

§ 3º Quando da aprovação da realização de Audiência Pública, a Diretoria da ANEEL poderá deliberar que esta tenha uma Sessão ao Vivo-Presencial, com data e horário definidos no Aviso a que alude o inciso I do § 2º deste artigo, designando, neste caso, o seu Presidente. 

(...)” 

“Art. 16. A Sessão ao Vivo-Presencial será instalada pelo Diretor ou Superintendente designado para presidir a Audiência Pública, devendo os participantes restringir-se ao exame dos assuntos constantes da pauta.” 

“Art. 17. Após a instalação da Sessão ao Vivo-Presencial, os procedimentos a serem observados pelos participantes serão apresentados pelo Presidente da Audiência, que se incumbirá de: 

(...)” 

“Art. 18. A participação e manifestação, na Sessão ao Vivo-Presencial, dos agentes econômicos do setor elétrico, dos consumidores e demais interessados da sociedade, dependerão de inscrição prévia, sendo facultada a apresentação de arrazoados e de documentos, ficando a exposição de cada interessado limitada a uma duração estabelecida pelo Presidente da Audiência. 

(...)” “Art. 19

I - 

................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................... .. 

Parágrafo único. A ata será preparada e submetida à aprovação do Presidente da Audiência Pública e, posteriormente, disponibilizada no sítio da ANEEL.” 

“Art. 24. Aplicam-se às Consultas Públicas o disposto no § 2º do art. 15 e nos arts. 17, 18, 19, 20 e 21 desta Norma, com as adaptações terminológicas requeridas.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## EDVALDO ALVES DE SANTANA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2009, seção 1, p. 39, v. 146, n. 47. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.133, de 25.08.2025)
Altera o parág. 3º e inclui o parág. 4º no art. 6º, da Resolução Normativa ANEEL 089 de 25.10.2004, que estabelece a metodologia para cálculo de subvensão econômica, a ser concedida à concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-02-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 352, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 

Altera a redação do § 3º e inclui o § 4º no art. 6º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004. 

## (Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, §§ 1º, 5º e 7º, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 5º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no art. 4º do Decreto nº 4.336, de 15 de agosto de 2002, no art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004, com base nos arts. 4º, inciso IV, 16 e 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta dos Processos nº 48500.001877/2002-01 e nº 48500.004332/2008-14, resolve: 

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 6º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 6º... 

“§ 3º - A apuração das previsões do componente financeiro referente à _“_ _**Previsão Subsídio Baixa Renda”**_ , no processo de Reajuste ou Revisão Tarifária Periódica, está condicionada à adimplência quanto ao envio das informações referentes aos consumidores de baixa renda pela concessionária ou permissionária.” 

Art. 2º Incluir o § 4º no art. 6º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004, com a seguinte redação: 

Art. 6º... 

“§ 4º - A apuração em definitivo do componente financeiro referente à _“_ _**Previsão Subsídio Baixa Renda”**_ , no processo de Reajuste ou Revisão Tarifária Periódica, está condicionada à 

aprovação pela ANEEL das informações referentes aos consumidores de baixa renda enviadas pela concessionária ou permissionária.” 

Art. 3º Essa Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 

EDVALDO ALVES DE SANTANA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2009, seção 1, p. 69, v. 146, n. 40. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a utilizar as Curvas de Aversão a Risco - CAR, nas Regiões Sudeste / Centro - Oeste e Nordeste, atualizadas para o período compreendido de 01.12.2009 a 31.12.2010.
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-11-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 379, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 

Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a utilizar as Curvas de Aversão a Risco das Regiões Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste, atualizadas para o período compreendido de 1º de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010. 

## (Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 3º , art. 4º , da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na alínea “f”, art. 13, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 11 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no inciso IV, art. 4º , Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no inciso III, do art. 3º , da Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998, o que consta do Processo nº 48500.007819/2008-59, e considerando que: 

a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE instituiu, por intermédio do art. 7º da Resolução nº 109, de 24 de janeiro de 2002, o mecanismo de representação de aversão a risco de racionamento, adotando como referência, por submercado, a curva bianual de segurança de armazenamento do reservatório equivalente das usinas hidrelétricas, a ser revisada anualmente; e 

os procedimentos de rede prevêem que as curvas de aversão a risco de racionamento podem ser revistas por determinação da ANEEL, ou por iniciativa do ONS, em função de fatos relevantes que impliquem alterações de premissas e dados adotados nos cálculos, resolve: 

Art. 1º Autorizar o ONS a utilizar as Curvas de Aversão a Risco das Regiões Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste, atualizadas para o período compreendido de 1º de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, constantes da Nota Técnica NT ONS 188/2009; 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2009, seção 1, p. 81, v. 146, n. 234. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o art. 14, incluindo o parág. 10, da Resolução 223 de 29.04.2003, referente aos critérios de aplicação de penalidades, estabelecidos pelo não cumprimento, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, das metas estabelecidas para o Programa de Universalização.
Situação: revogada
Data de publicação: 2010-03-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 397, DE 2 DE MARÇO DE 2010 

Altera os critérios de aplicação de penalidades, estabelecidos pelo art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, referentes ao não cumprimento, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, das metas estabelecidas para o Programa de Universalização. 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 14 e 15 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pelas Leis nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e nº 10.848/2004 e o que consta do Processo nº 48500.005224/2009-40, resolve: 

Art. 1º Incluir o § 10. no art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, com a seguinte redação: 

“§ 10. A aplicação do valor total da penalidade disposta neste artigo, por revisão tarifária, deve observar o limite de 2% (dois por cento) do faturamento da distribuidora, correspondente aos últimos doze meses anteriores à publicação do Despacho que informar a apuração do número de pedidos de fornecimento não-atendidos.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2010, seção 1, p. 78, v. 147, n. 46. 

(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021)
Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-12-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 

Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Nota Técnica 

Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001, nos incisos IV e XL, Art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48.500.005557/05-47, resolve: 

Art. 1º Fixar o valor da Tarifa Atualizada de Referência – TAR em R$ 55,94/MWh (cinqüenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) por megawatt-hora, a ser considerada para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 22.12.2005, seção 1, p. 85, v. 142, n. 245. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Inclui o inciso XX no art. 7º da Resolução Normativa ANEEL 063 de 12.05.2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-08-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 274, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 

Acrescenta inciso no art. 7º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. 

## Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 26 de maio de 1998, com base nos arts. 16 e 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta dos Processos n[os] 48500.000785/2005-94 e 48500.003672/2002-61, resolve: 

**Art. 1º** Incluir o inciso XX no art. 7º da Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação: 

“Art

7º 

XX – descumprir o agente da CCEE obrigação estabelecida na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela ANEEL.” 

**Art. 2º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2007, seção 1, p. 51, v. 144, n. 157. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)