Estabelece critérios e condições para celebração de acordo bilateral entre partes signatárias de CCEAR de energia nova.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-09-04

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 508, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 

Estabelece critérios e condições para celebração de acordo bilateral entre partes signatárias de CCEAR de energia nova. 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.006051/2011-00 e o resultado da Audiência Pública nº 081/2011, que permitiu o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordo bilateral entre partes signatárias de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR proveniente de leilões de novos empreendimentos de geração. 

Parágrafo único. Para fins de simplificação, o contrato de que trata esta Resolução será denominado “CCEAR de energia nova”. 

## **CONDIÇÕES E CRITÉRIOS APLICÁVEIS A ACORDO BILATERAL ATINENTE A CCEAR DE ENERGIA NOVA** 

Art. 2º Todo acordo bilateral atinente a CCEAR de energia nova de que trata o artigo 6º deverá ser submetido pelas partes signatárias para prévia aprovação da ANEEL. 

§ 1º Quando aprovado, o acordo bilateral de que trata o _caput_ deverá ser formalizado por meio de termo aditivo ao CCEAR de energia nova. 

§ 2º As disposições do termo aditivo ao CCEAR de energia nova deverão ser refletidas: 

I – no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo; e 

II – no cálculo do repasse tarifário, nos termos do art. 11. 

Art. 3º No processo de análise da proposta de acordo bilateral envolvendo CCEAR de energia nova, serão observados os princípios de garantia de suprimento de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN – e de modicidade tarifária. 

Parágrafo único. O acordo bilateral firmado não poderá produzir efeitos negativos relevantes na disponibilidade de garantia física do SIN e na operação eletroenergética do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 

Art. 4º Na avaliação das eventuais repercussões do acordo bilateral atinente a CCEAR de energia nova na garantia de suprimento de energia elétrica no SIN, a ser realizada pela ANEEL no processo de aprovação, será considerado o balanço estático de energia elétrica. 

Art. 5º Na avaliação a respeito da repercussão do acordo bilateral submetido ao processo de aprovação no custo médio de aquisição de energia elétrica pela distribuidora, serão observados: 

I – o preço da energia associada ao CCEAR envolvido no acordo bilateral; 

II – o valor médio de todos os CCEARs celebrados pela distribuidora e considerados na Data de Reajuste em Processamento – DRP vigente no momento da celebração do acordo bilateral; e 

III – o nível de cobertura contratual estimado, considerando os efeitos do acordo 

bilateral. 

Parágrafo único. Na definição do preço da energia associada ao CCEAR envolvido no acordo bilateral, serão considerados: 

I – o valor atualizado do preço de venda do CCEAR, para o caso de contrato por quantidade; e 

II – o valor correspondente ao lance considerado vencedor no leilão, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para o caso de CCEAR por disponibilidade. 

## **MODALIDADES DE ACORDO BILATERAL ATINENTE A CCEAR DE ENERGIA NOVA** 

Art. 6º Para adequar o nível de cobertura contratual às necessidades de energia e potência de seus consumidores cativos, a distribuidora poderá celebrar as seguintes modalidades de acordo bilateral envolvendo CCEAR de energia nova: 

I – postergação do início do período de suprimento; 

II – suspensão temporária do período de suprimento; 

III – redução temporária ou permanente de energia contratada; 

IV – rescisão contratual amigável; e 

V – transferência direta, temporária ou permanente, de posição contratual para outra distribuidora. 

§ 1º Na celebração de acordo bilateral de que trata a modalidade prevista no inciso I, a data de término do período de suprimento poderá ser alterada de modo a manter o prazo de suprimento original. 

§ 2º Não será reconhecida exposição involuntária da distribuidora para as modalidades de acordo bilateral previstas nos incisos II a V. 

§ 3º Na celebração de acordo bilateral de que tratam as modalidades previstas nos incisos II, III e V, a data de término do período de suprimento deverá permanecer inalterada. 

§ 4º A modalidade de acordo bilateral prevista no inciso V: 

a) envolve a alteração da parte compradora com manifestação favorável da parte vendedora; e 

b) poderá ser celebrada até a implementação de mecanismo de compensação de sobras e déficits aplicável a CCEAR de energia nova, conforme norma específica a ser aprovada pela ANEEL. 

§ 4º A modalidade de acordo bilateral prevista no inciso V envolve a alteração da parte compradora com manifestação favorável da parte vendedora. (Redação dada pela REN ANEEL 693 de 15.12.2015) 

§ 5º A aprovação dos acordos bilaterais previstos nos incisos II e IV será precedida de consulta, pela ANEEL, ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE – e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS – a respeito dos impactos da operação para o SIN. 

Art. 7º O acordo bilateral de postergação do início do período de suprimento do CCEAR de energia nova poderá ser firmado por agente vendedor cuja usina que confere respaldo físico ao contrato não se encontra em operação comercial em razão do atraso na entrada em operação comercial das instalações de uso do âmbito da transmissão ou distribuição necessárias para o escoamento da energia produzida pela usina. 

Art. 8º O acordo bilateral de suspensão temporária do período de suprimento do CCEAR de energia nova poderá envolver agente vendedor cuja usina que confere respaldo físico ao contrato esteja com obras em andamento, conforme atestado pela ANEEL. 

Art. 9º O acordo bilateral de redução temporária ou permanente de montante de energia associado a CCEAR de energia nova poderá ser celebrado por agente vendedor que se enquadre, de forma cumulativa, nos seguintes requisitos: 

I – cuja usina que confere respaldo físico ao contrato esteja em operação comercial; e 

II – tenha a necessidade de recomposição de lastro em virtude de o valor apurado de garantia física, referenciado ao centro de gravidade, ser inferior ao montante de energia contratada. 

Art. 10. A rescisão amigável de CCEAR de energia nova poderá ser pactuada somente por agente vendedor cuja usina que confere respaldo físico ao contrato não esteja em operação comercial. 

Parágrafo único.  No processo de aprovação de acordo bilateral de que trata o _caput_ , será considerado o estágio de desenvolvimento das obras, de forma a vedar a celebração de acordo que envolva usinas em condições ou prestes a entrar em operação comercial. 

## **DO REPASSE TARIFÁRIO APLICÁVEL A ACORDO BILATERAL ATINENTE A CCEAR DE ENERGIA NOVA** 

Art. 11. A repercussão no cálculo tarifário do acordo bilateral atinente a CCEAR de energia nova aprovado se dará mediante repasse do custo de sobrecontratação estabelecido na Resolução Normativa nº 255, de 6 de março de 2007, visando ao compartilhamento de ganhos com o consumidor, considerados os seguintes parâmetros apurados no ano civil em que a descontratação se realizou: 

I – o montante anual da energia associada ao CCEAR envolvido no acordo, que será proporcionalizado entre ambas as parcelas componentes do excedente total contratado pela distribuidora, que serão assim definidas: 

a) montante de energia passível de repasse de sobrecontratação, nos termos da Resolução Normativa nº 255, de 2007; e 

b) diferença entre o excedente total contratado pela distribuidora e o montante definido na alínea “a”. 

II – as partes proporcionais definidas no inciso I serão subtraídas da respectiva parcela, conforme metodologia a ser detalhada no Submódulo 4.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; e 

III – a aplicação do critério de proporcionalização definido no inciso II será realizada: 

a) somente uma vez, para os casos de redução permanente de energia contratada, rescisão contratual amigável e transferência direta de posição contratual permanente; e 

b) enquanto o acordo bilateral produzir efeitos no nível de contratação da distribuidora, para os demais casos. 

## **DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS** 

Art. 12. Excepcionalmente, os acordos bilaterais atinentes a CCEAR de energia nova apresentados à ANEEL antes da publicação desta Resolução, na hipótese de serem mantidos pelas partes signatárias e aprovados pela ANEEL, produzirão efeitos retroativos à data de assinatura. 

§ 1º As partes signatárias dos acordos bilaterais de que trata o _caput_ deverão confirmar, no prazo máximo de 20 dias contados da publicação desta Resolução, o interesse pelo referido acordo, sendo permitida a alteração de seu conteúdo. 

§ 2º Não serão realizadas as consultas ao CMSE e ao ONS, previstas no art. 6º, § 5º, quando da análise dos acordos bilaterais aludidos no _caput_ . 

Art. 13. Com o objetivo de orientar os agentes, serão disponibilizados, em procedimento de comercialização específico, modelos de termo aditivo aplicáveis às modalidades de acordo bilateral descritas no art. 6º. 

Parágrafo único. Na hipótese de a formalização do acordo bilateral envolvendo CCEAR de energia nova não estar consubstanciada em modelo de termo aditivo de que trata o _caput_ , a instrução do processo de aprovação desse acordo contemplará, além da análise dos requisitos estabelecidos no art. 3º, a apreciação da minuta de termo aditivo formulada pelas partes signatárias. 

Art. 14. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE – deverá submeter à aprovação da ANEEL, no que couber, proposta de alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização, de forma a adequá-los a esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2012, seção 1, p. 80, v. 149, n. 179. 

(Revogada pela REN ANEEL 711 de 19.04.2016)