Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-12-03

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.108, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

## Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.002435/2024-60, 

## RESOLVE: 

Art. 1º  Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL na forma dos módulos do Anexo I. 

Parágrafo único. A CCEE deverá proceder a revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC para adequação às Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o _caput_ e encaminhá-los para aprovação da ANEEL em até 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 

II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e 

III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com as Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2024, seção 1, p. 161, v. 162, n. 241. 

Esta resolução e seus anexos estão publicados em Suplemento à presente edição. 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.108/2024 – Módulos das Regras de Comercialização 

|**Módulo**|**Vigência**|**Versão**|**Anexo**|**Alterado**|
|---|---|---|---|---|
|Preço de Liquidação das Diferenças|jan/25|2025.1.0|II|Não|
|Medição Física|jan/25|2025.1.0|III|Não|
|Medição Contábil|jan/25|2025.1.0|IV|Não|
|Garantia Física|jan/25|2025.1.0|V|Não|
|MRE|jan/25|2025.1.0|VI|Não|
|Contratos|jan/25|2025.1.0|VII|Não|
|Balanço Energético|jan/25|2025.1.0|VIII|Não|
|Tratamento de Exposições|jan/25|2025.1.0|IX|Não|
|Comprometimento de Usinas|jan/25|2025.1.0|X|Sim|
|Encargos|jan/25|2025.1.0|XI|Sim|
|Consolidação de Resultados|jan/25|2025.1.0|XII|Sim|
|Liquidação|jan/25|2025.1.0|XIII|Não|
|Liquidação|Mês<br>subsequente à<br>homologação<br>do Estatuto da<br>CCEE/2024<br>(REN Nº<br>1.087/2024)|2025.2.0|XIV|Não|
|Ajuste de Contabilização e Recontabilização|jan/25|2025.1.0|XV|Não|
|Penalidades de Energia|jan/25|2025.1.0|XVI|Sim|
|Cálculo do Desconto Aplicado a TUSD/TUST|jan/25|2025.1.0|XVII|Não|
|Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|jan/25|2025.1.0|XVIII|Sim|
|Receita de Venda de CCEAR|jan/25|2025.1.0|XIX|Sim|
|Contratação de Energia de Reserva|jan/25|2025.1.0|XX|Sim|
|Contratação de Energia de Reserva|Mês<br>subsequente à<br>homologação<br>do Estatuto da<br>CCEE/2024<br>(REN Nº<br>1.087/2024)|2025.2.0|XXI|Sim|
|Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits(MCSD)|jan/25|2025.1.0|XXII|Sim|
|Votos e Contribuição Associativa|jan/25|2025.1.0|XXIII|Não|
|Votos e Contribuição Associativa|Mês<br>subsequente à<br>homologação<br>do Estatuto da<br>CCEE/2024<br>(REN Nº<br>1.087/2024)|2025.2.0|XXIV|Não|

|Alocação de Geração Própria(AGP)|jan/25|2025.1.0|XXV|Não|
|---|---|---|---|---|
|Penalidade de Energia de Reserva|jan/25|2025.1.0|XXVI|Sim|
|Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear|jan/25|2025.1.0|XXVII|Não|
|Repasse do Risco Hidrológico do ACR|jan/25|2025.1.0|XXVIII|Não|
|Resposta da Demanda|jan/25|2025.1.0|XXIX|Não|
|Mecanismo de Venda de Excedentes|jan/25|2025.1.0|XXX|Não|

(*) N. da Codou: Esta resolução e seu anexo serão publicados em Suplemento à presente edição.