Dispõe sobre o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE às concessionárias de distribuição nos termos do art. 4º-A do Decreto 7.891 de 23.01.2013.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-05-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 549, DE 7 DE MAIO DE 2013 

Dispõe sobre o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE às concessionárias de distribuição nos termos do art. 4º-A do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 

- Nota Técnica 145/2013 SRE/ANEEL 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.945, de 7 de março de 2013, e o que consta no Processo nº 48500.001754/2013-03, resolve: 

Art. 1º A ANEEL publicará, mensalmente, por meio de Despacho emitido pela Superintendência de Regulação Econômica – SRE, o valor dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras às concessionárias de distribuição de energia elétrica, para cobertura dos custos: 

I – de Encargo de Serviços de Sistema – ESS por motivo de segurança energética, decorrente do despacho das usinas termelétricas fora da ordem de mérito, por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor elétrico – CMSE; 

II – de exposição ao mercado de curto prazo, relacionada ao risco hidrológico dos contratos de cotas de garantia física de energia e de potência, de que trata o §5º, art. 1°, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e 

III – da exposição involuntária ao mercado de curto prazo em função da não recontratação do montante de reposição e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica. 

§ 1º O valores de repasse de que tratam os incisos I e II serão aqueles contabilizados e informados à ANEEL pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

§ 2º O valor de repasse de que trata o inciso III será calculado conforme fórmula abaixo: 

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𝑅𝑒𝑝𝑎𝑠𝑠𝑒𝐶𝐷𝐸_𝐸𝑥𝑝𝐶𝑜𝑡𝑎𝑠𝑖,𝑛<br>𝑛 𝑛−1<br>= 𝑚𝑎𝑥[0 ; 𝑃𝐿𝐷𝑖,𝑛 − 𝐶𝑇𝑖] × 𝑠𝑖; 𝐸𝑥𝑝𝐶𝑃𝑖,𝑛 𝐸𝑥𝑝𝐶𝑃𝑖,𝑛<br>∑ ∑<br>𝑚𝑎𝑥[0; 𝑚𝑖𝑛(𝐸𝑥𝑝𝐶𝑜𝑡𝑎 1 ) − 1 ]<br>**----- End of picture text -----**<br>

Onde: 

_RepasseCDE_ExpCotas_ i,n = valor, em R$, do repasse da CDE para a distribuidora “i” no mês “n”, relativo ao montante de reposição não recontratado para o ano de 2013; 

_PLDi,n_ = Preço de Liquidação de Diferenças – PLD médio mensal, em R$/MWh, da distribuidora “i” no mês “n”, nos termos do § 3º; 

_CTi_ = cobertura tarifária, em R$/MWh, concedida ao montante de reposição da distribuidora “i” no último processo tarifário; 

_ExpCotasi_ = montante de reposição não recontratado para o ano de 2013, em MWh, da distribuidora “i” , definido pela ANEEL; e 

_ExpCPi,n_ = montante de exposição/compra no mercado de curto prazo, em MWh, da distribuidora “i” no mês “n”. 

§ 3º O PLD médio mensal da distribuidora será apurado a partir da divisão do resultado financeiro do mercado de curto prazo pelo montante de exposição, conforme informações encaminhadas pela CCEE. 

§ 4º Os valores de repasse de que tratam os incisos I a III serão homologados em até dois dias úteis a contar do envio para a ANEEL dos dados relativos ao resultado da contabilização referente às distribuidoras. 

§ 5º A Eletrobras deverá repassar às distribuidoras os valores homologados nas contas e datas relativas aos respectivos aportes mensais de garantias financeiras. 

§ 6º Para fins de cálculo do valor dos repasses de que trata o _caput_ , os resultados favoráveis para as distribuidoras relativos ao risco hidrológico dos contratos de cotas de garantia física de energia e de potência serão descontados dos custos relativos aos incisos I e III. 

Art. 2º A ANEEL publicará, em cada processo tarifário ordinário a ocorrer até 7 de março de 2014, o valor dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Eletrobras às concessionárias de distribuição de energia elétrica para cobertura dos custos relativos aos saldos positivos da Conta de Compensação de Variação de Valores da Parcela A – CVA, de que trata a Portaria Interministerial nº MME/MF nº 25, de 24 de janeiro de 2002, relativos à compra de energia e ao ESS. 

§ 1º O repasse de que trata o _caput_ será devido nos casos em que ao menos um dos critérios abaixo for observado: 

I - efeito tarifário médio do processo tarifário da distribuidora for superior a três por cento, na revisão tarifária, e oito por cento, no reajuste tarifário; 

II – saldo da CVA de compra de energia e ESS superior a dois por cento da receita econômica da distribuidora definida no processo tarifário. 

§ 2º O repasse de que trata o _caput_ será parcial caso os saldos positivos da CVA de compra de energia e de ESS sejam maiores que o montante necessário para atingir os limites definidos nos incisos I e II. 

§ 3º O repasse de recursos da CDE à distribuidora se dará em parcela única, até o 10º dia útil a contar da publicação da Resolução Homologatória do respectivo processo tarifário. 

§4º O valor do repasse será calculado considerando os saldos da CVA de compra de energia e ESS contabilizados até o 5º dia útil anterior ao reajuste ou revisão tarifária em processamento. 

Art. 3º Os repasses de recursos da CDE às concessionárias de distribuição, relativos aos incisos I e II do art. 1º, serão considerados nos processos tarifários subsequentes para fins de apuração dos saldos da CVA de energia comprada e de ESS, da sobrecontratação de energia e do resultado financeiro da compra e venda de energia no mercado de curto prazo para atendimento do mercado regulatório. 

Art. 4º Enquanto houver repasse de recursos da CDE nos termos desta Resolução, o cálculo e o aporte de garantias financeiras aplicáveis às concessionárias de distribuição, para fins de liquidação financeira do mercado de curto prazo, deverão observar as diretrizes estabelecidas neste artigo. 

- § 1º O cálculo das garantias financeiras deverá: 

I – ser promovido após a publicação de que trata o _caput_ do art. 1º; 

II – ser realizado com base nas exposições financeiras negativas contabilizadas para o mês de referência; 

III – explicitar a parcela das exposições financeiras negativas que poderá ser coberta com recursos da CDE; e 

IV – desconsiderar o fator de majoração estabelecido no art. 3º da Resolução Normativa nº 531, de 21 de dezembro de 2012. 

§ 2º O aporte de garantias financeiras pela concessionária de distribuição deverá: 

I – ser efetuado no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento dos débitos relativos à liquidação financeira do mercado de curto prazo; 

II – considerar somente a parcela das exposições financeiras negativas não coberta com recursos da CDE, na hipótese de a concessionária de distribuição reunir as condições exigidas para a Eletrobras realizar o repasse dos referidos recursos; e 

III – observar todo o valor de exposições financeiras negativas contabilizadas, na hipótese de a concessionária de distribuição não reunir as condições exigidas para a Eletrobras realizar o repasse dos recursos da CDE. 

§ 3º As disposições estabelecidas neste artigo deverão ser aplicadas a partir do ciclo de contabilização e liquidação financeira das operações do mês de fevereiro de 2013. 

Art. 5º Ficam convalidados os valores dos repasses da CDE homologados nos termos do art. 4º-A do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013, em data anterior à publicação desta Resolução. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2013, seção 1, p. 47, v. 150, n. 100. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)