Aprova o Submódulo 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, bem como, acrescenta o parágrafo 3º ao art. 3º da Resolução Normativa ANEEL 330 de 26.08.2008.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-12-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 642, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 

Estabelece critérios e procedimentos para realização de investimentos que serão considerados nas tarifas de aproveitamentos hidrelétricos alcançados pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos incisos XIX e XXI do art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o que consta do Processo nº 48500.000868/2014-17, e considerando: 

as contribuições dos agentes do setor de energia elétrica, recebidas no período de 3 de julho de 2014 a 31 de agosto de 2014, por meio da Audiência Pública nº 31/2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

– Art. 1º Aprovar, conforme Anexo, o Submódulo dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET: 12.4 – Autorização de Ampliações e Melhorias em Instalações de Geração. 

Art. 2º A Resolução Normativa n° 330, de 26 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte §3º do Art. 3º: (Revogada pela REN 697 de 16.12.2015) 

“Art. 3º

§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo aos aproveitamentos hidrelétricos que renovaram as concessões ou foram licitados nos termos da Lei nº 12.783/2013.” 

Art. 3º O Submódulo aprovado por meio desta Resolução deverá ser reavaliado após o primeiro ciclo de revisão tarifária. 

Art. 4º O Submódulo aprovado nesta Resolução está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2014, seção 1, p. 86, v. 151, n. 249. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

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A G Ê N C I A  N A C I O N A L  D E  E N E R G I A  E L É T R I C A<br>**----- End of picture text -----**<br>

## **Módulo 12: Concessionárias de Geração** 

## **S u b m ó d u l o  1 2 . 4** 

# **A U T O R I Z A Ç Ã O  D E  A M P L I A Ç Õ E S E  M E L H O R I A S  E M  I N S T A L A Ç Õ E S D E  G E R A Ç Ã O** 

||**Revisão**||||**Motivo da revisão**||**Instrumento de aprovação**<br>**pela ANEEL**|**Instrumento de aprovação**<br>**pela ANEEL**|||**Data de**<br>**Vigência**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||
||1.0||Primeira versão aprovada<br>(após realização da AP 31/2014)|||||Resolução Normativa nº<br>/2014||01/01/2015||

**Proret Procedim entos de** **Regulação Tarifária** 

|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS**<br>**EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO**|Submódulo<br>**12.4**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**01/01/2015**|

## **ÍNDICE** 

|1.|OBJETIVO .................................................................................................................................................................... 3|
|---|---|
|2.|ABRANGÊNCIA ............................................................................................................................................................ 3|
|3.|DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO .................................................................................................................................... 3|
|4.|INVESTIMENTOS SUJEITOS A ADICIONAL DE RECEITA ................................................................................................ 4|
|5.|OCORRÊNCIAS GRAVES ............................................................................................................................................... 7|
|6.|CÁLCULO DO ADICIONAL DE RECEITA ......................................................................................................................... 8|

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS**<br>**EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO**|Submódulo<br>**12.4**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**01/01/2015**|

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer critérios e procedimentos para realização de investimentos que serão considerados nas tarifas de aproveitamentos hidrelétricos que renovaram as concessões ou foram licitados nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Aplica-se às concessionárias de serviço público de geração de energia elétrica em regime de cotas nos termos da Lei nº 12.783/2013, quando da realização de ampliações e melhorias em aproveitamentos hidrelétricos conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN. 

## **3. DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO** 

3. Para os fins deste Submódulo, consideram-se as seguintes definições: 

I – melhoria: compreende a instalação, substituição ou reforma de equipamento em instalação de geração existente, ou a adequação dessa instalação, visando manter a prestação de serviço adequado de geração de energia elétrica, conforme disposto na Lei nº 8.987/1995. 

II – Ampliação: compreende a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalação de geração existente ou a adequação dessa instalação, visando aumento da capacidade de geração. 

III – GAGO&M: Parcela do Custo da Gestão dos Ativos de Geração referente à operação e manutenção, nos termos da Resolução Normativa nº 541, de 12 de março de 2013. 

4. São classificadas como melhorias, entre outros: 

I – adequação aos requisitos mínimos estabelecidos nos Procedimentos de Rede, quando a necessidade ficar evidenciada pelo ONS, ou ao Procedimento de Distribuição – PRODIST, no caso de rede de distribuição, excetuando-se os casos em que haja alteração física da configuração da rede elétrica; 

II – instalação ou substituição de equipamentos com a finalidade de permitir a plena observabilidade e controlabilidade do Sistema Interligado Nacional – SIN, bem como o seqüenciamento de eventos; 

III – automação, telecomando, sistemas de comunicação, reforma e modernização das instalações; 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS 12.4 1.0 01/01/2015 EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO** 

IV – substituição de equipamentos por motivo de obsolescência, vida útil esgotada, falta de peças de reposição ou risco de dano às instalações; 

V – instalação ou substituição de sistema de oscilografia digital de curta duração; 

VI – substituição de equipamentos devido a desgastes prematuros ou restrições operativas intrínsecas, de qualquer ordem; 

VII – obras e equipamentos destinados a diminuir a indisponibilidade das instalações; 

VIII – repotenciação de unidades geradoras existentes que implique na redefinição da potência originalmente projetada, através da adoção de avanços tecnológicos, de concepções mais modernas de projeto ou folgas existentes no projeto originalmente concebido que podem ser aproveitadas; e 

IX – Obras civis associadas às melhorias e modernizações da UHE. 

5. Caracteriza-se como ampliação o aumento de potência instalada para atendimento ao aproveitamento ótimo, com acréscimo de unidades geradoras. 

6. Os investimentos tratados neste módulo obedecerão aos critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e Manual de Controle Patrimonial – MCPSE. 

**4. INVESTIMENTOS SUJEITOS A ADICIONAL DE RECEITA** 

7. A partir do reajuste tarifário de 2015 as concessionárias de geração farão jus ao recebimento de adicionais de receitas, conforme abaixo: 

I – remuneração de investimentos em melhorias de pequeno valor (Grupo 1) contemplando o valor global estimado desses investimentos a ocorrerem até a revisão tarifária subsequente; 

II – remuneração de investimentos em melhorias de grande valor (Grupo 2), sendo assim consideradas aquelas melhorias cujo montante investido seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ou a 10% da GAGO&M, observado o limite mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 

III – remuneração de investimentos e custos de operação e manutenção associados a ampliações de potência instalada de geração autorizadas pelo Poder Concedente (Grupo 3); e 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS**<br>**EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO**|Submódulo<br>**12.4**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**01/01/2015**|

IV – 5% da GAGO&M para remuneração de investimentos em bens não reversíveis, tais como hardware e software, veículos, além da infraestrutura de edifícios de uso administrativo, observado o limite mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 

8. As receitas adicionais definidas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior serão extintas no processo subsequente de revisão tarifária, ocasião em que todos os investimentos prudentes realizados em melhorias serão avaliados pela metodologia do Valor Novo de Reposição – VNR, passando a compor a Base de Remuneração Regulatória. 

9. A adequação do adicional de receita definido no inciso IV do parágrafo 7 será avaliada a cada ciclo de revisão tarifária. 

10. Os investimentos em melhorias com data prevista de entrada em operação até a primeira revisão tarifária, inclusive os já realizados desde o início da vigência dos aditivos contratuais referentes à prorrogação da concessão e aqueles que atendam ao estabelecido no art. 7º da Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, deverão constar de 

plano simplificado enviado pela concessionária à ANEEL 60 dias antes do reajuste subsequente à aprovação desse Submódulo, contendo as seguintes informações, conforme o enquadramento do investimento realizado: 

I – Grupo 1: o valor global dos investimento de pequeno valor, sem necessidade de 

especificação das intervenções,  e cronograma de desembolso desse valor global no horizonte do plano, e; 

II – Grupo 2: exposição de motivos, previsão de entrada em operação e custo estimado de cada intervenção. 

11. Até 1º de julho do ano anterior ao da primeira revisão tarifária, a concessionária deverá enviar à ANEEL plano de investimento completo com horizonte de 5 anos a contar da data de revisão. 

12. O Plano de investimento completo deve conter, para as melhorias do Grupo 2: 

I – Descrição detalhada das melhorias a serem implantadas, com os respectivos projetos básicos e/ou especificações; 

II – relatório demonstrando a necessidade de cada melhoria, incluindo Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. 

III – declaração do presidente e/ou diretor financeiro ou equivalente assegurando que o plano apresentado atende as melhores práticas, em prol da modicidade tarifária e segurança do empreendimento. 

IV – Cronograma de execução das melhorias; 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS**<br>**EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO**|Submódulo<br>**12.4**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**01/01/2015**|

V – Orçamento indicativo detalhado de cada melhoria a ser implementada, com os respectivos custos unitários e quantitativos; 

13. A ANEEL poderá solicitar à concessionária apresentação de laudo de especialista independente para atestar a necessidade de cada melhoria. 

14. A aprovação do plano de investimentos simplificado ou completo pela ANEEL implica autorização para realização dos serviços que o compõem, até a realização da revisão subsequente, para a qual novo plano deverá ser submetido observando a antecedência mínima de um ano da data de revisão. 

15. A concessionária tem o direito ao adicional de receita referente aos investimentos em melhorias do Grupo 2 e em ampliação do Grupo 3 a partir da data de entrada em operação comercial das instalações, sendo que seu cálculo será realizado apenas no reajuste subsequente à conclusão da melhoria efetivamente comprovada por ato da fiscalização da ANEEL. 

16. Para definição da receita associada à remuneração das melhorias do Grupo 2, o agente deverá disponibilizar à ANEEL, até 90 (noventa) dias antes do reajuste subsequente à entrada em operação comercial da instalação, o valor contabilizado do investimento acompanhado da declaração do presidente e/ou diretor financeiro ou equivalente assegurando que os serviços contratados atendem as melhores práticas em prol da modicidade tarifária e segurança do empreendimento. 

17. Para definição da receita associada à remuneração das melhorias do Grupo 1, a ANEEL observará o valor global e o cronograma de desembolso informado no plano de investimentos, atribuindo a remuneração em anuidades equivalentes e podendo efetuar ajustes na revisão tarifária subsequente caso as melhorias efetivamente executadas possuam desvio em relação à previsão feita nesse plano pela concessionária. 

18. Investimentos associados a ampliações somente poderão ser executados após autorização prévia do Poder Concedente, e estabelecimento da respectiva receita. 

19. Após a assunção do novo concessionário de geração, deverão ser informados os valores dos investimentos realizados ou parcialmente realizados pelo concessionário da concessão anterior ou pelo prestador de serviços temporário, para indenização dos investimentos prudentemente realizados ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da Portaria MME nº 117, de 5 de abril de 2012. 

20. O aumento da potência instalada ou da garantia física de energia em decorrência de investimentos realizados em melhoria ou ampliação implicará receita adicional de operação e manutenção na mesma razão de R$/kW (reais por quilowatt) da potência instalada vigente para o aproveitamento, a ser atualizado até a data do reajuste anterior à 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS**<br>**EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO**|Submódulo<br>**12.4**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**01/01/2015**|

entrada em operação comercial da ampliação ou melhoria e incorporado na GAGO&M no processo subsequente de reajuste. 

## **5. OCORRÊNCIAS GRAVES** 

21. Os investimentos relacionados a ocorrências graves, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013 serão arcados pela concessionária de geração e ressarcidos, por reembolso, pelas Distribuidoras, na proporção das cotas recebidas do aproveitamento afetado na liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física e de potência. 

22. O agente poderá optar por não utilizar os recursos definidos no item 21 para a cobertura dos custos em caso de ocorrências graves, sendo, neste caso, remunerado conforme critérios definidos para os investimentos em melhorias. 

23. A opção por utilização de recursos próprios não poderá comprometer o prazo para recuperação das estruturas danificadas em decorrência da ocorrência grave. 

24. Em caso de ocorrência grave, o agente deverá submeter à apreciação da ANEEL: 

I – Descrição detalhada dos serviços a serem executados, com os respectivos projetos e/ou especificações quando couber; 

II – Cronograma de execução dos serviços; 

III – Contratos para execução dos serviços, com respectivos cronogramas de desembolsos; 

IV – Declaração da concessionária sobre a opção de utilizar recursos próprios ou o recurso proveniente da liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física e de potência. 

V – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do responsável pelo serviço; 

VI – declaração do presidente e/ou diretor financeiro ou equivalente assegurando que os serviços contratados atendem as melhores práticas, em prol da modicidade tarifária e segurança do empreendimento. 

25. A liberação dos recursos, por reembolso, ocorrerá por ato da ANEEL, após comprovação dos gastos, seguindo o cronograma de desembolso. 

26. A CCEE realizará a inserção do valor autorizado pela ANEEL a ser recebido pela concessionária de geração na liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física e de potência, para pagamento por cada distribuidora. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS 12.4 1.0 01/01/2015 EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO** 

27. A ANEEL poderá dispensar a apresentação de parte dos documentos de que trata o parágrafo 24 quando houver risco de segurança das estruturas e/ou da vida de pessoas, atestado pela concessionária, defesa civil e/ou especialistas. 

28. A previsão de recursos para ocorrências graves não dispensa a concessionária de segurar adequadamente o empreendimento de que é titular e de apurar a responsabilidade, as penalidades aplicáveis e o eventual ressarcimento dos custos incorridos, sendo que os recursos oriundos do seguro no caso de sinistro serão revertidos para modicidade tarifária, caso a recuperação não ocorra com recursos próprios. 

29. O valor do recurso utilizado pela concessionária será tratado como obrigação especial, devendo ser registrada com identificação específica associada à intervenção realizada, com amortização pela taxa de depreciação dessa intervenção. 

**6. CÁLCULO DO ADICIONAL DE RECEITA** 

30. A receita anual considera a quota de reintegração regulatória (referente à depreciação) e a remuneração bruta do capital, além de encargos setoriais. 

31. A quota de reintegração regulatória é dada pela taxa média de depreciação regulatória multiplicada pelo valor regulatório do investimento: 

_QRR_ _i_ = _INV_ [(][1) ] 

_onde: QRRi: Quota de Reintegração Regulatória no ano i; INV: valor regulatório de investimento; e δ: taxa média de depreciação regulatória da intervenção._ 

32. A remuneração do capital é o resultado da aplicação da taxa de remuneração sobre o investimento não amortizado, caracterizado pelo valor regulatório do investimento subtraído da depreciação acumulada. A remuneração líquida do capital a cada ano é obtida pela equação a seguir: 

_RLC_ _i_ = ( _INV_ − _DA_ _i_ )  _r_ _WACC_ [(][2) ] 

_onde: RLCi: Remuneração Líquida do Capital no ano i;_ 

_INV: valor regulatório de investimento; DAi: Depreciação Acumulada no ano i; e_ 

_rWACC: taxa de retorno real depois dos impostos sobre a renda._ 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS**<br>**EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO**|Submódulo<br>**12.4**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**01/01/2015**|

33. A remuneração bruta do capital resulta da remuneração líquida acrescida da alíquota tributária efetiva: 

_onde: RBCi: Remuneração Bruta de Capital no ano i;_ 

_RLCi: Remuneração Líquida de Capital no ano i; e_ 

_T: alíquota tributária efetiva._ 

34. Apesar das fórmulas anteriores considerarem um perfil decrescente para a receita, no período entre revisões, o adicional de receita deve ser constante. Para isso, é anualizado o somatório dos valores presentes da remuneração em cada ano que antecede a revisão periódica de receitas posterior à entrada em operação das instalações autorizadas, resultando no Custo Anual dos Ativos Elétricos – CAAE a ser considerado na definição do adicional de receita. Assim, o CAAE é calculado por: 

_onde: CAAE: Custo Anual dos Ativos Elétricos; RBCi: Remuneração Bruta de Capital no ano i;_ 

_QRRi: Quota de Reintegração Regulatória no ano i; rWACC: taxa de retorno real depois dos impostos sobre a renda; e_ 

_n: número de anos entre a entrada em operação comercial e a revisão subsequente._ 

35. A partir da equação (4), são definidas as receitas líquida e bruta. A receita líquida corresponde ao CAAE acrescido das despesas operacionais associadas, enquanto a receita bruta corresponde à receita líquida somada aos encargos setoriais e incrementos nos custos de uso dos sistemas de distribuição e transmissão – EU correspondentes à eventual ampliação de capacidade. Assim, a receita líquida é expressa como: 

_GAG_ _AdL_ = _CAAE_ + _COM_ (5) 

_onde: GAG_ _AdL_ _: Custo Adicional Líquido de Gestão dos Ativos de Geração_ 

_CAAE: Custo Anual dos Ativos Elétricos;_ 

_COM: Custo de Operação e Manutenção, apenas para aumento de capacidade; e_ 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS 12.4 1.0 01/01/2015 EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO** 

36. O Custo de Operação e Manutenção – COM é obtido pela multiplicação da potência ampliada pela constante de O&M, redefinida em cada ciclo de revisão tarifária: 

_COM_ = _kW_  _O&M_[(][6) ] 

_onde: COM: Custo de Operação e Manutenção; kW: potência ampliada em kW; e_ 

_O&M: valor regulatório relativo aos custos de operação e manutenção por quilowatt._ 

37. O adicional de receita, dado pela receita bruta, é dado pela receita líquida acrescida dos encargos setoriais, conforme a equação a seguir: 

_GAG AdL_ _GAG_ = _AdB_ (7) − _(100% P&D)_ 

_onde:_ 

_GAG_ _AdB_ _: receita bruta anual; e_ 

_P&D: alíquota de 1% referente ao encargo de Pesquisa e Desenvolvimento._ 

38. As melhorias autorizadas que resultem em aumento de potência instalada fazem jus a adicionais de receita vinculados a COM. 

39. A remuneração do capital utilizará o custo de capital definido no Submódulo 12.3 do Proret. 

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