Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
Situação: revogada
Data de publicação: 2010-09-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 

Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. 

## Decisão Judicial _1 

– Despacho 387/2021: Decisão Judicial alterado o prazo estabelecido no art. 204 e suspensos os efeitos do Inciso II do art. 210, para os estados da Região Sul do país (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) 

Decisão Judicial - Despacho 018/2019: Decisão Judicial suspensão dos efeitos do inciso II do Art. 113 

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Relatório 

Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos Decretos 

nº 6.523, de 1º de agosto de 2008, nº 6.219, de 4 de outubro de 2007, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 62.724, de 17 de maio de 1968, nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, nº 24.643, de 10 de julho de 1934, na Portaria nº 45 do Ministério da Infra-Estrutura, de 20 de março de 1992, o que consta do Processo nº 48500.002402/2007-19, e considerando que: 

em função da Audiência Pública nº 008/2008 e da Consulta Pública nº 002/2009, realizadas no período de 1º de fevereiro a 23 de maio de 2008 e de 9 de janeiro a 27 de março de 2009, respectivamente, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento e atualização das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, resolve: 

**Art. 1º** Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores. 

## CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES 

## **Art. 2º** Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 

I – aferição de medidor: verificação realizada pela distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos valores indicados por um medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na legislação metrológica; 

II – agricultura de subsistência: conjunto de técnicas utilizadas para o cultivo de plantas para obtenção de alimentos e, tendo por finalidade primeira, o sustento familiar; (Excluído pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011) 

III – agropecuária: conjunto de técnicas utilizadas para cultivar plantas e criar animais que vivem no solo, com o objetivo de produzir alimentos para o consumo humano. (Excluído pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011) 

IV – aquicultura: atividade de criação ou reprodução de animais ou vegetais aquáticos, com o objetivo de produzir alimentos para o consumo humano. (Excluído pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011) 

V – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica; 

V-A - bandeiras tarifárias: sistema tarifário que tem como finalidade sinalizar aos consumidores faturados pela distribuidora por meio da Tarifa de Energia, os custos atuais da geração de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

V–B – benefício tarifário: valor incluído na fatura para o consumidor ou usuário do sistema de distribuição custeado por meio de subvenção econômica, seja na forma de desconto sobre as tarifas homologadas pela ANEEL ou de qualquer outra forma. (Incluído pela REN ANEEL  775, de 10.07.2017) 

VI – carga desviada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos conectados diretamente na rede elétrica, no ramal de ligação ou no ramal de entrada da unidade consumidora, de forma irregular, no qual a energia elétrica consumida não é medida, expressa em quilowatts (kW); 

VII – carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW); 

VIII – central de teleatendimento – CTA: unidade composta por estruturas física e de pessoal adequadas, com objetivo de centralizar o recebimento de ligações telefônicas, distribuindo-as automaticamente aos atendentes, possibilitando o atendimento do solicitante pela distribuidora; 

IX – chamada abandonada – CAb: ligação telefônica que, após ser recebida e direcionada para atendimento humano, é desligada pelo solicitante antes de falar com o atendente; 

X – chamada atendida – CA: ligação telefônica recepcionada pelo atendimento humano, com determinado tempo de duração, considerada atendida após a desconexão por parte do solicitante; XI – chamada ocupada – CO: ligação telefônica que não pode ser completada e atendida por falta de capacidade da CTA, cujos dados são fornecidos pela operadora de telefonia; 

XII – chamada em espera ou fila – CE: ligação telefônica recebida e mantida em espera até o atendimento humano; 

XIII – chamada oferecida – COf: ligação telefônica, não bloqueada por restrições advindas da operadora de serviço telefônico, que visa ao acesso à CTA; XIV – chamada recebida – CR: ligação telefônica direcionada ou transferida para o atendimento humano, composta pelo somatório de chamada atendida – CA e chamada abandonada – CAb; XV – ciclo de faturamento: período correspondente ao faturamento de determinada unidade consumidora, conforme intervalo de tempo estabelecido nesta Resolução; 

XV-A – comissionamento: procedimento realizado pela distribuidora nas obras executadas pelo interessado com o objetivo de verificar sua adequação ao projeto aprovado e aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) XVI – concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominada distribuidora; XVII – consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo: XVI – concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominado “distribuidora”; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

XVII – consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

a) consumidor especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja 

carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 

b) consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995; e 

c) consumidor potencialmente livre: pessoa jurídica cujas unidades consumidoras satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre. 

c) consumidor potencialmente livre: aquele cujas unidades consumidoras satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XVIII – dano emergente: lesão concreta que afeta o patrimônio do consumidor, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, de bens materiais que lhe pertencem em razão de perturbação do sistema elétrico; 

XIX – dano moral: qualquer constrangimento à moral ou honra do consumidor, causado por problema no fornecimento da energia ou no relacionamento comercial com a distribuidora, ou, ainda, a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo; 

XIX – dano moral: qualquer constrangimento à moral ou à honra do consumidor causado por problema no fornecimento da energia ou no relacionamento comercial com a distribuidora, ou, ainda, a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, decorrente do fato lesivo; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

XX – demanda: média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente; 

XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); 

XXII – demanda faturável: valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW); 

XXIII – demanda medida: maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento; 

XXIV – desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 

XXIV – desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

XXV – distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; 

XXVI – encargo de uso do sistema de distribuição: valor em Reais (R$) devido pelo uso das instalações de distribuição, calculado pelo produto da tarifa de uso pelos respectivos montantes de uso do sistema de distribuição e de energia contratados ou verificados; 

XXVI – empreendimentos habitacionais para fins urbanos valor em Reais (R$) devido pelo uso das instalações de distribuição, calculado pelo produto da tarifa de uso pelos respectivos montantes de uso do sistema de distribuição e de energia contratados ou verificados; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXVI - empreendimentos habitacionais para fins urbanos: loteamentos, desmembramentos, condomínios e outros tipos estabelecidos na forma da legislação em vigor, localizados em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

XXVII – eficiência energética: procedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética; 

XXVII – empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social procedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXVIII - energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh); 

XXIX – energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovoltampère-reativo-hora (kvarh); 

XXX – fator de carga: razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado; 

XXXI – fator de demanda: razão entre a demanda máxima num intervalo de tempo especificado e a carga instalada na unidade consumidora; 

XXXII – fator de potência: razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período especificado; 

XXXIII – fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento; 

- XXXIV – grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em 

- tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo A1 – tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV; b) subgrupo A2 – tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV; c) subgrupo A3 – tensão de fornecimento de 69 kV; 

   - d) subgrupo A3a – tensão de fornecimento de 30 kV a 44 kV; 

   - e) subgrupo A4 – tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV; e 

f) subgrupo AS – tensão de fornecimento inferior a 2,3 kV, a partir de sistema subterrâneo de distribuição. XXXV – grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV, caracterizado pela tarifa monômia e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo B1 – residencial; b) subgrupo B2 – rural; c) subgrupo B3 – demais classes; e d) subgrupo B4 – Iluminação Pública. XXXVI – iluminação pública: serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual; XXXVII – índice de abandono – IAb: razão entre o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos e a soma entre o total de chamadas atendidas e o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais; XXXVIII – índice de chamadas ocupadas – ICO: razão entre o total de chamadas ocupadas e o total de chamadas oferecidas, em termos percentuais; XXXIX – índice de nível de serviço – INS: razão entre o total de chamadas atendidas em até 30 (trinta) segundos e o total de chamadas recebidas, em termos percentuais; XL – inspeção: fiscalização da unidade consumidora, posteriormente à ligação, com vistas a verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora, o funcionamento do sistema de medição e a confirmação dos dados cadastrais; XLI – instalações de iluminação pública: conjunto de equipamentos utilizados exclusivamente na prestação do serviço de iluminação pública; XLII – interrupção de fornecimento de caráter sistêmico: interrupção de fornecimento de energia elétrica que cause elevada concentração de chamadas junto à central de teleatendimento da distribuidora e que caracterize o respectivo dia ou período como atípico; XLIII – lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe; XLIV – loteamento: subdivisão de gleba de terreno em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, cujo projeto tenha sido devidamente aprovado pela respectiva Prefeitura Municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal; XLV – lucros cessantes: são os lucros esperados pelo consumidor e que o mesmo deixou de obter em face de ocorrência oriunda do fornecimento de energia elétrica; XLVI – medição: processo realizado por equipamento que possibilite a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas à geração ou consumo de energia elétrica, assim como à potência ativa ou reativa, quando cabível, sendo: 

a) medição externa: aquela cujos equipamentos são instalados em postes ou outras estruturas de propriedade da distribuidora, situados em vias, logradouros públicos ou compartimentos 

subterrâneos; 

b) medição fiscalizadora: aquela cujos equipamentos de medição, devidamente homologados pelo órgão metrológico, são instalados no mesmo circuito em que estão aqueles destinados à medição de faturamento da unidade consumidora, com características similares, e que objetiva a comparação de grandezas elétricas; e 

c) medição totalizadora: aquela cujos equipamentos são instalados em entradas coletivas, para fins de faturamento entre o ponto de entrega e o barramento geral, sempre que não for utilizado o sistema de medição convencional, por conveniência do consumidor e concordância da distribuidora. 

XLVII – modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas: 

- a) tarifa convencional: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo de 

- energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos períodos do ano; e 

b) tarifa horossazonal: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com os postos horários, horas de utilização do dia, e os períodos do ano, observando-se: 

1. horário de ponta: período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela 

distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, e os seguintes feriados: 

|Dia e mês|Feriados nacionais|Leis federais|
|---|---|---|
|01 dejaneiro|Confraternização Universal|10.607, de 19/12/2002|
|21 de abril|Tiradentes|10.607, de 19/12/2002|
|01 de maio|Dia do Trabalho|10.607, de 19/12/2002|
|07 de setembro|Independência|10.607, de 19/12/2002|
|12 de outubro|Nossa Senhora Aparecida|6.802. de 30/06/1980|
|02 de<br>novembro|Finados|10.607, de 19/12/2002|
|15 de<br>novembro|Proclamação da República|10.607, de 19/12/2002|
|25 de<br>dezembro|Natal|10.607, de 19/12/2002|

2. horário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e 

complementares àquelas definidas no horário de ponta; 

3. período úmido: período de 5 (cinco) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos 

meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte; 

4. período seco: período de 7 (sete) ciclos de faturamentos consecutivos, referente aos 

meses de maio a novembro; 

5. tarifa azul: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de tarifas diferenciadas de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia; e 

6. tarifa verde: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de uma única tarifa de demanda de potência. 

XLVIII – montante de uso do sistema de distribuição – MUSD: potência ativa média, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW); 

XLIX – mostrador: dispositivo que possibilita ao consumidor a visualização dos dados registrados pelo medidor de energia elétrica; 

L – nexo de causalidade: relação causal que determina o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado; 

L – modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

a) tarifa convencional: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos períodos do ano; e (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

b) tarifa horossazonal: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com os postos horários, horas de utilização do dia, e os períodos do ano, observando-se: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

LI – empreendimentos habitacionais para fins urbanos: loteamentos, desmembramentos, condomínios e outros tipos estabelecidos na forma da legislação em vigor, localizados em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. 

LII – empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social: empreendimentos habitacionais, destinados predominantemente às famílias de baixa renda, estabelecidos nas modalidades do inciso LI, em uma das seguintes situações: 

a) implantados em zona habitacional declarada por lei como de interesse social; ou 

b) promovidos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, estas autorizadas por lei a implantar projetos de habitação, na forma da legislação em vigor; ou 

c) construídos no âmbito de programas habitacionais de interesse social implantados pelo poder público. 

LIII – empreendimentos habitacionais integrados à edificação: empreendimento em que a construção das edificações nos lotes ou unidades autônomas é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento, concomitantemente à implantação das obras de infraestrutura/urbanização; 

LV – permissionária: agente titular de permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominada distribuidora; 

LVIII – posto de ensaio autorizado: pessoa jurídica de direito público ou privado autorizada pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada para realizar os ensaios da verificação após reparos em equipamentos de medição; 

XXVI – empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras: caracterizado pela existência de mais de uma unidade consumidora no mesmo empreendimento, local ou edificação, estabelecidos na forma da legislação em vigor, tais como loteamentos, desmembramentos, condomínios verticais ou horizontais, prédios, dentre outros, em que a utilização da energia elétrica ocorra de forma independente nas unidades. (Redação dada pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

XXVII – empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social: empreendimentos habitacionais destinados predominantemente às famílias de baixa renda, 

estabelecidos nas modalidades do inciso XXVI, em uma das seguintes situações: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) a) implantados em zona habitacional declarada por lei como de interesse social; (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (Revogada pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) XXVIII – empreendimentos habitacionais integrados à edificação: empreendimento em que a construção das edificações nos lotes ou unidades autônomas é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento, concomitantemente à implantação das obras de infraestrutura/urbanização; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXVIII – empreendimentos integrados à edificação: empreendimento em que a construção das edificações nos lotes ou unidades autônomas é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento, concomitantemente à implantação das obras de infraestrutura/urbanização; (Redação dada pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

XXIX – encargo de uso do sistema de distribuição: valor em Reais (R$) devido pelo uso das instalações de distribuição, calculado pelo produto da tarifa de uso pelos respectivos montantes de uso do sistema de distribuição e de energia contratados ou verificados; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXX – eficiência energética: procedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXXI – energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh); (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXXII – energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovoltampère-reativo-hora (kvarh); (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXXIII – fator de carga: razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

XXXIV – fator de demanda: razão entre a demanda máxima num intervalo de tempo especificado e a carga instalada na unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXXV – fator de potência: razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período especificado; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXXVI – fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a 

respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXXVI – fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal.  A fatura pode ser apresentada impressa ou em meio eletrônico; (Redação dada pela RENA ANEEL 775, de 10.07.2017) 

XXXVI-A – nota fiscal/conta de energia elétrica: documento fiscal previsto no Regulamento do ICMS emitido por qualquer estabelecimento que promova saída de energia elétrica. Pela legislação tributária, o termo “saída” refere-se tanto ao fornecimento quanto ao suprimento de energia elétrica. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida pela distribuidora pode cumprir também a função de fatura, assumindo, nesse caso, a característica híbrida de documento fiscal e comercial; (Incluído pela REN ANEEL 775, de 10.07.2017) 

XXXVII – grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividido nos seguintes subgrupos: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

a) subgrupo A1 – tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

b) subgrupo A2 – tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

c) subgrupo A3 – tensão de fornecimento de 69 kV; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

d) subgrupo A3a – tensão de fornecimento de 30 kV a 44 kV; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

e) subgrupo A4 – tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV; e (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

f) subgrupo AS – tensão de fornecimento inferior a 2,3 kV, a partir de sistema subterrâneo de distribuição. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXXVIII – grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em 

tensão inferior a 2,3 kV, caracterizado pela tarifa monômia e subdividido nos seguintes subgrupos: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

a) subgrupo B1 – residencial; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

b) subgrupo B2 – rural; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

c) subgrupo B3 – demais classes; e (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

d) subgrupo B4 – Iluminação Pública. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XXXIX – iluminação pública: serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XL - índice de abandono – IAb: razão entre o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos e a soma entre o total de chamadas atendidas e o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XLI – índice de chamadas ocupadas – ICO: razão entre o total de chamadas ocupadas e o total de chamadas oferecidas, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XLII – índice de nível de serviço – INS: razão entre o total de chamadas atendidas em até 30 (trinta) segundos e o total de chamadas recebidas, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XL – indicador de abandono – IAb: razão entre o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos e a diferença entre o total de chamadas recebidas e o total de chamadas abandonadas em tempo inferior ou igual a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

XLI – indicador de chamadas ocupadas – ICO: razão entre o total de chamadas ocupadas e o total de chamadas oferecidas, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

XLII – indicador de nível de serviço – INS: razão entre o total de chamadas atendidas em até 30 (trinta) segundos e a diferença entre o total de chamadas recebidas e o total de chamadas abandonadas em tempo inferior ou igual a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

XLIII – inspeção: fiscalização da unidade consumidora, posteriormente à ligação, com vistas a verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora, o funcionamento do sistema de medição e a confirmação dos dados cadastrais; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XLIV – instalações de iluminação pública: conjunto de equipamentos utilizados exclusivamente na prestação do serviço de iluminação pública; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XLV – interrupção de fornecimento de caráter sistêmico: interrupção de fornecimento de energia elétrica que cause elevada concentração de chamadas junto à central de teleatendimento da distribuidora e que caracterize o respectivo dia ou período como atípico; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

XLVI – lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XLVII – loteamento: subdivisão de gleba de terreno em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, cujo projeto tenha sido devidamente aprovado pela respectiva Prefeitura Municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XLVIII – lucros cessantes: são os lucros esperados pelo consumidor e que o mesmo deixou de obter em face de ocorrência oriunda do fornecimento de energia elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

XLIX – medição: processo realizado por equipamento que possibilite a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas à geração ou consumo de energia elétrica, assim como à potência ativa ou reativa, quando cabível, sendo: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

a) medição externa: aquela cujos equipamentos são instalados em postes ou outras estruturas de propriedade da distribuidora, situados em vias, logradouros públicos ou compartimentos subterrâneos; (Incluída pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

b) medição fiscalizadora: aquela cujos equipamentos de medição, devidamente homologados pelo órgão metrológico, são instalados no mesmo circuito em que estão aqueles destinados à medição de faturamento da unidade consumidora, com características similares, e que objetiva a comparação de grandezas elétricas; e (Incluída pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

b) medição fiscalizadora: aquela cujos equipamentos de medição, devidamente calibrados conforme padrão do órgão metrológico, são instalados no mesmo circuito em que estão aqueles destinados à medição de faturamento da unidade consumidora, com características similares, e que objetiva a comparação de grandezas elétricas; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

c) medição totalizadora: aquela cujos equipamentos são instalados em entradas coletivas, para fins de faturamento entre o ponto de entrega e o barramento geral, sempre que não for utilizado o sistema de medição convencional, por conveniência do consumidor e concordância da distribuidora. (Incluída pela REN ANEEL nº 418, de 23.11.2010) 

L – modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas, considerando as seguintes modalidades: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) modalidade tarifária convencional monômia: aplicada às unidades consumidoras do grupo B, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica, independentemente das horas de utilização do dia; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

b) modalidade tarifária horária branca: aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

c) modalidade tarifária convencional binômia: aplicada às unidades consumidoras do grupo A caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

d) modalidade tarifária horária verde: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia, assim como de uma única tarifa de demanda de potência; e (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

e) modalidade tarifária horária azul: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia; (Incluída pela REN ANEEL nº 479, de 03.04.2012) 

1. horário de ponta: período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, e os seguintes feriados: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

|Dia e mês|Feriados nacionais|Leis federais|
|---|---|---|
|01 dejaneiro|Confraternização Universal|10.607, de 19/12/2002|
|21 de abril|Tiradentes|10.607, de 19/12/2002|
|01 de maio|Dia do Trabalho|10.607, de 19/12/2002|
|07 de setembro|Independência|10.607, de 19/12/2002|
|12 de outubro|Nossa Senhora Aparecida|6.802. de 30/06/1980|
|02 de<br>novembro|Finados|10.607, de 19/12/2002|
|15 de<br>novembro|Proclamação da República|10.607, de 19/12/2002|
|25 de<br>dezembro|Natal|10.607, de 19/12/2002|

2. horário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e 

complementares àquelas definidas no horário de ponta; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

3. período úmido: período de 5 (cinco) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

4. período seco: período de 7 (sete) ciclos de faturamentos consecutivos, referente aos 

meses de maio a novembro; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

5. tarifa azul: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de tarifas diferenciadas de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia; e (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

6. tarifa verde: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de uma única tarifa de demanda de potência. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

LI – montante de uso do sistema de distribuição – MUSD: potência ativa média, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW); (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

LII – mostrador: dispositivo que possibilita ao consumidor a visualização dos dados registrados pelo medidor de energia elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

LIII – nexo de causalidade: relação causal que determina o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

LIV – perícia técnica: atividade desenvolvida pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada ou terceiro legalmente habilitado com vistas a examinar e certificar as condições físicas em que se encontra um determinado sistema ou equipamento de medição; 

LIV-A - período seco: período de 7 (sete) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos meses de maio a novembro; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LIV-B - período úmido: período de 5 (cinco) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LV – permissionária: agente titular de permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominado “distribuidora”; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

LVI – perturbação no sistema elétrico: modificação das condições que caracterizam a operação de um sistema elétrico fora da faixa de variação permitida para seus valores nominais, definidos nos regulamentos sobre qualidade dos serviços de energia elétrica vigentes; 

LVII – posição de atendimento – PA: estação de trabalho munida de microcomputador integrado ao sistema telefônico e à base de dados da distribuidora, utilizada para realização dos atendimentos; 

LVII-A – posto de transformação: compreende o transformador de distribuição e seus acessórios, tais como os dispositivos de manobra, controle, proteção e demais materiais necessários para as obras civis e estruturas de montagem; (Incluído pela REN AEEL 670 de 14.07.2015) 

LVIII – posto de ensaio autorizado: pessoa jurídica de direito público ou privado autorizada pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada para realizar os ensaios da verificação após reparos em equipamentos de medição; 

LVIII – posto tarifário: período de tempo em horas para aplicação das tarifas de forma diferenciada ao longo do dia, considerando a seguinte divisão: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) posto tarifário ponta: período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, e os seguintes feriados: (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

||Dia e mês||Feriados nacionais||Leis federais|
|---|---|---|---|---|---|
||01 dejaneiro||Confraternização Universal||662, de 06/04/1949|
||21 de abril||Tiradentes||662, de 06/04/1949|
||01 de maio||Dia do Trabalho||662, de 06/04/1949|
||07 de setembro||Independência||662, de 06/04/1949|
||12 de outubro||Nossa Senhora Aparecida||6.802, de 30/06/1980|
||02 de novembro||Finados||662, de 06/04/1949|
||15 de novembro||Proclamação da República||662, de 06/04/1949|
||25 de dezembro||Natal||662, de 06/04/1949|

b) posto tarifário intermediário: período de horas conjugado ao posto tarifário ponta, sendo 

uma hora imediatamente anterior e outra imediatamente posterior, aplicado para o Grupo B, admitida 

sua flexibilização conforme Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; e (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

c) posto tarifário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e complementares àquelas definidas nos postos ponta e, para o Grupo B, intermediário; (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

LIX – potência ativa: quantidade de energia elétrica solicitada por unidade de tempo, expressa em quilowatts (kW); 

LX – potência disponibilizada: potência que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora, segundo os critérios estabelecidos nesta Resolução e configurada com base nos seguintes parâmetros: 

a) unidade consumidora do grupo A: a demanda contratada, expressa em quilowatts (kW); e 

b) unidade consumidora do grupo B: a resultante da multiplicação da capacidade nominal de condução de corrente elétrica do dispositivo de proteção geral da unidade consumidora pela tensão nominal, observado o fator específico referente ao número de fases, expressa em quilovolt-ampère (kVA). 

LXI – qualidade do atendimento telefônico: conjunto de atributos dos serviços proporcionados pela distribuidora objetivando satisfazer, com adequado nível de presteza e cortesia, as necessidades dos solicitantes, segundo determinados níveis de eficácia e eficiência; 

LXII – ramal de entrada: conjunto de condutores e acessórios instalados pelo consumidor entre o ponto de entrega e a medição ou a proteção de suas instalações; 

LXIII – ramal de ligação: conjunto de condutores e acessórios instalados entre o ponto de derivação da rede da distribuidora e o ponto de entrega; 

LXIII – ramal de ligação: conjunto de condutores e acessórios instalados pela distribuidora entre o ponto de derivação de sua rede e o ponto de entrega; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXIV – rede básica: instalações de transmissão do Sistema Interligado Nacional – SIN, de propriedade de concessionárias de serviço público de transmissão, definida segundo critérios estabelecidos na regulamentação da ANEEL; 

LXV – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia por população de baixa renda, na forma da legislação em vigor; (Revogado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

LXVI – regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso LXV; (Revogado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

LXVII – relatório de avaliação técnica: documento emitido pelo laboratório da distribuidora ou de terceiros contendo as informações técnicas de um determinado sistema ou equipamento de medição e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos; 

LXVIII – ressarcimento de dano elétrico: reposição do equipamento elétrico danificado, instalado em unidade consumidora, na mesma condição de funcionamento anterior à ocorrência constatada no sistema elétrico ou, alternativamente, indenização em valor monetário equivalente ao 

que seria necessário para fazê-lo retornar à referida condição, ou, ainda, substituição por equipamento equivalente; 

LXIX – revisão tarifária periódica: revisão ordinária, prevista nos contratos de concessão, a ser realizada considerando-se as alterações na estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados em empresas similares, no contexto nacional e internacional, e os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária; 

LXIX – revisão tarifária periódica: revisão ordinária, prevista nos contratos de concessão, a ser realizada considerando-se as alterações na estrutura de custos e de mercado da distribuidora, os níveis de tarifas observados em empresas similares, no contexto nacional e internacional, e os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXX – sistema de medição: conjunto de equipamentos, condutores, acessórios e chaves que efetivamente participam da realização da medição de faturamento; 

LXX – sistema de medição para faturamento: sistema composto por medidor principal, demais equipamentos necessários para a realização da medição para faturamento e, quando existentes, medidor de retaguarda, transformadores para instrumentos (transformadores de potencial e de corrente), canais de comunicação e sistemas de coleta de dados; (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

LXXI – sistema de medição centralizada – SMC: sistema que agrega módulos eletrônicos destinados à medição individualizada de energia elétrica, desempenhando as funções de concentração, processamento e indicação das informações de consumo de forma centralizada; (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

LXXI-A – sistema de medição para faturamento – SMF: sistema composto pelos medidores principal e retaguarda, pelos transformadores de instrumentos – TI (transformadores de potencial – TP e de corrente – TC), pelos canais de comunicação entre os agentes e a CCEE, e pelos sistemas de coleta de dados de medição para faturamento; (Incluído pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

LXXI-A – sistema de medição para faturamento - SMF: sistema composto pelos medidores principal e retaguarda, pelos transformadores de instrumentos - TI (transformadores de potencial - TP e de corrente - TC), pelos canais de comunicação entre os agentes e a CCEE, e pelos sistemas de coleta de dados de medição para faturamento; (Redação dada pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

LXXII – sistema encapsulado de medição: sistema externo de medição de energia elétrica, acoplado à rede secundária ou primária por meio de transformadores de medição, cuja indicação de leitura se dá de forma remota ou convencional; (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

LXXIII – solicitação de fornecimento: ato voluntário do interessado na prestação do serviço público de fornecimento de energia ou conexão e uso do sistema elétrico da distribuidora, segundo disposto nas normas e nos respectivos contratos, efetivado pela alteração de titularidade de unidade consumidora que permanecer ligada ou ainda por sua ligação, quer seja nova ou existente; 

LXXIV – subestação: parte do sistema de potência que compreende os dispositivos de manobra, controle, proteção, transformação e demais equipamentos, condutores e acessórios, abrangendo as obras civis e estruturas de montagem; 

LXXV – tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, sendo: a) tarifa binômia de fornecimento: aquela que é constituída por valores monetários aplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável; b) tarifa de energia: aquela que se destina ao pagamento pela energia elétrica consumida sob condições reguladas; c) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: aquela que se destina ao pagamento pelo uso do sistema de distribuição, estruturada para a aplicação de tarifas fixadas em Reais por megawatthora (R$/MWh) e em Reais por quilowatt (R$/kW); e d) tarifa monômia de fornecimento: aquela que é constituída por valor monetário aplicável unicamente ao consumo de energia elétrica ativa, obtida pela conjunção da componente de demanda de potência e de consumo de energia elétrica que compõem a tarifa binômia. LXXVI – tempo de abandono – TAb: tempo, em segundos, de espera do solicitante na fila antes de abandonar a ligação telefônica; LXXVII – tempo de atendimento – TA: tempo, em segundos, apurado entre o início do contato do solicitante com o atendente ou com a unidade de resposta audível – URA até a desconexão da chamada por iniciativa do solicitante; LXXVIII – tempo de espera – TE: tempo, em segundos, decorrido entre a colocação da chamada em espera para o atendimento humano e o início do atendimento respectivo, independente do acesso anterior via atendimento eletrônico; LXXIX – tempo médio de abandono – TMAb: razão entre o tempo total de abandono, em segundos, e o total de chamadas abandonadas no mesmo período; LXXX – tempo médio de atendimento – TMA: razão entre o tempo total despendido para o atendimento humano, em segundos, e o total de chamadas atendidas; LXXXI – tempo médio de espera – TME: razão entre o tempo total de espera, em segundos, e o total de chamadas atendidas no mesmo período; LXXV – tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, sendo: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) a) tarifa de energia – TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh, utilizado para efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

b) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXXV – tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, base para a definição do preço a ser pago pelo consumidor e explicitado na fatura de energia elétrica, sendo: (Redação dada pela REN ANEEL 775, de 10.07.2017) 

a) tarifa de energia – TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh, utilizado para efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia; e (Redação dada pela REN ANEEL 775, de 10.07.2017) 

b) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema. (Redação dada pela REN ANEEL 775, de 10.07.2017) 

LXXV-A - tarifa binômia de fornecimento: aquela que é constituída por valores monetários aplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXXV-B - tarifa monômia de fornecimento: aquela que é constituída por valor monetário aplicável unicamente ao consumo de energia elétrica ativa, obtida pela conjunção da componente de demanda de potência e de consumo de energia elétrica que compõem a tarifa binômia. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXXVI – tempo de abandono: tempo, em segundos, de espera do solicitante na fila antes de abandonar a ligação telefônica; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXXVII – tempo de atendimento: tempo, em segundos, apurado entre o início do contato do solicitante com o atendente ou com a unidade de resposta audível – URA até a desconexão da chamada por iniciativa do solicitante; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXXVIII – tempo de espera: tempo, em segundos, decorrido entre a colocação da chamada em espera para o atendimento humano e o início do atendimento respectivo, independente do acesso anterior via atendimento eletrônico; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXXIX – tempo médio de abandono: razão entre o tempo total de abandono, em segundos, e o total de chamadas abandonadas no mesmo período; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXXX – tempo médio de atendimento: razão entre o tempo total despendido para o atendimento humano, em segundos, e o total de chamadas atendidas; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

LXXXI – tempo médio de espera: razão entre o tempo total de espera, em segundos, e o total de chamadas atendidas no mesmo período; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

LXXXII – tensão primária de distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico da distribuidora, com valores padronizados iguais ou superiores a 2,3 kV; 

LXXXIII – tensão secundária de distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico da distribuidora, com valores padronizados inferiores a 2,3 kV; 

LXXXIV – terminal de consulta ao consumo individual – TCCI: aquele que, instalado na unidade consumidora, permite ao consumidor visualizar o registro da medição de energia elétrica; (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

LXXXV – unidade consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas; 

LXXXVI – unidade consumidora interligada: aquela cujo consumidor responsável, seja o Poder Público ou seu delegatário, preste o serviço de transporte público por meio de tração elétrica e que opere eletricamente interligada a outras unidades consumidoras de mesma natureza, desde que atendidas as condições previstas nesta Resolução; 

LXXXVII – unidade de resposta audível – URA: dispositivo eletrônico que, integrado entre a base de dados da distribuidora e a operadora de serviço telefônico, pode interagir automaticamente com o solicitante, recebendo ou enviando informações, configurando o autoatendimento; 

LXXXVIII – vistoria: procedimento realizado pela distribuidora na unidade consumidora, previamente à ligação, com o fim de verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora; e 

LXXXIX – zona especial de interesse social – ZEIS: área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo. 

CAPÍTULO II DA UNIDADE CONSUMIDORA 

## **Seção I Da Titularidade** 

**Art. 3º** A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos. 

Parágrafo único.  O atendimento a mais de uma unidade consumidora de um mesmo consumidor, no mesmo local, condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27. 

Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora de um mesmo consumidor, no mesmo local, condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora no mesmo local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

**Seção II Da Classificação** (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

**Art. 4º** A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. 

Parágrafo único.  A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito. 

**Art. 4º** A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins tarifários de acordo com a atividade nela exercida, observados os arts. 5º e 6º, independentemente da existência de outros critérios para aplicação das alíquotas tributárias. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, incluindo as informações e a documentação apresentada pelo solicitante, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

**Art. 5º** A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste artigo. _**Art. 5º**_ A classificação das unidades consumidoras estrutura-se nas seguintes classes: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 1º A classe residencial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora com fim residencial, ressalvado os casos previstos no inciso III do §4º deste artigo, considerando-se as seguintes subclasses: (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I – residencial; II – residencial baixa renda, conforme disposições legais e regulamentares vigentes; II – residencial baixa renda; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) III – residencial baixa renda indígena; IV – residencial baixa renda quilombola; e V – residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social – BPC. IV – residencial baixa renda quilombola; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) V – residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social – BPC; e (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) VI – residencial baixa renda multifamiliar. (Incluído pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) I - residencial; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

II - industrial; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) III - comércio, serviços e outras atividades; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) IV - rural; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) V - poder público; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) VI - iluminação pública; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) VII - serviço público; e (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) VIII - consumo próprio. (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 2º A classe industrial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que seja desenvolvida atividade industrial, conforme definido na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, assim como o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fim econômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade consumidora industrial. 

§ 3º A classe comercial, serviços e outras atividades caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que seja exercida atividade comercial ou de prestação de serviços, à exceção dos serviços públicos ou de outra atividade não prevista nas demais classes, devendo ser consideradas as seguintes subclasses: 

§ 2º A classe industrial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que seja desenvolvida atividade industrial, conforme definido na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, assim como o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fim econômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade consumidora industrial, ressalvados os casos previstos no inciso V do § 4º deste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 3º A classe comercial, serviços e outras atividades caracteriza-se pela prestação de serviços e atividades não previstas nas demais classes, dividindo-se nas seguintes subclasses: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) I – comercial; (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

II – serviços de transporte, exceto tração elétrica; (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) III – serviços de comunicações e telecomunicações; (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) IV – associação e entidades filantrópicas; (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) V – templos religiosos; (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

VI – administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações; (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) VII – iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias; (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

VII - iluminação em vias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração de vias de titularidade da União ou dos Estados; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

VIII – semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito; e (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) IX – outros serviços e outras atividades. (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

- § 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva 

- atividade relativa à agropecuária, incluindo o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a distribuidora, considerando-se as seguintes subclasses: I – agropecuária rural: localizada na área rural, cujo consumidor desenvolva atividade 

- relativa à agropecuária, incluída a conservação dos produtos agrícolas e o fornecimento para: 

- a) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender propriedade rural com 

- objetivo agropecuário, desde que não haja comercialização da água; e b) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação. 

- II – agropecuária urbana: localizada na área urbana e cujo consumidor desenvolva atividade 

- relativa à agropecuária, observados os seguintes requisitos: 

- a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à 

- atividade agropecuária; e 

- b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural, expedido por 

- órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária. 

III – rural residencial: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição, incluída a agricultura de subsistência; 

IV – cooperativa de eletrificação rural: atividade relativa à agropecuária, que atenda os requisitos estabelecidos na legislação e regulamentos aplicáveis, ou outra atividade na mesma área, desde que a potência disponibilizada seja de até 45 kVA; 

IV – cooperativa de eletrificação rural: atividade relativa à agropecuária, que atenda os requisitos estabelecidos na legislação e regulamentos aplicáveis, ou outra atividade desenvolvida em unidade consumidora cuja potência disponibilizada seja de até 45 kVA; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

V – agroindustrial: independente de sua localização, que se dedicar a atividades agroindustriais, em que sejam promovidos a transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, desde que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA; 

VI – serviço público de irrigação rural: localizada na área rural em que seja desenvolvida a atividade de bombeamento d'água, para fins de irrigação, destinada à atividade agropecuária e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, DF ou dos Municípios; e 

VII – escola agrotécnica: localizada na área rural, em que sejam desenvolvidas as atividades de ensino e pesquisa direcionada à agropecuária, sem fins lucrativos, e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, DF ou dos Municípios. 

VIII – aquicultura: independente de sua localização, que se dedicar a atividade de cultivo de organismos em meio aquático e atender, no caso de localizar-se em área urbana, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 

a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade aquicultura; e 

b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural, expedido por órgão público ou outro documento hábil, que comprove o exercício da atividade de aquicultura. 

§ 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividades de agricultura, pecuária ou aqüicultura, dispostas nos grupos 01.1 a 01.6 ou 03.2 da CNAE, considerando-se as seguintes subclasses: (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) 

I – agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade e o fornecimento para: (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) 

§ 4º A classe rural, conforme critérios definidos pelo art. 16 do Decreto nº 62.724, de 1968, caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva as atividades dispostas nas seguintes subclasses: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da CNAE, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade e o fornecimento para: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

a) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender finalidades de que trata este inciso, desde que não haja comercialização da água; e (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

b) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação. (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

II – agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária. (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

III – residencial rural: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição; (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

IV – cooperativa de eletrificação rural: localizada em área rural, que detenha a propriedade e opere instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao 

desenvolvimento de atividade classificada como rural nos termos deste parágrafo, observada a legislação e os regulamentos aplicáveis; (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

V - agroindustrial: independente de sua localização, que se dedicar a atividades 

agroindustriais, em que sejam promovidos a transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, desde que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA; (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

V - agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, independentemente de sua localização, desde que a potência nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

VI – serviço público de irrigação rural: localizado na área rural em que seja desenvolvida a atividade de irrigação e explorado por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios; (Redação dada pela REN ANEEL  449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

VII – escola agrotécnica: estabelecimento de ensino direcionado à agropecuária, localizado na área rural, sem fins lucrativos e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

VIII – aqüicultura: independente de sua localização, onde seja desenvolvida atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, exceto para aqüicultura com fins de subsistência. (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 5º A classe poder público, independente da atividade a ser desenvolvida, caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora solicitado por pessoa jurídica de direito público que assuma as responsabilidades inerentes à condição de consumidor, incluindo a iluminação em rodovias e semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, exceto aqueles classificáveis como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público, considerando-se as seguintes subclasses: 

§ 5º A classe poder público caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que o consumidor seja pessoa jurídica de direito público, independentemente da atividade desenvolvida, incluindo a iluminação em vias e semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, exceto aqueles classificáveis como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público, subdividindo-se nas seguintes subclasses: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

I – poder público federal; (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

II – poder público estadual ou distrital; e (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

III – poder público municipal. (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 6º A classe iluminação pública, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos. 

§ 6º A classe iluminação pública caracteriza-se pelo fornecimento de energia elétrica exclusivo para a prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital, ou ainda daquele que receba essa delegação, com o objetivo de iluminar: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

## I – vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias; e (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

- II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de 

- transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança. (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

- § 7º A classe serviço público caracteriza-se pelo fornecimento exclusivo para motores, 

- máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou autorização, considerando-se as seguintes subclasses: 

I – tração elétrica; e 

II – água, esgoto e saneamento. 

- § 7º Não se inclui na classe iluminação pública o fornecimento que tenha por objetivo: 

(Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

- I - qualquer forma de publicidade e propaganda; (Incluído pela REN ANEEL 768, de 

23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

- _II_ - a realização de atividades que visem a interesses econômicos; (Incluído pela REN ANEEL 

768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

- _III_ - a iluminação das vias internas de condomínios; e (Incluído pela REN ANEEL 768, de 

- 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

   - IV - o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito. (Incluído 

pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

- § 8º A classe consumo próprio caracteriza-se pelo fornecimento destinado ao consumo de 

- energia elétrica das instalações da distribuidora. 

- § 8º A classe serviço público caracteriza-se pelo fornecimento exclusivo para motores, 

- máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou 

- autorização, considerando-se as seguintes subclasses: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

_I_ - tração elétrica; e (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

_II_ - água, esgoto e saneamento. (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

- § 9º A classe consumo próprio caracteriza-se pelo fornecimento destinado ao consumo de 

- energia elétrica das instalações da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

- **Art. 6º** Quando houver mais de uma atividade na mesma unidade consumidora, sua 

- classificação deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada. 

- § 1º O consumidor pode solicitar medição em separado, constituindo-se em uma nova 

- unidade consumidora, desde que viável tecnicamente. 

§ 2º Havendo no mesmo local carga que não seja exclusiva de atividade relativa à classe serviço público, a distribuidora deve exigir a separação das cargas com vistas a possibilitar a instalação de medição específica da carga não-exclusiva. 

**Art. 6º** Quando houver mais de uma atividade na mesma unidade consumidora sua classificação deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada, observado o disposto no art. 4º. (Redação dada pela REN ANEEL  768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 1º O consumidor ou a distribuidora podem solicitar medição em separado, constituindo-se em uma nova unidade consumidora, desde que viável tecnicamente. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 2º As cargas relativas às classes serviço público e iluminação pública devem ser separadas das demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária correspondente, mediante a instalação de medição exclusiva ou, no caso da iluminação pública, também pela estimativa do consumo. (Redação dada pela REN ANEEL  768, de 23.05.2017) 

Art. 7º Quando a reclassificação de unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve emitir comunicado específico ao consumidor, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, anteriores à apresentação da fatura de energia elétrica subseqüente à reclassificação. 

**Art. 7º** Quando a reclassificação de unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve emitir comunicado específico ao consumidor, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 7º** Quando a reclassificação de unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve encaminhar comunicado, impresso ou em meio eletrônico nos temos do art. 122, específico ao consumidor, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

**Art. 7º** A reclassificação da unidade consumidora pode ocorrer: (Redação dada pela REN ANEEL  768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

I - por solicitação do consumidor; (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

II - pela verificação da distribuidora que a atividade desenvolvida na unidade consumidora não corresponde a classe e subclasse que estiver sendo aplicada; e (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

III - pelo não atendimento aos critérios exigíveis para continuidade na classe e subclasse em que estiver classificada. (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) §1º Quando se tratar de unidade consumidora do Grupo A, o comunicado deve informar ao consumidor, adicionalmente, sobre a necessidade de celebrar aditivo ao contrato de fornecimento. 

§ 1º Quando se tratar de unidade consumidora do Grupo A, o comunicado deve informar ao consumidor, adicionalmente, sobre a necessidade de celebrar aditivo contratual.(Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 1º Quando a reclassificação de unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve emitir comunicado específico ao consumidor, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§2º O comunicado referido no caput pode ser feito com a inserção de mensagem na fatura de energia elétrica subseqüente à reclassificação quando: 

I – tratar-se de unidade consumidora pertencente à subclasse baixa renda; ou II – ocorrer redução da tarifa homologada aplicável. 

§2º O comunicado referido no caput pode ser feito com a inserção de mensagem na fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação quando: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 2º Quando se tratar de unidade consumidora do Grupo A, o comunicado deve informar ao consumidor, adicionalmente, sobre a necessidade de celebrar aditivo contratual. (Redação dada pela REN ANEEL  768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

I – tratar-se de unidade consumidora pertencente à subclasse baixa renda; ou (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

- I – tratar-se de unidades consumidoras pertencentes às subclasses baixa renda; ou (Redação 

- dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

II – ocorrer redução da tarifa homologada aplicável. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 3º O comunicado referido no §1º pode ser feito com a inserção de mensagem na fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação quando: (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

I - tratar-se de unidades consumidoras pertencentes às subclasses baixa renda; (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

_II_ - ocorrer redução da tarifa homologada aplicável; (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

_III_ - a reclassificação decorrer de solicitação do consumidor; ou (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

_IV_ - na hipótese prevista no § 2º do art. 114. (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

- § 4º A reclassificação solicitada pelo consumidor, com exceção da que trata o art. 28, deve 

- ser analisada pela distribuidora em até 15 (quinze) dias da solicitação, devendo a nova classificação ser 

efetivada até o segundo ciclo de faturamento subsequente. (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

**Art. 8º** As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, desde que sejam utilizadas por: (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal _per capita_ menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) II – quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou 

III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. 

II – idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

Parágrafo único. A classificação de que trata o caput independe da unidade consumidora estar sob a titularidade das pessoas de que tratam os incisos I, II e III. (Incluído pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

**Art. 9º** Cada família terá direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE em apenas uma unidade consumidora.  (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 1º Cada família, quando deixar de utilizar a unidade consumidora, deve informar à distribuidora, que fará as devidas alterações com posterior comunicação à ANEEL por meio eletrônico, conforme orientações específicas da ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 2º Ao devolver a informação sobre a validação do cadastro para a distribuidora, a ANEEL informará se a família já é beneficiária em outra unidade consumidora dentro ou fora da área de concessão ou permissão. (Revogado pela REN ANEEL 431, de 29.03.2011) 

§2º O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, bem como os dados devem estar atualizados, nos termos do inciso I do art. 146. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

§2º O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, salvo nas situações de fornecimento a título precário de que trata o art. 53. (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 3º Caso seja detectada duplicidade no recebimento da TSEE, o consumidor perderá o benefício em todas as unidades consumidoras. (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

**Seção III Da Sazonalidade** 

**Art. 10.** A sazonalidade deve ser reconhecida pela distribuidora, para fins de faturamento, mediante solicitação do consumidor, observados os seguintes requisitos: 

I – energia elétrica destinada à atividade que utilize matéria-prima advinda diretamente da agricultura, pecuária, pesca, ou, ainda, para fins de extração de sal ou de calcário, este destinado à agricultura; e 

II – verificação, nos 12 (doze) ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, de 

valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa. 

§ 1º A cada 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento, a partir do mês em que for reconhecida a sazonalidade, a distribuidora deve verificar se permanecem as condições requeridas, devendo, em caso contrário, não mais considerar a unidade consumidora como sazonal. 

§ 2º Decorridos 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento da suspensão do reconhecimento de sazonalidade, o consumidor pode solicitar uma nova análise. 

§ 2º Decorridos 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento a partir da suspensão do reconhecimento da sazonalidade, o consumidor pode solicitar à distribuidora a realização de nova análise. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º Para as situações previstas nos incisos I e II do § 1o do art. 128, deve ser mantido o reconhecimento da sazonalidade, salvo solicitação em contrário do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção IV Do Serviço Essencial** 

**Art. 11** . São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. 

Parágrafo único.  Para fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados: 

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; 

II – assistência médica e hospitalar; 

III – unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; 

IV – funerários; 

V – unidade operacional de transporte coletivo; 

VI – captação e tratamento de esgoto e de lixo; 

VII – unidade operacional de serviço público de telecomunicações; 

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; 

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; 

X – centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; 

XI – instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; 

XII – unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; 

XIII – câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e 

XIV – instalações de aduana. 

## **Seção V** 

## **Da Tensão de Fornecimento** 

**Art. 12.** Compete à distribuidora informar ao interessado a tensão de fornecimento para a unidade consumidora, com observância dos seguintes critérios: 

I – tensão secundária em rede aérea: quando a carga instalada na unidade consumidora for igual ou inferior a 75 kW; 

II – tensão secundária em sistema subterrâneo: até o limite de carga instalada conforme padrão de atendimento da distribuidora; 

III – tensão primária de distribuição inferior a 69 kV: quando a carga instalada na unidade consumidora for superior a 75 kW e a demanda a ser contratada pelo interessado, para o fornecimento, for igual ou inferior a 2.500 kW; e 

IV – tensão primária de distribuição igual ou superior a 69 kV: quando a demanda a ser contratada pelo interessado, para o fornecimento, for superior a 2.500 kW. 

§ 1º Quando se tratar de unidade consumidora do grupo A, a informação referida no _caput_ deve ser efetuada por escrito. 

§ 2º Quando for aplicada a tarifa horossazonal na unidade consumidora, deve ser considerada, para definição da tensão de fornecimento, a maior demanda contratada. 

§ 2º Quando for aplicada a modalidade tarifária horária na unidade consumidora do grupo A, deve ser considerada, para definição da tensão de fornecimento, a maior demanda contratada. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§3º A distribuidora deve dispor em suas normas técnicas as regras para definição se o fornecimento em tensão primária ou secundária será por meio de ligação monofásica, bifásica ou trifásica, considerando, entre outros fatores, a carga instalada e as maiores potências dos equipamentos e, na área rural, a rede de distribuição existente, observado o disposto no §2º do art. 73. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

§3º A distribuidora deve dispor em suas normas técnicas as regras para definição se o fornecimento em tensão primária ou secundária será por meio de ligação monofásica, bifásica ou trifásica, considerando, entre outros fatores, a carga instalada e as maiores potências dos equipamentos e, na área rural, a rede de distribuição existente. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§3º A distribuidora deve dispor em suas normas técnicas as regras para definição se o fornecimento em tensão primária ou secundária será por meio de ligação monofásica, bifásica ou 

trifásica, considerando, entre outros fatores, a carga instalada e as maiores potências dos equipamentos e, na área rural, a rede de distribuição existente. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 4º Por solicitação do consumidor, a distribuidora deve atender a unidade consumidora em tensão secundária de distribuição com ligação bifásica ou trifásica, ainda que não apresente carga instalada suficiente para tanto, desde que o solicitante se responsabilize pelo pagamento da diferença de preço do sistema de medição a ser instalado e eventuais custos de adaptação da rede, e que haja viabilidade técnica. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 13.** A distribuidora pode estabelecer tensão de fornecimento sem observar os critérios referidos no art. 12, quando: 

**Art. 13.** Os critérios referidos no art. 12 serão excepcionados quando: (Redação dada pela REN ANEEL  768, de 23.05.2017) 

I – a unidade consumidora tiver equipamento que, pelas características de funcionamento ou potência, possa prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores; ou 

I – a unidade consumidora tiver equipamento que, pelas características de funcionamento ou potência, possa prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – houver conveniência técnica e econômica para o subsistema elétrico da distribuidora, desde que haja anuência do consumidor. 

I – a unidade consumidora, com carga acima de 50 kW, tiver equipamento que, pelas características de funcionamento ou potência, possa prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores;(Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

II – houver conveniência técnica e econômica para o subsistema elétrico da distribuidora, desde que haja anuência do interessado; ou (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – a unidade consumidora for atendível, em princípio, em tensão primária de distribuição, mas situar-se em edificação de múltiplas unidades consumidoras predominantemente passíveis de inclusão no critério de fornecimento em tensão secundária de distribuição, desde que haja solicitação ou anuência do interessado. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

IV - o interessado optar por tensão diferente das estabelecidas no art. 12, desde que haja viabilidade técnica. (Incluído pela REN ANEEL  768, de 23.05.2017) 

§ 1º O consumidor pode optar por tensão superior às referidas no art. 12, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico, sendo de sua responsabilidade os investimentos adicionais necessários ao atendimento. 

§ 1º O interessado pode optar por tensão diferente das estabelecidas no art. 12, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico, sendo de sua responsabilidade os investimentos adicionais necessários ao atendimento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

§ 2º O enquadramento em um dos incisos de que trata o _caput_ deste artigo obriga às partes a inclusão de cláusula no Contrato de Fornecimento, detalhando as razões para sua utilização. 

§ 2º O enquadramento em um dos incisos de que trata o caput deste artigo obriga às partes a inclusão de cláusula contratual, detalhando as razões para sua utilização. (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) 

§ 3º O consumidor, titular de unidade consumidora com características de atendimento em tensão secundária, exceto nos casos de sistemas subterrâneos em tensão secundária, pode optar por tensão primária de distribuição, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico e assuma os investimentos adicionais necessários ao atendimento. (Revogado pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

## **Seção VI Do Ponto de Entrega** 

**Art. 14.** O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, vedada a passagem aérea ou subterrânea por vias públicas e propriedades de terceiros, exceto quando: 

**Art. 14** . O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

I – existir propriedade de terceiros, em área urbana, entre a via pública e a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, caso em que o ponto de entrega se situará no limite da via pública com a primeira propriedade; 

II – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão secundária de distribuição, caso em que o ponto de entrega se situará no local de consumo, ainda que dentro da propriedade do consumidor, observadas as normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27; 

III – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão primária de distribuição e a rede elétrica da distribuidora não atravessar a propriedade do consumidor, caso em que o ponto de entrega  se situará na primeira estrutura na propriedade do consumidor; 

IV – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão primária de distribuição e a rede elétrica da distribuidora atravessar a propriedade do consumidor, caso em que o ponto de entrega se situará na primeira estrutura de derivação da rede nessa propriedade; 

V – tratar-se de rede de propriedade do consumidor, com ato autorizativo do Poder Concedente, caso em que o ponto de entrega se situará na primeira estrutura dessa rede; 

VI – tratar-se de condomínio horizontal, onde a rede elétrica interna não seja de propriedade da distribuidora, caso em que o ponto de entrega se situará no limite da via pública com o condomínio horizontal; 

VII – tratar-se de condomínio horizontal, onde a rede elétrica interna seja de propriedade da distribuidora, caso em que o ponto de entrega se situará no limite da via interna com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora; 

VIII – tratar-se de fornecimento a edificações com múltiplas unidades consumidoras, em que os equipamentos de transformação da distribuidora estejam instalados no interior da propriedade, caso em que o ponto de entrega se situará na entrada do barramento geral; 

IX – tratar-se de ativos de iluminação pública, pertencentes ao Poder Público Municipal, caso em que o ponto de entrega se situará na conexão da rede elétrica da distribuidora com as instalações elétricas de iluminação pública; e 

§ 1º Quando a distribuidora atender novo interessado a partir do ramal de entrada de outro consumidor, o ponto de entrega de sua unidade consumidora deve ser deslocado para o ponto de derivação. 

§ 2º Em área cujo fornecimento se dê por rede aérea, havendo interesse do consumidor em ser atendido por ramal de ligação subterrâneo, o ponto de entrega situar-se-á na conexão deste ramal com a rede aérea, desde que esse ramal não ultrapasse vias públicas ou propriedades de terceiros e que o consumidor assuma integralmente os custos adicionais decorrentes. 

§ 2º Havendo interesse do consumidor em ser atendido por ramal de entrada subterrâneo a partir de poste de propriedade da distribuidora, observadas a viabilidade técnica e as normas da distribuidora, o ponto de entrega situar-se-á na conexão deste ramal com a rede da distribuidora, desde que esse ramal não ultrapasse propriedades de terceiros ou vias públicas, exceto calçadas. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 3º O ponto de entrega pode situar-se em local diverso do disposto nesta Resolução, quando se tratar de fornecimento à unidade consumidora atendida mediante a alocação de recursos financeiros a título de subvenção econômica, caso em que deve ser observado o estabelecido no ato que instituir programa de eletrificação correspondente. 

§ 4º Por conveniência técnica, o ponto de entrega pode se situar dentro da propriedade do consumidor, desde que observados os padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27. 

§ 2º Havendo interesse do consumidor em ser atendido por ramal de entrada subterrâneo a partir de poste de propriedade da distribuidora, observadas a viabilidade técnica e as normas da distribuidora, o ponto de entrega se situará na conexão deste ramal com a rede da distribuidora, desde que esse ramal não ultrapasse propriedades de terceiros ou vias públicas, exceto calçadas. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o consumidor assume integralmente os custos adicionais decorrentes e de eventuais modificações futuras, bem como se responsabiliza pela obtenção de autorização do poder público para execução da obra de sua responsabilidade. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 4º Por conveniência técnica, o ponto de entrega pode se situar dentro da propriedade do consumidor, desde que observados os padrões a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 15.** A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis. 

Parágrafo único.  O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega. 

## **Seção VII Da Subestação Compartilhada** 

**Art. 16.** O fornecimento de energia elétrica a mais de uma unidade consumidora do grupo A pode ser efetuado por meio de subestação compartilhada, desde que atendidos os requisitos técnicos da distribuidora e observadas as seguintes condições: 

I – as unidades consumidoras devem estar localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não envolvidos no referido compartilhamento; e 

II – a existência de prévio acordo entre os consumidores participantes do compartilhamento, no caso de adesão de outras unidades consumidoras além daquelas inicialmente pactuadas. 

I – as unidades consumidoras devem estar localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas; e (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

II – a existência de prévio acordo entre os consumidores participantes do compartilhamento, devendo ser aditivado no caso de adesão de outras unidades consumidoras além daquelas inicialmente pactuadas. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º O compartilhamento de subestação pertencente a consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A, mediante acordo entre as partes, pode ser realizado com a distribuidora para atendimento a unidades consumidoras de sua responsabilidade, desde que haja conveniências técnica e econômica para seu sistema elétrico. 

§ 1º O compartilhamento de subestação pertencente a consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A, mediante acordo entre as partes, pode ser realizado com a distribuidora para atendimento a unidades consumidoras dos grupos A ou B, desde que haja conveniência técnica e econômica para seu sistema elétrico, observados os incisos I e II do caput. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º Não se aplica o inciso I às unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de tração elétrica de que trata o art. 20, desde que tenham sido cumpridas todas as exigências legais, inclusive a obtenção de licença, autorização ou aprovação das autoridades competentes; 

§ 3º Na hipótese de um titular de unidade consumidora de subestação compartilhada tornar-se consumidor livre, a medição de todas as unidades consumidoras dessa subestação deve obedecer à especificação técnica definida em regulamentação específica. 

§ 4º O acordo celebrado entre unidades consumidoras do grupo A ou entre o consumidor responsável pela unidade do grupo A e a distribuidora deve estabelecer, entre outros pontos, as responsabilidades pela operação e manutenção da subestação compartilhada. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 5º Na hipótese do § 1º, a distribuidora não se exime de sua responsabilidade pelo atendimento dos padrões técnicos e comerciais, inclusive o ressarcimento de danos de que trata o cap. XVI, ainda que causados por ocorrências na subestação compartilhada. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§6º Excepcionalmente, o compartilhamento poderá ser realizado com a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não envolvidos no referido compartilhamento, mediante obtenção de autorização prévia junto à ANEEL para a construção da rede particular, devendo o interessado comprovar que dispõe de instrumento jurídico que lhe assegure o uso da área necessária e que a alternativa seja a de menor custo global.(Incluído pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

## **Seção VIII** 

Das Edificações com Múltiplas Unidades Consumidoras 

**Dos Empreendimentos com Múltiplas Unidades Consumidoras** (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012.) 

**Art. 17.** Em edificação com múltiplas unidades, cuja utilização da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado constitui uma unidade consumidora. 

**Art. 17.** Em empreendimento com múltiplas unidades, cuja utilização da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado constitui uma unidade consumidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único.  As instalações para atendimento das áreas de uso comum constituem uma unidade consumidora de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento. 

**Art. 18.** A edificação com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja o comércio ou a prestação de serviços, na qual as pessoas físicas ou jurídicas utilizem energia 

elétrica em apenas um ponto de entrega, pode ser considerada uma única unidade consumidora, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: 

**Art. 18.** O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras cuja atividade predominante seja o comércio ou a prestação de serviços, na qual as pessoas físicas ou jurídicas utilizem energia elétrica em apenas um ponto de entrega, pode ser considerado uma única unidade consumidora, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – que a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações, seja de apenas uma pessoa física ou jurídica e que ela esteja sob a responsabilidade administrativa de organização incumbida da prestação de serviços comuns aos seus integrantes; 

II – que organização regularmente instituída se responsabilize pela prestação dos serviços comuns a seus integrantes; e 

III – que o valor da fatura relativa ao fornecimento ou conexão e uso do sistema elétrico seja rateado entre todos os integrantes, sem qualquer acréscimo. 

Parágrafo único. Cabe à organização manifestar-se, por escrito, sobre a opção pelo fornecimento de energia elétrica nas condições previstas neste artigo. 

**Art. 18.** O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, pode ser considerado uma única unidade consumidora, observado o que estabelece este artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

§1º O empreendimento deve atender pelo menos uma das seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

I - a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações deve ser de apenas uma pessoa física ou jurídica; ou (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

II – as unidades consumidoras devem pertencer ao mesmo condomínio edilício, devendo, neste caso, todos os condôminos subscreverem a solicitação de que trata o §4º. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

§2º A administração do empreendimento, regularmente instituída, deve se responsabilizar pelas obrigações decorrentes do atendimento, bem como pela prestação dos serviços comuns a seus integrantes. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

§3º O valor da fatura relativa ao fornecimento ou conexão e uso do sistema elétrico deve ser rateado entre todos os integrantes, sem qualquer acréscimo. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

§4º A administração deve manifestar-se, por escrito, sobre a opção pelo fornecimento de energia elétrica nas condições previstas neste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

§5º Para efeito do que trata este artigo, é vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 

## 08.11.2016) 

§6º O fornecimento de energia elétrica em um só ponto a unidades consumidoras já atendidas individualmente dependerá do ressarcimento prévio à distribuidora de eventuais investimentos realizados, nos termos da regulamentação específica. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

§7º Em caso de necessidade de implantação de instalações pelos interessados em local onde já exista rede de distribuição, o fornecimento de que trata este artigo fica condicionado à avaliação técnica e de segurança pela distribuidora, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para informar o resultado da análise a partir da solicitação. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

§8º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a distribuidora pode determinar que os interessados adotem padrões construtivos que não interfiram com a rede existente, tais como a adoção de sistemas subterrâneos. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016) 

§9º Todos os custos decorrentes de eventual solicitação de individualização da medição das unidades atendidas na forma deste artigo são de responsabilidade exclusiva do interessado. (Redação dada pela REN ANEEL 741, de 08.11.2016) 

**Art. 19.** Em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, quando não existir viabilidade técnica para instalação de medições individuais e independentes para cada unidade consumidora, a distribuidora pode adotar os procedimentos estabelecidos neste artigo, mediante acordo prévio com os consumidores. 

**Art. 19.** Em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, a medição para faturamento em cada local de consumo pode ser implementada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 1º A distribuidora deve instalar medição totalizadora para faturamento entre o ponto de entrega e a entrada do barramento geral. 

§ 2º O empreendimento deve ter suas instalações elétricas internas adaptadas de forma a permitir a instalação de medidores para: 

I – o faturamento das novas unidades consumidoras; e 

II – a determinação da demanda correspondente às unidades consumidoras do grupo B, quando necessária à apuração do faturamento de unidade consumidora do grupo A por meio da medição totalizadora. 

§ 3º Deve ser emitido ao responsável instituído para a administração do empreendimento, segundo o(s) contrato(s) firmado(s), o faturamento da demanda e da energia elétrica, respectivamente, pela diferença positiva entre: 

I – quando se tratar de unidade consumidora do grupo A, a demanda apurada pela medição totalizadora e àquelas correspondentes às unidades consumidoras do grupo B e do grupo A, de forma sincronizada e conforme o intervalo mínimo para faturamento; II – a energia elétrica apurada entre a medição totalizadora e a integralização das medições individuais de cada unidade consumidora. 

§ 4º Cabe ao responsável manifestar, por escrito, a opção pelo faturamento nas condições previstas neste artigo, desde que anuída pelos demais integrantes do empreendimento ao tempo da solicitação. § 5º As condições para a medição individualizada devem constar de instrumento contratual específico, a ser firmado por todos os envolvidos. 

§ 6º O eventual compartilhamento de subestação de propriedade de consumidores responsáveis por unidades consumidoras do grupo A com a distribuidora deve constar do instrumento referido no § 5º . § 7º Os custos associados à implementação do disposto neste artigo são de responsabilidade dos consumidores interessados. **Seção IX Do Transporte Público por meio de Tração Elétrica** 

**Art. 20.** Unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de tração elétrica podem operar eletricamente interligadas, observando-se que: 

I – a interligação elétrica condiciona-se à observância dos requisitos técnicos e de segurança previstos em normas ou padrões de todas as distribuidoras em cujas áreas de concessão ou permissão se situem quaisquer das unidades consumidoras interligadas; 

II – somente podem operar de forma interligada as unidades consumidoras que possuam mesma natureza e contratação individualizada, assim como sejam instalados medidores nos pontos de entrega e interligações que permitam o faturamento correspondente à contratação de cada unidade consumidora; 

III – compete ao consumidor elaborar o estudo técnico que demonstre à distribuidora as possibilidades de remanejamento de carga, decorrentes de sua configuração operativa, privilegiando o uso racional do sistema elétrico, assim como declarar a parcela correspondente a cada unidade consumidora localizada na respectiva área de concessão; e 

IV – a eventual necessidade de investimento no sistema elétrico da distribuidora, com vistas ao atendimento na forma do disposto no inciso III, deve observar a regulamentação vigente. 

CAPÍTULO II-A DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 

(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Seção I Disposições Gerais** 

(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

Art. 20-A. As disposições deste Capítulo se aplicam ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, e, no que couber, à: (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

I - quem tenha recebido a delegação para prestar o serviço público de iluminação pública; e (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) II - iluminação de vias internas de condomínios. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

Parágrafo único. As disposições específicas previstas neste Capítulo prevalecem sobre as regras gerais dispostas nesta Resolução. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) **Seção X Da Iluminação Pública** 

**Art. 21.** A responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização. 

Parágrafo único. A distribuidora pode prestar esses serviços mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes. 

**Art. 21.** A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 21** . A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

§1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no caput mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§2º A responsabilidade de que trata o caput inclui todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública, observado o disposto nos §§ 1o a 4o do art. 43. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§2º A responsabilidade de que trata o caput inclui os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública, observado o cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora disposto no Capítulo III. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

## **Seção II Da Conexão das Instalações** 

Art. 21-A. Compete ao poder público municipal ou distrital decidir pela forma de instalação e conexão dos ativos de iluminação pública, a exemplo de: (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

I – instalação em postes e estruturas de propriedade da distribuidora local, com conexão na rede de distribuição aérea de tensão secundária; ou (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

II – instalação por meio de circuito exclusivo, em postes de propriedade da distribuidora local ou ativos próprios. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º A instalação dos ativos destinados à prestação do serviço público de iluminação pública em infraestrutura de propriedade da distribuidora, tais como braços e suportes de fixação das luminárias e os circuitos exclusivos, ou de equipamentos para a prestação de serviços associados nesses ativos de iluminação, é não onerosa, sendo vedado à distribuidora efetuar cobranças de qualquer espécie pela ocupação de postes e torres.  (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º No caso da necessidade da instalação de outros ativos de iluminação pública pelo poder público municipal ou distrital, não contemplados no §1º, em infraestrutura de propriedade da distribuidora, devem ser observados os procedimentos previstos em regulamento específico. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§3º É vedado ao poder público municipal ou distrital a sublocação ou subcompartilhamento da infraestrutura de propriedade da distribuidora ou de sua utilização para fins não relacionados no §1º sem a prévia anuência da distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

4º A distribuidora deve possuir norma técnica específica sobre iluminação pública, que discipline exclusivamente sobre: (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

I – padrões técnicos para conexão e materiais aplicáveis; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

II – procedimentos de conexão e responsabilidades; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

III - procedimentos para intervenções programadas, de urgência e emergência no sistema de iluminação pública que afetem a rede de distribuição de energia elétrica; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

IV – procedimentos para restabelecimento do sistema de iluminação pública em caso de intervenção na rede de distribuição de energia elétrica, incluindo casos de substituição de postes e estruturas e em outras situações necessárias;  (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

V – procedimentos para inspeção e correção de deficiência técnica ou de segurança que ofereçam risco de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou de iluminação pública; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

VI – normas, equipamentos e procedimentos de segurança; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

VII - procedimentos e responsabilidades em caso de acidentes; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

VIII – procedimentos para a apresentação de projetos de iluminação pública, incluindo o limite de aumento da carga instalada para dispensa de projeto; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

IX – informações para a atualização dos circuitos e pontos de iluminação pública no sistema de informação geográfica da distribuidora; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

X – requisitos para integração dos sistemas de gestão de iluminação pública, observadas as instruções da ANEEL. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§5º A distribuidora e o poder público municipal ou distrital devem estabelecer os canais de comunicação e/ou pessoas responsáveis para tratar das questões envolvendo a instalação, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§6º Quando da publicação ou alteração da norma de que trata o §4º, a distribuidora deverá notificar o poder público municipal ou distrital, o Conselho de Consumidores e as empresas delegadas para a prestação do serviço de iluminação pública em sua área de atuação, bem como dar ampla divulgação e orientação sobre a norma técnica em sua página na internet. 

§7º É vedado à distribuidora estabelecer em sua norma técnica requisitos técnicos para a concepção, funcionamento, marca e modelo dos equipamentos de iluminação pública. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§8º É obrigatório ao poder público municipal ou distrital a observância da norma técnica de iluminação pública estabelecida pela distribuidora, naquilo que não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL e as expedidas pelos órgãos oficiais competentes. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§9º No caso de necessidade de incorporação de ativos de iluminação pública para o atendimento de outras cargas, a distribuidora deverá ressarcir o poder público municipal ou distrital, conforme art. 9º da Resolução Normativa nº 229, de 8 de agosto de 2006. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

Art. 21-B. O poder público municipal ou distrital deverá apresentar projeto prévio à distribuidora nos casos de necessidade de conexão de circuito exclusivo ou de aumento de carga superior ao limite previsto na norma da distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º A análise do projeto e a avaliação da necessidade de realização de obras de adequação no sistema de distribuição deverá ser realizada pela distribuidora nos prazos e condições previstos no art. 27-B, sem prejuízo da regulamentação específica deste Capítulo, e pode resultar, além da análise do projeto em: (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

I – comunicação ao poder público indicando a liberação para a realização dos serviços de iluminação pública; ou (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

II – informação de que será necessária a realização de obras no sistema de distribuição para o atendimento da carga, nos prazos e condições estabelecidos pelo art. 32, considerando a data de apresentação do projeto. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º O não cumprimento dos prazos de análise de projeto ou de execução de obras por parte da distribuidora enseja o direito do poder público municipal ou distrital de recebimento de um crédito pelo atraso, nos termos do artigo 151. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§3º O projeto aprovado pela distribuidora terá validade mínima de 12 (doze) meses. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§4º É vedado à distribuidora exigir a apresentação de projeto luminotécnico ou estudos do impacto na rede de distribuição. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

Art. 21-C. Não dependem de apresentação e aprovação prévia de projeto ou de autorização da distribuidora:  (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

I - redução da carga instalada, inclusive nos casos de alteração das demais características do ponto de iluminação pública; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

II – manutenção preventiva ou corretiva no sistema de iluminação pública; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

III - ampliação da carga instalada até o valor limite estabelecido na norma técnica da distribuidora; e (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

IV – obras e intervenções em caráter de urgência ou emergência. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

Art. 21-D. Para as obras necessárias no sistema de distribuição para conexão das instalações de iluminação pública a distribuidora deve calcular o encargo de responsabilidade da distribuidora e a eventual participação financeira do poder público municipal ou distrital, conforme arts. 42 e seguintes desta Resolução, não se aplicando as condições para o atendimento gratuito previstas nos arts. 40 e 41. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

Parágrafo único. A conexão de instalações de iluminação pública de caráter provisório deve observar as disposições do art. 52. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

## **Seção III Do Cadastro dos Pontos de Iluminação Pública** 

Art. 21-E. As informações dos pontos de iluminação pública devem ser mantidas pela distribuidora em seu sistema de informação geográfica, de modo a compor a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, Módulo 10 do PRODIST. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º O poder público municipal ou distrital deverá encaminhar à distribuidora, em até 30 (trinta) dias da execução, as informações das novas instalações e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da distribuidora e nos pontos de iluminação pública, com vistas a permitir a atualização do sistema de informação geográfica da distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º As comunicações do poder público municipal ou distrital realizadas até o décimo quinto dia do mês devem ser atualizadas pela distribuidora em seu sistema de informação geográfica até o término do mês vigente, devendo ser consideradas no faturamento a ser realizado no mês civil subsequente, observados os arts. 24 e 24-A.  (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§3º Faculta-se à distribuidora a realização de visita técnica para verificação das instalações e intervenções realizadas pelo poder público municipal ou distrital, sem prejuízo do disposto no §2º. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§4º A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet formulários que permitam ao poder público municipal ou distrital encaminhar os projetos e as informações de que trata o §1º. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§5º Com vistas a atualização dos pontos de iluminação pública, faculta-se à distribuidora a realização de levantamentos periódicos em campo, devendo tal ação ser agendada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência com o poder público municipal ou distrital, de modo a possibilitar o seu acompanhamento. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§ 6º Caso o poder público municipal ou distrital não compareça na data previamente agendada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio, devendo enviar, em até 30 (trinta) dias, o relatório do levantamento realizado. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§7º A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal ou distrital, em até 30 (trinta) dias da solicitação, as informações contidas em seu sistema de informação geográfica relacionadas aos pontos de iluminação pública, aos pontos notáveis e às unidades consumidoras da classe iluminação pública da área geográfica dos solicitantes. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§8º Recomenda-se a integração dos cadastros mantidos pelo poder público municipal ou distrital com o sistema de informação geográfica da distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

## **Seção IV** 

## **Da Medição e Faturamento** 

(Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 22.** No caso de fornecimento efetuado a partir de circuito exclusivo, a distribuidora deve instalar os respectivos equipamentos de medição, quando houver conveniência técnica ou solicitação do Poder Público. 

**Art. 22** . A instalação de equipamentos de medição pela distribuidora para as instalações de iluminação pública deve observar as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

I – de forma obrigatória: nos casos de fornecimento efetuado a partir de circuito exclusivo, desde que tal circuito possua consumo estimado superior ao custo de disponibilidade previsto no art. 98; e (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

II – de forma facultativa: para os demais casos. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º A instalação da medição em circuito exclusivo deve ser realizada preferencialmente no padrão de entrada de responsabilidade do poder público municipal ou distrital ou, em sua ausência, por meio de padrão instalado pela distribuidora no ponto de conexão ou adjacências. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º Quando proceder a instalação do padrão, a distribuidora deverá encaminhar orçamento prévio ao poder público competente e, após a realização dos serviços, efetuar a cobrança dos custos incorridos no faturamento regular ou de forma específica. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§3º A instalação de medição pela distribuidora nos pontos de iluminação pública com conexão individual pode ser realizada de forma amostral, com o tamanho da amostra, por tipo de ponto de iluminação, sendo definido de acordo com os critérios previstos na Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST ou em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT(Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 23.** As reclamações formuladas pelo Poder Público com relação à iluminação pública devem ser analisadas pela agência estadual conveniada, ou ainda pela ANEEL, apenas no que concerne às cláusulas contidas no respectivo contrato de fornecimento acordado entre as partes. 

**Art. 23.** As reclamações formuladas pelo Poder Público com relação à iluminação pública devem ser analisadas pela agência estadual conveniada, ou ainda pela ANEEL, apenas no que concerne às cláusulas contidas no respectivo contrato acordado entre as partes. (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 23-A** . Para fins de apuração do consumo de energia elétrica, emissão de fatura, cobrança, pagamento, apuração dos indicadores de continuidade e demais direitos e obrigações, os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora devem ser agregados e considerados como uma única unidade consumidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º A critério do poder público municipal ou distrital poderá ser estabelecida uma unidade consumidora específica para os pontos de iluminação pública que fizerem parte do sistema de gestão, de que trata o art. 26. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º Aplicam-se a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública as disposições do Capítulo XVI desta Resolução em caso de dano elétrico causado aos equipamentos de iluminação pública. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 24.** Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 11 (onze) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por dia do período de fornecimento. 

§ 1º O tempo a ser considerado para consumo diário pode ser diferente do estabelecido no _caput,_ após estudo realizado pelo consumidor e a distribuidora junto ao Observatório Nacional, devidamente aprovado pela ANEEL. 

**Art. 24** . Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário será estabelecido pela ANEEL em ato específico, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por dia do período de fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 854, de 13.08.2019) 

§ 1º Faculta-se aos interessados a solicitação de alteração do tempo utilizado para estimativa do consumo diário, mediante apresentação dos estudos e justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL, devendo ser composto de medição de grandezas elétricas ou do tempo de acionamento com registros em memória de massa de no mínimo 1 (um) ano de uma amostra representativa do sistema de iluminação afetado.  (Redação dada pela REN ANEEL 854, de 13.08.2019) 

§ 2º A tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública é a Tarifa 

B4a. 

**Art. 24** . O consumo mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública deve ser apurado considerando as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

I - com medição da distribuidora: nas mesmas condições das demais unidades consumidoras dos Grupos A e B com medição;  (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

II - com medição amostral da distribuidora: a medição amostral deverá ser extrapolada para os demais pontos de iluminação pública, com o consumo da unidade consumidora que agrega os pontos sendo calculado pelo somatório dos consumos individuais; (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

III - com sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal ou distrital: o consumo dos pontos de iluminação abrangidos deve ser apurado a partir das informações do sistema de gestão, observado o art. 26 e demais instruções da ANEEL; e (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

IV – não enquadrado nas hipóteses acima: o consumo mensal por ponto de iluminação deverá ser estimado considerando a seguinte expressão: (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

𝐶𝑜𝑛𝑠𝑢𝑚𝑜 𝑀𝑒𝑛𝑠𝑎𝑙 ( 𝑘𝑊ℎ ) = ( 𝐶𝑎𝑟𝑔𝑎 × ( 𝑛 × 𝑇𝑒𝑚𝑝𝑜 − 𝐷𝐼𝐶 /2))/1.000 

onde, 

Carga = potência nominal total do ponto de iluminação em Watts, incluídos os equipamentos auxiliares, conforme art. 25, devendo ser proporcionalizada em caso de alteração durante o ciclo. 

Tempo = tempo considerado para o faturamento diário da iluminação pública, podendo assumir os seguintes valores: 

24h – para os logradouros que necessitem de iluminação permanente; ou 

Tempo médio anual por município homologado pela REH nº 2.590/2019; 

DIC = Duração de Interrupção Individual da unidade consumidora que agrega os pontos de 

iluminação pública no último mês disponível, conforme cronograma de apuração da distribuidora, em horas, conforme Módulo 8 do PRODIST; 

n = número de dias do mês ou o número de dias decorridos desde a instalação ou alteração do ponto de iluminação. 

§1º O intervalo de leitura considerado para fins de faturamento dos pontos de iluminação sem medição da distribuidora deve corresponder ao mês civil. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º Não se aplica a cobrança pelo custo de disponibilidade definida no art. 98 no faturamento individual de um ponto de iluminação pública. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§3º Faculta-se aos interessados a solicitação de alteração do tempo utilizado para estimativa do consumo diário, mediante apresentação dos estudos e justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL, devendo ser composto de medição de grandezas elétricas ou do tempo de acionamento com registros em memória de massa de no mínimo 1 (um) ano de uma amostra representativa do sistema de iluminação afetado, devendo ser notificadas as demais partes interessadas para que, tendo interesse, acompanhem as medições e análises. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 24-A** . Para realização do faturamento mensal, a distribuidora deverá atualizar mensalmente as informações da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública com as informações contidas em seu sistema de informação geográfica. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º Em caso de atraso da distribuidora na atualização das novas instalações e intervenções dos pontos de iluminação pública, conforme §2º do art. 21-E, a distribuidora deverá corrigir o faturamento de acordo com os procedimentos previstos no art. 113. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º Nos casos de faturamento incorreto por motivo atribuível ao poder público municipal ou distrital, assim considerado quando ultrapassado o prazo previsto no §1º do art. 21-E ou por informação equivocada, a distribuidora deverá aplicar o disposto no art. 114. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§3º Havendo diferença a cobrar ou a devolver em função do levantamento realizado, conforme art. 21-E, a distribuidora deverá observar para recuperação do consumo o procedimento previsto no art. 133 e o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses para a cobrança retroativa, sendo a retroatividade restrita à data de intervenção nos pontos ou circuito de iluminação pública que tiver sido 

ou vier a ser informada pelo poder público municipal ou distrital, à data de aprovação do projeto, quando existir, ou à data do último levantamento realizado, o que for mais recente. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§4º A distribuidora poderá adotar o tempo de 24h para estimar o consumo dos pontos de 

iluminação pública acesos ininterruptamente por falhas, podendo tal procedimento ser adotado da data da comunicação da falha ao poder público municipal ou distrital e mantido até a notificação da regularização. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§5º Havendo comunicação do poder público municipal ou distrital de falhas em pontos de iluminação que impliquem em desligamento ininterrupto, a distribuidora deverá reduzir do consumo estimado o período em que o ponto permaneceu nessa condição, considerando como marco inicial a data da comunicação. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§6º É vedado à distribuidora a aplicação de penalidades não previstas nesta Resolução por falhas no funcionamento do sistema de iluminação pública. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§7º Em caso de violação dos limites de continuidade individuais das unidades consumidoras da classe iluminação pública, a distribuidora deverá calcular a compensação e efetuar o crédito na fatura, conforme Módulo 8 do PRODIST. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 24-B** . O faturamento dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora deve ser realizado em uma única fatura, considerando o consumo apurado para a unidade consumidora que agrega todos os pontos. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal ou distrital, como informação suplementar obrigatória, o demonstrativo e a memória de cálculo do faturamento realizado, conforme Módulo 11 do PRODIST. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º Mediante opção do poder público municipal ou distrital, a distribuidora deverá consolidar os valores faturados dos pontos de iluminação pública com os valores faturados das outras unidades consumidoras sob a titularidade do Município da classe iluminação pública, de modo a permitir o pagamento do montante total de débitos por meio de uma única operação, conforme inciso II do art. 117. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 25.** Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser calculada com base nas normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em dados do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios credenciados por órgão oficial, devendo as condições pactuadas constarem do contrato. 

Art. 25. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada com base nas normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou, alternativamente, mediante acordo prévio entre a distribuidora e o poder público municipal ou distrital, por meio de dados do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios acreditados por órgão oficial. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 26.** Caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, devidamente comprovado e reconhecido por órgão oficial e competente, a distribuidora deve proceder à revisão da estimativa de consumo e considerar a redução proporcionada por tais equipamentos. 

Parágrafo único.  A implantação do sistema de equipamento automático de controle de carga deve ser precedida de apresentação de projeto técnico específico à distribuidora. 

**Art. 26** . A distribuidora deve utilizar as informações provenientes do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal ou distrital para apurar o consumo mensal dos pontos de 

iluminação pública sem medição pertencentes ao sistema de gestão, conforme instruções da ANEEL e disposições a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º O poder público municipal ou distrital deve apresentar projeto técnico específico, que deverá ser avaliado pela distribuidora nos prazos do §1º do art. 27-B, observado o art. 151   em caso de violação. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º A distribuidora pode aplicar um período de testes, com duração de até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o objetivo de permitir a integração e avaliação do sistema de gestão para fins de faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§3º Durante o período de testes o faturamento será estimado, conforme inciso IV do art. 24, devendo a distribuidora informar ao poder público municipal ou distrital o consumo apurado considerando o sistema de gestão. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§4º O período de testes poderá ser interrompido ou prorrogado pelo prazo necessário, por meio de pedido expresso e justificado do poder público municipal ou distrital e, a critério da distribuidora, poderá ser reduzido. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§5º Faculta-se à distribuidora a instalação de medição fiscalizadora para comparação com as informações obtidas do sistema de gestão de iluminação pública. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

## **Seção V Dos contratos** 

**Art. 26-A** . A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pelo poder público municipal ou distrital para o serviço de iluminação pública deve observar as mesmas disposições para as unidades consumidoras dos Grupos A e B, de que tratam os artigos 60 e seguintes desta Resolução. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º Deve ser celebrado um único contrato do Grupo B para a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora, conforme modelo de adesão constante do Anexo IV desta Resolução, observado o art. 23-A e o §1º do art. 60. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica poderá ser celebrada por quem receber a delegação do poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço público de iluminação pública, devendo a distribuidora proceder a alteração da titularidade nos casos de solicitação. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

Seção VI 

Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 

**Art. 26-C.** A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal ou distrital, deve ser cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia 

elétrica nas condições previstas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º A arrecadação de que trata o caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal ou distrital. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º É vedado à distribuidora a realização da compensação dos valores arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo poder público municipal ou distrital, salvo quando houver autorização expressa na legislação municipal ou distrital. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§3º O repasse dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, salvo disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal ou distrital. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§4º A não observância dos §§2º e 3º implica a cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária e juros de mora previstos no art. 126, salvo disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal ou distrital, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 26-D** . A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal ou distrital as informações necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia e gestão tributária. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§1º O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de até 30 (trinta) dias a partir da solicitação, salvo disposição na legislação e demais atos normativos do poder municipal ou distrital. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º O compartilhamento das informações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou ato similar. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO INICIAL 

## **Seção I** 

## **Da Solicitação do Fornecimento** 

**CAPÍTULO III DO FORNECIMENTO Seção I Da Solicitação** (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

**Art 27.** Efetivada a solicitação de fornecimento, a distribuidora deve cientificar o interessado quanto à: 

**Art. 27.** Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

I – obrigatoriedade de: 

I – obrigatoriedade, quando couber, de: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) a) observância, na unidade consumidora, das normas e padrões disponibilizados pela distribuidora, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, naquilo que couber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL; 

b) instalação, pelo interessado, quando exigido pela distribuidora, em locais apropriados de livre e fácil acesso, de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora necessários à medição de consumo de energia elétrica e demanda de potência, quando houver, e à proteção destas instalações; 

c) declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora; 

c) declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

d) celebração prévia dos contratos pertinentes; 

e) aceitação dos termos do contrato de adesão pelo interessado; 

f) fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, à finalidade da utilização da energia elétrica, da necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes e o local de entrega da fatura; 

f) fornecimento de informações e documentação referentes às atividades desenvolvidas na unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

g) apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e do(s) seu(s) representante(s) legal(is), quando pessoa jurídica; e 

h) apresentação do original do Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal, e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas. 

- h) apresentação do Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não esteja em situação 

- cadastral cancelada ou anulada de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal, e Carteira de 

Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

i) manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

j) instalar e manter o padrão de entrada, quando solicitado pela distribuidora, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública; e (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10. 12.2019) 

k) manter, enquanto usuário da rede de distribuição, o livre acesso da distribuidora ao sistema de medição. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

## II – necessidade eventual de: 

a) execução de obras, serviços nas redes, instalação de equipamentos da distribuidora ou do interessado, conforme a tensão de fornecimento e a carga instalada a ser atendida; 

b) construção, pelo interessado, em local de livre e fácil acesso, em condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança, de compartimento destinado, exclusivamente, à instalação de equipamentos de transformação e proteção da distribuidora ou do interessado, necessários ao atendimento das unidades consumidoras da edificação; 

c) obtenção de autorização federal para construção de rede destinada a uso exclusivo do interessado; 

d) apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza, conforme definidas em legislação específica; 

d) apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outros. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

d) apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora ou a extensão de rede sob a responsabilidade do interessado, incluindo as obras de antecipação de que trata o art. 37, ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outros. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

## e) participação financeira do interessado, nos termos desta Resolução; 

f) adoção, pelo interessado, de providências necessárias à obtenção de benefícios tarifários previstos em legislação; 

## g) aprovação do projeto de extensão de rede, antes do início das obras; e 

h) apresentação de documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel, para fins de alteração da titularidade de unidade consumidora. 

g) aprovação do projeto de extensão de rede antes do início das obras; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

g) aprovação do projeto de extensão de rede, reforço ou modificação da rede existente antes do início das obras; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

h) apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

i) aprovação de projeto das instalações de entrada de energia, de acordo com as normas e padrões da distribuidora, observados os procedimentos e prazos estabelecidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 37; e (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

i) aprovação de projeto das instalações de entrada de energia, de acordo com as normas e padrões da distribuidora, observados os procedimentos e prazos estabelecidos nos incisos I e II do §1º do art. 27-B; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

j) indicação de outro endereço atendido pelo serviço postal para entrega da fatura e demais correspondências, observado o disposto no art. 122. (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

k) a documentação de que trata a alínea “h” do inciso I deste artigo relativa ao cônjuge; (Incluída pela REN ANEEL 581, de 11.10.2013) 

§ 1º O prazo para atendimento, sem ônus de qualquer espécie para o interessado, deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização, aprovado pela ANEEL. 

§ 1º O prazo para atendimento, sem ônus de qualquer espécie para o interessado, deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou aos prazos estabelecidos pelos programas de eletrificação rural implementados por órgão da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012.) 

§ 1º O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a Distribuidora ou o município estejam universalizados, aos prazos e condições estabelecidos nesta Resolução, ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica de programas de eletrificação rural 

implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. (Redação dada pela REN NEEL nº 563, de 09.07.2013.) 

§ 2º A distribuidora deve entregar ao interessado, por escrito, a informação referida no § 1º , e manter cadastro específico para efeito de fiscalização. 

§ 3º A análise e avaliação de documentos pela distribuidora não constituem justificativa para ampliação dos prazos de atendimento definidos, desde que atendidas as disposições desta Resolução. 

§ 4º A apresentação dos documentos originais constantes da alínea “h” do inciso I pode, a critério da concessionária, ser efetuada quando da inspeção do padrão de entrada da unidade consumidora, da leitura para o último faturamento da relação contratual anterior, ou de quaisquer outros procedimentos similares que permitam a comprovação da identidade do solicitante. 

§ 5º A distribuidora deve informar ao interessado, por escrito, se a medição será externa. 

§ 6º As distribuidoras devem oferecer ao solicitante de pedido de ligação ou de alteração de titularidade, das classes residencial e rural, todas as informações sobre os critérios definidos na Lei nº 12.212, de 2010, para o enquadramento nas Subclasses Residencial Baixa Renda. 

§ 6º A distribuidora deve informar ao interessado que solicita o fornecimento ou a alteração de titularidade, das classes residencial e rural, todos os critérios para o enquadramento nas subclasses residencial baixa renda definidos na Lei nº 12.212, de 2010. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º A apresentação dos documentos constantes da alínea “h” do inciso I pode, a critério da distribuidora, ser efetuada quando da inspeção do padrão de entrada da unidade consumidora, da leitura para o último faturamento da relação contratual anterior, ou de quaisquer outros procedimentos similares que permitam a comprovação da identidade do solicitante. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 5º A distribuidora deve informar ao interessado, por escrito, se a medição será externa nos termos da alínea “a” do inciso XLIX do art. 2º. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 6º A distribuidora deve informar ao interessado que solicita o fornecimento ou a alteração de titularidade os critérios para o enquadramento nas classes e subclasses do art. 5º, bem como a classificação adotada de acordo com as informações e documentos fornecidos. (Redação dada pela REN ANEEL  768, de 23.05.2017) 

§ 7º A distribuidora deve cadastrar as unidades consumidoras onde pessoas utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana, após solicitação expressa do titular da unidade consumidora, mediante comprovação médica. 

§ 8º Havendo alocação de recursos a título de subvenção econômica, oriundos de programas de eletrificação instituídos por ato específico, com vistas à instalação de padrão de entrada e instalações internas da unidade consumidora, a distribuidora deve  ubseq-los, em conformidade com o estabelecido 

no respectivo ato, exceto nos casos em que haja manifestação em contrário, apresentada formalmente pelo interessado. 

§ 9º O atendimento das regiões remotas dos Sistemas Isolados deve observar os prazos e procedimentos estabelecidos em resolução específica. (Incluído pela REN NEEL nº 563, de 09.07.2013.) 

§10. A distribuidora deve condicionar o atendimento da solicitação à efetiva apresentação das informações de responsabilidade do interessado dispostas neste artigo, devendo este ser comunicado das pendências existentes após o protocolo da solicitação e, no caso do §4º, após a realização do procedimento de vistoria. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

**Art. 27-A** . No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, sem ônus ao interessado, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a título de subvenção econômica, observadas as seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

I – a instalação deve ser realizada de acordo com as normas e padrões da distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

II – a distribuidora deve informar ao interessado, no ato da solicitação de fornecimento, as condições para que a instalação seja realizada sem ônus; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) III – o interessado deve declarar à distribuidora caso não tenha interesse ou já tenha instalado total ou parcialmente os itens de que trata o caput, não fazendo jus à qualquer espécie de ressarcimento para os itens já instalados; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

IV – a instalação deve ser realizada de forma conjunta com a execução da obra de atendimento ao interessado ou, não havendo necessidade de execução de obra específica, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação, contemplando nesse prazo a vistoria e a ligação da unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

V – este procedimento não se aplica nos casos em que o próprio programa de eletrificação rural proceda com a instalação de que trata o caput; e(Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

VI – o reembolso para a distribuidora dos custos incorridos será realizado conforme resolução específica. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

Parágrafo único. O interessado deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro único, com data da última atualização cadastral não superior a 2 (dois) anos e renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, o que deve ser verificado pela distribuidora por meio de consulta às informações do Cadastro Único. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

Art. 27-B. A distribuidora deve disciplinar em suas normas técnicas as situações em que será necessária a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia da unidade consumidora e das demais obras de responsabilidade do interessado, observadas as condições a seguir estabelecidas. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§1º Os prazos a serem observados são: (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

I – 30 (trinta) dias, para informar ao interessado o resultado da análise ou reanálise do projeto após sua apresentação, com eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os respectivos motivos e as providências corretivas necessárias; e (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

II – 10 (dez) dias, para informar ao interessado o resultado da reanálise do projeto quando ficar caracterizado que o interessado não tenha sido informado previamente dos motivos de reprovação existentes na análise anterior. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§2º É vedada a cobrança pela distribuidora da análise ou reanálise de projetos do interessado. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§3º A distribuidora deve informar ao interessado o prazo de validade da aprovação do projeto e para execução das obras pelo interessado, após o qual, caso as obras não sejam concluídas, haverá obrigatoriedade de reapresentação para nova análise da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§4º A distribuidora deve implementar controle de análise de projetos, com fornecimento de protocolo, considerando a ordem cronológica de recebimento, os tipos e a complexidade, inclusive para os projetos de sua autoria ou de empresas de seu grupo controlador, disponibilizando ao interessado meios para acompanhar o atendimento de sua solicitação. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§5º A distribuidora deve dispor de canais de atendimento que permitam aos interessados sanar dúvidas a respeito dos padrões e normas técnicas exigidos, diretamente com os setores encarregados da elaboração das normas ou da análise de projetos. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§6º A distribuidora deve divulgar em sua página eletrônica na internet as suas normas e padrões técnicos e informações sobre as situações em que é necessária a elaboração e aprovação prévia de projeto, bem como a liberdade do interessado na contratação do serviço de elaboração de projetos e os canais específicos para atendimento. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§7º Na análise e elaboração de projetos relacionada com o oferecimento e prestação de atividades acessórias complementares, de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013, a distribuidora deve observar, além das demais disposições deste artigo, as seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

I – é vedada a adoção de práticas ou condutas que possam limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

II – é vedada a exigência de exclusividade para elaboração de projetos e realização de obras, observadas as disposições desta Resolução; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

III – na hipótese de vir a ser consultada ou contratada para elaboração de projetos ou obras, a distribuidora deve fazer constar no corpo da proposta ou do contrato firmado com o interessado uma 

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|---|---|---|
|referência à não exclusividade e à liberdade do interessado em contratar os serviços; e|(Incluído pela|
|REN ANEEL 670, de 14.07.2015)|
|IV – os projetos elaborados pela distribuidora devem ser feitos por profissional técnico|
|habilitado, observada a regulamentação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA sobre|
|a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.|
|Art. 28.|Para aplicação da TSEE, um dos integrantes de cada família, que atenda a|
|uma das condições dispostas no art. 8|º|, deve informar à distribuidora:|
|I – nome;|
|II – Número de Identificação Social – NIS;|
|II – Número de Identificação Social – NIS ou Número do Benefício – NB; (Redação dada pela|
|REN ANEEL  472, de 24.01.2012)|
|III – CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação|
|oficial com foto; e|
|IV – se a família é indígena ou quilombola.|
|§ 1|º|No caso de existência de portador de doença ou patologia, um dos integrantes da|
|família deverá ainda comprovar a necessidade do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou|
|instrumentos que, para o seu funcionamento, necessitem de energia elétrica, nos termos do|
|regulamento específico.|
|§ 2|º|O beneficiário do BPC deve informar à distribuidora apenas o Número do Benefício – NB|
|ou Número de Identificação do Trabalhador – NIT, além do disposto nos incisos I, III e IV.|
|§ 3|º|Caso o beneficiário do BPC seja indígena ou quilombola e almeje receber o desconto|
|descrito no § 1|º|do art. 110, também deve estar incluído no Cadastro Único e deve informar o NIS.|
|§ 4|º|Caso as famílias indígenas não possuam os documentos definidos no inciso III, será|
|admitido o documento RANI.|
|§ 5|º|No caso de habitações multifamiliares, para continuidade do benefício, as famílias|
|devem atualizar as informações dispostas neste artigo a cada 12 (doze) meses ou em prazo inferior|
|quando solicitado pela distribuidora.|
|§ 1º No caso de existência de portador de doença ou deficiência, o responsável pela unidade|
|consumidora ou o próprio portador da doença ou da deficiência deve ainda comprovar a necessidade do|
|uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento,|
|necessitem de energia elétrica, mediante apresentação de relatório e atestado subscrito por profissional|
|médico. (Redação dada pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012)|
|§ 2º Para fins do disposto no § 1º, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito|
|do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado, o relatório e o atestado|
|devem ser homologados pela Secretaria Municipal de Saúde.|(Redação dada pela REN ANEEL  472, de|
|24.01.2012)|
|§ 3º O Relatório e o atestado médico de que trata o § 1º deve certificar a situação clínica e|
|de saúde do morador portador da doença ou da deficiência, bem como a previsão do período de uso|
|continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem|
|consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL  472, de|
|24.01.2012)|
|I – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde –|
|CID; (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012)|

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II – número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM; (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

III – descrição dos aparelhos, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

IV – número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento; (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) V – endereço da unidade consumidora; e (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) VI – Número de Identificação Social – NIS. (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

§ 4º Nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou no atestado, o responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou da deficiência deve solicitar novos relatório e atestado médico para manter o benefício. (Redação dada pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

§ 5º A distribuidora deve retirar o benefício a partir do ciclo de faturamento que se iniciar após o término do período previsto no relatório e no atestado médico para uso do aparelho, do equipamento ou do instrumento que, para seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, caso o beneficiário não apresente novo relatório e atestado médico que comprovem a necessidade da prorrogação do período de uso. (Redação dada pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

§ 6º Nos casos em que o período de uso seja superior a 1 (um) ano, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou da deficiência deve, para manutenção do benefício, uma vez a cada 12 (doze) meses, apresentar novo relatório e atestado médico, devendo a distribuidora informar ao consumidor sobre essa necessidade com até 30 (trinta) dias de antecedência. (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

§ 7º Caso o beneficiário do BPC seja indígena ou quilombola e almeje receber o desconto descrito no § 1º do art. 110, também deve estar incluído no Cadastro Único e informar o NIS. (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

§ 8º Caso as famílias indígenas não possuam os documentos definidos no inciso III do caput, deve ser admitido o documento RANI. (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

§ 9º No caso de habitações multifamiliares, para continuidade do benefício, as famílias devem atualizar as informações dispostas neste artigo a cada 12 (doze) meses ou em prazo inferior quando solicitado pela distribuidora.” (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012 

Art. 28. Para concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, conforme critérios de classificação nas subclasses baixa renda dos artigos 8º e 9º , o interessado deve: (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

I – informar nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas; (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

II – informar o código da unidade consumidora a ser beneficiada. (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

III – informar o Número de Identificação Social – NIS ou, no caso de recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, o Número do Benefício – NB; e(Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

IV – apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos do inciso III do art. 8º . (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 1º Caso o beneficiário do BPC seja indígena ou quilombola e almeje receber o desconto descrito no § 1º do art. 110, também deve estar incluído no Cadastro Único e informar o NIS. (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 2º O relatório e atestado subscrito por profissional médico, de que trata o inciso IV do caput, deve: (Redação dada pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 2º A distribuidora analisará o relatório e atestado subscrito por profissional médico de que trata o inciso IV do caput, observando que este deve: (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

I – ser homologado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos casos em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado; e (Incluído pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

II – certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou da deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, conter as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) a) Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID; (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

b) número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM; (Incluído pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) 

c) descrição dos aparelhos, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

d) número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento; (Incluído pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

e) endereço da unidade consumidora; e(Incluído pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

f) Número de Identificação Social – NIS. (Incluído pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 3º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora em uma das subclasses residencial baixa renda, em até 3 (três) dias úteis da data da solicitação, somente se verificar, após consulta às informações do Cadastro Único ou do cadastro do Benefício de Prestação Continuada e, se for o caso, análise do relatório e atestado subscrito por profissional médico, que estão satisfeitas as condições dispostas nos artigos 8º e 9º . (Redação dada pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) 

§3º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora em uma das subclasses residencial baixa renda, em até 3 (três) dias úteis da data da solicitação, somente se verificar, após consulta às informações do Cadastro Único ou do cadastro do Benefício de Prestação Continuada, que estão satisfeitas as condições dispostas nos artigos 8º e 9º, bem como a data da última atualização cadastral seja de até 2 (dois) anos. (Redação dada pela REN ANEEL 717, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 4º O prazo do § 3º fica suspenso enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta. (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 5º Nos casos de atendimento aos critérios para a concessão da TSEE, a distribuidora deverá informar ao interessado que a continuidade da concessão do benefício está condicionada à: (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I – manutenção do atendimento aos critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º ; (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

II – manutenção das informações atualizadas no Cadastro Único; (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

III – atualização das informações das famílias beneficiadas das habitações multifamiliares a cada 12 (doze) meses ou em prazo inferior, quando solicitado pela distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

IV – apresentação de novo relatório e atestado médico nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou no atestado; e (Incluído pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

V – apresentação de novo relatório e atestado médico a cada 12 (meses), nos casos em que o período de uso seja superior a 1 (um) ano. (Incluído pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 6º Nos casos de não atendimento aos critérios para concessão da TSEE, a distribuidora deverá informar ao interessado, em até 3 (três) dias úteis da análise, as razões detalhadas do indeferimento, orientando sobre as providências necessárias para a classificação nas subclasses residencial baixa renda. (Redação dada pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 7º Nos casos em que o indeferimento da concessão do benefício da TSEE for motivado pela não localização das informações no Cadastro Único ou no cadastro do Benefício de Prestação Continuada e o solicitante informar que se trata de cadastro recente, a distribuidora deve efetuar nova consulta, no prazo de 30 (trinta) dias, para reavaliar a solicitação, informando ao interessado o resultado da nova análise, observado os  §§  5º e 6º . (Redação dada pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 8º Faculta-se à distribuidora, independente da solicitação, a concessão da TSEE para as famílias que atendam aos critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º após consulta às informações do Cadastro Único ou do cadastro do Benefício de Prestação Continuada. (Redação dada pela REN ANEEL 572, de 13.08.2013) 

§ 8º Faculta-se à distribuidora, independente da solicitação, a concessão da TSEE para as famílias que atendam aos critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º e que a data da última atualização cadastral seja de até 2 (dois) anos, após consulta às informações do Cadastro Único ou do cadastro do Benefício de Prestação Continuada. (Redação dada pela REN ANEEL 717, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

**Art. 29.** Para o atendimento à unidade consumidora cuja contratação for efetuada por meio da celebração do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, deve-se observar que: 

I – a formalização da solicitação de que trata o _caput_ deve ser efetivada mediante celebração do CCER; 

II – quando se tratar de unidades consumidoras conectadas à Rede Básica, a celebração do CCER deve ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data em que a distribuidora está obrigada a declarar sua necessidade de compra de energia elétrica para o leilão “A-5”, efetivandose a entrega no quinto ano subsequente; 

III – a distribuidora pode, a seu critério, efetuar o atendimento em prazo inferior, vedado o repasse de eventuais repercussões no cômputo de suas tarifas; e 

IV – quando inexistirem dados históricos de consumo da distribuidora, compete ao consumidor informar a média de consumo projetada para o prazo de vigência contratual à distribuidora. 

## **Seção II Da Vistoria** 

**Art. 30.** A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação de fornecimento ou do pedido de nova vistoria, ressalvados os casos de aprovação de projeto. 

**Art. 30** . A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação de fornecimento ou do 

pedido de nova vistoria, observado o disposto na alínea “i” do inciso II do art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 30.** A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação do interessado de que trata o art. 27 ou do pedido de nova vistoria, observado o disposto na alínea “i” do inciso II do art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§ 1º Ocorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, a distribuidora deve informar ao interessado, por escrito, em até 3 (três) dias úteis, o respectivo motivo e as providências corretivas necessárias. 

§ 2º Na hipótese do § 1º , a distribuidora deve realizar nova vistoria e efetuar a ligação da unidade consumidora, caso sanados todos os motivos da reprovação em vistoria anterior, observados os prazos do _caput_ , após solicitação do interessado. 

§ 2º Na hipótese do § 1º, a distribuidora deve realizar nova vistoria e efetuar a ligação da unidade consumidora nos prazos estabelecidos no art. 31, caso sanados todos os motivos da reprovação em vistoria anterior, observados os prazos do _caput_ , após solicitação do interessado. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 3º Durante o prazo de vistoria, a distribuidora deve averiguar a existência de rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 4º Nos casos onde for necessária a execução de obras para o atendimento da unidade consumidora, nos termos do art. 32, o prazo de vistoria começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da conclusão da obra, conforme cronograma informado pela distribuidora, ou do recebimento da obra executada pelo interessado. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º Nos casos onde for necessária a execução de obras para o atendimento da solicitação, nos termos do art. 32, o prazo de vistoria começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da conclusão da obra pela distribuidora ou do recebimento da obra executada pelo interessado. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

## **Seção III** 

## **Dos Prazos de Ligação** 

**Art. 31.** A ligação de unidade consumidora deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: 

**Art. 31.** A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

I – 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana; 

II – 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e 

III – 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A. 

Parágrafo único. Os prazos fixados neste artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes. 

## **Seção IV** 

## **Do Orçamento e das Obras para Viabilização do Fornecimento** 

**Art. 32.** A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de fornecimento, de aumento de carga ou de alteração da tensão de fornecimento, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: 

**Art. 32.** A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora; 

II – a rede necessitar de reforma ou ampliação; ou 

III – o fornecimento depender de construção de ramal subterrâneo. 

II – a rede necessitar de reforma ou ampliação; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) III – o fornecimento depender de construção de ramal subterrâneo; ou (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

IV – a unidade consumidora tiver equipamentos que, pelas características de funcionamento ou potência, possam prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 1º No documento formal encaminhado pela distribuidora ao interessado, devem ser informados as condições de fornecimento, requisitos técnicos e respectivos prazos, contendo: I – obrigatoriamente: a) relação das obras e serviços necessários, no sistema de distribuição; 

b) prazo de início e de conclusão das obras, observado o disposto nos arts. 34 e 35; e 

b) prazo de conclusão das obras, observado o disposto nos arts. 34 e 35; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

c) características do sistema de distribuição acessado e do ponto de entrega, incluindo requisitos técnicos, como tensão nominal de fornecimento. 

d) condições e opções do interessado nos termos do art. 33. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

II – adicionalmente, quando couber: 

a) orçamento da obra, contendo a memória de cálculo dos custos orçados, do encargo de responsabilidade da distribuidora e da participação financeira do consumidor; 

a) orçamento da obra com o respectivo prazo de validade, contendo a memória de cálculo dos custos orçados, do encargo de responsabilidade da distribuidora e da participação financeira do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

b) cronograma físico-financeiro para execução das obras; 

c) cálculo do fator de demanda, conforme o § 7º do art. 43; 

d) detalhamento da aplicação dos descontos a que se refere o § 9º do art. 43; 

e) detalhamento da aplicação da proporção entre a demanda a ser atendida ou acrescida, no caso de aumento de carga, e a demanda a ser disponibilizada pelas obras de extensão, reforço ou melhoria na rede, conforme disposto no art. 43. 

f) informações gerais relacionadas ao local da ligação, como tipo de terreno, faixa de passagem, características mecânicas das instalações, sistemas de proteção, controle e telecomunicações disponíveis; 

## g) obrigações do interessado; 

h) classificação da atividade; 

i) tarifas aplicáveis; 

j) limites e indicadores de continuidade; 

k) especificação dos contratos a serem celebrados; e 

l) reforços ou ampliações necessários na Rede Básica ou instalações de outros agentes, incluindo, conforme o caso, cronograma de execução fundamentado em parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – OS. 

## m) relação de licenças e autorizações de responsabilidade do interessado e de responsabilidade da distribuidora; e (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

n) canais para atendimento técnico e comercial, capacitados para prestar os esclarecimentos e informações solicitados, conforme o tipo de obra a ser realizado e os contratos a serem celebrados. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§ 2º Havendo necessidade de execução de estudos, obras de reforço ou ampliação na Rede Básica ou instalações de outros agentes, o prazo de que trata este artigo deverá observar as disposições estabelecidas pelos Procedimentos de Distribuição ou Procedimentos de Rede. 

§ 3º Faculta-se ao interessado formular à distribuidora, previamente à solicitação de que trata o caput, consulta sobre aumento de carga, alteração do nível de tensão ou sobre a viabilidade do fornecimento, em um ou mais locais de interesse, a qual deverá ser respondida a titulo de informação, no prazo e nas demais condições estabelecidas neste artigo, podendo ser realizada de forma estimada, conter outras informações julgadas necessárias pela distribuidora e ser atualizada quando da efetiva solicitação. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§4º O prazo de que trata o caput pode ser suspenso no caso do interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade ou não forem obtidas pela distribuidora as informações ou autorizações da autoridade competente, desde que estritamente necessárias à realização dos estudos, projeto e orçamento, devendo o interessado ser comunicado previamente à suspensão e o prazo ser continuado imediatamente após sanadas as pendências. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§5º A distribuidora deve esclarecer ao interessado, no prazo estabelecido no caput, as situações em que o atendimento da solicitação depende de obras que não são de responsabilidade da distribuidora, informando quais obras e de quem é a responsabilidade. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§ 6º A distribuidora deve disponibilizar ao interessado, quando solicitada, os estudos que serviram de base para a definição das condições de fornecimento.(Incluído pela REN ANEEL 724, de 31.05.2016) 

§ 6º A distribuidora deve disponibilizar ao interessado, quando solicitada, os estudos que serviram de base para a definição das condições de fornecimento. ” (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) 

**Art. 33.** O interessado tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a data do recebimento das informações de que trata o art. 32, para manifestar, por escrito, à distribuidora sua opção por: 

I – aceitar os prazos e condições, estipulados pela distribuidora; 

II – solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos; ou III – executar a obra diretamente, observado o disposto no art. 37. 

§ 1º No caso do atendimento sem ônus de que tratam os arts. 40 e 41, a não manifestação do interessado no prazo estabelecido no _caput_ caracteriza sua concordância com relação a prazos e condições informados pela distribuidora. 

§ 2º Findo o prazo de que trata o _caput_ deste artigo, sem que haja manifestação do interessado sobre a sua opção pela forma de execução da obra, ressalvado o caso previsto no § 1º , o orçamento apresentado pela distribuidora perde a validade. 

§ 3º O pagamento da participação financeira do consumidor caracteriza a opção pela execução da obra de acordo com o orçamento e o cronograma apresentados pela distribuidora. 

**Art. 33.** A partir do recebimento das informações de que trata o art. 32 **,** o interessado pode optar entre aceitar os prazos e condições estipulados pela distribuidora; solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos ou executar a obra diretamente, observado o disposto no art. 37, manifestando sua opção à distribuidora nos prazos a seguir estabelecidos: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

I – 10 (dez) dias, no caso de atendimento sem ônus de que tratam os arts. 40 e 41; e (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

II – no prazo de validade do orçamento da distribuidora, nas demais situações. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

§ 1º No caso do atendimento sem ônus de que tratam os arts. 40 e 41, a não manifestação do interessado no prazo estabelecido no inciso I caracteriza sua concordância com relação ao cronograma informado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

§ 2º Salvo estipulação de prazo maior pela distribuidora, o orçamento informado terá validade de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

§ 3º O pagamento da participação financeira do consumidor caracteriza a opção pela execução da obra conforme o orçamento e o cronograma acordados com a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

## **Seção V** 

## **Dos Prazos de Execução das Obras** 

**Art. 34.** Satisfeitas, pelo interessado, as condições estabelecidas na legislação aplicável, a distribuidora tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para iniciar as obras, observado o disposto no art. 33. 

Parágrafo único. Tratando-se de obras enquadradas no § 2º do art. 32, devem ser observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Distribuição ou Procedimentos de Rede. 

**Art. 34.** A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015 

I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§1º Demais situações não abrangidas nos incisos I e II, bem como as obras de que tratam os artigos 44, 47, 48 e 102, devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados, quando houver, prazos específicos estabelecidos na legislação vigente. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§2º Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, nos termos do inciso II do art. 42, os prazos de conclusão das obras dos incisos I e II devem ser cumpridos, independentemente do prazo de parcelamento acordado entre as partes. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§3º Sempre que solicitado pelo interessado a distribuidora deve informar, por escrito ou por outro meio acordado, em até 3 (três) dias úteis, o relatório de estado da obra e, se for o caso, a relação das licenças e autorizações ainda não obtidas e demais informações pertinentes. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§4º O não cumprimento dos prazos regulamentares dos incisos I e II ou do cronograma informado para o interessado para a conclusão das obras, nos casos do §1º , enseja o direito do consumidor receber um crédito da distribuidora pelo atraso, nos termos do artigo 151. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

**Art. 35.** Os prazos estabelecidos ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora, devem ser suspensos, quando: 

I – o interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade; 

I – o interessado não apresentar as informações ou não tiver executado as obras sob sua responsabilidade, desde que tais obras inviabilizem a execução das obras pela distribuidora; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

II – cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação de autoridade competente; 

III – não for obtida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; ou 

IV – em casos fortuitos ou de força maior. 

Parágrafo único.  Os prazos continuam a fluir depois de sanado o motivo da suspensão. 

Parágrafo único. O interessado deve ser comunicado previamente sobre os motivos que ensejaram a suspensão, devendo o prazo ser continuado imediatamente após sanadas as pendências. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

## **Seção VI Da Antecipação do Atendimento com Aporte de Recursos** 

**Art. 36.** Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em parte ou no todo, para a distribuidora. 

§ 1º Para os atendimentos enquadrados nos arts. 40 e 41, antes do ano limite da universalização, os recursos antecipados pelo interessado devem ser restituídos pela distribuidora até o ano em que o atendimento à solicitação de fornecimento seria efetivado segundo o plano de universalização de energia elétrica da distribuidora, atualizados com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, quando positivo, acrescidos de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, no mesmo número de parcelas em que foram desembolsados pelo solicitante. 

§ 2º Para os atendimentos enquadrados no inciso II do art. 40, após o ano limite da universalização, os recursos antecipados pelo interessado devem ser restituídos pela distribuidora, atualizados com base no IGP-M, quando positivo, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da unidade consumidora. 

§ 3º Para os casos que se enquadrem no art. 42, os recursos antecipados pelo interessado, relativos à parcela dos encargos de responsabilidade da distribuidora, devem ser restituídos pela distribuidora, atualizados com base no IGP-M, quando positivo, no prazo de até 3 (três) meses, após a energização da unidade consumidora, em espécie ou outra forma escolhida de comum acordo entre as partes. 

Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da 

obra, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Seção VII Da Execução da Obra pelo Interessado** 

**Art. 37.** O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da rede existente. 

§ 1º Para os atendimentos de que tratam os arts. 40 e 41, o valor a ser restituído, quando o interessado optar pela execução da obra, deve ser o menor entre o custo da obra por esse comprovado e o constante do orçamento entregue pela distribuidora, atualizado com base no IGP-M, quando positivo, acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, devendo ser restituído pela distribuidora em uma única parcela até o ano em que o atendimento à solicitação de fornecimento seria efetivado segundo o plano de universalização de energia elétrica da distribuidora. 

§ 2º Para os casos de que trata o art. 42, a distribuidora deve efetuar a restituição do menor valor entre o custo da obra comprovado pelo interessado, o constante do orçamento entregue pela distribuidora e o encargo de responsabilidade da distribuidora, atualizado com base no IGP-M, quando positivo, e restituído no prazo de até 3 (três) meses após a energização da unidade consumidora. 

§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a distribuidora deve verificar o menor valor entre: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – custo da obra comprovado pelo interessado; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – orçamento entregue pela distribuidora; e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º O menor valor verificado no § 1º, atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra, deve ser restituído pela distribuidora ao interessado no prazo de até 3 (três) meses após a energização da obra por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no §1º , por meio de depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a alínea “f” do inciso II do §3º , atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

## § 3º Na execução da obra pelo interessado, devem ser observadas as seguintes condições: 

I – a obra pode ser executada por terceiro legalmente habilitado, previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe, contratado pelo interessado; 

II – a distribuidora deve disponibilizar ao interessado as normas, os padrões técnicos e demais informações técnicas pertinentes quando solicitadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a opção pela execução da obra, devendo, no mínimo: 

II – a distribuidora deve disponibilizar ao interessado as normas, os padrões técnicos e demais informações técnicas pertinentes quando solicitadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a solicitação, devendo, no mínimo: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

a) orientar quanto ao cumprimento de exigências estabelecidas; 

b) fornecer as especificações técnicas de materiais e equipamentos; 

c) informar os requisitos de segurança e proteção; 

d) informar que a obra será fiscalizada antes do seu recebimento; e 

e) alertar que a não-conformidade com as normas e os padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27 implica a recusa do recebimento das instalações e da ligação da unidade consumidora, até que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no projeto aprovado. 

f) informar, por escrito, a relação de documentos necessários para a incorporação da obra e comprovação dos respectivos custos pelo interessado.  (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

III – a distribuidora tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para informar ao interessado o resultado da análise do projeto após sua apresentação, com eventuais ressalvas e, quando for o caso, os respectivos motivos de reprovação e as providências corretivas necessárias; 

IV – em caso de reprovação do projeto, o interessado pode solicitar nova análise, observado o prazo estabelecido no inciso III deste parágrafo, exceto quando ficar caracterizado que a distribuidora não tenha informado previamente os motivos de reprovação existentes na análise anterior, sendo que, neste caso, o prazo de reanálise é de 10 (dez) dias; 

III – a distribuidora tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para informar ao interessado o resultado do comissionamento das obras executadas após a solicitação do interessado, indicando as eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os respectivos motivos e as providências corretivas necessárias; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

IV – em caso de reprovação do comissionamento, o interessado pode solicitar novo comissionamento, observado o prazo estabelecido no inciso III deste parágrafo, exceto quando ficar caracterizado que a distribuidora não tenha informado previamente os motivos de reprovação existentes no comissionamento anterior, sendo que, neste caso, o prazo de novo comissionamento é de 10 (dez) dias; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

V – os materiais e equipamentos utilizados na execução direta da obra pelo interessado devem ser novos e atender às especificações fornecidas pela distribuidora, acompanhados das 

respectivas notas fiscais e termos de garantia dos fabricantes, sendo vedada a utilização de materiais ou equipamentos reformados ou reaproveitados; 

VI – todos os procedimentos vinculados ao disposto nos incisos II, III e IV deste parágrafo, inclusive vistoria e comissionamento para fins de incorporação aos bens e instalações da distribuidora, devem ser realizados sem ônus para o interessado, ressalvadas as disposições específicas desta Resolução; 

VII – a execução da obra pelo interessado não pode vincular-se à exigência de fornecimento de quaisquer equipamentos ou serviços pela distribuidora, exceto aqueles previstos nos incisos II, III e IV; 

VIII – as obras executadas pelo interessado devem ser previamente acordadas entre este e a distribuidora; e 

IX – nos casos de reforços ou de modificações em redes existentes, a distribuidora deve fornecer autorização por escrito ao interessado, informando data, hora e prazo compatíveis com a execução dos serviços. 

## **Seção VIII** 

## **Do Atraso na Restituição e na Contabilização** 

**Art. 38.** O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa, juros e atualização monetária, conforme disposto no art. 126. 

**Art. 38** . O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado _pro rata die_ . (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 39.** Os valores correspondentes à antecipação de recursos, de que tratam os arts. 36 e 37, devem ser registrados, contabilmente, em conta específica, pela distribuidora, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica. 

## **Seção IX** 

## **Das Obras de Responsabilidade da Distribuidora** 

**Art. 40.** A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada: 

I – mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou 

II – em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV, observado o respectivo plano de universalização de energia elétrica da distribuidora. 

II – em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 41.** A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW e não seja necessário realizar acréscimo de fases da rede em tensão igual ou superior a 2,3 kV. 

Parágrafo único. O aumento de carga para as unidades consumidoras atendidas por meio de sistemas individuais de geração de energia elétrica com fontes intermitentes ou microssistemas de geração de energia elétrica isolada, onde haja restrição na capacidade de geração, deve observar o disposto em regulamento específico. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção X Das Obras com Participação Financeira do Consumidor** 

**Art. 42.** Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve ser calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual participação financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução, observadas ainda as seguintes condições: 

I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato específico com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das obras, as condições de pagamento da participação financeira do consumidor, além de outras condições vinculadas ao atendimento; 

II – é assegurada ao interessado a opção pelo pagamento parcelado da participação financeira de sua responsabilidade, de acordo com as etapas e o prazo de implementação da obra, observado o respectivo cronograma físico-financeiro; 

III – no caso de solicitações de atendimento para unidades consumidoras com tensão maior 

que 2,3 kV, a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura, pelo interessado e pela distribuidora, conforme o caso, do Contrato de Fornecimento ou do Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição – CCD e do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e 

II – o pagamento da participação financeira pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do interessado e consentimento da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 118; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

III – no caso de solicitações de atendimento para unidades consumidoras com tensão maior que 2,3 kV, a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura, pelo interessado e pela distribuidora do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e, se for o caso, do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER; e (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

IV – os bens e instalações oriundos das obras, de que trata este artigo, devem ser cadastrados e incorporados ao Ativo Imobilizado em Serviço da distribuidora na respectiva conclusão, tendo como referência a data de energização da rede, contabilizando-se os valores da correspondente participação financeira do consumidor conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica. 

**Art. 43.** A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o custo da obra proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de responsabilidade da distribuidora. 

§ 1º O custo da obra deve considerar os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global, observadas as normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27 e os padrões de qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente definidos pela ANEEL. 

§ 2º Caso a distribuidora ou o interessado opte por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento ou que garantam níveis de qualidade de fornecimento superiores aos especificados na respectiva regulamentação, o custo adicional deverá ser arcado integralmente pelo optante, devendo ser discriminados e justificados os custos adicionais. 

§ 3º A distribuidora deve proporcionalizar individualmente todos os itens do orçamento da alternativa de menor custo, que impliquem reserva de capacidade no sistema, como condutores, transformadores de força/distribuição, reguladores de tensão, bancos de capacitores e reatores, entre outros, considerando a relação entre o MUSD a ser atendido ou acrescido e a demanda disponibilizada pelo item do orçamento. 

§ 4º A proporcionalização de que trata o § 3º não se aplica a mão-de-obra, estruturas, postes, torres, bem como materiais, equipamentos, instalações e serviços não relacionados diretamente com a disponibilização de reserva de capacidade ao sistema. 

§ 5º O encargo de responsabilidade da distribuidora, denominado ERD, é determinado pela seguinte equação: 

_ERD_ = _MUSD_ _ERD_ [] _K_ , 

onde: 

MUSDERD = montante de uso do sistema de distribuição a ser atendido ou acrescido para o cálculo do ERD, em quilowatt (kW); 

K = fator de cálculo do ERD, calculado pela seguinte equação: 

1 _K_ = 12  _(TUSD Fio B)_  _(_ 1 − _α)_  , _FRC_ 

1 _K_ = 12  _(TUSD Fio B_ _FP_ _)_  _(_ 1 − _α)_  , _FRC_ 

(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

onde: 

TUSD Fio B = a parcela da tarifa de demanda fora de ponta, que remunera o custo de operação e manutenção, a remuneração do investimento e a depreciação dos ativos, em Reais por quilowatt (R$/kW); 

TUSD Fio B FP = a parcela da TUSD no posto tarifário fora de ponta, composta pelos custos regulatórios decorrentes do uso dos ativos de propriedade da própria distribuidora, que remunera o investimento, o custo de operação e manutenção e a depreciação dos ativos, em Reais por quilowatt (R$/kW); (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

α = relação entre os custos de operação e manutenção, vinculados diretamente à prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, como pessoal, material, serviços de terceiros e outras despesas, e os custos gerenciáveis totais da distribuidora – Parcela B, definidos na última revisão tarifária; e 

FRC = o fator de recuperação do capital que traz a valor presente a receita uniforme prevista, sendo obtido pela equação: 

FRC = o fator de recuperação do capital que traz a valor presente a receita uniforme prevista, sendo obtido pela equação: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

onde: 

i = a taxa de retorno adequada de investimentos, definida pelo Custo Médio Ponderado do Capital (WACC), estabelecido na última revisão tarifária, acrescido da carga tributária, sendo obtido pela equação: (Revogado pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

i = WACC / (1 – carga tributária) (Revogado pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

WACC = Custo Médio Ponderado do Capital (WACC) definido na última revisão tarifária da distribuidora, antes dos impostos; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

n = o período de vida útil remanescente, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual “d” definida na última revisão tarifária, sendo obtido pela equação: 

n = o período de vida útil, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual “d” definida na última revisão tarifária, sendo obtido pela equação: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 6º Para unidade consumidora com faturamento pelo grupo A, o MUSDERD é a demanda contratada, se aplicável tarifa convencional ou horossazonal verde, a demanda contratada no horário fora de ponta, se aplicável tarifa horossazonal azul ou o valor do uso contratado para seguimento fora de ponta, devendo ser feita a média ponderada caso tenham sido contratados valores mensais diferenciados. 

§ 6º Para unidade consumidora com faturamento pelo grupo A, o MUSDERD é a demanda contratada, se enquadrada na modalidade tarifária convencional binômia ou horária verde, a demanda contratada no posto tarifário fora de ponta, se enquadrada na modalidade tarifária horária azul ou o valor do uso contratado para seguimento fora de ponta, devendo ser feita a média ponderada caso tenham sido contratados valores mensais diferenciados. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 7º Para unidade consumidora com faturamento pelo grupo B, o MUSDERD é a demanda obtida por meio da aplicação, sobre a carga instalada prevista, do fator de demanda da correspondente atividade dentro da sua classe principal, segundo a classificação do art. 5º , conforme a média verificada em outras unidades consumidoras atendidas pela distribuidora ou, caso não seja possível, do fator de demanda típico adotado nas normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27. 

§ 7º Para unidade consumidora com faturamento pelo grupo B, o MUSDERD é o maior valor entre a potência instalada de geração, se houver, e a demanda obtida por meio da aplicação, sobre a carga instalada prevista, do fator de demanda da correspondente atividade dentro da sua classe principal, segundo a classificação do art. 5º, conforme a média verificada em outras unidades consumidoras atendidas pela distribuidora ou, caso não seja possível, do fator de demanda típico adotado nas normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

§ 8º Todos os componentes necessários para o cálculo do ERD são estabelecidos pela ANEEL, quando da publicação da Resolução Homologatória referente a cada revisão ou reajuste tarifário das distribuidoras. 

§ 9º Aos valores da TUSD Fio B, devem ser aplicados os descontos previstos na regulamentação referentes a cada classe ou subclasse de unidade consumidora, observado o disposto no parágrafo único do art. 109. 

§ 9º Aos valores da TUSD Fio B, devem ser aplicados os descontos previstos na regulamentação referentes a cada classe ou subclasse de unidade consumidora, observado o disposto no § 1º do art. 109. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 10. A média ponderada de que trata o § 6º deve considerar o período de vida útil “n” utilizado no cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção XI** 

## **Das Obras de Responsabilidade do Interessado** 

**Art. 44.** É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: 

**Art. 44.** O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (Redação dada pela REN ANEEL 742 de 16.11.2016) 

I – extensão de rede de reserva; 

II – melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pela ANEEL, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão; 

II – melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pela ANEEL, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão, exceto nos casos de que trata o § 1º do art. 13; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pela ANEEL ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

III – melhoria de aspectos estéticos; 

IV – empreendimentos habitacionais para fins urbanos, observado o disposto no art. 47; 

V – fornecimento provisório, conforme disposto no art. 52; e 

VI – outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. 

IV – empreendimentos habitacionais para fins urbanos, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

V – infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica internas aos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

VI – fornecimento provisório, conforme disposto no art. 52; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

VII – outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

VII – deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102; e (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

VIII – outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

VII – deslocamento ou remoção de poste e rede, nos termos do art. 102; (Redação dada pela REN ANEEL 742, de 16.11.2016) 

VIII – implantação de rede subterrânea em casos de extensão de rede nova, observando-se o disposto nos arts. 40 a 43; (Redação dada pela REN ANEEL 742, de 16.11.2016) 

IX – conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas unidades consumidoras afetadas; e; (Incluído pela REN ANEEL 742, de 16.11.2016) 

X – outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Incluído pela REN ANEEL 742, de 16.11.2016) 

X – mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de entrega sem que haja aumento do montante de uso do sistema de distribuição; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

XI – outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

§ 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídos todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido. 

§ 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídos todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo depende da verificação, pela distribuidora, da conveniência técnica para sua efetivação. 

§ 3º - A distribuidora deve dispor, em até 90 após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos VIII e IX. (Incluído pela REN ANEEL 742, de 16.11.2016) 

**Art. 45.** As condições de atendimento dos serviços de iluminação pública devem observar o disposto no art. 21 desta Resolução, excluindo-se as condições estabelecidas pelos arts. 42, 43 e 44. (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

## **Seção XII Do Remanejamento de Carga** 

**Art. 46.** A distribuidora, por solicitação expressa do consumidor, pode realizar obras com vistas a disponibilizar-lhe o remanejamento automático de sua carga em casos de contingência, proporcionando padrões de continuidade do fornecimento de energia elétrica superiores aos estabelecidos pela ANEEL, observando-se que: 

I – o uso adicional e imediato do sistema deve ser disponibilizado por meio da automatização de manobras em redes de distribuição ou ainda pela instalação de dispositivos de manobra da distribuidora dentro da propriedade do consumidor, desde que por este expressamente autorizado; 

II – o custo pelo uso adicional contratado, em montantes equivalentes aos valores contratados de demanda ou uso do sistema de distribuição, deve ser remunerado pelo consumidor mediante a aplicação, respectivamente, da tarifa de demanda ou TUSD nos postos horários correspondentes; 

II – o custo pelo uso adicional contratado, em montantes equivalentes aos valores contratados de demanda ou uso do sistema de distribuição, deve ser remunerado pelo consumidor mediante a aplicação, respectivamente, da tarifa de demanda ou TUSD nos postos tarifários correspondentes; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – é vedada a utilização exclusiva da rede, à exceção do trecho onde esteja conectada a carga a ser transferida; 

IV – o investimento necessário à implementação do descrito no _caput_ deve ser custeado integralmente pelo consumidor; 

V – a implementação condiciona-se ao atendimento dos padrões técnicos estabelecidos pela distribuidora e à viabilidade do sistema elétrico onde se localizar a unidade consumidora, sendo vedada quando incorrer em prejuízo ao fornecimento de outras unidades consumidoras; e 

VI – quando da implementação das condições previstas neste artigo, estas devem constar do contrato de fornecimento ou de uso do sistema de distribuição. 

VI – quando da implementação das condições previstas neste artigo, estas devem constar do contrato de uso do sistema de distribuição. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

## **Seção XIII** 

Do Atendimento aos Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos e da Regularização Fundiária de Assentamentos em Áreas urbanas 

**Do Atendimento aos Empreendimentos de Múltiplas Unidades Consumidoras e da Regularização Fundiária de Assentamentos em Áreas Urbanas** (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção XIII** 

## **Do Atendimento aos Empreendimentos de Múltiplas Unidades Consumidoras e Empreendimentos de Interesse Social** (Redação dada pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

**Art. 47.** A distribuidora é responsável pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais urbanos de interesse social e na regularização fundiária de interesse social, destinados às classes de baixa renda, que estejam em conformidade com a legislação aplicável. 

Art. 47 **.** A distribuidora é responsável pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social e na regularização fundiária de interesse social, que estejam em conformidade com a legislação aplicável. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Art. 47. A distribuidora é responsável pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social e na regularização fundiária de interesse social, destinados predominantemente às famílias de baixa renda, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, conforme inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007, que estejam em conformidade com a legislação aplicável. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018) 

§ 1º Os investimentos referidos no _caput_ compreendem as obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora. (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018) 

§ 2º Nos empreendimentos de que trata o _caput_ , inclusive os implantados nas modalidades de condomínios horizontais ou verticais, a responsabilidade da distribuidora compreende as obras de distribuição até o ponto de entrega, observando-se o disposto no art. 14. (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018) 

§ 3º A responsabilidade de que trata o _caput_ não inclui a implantação do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observando as disposições estabelecidas pelo art. 21. (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

§ 4º O atendimento às unidades consumidoras localizadas nas áreas descritas no _caput_ darse-á em consonância com as disposições da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e do disposto nesta Resolução, podendo ser feito gradativamente, na medida em que as solicitações das ligações forem sendo atendidas, observadas as particularidades dos empreendimentos habitacionais integrados à edificação, onde a execução da obra deve ser compatibilizada com o cronograma de implementação do empreendimento. (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

§ 5º O responsável pela implantação do empreendimento habitacional urbano de interesse social ou da regularização fundiária de interesse social, de que trata o _caput_ , deve solicitar formalmente a distribuidora o atendimento, com no mínimo 1 (um) ano de antecedência, fornecendo, entre outras, as seguintes informações: (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

I – documentação comprobatória de caracterização do empreendimento ou da regularização fundiária como sendo de interesse social, incluindo as leis específicas, conforme o caso; (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

II – as licenças obrigatórias; (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

III – cópia do projeto completo aprovado pela autoridade competente; e (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

IV – todas as informações técnicas necessárias, em coordenadas georreferenciadas, para o projeto da infraestrutura básica. (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

§ 6º A distribuidora deve encaminhar resposta ao responsável pela implantação do empreendimento habitacional ou da regularização fundiária, por escrito, observando os prazos e condições dispostos no art. 32. (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

§ 7º Os prazos estabelecidos ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora, podem ser suspensos observando-se o disposto no art. 35 ou, quando a não execução das demais obras de infraestrutura no empreendimento habitacional ou na regularização fundiária impedir a execução das obras a cargo da distribuidora. (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

§ 8º Objetivando a modicidade tarifária, podem ser alocados recursos a título de subvenção econômica, oriundos de programas especiais implementados por órgão da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, ou da administração indireta, ou, 

facultativamente, pelo responsável pela implantação do empreendimento habitacional ou da regularização fundiária. (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

§ 9º Nos casos de que trata o caput, a distribuidora deve fornecer ao interessado na implantação do empreendimento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, declaração de viabilidade operacional, a qual deverá conter, entre outros, informação sobre os requisitos necessários para formalização da solicitação do fornecimento e os procedimentos e prazos envolvidos, ressaltando que a execução das obras de construção das redes de energia elétrica será sem ônus caso as condições regulamentares sejam satisfeitas. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

**Art. 48.** A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos habitacionais para fins urbanos, não enquadrados no art. 47. 

§ 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras de que trata o _caput_ é do responsável pela implantação do empreendimento habitacional ou da regularização fundiária, observando-se as normas e os padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27, ressalvado o disposto no § 5º do art. 49. 

§ 2º Os investimentos referidos no _caput_ incluem os custos referentes às obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observando-se a legislação específica. 

§ 3º Os investimentos referidos no _caput_ compreendem inclusive os custos referentes às obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora, observadas as condições estabelecidas nos §§ 6º e 7º deste artigo. 

§ 4º O responsável pela implantação do empreendimento habitacional ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo no mínimo as seguintes informações: 

I – cópia do projeto completo do empreendimento habitacional aprovado pela autoridade competente; 

II – licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e 

III – demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão do empreendimento habitacional à rede existente, quando necessário. 

§ 5º A distribuidora deve informar ao interessado, observados os prazos e condições estabelecidos no art. 32, o resultado da análise do projeto, o orçamento da obra de conexão necessária para o atendimento e as demais condições comerciais. 

§ 6º Para o cálculo do orçamento da obra de conexão, a distribuidora deve aplicar o disposto no art. 43 considerando como o MUSD a ser atendido o somatório das demandas previstas para cada unidade do empreendimento habitacional. 

§ 7º Tratando-se de empreendimento habitacional integrado à edificação, o custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento habitacional é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão, considerando o disposto no § 6º , e o encargo de responsabilidade da distribuidora, calculado conforme critérios estabelecidos no art. 42, considerando como o MUSD a ser atendido o somatório das demandas previstas para cada unidade do empreendimento habitacional. 

§ 8º O atendimento a novas solicitações de ligação de energia elétrica ou de aumentos de carga em empreendimentos habitacionais que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica implantada e incorporada pela distribuidora, é de responsabilidade da distribuidora, observadas as disposições desta Resolução. 

§ 9º Quando o empreendimento habitacional ou a regularização fundiária forem implantados em etapas sucessivas, a responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de ligação de energia elétrica, nas etapas ainda não concluídas, é do responsável pela implantação. 

§ 10 A distribuidora pode ser contratada pelo responsável pela implantação do empreendimento habitacional ou da regularização fundiária de que trata o _caput_ para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, observadas as disposições estabelecidas nesta Resolução. 

Art. 48. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras não enquadrados no art. 47. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Art. 48 **.** A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. (Redação dada pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

Art. 48. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as exceções e condições específicas previstas nos arts. 48-A e 48-B para a regularização fundiária urbana de interesse social e para os empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. (Redação dada pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§ 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras de que trata o caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária e inclui os custos: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – das obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observando-se a legislação específica. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – das obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora, observadas as condições estabelecidas nos §§ 3º a 5º deste artigo; e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – dos transformadores de distribuição necessários para o atendimento. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – dos postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo todos os materiais necessários e a mão de obra, observados os critérios estabelecidos no §§ 1º e 2º do art. 43. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§ 2º O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo no mínimo as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento da obra de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições estabelecidos no art. 32 e os critérios estabelecidos no §§ 1º e 2º do art. 43. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º Nos casos de empreendimento integrado à edificação, a distribuidora deve realizar para o orçamento da obra de conexão a proporcionalização de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 43, considerando para o MUSD o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora calculado conforme critérios estabelecidos no art. 43, utilizando para o MUSD o somatório das demandas das unidades já edificadas e com condições de apresentarem o pedido de ligação quando 

da realização do orçamento por parte da distribuidora ou, no caso de empreendimento integrado à edificação, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 6º O atendimento a novas solicitações de ligação de energia elétrica ou de aumentos de carga em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica implantada e incorporada pela distribuidora é de responsabilidade da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 7º Quando o empreendimento ou a regularização fundiária forem implantados em etapas sucessivas, a responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de ligação de energia elétrica nas etapas ainda não concluídas é do responsável pela implantação. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 6º O atendimento a novas solicitações do interessado em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o disposto nesta resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§ 7º A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de ligação de energia elétrica nas parcelas ainda não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§ 8º A distribuidora pode ser contratada pelo responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária de que trata o caput para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 48-A** Nos casos de regularização fundiária urbana de interesse social – Reurb-S, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, de que tratam a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018, deverão ser observados os seguintes procedimentos: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§1º O Poder Público municipal ou distrital deverá encaminhar à distribuidora local: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

I – ato que classifica a Reurb como de interesse social; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

II – levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

III – planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

IV – estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

V – projeto urbanístico; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

VI – memoriais descritivos(Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

VII – proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

VIII – estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

IX – estudo técnico ambiental, quando for o caso; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

X – projeto da infraestrutura essencial relacionada ao serviço público de distribuição de energia, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora local, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§2º A distribuidora poderá dispensar itens dispostos no §1º, que não sejam imprescindíveis para sua análise. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§ 3º A distribuidora deve encaminhar ao Poder Público municipal ou distrital, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das informações de que trata o §1º: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

I – o resultado da análise do projeto da infraestrutura essencial e o respectivo prazo de validade, com eventuais ressalvas se houver e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

II – o orçamento e o cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial e das obras de conexão, observado o §8º, considerando os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global; e (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

III – outras informações julgadas necessárias. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§ 4º Caso a distribuidora opte por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento deverá arcar integralmente com o custo adicional. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§5º Cabe ao Poder Público competente custear ou executar a obra para implantação da 

infraestrutura essencial relacionada à rede de distribuição interna da Reurb-S e implantação da obra de conexão e, caso não o faça, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora para que esta execute tais obras, ressalvado o disposto no §7º e o previsto em legislação específica(Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§6º A notificação de que trata o §5º deve ser realizada na apresentação da documentação prevista no §1º ou por ocasião do encaminhamento do Termo de Compromisso disposto no §8º. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§7º Não são de responsabilidade da distribuidora quaisquer itens não previstos no objeto do seu contrato de concessão ou de permissão, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas, dentre outros. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§8º A distribuidora deverá assinar Termo de Compromisso para o cumprimento do cronograma elaborado no inciso II do §3º, mediante provocação do Poder Público competente. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§9º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a notificação prevista no §5º e a comunicação formal do Poder Público competente à distribuidora da realização do registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de regularização fundiária aprovado da Reurb-S. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§10. A implementação das obras poderá ser suspensa nos casos previstos no art. 35. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§11. Após a implementação das obras a distribuidora deverá arcar com os custos de sua manutenção.  (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§12. Caso a implementação ou o custeio das obras de infraestrutura relacionadas às redes de distribuição de energia elétrica não tenham sido realizados pela distribuidora, deverá ser feita a incorporação na forma prevista no art. 50. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

**Art. 48-B** Nos empreendimentos operacionalizados com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), na modalidade Empresas, e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), na modalidade Entidades, ambas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977/2009 e o Decreto nº 7.499/2011, deverão ser observados os seguintes procedimentos: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§1º A empresa ou entidade proponente deverá encaminhar à distribuidora local: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

I – razão Social, CNPJ e endereço; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

II – localização e endereço do empreendimento; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

III – faixa de renda e modalidade de enquadramento no PMCMV; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

IV – levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

V – projetos de arquitetura, incluindo urbanístico, de acessibilidade e de paisagismo aprovados; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

VI – licenciamentos requeridos pelas instâncias locais; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

VII – projeto da infraestrutura interna relacionada ao serviço público de distribuição de energia, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

VIII – cronograma de entrega do empreendimento, com o detalhamento das etapas, se houver. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§2º A distribuidora poderá dispensar itens previstos no §1º, que não sejam imprescindíveis para sua análise.  (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§ 3º A distribuidora deve encaminhar ao proponente, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das informações de que trata o §1º: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

I – o resultado da análise do projeto da infraestrutura interna e o respectivo prazo de validade, com eventuais ressalvas se houverem e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

II – a certidão de declaração de viabilidade, com vistas a subsidiar a elaboração do Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos (RDD) contendo, no mínimo: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

a) a forma de conexão do empreendimento, incluindo informações relacionadas ao nível de tensão, subestação e circuitos que serão utilizados para a conexão; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

b) a avaliação de capacidade da rede de distribuição existente e demais equipamentos, indicando a obra de conexão necessária para viabilizar o atendimento da nova demanda, se necessária; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

c) o orçamento das obras de conexão necessárias, considerando os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) d) o prazo para execução das obras de conexão. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) III – outras informações julgadas necessárias. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§ 4º Caso a distribuidora opte por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento deverá arcar integralmente com o custo adicional. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§5º Cabe ao Poder Público competente custear ou executar as obras de conexão e, caso não o faça, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora para que esta execute tais obras, ressalvado o disposto no §7º e previsto em legislação específica. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§6º A notificação de que trata o §5º deve ser realizada na apresentação da documentação prevista no §1º. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§7º Não são de responsabilidade da distribuidora a implantação e o custeio da infraestrutura das redes de distribuição de energia elétrica internas ao empreendimento e quaisquer itens não previstos no objeto do seu contrato de concessão ou de permissão, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas, dentre outros. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§8º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a notificação prevista no §5º e a comunicação feita pelo proponente sobre a habilitação da proposta do empreendimento pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e a respectiva contratação pelas instituições financeiras, o que deve ser comprovado pela apresentação da portaria e da cópia do contrato. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§9º Havendo incompatibilidade entre o cronograma elaborado pela distribuidora para a obra de conexão e o cronograma de entrega do empreendimento, o proponente poderá optar pela execução direta da obra de conexão. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§10. Nos casos de que trata o §9º, a restituição devida ao proponente será o menor valor entre o comprovadamente gasto e o orçado de responsabilidade da distribuidora, atualizado com base no o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com prazo de devolução até o prazo em que a obra seria executada pela distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

§11. A implementação das obras poderá ser suspensa nos casos previstos no art. 35. §12. Após a implementação das obras e a respectiva incorporação da rede de distribuição na forma prevista 

no art. 50, a distribuidora deverá arcar com os custos de sua manutenção. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020) 

**Art. 49.** Os bens e instalações referentes a redes de energia elétrica, implantados pelos responsáveis pelos empreendimentos habitacionais ou regularização fundiária, com exceção das instalações destinadas a iluminação pública e das vias internas, conforme o caso, devem ser incorporados ao patrimônio da concessão, na oportunidade de sua conexão ao sistema de distribuição da distribuidora, o que se caracteriza pela energização e instalação de equipamento de medição em unidade consumidora. 

§ 1º A incorporação dos bens e instalações deverá ser feita de forma parcial e progressiva, quando tal procedimento for tecnicamente possível, conforme a necessidade de energização das redes para o atendimento a pedido de fornecimento de unidade consumidora localizada no empreendimento habitacional. 

§ 2º A preservação da integridade das redes remanescentes, ainda não incorporadas ao patrimônio da concessão, é obrigação do responsável pela implantação do empreendimento habitacional ou da regularização fundiária, desde que a referida rede não tenha sido energizada, conforme disposto no § 1º , ou, sendo energizada, incorra na situação disposta no art. 51 desta Resolução. 

§ 3º Aplica-se imediatamente o disposto no _caput_ às redes dos empreendimentos habitacionais em que já existam unidades consumidoras conectadas ao sistema de propriedade da distribuidora e ainda não incorporadas ao patrimônio desta. 

Art. 49 **.** Os bens e instalações referentes a redes de energia elétrica, implantados pelos responsáveis pelos empreendimentos ou regularização fundiária, com exceção das instalações destinadas a iluminação pública e das vias internas, conforme o caso, devem ser incorporados ao patrimônio da concessão ou permissão, na oportunidade de sua conexão ao sistema de distribuição da distribuidora, o que se caracteriza pela energização e instalação de equipamento de medição em unidade consumidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º A incorporação dos bens e instalações deverá ser feita de forma parcial e progressiva, quando tal procedimento for tecnicamente possível, conforme a necessidade de energização das redes para o atendimento a pedido de fornecimento de unidade consumidora localizada no empreendimento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º A preservação da integridade das redes remanescentes, ainda não incorporadas ao patrimônio da concessão ou permissão, é obrigação do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, desde que a referida rede não tenha sido energizada, conforme disposto no § 1º, ou, sendo energizada, incorra na situação disposta no art. 51 desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º Aplica-se imediatamente o disposto no caput às redes dos empreendimentos em que já existam unidades consumidoras conectadas ao sistema de propriedade da distribuidora e ainda não incorporadas ao patrimônio desta. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º A incorporação a que se refere o § 3º deve ser realizada no estado de funcionamento em que a rede elétrica se encontra, desde que já conectada ao sistema de distribuição, vedando-se a exigência de prévia reforma das respectivas instalações. 

§ 5º As redes internas dos empreendimentos habitacionais implantados na forma de condomínio horizontal podem ser construídas em padrões diferentes dos estabelecidos nas normas da distribuidora local, conforme opção formal prévia feita pelo responsável pela implantação do empreendimento habitacional e aprovada pela distribuidora, não sendo, neste caso, objeto da incorporação de que trata este artigo, observadas as disposições desta Resolução. 

§ 5º As redes internas dos empreendimentos implantados na forma de condomínio horizontal podem ser construídas em padrões diferentes dos estabelecidos nas normas da distribuidora local, conforme opção formal prévia feita pelo responsável pela implantação do empreendimento e aprovada pela distribuidora, não sendo, neste caso, objeto da incorporação de que trata este artigo, observadas as disposições desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 6º Na situação prevista no § 5º , a distribuidora não será responsável pela manutenção e operação das referidas redes. 

§ 7º Mediante solicitação formal, a distribuidora pode incorporar as redes referidas no § 5º , após a sua energização, desde que assuma integralmente a responsabilidade pela sua manutenção e operação e  os responsáveis pelo empreendimento habitacional arquem com todo o ônus decorrente de qualquer adequação necessária às normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27, inclusive as relacionadas ao sistema de medição. 

§ 7º Mediante solicitação formal, a distribuidora pode incorporar as redes referidas no § 5º, após a sua energização, desde que assuma integralmente a responsabilidade pela sua manutenção e operação e os responsáveis pelo empreendimento arquem com todo o ônus decorrente de qualquer adequação necessária às normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27, inclusive as relacionadas ao sistema de medição. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 50.** A incorporação de que trata o art. 49 deve ser feita de forma não onerosa, a título de doação, não ensejando qualquer indenização ao responsável pelo empreendimento habitacional do solo ou aos adquirentes das unidades do empreendimento habitacional, observadas as disposições do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica e do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico. 

**Art. 50.** A incorporação de que trata o art. 49 deve ser feita de forma não onerosa, a título de doação, não ensejando qualquer indenização ao responsável pelo empreendimento ou aos adquirentes das unidades individuais, observadas as disposições do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica e do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 51.** Na hipótese de recusa por parte do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades do empreendimento habitacional em permitir a incorporação, compete à distribuidora adotar as medidas legais e jurídicas para garantir o direito à incorporação das 

instalações ao respectivo ativo imobilizado em serviço, na qualidade de protetora dos interesses inerentes à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, originalmente de competência da União. 

**Art. 51** . Na hipótese de recusa por parte do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades do empreendimento em permitir a incorporação, compete à distribuidora adotar as medidas legais e jurídicas para garantir o direito à incorporação das instalações ao respectivo ativo imobilizado em serviço, na qualidade de protetora dos interesses inerentes à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, originalmente de competência da União. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção XIV** 

## **Do Fornecimento Provisório** 

**Art. 52.** A distribuidora pode atender, em caráter provisório, unidades consumidoras de caráter não permanente localizadas em sua área de concessão, sendo o atendimento condicionado à solicitação expressa do interessado e à disponibilidade de energia e potência. 

§ 1º Para o atendimento de eventos temporários, tais como festividades, circos, parques de diversões, exposições, obras ou similares, devem ser observadas as condições a seguir: 

I – são de responsabilidade do consumidor as despesas com a instalação e  retirada de rede e ramais de caráter provisório, assim como as relativas aos respectivos  serviços de ligação e de desligamento; 

II – a distribuidora pode exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado desses serviços e do consumo de energia elétrica ou da demanda de potência prevista, em até 3 (três) ciclos completos de faturamento; e 

III – devem ser considerados como despesa os custos dos materiais aplicados e não reaproveitáveis, bem assim os demais custos, tais como: mão-de-obra para instalação; retirada; ligação; e transporte. 

I – são de responsabilidade do consumidor as despesas com a instalação e retirada de rede e ramais de caráter provisório, os custos dos serviços de ligação e de desligamento, bem como os reforços e melhoramentos necessários na rede existente, observados os §§ 1º e 2º do art. 43; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

II – a distribuidora pode exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado desses serviços e do consumo de energia elétrica ou da demanda de potência prevista, em até 3 (três) ciclos completos de faturamento, devendo realizar a cobrança ou a devolução de eventuais diferenças sempre que instalar os equipamentos de medição na unidade consumidora; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – devem ser considerados como despesa os custos dos materiais aplicados e não 

reaproveitáveis e os aplicados que não tenham viabilidade técnica de retirada, bem como os demais custos, tais como: mão-de-obra para instalação; retirada; ligação; desligamento e transporte. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

§ 2º Para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos informais ocupados por população de baixa renda, devem ser observadas as condições a seguir: 

§ 2º Para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, devem ser observadas as condições a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – deve ser realizado como forma de reduzir o risco de danos e acidentes a pessoas, bens ou instalações do sistema elétrico e de combater o uso irregular da energia elétrica; 

II – a distribuidora executará as obras às suas expensas,  ressalvado o disposto no § 8° do art. 47, devendo, preferencialmente, disponibilizar aos consumidores opções de padrões de entrada de energia de baixo custo e de fácil instalação; e 

III – em locais que não ofereçam segurança à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a exemplo daqueles com dificuldades para a realização de medição regular, leitura ou entrega de fatura, o atendimento à comunidade pode utilizar o sistema de pré-pagamento da energia elétrica ou outra solução julgada necessária, mediante apresentação das devidas justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL. 

III – a distribuidora pode adotar soluções técnicas ou comerciais alternativas, mediante apresentação das devidas justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL; e (Redação dada pela REN ANEEL  610, de 01.04.2014) 

IV – existência de solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 3º Os consumidores atendidos na forma deste artigo devem ser previamente notificados, de forma escrita, sendo-lhes prestadas todas as orientações técnicas e comerciais e as informações atinentes ao caráter provisório do atendimento, bem como sobre a possibilidade de remoção da rede de distribuição de energia elétrica após a decisão final sobre a situação do assentamento no caso do § 2º . 

§ 3º Os consumidores atendidos na forma deste artigo devem ser previamente notificados, de forma escrita, do caráter provisório do atendimento e das condições técnicas e comerciais pertinentes, bem como da possibilidade de conversão do atendimento provisório em definitivo nos termos do §5º e, no caso do § 2º , da eventual necessidade de remoção da rede de distribuição de energia elétrica após a decisão final sobre a situação do assentamento. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

§ 4º Os equipamentos de medição a serem instalados devem ser compatíveis com a aferição e o registro das grandezas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, conforme o caso. 

§ 5º O interessado poderá solicitar a conversão do fornecimento provisório em definitivo, devendo a distribuidora verificar a necessidade de restituir valores pagos a maior, aplicando os procedimentos descritos nos arts. 40 a 48, conforme o caso, no prazo de até 90 (noventa) dias da solicitação, com a devida atualização pelo IGP-M, considerando o orçamento à época, a carga, demanda e tarifas atuais, bem como a necessidade de obra adicional, custos de retirada não incorridos e aproveitamento da obra já realizada no atendimento provisório. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) 

## **Seção XV Do Fornecimento a Título Precário** 

**Art. 53.** A distribuidora pode atender, a título precário, unidades consumidoras localizadas em outra área de concessão ou permissão, desde que se cumpram as condições a seguir: 

I – o atendimento seja justificado técnica e economicamente; 

II – a decisão econômica se fundamente no critério do menor custo global; 

III – a existência de acordo entre as distribuidoras, contendo todas as condições comerciais e técnicas cabíveis, observados os procedimentos e padrões da distribuidora que prestar o atendimento; 

IV – os contratos firmados para unidades consumidoras do grupo A devem ter prazo de vigência não superior a 12 (doze) meses, podendo ser automaticamente prorrogados; e 

V – a tarifa a ser aplicada deve ser aquela homologada para a distribuidora que prestar o atendimento. 

§ 1º A distribuidora que prestar o atendimento precário deve remeter cópia do termo das condições ajustadas à ANEEL, em até 30 (trinta) dias da celebração do respectivo acordo. 

§ 1º A distribuidora que prestar o atendimento a título precário deve remeter cópia do acordo contendo as condições ajustadas à ANEEL, em até 30 (trinta) dias de sua celebração. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º Quando a distribuidora titular da área de concessão ou permissão assumir o atendimento da unidade consumidora, conforme estabelecido em acordo, deve observar que: 

I – não haverá ônus para o consumidor relativo as adequações necessárias; 

I – não haverá ônus para o consumidor em função de eventuais adequações necessárias; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – é vedada a realização do atendimento por meio do uso ou compartilhamento das instalações de outra distribuidora ou cooperativa de eletrificação rural; 

III – os consumidores atendidos precariamente devem ser previamente notificados de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sendo-lhes prestadas todas as informações atinentes à mudança das tarifas, indicadores, prazos e demais orientações comerciais e técnicas cabíveis; 

III – os consumidores atendidos a título precário devem ser previamente notificados de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sendo-lhes prestadas todas as informações atinentes à mudança das tarifas, indicadores, prazos e demais orientações comerciais e técnicas cabíveis; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

IV – após notificados os consumidores, a mudança de atendimento de todas as unidades consumidoras atendidas pelo mesmo alimentador deve ser efetivada no maior prazo obtido entre: a) 180 (cento e oitenta) dias; ou b) a maior vigência contratual remanescente referente às unidades consumidoras do grupo A. V – quando ocorrer solicitação de fornecimento no decurso do prazo da assunção do atendimento pela distribuidora titular, na mesma região geoelétrica, o atendimento a título precário e a notificação estão sujeitos ao previsto neste parágrafo, assim como o prazo limite para a efetivação da mudança de atendimento. 

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à regularização de áreas concedidas e permitidas. 

CAPÍTULO III-A DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) Seção I Das Tarifas de Aplicação (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-A** . Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL nos processos tarifários. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§1º É vedado à distribuidora cobrar dos usuários, sob qualquer pretexto, valores de tarifas superiores àquelas homologados pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) §2º As tarifas homologadas pela ANEEL deverão ser reduzidas quando de sua aplicação pelas distribuidoras nas situações em que houver a previsão legal de benefícios tarifários relacionados à prestação do serviço público. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) §3º É facultado à distribuidora cobrar tarifas inferiores às tarifas homologadas pela ANEEL, desde que as reduções de receita não impliquem pleitos compensatórios posteriores quanto à 

Recuperação do Equilíbrio Econômico-Financeiro, devendo ser observadas as disposições da Seção XII deste Capítulo. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§4º As tarifas devem ser aplicadas de acordo com o tipo de usuário, o grupo e subgrupo, classe e subclasse e a modalidade tarifária a que estiver enquadrada a unidade consumidora, observadas as disposições deste Capítulo. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) §5º Para fins de aplicação tarifária, as unidades consumidoras devem ser classificadas de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios para enquadramento previstos neste Capítulo e na legislação, em uma das seguintes classes tarifárias: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – residencial; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) II – industrial; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

III – comércio, serviços e outras atividades; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) IV – rural; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

V – poder público; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) VI – iluminação pública; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) VII – serviço público; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VIII – consumo próprio. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§6º Os critérios estabelecidos neste Capítulo têm o objetivo exclusivo de aplicação tarifária, e independem da existência de outros parâmetros para a aplicação das alíquotas tributárias. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§7º Quando houver mais de uma atividade na mesma unidade consumidora sua classificação deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada, observado o disposto no §2º do art. 53-O e no parágrafo único do art. 53-Q. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§8º No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que trata a Resolução Normativa nº 547/2013 e o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionada à Tarifa de Energia – TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§9º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o benefício tarifário previsto nos arts. 53-E e 53-L. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§10º Os demais benefícios tarifários previstos nesse Capítulo não incidem sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Seção II Dos Benefícios Tarifários (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-B** As tarifas homologadas pela ANEEL deverão ser reduzidas quando de sua aplicação aos consumidores e demais usuários do serviço público quando houver a previsão legal de benefícios tarifários, ou, conforme Seção XII deste Capítulo, quando o benefício tarifário for concedido de forma voluntária pelas distribuidoras. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§1º Os benefícios tarifários tratados nesta Resolução não excluem outros previstos ou que venham a ser instituídos pela legislação. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§2º O custeio dos benefícios tarifários tratados neste Capítulo, com exceção dos previstos na Seção XII, é realizado pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, com o respectivo direito das distribuidoras ao reembolso, de acordo com a metodologia estabelecida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, sendo tais benefícios destinados às seguintes finalidades: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme Seção III deste Capítulo; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – reduções nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, Seções VI, IX e XI deste Capítulo. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§3º É vedada a aplicação cumulativa dos benefícios tarifários previstos neste Capítulo, exceto os tratados no §1º do art. 53-L e os concedidos de forma voluntária pelas distribuidoras. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§4º Aos consumidores do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B devem ser aplicados os benefícios tarifários do grupo B. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Seção III 

Da Classe Residencial e da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-C** Na classe residencial enquadram-se as unidades consumidoras com fim residencial, com exceção dos casos previstos no inciso III do art. 53-J, considerando-se as seguintes subclasses: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – residencial; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – residencial baixa renda; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

III – residencial baixa renda indígena; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

IV – residencial baixa renda quilombola; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

V – residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social – BPC; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VI – residencial baixa renda multifamiliar. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-D** Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 2010, as unidades consumidoras devem ser utilizadas por: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 1º A classificação nas subclasses residencial baixa renda indígena e quilombola somente será realizada se houver o atendimento ao disposto nos incisos I ou II do caput e a condição de indígena e quilombola da família estiver caracterizada no Cadastro Único. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§2º A data da última atualização cadastral no Cadastro Único deve ser de até 2 (dois) anos, a ser verificada no ato de concessão da TSEE. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§3º Cada família terá direito ao benefício da TSEE em apenas uma unidade consumidora, sendo que, caso seja detectada duplicidade no recebimento da TSEE, a família perderá o benefício em todas as unidades consumidoras. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§3º Cada família terá direito ao benefício da TSEE em apenas uma unidade consumidora, sendo que, caso seja detectada duplicidade no pedido ou no recebimento da TSEE, a distribuidora deve aplicar o benefício apenas na unidade consumidora em que, sucessivamente, sejam satisfeitos um dos seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021) 

I - utilizada pelo responsável pela unidade familiar; (Redação dada pela REN ANEEL 953, de 

30.11.2021) 

II - cujo endereço da unidade consumidora seja o mesmo do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC; (Incluído pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021) 

III - o titular da unidade consumidora pertença à família; ou (Incluído pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021 IV - a data de conexão ou de alteração de titularidade seja mais recente. (Incluído pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021 

§4ºA classificação de que trata o caput independe da unidade consumidora estar sob a titularidade das pessoas de que tratam os incisos I, II ou III. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§5º O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, salvo nas situações de fornecimento a título precário de que trata o art. 53. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§6º Ao deixar de utilizar a unidade consumidora a família deve informar à distribuidora, que fará as devidas alterações cadastrais. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§6º Ao deixar de utilizar a unidade consumidora a família deve informar à distribuidora o seu novo endereço, que fará as devidas alterações cadastrais. (Redação dada pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021) 

§7º Para enquadramento no inciso III do caput, conforme disposições da Portaria Interministerial MME/MS nº 630, de 2011, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou com deficiência deverá apresentar à distribuidora relatório e atestado subscrito por profissional médico, que deverá certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

III – descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia de elétrica; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

IV – número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

V – endereço da unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VI – Número de Inscrição Social – NIS; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VII – homologação pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§8º Nos casos do parágrafo anterior, em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou atestado, o responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou com deficiência deverá solicitar novos relatório e atestado médico para manter o benefício. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§9º O responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou com deficiência deverá permitir o acesso de profissional de saúde designado pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde e de representante da distribuidora de energia elétrica ao local de instalação dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, durante o horário comercial, sob pena da extinção do benefício, após devido processo administrativo. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§10 Nos casos em que o relatório e o atestado subscrito por profissional médico não contenha a especificação do prazo para o uso continuado dos aparelhos ou o prazo seja indeterminado, o enquadramento no inciso III do caput deve ser indeferido. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§11 Nos casos em que o relatório e o atestado subscrito por profissional médico indicarem prazo superior a 1 (um) ano, recomenda-se que a distribuidora promova, no mínimo a cada dois anos, de forma articulada com a Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, as ações previstas no §9º. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-E** Para a subclasse residencial aplicam-se as tarifas das modalidades do subgrupo B1, enquanto para as subclasses residencial baixa renda aplicam-se as tarifas das modalidades do subgrupo B1, subclasse Baixa Renda. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§1º As subclasses residencial baixa renda tem direito ao benefício tarifário de redução da tarifa aplicável, de acordo com a parcela do consumo de energia, conforme percentuais apresentados a seguir: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – subclasses baixa renda e baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social – BPC: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

||Parcela do consumo de<br>energia elétrica|Parcela do consumo de<br>energia elétrica|Parcela do consumo de<br>energia elétrica||TUSD<br>R$/MWh|TUSD<br>R$/MWh||TE<br>R$/MWh|TE<br>R$/MWh|||Tarifa para<br>aplicação da<br>redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||0 a 30 kWh|||65%|||65%||B1subclasse baixa<br>renda||
||de 31 kWh a  100 kWh|||||40%|||40%||||
||||||||||||||
||de 101 kWh a 220 kWh|||||10%|||10%||||
||a  p a r t i r  d e  221 kWh|||||0%|||0%||||

II – subclasses baixa renda indígena e quilombola: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

||Parcela do consumo de<br>energia elétrica|Parcela do consumo de<br>energia elétrica|Parcela do consumo de<br>energia elétrica||TUSD<br>R$/MWh|TUSD<br>R$/MWh||TE<br>R$/MWh|TE<br>R$/MWh|||Tarifa para<br>aplicação da<br>redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||0 a 50 kWh|||100%|||100%||B1|subclasse baixa<br>renda|
||de 51 kWh a  100 kWh|||||40%|||40%||||
||||||||||||||
||de 101 kWh a 220 kWh|||||10%|||10%||||
||a  p a r t i r  d e  221 kWh|||||0%|||0%||||

§2º Em habitações multifamiliares, caracterizadas pela existência de um único medidor de energia e mais de uma família, a redução tarifária deve ser aplicada multiplicando-se cada limite das parcelas de consumo dos incisos do §1º pelo número de famílias que atendam aos critérios de enquadramento. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Seção IV Da Classe Industrial (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-F** Na classe industrial enquadram-se as unidades consumidoras em que seja desenvolvida atividade industrial, conforme definido na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, assim como o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fim econômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade consumidora industrial, ressalvados os casos previstos no inciso V do art. 53-J. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-G** Para a classe industrial aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B as tarifas homologadas do subgrupo B3. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Seção V 

Da Classe Comercial, Serviços e outras atividades (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-H** Na classe comercial, serviços e outras atividades enquadram-se as unidades consumidoras onde sejam desenvolvidas as atividades de prestação de serviços e demais não previstas nas demais classes, dividindo-se nas seguintes subclasses: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – comercial; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – serviços de transporte, exceto tração elétrica; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

III – serviços de comunicações e telecomunicações; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

IV – associação e entidades filantrópicas; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

V – templos religiosos; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VI – administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VII – iluminação em vias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração de vias de titularidade da União ou dos Estados; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VIII – semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

IX – outros serviços e outras atividades. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-I** Para a classe comercial, serviços e outras atividades aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B as tarifas homologadas do subgrupo B3. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Seção VI Da Classe Rural e das Atividades de Irrigação e Aquicultura 

(Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-J** Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) I – agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da CNAE, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade e o fornecimento para: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

a) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender finalidades de que trata este inciso, desde que não haja comercialização da água; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

b) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

III – residencial rural: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

IV – cooperativa de eletrificação rural: localizada em área rural, que detenha a propriedade e opere instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade classificada como rural nos termos deste artigo, observada a legislação e os regulamentos aplicáveis; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

V – agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, independentemente de sua localização, desde que a potência nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VI – serviço público de irrigação rural: localizado na área rural em que seja desenvolvida a atividade de irrigação e explorado por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VII – escola agrotécnica: estabelecimento de ensino direcionado à agropecuária, localizado na área rural, sem fins lucrativos e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

VIII– aquicultura: independente de sua localização, onde seja desenvolvida atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, disposta no grupo 03.2 da CNAE, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, exceto para aquicultura com fins de subsistência. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-K** As unidade consumidoras classificadas na classe rural tem direito ao benefício tarifário de redução da tarifa aplicável nos percentuais da tabela a seguir: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

|||Grupo, subclasse||TUSD<br>R$/kW|TUSD<br>R$/kW||TUSD<br>R$/MWh|TUSD<br>R$/MWh||TE<br>R$/MWh|TE<br>R$/MWh|Tarifa para aplicação da<br>redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|A||todas as subclasses|||10%|||10%|||10%|tarifas das modalidades<br>tarifárias azul e verde|
||,||||||||||||
||B, subclasse Serviço<br>Público de Irrigação||||---|||40%|||40%|B1 subclasse residencial|
||B, demais subclasses||||---|||30%|||30%|B1 subclasse residencial|

Parágrafo único. Os percentuais de redução estabelecidos no caput somente devem ser aplicados após o período de transição estabelecido no Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, devendo prevalecer nesse período as tarifas definidas nos processos tarifários de cada distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-K** As unidades consumidoras classificadas na classe rural têm direito ao benefício de redução da tarifa aplicável nos percentuais das tabelas a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL  868, de 17.12.2019) 

a) Grupo A, subclasse cooperativa de eletrificação rural: (Incluída pela REN ANEEL  868, de 17.12.2019) 

|||||Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)||||Tarifa para aplicação<br>da redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||ç|||||||||||
||Até<br>2018||2019|||2020||2021||2022||A partir de<br>2023||modalidades tarifárias<br>azul e verde|
||30||24|||18||12||6|||0||

b) Grupo A, demais subclasses: (Incluída pela REN ANEEL  868, de 17.12.2019) 

|||||Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)||||Tarifa para aplicação<br>da redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||ç|||||||||||
||Até<br>2018||2019|||2020||2021||2022||A partir de<br>2023||modalidades tarifárias<br>azul e verde|
||10||8|||6||4||2|||0||

c) Grupo B, subclasse Serviço Público de Irrigação: (Incluída pela REN ANEEL  868, de 17.12.2019) 

Tarifa para aplicação Redução na TUSD e TE (%) da redução 

||Até<br>2018||2019||2020||2021||2022|A partir de<br>2023|A partir de<br>2023||B1 subclasse<br>Residencial|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||
||40||32||24||16||8||0|||

d) Grupo B, demais subclasses: (Incluída pela REN ANEEL  868, de 17.12.2019) 

|||||Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)|Redução na TUSD e TE (%)||||Tarifa para aplicação<br>da redução|Tarifa para aplicação<br>da redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||||||
|||||ç||||||||||||
||Até<br>2018||2019|||2020||2021||2022|A partir de<br>2023||||B1 subclasse<br>Residencial|
|||||||||||||||||
||30||24|||18||12||6||0||||

§ 1º Para as distribuidoras  em que a redução na tarifa aplicável no processo tarifário de 

2018 é diferente do disposto nas tabelas acima, devido a aplicação da transição prevista no Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, a redução deverá ser feita à razão de vinte por cento ao ano sobre os valores de 2018, até que a alíquota seja zero em 2023. (Incluído pela REN ANEEL  868, de 17.12.2019) 

§ 2º A aplicação do novo percentual dos subsídios em cada ano deve ser feita a partir da homologação dos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária de cada distribuidora, mantendo-se até esta data a aplicação do percentual do ano anterior. (NR) (Incluído pela REN ANEEL  868, de 17.12.2019) 

**Art. 53-L** . As unidades consumidoras da classe rural também têm direito, conforme disposições da Portaria MINFRA nº 45, de 1992, da Lei nº 10.438, de 2002 e do Decreto nº 7.891, de 2013, ao benefício tarifário de redução nas tarifas aplicáveis ao consumo destinado às atividades de irrigação e de aquicultura desenvolvidas em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos), de acordo com os seguintes percentuais: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – Nordeste e demais municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, conforme o art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6.219, de 2007. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

||Grupo||TUSD<br>R$/kW||TUSD<br>R$/MWh|TUSD<br>R$/MWh|TE<br>R$/MWh|TE<br>R$/MWh||Tarifa para aplicação da<br>redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||A||0%|||90%||90%||tarifas das modalidades<br>tarifárias azul e verde|
||B||---|||73%||73%||B1 (após aplicação do<br>benefício da classe rural)|

II – Norte, Centro-Oeste e demais Municípios do Estado de Minas Gerais. (Incluído pela REN 

ANEEL  800, de 19.12.2017) 

||Grupo||TUSD<br>R$/kW||TUSD<br>R$/MWh|TUSD<br>R$/MWh||TE<br>R$/MWh|TE<br>R$/MWh||Tarifa para aplicação da<br>redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||A||0%|||80%|||80%||tarifas das modalidades<br>tarifárias azul e verde|
|||||||||||||
||B||---|||67%|||67%||B1 (após aplicação do<br>benefício da classe rural)|

III – demais Regiões: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

||Grupo||TUSD<br>R$/kW||TUSD<br>R$/MWh|TUSD<br>R$/MWh||TE<br>R$/MWh|TE<br>R$/MWh||Tarifa para aplicação da<br>redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||A||0%|||70%|||70%||tarifas das modalidades<br>tarifárias azul e verde|
|||||||||||||
||B||---|||60%|||60%||B1 (após aplicação do<br>benefício da classe rural)|

§ 1º Para as unidades consumidoras do grupo B os benefícios tarifários previstos neste artigo devem ser concedidos após a aplicação dos benefícios tarifários da classe rural, sendo vedada a aplicação cumulativa para o Grupo A. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 2º Faculta-se a distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com o respectivo consumidor, garantido o horário de 21h30 min às 6h do dia seguinte. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 3º As distribuidoras poderão acordar a ampliação do desconto de que trata o caput deste artigo em até 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, vedado o custeio desse desconto adicional por meio de repasse às tarifas de energia elétrica ou por meio de qualquer encargo incidente sobre as tarifas de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§4º A ampliação das horas semanais de desconto tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e a garantia física das usinas hidroelétricas. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§5º Para unidade consumidora classificada como cooperativa de eletrificação rural, o benefício tarifário incide sobre o somatório dos consumos de energia elétrica nas unidades dos cooperados, verificados no período estabelecido, cabendo à cooperativa fornecer os dados necessários para a distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§6º O benefício tarifário de que trata este artigo depende da comprovação pelo consumidor da existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§7º A aplicação dos benefícios tarifários previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente para as seguintes cargas: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – aquicultura: cargas específicas utilizadas no bombeamento para captação de água e dos tanques de criação, no berçário, na aeração e na iluminação nesses locais; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

II – irrigação: cargas específicas utilizadas no bombeamento para captação de água e adução, na injeção de fertilizantes na linha de irrigação, na aplicação da água no solo mediante o uso de técnicas específicas e na iluminação dos locais de instalação desses equipamentos. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Seção VII 

Da Classe Poder Público (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-M.** Na classe poder público enquadram-se as unidades consumidoras de responsabilidade de consumidor que seja pessoa jurídica de direito público, independentemente da atividade desenvolvida, incluindo a iluminação em vias e semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, exceto aqueles classificáveis como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público, subdividindo-se nas seguintes subclasses: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – poder público federal; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – poder público estadual ou distrital; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

III – poder público municipal. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Art. 53-N Para a classe poder público aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Seção VIII Da Classe Iluminação Pública (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-O** Na classe iluminação pública enquadram-se as unidades consumidoras destinadas exclusivamente para a prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital, ou ainda daquele que receba essa delegação, com o objetivo de iluminar: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

II – bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§1º Não se inclui na classe iluminação pública o fornecimento que tenha por objetivo: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – qualquer forma de publicidade e propaganda; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – a realização de atividades que visem a interesses econômicos; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

III – a iluminação das vias internas de condomínios; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

IV – o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§2º As cargas relativas à iluminação pública devem ser separadas das demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária correspondente, mediante a instalação de medição exclusiva ou pela estimativa do consumo. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-P** Para a classe iluminação pública aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B4a. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

Seção IX 

Da Classe Serviço Público (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-Q** Na classe serviço público enquadram-se as unidades consumidoras que se destinem, exclusivamente, ao fornecimento para motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou autorização, considerando-se as seguintes subclasses: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – tração elétrica; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – água, esgoto e saneamento. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Parágrafo único. As cargas relativas às classes serviço público devem ser separadas das demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária correspondente, mediante a instalação de medição exclusiva. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Art. 53-R **.** As unidades consumidoras classificadas na subclasse água, esgoto e saneamento, conforme disposições do Decreto nº 7.891, de 2013, tem direito ao benefício tarifário de redução nas tarifas aplicáveis, nos percentuais da tabela a seguir: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

||Grupo||TUSD<br>R$/kW|TUSD<br>R$/kW||TUSD<br>R$/MWh|TUSD<br>R$/MWh||TE<br>R$/MWh|TE<br>R$/MWh||Tarifa para aplicação da<br>redução|Tarifa para aplicação da<br>redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||A|||15%|||15%|||15%||tarifas das modalidades<br>tarifárias azul e verde||
|||||||||||||||
||B|||---|||15%|||15%|||B3|

**Art. 53-R.** As unidades consumidoras classificadas na subclasse água, esgoto e saneamento, conforme disposições do Decreto nº 7.891, de 2013, têm direito ao benefício de redução nas tarifas aplicáveis, nos percentuais da tabela a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL  868, de 17.12.2019) 

||Grupo|||||Redução % na TUSD e TE|Redução % na TUSD e TE|Redução % na TUSD e TE|Redução % na TUSD e TE|Redução % na TUSD e TE||||Tarifa para aplicação<br>da redução|Tarifa para aplicação<br>da redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||ç||||||||||
||||Até<br>2018||2019||2020|2021|2022||A partir<br>de 2023|||||
||A||15,0||12,0||9,0|6,0|3,0||0||modalidades tarifárias<br>azul e verde|||
|||||||||||||||||
||B||15,0||12,0||9,0|6,0|3,0||0||||B3|

Parágrafo único. A aplicação do novo percentual dos subsídios em cada ano deve ser feita a partir da homologação dos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária de cada distribuidora, mantendo-se até esta data a aplicação do percentual do ano anterior. (NR) (Incluído pela REN ANEEL  868, de 17.12.2019) 

Art. 53-S Para a subclasse tração elétrica aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Seção X Da Classe Consumo Próprio (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53–T** Na classe consumo próprio enquadram-se as unidades consumidoras de titularidade das distribuidoras, devendo ser aplicadas as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-T** . Na classe consumo próprio enquadram-se as unidades consumidoras de titularidade das distribuidoras, devendo ser aplicadas as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3, subdividindo-se nas seguintes subclasses: (Redação dada pela REN ANEEL 819, de 19.06.2018) 

I – estação de recarga de veículos elétricos; e (Incluído pela REN ANEEL  819, de 19.06.2018) 

II – outras atividades. (Incluído pela REN ANEEL  819, de 19.06.2018) 

Seção XI 

Do consumo e geração por fontes incentivadas (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Art. 53-U A redução na tarifa de uso do sistema de distribuição incidente na produção e no consumo da energia comercializada por empreendimento enquadrado no §1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, deve ser realizada de acordo com o disposto na Resolução Normativa nº 77, de 2004, observado o quadro a seguir: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

|||||Grupo|||TUSD<br>R$/kW||TUSD<br>R$/MWh||TE<br>R$/MWh||Tarifa para aplicação<br>da redução|Tarifa para aplicação<br>da redução|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||||||||
||Consumidor livre –<br>fonte incentivada|||||0 a 100%|||0%||0%||modalidade tarifária<br>azul:<br>TUSD DEMANDA<br>(R$/kW)||
|||||||||||||||<br>TUSD|
||||||||||||||||
||Consumidor livre –<br>fonte incentivada|||||0 a 100%|||0 a 100%||0%||modalidade tarifária<br>verde:<br>TUSD DEMANDA<br>(R$/kW) E TUSD<br>ENERGIA PONTA<br>(R$/MWh)<br>DEDUZINDO-SE A<br>TUSD ENERGIA FORA<br>PONTA (R$/MWh)||
||||||||||||||||
||||||||||||||||
||||||||||||||<br>||
||||Geração – fonte<br>incentivada|||50 a 100%|||---||---||modalidade Geração||

Seção XII 

Da concessão voluntária de benefícios tarifários (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-V** Faculta-se a distribuidora a concessão voluntária de benefícios tarifários, sem prejuízo daqueles previstos em lei, que tenham por objetivo uma ou mais das seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) I – gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) II – gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) III – gestão de custos operacionais; ou (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

IV – fornecimento de energia elétrica temporária, conforme regulamentação específica. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) § 1º A distribuidora somente poderá dispensar tratamento tarifário diferenciado a unidades consumidoras que se distingam em uma ou mais das seguintes categorias: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I – classe de consumo; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – subgrupo de tensão; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) III – modalidade tarifária, ou (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

IV – modalidade de faturamento. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 2º As regras e as condições para adesão ao benefício tarifário devem ser estabelecidas pelas distribuidoras e abranger todas as unidades consumidoras que estão ou venham estar na mesma situação. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) § 3º Os benefícios tarifários concedidos não devem implicar pleitos financeiros compensatórios e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 4º As condições dispostas nos incisos I e II do caput podem abranger áreas geográficas, alimentadores ou subestações, desde que o critério estabelecido permita que o benefício tarifário seja aplicado a todas as localidades de mesmas características, ao mesmo tempo ou em etapas, de acordo com cronograma elaborado e divulgado pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 5º A distribuidora poderá considerar condições distintas daquelas elencadas nos incisos do caput mediante avaliação e autorização da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 6º Os consumidores devem ser informados por meio definido pela distribuidora, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da aplicação do benefício tarifário, sobre o objetivo da medida, os requisitos para adesão ou enquadramento automático e o prazo de validade, conforme determinados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 7º Os benefícios tarifários com validade indeterminada podem ser interrompidos pela distribuidora, desde que informado ao consumidor com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 8º As disposições contidas neste artigo não contemplam benefícios não tarifários que possam vir a ser ofertados pela distribuidora, sendo-lhe facultado definir as regras e os critérios de elegibilidade mediante ampla divulgação aos consumidores potencialmente elegíveis. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

## **Seção XIII** 

**Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários** (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

Art. **53-W** A classificação da unidade consumidora nas classes previstas no art. 53-A ocorrerá: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para o enquadramento; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – pela verificação da distribuidora que a unidade consumidora atende aos requisitos para enquadramento mais benéfico ao consumidor, independentemente da solicitação; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II - pela verificação da distribuidora que a unidade consumidora atende aos requisitos para enquadramento mais benéfico ao consumidor, independentemente da solicitação, devendo ocorrer de forma automática e obrigatória para as subclasses residencial baixa renda conforme art. 53-Y; e (Redação dada pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021) 

III – pela perda das condições para o enquadramento vigente, incluindo o disposto no art. 53-X. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§1º Para solicitação da classificação o interessado deve apresentar ou atualizar, quando necessário: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – informações e documentação previstas no art. 27, alíneas “c”, “f”, “g” e “h”; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – número ou código da unidade consumidora, quando existente; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

III – número de identificação social – NIS e/ou o Código Familiar no Cadastro Único ou o Número do Benefício – NB quando do recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, nos casos de solicitação da TSEE; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

IV – documentação obrigatória para a concessão do benefício tarifário, quando for o caso. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§2º O pedido de que trata o §1º pode ser realizado no momento da solicitação de fornecimento inicial ou, a qualquer tempo, não gerando, entretanto, o direito de o consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período em que vigorou a classificação anterior, salvo nas hipóteses previstas na regulamentação. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora para o enquadramento na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo as informações e a documentação apresentada pelo solicitante. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§4º Caso o consumidor tenha direito a mais de uma classificação deverá escolher em qual deseja ser enquadrado no momento do pedido de que trata o §1º. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§5º O prazo para a distribuidora realizar a análise e informar o resultado ao solicitante, contados a partir da solicitação, é de 5 (cinco) dias úteis ou, quando houver necessidade de visita técnica à unidade consumidora, de 15 (quinze) dias. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§6º O prazo do §5º fica suspenso enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta necessários para a análise da solicitação do enquadramento. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§7º A classificação deve ocorrer no ciclo de faturamento subsequente ao da análise realizada pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§8º O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da classificação efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual reclamação ser tratada como novo pedido de classificação. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§9º Quando a classificação da unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve inserir mensagem na fatura de energia elétrica em que se efetivar a nova classificação. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 10. Quando se tratar de unidade consumidora do Grupo A, o consumidor deve ser informado, adicionalmente, sobre a necessidade de celebrar aditivo contratual. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§12 As disposições deste artigo não se aplicam ao benefício tarifário previsto no art. 53-U. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

**Art. 53-X** A perda do benefício tarifário e a reclassificação da unidade consumidora ocorrerão: (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

I – pela verificação do não atendimento aos critérios exigíveis para o recebimento do benefício tarifário; (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

II – pela repercussão no benefício motivada pela situação cadastral da família ser incompatível com sua permanência na TSEE, conforme procedimentos do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS e ANEEL; e (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

III – pela ação de revisão cadastral realizada pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§1º Para fins do inciso II, a distribuidora deve enviar os dados provenientes do sistema de faturamento das unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda de acordo com as instruções e periodicidade definidas pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§2º A ação de revisão cadastral prevista no inciso III deve ser realizada pela distribuidora a 

cada três anos contados da data de concessão do benefício ou da última atualização, de modo a se verificar a continuidade do atendimento aos critérios para o enquadramento, com exceção dos benefícios tarifários relacionados à TSEE e os previstos no art. 53-U. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§3º O prazo para o aviso ao consumidor da necessidade de revisão cadastral de que trata o §2º deve ser de no mínimo 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo de renovação do benefício tarifário, período em que o consumidor deverá reapresentar à distribuidora o pedido para concessão do benefício, no mesmo formato estabelecido no art. 53-W, sendo que em caso de não manifestação do consumidor ou de não atendimento aos critérios o benefício tarifário deverá ser cancelado e a classificação alterada. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§4º Durante os procedimentos de que tratam os incisos II e III do caput, a distribuidora deve incluir mensagem na fatura de energia notificando o consumidor sobre a necessidade de realizar a revisão cadastral, conforme instruções da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§5º No ciclo de faturamento em que ocorrer a perda do benefício tarifário a distribuidora deve incluir mensagem na fatura informando o motivo, conforme orientações da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§6º A retirada do benefício deve ocorrer até o ciclo de faturamento subsequente ao que se verificar o não atendimento aos critérios de elegibilidade para a aplicação dos benefícios tarifários. (NR) (Incluído pela REN ANEEL  800, de 19.12.2017) 

§ 7º A realização da visita técnica durante o processo de revisão cadastral é obrigatória para as unidades consumidoras do Grupo A e facultativa para o Grupo B, devendo ser avaliada sua necessidade pela distribuidora nos casos de existência de dúvidas sobre a documentação apresentada e 

necessidade de comprovação da atividade exercida e da finalidade da utilização da energia elétrica na unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL  901, de 08.12.2020) 

§8º O disposto no inciso I não se aplica para o benefício tarifa social no caso em que o cadastro da família ficar desatualizado há mais de dois anos, devendo a distribuidora observar a repercussão cadastral, conforme inciso II. (Incluído pela REN ANEEL  953, de 30.11.2021) 

**Art. 53-Y** A distribuidora deve verificar se as unidades consumidoras da classe residencial atendem aos critérios do art. 53-D e classificar em uma das subclasses residencial baixa renda, independentemente da solicitação, nas seguintes situações: (Incluído pela REN ANEEL  953, de 30.11.2021) 

I - ligação nova; 

II - alteração de titularidade; e 

III - quando da disponibilização dos cadastros do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico e do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC pelo Ministério da Cidadania e ANEEL. 

§ 1º  A distribuidora deve realizar o procedimento previsto no **caput** conforme disposições a seguir: 

I - no caso dos incisos I e II do **caput:** o primeiro faturamento deve ser realizado nas subclasses residencial baixa renda; e 

II - no caso do inciso III do **caput:** em até de 10 (dez) dias úteis contados a partir da notificação da ANEEL informando da disponibilização das bases, devendo a classificação ocorrer até o primeiro ciclo completo de faturamento subsequente ao da verificação. 

§2º  No caso dos incisos I e II do **caput** , o prazo do §1º fica suspenso enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta do CadÚnico e do BPC necessários para a verificação do enquadramento. § 3º  Para realizar a verificação a distribuidora deve utilizar o CPF e, quando disponíveis em seu cadastro, o código familiar no CadÚnico, o Número de Identificação Social – NIS  e o Número do Benefício – NB de prestação continuada. 

§ 4º  Independentemente de comprovação de dolo ou culpa da distribuidora, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor faturado a maior, conforme art. 113, desde o prazo em que deveria ter ocorrido a concessão do benefício, caso satisfeitas as seguintes condições: I - a distribuidora não realizou a verificação disposta neste artigo; e II - seja comprovado que a família se enquadrava nos critérios para o recebimento da TSEE e que os dados cadastrais permitiriam a classificação. 

§ 5º  O disposto do **caput** não se aplica para os enquadramentos no inciso III do art. 53-D, exceto se a família apresentar à distribuidora no pedido de ligação nova ou de alteração de titularidade o relatório e atestado subscrito por profissional médico que certifiquem a situação clínica e de saúde do morador. 

## CAPÍTULO IV DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS 

## **Seção I** 

Da Tarifa Convencional 

## **Da Modalidade Tarifária Convencional** 

(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 54.** A tarifa convencional é aplicada considerando-se o seguinte: 

I – para o grupo A: a) tarifa única de demanda de potência (kW); e b) tarifa única de consumo de energia (kWh). II – para o grupo B, tarifa única aplicável ao consumo de energia (kWh). 

Art. 54 **.** A modalidade tarifária convencional é aplicada sem distinção horária, considerandose o seguinte: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) I – para o grupo A, na forma binômia e constituída por: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) a) tarifa única para a demanda de potência (R$/kW); e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) b) tarifa única para o consumo de energia (R$/MWh). (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – para o grupo B, na forma monômia, com tarifa única aplicável ao consumo de energia (R$/MWh). (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Seção II Da Tarifa Horossazonal 

Das Modalidades Tarifárias Horárias 

(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 55.** A tarifa azul é aplicada considerando-se o seguinte: I – para a demanda de potência (kW): a) uma tarifa para horário de ponta (P); e b) uma tarifa para horário fora de ponta (F). II – para o consumo de energia (kWh): a) uma tarifa para horário de ponta em período úmido (PU); b) uma tarifa para horário fora de ponta em período úmido (FU); c) uma tarifa para horário de ponta em período seco (OS); e 

## d) uma tarifa para horário fora de ponta em período seco (FS). 

Art. 55. A modalidade tarifária horária azul é aplicada considerando-se o seguinte: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – para a demanda de potência (kW): (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) uma tarifa para o posto tarifário ponta (R$/kW); e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 

03.04.2012) 

b) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta (R$/kW). (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

II – para o consumo de energia (MWh): (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) uma tarifa para o posto tarifário ponta em período úmido (R$/MWh); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

b) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período úmido (R$/MWh); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

c) uma tarifa para o posto tarifário ponta em período seco (R$/MWh); e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

d) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período seco (R$/MWh). (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único. A partir da publicação da resolução homologatória da revisão tarifária do terceiro ciclo de revisão tarifária periódica (3CRTP) para as concessionárias e do primeiro ciclo de revisão tarifária periódica (1CRTP) para as permissionárias, observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária, deve ser considerado para o consumo de energia: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I- uma tarifa para o posto tarifário ponta (R$/MWh); e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta (R$/MWh). (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 56.** A tarifa verde é aplicada considerando-se o seguinte: I – para a demanda de potência (kW), uma tarifa única; e II – para o consumo de energia (kWh): 

a) uma tarifa para horário de ponta em período úmido (PU); 

b) uma tarifa para horário fora de ponta em período úmido (FU); c) uma tarifa para horário de ponta em período seco (OS); e 

d) uma tarifa para horário fora de ponta em período seco (FS). 

**Art. 56.** A modalidade tarifária horária verde é aplicada considerando-se o seguinte: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – tarifa única para a demanda de potência (R$/kW); e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – para o consumo de energia (MWh): (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) uma tarifa para o posto tarifário ponta em período úmido (R$/MWh); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

b) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período úmido (R$/MWh); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

c) uma tarifa para o posto tarifário de ponta em período seco (R$/MWh); e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

d) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período seco (R$/MWh). (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único. A partir da publicação da resolução homologatória da revisão tarifária do terceiro ciclo de revisão tarifária periódica (3CRTP) para as concessionárias e do primeiro ciclo de revisão tarifária periódica (1CRTP) para as permissionárias, observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária, deve ser considerado para o consumo de energia: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I- uma tarifa para o posto tarifário ponta (R$/MWh); e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta (R$/MWh). (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 56-A** . A modalidade tarifária horária branca é aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, sendo caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia e segmentada em três postos tarifários, considerando-se o seguinte: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – uma tarifa para o consumo de energia (R$/MWh) para o posto tarifário ponta; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – uma tarifa para o consumo de energia (R$/MWh) para o posto tarifário intermediário; e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – uma tarifa para o consumo de energia (R$/MWh) para o posto tarifário fora de ponta. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção III Do Enquadramento** 

|**Art. 57.**<br>As unidades consumidoras, atendidas pelo Sistema Interligado Nacional –|
|---|
|SIN, devem ser enquadradas conforme os seguintes critérios:|
|I – na modalidade tarifária horossazonal azul, aquelas com tensão de fornecimento igual ou|
|superior a 69 kV;|
|II – na modalidade tarifária horossazonal azul ou verde, de acordo com a opção do|
|consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou|
|superior a 300 kW; e|
|III – na modalidade tarifária convencional, ou horossazonal azul ou verde, de acordo com a|
|opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada|
|inferior a 300 kW.<br>§ 1o Unidades consumidoras do grupo A não atendidas pelo SIN devem ser enquadradas na|
|tarifa convencional ou na tarifa horossazonal, conforme autorização específica da ANEEL.|
|§ 1º Unidades consumidoras do grupo A não atendidas pelo SIN devem ser enquadradas na|
|tarifa convencional ou, conforme autorização específica e após homologação da ANEEL, na tarifa|
|horossazonal. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010)<br>§ 2o Especificamente para unidades consumidoras da classe cooperativa de eletrificação|
|rural, a inclusão na tarifa horossazonal deve ser realizada mediante opção do consumidor.<br>§ 3o A alteração de modalidade tarifária, por solicitação do consumidor, deve ser efetuada|
|nos seguintes casos:|
|I – desde que a alteração precedente tenha sido anterior aos 12 (doze) últimos ciclos de|
|faturamento; ou|
|II – desde que o pedido seja apresentado em até 3 (três) ciclos completos de faturamento|
|posteriores à revisão tarifária da distribuidora.|
|§ 3º A alteração de modalidade tarifária deve ser efetuada nos seguintes casos:(Redação|
|dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010)|
|I – a pedido do consumidor, desde que a alteração precedente tenha sido anterior aos 12|
|(doze) últimos ciclos de faturamento; ou(Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) |
|II – a pedido do consumidor, desde que o pedido seja apresentado em até 3 (três) ciclos|
|completos de faturamento posteriores à revisão tarifária da distribuidora.(Redação dada pela REN|
|ANEEL  418, de 23.11.2010)|
|III – quando ocorrer alteração na demanda contratada ou na tensão de fornecimento que|
|impliquem em novo enquadramento nos critérios dos incisos I, II ou III do_caput_. (Incluído pela REN|
|ANEEL  418, de 23.11.2010)|
|**Art. 57.** As unidades consumidoras devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias|
|conforme os seguintes critérios:(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)|
|§ 1º Pertencentes ao grupo A:(Redação dada REN ANEEL  479, de 03.04.2012)|
|I – na modalidade tarifária horária azul, aquelas com tensão de fornecimento igual ou|
|superior a 69 kV;(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)|

II – na modalidade tarifária horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – na modalidade tarifária convencional binômia, ou horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada inferior a 300 kW. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º Pertencentes ao grupo B: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – na modalidade tarifária convencional monômia, de forma compulsória e automática para todas as unidades consumidoras; e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – na modalidade tarifária horária branca, de acordo com a opção do consumidor, somente após a publicação de resolução específica com a definição dos procedimentos e critérios a serem observados. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – na modalidade tarifária horária branca, de acordo com a opção do consumidor (Redação dada pela REN ANEEL 733 de 06.09.2016) 

§ 3º Unidades consumidoras do grupo A não atendidas pelo SIN devem ser enquadradas na modalidade tarifária convencional binômia ou, conforme autorização específica e após homologação da ANEEL, na modalidade tarifária horária azul ou verde. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º O enquadramento na modalidade tarifária horária azul ou verde para as unidades consumidoras da subclasse cooperativa de eletrificação rural deve ser realizado mediante opção do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º A alteração de modalidade tarifária deve ser efetuada nos seguintes casos: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – a pedido do consumidor, desde que a alteração precedente tenha sido anterior aos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – a pedido do consumidor, desde que o pedido seja apresentado em até 3 (três) ciclos completos de faturamento posteriores à revisão tarifária da distribuidora; ou (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

III – quando ocorrer alteração na demanda contratada ou na tensão de fornecimento que impliquem em novo enquadramento nos critérios dos incisos I, II ou III do § 1º. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 6º A partir da publicação da resolução homologatória da revisão tarifária do terceiro ciclo de revisão tarifária periódica (3CRTP) para as concessionárias e do primeiro ciclo de revisão tarifária 

periódica (1CRTP) para as permissionárias, observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária, deve ser observado o que segue: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – unidades consumidoras com demanda contratada mensal maior ou igual a 150 kW devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária azul ou verde em até 12 (doze) meses dos prazos dispostos no caput deste parágrafo, não se aplicando o disposto no inciso I do § 5º deste artigo; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – unidades consumidoras com demanda contratada mensal menor do que 150 kW devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária azul ou verde até o término da vigência dos ciclos dispostos no caput deste parágrafo; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – aplicam-se ao sistema isolado as mesmas modalidades tarifárias do SIN; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

IV – a distribuidora deve, em até 90 (noventa) dias a partir do início dos prazos dispostos no caput deste parágrafo, encaminhar notificação, por escrito e com entrega comprovada, aos consumidores enquadrados na modalidade tarifária convencional binômia, com no mínimo as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) prazo de extinção da modalidade tarifária convencional e prazo limite para realização pelo consumidor do novo enquadramento, de forma específica conforme incisos I e II, ressaltando que maiores detalhes podem ser obtidos no Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

b) modalidades tarifárias disponíveis para o novo enquadramento e suas características; (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) 

c) sugestão de enquadramento na modalidade tarifária mais adequada ao perfil de carga da unidade consumidora, com as respectivas simulações nas modalidades tarifárias horárias azul e verde, considerando o histórico de faturamento mínimo dos 12 últimos (doze) ciclos disponíveis; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

d) aplicação do período de teste de que trata o art. 134, no caso de enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e (Incluída pela REN ANEEL nº 479, de 03.04.2012) 

e) aviso de que a responsabilidade pela opção é exclusiva do consumidor e que deve ser realizada por escrito, nos termos do art. 58. (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

V – em até 90 (noventa) dias do término do prazo estabelecido nos incisos I e II, caso o consumidor não tenha formalizado sua nova opção de enquadramento, a distribuidora deve encaminhar 

ao mesmo a minuta dos aditivos contratuais correspondentes, informando que a não realização da opção no prazo estabelecido implicará a adoção automática da modalidade sugerida na alínea “c” do inciso IV; e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

VI – vencido o prazo estabelecido sem que o consumidor solicite o enquadramento, a 

distribuidora deve realizar o faturamento considerando a modalidade sugerida na alínea “c” do inciso IV, não ensejando revisão de faturamento em razão da aplicação deste inciso. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

**Art. 58.** Quando da solicitação de fornecimento, mudança de grupo tarifário ou sempre que solicitado, para unidades consumidoras do grupo A, a distribuidora deve informar, por escrito, em até 15 (quinze) dias, as modalidades tarifárias disponíveis para faturamento, cabendo ao interessado formular sua opção por escrito. 

## **Seção IV** 

## **Do Horário de Ponta** 

**Art. 59.** A definição dos horários de ponta e de fora de ponta deve ser proposta pela distribuidora, para aprovação da ANEEL, em até 150 (cento e  ubsequen) dias antes da data da sua revisão tarifária periódica. 

Art. 59 **.** A definição dos horários de ponta e de fora de ponta deve ser proposta pela distribuidora, para aprovação da ANEEL, conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição. (Redação dada pela REN ANEEL  464, de 22.11.2011) 

§ 1º A aprovação dos horários de ponta e de fora de ponta propostos pela distribuidora ocorre no momento da homologação de sua revisão tarifária periódica. 

§ 2º A ANEEL pode autorizar a aplicação de diferentes horários de ponta e de fora de ponta para uma mesma distribuidora, em decorrência das características operacionais de cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras, considerando as seguintes condições: 

I – a definição de um horário de ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão compulsória dos consumidores atendidos pela tarifa horossazonal; e 

II – a definição de um horário de ponta específico para determinadas unidades consumidoras, desde que anuído pelos consumidores. 

**Art. 59** . A definição dos postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta deve ser proposta pela distribuidora, para aprovação da ANEEL, conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição e Procedimentos de Regulação Tarifária. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º A aprovação dos postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta propostos pela distribuidora ocorre no momento da homologação de sua revisão tarifária periódica. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º A ANEEL pode autorizar a aplicação de diferentes postos tarifários de ponta, intermediário e fora de ponta para uma mesma distribuidora, em decorrência das características operacionais de cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras, considerando as seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – a definição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão compulsória dos consumidores atendidos pela modalidade tarifária horária; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – a definição de um posto tarifário ponta específico para determinadas unidades consumidoras, desde que anuído pelos consumidores. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§3º Em comum acordo com o consumidor, a distribuidora pode aplicar a modulação dinâmica, definindo-se postos tarifários ponta e fora de ponta em horários e dias da semana distintos dos que forem definidos conforme o _caput_ , considerando que: (Incluído pela REN ANEEL 657 de 14.04.2015) 

I – o posto tarifário ponta deve ter a duração de 3 horas consecutivas e ser aplicado em cinco dias da semana; e (Incluído pela REN ANEEL 657 de 14.04.2015) 

II – a ANEEL aprovará a aplicação da modulação dinâmica para cada unidade consumidora quando os benefícios sistêmicos forem evidenciados em estudos elaborados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 657 de 14.04.2015) 

CAPÍTULO V DOS CONTRATOS 

**Seção I Da Especificação Do Contrato do Grupo B** (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) 

**Art. 60.** O contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo IV desta Resolução, destinado a formalizar as relações entre a distribuidora e o responsável por unidade consumidora do grupo B, deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura  ubsequente à solicitação de fornecimento. 

Parágrafo único.  O contrato de adesão deve ser entregue no momento da solicitação do fornecimento, quando se tratar de fornecimento de energia elétrica por prazo inferior a 30 (trinta) dias. 

**Art. 60.** O contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo IV desta Resolução, destinado a formalizar as relações entre a distribuidora e o responsável por unidade consumidora do grupo B, deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à solicitação de fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 60.** O fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras do Grupo B deve ser formalizado por meio do contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo IV desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 1º  No caso de unidades consumidoras cujo titular submeta-se à Lei de Licitações e Contratos, o contrato deve ser elaborado pela distribuidora considerando o modelo constante do Anexo IV desta Resolução e conter, adicionalmente, as cláusulas elencadas no art. 62-A, devendo ser assinado pelas partes. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 2º  Os contratos do grupo B podem ser agrupados por titularidade, mediante prévia concordância do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

## **Seção II Dos contratos do grupo A** (Incluído pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) 

||**Art. 61.**<br>O Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD e o Contrato|
|---|---|
|de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD devem ser celebrados com consumidores especiais, livres||
|e potencialmente livres e conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas a:||
||I – identificação do ponto de entrega;|
||II – capacidade de demanda do ponto de entrega;|
||III – definição do local e procedimento para medição e informação de dados;|
||IV – propriedade das instalações;|
||V – valores dos encargos de conexão, quando couber;|
||VI – forma e condições para a prestação dos serviços de operação e manutenção;|
||VII – tensão contratada;|
||VIII – MUSD contratado único para a vigência do contrato e, quando cabível, por postos|
|horários;||
||VIII – MUSD contratado único para a vigência do contrato e, quando cabível, por postos|
|tarifários;(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)||
||IX – aplicação automática do período de testes, nos casos relacionados nesta Resolução;|
||X – condições de acréscimo e redução do MUSD contratado;|
||XI – datas de início e prazos de vigência;|
||XII – horário de ponta e de fora de ponta, quando cabível;|
||XII – posto tarifário ponta e fora de ponta, quando cabível;(Redação dada pela REN ANEEL|
|479, de 03.04.2012)||
||XIII – modalidade tarifária e critérios de faturamento;|
||XIV – condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem e por reativos excedentes;|
||XV – condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais;|
||XVI – condições de aplicação de descontos ao consumidor conforme legislação específica;|
||XVII – obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes;|
||XVIII – necessidade de apresentação de projeto de eficiência energética, antes de sua|
|implementação; e||
|XIX – critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente.<br>§ 1o Os contratos referidos no_caput_, também, podem ser celebrados com outros<br>consumidores titulares de unidades consumidoras que se enquadrem nos termos do § 5o do art. 26 da<br>Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com vistas a adquirir energia elétrica no Ambiente de||
|Contratação Livre, desde que por eles expressamente solicitado.||

§ 1º Os contratos referidos no caput, também devem ser celebrados com outros consumidores, desde que por eles expressamente solicitado. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 2º A distribuidora deve atender as solicitações de redução do MUSD não contempladas no art. 65, desde que efetuadas por escrito e com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias de sua aplicação, sendo vedada mais de uma redução em um período de 12 (doze) meses. 

§ 3º Quando, para o fornecimento, a distribuidora tiver que fazer investimento específico, o contrato deve dispor sobre as condições e formas que assegurem o ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, a cada redução dos montantes contratados e ao término do contrato, considerando-se os componentes homologados em vigor e o disposto na Seção X do Capítulo III. 

§ 4º Devem ser observados os seguintes aspectos quanto à vigência dos contratos: I – prazo de 12 (doze) meses; 

II – quando, para atendimento à carga instalada, houver necessidade de investimento por parte da distribuidora, esta pode estabelecer um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para a primeira vigência do contrato; 

III – prorrogação automática, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação ao término de cada vigência; 

III – prorrogação automática, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) IV – prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos I, II e III podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes; 

V – os prazos do CCD e CUSD devem ser compatíveis entre si; e 

VI – o desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE importa em rescisão concomitante do CUSD e do CCD. 

§ 5º Para contratação do MUSD, deve ser observada, ao menos em um dos postos horários, o montante mínimo de: 

I – 3 MW, para consumidores livres; 

II – 500 kW, para consumidores especiais, responsáveis por unidade consumidora ou conjunto de unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito; e 

III – 30 kW, para demais consumidores, inclusive cada unidade consumidora que integre comunhão de interesses de fato ou de direito descrita no inciso II. 

- § 6º O MUSD contratado único não se aplica às unidades consumidoras da classe rural e 

- àquelas com sazonalidade reconhecida, as quais o devem contratar segundo um cronograma mensal. 

§ 7º O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras estabelecidas pelas normas vigentes, as seguintes cobranças: I – valor correspondente ao faturamento de todo MUSD contratado subsequente à data do encerramento contratual antecipado, limitado a 6 (seis) meses, para os postos horários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e 

II – valor correspondente ao faturamento dos montantes mínimos previstos no § 5º , pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, para o posto horário fora de ponta. 

II – valor correspondente ao faturamento dos montantes mínimos previstos no § 5º, pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que, para a modalidade tarifária horária 

azul, a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 8º Uma via do CCD e do CUSD deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 (trinta) dias de seu recebimento. 

§ 8º Uma via do CCD e do CUSD deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 (trinta) dias de seu recebimento, podendo ser requeridas pela CCEE à distribuidora a qualquer tempo. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 9º Os contratos podem conter cronograma de acréscimo gradativo do MUSD contratado, o qual deve ser considerado para o cálculo de eventual participação financeira do consumidor, retornando 

aos critérios de contratação estabelecidos no inciso VIII do caput ou no § 6º deste artigo ao final do cronograma. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 10. A distribuidora deve atender às solicitações de aumento do MUSD desde que efetuadas por escrito, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias e o disposto nos arts. 32 e 134. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Art. 61. A distribuidora deve celebrar com os consumidores responsáveis por unidades consumidoras do Grupo A os seguintes contratos: (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) 

I – Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, para unidades consumidoras do Grupo A com nível de tensão inferior a 230 kV; e (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, quando cabível. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

Parágrafo único.  Consumidores que acessam o sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de transmissora de âmbito próprio da distribuição e classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT devem celebrar CUSD com a distribuidora titular de concessão ou permissão na área geográfica em que se localiza a unidade consumidora, devendo o respectivo contrato seguir as disposições estabelecidas nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 62.** O Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER deve ser celebrado com consumidores potencialmente livres, com aqueles que exerceram a opção prevista no § 1º do art. 61, bem como com consumidores especiais e livres, cujo atendimento se dê parcialmente sob condições reguladas, e conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas a: I – montante de energia elétrica contratada; 

II – condições de acréscimo e redução do montante de energia elétrica contratada, para os consumidores livres e especiais: 

III – data de início e prazo de vigência; 

IV – horário de ponta e de fora de ponta; 

IV – posto tarifário ponta e fora de ponta; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) V – critérios de faturamento; e 

VI – condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais. 

§ 1º O montante de energia elétrica contratada deverá ser definido segundo um dos seguintes critérios: 

I – para os consumidores potencialmente livres e aqueles que exerceram a opção prevista no § 1º do art. 61, o montante de energia elétrica relativo ao CCER deverá ser especificado pelo total medido; ou II – para os consumidores livres e especiais cujo atendimento se dê parcialmente sob condições reguladas, o CCER deverá conter valores médios mensais de energia elétrica contratada, expressos em MWmédios, para toda a vigência contratual, devendo a modulação dos montantes contratados ser realizada segundo o perfil de carga da unidade consumidora, conforme regulamentação específica. 

§ 2º As solicitações, por parte de consumidores livres e especiais, de acréscimo do montante de energia elétrica contratada, deverão ser realizadas com antecedência mínima estabelecida na legislação aplicável. § 2º As solicitações, por parte de consumidores livres e especiais, de acréscimo do montante de energia elétrica contratada, deverão ser realizadas com a antecedência mínima estabelecida pelas normas vigentes. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 3º As solicitações, por parte de consumidores livres e especiais, de redução do montante de energia elétrica contratada, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término da vigência contratual, para aplicação durante vigência decorrente de eventual renovação contratual. § 4º Faculta-se à distribuidora o atendimento de solicitações de acréscimo e redução dos montantes contratados em prazos inferiores aos estabelecidos neste artigo, vedado o repasse de eventuais repercussões no cômputo de suas tarifas. (Revogado pela REN ANEEL nº 479, de 03.04.2012) § 5º Devem ser observados os seguintes aspectos quanto à vigência do contrato: I – prazo de 12 (doze) meses; II – prorrogação automática, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação ao término de cada vigência; III – prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos I e II podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes, desde que inferiores a 12 (doze) meses; e II – prorrogação automática, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos I e II podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) IV – o desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE importa em rescisão concomitante do CCER. 

§ 6º O consumidor, cujo montante de energia elétrica contratado seja especificado pelo total medido, quando optar pela contratação parcial de energia elétrica, no ambiente de contratação livre, deverá fixar os valores médios a que alude o inciso I do § 1º deste artigo. § 7º O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras obrigações, a cobrança correspondente ao faturamento da energia elétrica referente aos meses remanescentes ao encerramento, limitado a 12 (doze) meses, apurada segundo um dos seguintes critérios: 

I –  valor correspondente aos montantes médios contratados, quando cabível; ou II – valor correspondente à média da energia elétrica consumida nos 12 (doze) meses precedentes ao encerramento, em conformidade com os dados de medição da distribuidora ou, ainda, da CCEE. 

§ 8º Uma via do CCER deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 (trinta) dias de seu recebimento. 

§ 8º Uma via do CCER deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 (trinta) dias de seu recebimento, podendo ser requerida pela CCEE à distribuidora a qualquer tempo. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 62.** Sem prejuízo de outras cláusulas consideradas essenciais, os contratos do Grupo A devem conter outras relacionadas a: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

I – data de início e prazo de vigência; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

III – modalidade tarifária e critérios de faturamento; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

IV – aplicação da tarifa e dos tributos, assim como a forma de reajuste da tarifa, de acordo com os valores e procedimentos definidos pela ANEEL; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

V – critérios para a cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora, no caso de atraso do pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, observado o disposto no art. 126; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

VI – horário dos postos tarifários; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

VII – montante contratado por posto tarifário; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

VIII – condições de acréscimo e redução do montante contratado; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

IX – condições de aplicação de eventuais descontos que o consumidor tenha direito, conforme legislação específica; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

X – condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais; e (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

XI – obrigatoriedade de manter atualizados os dados cadastrais da unidade consumidora junto à distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 1º  Além das cláusulas definidas no caput, o CUSD deve conter: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

I – identificação do ponto de entrega; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – capacidade de demanda do ponto de entrega; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

III – definição do local e procedimento para medição e informação de dados; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

IV – propriedade das instalações; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

V– valores dos encargos de conexão, quando couber; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) VI – tensão contratada; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

VII – aplicação dos períodos de testes e de ajustes, nos termos dos arts. 134 e 135; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

VIII – condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem da demanda contratada, nos termos do art. 93; (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) IX – condições de aplicação das cobranças por reativos excedentes, nos termos dos arts. 95 a 97; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) IX – condições de aplicação das cobranças por reativos excedentes, nos termos dos arts. 95 e 96; (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

X – necessidade de apresentação de projeto de eficiência energética, antes de sua implementação; e  (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) XI – critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 2º  Os contratos celebrados entre a distribuidora e o consumidor não podem conter cláusulas nas quais os consumidores renunciam ao direito de pleitear indenizações por responsabilidade civil além daquelas estabelecidas nos regulamentos da ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 62-A.** Quando o consumidor se submeter à Lei de Licitações e Contratos, os contratos do Grupo A devem conter cláusulas adicionais relacionadas a: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) I – sua sujeição à Lei de Licitações e Contratos, no que couber; (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – ato que autorizou a sua lavratura; (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

III – número do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação; (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

IV – vinculação ao termo de dispensa ou inexigibilidade da licitação; (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

V – crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, conforme especificado pelo consumidor; e (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

VI – foro da sede da administração pública como o competente para dirimir qualquer questão contratual. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

||**Art. 63.**<br>O contrato de fornecimento deve ser celebrado com consumidor|
|---|---|
|responsável por unidade consumidora do grupo A, desde que este não tenha CUSD e conter, além||
|das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas a:||
||**Art. 63.** O contrato de fornecimento deve ser celebrado com consumidor responsável por|
|unidade|consumidora do grupo A, desde que este não tenha Contrato de Uso do Sistema com vigência|
|concomitante e conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas a:(Redação||
|dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010)||
||I – identificação do ponto de entrega;|
||II – capacidade de demanda do ponto de entrega;|
||III – definição do local e procedimento para medição e informação de dados;|
||IV – propriedade das instalações;|
||V – valores dos encargos de conexão, quando couber;|
||VI – forma e condições para a prestação dos serviços de operação e manutenção;|
||VII – tensão contratada;|
||VIII – demanda contratada única para vigência do contrato e, quando cabível, por posto|
|horário;||
||VIII – demanda contratada única para vigência do contrato e, quando cabível, por posto|
|tarifário;(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)||
||IX – aplicação automática do período de testes, nos casos relacionados nesta Resolução;|
||X – condições de acréscimo e redução da demanda contratada;|
||XI – data de início e prazo de vigência;|
||XII – horário de ponta e de fora de ponta, quando cabível;|
||XII – posto tarifário ponta e fora de ponta, quando cabível;(Redação dada pela REN ANEEL|
|479, de 03.04.2012)||
||XIII – modalidade tarifária e critérios de faturamento;|
||XIV – condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem e por reativos excedentes;|
||XV – condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais;|
||XVI – condições de aplicação de descontos ao consumidor conforme legislação específica;|
||XVII – obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes;|
||XVIII – necessidade de apresentação de projeto de eficiência energética, antes de sua|
|implementação; e||

## XIX – critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente. 

§ 1º A distribuidora deve atender às solicitações de redução da demanda não contempladas no art. 65, desde que efetuadas por escrito e com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias de sua aplicação, sendo vedada mais de uma redução em um período de 12 (doze) meses. 

§ 2º Quando, para o fornecimento, a distribuidora tiver que fazer investimento específico, o contrato deve dispor sobre as condições e formas que assegurem o ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, a cada redução dos montantes contratados e ao término do contrato, considerando-se os componentes homologados em vigor e o disposto na seção X do Capítulo III. 

§ 3º Devem ser observados os seguintes aspectos quanto à vigência do contrato de 

fornecimento: 

I – prazo de 12 (doze) meses; 

II – quando, para atendimento à carga instalada, houver necessidade de investimento por parte da distribuidora, esta pode estabelecer um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para a primeira vigência do contrato; 

III – prorrogação automática pelo prazo de 12 (doze) meses, e assim sucessivamente, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência; e IV – prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos I, II e III podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes. 

§ 4º Deve ser observada a contratação do montante mínimo de 30 kW para a demanda, em pelo menos um dos postos horários, quando pertinente, exceto para aqueles que optarem pelo faturamento do grupo B. § 4º Deve ser observada a contratação do montante mínimo de 30 kW para a demanda, em pelo menos um dos postos tarifários, quando pertinente. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 5º A demanda contratada única não se aplica às unidades consumidoras da classe rural e àquelas com sazonalidade reconhecida, as quais devem contratar segundo um cronograma mensal. § 6º O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras obrigações, as seguintes cobranças: I – valor correspondente ao faturamento das demandas contratadas subsequentes à data do encerramento, limitado a 6 (seis) meses, para os postos horários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e II – valor correspondente ao faturamento de 30 kW pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, para o posto horário fora de ponta. II – valor correspondente ao faturamento de 30 kW pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 7º Uma via do contrato de fornecimento deve ser devolvida ao consumidor, com respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 (trinta) dias de seu recebimento. § 8º A contratação de demanda não se aplica às unidades consumidoras do grupo A que optarem pela aplicação de tarifas do grupo B. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 9º Aplica-se o disposto no § 6o às unidades consumidoras do grupo A que optarem pela aplicação de tarifas do grupo B, considerando para efeitos de cálculo as demandas vigentes na data da 

opção de faturamento para os primeiros 6 (seis) meses a partir da alteração tarifária e 30 kW após o decurso desse prazo. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 10. O contrato pode conter cronograma de acréscimo gradativo da demanda contratada, o qual deve ser considerado para o cálculo de eventual participação financeira do consumidor, retornando aos critérios de contratação estabelecidos no inciso VIII do caput ou no § 5o deste artigo ao final do cronograma. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 11. A distribuidora deve atender às solicitações de aumento da demanda desde que efetuadas por escrito, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias e o disposto nos arts. 32 e 134. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 63** .  A contratação da demanda deve observar, em pelo menos um dos postos tarifários, os valores mínimos de: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

I – 3 MW, para os consumidores livres; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – 500 kW, para os consumidores especiais; e (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

III – 30 kW, para os demais consumidores do Grupo A, inclusive cada unidade consumidora que integre comunhão de interesses de fato ou de direito de consumidores especiais. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 1º  A demanda contratada por posto tarifário deve ser única para a vigência do contrato, exceto no caso de unidades consumidoras da classe rural e daquelas com sazonalidade reconhecida, para as quais a demanda pode ser contratada segundo um cronograma mensal. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 2º  Os contratos podem conter cronograma de acréscimo gradativo da demanda, o qual deve ser considerado para o cálculo de eventual participação financeira do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 3º  A distribuidora deve atender às solicitações de aumento da demanda contratada, por meio de aditivos aos contratos em vigor, em até 30 (trinta) dias, desde que efetuadas por escrito, observado o disposto nos arts. 32 e 134. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 4º  A contratação de demanda não se aplica às unidades consumidoras do grupo A que optarem pela aplicação de tarifas do grupo B. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 5º  A distribuidora deve atender as solicitações de redução da demanda contratada não contempladas no art. 65, desde que efetuadas por escrito e com antecedência mínima de: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

I – 90 (noventa) dias, para os consumidores pertencentes ao subgrupo A4; ou (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – 180 (cento e oitenta) dias, para os consumidores pertencentes aos demais subgrupos. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 6º  É vedada mais de uma redução de demanda em um período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 7º  Quando a distribuidora tiver que fazer investimento específico para viabilizar o fornecimento, o contrato deve dispor sobre as condições e formas que assegurem o ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, a cada redução dos montantes contratados e ao término do contrato, considerando-se os componentes homologados em vigor e o disposto na Seção X do Capítulo III. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 63-A.** O montante de energia elétrica contratada por meio do CCER deve ser definido segundo um dos seguintes critérios: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

I – para os consumidores livres e especiais cujo atendimento se dê parcialmente sob condições reguladas: conforme os valores médios mensais de energia elétrica, expressos em MWmédios, para toda a vigência contratual, devendo a modulação dos montantes contratados ser realizada segundo o perfil de carga da unidade consumidora; e (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – para os demais consumidores: conforme o montante de energia elétrica medido. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 1º  A distribuidora deve atender ao aumento do montante de energia elétrica contratado disposto no inciso I do caput, desde que efetuado por escrito e com a antecedência mínima de 60 (sessenta) meses, ou em prazo menor, a critério da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 2º  As solicitações de redução do montante de energia elétrica contratada por consumidores livres e especiais, com aplicação a partir do início da vigência subsequente, devem ser realizadas com a antecedência mínima em relação ao término da vigência contratual de: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

I – 90 (noventa) dias, para os consumidores pertencentes ao subgrupo A4; ou (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – 180 (cento e oitenta) dias, para os consumidores pertencentes aos demais subgrupos. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

## **Seção III Dos Prazos de Vigência** 

(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 63-B** .  Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e prorrogação: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

I – indeterminado, para o contrato de adesão do grupo B, sem prejuízo do disposto no art. 70; e (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – 12 (doze) meses para a vigência dos contratos do grupo A, com prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 1º  Os prazos de vigência e de prorrogação podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes, caso contrário, deve-se observar o prazo de 12 meses. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 2º  Mediante solicitação expressa de consumidor submetido à Lei de Licitações e Contratos, os prazos de vigência inicial e de prorrogação devem observar as definições contidas na referida Lei. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

## **Seção IV** 

**Da Assinatura e Entrega dos Contratos** (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 64.** É permitida a assinatura digital de contratos, desde que anuída pelo consumidor contratante, em conformidade com a legislação de regência. 

**Art. 64-A** .  O contrato de adesão deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à solicitação de fornecimento. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

Parágrafo único. Quando se tratar de fornecimento de energia elétrica por prazo inferior a 30 (trinta) dias, o contrato de adesão deve ser entregue no momento da solicitação do fornecimento. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 64-B** .  Uma via do CUSD e do CCER, assim como do contrato firmado com consumidor submetido à Lei de Licitações e Contratos e do Contrato de Iluminação Pública, deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 dias do seu recebimento. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

Parágrafo único.  A distribuidora deve fornecer cópias do CUSD e do CCER de consumidores livres e especiais mediante solicitação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Seção II Da Eficiência Energética e do Montante Contratado** 

## **Seção V** 

**Da Eficiência Energética e do Montante Contratado** (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 65.** A distribuidora deve ajustar o contrato vigente, a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo consumidor, em razão da implementação de medidas de eficiência energética que resultem em redução da demanda de potência, comprováveis pela distribuidora, ressalvado o disposto no contrato acerca do ressarcimento dos investimentos não amortizados durante a vigência do contrato. 

**Art. 65.** A distribuidora deve ajustar o contrato vigente, a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo consumidor, em razão da implementação de medidas de eficiência energética, assim como a instalação de micro ou minigeração distribuída, conforme regulamentação específica, que resultem em redução da demanda de potência e do consumo de energia elétrica ativa, comprováveis pela distribuidora, ressalvado o disposto no contrato de uso do sistema de distribuição acerca do ressarcimento dos investimentos não amortizados durante a vigência do referido contrato. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 66.** O consumidor deve submeter previamente à distribuidora os projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, com as justificativas técnicas devidas, etapas de implantação, resultados previstos, prazos, proposta para a revisão contratual e acompanhamento pela distribuidora. 

Parágrafo único.  Em até 30 (trinta) dias da apresentação dos projetos, a distribuidora deve informar ao consumidor as condições para a revisão da demanda contratada. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 67.** Em até 45 (quarenta e cinco) dias da apresentação dos projetos, a distribuidora deve informar ao consumidor as condições para a revisão da demanda contratada. 

**Art. 67.** O consumidor que deseja rever os montantes contratados quando da instalação de micro ou minigeração distribuída deve informar na solicitação de acesso a proposta com os novos valores a serem contratados. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

Parágrafo único.  A distribuidora deve celebrar com o consumidor os respectivos aditivos 

contratuais quando da aprovação da conexão da micro ou minigeração ao sistema de distribuição. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Seção III Da Iluminação Pública Seção VI Do Contrato de Iluminação Pública** (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 68.** O contrato de fornecimento para iluminação pública deve ser celebrado com os poderes públicos municipais ou distrital e conter, além das cláusulas constantes do art. 63, quando pertinentes, e daquelas essenciais a todos os contratos, outras relacionadas a: I – especificação da propriedade dos ativos das instalações; II – forma e condições para prestação dos serviços de operação e manutenção, conforme o caso; III – procedimentos para alteração de carga e atualização do cadastro; IV – procedimentos para revisão do consumo de energia elétrica ativa, vinculado à utilização de equipamentos de controle automático de carga; 

V – tarifas e tributos aplicáveis; 

VI – condições de faturamento, incluindo critérios para contemplar falhas no funcionamento do sistema; VII – condições de faturamento das perdas referidas no art. 94; VIII – condições e procedimentos para o uso de postes e da rede de distribuição; e 

IX – condições para inclusão da cobrança de contribuição social para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia elétrica, quando cabível, em conformidade com o estabelecido por lei municipal. 

§ 1º Quando pertinente, a distribuidora deve informar ao Poder Público Municipal ou Distrital, sobre a necessidade de celebração de Acordo Operativo para disciplinar as condições de acesso ao sistema elétrico de distribuição pelo responsável pela realização de serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública, segundo as normas e padrões vigentes. § 2º Uma via do contrato deve ser devolvida ao Poder Público em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento, com as respectivas assinaturas e rubricas. 

Parágrafo Único. Uma via do contrato deve ser devolvida ao Poder Público em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento, com as respectivas assinaturas e rubricas. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

**Art. 68.** O contrato de iluminação pública deve ser celebrado com o poder público municipal ou distrital e conter, além das cláusulas constantes dos arts. 62 e 62-A, quando pertinente, outras relacionadas a: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

I – procedimentos para alteração de carga e atualização do cadastro; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

II – procedimentos para revisão do consumo de energia elétrica ativa, vinculado à utilização de equipamentos de controle automático de carga; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

III – condições de faturamento, incluindo critérios para contemplar falhas no funcionamento 

do sistema; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

IV – condições de faturamento das perdas referidas no art. 94; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

IV – condições de faturamento da compensação das perdas técnicas referidas na Seção 5.1 do Módulo 5 do PRODIST; (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

V – condições e procedimentos para o uso de postes e da rede de distribuição; e (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

VI – condições para inclusão da cobrança de contribuição social para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia elétrica, conforme legislação municipal ou distrital. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 69.** As reclamações formuladas pelo Poder Público com relação à iluminação pública devem ser analisadas pela agência estadual conveniada, ou ainda pela ANEEL, apenas no que concerne às cláusulas contidas no respectivo contrato de fornecimento acordado entre as partes. 

**Art. 69.** A distribuidora deve informar ao Poder Público Municipal ou Distrital, quando pertinente, sobre a necessidade de celebração de Acordo Operativo para disciplinar as condições de acesso ao sistema elétrico de distribuição pelo responsável pela realização de serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública, segundo as normas e padrões vigentes. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 69.** A distribuidora deve celebrar acordo operativo com o poder público municipal ou distrital disciplinando as condições de acesso ao sistema elétrico para a realização dos serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

Parágrafo único.  O disposto no caput pode ser celebrado também com consumidor responsável por unidade consumidora que abranja a iluminação de vias internas de condomínio.(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) **Seção IV Do Encerramento da Relação Contratual** 

## **Seção VII** 

**Do Encerramento da Relação Contratual** (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 70.** O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor pode ocorrer, alternativamente, nas seguintes circunstâncias: 

**Art. 70.** O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer, alternativamente, nas seguintes circunstâncias: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

I – pedido do consumidor para encerramento da relação contratual e consequente desligamento da unidade consumidora, a partir da data da solicitação; 

II – decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, exceto nos casos comprovados de procedimentos irregulares ou de religação à revelia, praticados durante a suspensão; 

III – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 

§ 1º Ao termo do previsto no _caput,_ a distribuidora deve emitir e entregar ao consumidor declaração de quitação de débito, nos termos do disposto no art. 125. 

§ 2º A condição de unidade consumidora desativada deve constar do cadastro da distribuidora até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de nova solicitação. 

**Art. 70** . O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§1º Faculta-se à distribuidora o encerramento da relação contratual quando ocorrer o decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, desde que o consumidor seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º A notificação de que trata o § 1o pode ser, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura, observando-se o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 173. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§3º A distribuidora deve determinar o consumo e a demanda a serem considerados no faturamento final observando o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 84, aplicando o custo de disponibilidade somente se o intervalo de tempo decorrido no ciclo até a solicitação de encerramento for igual ou superior a 27 (vinte e sete) dias e considerando, para o faturamento da demanda, as cláusulas contratuais celebradas. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados a partir da solicitação. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§5º Após o faturamento final a distribuidora não pode efetuar cobrança adicional decorrente de realização de leitura, ainda que efetuada no prazo estabelecido no §4o, sem prejuízo de eventuais cobranças complementares previstas nas normas vigentes, desde que identificadas antes do encerramento da relação contratual. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§6º A condição de unidade consumidora desativada deve constar do cadastro da distribuidora até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de nova solicitação. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§7º A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§8º Eventuais créditos a que o consumidor tenha direito e que não tenham sido compensados no faturamento final, devem ser restituídos pela distribuidora ao mesmo, nos prazos estabelecidos no § 4o, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica de outra unidade consumidora do mesmo titular, conforme opção do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 70** .  O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer quando houver: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

I – solicitação do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27; ou (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

III – término da vigência do contrato. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 1º  Faculta-se à distribuidora o encerramento da relação contratual quando ocorrer o decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, desde que o consumidor seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 2º  A notificação de que trata o § 1º pode ser impressa em destaque na própria fatura, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 173. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 3º  A condição de unidade consumidora desativada deve constar do cadastro da distribuidora até a sua reativação em decorrência de uma nova solicitação de fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 4º  A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 5º  O desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE importa em rescisão concomitante dos seus contratos com a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) 

§ 6º  O encerramento da relação contratual não se aplica às solicitações de alteração de titularidade de contratos de unidades consumidoras do grupo A, desde que sejam mantidas as mesmas condições do contrato e haja acordo entre os consumidores mediante celebração de instrumento específico a ser apresentado à distribuidora no ato da solicitação, sem prejuízo do que consta no § 1º do art. 128. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 70-A** . O encerramento contratual antecipado implica na cobrança dos seguintes valores: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

I – no caso do CUSD: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

a) o correspondente aos faturamentos da demanda contratada subsequentes à data prevista para o encerramento verificados no momento da solicitação, limitado a 6 (seis) meses, para os postos tarifários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

b) o correspondente ao faturamento dos montantes mínimos previstos nos incisos I, II e III do art. 63, pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – no caso do CCER, o valor correspondente ao faturamento dos meses remanescentes para o término da vigência do contrato, limitado a 12 (doze) meses, considerando o produto da tarifa de energia e da bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento sobre o calculado com base: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

a) nos montantes médios contratados, para os consumidores livres e especiais; ou (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

b) na média dos consumos de energia elétrica disponíveis, precedentes ao encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos, para os demais consumidores.  (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 1º  Para unidade consumidora do grupo A optante por tarifa do Grupo B, a cobrança de que trata o inciso I é definida pelo faturamento dos meses remanescentes ao término da vigência do contrato, obtido pelo produto da TUSD fio B, vigente na data de solicitação do encerramento, sobre a média dos consumos de energia elétrica disponíveis precedentes à data do encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 2º  O disposto neste artigo não exime o consumidor do ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora e de outras cobranças estabelecidas nesta Resolução ou em normas específicas. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 3º  Os valores recebidos em decorrência do encerramento contratual antecipado previstos neste artigo devem ser revertidos para a modicidade tarifária conforme metodologia definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Seção V Da Ausência de Contrato** 

(Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Seção VIII Da Ausência de Contrato** 

## (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

**Art. 71.** A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos. 

Art. 71. Quando houver recusa injustificada de pessoa física ou jurídica, que recebe a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 1º Notificar o interessado, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre a necessidade de celebração dos contratos e aditivos pertinentes durante o prazo de 90 (noventa) dias, por pelo menos 2 (duas) vezes, informando que a recusa pode implicar a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 2º Após o decurso do prazo estabelecido no § 1o e, não havendo a celebração dos contratos ou aditivos pertinentes, a distribuidora deve efetuar a suspensão do fornecimento ou, em caso de impossibilidade, adotar as medidas judiciais cabíveis, devendo neste caso manter a documentação comprobatória disponível para a fiscalização da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 3º A partir do ciclo de faturamento subsequente à primeira notificação de que trata o § 1o e, enquanto não houver a referida celebração, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) I – suspender a aplicação dos descontos previstos nesta Resolução; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) II – considerar para a demanda faturável do grupo A, por posto tarifário, o maior valor dentre a demanda medida no ciclo e as demandas faturadas nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) III – utilizar para o faturamento as tarifas da modalidade tarifária em que a unidade consumidora estava enquadrada ou, em caso de impossibilidade por inexistência do contrato ou da modalidade tarifária anterior, as tarifas da modalidade tarifária horária azul; e (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

IV – condicionar à celebração dos referidos contratos e aditivos a ligação, alteração da titularidade, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços na mesma ou em outra unidade consumidora da mesma pessoa física ou jurídica em sua área de concessão ou permissão. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

**Art. 71.** Quando houver recusa injustificada de pessoa física ou jurídica em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) I – Notificar o interessado, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre a necessidade de celebração dos contratos e aditivos pertinentes durante o prazo de 90 (noventa) dias, por pelo menos 2 (duas) vezes, informando que a recusa pode implicar a aplicação do disposto nos incisos II e III deste artigo; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

II – Após o decurso do prazo estabelecido no inciso I, efetuar a suspensão do fornecimento ou, em caso de impossibilidade, adotar as medidas judiciais cabíveis, devendo neste caso manter a 

documentação comprobatória disponível para a fiscalização da ANEEL; e  (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

III – A partir do ciclo de faturamento subsequente à primeira notificação de que trata o inciso I: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) a) suspender a aplicação de eventuais descontos na tarifa; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) b) considerar para a demanda faturável do Grupo A, por posto tarifário, o maior valor dentre a demanda medida no ciclo e as demandas faturadas nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) c) aplicar as tarifas da modalidade tarifária em que a unidade consumidora estava enquadrada ou, em caso de impossibilidade por inexistência do contrato ou da modalidade tarifária anterior, as tarifas da modalidade tarifária horária azul; e (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) d) indeferir solicitação de fornecimento, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços na mesma ou em outra unidade consumidora da mesma pessoa física ou jurídica. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) CAPÍTULO VI DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO 

## **Seção I Das Disposições Gerais da Medição** 

**Art. 72.** A distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, exceto quando o fornecimento for provisório ou destinado para iluminação pública, semáforos, iluminação de vias internas de condomínios fechados horizontais, assim como equipamentos de outra natureza instalados em via pública, sem prejuízo ao disposto no art. 22. 

Art. 72. A distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, exceto quando o fornecimento for provisório ou destinado para iluminação pública, semáforos, iluminação de vias internas de condomínios, assim como equipamentos de outra natureza instalados em via pública, sem prejuízo ao disposto no art. 22. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

**Art. 72.** A distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, exceto quando o fornecimento for provisório ou destinado para iluminação pública, semáforos, iluminação de vias internas de condomínios, assim como equipamentos de outra natureza instalados em via pública, sem prejuízo ao disposto no Capítulo II-A. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 73.** O medidor e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, exceto quando previsto o contrário em legislação específica. 

§ 1º Os custos referentes à aquisição e instalação dos equipamentos apropriados para medição e controle da energia a ser consumida pelas cargas das unidades consumidoras referidas no art. 107, quando necessários, são de responsabilidade do interessado, de acordo com as especificações e orientações da distribuidora, não podendo tais equipamentos serem incorporados ao patrimônio desta. 

§ 1º Os custos referentes à aquisição e instalação dos equipamentos apropriados para medição e controle da energia a ser consumida pelas cargas das unidades consumidoras referidas no art. 107, quando necessários, são de responsabilidade do interessado, de acordo com as especificações e orientações da distribuidora, podendo tais equipamentos serem incorporados ao patrimônio desta nos termos do art. 50. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) (Excluído pela REN ANEEL 620, de 22.07.2014) 

§ 2º Por solicitação do consumidor, a distribuidora pode atender a unidade consumidora em tensão secundária de distribuição com ligação bifásica ou trifásica, ainda que não apresente carga instalada suficiente para tanto, desde que o interessado se responsabilize pelo pagamento da diferença de preço do medidor, pelos demais materiais e equipamentos de medição a serem instalados e eventuais custos de adaptação da rede. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 3º Fica a critério da distribuidora escolher os medidores, padrões de aferição e demais equipamentos de medição que julgar necessários, assim como sua substituição ou reprogramação, quando considerada conveniente ou necessária, observados os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicáveis a cada equipamento. 

§ 3º Os medidores de que trata o caput devem estar em conformidade com a legislação metrológica vigente. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 4º A substituição de equipamentos de medição deve ser comunicada ao consumidor, por meio de correspondência específica, quando da execução desse serviço, com informações referentes ao motivo da substituição e às leituras do medidor retirado e do instalado. 

§ 5º A distribuidora não pode alegar indisponibilidade de equipamentos de medição para negar ou retardar a ligação ou o início do fornecimento. 

§ 6º Os equipamentos de medição podem ser instalados em local distinto de onde se situar o ponto de entrega, desde que justificável tecnicamente. 

§ 6º Os equipamentos de medição devem ser instalados no ponto de entrega, podendo ser instalados em local diverso nas situações previstas na Seção 5.1 do Módulo 5 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 7º No caso de consumidores livres e especiais, a distribuidora deve solicitar Parecer de Localização do Sistema de Medição para a CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 74.** As distribuidoras devem instalar medidores de energia elétrica para cada uma das famílias que resida em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda. Parágrafo único. Quando não for tecnicamente possível instalar os medidores para cada família, a distribuidora deve manter medição única para a unidade consumidora multifamiliar. 

**Art. 74.** As distribuidoras devem instalar equipamentos de medição para cada uma das famílias que resida em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

Parágrafo único. Quando não for tecnicamente viável instalar os medidores para cada família, a distribuidora deve manter medição única para a unidade consumidora multifamiliar. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 75.** Os lacres instalados nos medidores e demais equipamentos de medição, caixas e cubículos somente podem ser rompidos por representante credenciado da distribuidora. 

**Art. 76.** O fator de potência da unidade consumidora, para efeito de faturamento, deve ser verificado pela distribuidora por meio de medição permanente, de forma obrigatória para o grupo A e facultativa para o grupo B. 

**Art. 76.** O fator de potência da unidade consumidora, para fins de cobrança, deve ser verificado pela distribuidora por meio de medição permanente, de forma obrigatória para o grupo A e facultativa para o grupo B. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 76.** O fator de potência da unidade consumidora, para fins de cobrança, deve ser verificado pela distribuidora por meio de medição permanente, de forma obrigatória para o grupo A. (Redação dada pela REN ANEEL 569, de 23.07.2013) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

Parágrafo Único. As unidades consumidoras do grupo B não podem ser cobradas pelo excedente de reativos devido ao baixo fator de potência. (Incluído pela REN ANEEL 569, de 23.07.2013) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 77.** A verificação periódica dos medidores de energia elétrica, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. 

**Art. 77** . A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

**Seção II Da Medição Externa** 

**Art. 78.** Faculta-se à distribuidora a utilização de Sistema de Medição Centralizada – SMC externo ou sistema encapsulado de medição, desde que observado o disposto nos arts. 79 e 83. 

**Art. 78** . Faculta-se à distribuidora a utilização de medição externa, Sistema de Medição Centralizada – SMC externo ou sistema encapsulado de medição, desde que observado o disposto nos arts. 79 a 83. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único. Para as unidades consumidoras do grupo B, as perdas técnicas ocorridas no ramal de ligação devem ser calculadas conforme metodologia disposta no Módulo 7 do PRODIST e reduzidas dos valores medidos de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 771, de 06.06.2017) 

**Art. 78.** A distribuidora, a seu critério e a suas expensas, pode instalar sistema de medição externa à unidade consumidora, devendo nesse caso assegurar meio que permita ao consumidor o acompanhamento da leitura do medidor a qualquer tempo, conforme disposições da Seção 5.1 do Módulo 5 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 79.** A distribuidora que optar por medição externa deve utilizar equipamento de medição que permita ao consumidor verificar a respectiva leitura por meio de mostrador ou, quando se tratar de SMC ou sistema encapsulado de medição, por meio da disponibilização de Terminal de Consulta do Consumo Individual – TCCI, a ser instalado na unidade consumidora. Parágrafo único.  Quando houver deficiência no TCCI que impossibilite a verificação de suas informações, a distribuidora deve providenciar a substituição do equipamento em até 15 (quinze) dias após o recebimento da reclamação do consumidor ou constatação da ocorrência, o que ocorrer primeiro. 

**Art. 79** . A distribuidora que optar por medição externa deve utilizar equipamento de medição que permita ao consumidor verificar a respectiva leitura por meio de mostrador ou Terminal de Consulta do Consumo Individual – TCCI, sendo que, quando se tratar de SMC ou sistema encapsulado de medição, exclusivamente por meio da disponibilização de TCCI. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§1º Quando houver deficiência no mostrador ou TCCI que impossibilite a verificação de suas informações, a distribuidora deve providenciar sua substituição em até 15 (quinze) dias após o recebimento da reclamação do consumidor ou constatação da ocorrência, o que ocorrer primeiro. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§2º A ausência do TCCI por motivo atribuível exclusivamente ao consumidor não impede o faturamento da energia registrada na unidade consumidora pelo sistema de medição utilizado. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 80.** As obras e os serviços necessários à instalação ou transferência dos equipamentos para medição externa devem ser executados sem ônus para o consumidor. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 1º A distribuidora deve ressarcir o consumidor dos custos incorridos na preparação de 

local, situado na propriedade deste, para instalação dos equipamentos de medição, caso: (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

I – o consumidor não tenha recebido a orientação estabelecida no § 5º do art. 27; ou (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

II – a substituição dos equipamentos para medição externa ocorra em até 6 (seis) meses após a ligação inicial. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os locais destinados aos equipamentos de medição sejam necessários à instalação do TCCI. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) § 3º A distribuidora pode transferir, a qualquer tempo, sem ônus para o consumidor, os equipamentos de medição para o interior da propriedade deste. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) **Art. 81.** É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios necessários à medição de consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) **Art. 82.** É vedada à distribuidora a instalação de medição externa em locais onde houver patrimônio histórico, cultural e artístico objeto de tombamento pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, definidos em lei específica, exceto quando houver autorização explícita dos respectivos órgãos. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) **Art. 83.** A comunicação às unidades consumidoras, cuja medição passará a ser externa, deve ser efetivada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à data da respectiva adequação. **Art. 83.** A distribuidora deve comunicar ao consumidor, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a execução das obras de adequação do sistema de medição que passará a ser externo, exceto nos casos de procedimento irregular, onde a adoção da medição externa poderá ser realizada de imediato. ( _R_ _edação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)_ (R evogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019 ) ( Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019 ) 

**Seção III Do Sistema de Medição para Faturamento** 

(Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) 

**Art. 83-A** .  Para o caso de acesso de consumidor livre ou especial ao sistema de distribuição, o SMF deve ser instalado pela distribuidora que atua na área de concessão ou permissão em que se localizam as instalações do ponto de entrega do acessante. (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 1º O consumidor livre ou especial é responsável: (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

I - por ressarcir a distribuidora pelo custo: (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

a) de aquisição e implantação do medidor de retaguarda, observado o § 7º ; e (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

b) do sistema de comunicação de dados, salvo se já houver coleta pela CCEE junto à distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

II - no momento da implantação, pelas obras civis e adequações das instalações associadas ao SMF. (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 2º A distribuidora que atua na área de concessão ou permissão em que se localizam as instalações do ponto de entrega do acessante é responsável: (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

I - financeiramente pela implantação do medidor principal e dos transformadores de instrumentos; (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

II - tecnicamente por todo o SMF, inclusive perante a CCEE; e (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

III - após a implantação, pela operação e manutenção de todo o SMF, incluindo os custos de eventual substituição ou adequação. (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 3º A distribuidora deve contabilizar os valores associados ao ressarcimento de que trata o § 1º , inciso I, no Subgrupo Créditos, Valores e Bens, conforme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 4º As instalações referenciadas no § 1º , inciso I, devem ser vinculadas à respectiva concessão ou permissão e registradas pela distribuidora no seu ativo imobilizado em serviço, em contrapartida do Subgrupo Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica, conforme Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 5º Os custos incorridos com operação e manutenção do sistema de comunicação de dados, devidamente comprovados, devem ser repassados ao consumidor livre ou especial sem nenhum acréscimo, devendo constar de cláusula específica do CUSD na forma de encargo de conexão, salvo se já houver coleta pela CCEE junto à distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 6º As especificações técnicas relativas ao SMF devem estar adequadas previamente à entrada em operação comercial do consumidor livre ou especial. (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 7º É facultada aos consumidores especiais e livres a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição, observando que a opção pela 

instalação obrigará ao consumidor os custos de eventual substituição ou adequação a que alude o inciso III do § 2º . (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) § 8º A integralização dos dados de leitura deve observar o disposto nas normas que regem a comercialização no âmbito da CCEE e o faturamento do uso do sistema. (NR) (Incluído pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

CAPÍTULO VII DA LEITURA 

## **Seção I Do Período de Leitura** 

**Art. 84.** A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. 

§ 1º Para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias. 

§ 2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. 

§2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica nos termos do art. 122 desta Resolução (Redação dada pela REN ANEEL 775, de 10.07.2017) 

§ 2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 3º Tratando-se de unidade consumidora sob titularidade de consumidor especial ou livre, o intervalo de leitura deve corresponder ao mês civil. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º No caso de unidade consumidora do grupo A, o período de leitura deve possibilitar o faturamento correspondente ao consumo do mês civil. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 4º Para o faturamento final, no caso de encerramento contratual, a distribuidora deve efetuar a leitura observando os prazos estabelecidos no § 4o do art. 70. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º  Para o faturamento final, no caso de encerramento contratual, a distribuidora deve efetuar a leitura observando os prazos estabelecidos no § 4º do art. 88.(Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§5º Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores medidos nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 6º Em comum acordo com o consumidor, a distribuidora pode utilizar a autoleitura para fins de faturamento, de acordo com o previsto na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 85.** As leituras em unidades consumidoras do grupo B que se situam em área rural podem ser efetuadas pela distribuidora da seguinte forma. 

I – em intervalos de até 3 (três) ciclos consecutivos; ou 

II – em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos, desde que o consumidor efetue a leitura mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido. 

§ 1º A adoção do previsto no inciso II deve ser precedida de divulgação aos consumidores envolvidos, permitindo-lhes o conhecimento do processo utilizado e os objetivos pretendidos com a medida. 

§ 2º Caso o consumidor não efetue a leitura mensal prevista no inciso II por 2 (dois) ciclos consecutivos, a distribuidora deve realizar a leitura no terceiro ciclo. 

**Art. 85** . A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

I – prévia concordância do consumidor, por escrito; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

II – leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

III – impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

IV – situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, 

observado o disposto no art. 111; ou (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

V – prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) § 1º O pedido de mudança de intervalo de leitura deve explicitar as peculiaridades existentes que justifiquem de fato tal distinção, podendo referir-se a toda ou parte da área de concessão ou de permissão da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 2º Os ganhos de eficiência obtidos com a realização da leitura com base no disposto no caput deste artigo devem ser considerados no cômputo da tarifa da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

## **Seção II Da Leitura Plurimensal** 

(Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 86.** A realização da leitura, em intervalos diferentes dos estabelecidos neste Capítulo, só pode ser efetuada pela distribuidora, se houver, alternativamente: I – concordância expressa do consumidor, por escrito, com remessa do acordo à ANEEL; ou II – prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora. 

§ 1º O pedido de mudança de intervalo de leitura deve explicitar as peculiaridades existentes que justifiquem de fato tal distinção, podendo referir-se a toda ou parte da área de concessão da distribuidora. § 2º Os ganhos de eficiência obtidos com a  realização da leitura com base no disposto no _caput_ deste artigo devem ser considerados no cômputo da tarifa da distribuidora. 

**Art. 86.** Em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 86** . Em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar a leitura plurimensal, conforme disposto na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 1º A adoção do previsto neste artigo deve ser precedida de divulgação aos consumidores envolvidos, permitindo-lhes o conhecimento do processo utilizado e os objetivos pretendidos com a medida. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 2º Caso o consumidor não efetue a leitura mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado pela média, conforme disposto no art. 89. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 3º A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 (dois) ciclos consecutivos. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

## **Seção II Do Impedimento de Acesso** 

## **Seção III Do Impedimento de Acesso** 

(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 87.** Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência excedentes, ativas e reativas, devem ser as respectivas médias aritméticas dos 12 (doze) últimos faturamentos anteriores à constatação do impedimento, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. 

§ 1º O procedimento previsto no _caput_ pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor,  por escrito, sobre a obrigação de permitir o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento. 

§ 2º Após o terceiro ciclo de faturamento, persistindo o impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar exclusivamente o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, conforme o caso. 

§ 3º O acerto de faturamento deve ser realizado no ciclo de faturamento subseqüente à regularização da respectiva leitura. 

**Art. 87.** Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1o do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 87** . Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve observar o disposto na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade 

consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL  863, de 10.12.2019) 

§ 2º A partir do quarto ciclo de faturamento, persistindo o impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar exclusivamente o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, conforme o caso. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL  863, de 10.12.2019) 

§ 3º O acerto de faturamento deve ser realizado até o segundo faturamento subsequente à regularização da leitura, descontadas as grandezas faturadas ou o consumo equivalente ao custo de disponibilidade do sistema, quando for o caso, aplicando-se a tarifa vigente e observando-se o disposto no § 3o do art. 113. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

## CAPÍTULO VIII 

DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO 

## **CAPÍTULO VIII** 

DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO 

(Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

## **Seção I Do Período Faturado** 

**Art. 88.** A distribuidora deve efetuar o faturamento com periodicidade mensal, observado o disposto nos arts. 84 e 85. 

**Art. 88** . A cobrança, incluídos o faturamento regular e demais serviços, deve ser efetuada pela distribuidora com periodicidade mensal, observado o disposto nos arts. 84 e 85. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 1º Quando a distribuidora efetuar a leitura sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no art. 84, o faturamento da energia elétrica deve observar: 

I – ultrapassado o limite máximo, o consumo registrado deve ser proporcional ao número máximo de dias permitido, ajustando-se a leitura atual com base no consumo resultante; e 

II – não atingido o limite mínimo, deve ser faturado o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade. 

§ 2º A distribuidora deve efetuar a leitura para o faturamento no caso de pedido de 

encerramento contratual, ou, alternativamente, estimar o consumo e a demanda finais com base na média dos 12 (doze) últimos faturamentos, no mínimo, e proporcionalmente ao número de dias decorridos entre as datas de leitura e do pedido, mediante acordo entre as partes, observado o disposto no art. 98. 

§ 2º Para realizar o faturamento, no caso de pedido de encerramento contratual, a distribuidora deve, preferencialmente: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

I - efetuar a leitura; (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

II - utilizar a leitura efetuada pelo consumidor; ou (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

III - estimar o consumo e a demanda finais com base na média dos 12 (doze) últimos faturamentos, no mínimo, e proporcionalmente ao número de dias decorridos entre as datas de leitura e do pedido, mediante acordo entre as partes, observado o disposto no art. 98. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 88.** O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º Sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a leitura for efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no caput do art. 84, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, o faturamento da energia elétrica deve observar: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º Sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a leitura for efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no art. 84, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução e na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST, o faturamento da energia elétrica deve observar: (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

I – ultrapassado o limite máximo de 33 (trinta e três) dias, o consumo registrado deve ser proporcional ao número máximo de dias permitido, ajustando-se a leitura atual com base no consumo resultante; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – não atingido o limite mínimo de 27 (vinte e sete) dias, deve ser faturado o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º Na migração de unidade consumidora para o ambiente livre, para fins de acerto do intervalo de leitura ao mês civil, caso o período de fornecimento seja inferior a 27 (vinte e sete) dias, o valor referente à demanda faturável final deve ser proporcionalizado pelo número de dias de efetivo fornecimento em relação ao período de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º  A distribuidora deve determinar o consumo e a demanda a serem considerados no faturamento final observando o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 84, aplicando o custo de disponibilidade somente se o intervalo de tempo decorrido no ciclo até a solicitação de encerramento for igual ou superior a 27 (vinte e sete) dias e considerando, para o faturamento da demanda, as cláusulas contratuais celebradas. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 3º A distribuidora deve determinar o consumo e a demanda a serem considerados no faturamento final observando o disposto no § 5º do art. 84, aplicando o custo de disponibilidade somente se o intervalo de tempo decorrido no ciclo até a solicitação de encerramento for igual ou superior a 27 (vinte e sete) dias e considerando, para o faturamento da demanda, as cláusulas contratuais celebradas. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 4º  A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados a partir do encerramento contratual. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 5º  Após o faturamento final a distribuidora não pode efetuar cobrança adicional decorrente de realização de leitura, ainda que efetuada no prazo estabelecido no § 4º, sem prejuízo de cobranças complementares previstas nas normas vigentes, desde que identificadas antes do encerramento da relação contratual. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 6º Eventuais créditos a que o consumidor tenha direito e que não tenham sido compensados no faturamento final, devem ser restituídos pela distribuidora, de acordo com os prazos definidos na regulamentação, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica de outra unidade consumidora do mesmo titular, conforme opção do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 7º Após 60 (sessenta) meses da data do faturamento, os créditos que não puderem ser restituídos ao consumidor devem ser revertidos para a modicidade tarifária. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) 

§ 8º Para unidades consumidoras do Grupo A e unidades consumidoras do Grupo B faturadas por estimativa, nos termos dos arts. 72 e 91, o faturamento deve corresponder ao mês civil. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 9º A memória de massa pode ser utilizada para o faturamento de unidades consumidoras que possuam medição com esse recurso disponível. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 89.** Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando-se a média dos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. 

§ 1º Para unidade consumidora com histórico de leitura inferior a 12 (doze)  ciclos de faturamento, a distribuidora deve utilizar a média aritmética do histórico disponível ou, caso não haja histórico, 

o custo de disponibilidade. 

§ 2º Após o terceiro ciclo, persistindo a ausência de leitura, a distribuidora deve faturar, exclusivamente, o custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98, sem a possibilidade de futura compensação, quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. 

**Art. 89** . Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos 

valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, conforme o caso, observado o disposto no art. 86. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 89.** Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando a autoleitura, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, conforme o caso, observado o disposto na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior ao número de ciclos requerido, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade e, quando cabível, os valores contratados. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º Caso a distribuidora não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido ou nos casos dispostos no § 3o do art. 86, deve ser faturado o custo de disponibilidade enquanto persistir a ausência de leitura, sem a possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 2º Caso a distribuidora não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido ou nos casos dispostos na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST, deve ser faturado o custo de disponibilidade enquanto persistir a ausência de leitura, sem a 

possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 89-A** . Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência ativas e reativas excedentes devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 89-B** . Quando o faturamento em um ciclo implicar na cobrança de baixo valor, a distribuidora pode acumular a cobrança com a de ciclos subsequentes, desde que isso não resulte em cobranças adicionais, aumento do valor a ser pago pelo consumidor ou em redução de benefícios tarifários ou tributários ao consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§1º Independentemente do acúmulo para cobrança, a fatura será emitida e disponibilizada ao consumidor a cada ciclo de faturamento. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§2º O consumidor deve ser orientado que, a qualquer momento, pode solicitar que suas faturas não sejam objeto do acúmulo de que trata o caput. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§3º As faturas não podem ser acumuladas por mais de 3 (três) ciclos consecutivos. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 90.** Em caso de retirada do medidor sem a sua imediata substituição, para fins de aferição ou por motivo de deficiência atribuível à distribuidora, o faturamento relativo ao período sem medição deve ser efetuado com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. 

**Art. 90** . Em caso de retirada do medidor sem a sua imediata substituição, seja por motivo atribuível à distribuidora ou para fins de manutenção ou adequação técnica da unidade consumidora, o faturamento do período sem medição deve ser efetuado utilizando-se a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º Não deve ser aplicada a cobrança de consumo de energia e demanda de potência reativas excedentes. 

§ 2º Nos casos em que a unidade consumidora permanecer por mais de 30 (trinta) dias sem o medidor ou demais equipamentos de medição, por qualquer motivo de responsabilidade exclusiva da distribuidora, o faturamento subsequente deve ser efetuado com base no custo de disponibilidade ou no valor da demanda contratada. 

**Art. 91.** Em ocorrendo as exceções previstas no art. 72, os valores de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativas devem ser estimados para fins de faturamento com base no período de utilização e na carga instalada, aplicando fatores de carga e de demanda típicos da atividade. 

Parágrafo único.  Não havendo concordância com o valor a ser faturado, a distribuidora deve instalar os equipamentos de medição, sendo os custos envolvidos assumidos pelo consumidor. 

**Art. 91.** Ocorrendo as exceções previstas no art. 72, os valores de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativas devem ser estimados para fins de faturamento com base no período de utilização e na carga instalada, aplicando fatores de carga e de demanda típicos da atividade. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 91.** Ocorrendo as exceções previstas no art. 72, os valores de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativas devem ser estimados para fins de faturamento com base no período de utilização e na carga instalada, aplicando fatores de carga e de demanda típicos da atividade, sem prejuízo do disposto no Capítulo II-A. 

Parágrafo único. Não havendo concordância com o valor a ser faturado, o consumidor pode apresentar reclamação à distribuidora, observado o procedimento disposto nos §§ 1o a 3o do art. 133. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Excluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

**Art. 91** . Ocorrendo as exceções previstas no art. 72, os valores de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativas devem ser estimados para fins de faturamento com base no período de utilização e na carga instalada, aplicando fatores de carga e de demanda típicos da atividade, sem prejuízo do disposto no Capítulo II-A. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

**Art. 92.** Caso haja alteração na tarifa no decorrer do ciclo de faturamento, deve ser aplicado tarifa proporcional, conforme equação abaixo: 

**Art. 92** . Caso haja alteração na tarifa no decorrer do ciclo de faturamento, deve ser aplicada uma tarifa proporcional, determinada conforme equação abaixo: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

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n<br>T  P<br> i i<br>TP = i = 1 n ,<br>P<br> i<br>i = 1<br>**----- End of picture text -----**<br>

onde: 

TP = Tarifa Proporcional a ser aplicada ao faturamento do período; 

Ti = Tarifa em vigor durante o período “i” de fornecimento; 

Pi = Número de dias em que esteve em vigor a tarifa “i” de fornecimento. 

Pi = Número de dias em que esteve em vigor a tarifa “i” de fornecimento; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

- _n_ 

- _[P] i_ = número de dias de efetivo fornecimento, decorrido entre 2 (duas) datas _i_ = 1 consecutivas de leitura, observado o calendário referido no art. 147 e, quando for o caso, observadas as disposições desta Resolução com relação a leitura e faturamento. = número de dias de efetivo fornecimento, decorridos entre 2 (duas) datas 

- consecutivas de leitura, observado o calendário referido no art. 147 e, quando for o caso, observadas as disposições desta Resolução com relação à leitura e ao faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Seção II 

Da Ultrapassagem 

**Art. 93.** Quando os montantes de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD medidos excederem em mais de 5% (cinco por cento) os valores contratados, aplica-se a cobrança da ultrapassagem conforme a seguinte equação: 

**Art. 93.** Quando os montantes de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD medidos excederem em mais de 5% (cinco por cento) os valores contratados, deve ser adicionada ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem conforme a seguinte equação: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

## _D_ _ULTRAPASSAGEM_ _(p)_ = _[PAM(p)_ − _PAC(p)]_  2  _VR_ _DULT_ _(p)_ , 

onde: 

DULTRAPASSAGEM(p) = valor correspondente à demanda de potência ativa ou MUSD excedente, por posto horário “p”, quando cabível, em Reais (R$); 

PAM(p) = demanda de potência ativa ou MUSD medidos, em cada posto horário “p” no período de faturamento, quando cabível, em quilowatt (kW); 

PAC(p) = demanda de potência ativa ou MUSD contratados, por posto horário “p” no período de faturamento, quando cabível, em quilowatt (kW); 

DULTRAPASSAGEM(p) = valor correspondente à demanda de potência ativa ou MUSD excedente, por posto tarifário “p”, quando cabível, em Reais (R$); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

PAM(p) = demanda de potência ativa ou MUSD medidos, em cada posto tarifário “p” no período de faturamento, quando cabível, em quilowatt (kW); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) PAC(p) = demanda de potência ativa ou MUSD contratados, por posto tarifário “p” no período de faturamento, quando cabível, em quilowatt (kW); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

VRDULT(p) = valor de referência equivalente às tarifas de demanda de potência aplicáveis aos subgrupos do grupo A ou as TUSD-Consumidores-Livres; e 

p = indica posto horário, ponta ou fora de ponta. 

p = indica posto horário, ponta ou fora de ponta para as tarifas horossazonais ou período de faturamento para a tarifa convencional. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

p = indica posto tarifário ponta ou fora de ponta para as modalidades tarifárias horárias ou período de faturamento para a modalidade tarifária convencional binômia. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no _caput_ às unidades consumidoras da subclasse tração elétrica, de responsabilidade de um mesmo consumidor e que operem eletricamente interligadas, quando da indisponibilidade no fornecimento por razões não atribuíveis ao consumidor, observando-se que: 

I – restringe-se ao período de duração da indisponibilidade, acrescido de tolerância a ser definida em acordo operativo para o período que anteceder e pelo que suceder a indisponibilidade; e 

II – é restrita ao montante de demanda declarado à distribuidora, conforme estipulado no 

art. 20. 

**Seção III** 

## **Das Perdas na Transformação** 

**Art. 94.** Quando a distribuidora instalar os equipamentos de medição no secundário dos transformadores em unidades consumidoras do grupo A, ao valor medido de demanda de potência e consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente deve ser acrescida a seguinte compensação de perda: 

**Art. 94.** Quando a distribuidora instalar os equipamentos de medição no secundário dos transformadores em unidades consumidoras do grupo A, aos valores medidos de energia e de demanda, ativas e reativas excedentes, deve ser acrescida a seguinte compensação de perda: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 94.** Para as unidades consumidoras atendidas em tensão primária com equipamentos de medição instalados no secundário dos transformadores, a distribuidora deve acrescer aos valores medidos de energia e de demanda, ativas e reativas excedentes, a seguinte compensação de perdas: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

I – 1% (um por cento) nos fornecimentos em tensão superior a 44 kV; ou (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

II – 2,5% (dois e meio por cento) nos fornecimentos em tensão igual ou inferior a 44 kV. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

## **Seção IV** 

## **Do Fator de Potência e do Reativo Excedente** 

**Art. 95.** O fator de potência de referência “fR”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido, para as unidades consumidoras, o valor de 0,92. 

Parágrafo único.  Aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativos que excederem o limite permitido, aplicam-se as cobranças estabelecidas nos arts. 96 e 97. 

Art. 95. O fator de potência de referência “fR”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido, para as unidades consumidoras dos grupos A e B, o valor de 0,92. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

Parágrafo único. Aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativos que excederem o limite permitido, aplicam-se as cobranças estabelecidas nos arts. 96 e 97, a serem adicionadas ao faturamento regular. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 95.** O fator de potência de referência “fR”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido, para as unidades consumidoras do grupo A, o valor de 0,92. (Redação dada pela REN ANEEL  569, de 23.07.2013) 

Parágrafo único. Aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativos que excederem o limite permitido, aplicam-se as cobranças estabelecidas nos arts. 96 e 97, a serem adicionadas ao faturamento regular de unidades consumidoras do grupo A, incluídas aquelas que 

optarem por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B nos termos do art. 100. (Redação dada pela REN ANEEL  569, de 23.07.2013) 

Parágrafo Único. As unidades consumidoras do grupo B não têm fator de potência de referência e não podem ser cobradas pelo consumo de energia elétrica reativa excedente. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 96.** Para unidade consumidora que possua equipamento de medição apropriado, incluída aquela cujo titular tenha celebrado o CUSD, os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes são apurados conforme as seguintes equações: 

**Art. 96.** Para unidade consumidora que possua equipamento de medição apropriado, incluída aquela cujo titular tenha celebrado o CUSD, os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes são apurados conforme as seguintes equações: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 96** . Para unidades consumidoras do Grupo A, incluindo as que optaram pelo faturamento com a aplicação da tarifa do Grupo B nos termos do art. 100, a distribuidora deve efetuar cobrança referente aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes, conforme as seguintes equações: (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

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n<br>E =  EEAM   f R − 1   VR<br>RE   T  []  []  ERE<br>T = 1   fT <br>D RE ( p ) =    MAX Tn = 1   []  PAM T  ffTR   []  − PAF ( p )     VR DRE ,<br>onde:<br>**----- End of picture text -----**<br>

ERE = valor correspondente à energia elétrica reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência “fR”, no período de faturamento, em Reais (R$); 

EEAMT = montante de energia elétrica ativa medida em cada intervalo “T” de 1 (uma) hora, durante o período de faturamento, em megawatt-hora (MWh); 

fR = fator de potência de referência igual a 0,92; 

fT = fator de potência da unidade consumidora, calculado em cada intervalo “T” de 1 (uma) 

hora, durante o período de faturamento, observadas as definições dispostas nos incisos I e II do § 1º deste artigo; 

VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia “TE” da tarifa de fornecimento, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), considerando-se para os consumidores livres o seu valor equivalente aplicável ao nível de tensão no qual a unidade consumidora estiver localizada; VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia “TE” aplicável ao subgrupo B1, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia “TE” da bandeira verde aplicável ao subgrupo B1, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); (Redação dada pela REN ANEEL 547, de 16.04.2013.) 

DRE(p) = valor, por posto horário “p”, correspondente à demanda de potência reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência “fR” no período de faturamento, em Reais (R$); 

DRE(p) = valor, por posto tarifário “p”, correspondente à demanda de potência reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência “fR” no período de faturamento, em Reais (R$); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

PAMT = demanda de potência ativa medida no intervalo de integralização de 1 (uma) hora “T”, durante o período de faturamento, em quilowatt (kW); 

PAF(p) = demanda de potência ativa faturável, em cada posto horário “p” no período de faturamento, em quilowatt (kW); 

VRDRE = valor de referência equivalente às tarifas de demanda de potência das tarifas de fornecimento aplicáveis aos subgrupos do grupo A ou as TUSD-Consumidores-Livres, conforme esteja em vigor o Contrato de Fornecimento ou o CUSD, respectivamente; 

VRDRE = valor de referência, em Reais por quilowatt (R$/kW), equivalente às tarifas de demanda de potência – para o posto horário fora de ponta – das tarifas de fornecimento aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horossazonal azul e das TUSD-Consumidores-Livres, conforme esteja em vigor o Contrato de Fornecimento ou o CUSD, respectivamente; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

MAX = função que identifica o valor máximo da equação, dentro dos parênteses correspondentes, em cada posto horário “p”; 

PAF(p) = demanda de potência ativa faturável, em cada posto tarifário “p” no período de faturamento, em quilowatt (kW); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

VRDRE = valor de referência, em Reais por quilowatt (R$/kW), equivalente às tarifas de demanda de potência – para o posto tarifário fora de ponta – das tarifas de fornecimento aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horária azul e das TUSD-Consumidores-Livres, conforme esteja em vigor o Contrato de Fornecimento ou o CUSD, respectivamente; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

VRDRE = valor de referência, em Reais por quilowatt (R$/kW), equivalente às tarifas de demanda de potência – para o posto tarifário fora de ponta – das tarifas de fornecimento aplicáveis aos 

subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horária azul; (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) MAX = função que identifica o valor máximo da equação, dentro dos parênteses correspondentes, em cada posto tarifário “p”; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) T = indica intervalo de 1 (uma) hora, no período de faturamento; p = indica posto horário, ponta ou fora de ponta, para as tarifas horossazonais; e p = indica posto horário, ponta ou fora de ponta, para as tarifas horossazonais ou período de faturamento para a tarifa convencional; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) n = número de intervalos de integralização “T”, por posto horário “p”, no período de faturamento. N1 = número de intervalos de integralização “T” do período de faturamento, para o posto horário de ponta e fora de ponta; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) n2 = número de intervalos de integralização “T”, por posto horário “p”, no período de faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) p = indica posto tarifário ponta ou fora de ponta para as modalidades tarifárias horárias ou período de faturamento para a modalidade tarifária convencional binômia; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) n1 = número de intervalos de integralização “T” do período de faturamento para os postos tarifários ponta e fora de ponta; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) n2 = número de intervalos de integralização “T”, por posto tarifário“p”, no período de faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 1º Para a apuração do ERE e DRE(p), deve-se considerar: I – o período de 6 (seis) horas consecutivas, compreendido, a critério da distribuidora, entre 23h 30min e 6h 30min, apenas os fatores de potência “fT” inferiores a 0,92 capacitivo, verificados em cada intervalo de 1 (uma) hora “T”; e II – o período diário complementar ao definido no inciso I, apenas os fatores de potência “fT” inferiores a 0,92 indutivo, verificados em cada intervalo de 1 (uma) hora “T”. 

§ 2º O período de 6 (seis) horas, definido no inciso I do § 1º , deve ser informado pela distribuidora aos respectivos consumidores com antecedência mínima de 1 (um) ciclo completo de faturamento. 

§ 3º Na cobrança da demanda de potência reativa excedente, quando a componente absoluta de demanda de potência – que compõe as tarifas de fornecimento aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horossazonal azul e as TUSD-Consumidores-Livres – for nula, a distribuidora deve utilizar aquela correspondente ao nível de tensão imediatamente inferior. 

§ 3º Na cobrança da demanda de potência reativa excedente, quando o VRDRE for nulo, a distribuidora deve utilizar valor correspondente ao nível de tensão imediatamente inferior. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 97.** Para unidade consumidora que não possua equipamento de medição que permita a aplicação das equações fixadas no art. 96, os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes são apurados conforme as seguintes equações: (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

onde: 

ERE = valor correspondente à energia elétrica reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência, no período de faturamento, em Reais (R$); 

EEAM = montante de energia elétrica ativa medida durante o período de faturamento, em megawatt-hora (MWh); 

fR = fator de potência de referência igual a 0,92; 

fM = fator de potência indutivo médio da unidade consumidora, calculado para o período de faturamento; 

VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia “TE” da tarifa de fornecimento, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), considerando-se para os consumidores livres o seu valor equivalente aplicável ao nível de tensão no qual a unidade consumidora estiver localizada; 

VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia “TE” aplicável ao subgrupo B1, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia “TE” da bandeira verde aplicável ao subgrupo B1, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); (Redação dada pela REN ANEEL 547, de 16.04.2013.) 

DRE = valor correspondente à demanda de potência reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência, no período de faturamento, em Reais (R$); 

PAM = demanda de potência ativa medida durante o período de faturamento, em quilowatt (kW); (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

PAF = demanda de potência ativa faturável no período de faturamento, em quilowatt (kW); e (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

VRDRE = valor de referência equivalente às tarifas de demanda de potência das tarifas de fornecimento aplicáveis aos subgrupos do grupo A ou as TUSD-Consumidores-Livres, conforme esteja em vigor o Contrato de Fornecimento ou o CUSD, respectivamente. 

VRDRE = valor de referência, em Reais por quilowatt (R$/kW), equivalente às tarifas de demanda de potência – para o posto horário fora de ponta – das tarifas de fornecimento aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horossazonal azul. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

VRDRE = valor de referência, em Reais por quilowatt (R$/kW), equivalente às tarifas de demanda de potência – para o posto tarifário fora de ponta – das tarifas de fornecimento aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horária azul. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

## **Seção V** 

## **Do Custo de Disponibilidade** 

**Art. 98.** O custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B, é o valor em moeda corrente equivalente a: 

I – 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2 (dois) condutores; 

II – 50 kWh, se bifásico a 3 (três) condutores; ou 

III – 100 kWh, se trifásico. 

§ 1º O custo de disponibilidade deve ser aplicado sempre que o consumo medido ou estimado for inferior aos referidos neste artigo, não sendo a diferença resultante objeto de futura compensação. § 2º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda devem ser aplicados os descontos no custo de disponibilidade, referentes ao consumo de energia elétrica definidos nesta resolução. § 3º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena ou Residencial Baixa Renda Quilombola será concedido desconto integral para os casos previstos nos incisos I e II e no caso do inciso III será cobrado o valor em moeda corrente equivalente a 50 (cinquenta) kWh. 

§ 3º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena ou Residencial Baixa Renda Quilombola será concedido desconto integral para os casos 

previstos nos incisos I e II e no caso do inciso III será cobrado o valor em moeda corrente equivalente a 50 kWh. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 99.** Quando a suspensão de fornecimento perdurar por mais de um ciclo de faturamento, a distribuidora deve efetuar a cobrança de acordo com o seguinte critério: 

I – para o grupo B, se for o caso, apenas do custo de disponibilidade do ciclo de faturamento em que ocorreu a suspensão do fornecimento; e 

I – para o grupo B, no ciclo de faturamento em que ocorreu a suspensão ou religação do fornecimento, o maior valor entre o custo de disponibilidade e o equivalente ao consumo de energia elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

II – para o grupo A, da demanda contratada enquanto vigente a relação contratual. Parágrafo único.  Caso o consumidor solicite o encerramento contratual no ciclo em que seu fornecimento esteja suspenso, o valor referente ao custo de disponibilidade do sistema elétrico para o grupo B deve ser proporcionalizado. 

**Art. 99** . Quando da suspensão de fornecimento, a distribuidora deve efetuar a cobrança de acordo com o seguinte critério: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – para unidades consumidoras faturadas com tarifas do grupo B: o maior valor entre o custo de disponibilidade e o consumo de energia elétrica, apenas nos ciclos de faturamento em que ocorrer a suspensão ou a religação da unidade consumidora; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – para unidades consumidoras faturadas com tarifas do grupo A: a demanda contratada enquanto vigente a relação contratual, observadas as demais condições estabelecidas nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Seção VI 

## Da Opção de Faturamento 

**Art. 100.** Em unidade consumidora ligada em tensão primária, o consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, se atendido pelo menos um dos seguintes critérios: 

I – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA; 

II – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 750 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; 

I – a soma das potências nominais dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

II – a soma das potências nominais dos transformadores for igual ou inferior a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

III – a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou turismo cuja atividade seja a exploração de serviços de hotelaria ou pousada, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou 

IV – quando, em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga instalada total. 

Parágrafo único.  Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística. 

§ 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 101.** Quando a unidade consumidora tiver carga instalada superior a 75 kW e for atendida por sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, o consumidor pode optar pela mudança para o grupo A, com aplicação da tarifa do subgrupo AS. 

Seção VII Do Faturamento de Serviços 

## Seção VII Da Cobrança de Serviços (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 102.** Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: 

I – vistoria de unidade consumidora; II – aferição de medidor; III – verificação de nível de tensão; IV – religação normal; V – religação de urgência; VI – emissão de segunda via de fatura; 

VII – disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa; VIII – desligamento e religação programados; IX – remoção de poste; X – remoção de rede; XI – comissionamento de obra; 

## XII – fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo 

A; e 

§ 1º A cobrança dos serviços previstos neste artigo, a ser realizada necessariamente por meio da fatura, somente pode ser feita quando o serviço for efetivamente prestado pela própria distribuidora. 

§ 2º A não execução do serviço solicitado, por responsabilidade exclusiva do consumidor, enseja a cobrança do custo correspondente à visita técnica, publicado pela ANEEL juntamente com os demais serviços cobráveis. 

§ 3º O pagamento de débitos vencidos que motivaram a suspensão do fornecimento de energia elétrica significa a manifestação tácita do consumidor pela religação normal da unidade consumidora sob sua titularidade, desde que inexista manifestação expressa em contrário. 

- § 4º A distribuidora deve comprovar, quando requerido, o atendimento da religação da 

- unidade consumidora em conformidade com os prazos estabelecidos. § 5º A cobrança pela aferição de medidor não é devida quando os limites admissíveis 

- tiverem sido excedidos, conforme disposto no art. 137. 

§ 6º A cobrança pela verificação da conformidade da tensão de fornecimento pode ser feita, desde que observadas as disposições estabelecidas em regulamentação específica. 

§ 7º É vedada a cobrança da primeira vistoria para solicitação de fornecimento ou de aumento de carga, sendo facultado à distribuidora cobrar as demais vistorias, exceto quando ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente todos os motivos da reprovação em vistoria anterior. § 8º A cobrança de qualquer serviço obriga a distribuidora a implantá-lo em toda sua área de concessão, para todos os consumidores, ressalvado o serviço de religação de urgência. 

§ 9º Não tendo sido possível o atendimento no prazo estabelecido para religação, a distribuidora deve adotar, sem prejuízo do disposto no art. 151, os seguintes procedimentos: 

I – para religação de urgência, cobrar o valor da religação normal, se dentro do prazo previsto para esta; e 

II – não efetuar cobrança caso o prazo de atendimento verificado seja superior ao estipulado para a religação normal. 

§ 10. O fornecimento de pulsos de potência e sincronismo está condicionado à disponibilidade do medidor, e o seu custo corresponde ao da visita técnica, se houver deslocamento de equipe exclusivamente para esse serviço. 

- § 11.  O custo do desligamento ou da religação programada é equivalente ao da religação 

normal. 

§ 12.  A distribuidora pode executar serviços vinculados à prestação do serviço público ou a utilização da energia elétrica, desde que previstos em regulamentação específica da ANEEL, observadas as restrições constantes do contrato de concessão, e que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar a distribuidora para sua realização. 

**Art. 102** . Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

I – vistoria de unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

II – aferição de medidor; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

III – verificação de nível de tensão; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

IV – religação normal; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

V – religação de urgência; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

VI – emissão de segunda via de fatura; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

VII – emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

VIII – disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

IX – desligamento e religação programados; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) X – fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) XI – comissionamento de obra; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) XII – remoção de poste; e (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) XIII – remoção de rede; (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 1º A cobrança dos serviços previstos, a ser realizada necessariamente por meio da fatura, somente pode ser feita quando o serviço for efetivamente prestado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 2º A não execução do serviço solicitado, por responsabilidade exclusiva do consumidor, enseja a cobrança do custo correspondente à visita técnica, conforme valor homologado pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 3º O pagamento de débitos vencidos que motivaram a suspensão do fornecimento de energia elétrica representa a manifestação tácita do consumidor pela religação normal da unidade consumidora sob sua titularidade, desde que inexista manifestação expressa em contrário. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 4º É facultado à distribuidora a implantação do serviço de religação de urgência, devendo 

o mesmo abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantado, observados os prazos estabelecidos no art. 176. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 5º A cobrança pela aferição de medidor não é devida quando os limites admissíveis tiverem sido excedidos, conforme disposto no art. 137. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 6º A cobrança pela verificação da conformidade da tensão de fornecimento pode ser feita, desde que observadas as disposições estabelecidas em regulamentação específica. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 7º É vedada a cobrança da primeira vistoria ou comissionamento para solicitação de 

fornecimento ou de aumento de carga, sendo facultado à distribuidora cobrar as demais vistorias ou comissionamentos, exceto quando ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente todos os motivos da reprovação em vistoria ou comissionamento anterior. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

- § 8º A cobrança de qualquer serviço obriga a distribuidora a implantá-lo em toda sua área de 

- concessão, para todos os consumidores, ressalvado o serviço de religação de urgência. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

- § 9º Não tendo sido possível o atendimento no prazo estabelecido para religação, a 

- distribuidora deve adotar, sem prejuízo do disposto no art. 151, os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

- I – para religação de urgência, cobrar o valor da religação normal, se dentro do prazo 

- previsto para esta; e (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

II – não efetuar cobrança caso o prazo de atendimento verificado seja superior ao estipulado para a religação normal. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

- § 10. O fornecimento de pulsos de potência e sincronismo está condicionado à 

- disponibilidade do medidor, e somente pode ser cobrado se houver deslocamento de equipe exclusivamente para esse serviço. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 11. A distribuidora pode executar serviços vinculados à prestação do serviço público ou a utilização da energia elétrica, desde que previstos em regulamentação específica da ANEEL, observadas as restrições constantes do contrato de concessão ou permissão, e que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar a distribuidora para sua realização. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

- § 12. A disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa está 

- condicionada à disponibilidade do medidor e ao seu armazenamento pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 13. A distribuidora deve efetuar a cobrança pelos serviços atinentes à ultrapassagem dos montantes contratados de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD, assim como aos montantes excedentes de energia elétrica e demanda de potência reativas. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

IX – desligamento programado; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

X – religação programada; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

XI – fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

XII – comissionamento de obra; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

XIII – deslocamento ou remoção de poste; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

XIV – deslocamento ou remoção de rede; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 

03.04.2012) 

XV – Avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio de medição fiscalizadora, conforme instruções da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

XV - específicos para regularização de impedimento de acesso para fins de leitura: (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

a) agendamento de data e turno para a realização da leitura; (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

b) implantação de sistema de medição que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor; (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

c) implantação de sistema de medição que permita a leitura remota; (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

d) implantação de medição externa; e (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

e) serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 1º A cobrança dos serviços estabelecidos nos incisos de I a XII deve ser adicionada ao faturamento regular após a sua prestação pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º A cobrança dos serviços estabelecidos nos incisos XIII e XIV pode ser adicionada ao faturamento regular ou ser realizada de forma específica, sendo facultado à distribuidora condicionar a realização dos mesmos ao seu pagamento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º A cobrança dos serviços estabelecidos não previstos no §1º pode ser adicionada ao faturamento regular ou ser realizada de forma específica, sendo facultado à distribuidora condicionar a realização dos mesmos ao seu pagamento. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§ 3º A não execução do serviço solicitado, por responsabilidade exclusiva do consumidor, enseja a cobrança do custo correspondente à visita técnica, conforme valor homologado pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º O pagamento de débitos vencidos que motivaram a suspensão do fornecimento de energia elétrica representa a manifestação tácita do consumidor pela religação normal da unidade consumidora sob sua titularidade, salvo manifestação expressa em contrário, observado o disposto no art. 128. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º É facultado à distribuidora a implantação do serviço de religação de urgência, devendo o mesmo abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantado, observados os prazos estabelecidos no art. 176. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 6º A cobrança pela aferição de medidor não é devida quando os limites admissíveis tiverem sido excedidos, conforme disposto no art. 137. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 7º A cobrança pela verificação da conformidade da tensão de fornecimento pode ser feita, desde que observadas as disposições estabelecidas em regulamentação específica. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 8º É vedada a cobrança da primeira vistoria ou comissionamento para solicitação de fornecimento ou de aumento de carga, sendo facultado à distribuidora cobrar as demais vistorias ou comissionamentos, exceto quando ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente todos os motivos da reprovação em vistoria ou comissionamento anterior. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 9º A cobrança de qualquer serviço obriga a distribuidora a implantá-lo em toda sua área de concessão, para todos os consumidores, ressalvado o serviço de religação de urgência. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 9º A cobrança de qualquer serviço obriga a distribuidora a implantá-lo em toda sua área de concessão, para todos os consumidores, ressalvados os serviços de religação de urgência estabelecidos no inciso V e os de impedimento de acesso estabelecidos no inciso XV. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 10. Não tendo sido possível o atendimento no prazo estabelecido para religação, a distribuidora deve adotar, sem prejuízo do disposto no art. 151, os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – para religação de urgência, cobrar o valor da religação normal, se dentro do prazo previsto para esta; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – não efetuar cobrança caso o prazo de atendimento verificado seja superior ao estipulado para a religação normal. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 11. Quando a distribuidora apenas proceder com o desligamento do disjuntor da unidade consumidora para a suspensão do fornecimento, somente poderá cobrar 30% (trinta por cento) do valor correspondente à religação solicitada pelo consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 12. O fornecimento de pulsos de potência e sincronismo está condicionado à disponibilidade do medidor, e somente pode ser cobrado se houver deslocamento de equipe exclusivamente para esse serviço. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 13. A distribuidora pode executar serviços vinculados à prestação do serviço público ou à utilização da energia elétrica, desde que previstos em regulamentação específica da ANEEL, observadas as restrições constantes do contrato de concessão ou permissão, e que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar a distribuidora para sua realização. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 14. A disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa está condicionada à disponibilidade do medidor e ao seu armazenamento pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 15. A distribuidora deve efetuar a cobrança pelos serviços atinentes à ultrapassagem dos montantes contratados de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição - MUSD, assim como aos montantes excedentes de energia elétrica e demanda de potência reativas. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 16. É facultado à distribuidora a implantação dos serviços exclusivos para os casos de impedimento de acesso estabelecidos no inciso XV. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 103.** Os valores dos serviços cobráveis, estabelecidos nos incisos I a VII, e da visita técnica, prevista no § 2º do art. 102, são definidos pela ANEEL por meio de ato deliberativo de homologação. 

**Art. 103** . Os valores dos serviços cobráveis, estabelecidos nos incisos I a XI, e da visita técnica, prevista no § 2º do art. 102, são definidos pela ANEEL por meio de ato deliberativo de homologação. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 103** . Os valores dos serviços cobráveis, estabelecidos nos incisos I a XII do art. 102, e da visita técnica, prevista no § 3º do art. 102, são homologados pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§1º Para a avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio de medição fiscalizadora a distribuidora deve cobrar, para cada medição instalada, a soma dos valores cobráveis homologados para as atividades de visita técnica e aferição de medidor. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

§2º Demais serviços cobráveis não referidos no caput e no §1º devem ser objeto de orçamento específico. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 

## **Seção VIII Do Faturamento do Grupo A** 

**Art. 104.** O faturamento de unidade consumidora do grupo A, observadas as respectivas modalidades quando da aplicação de tarifa horossazonal, deve ser realizado com base nos valores identificados por meio dos critérios descritos a seguir: 

I – demanda faturável: um único valor, correspondente ao maior valor dentre os definidos a 

seguir: 

a) demanda contratada ou demanda medida, exceto para unidade consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal; 

c) demanda medida no ciclo de faturamento ou 10% (dez por cento) da maior demanda medida em qualquer dos 11 (onze) ciclos completos de faturamento anteriores, no caso de unidade consumidora incluída na tarifa convencional, da classe rural ou reconhecida como sazonal; ou 

c) demanda medida no ciclo de faturamento ou 10% (dez por cento) da maior demanda contratada, no caso de unidade consumidora incluída na tarifa horossazonal da classe rural ou reconhecida como sazonal. 

II – consumo de energia elétrica ativa: 

a) quando houver CCER celebrado, deve ser utilizado um dos seguintes critérios: 

1. para consumidores especiais ou livres, quando o montante de energia elétrica ativa medida no ciclo de faturamento, em megawatt-hora, for maior que o produto do número de horas do ciclo pelo limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento, o faturamento da energia elétrica ativa será: _FEA_ ( _p_ ) = _MWmédioCONTRATADO_  _HORASCICLO_  _TECOMP_ ( _p_ ) 

2. para consumidores especiais ou livres, quando o montante de energia elétrica ativa medida no ciclo de faturamento, em megawatt-hora, for menor ou igual ao produto do número de horas do ciclo pelo limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento, o faturamento da energia elétrica ativa será: 

_FEA_ ( _p_ ) = _EEAM_ ( _p_ )  _TECOMP_ ( _p_ ) _FEA_ ( _p_ ) = _EEAM_ ( _p_ )  _TECOMP_ ( _p_ ) 

3. para demais consumidores que celebrem o CCER, o faturamento da energia elétrica ativa 

será: 

onde: 

FEA(p) = faturamento da energia elétrica ativa, por posto horário “p”, em Reais (R$); EEAM(p) = montante de energia elétrica ativa medido em cada posto horário “p” do ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh); 

TECOMP(p) = tarifa de energia “TE” das tarifas de fornecimento, por posto horário “p”, aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horossazonal azul, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); 

MWmédioCONTRATADO = limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento; 

HORASCICLO = indica a quantidade total de horas do ciclo de faturamento; e p = indica posto horário, ponta ou fora de ponta, para as tarifas horossazonais. 

b) para demais unidades consumidoras, deve ser obtido pela aplicação da tarifa final de energia elétrica ativa homologada ao montante total medido no período de faturamento, conforme a modalidade tarifária correspondente, limitando-se ao intervalo máximo de tempo permitido à leitura. 

§ 1º Para fins de faturamento, na impossibilidade de avaliação do consumo nos horários de ponta e fora de ponta, esta segmentação deve ser efetuada proporcionalmente ao número de horas de cada segmento. 

§ 2º Ao faturamento do MUSD, aplica-se integralmente o disposto nesta seção. 

§ 3º Aos consumidores que celebrem o CUSD, a parcela da TUSD fixada em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) deve incidir sobre o montante total de energia elétrica ativa medida, observando-se, quando pertinente, os respectivos postos horários. 

**Art. 104** . O faturamento de unidade consumidora do grupo A, observadas as respectivas modalidades, deve ser realizado observando-se o disposto neste artigo, exceto nos casos de opção de faturamento de que trata o art. 100. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§1º Para a demanda faturável um único valor, correspondente ao maior valor dentre os definidos a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) demanda contratada ou demanda medida, exceto para unidade consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal; ou (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

b) demanda medida no ciclo de faturamento ou 10% (dez por cento) da maior demanda medida em qualquer dos 11 (onze) ciclos de faturamento anteriores, no caso de unidade consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§2º Para o consumo de energia elétrica ativa, utilizar a seguinte fórmula: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

_FEA_ ( _p_ ) = _EEAM_ ( _p_ )  _TECOMP_ ( _p_ ) 

§3º Para consumidores especiais ou livres , quando o montante de energia elétrica ativa medida for maior que o produto do número de horas do ciclo pelo limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio, o faturamento da energia elétrica ativa deve ser calculado por: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

_EEAM_ ( _p_ ) _FEA_ ( _p_ ) = _MWmédioCONTRATADO_  _HORASCICLO_   _TECOMP_ ( _p_ ) _EEAM CICLO_ 

onde: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

FEA(p) = faturamento da energia elétrica ativa, por posto tarifário “p”, em Reais (R$); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

EEAM(p) = montante de energia elétrica ativa medido em cada posto tarifário “p” do ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

TECOMP(p) = para os consumidores especiais ou livres com CCER celebrado, tarifa de energia “TE” das tarifas de fornecimento, por posto tarifário “p”, aplicáveis aos subgrupos do grupo A, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) ou, para os demais unidades consumidoras, a tarifa final de energia elétrica ativa homologada por posto tarifário “p”; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

EEAMCICLO = montante de energia elétrica ativa medido no ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh); (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

MWmédioCONTRATADO = limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

p = indica posto tarifário, ponta ou fora de ponta, para as modalidades tarifárias horárias. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º Para fins de faturamento, na impossibilidade de avaliação do consumo nos postos tarifários ponta e fora de ponta, esta segmentação deve ser efetuada proporcionalmente ao número de horas de cada segmento. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º Ao faturamento do MUSD, aplica-se integralmente o disposto nesta seção. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 6º Aos consumidores que celebrem o CUSD, a parcela da TUSD fixada em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) deve incidir sobre o montante total de energia elétrica ativa medida, observando-se, quando pertinente, os respectivos postos tarifários. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção IX** 

## **Do Faturamento da Demanda Complementar** 

**Art. 105.** A cada 12 (doze) ciclos de faturamento, contados da celebração do Contrato de Fornecimento ou do CUSD, a distribuidora deve: 

I – verificar se as unidades consumidoras da classe rural e as reconhecidas como sazonal, registraram, no período referido no _caput_ , o mínimo de 3 (três) valores de demanda ou MUSD iguais ou superiores aos contratados, excetuando-se aqueles ocorridos durante o período de testes; e 

II – faturar, considerando o período referido no _caput_ , os maiores valores obtidos pela diferença entre as demandas ou MUSD contratados e os montantes medidos correspondentes, pelo número de ciclos em que não tenha sido verificado o mínimo referido no inciso I. 

**Art. 105.** A distribuidora deve verificar se as unidades consumidoras, da classe rural e as 

reconhecidas como sazonal, registraram o mínimo de 3 (três) valores de demanda iguais ou superiores às contratadas a cada 12 (doze) ciclos de faturamento, contados a partir do início da vigência dos contratos ou do reconhecimento da sazonalidade. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único. A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança de demandas complementares, em número correspondente à quantidade de ciclos em que não tenha sido verificado o mínimo de 3 (três) referido no caput, obtidas pelas maiores diferenças entre as demandas contratadas e as demandas faturadas correspondentes no período. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção X** 

## **Do Faturamento do Grupo B** 

**Art. 106.** O faturamento de unidade consumidora do grupo B deve ser realizado com base no consumo de energia elétrica ativa. 

**Art. 106** . O faturamento de unidade consumidora do grupo B deve ser realizado considerando-se o consumo de energia elétrica ativa e incluindo, quando couber, as cobranças estabelecidas nos arts. 96 e 97. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 106.** O faturamento de unidade consumidora do grupo B deve ser realizado considerando o consumo de energia elétrica ativa. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Seção XI Do Desconto ao Irrigante e ao Aquicultor** 

**Art. 107.** A distribuidora deve conceder desconto especial na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga de aquicultura, desde que: 

**Art. 107.** A distribuidora deve conceder desconto especial na tarifa de fornecimento aplicável ao consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga de aquicultura, desde que o consumidor efetue a solicitação por escrito ou por outro meio que possa ser comprovado. (Redação dada pela REN ANEEL 620 de 22.07.2014) 

I – a unidade consumidora seja atendida por meio do SIN; II – o consumidor efetue a solicitação por escrito; e 

III – o consumidor não possua débitos vencidos junto à distribuidora, relativos à unidade consumidora beneficiada com o desconto. 

§ 1º O desconto deve ser aplicado em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos, facultado à distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com o respectivo consumidor, garantido o horário de 21 h 30 min às 6 h do dia seguinte. 

§ 2º O desconto deve ser concedido independentemente do subgrupo tarifário da unidade consumidora. 

§ 3º Para unidade consumidora classificada como cooperativa de eletrificação rural, o desconto incide sobre o somatório dos consumos de energia elétrica nas unidades dos cooperados, verificados no período estabelecido, cabendo à cooperativa fornecer os dados necessários para a distribuidora. 

§ 4º O desconto deve ser suspenso quando do inadimplemento ou da constatação de procedimento irregular que tenha provocado faturamento incorreto da unidade consumidora beneficiada com o desconto. 

**Art. 107** . A distribuidora deve conceder desconto especial na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga de aquicultura, desde que o consumidor efetue a solicitação por escrito ou por outro meio que possa ser comprovado. (Redação dada pela REN ANEEL 663 de 02.06.2015) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 1 **º** O desconto deve ser aplicado em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos, facultado à distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com o respectivo consumidor, garantido o horário de 21 h 30 min às 6 h do dia seguinte. (Redação dada pela REN ANEEL 620 de 22.07.2014) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 2 **º** Para unidade consumidora classificada como cooperativa de eletrificação rural, o 

desconto incide sobre o somatório dos consumos de energia elétrica nas unidades dos cooperados, verificados no período estabelecido, cabendo à cooperativa fornecer os dados necessários para a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 620 de 22.07.2014) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

## **Art. 108.** Ficam definidas as seguintes cargas para aplicação dos descontos: 

**Art. 108.** Ficam definidas as seguintes cargas para aplicação dos descontos: (Redação dada pela REN ANEEL 620 de 22.07.2014) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

I – aquicultura: cargas específicas utilizadas no bombeamento dos tanques de criação, berçário, na aeração e iluminação nesses locais; e (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

I – aquicultura: cargas específicas utilizadas no bombeamento para captação de água e dos tanques de criação, no berçário, na aeração e na iluminação nesses locais; (Redação dada pela REN ANEEL 620 de 22.07.2014) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

II – irrigação: cargas destinadas ao bombeamento e aspersão da água. 

II – irrigação: cargas destinadas ao bombeamento e aplicação da água no solo mediante o uso de técnicas específicas. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II - irrigação: cargas específicas utilizadas no bombeamento para captação de água e adução, na injeção de fertilizantes na linha de irrigação, na aplicação da água no solo mediante o uso de técnicas específicas e na iluminação dos locais de instalação desses equipamentos. (Redação dada pela REN ANEEL 620 de 22.07.2014) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

**Art. 109.** Os percentuais do desconto devem ser aplicados ao subgrupo tarifário da unidade consumidora de acordo com o seguinte quadro: (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

||||||Regiões do País|Regiões do País|||Grupo A|Grupo A|Grupo A|||Grupo B|Grupo B|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||||p  |||||||
||||Nordeste, Estado do Espírito Santo e os Municípios do<br>Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis no 1.348, de<br>10 de fevereiro de 1951, no 6.218, de 7 de julho de 1975,<br>e no 9.690, de 15 de julho de 1998, da mesma forma<br>outros Municípios do Estado de Minas Gerais incluídos na<br>área de atuação da Agência de Desenvolvimento do<br>Nordeste – ADENE, conforme o art. 2o do Anexo I do<br>Decreto no 6.219, de 2007.|||||||90%|||||73%|
||||Norte e Centro-Oeste e demais Municípios do Estado de<br>Minas Gerais|||||||80%|||||67%|
||||<br>Minas Gerais|p||||||||||||
||||Demais Regiões|||||||70%|||||60%|
|||||||||||||||||
|||||Regiões do País|||Grupo A|||||Grupo B||||
||Nordeste e demais|||||||90%|||||73%|||
||Norte, Centro-Oeste e demais Municípios do Estado de|||||||80%|||||67%|||

||Minas Gerais|||||
|---|---|---|---|---|---|
||Demais Regiões||70%||60%|

(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 1º É vedada a aplicação de mais de um desconto, concomitantemente, no horário a que alude o § 1º do art. 107, devendo a distribuidora aplicar aquele mais favorável ao consumidor. 

§ 1º É vedada a aplicação cumulativa dos descontos previstos nesta seção com aqueles definidos no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, exceto para as unidades consumidoras do grupo B, os quais devem ser concedidos após a aplicação dos descontos referentes à classe rural. (Redação dada pela REN ANEEL 663, de 02.06.2015) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 2º Aos consumidores do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B devem ser aplicados os descontos do grupo B. (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

## **Seção XII** 

**Da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE** 

(Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

**Art. 110.** A TSEE, para os consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda, é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial, excluídos os valores dos componentes tarifários correspondentes aos encargos setoriais da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e da Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE, conforme indicado a seguir: 

I – para a parcela do consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento); 

II – para a parcela do consumo mensal superior a 30 (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) kWh, o desconto será de 40% (quarenta por cento); 

III – para a parcela do consumo mensal superior a 100 (cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh, o desconto será de 10% (dez por cento); e 

IV – para a parcela do consumo mensal superior a 220 (duzentos e vinte) kWh, não incide 

desconto. 

§ 1º As Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena e Residencial Baixa Renda Quilombola terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh por mês. 

**Art. 110.** A TSEE, para os consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda, é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial, excluídos os valores dos componentes tarifários previstos na legislação, sendo calculada de modo cumulativo no ciclo de faturamento, conforme indicado a seguir: 

(Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I – para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento); (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

II – para a parcela do consumo superior a 30 (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) kWh, o desconto será de 40% (quarenta por cento); (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

III – para a parcela do consumo superior a 100 (cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh, o desconto será de 10% (dez por cento); e(Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) IV – para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh, não incide desconto. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) § 1º As Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena e Residencial Baixa Renda Quilombola terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh por ciclo de faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 2º Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido no § 1º será aplicado desconto sobre a tarifa de energia elétrica conforme estabelecido nos incisos deste artigo, a partir da parcela de consumo que se enquadrar no inciso II. (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 3º A concessão do benefício ocorrerá após a verificação do atendimento aos critérios de elegibilidade previstos no art. 8º , a ser realizada pela ANEEL. (Revogado pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 4º O efeito dos descontos previstos no _caput_ sobre os tributos incidentes no fornecimento de energia elétrica deverá observar a legislação específica. (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

§ 5º Na situação prevista no parágrafo único do art. 74, os descontos incidentes sobre o consumo de energia elétrica dos beneficiários da TSEE devem ser aplicados de forma cumulativa, conforme definido neste artigo, multiplicado pelo número de famílias que atendam ao disposto no art. 8º e que utilizam a mesma unidade consumidora.  (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) 

## **Seção XIII** 

## **Do Faturamento Sem Leitura Do Faturamento em Situação de Emergência, Calamidade Pública ou Força Maior** 

(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 111.** Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura, por motivo de emergência ou de calamidade pública, o faturamento pode ser realizado com base nos valores médios de consumo e demanda dos 12 (doze) últimos ciclos, desde que mantido o fornecimento regular à unidade consumidora. 

§ 1º No ciclo de faturamento subsequente, a distribuidora deve realizar o acerto da leitura e do faturamento. 

§ 2º As distribuidoras devem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do faturamento, encaminhar à ANEEL a documentação comprobatória da caracterização das situações previstas no _caput_ . 

§ 3º A distribuidora pode propor o faturamento sem leitura para outras situações não previstas no _caput_ deste artigo, devendo o pedido ser encaminhado para análise prévia da ANEEL, devidamente fundamentado, que deliberará sobre o pleito com base em relatório que demonstre e comprove a impossibilidade da realização da leitura. 

**Art. 111.** Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura por motivo de situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, o faturamento deve ser efetuado utilizando-se a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1o do art. 89, desde que mantido o fornecimento regular à unidade consumidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º No ciclo de faturamento subsequente ao término das situações previstas no caput, a distribuidora deve realizar o acerto da leitura e do faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º A distribuidora deve manter e disponibilizar a documentação comprobatória da caracterização das situações previstas no caput por no mínimo 5 (cinco) anos. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção XIV Da Duplicidade no Pagamento** 

**Art. 112.** Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor, por meio de desconto na fatura subseqüente à constatação. 

**Art. 112** . Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor por meio de desconto na fatura subsequente à constatação. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º A distribuidora deve dispor de meios que possibilitem a constatação automática da ocorrência de pagamentos em duplicidade. 

§ 2º Caso o valor a compensar seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subseqüentes. 

§ 3º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no _caput_ deve ser efetuada em moeda corrente. 

§ 4º O valor a ser devolvido, conforme previsto no § 3º , deverá ser atualizado _pro rata die_ pelo IGP-M, quando positivo, da data do pagamento até a data da devolução ao consumidor, desde que transcorrido mais de um ciclo de faturamento da constatação do pagamento em duplicidade. 

§ 2º Caso o valor a compensar seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no _caput_ deve ser efetuada por meio de depósito em conta-corrente ou cheque nominal. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 4º O valor a ser devolvido, conforme previsto no § 3o, deve ser atualizado pelo IGP-M da data do pagamento até a data da devolução ao consumidor, desde que transcorrido mais de um ciclo de faturamento da constatação do pagamento em duplicidade. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º Caso haja alteração de titularidade da unidade consumidora, o valor deve ser devolvido ao titular à época da duplicidade no pagamento. 

## **Seção XV** 

## **Do Faturamento Incorreto** 

**Art. 113.** Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos ou não tenha apresentado fatura, por motivo de sua responsabilidade, devem ser observados os seguintes procedimentos: 

I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança ao consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento; e II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor das quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente, observado o prazo de 36 (trinta e seis) meses. 

§ 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o débito pelo dobro do período apurado, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. 

§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução do indébito, acrescido dos mesmos encargos incidentes nos termos do art. 126, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. 

§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução do indébito, acrescido de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados _pro rata die_ , por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes. 

§ 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II deve ser efetuada em moeda corrente. 

**Art. 113** . A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (Suspenso os efeitos, pelo DSP ANEEL 018 de 2019) 

§ 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível em cada ciclo. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II deve ser efetuada por meio de depósito em conta-corrente ou cheque nominal. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 5º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. 

§ 6º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser atribuídos ao titular à época do faturamento incorreto. 

§ 7º A data de constatação é a data do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 8º Nos casos de faturamento pela média de que trata o caput, quando da regularização da leitura, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 8º Quando da regularização da leitura, a distribuidora deve: (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

I – verificar o consumo total medido desde a última leitura até regularização e calcular o consumo médio diário neste período; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – realizar o faturamento utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 98; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – calcular a diferença total de consumo, obtida pela subtração entre o consumo total medido no período e os consumos faturados pela média nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – calcular a diferença total de consumo, obtida pela subtração entre o consumo total medido no período e os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor, observados os §§ 2o e 3o, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento pela média do período, utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros; (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor, observados os §§ 2º e 3º, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros; (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

V – caso o valor obtido no inciso III seja positivo: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

b) providenciar a cobrança do consumidor, observado o §1o, do resultado da multiplicação entre o apurado na alínea “a” e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 (noventa) dias. (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 114.** Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos, em razão de classificação indevida, por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: 

**Art. 114** . Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor das quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente; e 

II – faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas. 

§ 1º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o limite de 36 (trinta e seis) meses. 

§ 1º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o limite de 36 (trinta e seis) meses, exceto nos casos de impedimento de acesso para fins de leitura, quando a cobrança em caso de faturamento a menor está limitada aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

§ 2º Quando caracterizado, pela distribuidora, declaração falsa de informação referente à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora ou à finalidade real da utilização da energia elétrica, o consumidor não faz jus à devolução de quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior. 

§ 3º Na hipótese do previsto no § 2º deste artigo, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, adicionalmente ao comunicado previsto no caput do art. 7[o.] , acerca do direito de reclamação previsto nos §§ 1º e 3º do art. 133. 

§ 3º Na hipótese do previsto no § 2º deste artigo, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, adicionalmente ao comunicado previsto no caput do art. 7º, acerca do direito de reclamação previsto no art. 192. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013) 

§ 3º Para as situações de que trata o inciso II, a distribuidora deve efetuar a cobrança dos menores valores entre os calculados conforme o art. 96, informando ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes que passarão a ser efetivados. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

## **Seção XVI Da Deficiência na Medição** 

**Art. 115.** Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder a compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: 

**Art. 115** . Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório, do erro de medição; 

II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos 12 (doze) últimos faturamentos de medição normal disponíveis; ou 

II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1º do art. 89; ou (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98. 

§ 1º O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. 

§ 1º O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 2º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar  o disposto no art. 113. § 3º Se a deficiência tiver sido provocada por aumento de carga, à revelia da distribuidora, devem ser considerados no cálculo dos valores faturáveis a parcela adicional da carga instalada, os fatores de carga e de demanda médios anteriores ou, na ausência destes, aqueles obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares, devendo o período de cobrança ser determinado conforme disposto no art. 132. 

§ 4º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição da deficiência ocorrida, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento, com base no art. 133. 

§ 5º A substituição do medidor e demais equipamentos de medição deve ser realizada, no máximo, em até 30 (trinta) dias após a data de constatação da deficiência, com exceção para os casos previstos no art. 72. 

§ 6º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas. 

§ 6º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 7º Condiciona-se a caracterização da deficiência no medidor ou demais equipamentos de medição ao disposto no § 1º do art. 129. 

§ 8º No caso de aplicação do inciso I, a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada. 

§ 8º No caso de aplicação do inciso I, a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

§ 8º No caso de aplicação do inciso I, a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISSO 9001. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

## **Seção XVII Do Faturamento das Diferenças** 

**Art. 116.** Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo o montante ser atualizado pelo IGP-M, quando positivo. **Art. 116.** Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 1º No caso de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês e o faturamento efetuado adicional ou subtrativamente aos já realizados mensalmente no período considerado, observando-se a tarifa relativa a cada bloco complementar. 

§ 2º No cálculo das diferenças apuradas decorrentes de irregularidades na medição, aplicase a tarifa vigente na data de emissão da fatura, com a aplicação de eventual desconto tarifário previsto em regulamentação. 

**Art. 116.** Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M, com a aplicação de eventual desconto tarifário previsto em regulamentação. (Redação dada pela REN ANEEL 547, de 16.04.2013.) 

Parágrafo único. No caso de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês e o faturamento efetuado adicional ou subtrativamente aos já realizados mensalmente no período considerado, observando-se a tarifa relativa a cada bloco complementar. (Redação dada pela REN ANEEL 547, de 16.04.2013.) 

**Art. 116.** Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M. (Redação dada pela REN ANEEL 626 de 30.09.2014) 

§ 1 **º** No caso de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês e o faturamento efetuado adicional ou subtrativamente aos já realizados mensalmente no período considerado, observando-se a tarifa relativa a cada bloco complementar. (Redação dada pela REN ANEEL 626 de 30.09.2014) 

§ 2 **º** No cálculo das diferenças apuradas decorrentes de irregularidades na medição, aplicase a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito. (Incluído pela REN ANEEL 626 de 30.09.2014) 

**Seção XVIII Do Pagamento** 

**Art. 117.** Faculta-se à distribuidora disponibilizar, sem ônus, aos seus consumidores: I – o pagamento automático de valores por meio de débito em conta-corrente; e II – a consolidação de todos os valores faturados referentes às unidades consumidoras sob uma mesma titularidade em fatura que permita o pagamento do montante total de débitos por meio de uma única operação. § 1º A implementação do disposto no inciso I ou II, para cada consumidor, deve ser precedida de sua autorização expressa. § 2º A consolidação prevista no inciso II deve ocorrer sem prejuízo da emissão individual da fatura correspondente a cada unidade consumidora, permitindo ao consumidor, a qualquer tempo, optar pelo pagamento individualizado. § 1º A implementação do disposto no inciso I ou II, para cada consumidor, deve ser precedida de sua autorização expressa e pode ser cancelada pelo mesmo a qualquer tempo. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) § 2º No caso de que trata o inciso II, a distribuidora deve emitir as faturas correspondentes a cada unidade consumidora, sempre que solicitado pelo consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

**Art. 118.** O débito pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora. § 1º O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros e atualização monetária, conforme disposto no art. 126. § 2º As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica  ubsequente , resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento. § 3º A concessionária, por solicitação do titular da unidade consumidora, deve parcelar o débito proveniente do consumo mensal de energia elétrica para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda nas seguintes condições: I – acima de 2 (duas) parcelas; e II – é vedado novo parcelamento de valores anteriormente parcelados. 

**Art. 118** . O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 1º O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 126. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 2º As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º A distribuidora, por solicitação do titular da unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, deve parcelar o débito que não tenha sido anteriormente parcelado, observado o mínimo de três parcelas. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

CAPÍTULO IX DA FATURA 

## **Seção I Das Informações Constantes na Fatura** 

|**Art. 119.**<br>A fatura de energia elétrica deve conter:|
|---|
|I – obrigatoriamente:|
|a) nome do consumidor;|
|b) número de inscrição no CNPJ ou CPF;|
|b) valor monetário equivalente ao desconto recebido;(Redação dada pela REN ANEEL  418,|
|de 23.11.2010)|
|b) número de inscrição no CNPJ, CPF ou RANI;(Redação dada pela REN ANEEL  479, de|
|03.04.2012)|
|c) código de identificação da unidade consumidora;|
|d) classificação da unidade consumidora;|
|d) classe e subclasse da unidade consumidora;(Redação dada pela REN ANEEL  479, de|
|03.04.2012)|
|e) endereço da unidade consumidora;|
|f) números de identificação dos medidores de energia elétrica ativa e reativa e respectivas|
|constantes de multiplicação da medição;|
|g) datas e registros das leituras anterior e atual dos medidores, e a data prevista para a|
|próxima leitura;|
|h) data de apresentação e de vencimento;|
|i) grandezas e respectivos valores relativos aos produtos e serviços prestados, discriminando|
|as tarifas aplicadas, em conformidade com as Resoluções Homologatórias de cada distribuidora,|
|publicadas pela ANEEL;|
|i) grandezas e respectivos valores relativos aos produtos e serviços prestados, discriminando|
|as tarifas aplicadas e os valores referentes à TUSD e à TE, em conformidade com as Resoluções|
|Homologatórias de cada distribuidora publicadas pela ANEEL;(Redação dada pela REN ANEEL  479, de|
|03.04.2012)|
|i) grandezas e respectivos valores relativos aos produtos e serviços prestados,|
|discriminando-se as tarifas aplicadas em conformidade com as Resoluções Homologatórias publicadas|
|pela ANEEL;(Redação dada pela REN ANEEL 547, de 16.04.2013.)|
|j) valor total a pagar;|
|k) aviso de que informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos,|
|serviços prestados e tributos se encontram à disposição dos consumidores, para consulta, nos postos de|
|atendimento da distribuidora e na página da internet, quando houver;|
|l) valores correspondentes à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, aos encargos|
|setoriais, e aos tributos, conforme regulamentação específica, aos consumidores do grupo B e aos|
|consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B;|

l) valores correspondentes à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, às perdas de energia, aos encargos setoriais e aos tributos, conforme regulamentação específica, aos consumidores do grupo B e aos consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B; (Redação dada pela REN ANEEL 657 de 14.04.2015) m) número de telefone da central de teleatendimento, da ouvidoria, quando houver, e outros meios de acesso à distribuidora para solicitações ou reclamações, em destaque; n) número de telefone da central de teleatendimento da agência estadual conveniada, quando houver; e o) número da central de teleatendimento da ANEEL. II – quando pertinente: a) multa por atraso de pagamento e outros acréscimos moratórios individualmente discriminados; b) valor monetário equivalente ao desconto recebido; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) c) data e hora da ultrapassagem de demanda, quando viável tecnicamente; d) indicação de cada fatura vencida e não paga, a ser incluída até o segundo ciclo de faturamento  ubsequente, enquanto permanecer o inadimplemento, informando o mês e o correspondente valor das 6 (seis) faturas mais antigas, no mínimo; e) indicação de faturamento realizado nos termos dos arts. 87, 90 e 115, e o motivo da não realização da leitura; d) indicação de cada fatura vencida e não paga, a ser incluída até o segundo ciclo de faturamento subsequente, enquanto permanecer o inadimplemento, informando o mês e o correspondente valor das 6 (seis) faturas mais antigas, no mínimo; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) e) indicação de faturamento realizado nos termos dos arts. 85, 86, 87, 90, 111, 113 e 115, e o motivo da não realização da leitura; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) f) percentual do reajuste tarifário, o número da Resolução que o autorizou e a data de início de sua vigência, na primeira fatura que incidir os efeitos da Resolução Homologatória da revisão ou reajuste tarifário; g) declaração de quitação anual de débitos, nos termos do art. 125; e h) valor da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). g) declaração de quitação anual de débitos, nos termos do art. 125; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) h) valor da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP); e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) i) valor, número da parcela e número total de parcelas nos termos dos arts. 113, 115 e 118; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) h) valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP); (Redação dada pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) i) valor, número da parcela e número total de parcelas nos termos dos arts. 113, 115 e 118, e (Redação dada pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) j) valor do desconto voluntário concedido pela distribuidora nos termos do art. 140-A. (Incluída pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) § 1º Os valores e parcelas referidos na alínea “l” do inciso I devem constar na fatura, de forma clara e inteligível, e corresponder à totalidade dos tributos federais, estaduais, municipais ou do 

Distrito Federal, cuja incidência influi sobre o faturamento, devendo ser computados os seguintes tributos: 

- I – Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 

- Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 

II – Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/ Pasep); e 

III – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

- § 2º As informações a serem prestadas devem ser apresentadas em termos de percentuais 

- sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota _ad valorem_ , ou em valores monetários, no caso de alíquota específica. 

- § 3º Os números dos telefones referidos nas alíneas “m”, “n” e “o” do inciso I devem ter 

- tamanho de fonte regressivo, nesta ordem, sendo os de contato com a distribuidora em negrito. 

   - § 4º A distribuidora deve informar na fatura, de forma clara e inteligível, os seguintes dados: I – nome do conjunto ao qual pertence a unidade consumidora; 

- II – limites mensais, trimestrais e anuais definidos para os indicadores de continuidade 

- individuais; 

III – valores mensais apurados para os indicadores de continuidade individuais (DIC, FIC e 

DMIC); 

IV – valor mensal do encargo de uso do sistema de distribuição; 

V – período de referência da apuração; VI – eventuais créditos a que o consumidor tenha direito, conforme previsto nos arts. 151 e 152, assim como quando ocorrer violação dos limites de continuidade individuais, relativos à unidade consumidora de sua responsabilidade; 

VII – a mensagem: “UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA PARA AVISO PREFERENCIAL”, quando se tratar de unidade consumidora devidamente cadastrada junto à distribuidora para recebimento de aviso de forma preferencial e obrigatória, nos casos em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; 

VIII – valor da tensão de fornecimento do sistema no ponto de entrega e os respectivos limites adequados, expressos em volts (V), para unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 2,3 kV; e 

IX – valor da tensão contratada e os respectivos limites adequados, expressos em volts (V) ou quilovolts (kV), para unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 2,3 kV. 

§ 5º Tratando-se de unidade consumidora classificada em uma das Subclasses Residencial Baixa Renda, deve constar na fatura: 

I – a tarifa referente a cada parcela do consumo de energia elétrica; e 

II – em destaque, no canto superior direito, que a Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 

**Art. 119** . A fatura de energia elétrica deve conter, de forma clara e objetiva, informações referentes: à identificação do consumidor e da unidade consumidora; ao valor total devido e à data de vencimento; às grandezas medidas e faturas, às tarifas publicadas pela ANEEL aplicadas e aos respectivos valores relativos aos produtos e serviços prestados; ao histórico de consumo; e aos impostos e contribuições incidentes. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

Parágrafo único. O Módulo 11 do PRODIST define as informações obrigatórias a serem apresentadas na fatura de energia elétrica e os aspectos relevantes sobre a forma de  ubsequen-las e o processo de disponibilização das faturas aos consumidores, a serem observados por todas as distribuidoras. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

**Art. 119-A.** A distribuidora, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, poderá encaminhar ao mesmo apenas um resumo da fatura de energia elétrica emitida. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

§ 1º A fatura de energia elétrica completa poderá, sempre que necessário, ser solicitada pelo titular da unidade consumidora e deverá ser disponibilizada sem custo adicional. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

§ 2º A qualquer momento, o consumidor que optou pelo recebimento do resumo da fatura pode optar por voltar a receber regularmente a fatura de energia elétrica completa. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

§ 3º O Módulo 11 do PRODIST define as informações obrigatórias a serem apresentadas no resumo de fatura e aspectos relevantes sobre processo de disponibilização aos consumidores, a serem observados por todas as distribuidoras. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

**Art. 119-B.** A distribuidora, observadas as normas estabelecidas pelas Autoridades Fiscais Estaduais ou Federal, deverá envidar esforços para possibilitar ao consumidor os esclarecimentos referentes aos tributos, as subvenções e a incidência de tributos sobre os benefícios tarifários, permitindo uma maior transparência e o controle da eficiência da utilização dos recursos arrecadados. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

## **Seção II** 

## **Das Informações e Contribuições de Caráter Social** 

**Art. 120.** Além das informações relacionadas no art. 119, faculta-se à distribuidora incluir na fatura outras informações de interesse dos consumidores, desde que não interfiram nas informações obrigatórias, vedadas, em qualquer hipótese, a veiculação de propagandas comerciais e mensagens político-partidárias. 

**Art. 120.** Além das informações relacionadas no art. 119, faculta-se à distribuidora incluir na fatura outras informações de interesse dos consumidores, propaganda ou publicidade, desde que não interfiram nas informações obrigatórias, vedadas, em qualquer hipótese, a veiculação de mensagens político-partidárias. (Redação dada pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013) 

**Art. 121.** Faculta-se a inclusão, sem qualquer ônus, de forma discriminada na 

fatura, de contribuições ou doações para entidades, legalmente reconhecidas, com fins de interesse social, desde que comprovadamente autorizados mediante manifestação voluntária do titular da unidade consumidora, que pode, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão diretamente à distribuidora. 

**Art. 121** . Faculta-se a inclusão, sem ônus ao consumidor, de forma discriminada na fatura, de contribuições ou doações para entidades, legalmente reconhecidas, com fins de interesse social, desde que comprovadamente autorizados mediante manifestação voluntária do titular da unidade consumidora, que pode, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão diretamente à distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção III Da Entrega** 

**Art. 122.** A entrega da fatura deve ser efetuada prioritariamente no endereço da unidade consumidora, sendo admitidas as seguintes alternativas: 

I – unidade consumidora localizada na área rural: a distribuidora pode disponibilizar a fatura em local diferente, sendo facultado ao consumidor indicar outro endereço atendido pelo serviço postal, sem a cobrança de despesas adicionais; 

II – unidade consumidora localizada na área urbana: o consumidor pode solicitar a entrega da fatura em outro endereço, sendo permitida a cobrança de valor equivalente às despesas postais adicionais; 

III – por meio eletrônico, quando solicitado pelo consumidor; e 

IV – por outro meio ajustado entre o consumidor e a distribuidora. 

**Art. 122.** A entrega da fatura e demais correspondências deve ser efetuada no endereço da unidade consumidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º No caso de unidade consumidora localizada em área atendida pelo serviço postal, o consumidor pode solicitar a entrega da fatura e demais correspondências em outro endereço, sendo permitida a cobrança de valor equivalente às despesas postais adicionais. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º No caso de unidade consumidora localizada em área não atendida pelo serviço postal, a distribuidora, após prévia informação ao consumidor, pode disponibilizar a fatura e demais correspondências no posto de atendimento presencial mais próximo, sendo facultado ao consumidor indicar outro endereço atendido pelo serviço postal, sem a cobrança de despesas adicionais. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º A entrega da fatura e demais correspondências deve ser realizada por meio eletrônico, quando solicitado pelo consumidor, ou por outro meio ajustado entre este e a distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 122.** A entrega da fatura e demais correspondências deve ser efetuada no endereço da unidade consumidora ou, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, no endereço eletrônico indicado pelo mesmo. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

§ 1º No caso de unidade consumidora localizada em área atendida pelo serviço postal, o consumidor pode solicitar a entrega da fatura e demais correspondências em outro endereço, sendo permitida a cobrança de valor equivalente às despesas postais adicionais. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

§ 2º No caso de unidade consumidora localizada em área não atendida pelo serviço postal, a distribuidora, após prévia informação ao consumidor, pode disponibilizar a fatura e demais correspondências no posto de atendimento presencial mais próximo, sendo facultado ao consumidor 

indicar outro endereço atendido pelo serviço postal, sem a cobrança de despesas adicionais. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

§ 3º A entrega da fatura e demais correspondências poderá ainda ser realizada por outro meio previamente acordado entre o consumidor e a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

§ 4º As comunicações com o consumidor que exigem correspondência com entrega comprovada somente poderão ser realizadas por meio eletrônico nos casos da solução tecnológica utilizada assegurar o monitoramento da entrega e a rastreabilidade das comunicações realizadas. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

§ 5º O consumidor poderá, a qualquer momento, modificar a opção de recebimento da fatura, escolhendo se deseja a versão impressa ou eletrônica. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) **Art. 123.** A segunda via da fatura deve ser emitida com todas as informações constantes na primeira via e, adicionalmente, conter em destaque a expressão “segunda via”. 

Parágrafo único.  Alternativamente à emissão da segunda via, o consumidor pode optar por receber o código de barras que viabilize o pagamento da fatura, sendo vedada a cobrança adicional por este serviço. 

## **Seção IV** 

## **Do Vencimento** 

**Art. 124.** O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação. 

§ 1º Quando se tratar de unidades consumidoras enquadradas nas classes Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, o prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis. 

§ 2º A distribuidora deve oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor, distribuídas uniformemente, em intervalos regulares ao longo do mês, podendo ser modificadas apenas com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses após a escolha inicial. 

§ 2º Quando da solicitação do fornecimento, alteração de titularidade ou, sempre que solicitado, a distribuidora deve oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor, distribuídas uniformemente, em intervalos regulares ao longo do mês. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º A data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção V Da Declaração de Quitação Anual** 

**Art. 125.** A distribuidora deve emitir e encaminhar, sem ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. 

**Art. 125** . A distribuidora deve emitir e encaminhar, sem ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, observado o disposto no art.122 desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) 

§ 1º A declaração de quitação anual de débitos compreende os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura, e deve ser encaminhada ao consumidor até o mês de maio do ano seguinte, podendo ser emitida em espaço da própria fatura. 

§ 2º Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência. 

§ 3º Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas. 

§ 4º Caso exista algum débito sendo parcelado ou questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das respectivas faturas. 

§ 5º Caso existam débitos que impeçam o envio da declaração de quitação anual até o mês de maio, ela deverá ser encaminhada no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores. 

§ 6º Da declaração de quitação anual deve constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores. 

§ 6º Na declaração de quitação anual deve constar a informação de que a mesma substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 7º A declaração de quitação anual refere-se exclusivamente às faturas daquele período, relativas ao fornecimento de energia elétrica, sem prejuízo de eventuais cobranças complementares previstas nas normas vigentes. 

§ 8º O consumidor que não seja mais titular da unidade consumidora, quando da emissão da declaração de quitação anual de débitos, pode solicitá-la à distribuidora. 

CAPÍTULO X DO INADIMPLEMENTO 

## **Seção I Dos Acréscimos Moratórios** 

**Art. 126.** Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados _pro rata die_ . 

**Art. 126** . Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. _(Redação dada pela REN 932, de 27.04.2021)_ 

§ 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento). § 2º A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da Fatura, excetuando-se: 

I – a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; 

II – os valores relativos às contribuições ou doações de interesse social; e 

II – os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social. (Redação dada pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013) 

III – as multas e juros de períodos anteriores. 

§ 3º Havendo disposições contratuais pactuadas entre a distribuidora e consumidor, estabelecendo condições diferenciadas, prevalece o pactuado, limitado aos percentuais estabelecidos neste artigo. **Seção II Das Garantias** 

**Art. 127.** Quando do inadimplemento do consumidor de mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses, sem prejuízo da exigibilidade de quitação dos débitos, faculta-se à distribuidora exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor inadimplido. 

§ 1º O disposto no _caput_ não se aplica ao consumidor que seja prestador de serviços públicos essenciais ou cuja unidade consumidora pertença à classe residencial ou subclasse ruralresidencial da classe rural. 

§ 2º No caso de consumidor potencialmente livre, a distribuidora pode exigir, alternativamente ao disposto no _caput_ , a apresentação de Contrato de Compra de Energia no ambiente de contratação livre. 

§ 3º As garantias devem ser mediante depósito-caução em espécie, seguro ou carta-fiança, a critério do consumidor, e vigorar pelos 11 (onze) meses que sucederem a penúltima fatura inadimplida. 

§ 4º Quando oferecidos mediante depósito-caução em espécie, os valores correspondentes às garantias devem ser creditados nas faturas subsequentes, ao seu término, e atualizados monetariamente pelo IGP-M. 

§ 4º Quando oferecidos mediante depósito-caução em espécie, os valores correspondentes às garantias devem ser creditados nas faturas subsequentes, ao seu término, e atualizados pelo IGP-M. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º Para a exigência prevista no § 2º , a distribuidora deve notificar o consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, informando os valores em atraso, com os acréscimos cabíveis, assim como a possibilidade de encerramento da relação de consumo decorrente da não quitação dos débitos. 

§ 6º A distribuidora deve encaminhar uma cópia da notificação prevista no § 5º à CCEE. 

§ 7º O descumprimento das obrigações dispostas neste artigo enseja a suspensão do fornecimento da unidade consumidora ou o impedimento de sua religação, conforme o caso, na forma disposta no Capítulo XIV. 

§ 8º A execução de garantias oferecidas pelo consumidor, para quitação de débitos contraídos junto à distribuidora, deve ser precedida de notificação escrita e específica, com entrega comprovada, devendo o consumidor constituir garantias complementares, limitadas ao valor inadimplido, pelo período referido no § 3º . 

Seção III 

Das Restrições ao Inadimplente 

## **Seção III** 

**Das restrições e do Acompanhamento do Inadimplemento** (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 128.** Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos: 

I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e 

II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço. 

Parágrafo único. A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II, ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrer, cumulativamente, as situações previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 132. (Revogado pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 2º O prazo máximo de cobrança de faturas em atraso é de 60 (sessenta) meses. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, o relatório de acompanhamento de inadimplência das unidades consumidoras, conforme modelo disposto no Anexo VII. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## CAPÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES 

## **Seção I** 

## **Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita** 

**Art. 129.** Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. 

§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: 

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; 

II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; 

III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou 

## demais equipamentos de medição; 

III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e 

V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: 

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e 

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. 

§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. 

§ 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. 

§ 4º A partir do recebimento do TOI, o consumidor tem 15 (quinze) dias para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica, no medidor e demais equipamentos, de que trata o inciso II do § 1º , quando for o caso. 

§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

§ 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve  ubsequente-los em invólucro específico, a ser lacrado 

no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. 

§ 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º . 

§ 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo 

laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de 

Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISSO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 7º Na hipótese do § 6º , a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje,  ubsequen-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. 

§ 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. 

§ 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º . 

§ 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora  ubsequ-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. 

§ 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. 

**Art. 130.** Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: 

I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1[o ] do art. 129; 

II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; 

III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; 

III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou 

V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. 

Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores a data de emissão do TOI, e a irregularidade não distorcer esta característica, a utilização dos critérios de apuração dos valores básicos, para efeito de recuperação da receita, deve levar em consideração tal condição. 

Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção II Do Custo Administrativo** 

**Art. 131.** Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar, adicionalmente, o custo administrativo incorrido com a realização de inspeção _in loco_ , segundo o grupo tarifário e o tipo de fornecimento da unidade consumidora, conforme valores estabelecidos em resolução específica. 

Parágrafo único.  Este procedimento somente se aplica aos casos em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora, conforme disposto no inciso IV e parágrafo único do art. 167, ou nos demais casos, quando a responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída. 

## **Seção III Da Duração da Irregularidade** 

**Art. 132.** O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência, respeitados os limites instituídos neste 

artigo. 

**Art. 132** . O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no _caput_ , o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. 

§ 2º A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no _caput_ fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais. 

§ 3º No caso de medição agrupada, não se considera restrição, para apuração das diferenças não faturadas, a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade. 

§ 4º Comprovado, pela distribuidora ou pelo consumidor, que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período sob sua responsabilidade, sem aplicação do disposto nos arts. 131 e 170, exceto quando ocorrer as seguintes situações, cumulativamente: 

I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e 

II – continuidade na exploração, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. 

§ 4º Comprovado, pela distribuidora ou pelo consumidor, que o início da irregularidade 

ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período sob sua responsabilidade, sem aplicação do disposto no art. 131, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as situações previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 128. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses. 

## **Seção IV Das Diferenças Apuradas** 

**Art. 133.** Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos: 

I – ocorrência constatada; 

II – memória descritiva dos cálculos do valor apurado referente às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas excedentes, consoante os critérios fixados nesta Resolução; 

III – elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso; 

IV – critérios adotados na compensação do faturamento; 

V – direito de reclamação previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo; e 

VI – tarifa(s) utilizada(s). 

§ 1º Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à distribuidora, a ser realizada em até 30 (trinta) dias. 

§ 1º Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à distribuidora, a ser realizada em até 30 (trinta) dias da notificação. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

§ 2º Na hipótese do § 1º , a distribuidora deve comunicar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o resultado da reclamação ao consumidor, podendo enviar, se for o caso, a respectiva fatura de ajuste do faturamento, com vencimento previsto para, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis. 

§ 2º Na hipótese do § 1º, a distribuidora deve comunicar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado da reclamação ao consumidor, incluindo, em caso de indeferimento, informação sobre o direito do consumidor em formular reclamação à ouvidoria da distribuidora com o respectivo telefone, endereço para contato e demais canais de atendimento disponibilizados, observado o disposto no §1º do art. 200. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) § 3º Persistindo a discordância em relação às providências adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora, conforme disposto no art. 201. 

§ 3º No caso de indeferimento da reclamação prevista no § 1º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor o disposto no inciso V do art. 209. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 3º Nos casos de diferenças a pagar, o vencimento da fatura com as diferenças, independente da data de sua apresentação, deve ocorrer após o término do prazo previsto no § 1º nos casos onde o consumidor não apresente sua reclamação, ou somente após a efetiva comunicação da distribuidora, nos casos do § 2º, considerados adicionalmente os prazos mínimos estabelecidos no art. 124. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§ 4º Na hipótese de o montante cobrado a maior não ter sido pago, a distribuidora deve cancelar a cobrança do referido valor e providenciar o reenvio da fatura com os valores devidamente ajustados. 

§ 5º O prazo máximo para apuração dos valores, informação e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## CAPÍTULO XII DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORA 

## **Seção I** 

## **Do Período de Testes e Ajustes** 

**Art. 134.** A distribuidora deve aplicar o período de testes, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o propósito de permitir a adequação da demanda contratada e a escolha da modalidade tarifária, nas situações seguintes: 

I – início do fornecimento; 

II – mudança para faturamento aplicável a unidades consumidoras do grupo A, cuja opção anterior tenha sido por faturamento do grupo B; 

III – migração para tarifa horossazonal azul; e 

III – enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

IV – acréscimo de demanda, quando maior que 5% (cinco por cento) da contratada. 

§ 1º A distribuidora deve fornecer, sempre que solicitado pelo interessado, as informações necessárias à simulação do faturamento. 

§ 2º Durante o período de testes, a demanda a ser considerada pela distribuidora para fins de faturamento deve ser a demanda medida, exceto na situação prevista no inciso IV, onde a distribuidora deve considerar o maior valor entre a demanda medida e a demanda contratada anteriormente à solicitação de acréscimo. 

§ 3º A distribuidora deve faturar, ao menos em um dos postos horários, valor de demanda mínimo de: 

§ 2º Durante o período de testes, observado o disposto no § 3º, a demanda a ser considerada pela distribuidora para fins de faturamento deve ser a demanda medida, exceto na situação prevista no inciso IV, em que a distribuidora deve considerar o maior valor entre a demanda medida e a demanda contratada anteriormente à solicitação de acréscimo. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º A distribuidora deve faturar, ao menos em um dos postos tarifários, valor de demanda mínimo de: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – 3 MW, para consumidores livres; 

II – 500 kW, para consumidores especiais, responsáveis por unidade consumidora ou conjunto de unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito; e III – 30 kW, para demais consumidores. § 4º Durante o período de teste, observado o disposto pelo art. 93, aplica-se a cobrança por ultrapassagem de demanda ou do MUSD quando os valores medidos excederem o somatório de: I – a nova demanda contratada ou inicial; e I – a nova demanda contratada ou inicial; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) II – 5% (cinco por cento) da demanda anterior ou inicial; e III – 30% (trinta por cento) da demanda adicional ou inicial. § 5º Quando da migração para tarifa horossazonal azul, o período de testes abrangerá exclusivamente o montante contratado para o horário de ponta. § 5º Quando do enquadramento na modalidade tarifária horária azul, o período de testes abrangerá exclusivamente o montante contratado para o posto tarifário ponta. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) § 6º Faculta-se ao consumidor solicitar: I – durante o período de testes, novos acréscimos de demanda; e 

II – ao final do período de testes, redução de até 50% (cinquenta por cento) da demanda adicional ou inicial contratada; não podendo resultar em um montante inferior a 106% (cento e seis por cento) da demanda contratada anteriormente. 

II – ao final do período de testes, redução de até 50% (cinquenta por cento) da demanda adicional ou inicial contratada, devendo, nos casos de acréscimo de demanda, resultar em um montante superior a 105% (cento e cinco por cento) da demanda contratada anteriormente. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 7º A distribuidora pode dilatar o período de testes, mediante solicitação justificada do consumidor. § 8º A tolerância estabelecida sobre a demanda adicional ou inicial de que trata o inciso III do § 4º se refere exclusivamente à cobrança de ultrapassagem, não estando associada à disponibilidade de acréscimo de demanda pelo consumidor do valor correspondente, observando-se o que dispõe o art. 165. 

§ 9º Não se aplica às unidades consumidoras da classe rural e àquelas com sazonalidade reconhecida o disposto nos §§ 3º e 4º, as quais devem ser faturadas conforme o art. 104. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

**Art. 135.** A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo A, com duração mínima de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, durante o qual o cálculo da cobrança de reativos excedentes deve ser realizado com base no valor médio do fator de potência, conforme disposto no art. 97, quando ocorrer: 

I – solicitação de fornecimento passível de inclusão na modalidade tarifária horossazonal; II – inclusão compulsória na modalidade tarifária horossazonal, conforme disposto no art. 

57; ou 

III – solicitação de inclusão na modalidade tarifária horossazonal decorrente de opção de faturamento ou mudança de grupo tarifário. 

§ 1º A distribuidora pode dilatar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor. 

§ 2º Durante o período de ajustes referido neste artigo, a distribuidora deve informar ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes, calculados nos termos do art. 96 que seriam efetivados. 

§ 2º Durante o período de ajustes referido neste artigo, para as situações de que trata o inciso I, a distribuidora não deve cobrar os reativos excedentes, apenas informar ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes, calculados nos termos do art. 96 ou art. 97 que seriam efetivados, de acordo com o sistema de medição instalado. 

(Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 3º Durante o período de ajustes referido neste artigo, para as situações de que trata o inciso II, a distribuidora deve cobrar os menores valores entre os calculados conforme os arts. 96 e 97 e informar ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes, calculados nos termos do art. 96 que passarão a ser efetivados. (Incluído pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

**Art. 135.** A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo A, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, quando ocorrer: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

I – início do fornecimento; ou (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

II – alteração do sistema de medição para medição horária apropriada, nos termos do art. 96. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 1º A distribuidora pode dilatar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 2º Para as situações de que trata o inciso I, a distribuidora deve calcular e informar ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes, sem efetuar a cobrança. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º Para as situações de que trata o inciso II, a distribuidora deve efetuar a cobrança dos menores valores entre os calculados conforme os arts. 96 e 97, informando ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes que passarão a ser efetivados nos termos do art. 96. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º Para as situações de que trata o inciso II, a distribuidora deve efetuar a cobrança dos menores valores entre os calculados conforme o art. 96, informando ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes que passarão a ser efetivados. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 136.** A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo B, com duração mínima de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, objetivando permitir a adequação da unidade consumidora. 

Parágrafo único.  Durante o período de ajustes, devem ser informados ao consumidor, mas não cobrados, os valores correspondentes à energia elétrica reativa excedente que seriam efetivados. **Art. 136.** A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo B no início da medição da energia reativa para fins de faturamento, com duração mínima de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, objetivando permitir a adequação da unidade consumidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 569 de 23.07.2013) 

§ 1º A distribuidora deve cientificar o consumidor por escrito quanto às características e finalidades do período de ajustes, do limite para o fator de potência e sobre a possibilidade de cobrança em caso de ultrapassagem do limite permitido. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 569 de 23.07.2013) 

§ 2º Durante o período de ajustes, devem ser informados ao consumidor, mas não cobrados, os valores correspondentes à energia elétrica reativa excedente que seriam efetivados. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 569 de 23.07.2013) § 3º A distribuidora pode dilatar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 569 de 23.07.2013) §4º A duração do período de ajustes começa a ser contada após a cientificação prevista no § 1º. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) (Revogado pela REN ANEEL 569 de 23.07.2013) 

## **Seção II** 

## **Da Aferição de Medidores** 

**Art. 137.** A distribuidora deve realizar, em até 30 (trinta) dias, a aferição dos medidores e demais equipamentos de medição, solicitada pelo consumidor. 

§ 1º A distribuidora pode agendar com o consumidor no momento da solicitação ou informar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da aferição, de modo a possibilitar o seu acompanhamento pelo consumidor. 

§ 2º A distribuidora deve entregar ao consumidor o relatório de aferição, informando os dados do padrão de medição utilizado, as variações verificadas, os limites admissíveis, a conclusão final e os esclarecimentos quanto à possibilidade de solicitação de aferição junto ao órgão metrológico. 

§ 3º O consumidor pode, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da comunicação do resultado da distribuidora, solicitar posterior aferição do equipamento de medição pelo órgão metrológico, devendo a distribuidora informar previamente ao consumidor os custos de frete e de aferição e os prazos relacionados, vedada a cobrança de demais custos. 

§ 4º Caso as variações excedam os limites percentuais admissíveis estabelecidos na legislação metrológica vigente, os custos devem ser assumidos pela distribuidora, e, caso contrário, pelo consumidor. 

§ 5º Quando não for efetuada a aferição no local da unidade consumidora pela distribuidora, esta deve acondicionar o equipamento de medição em invólucro específico, a ser lacrado no ato de retirada, e encaminhá-lo por meio de transporte adequado para aferição em laboratório, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor. 

§ 6º No caso do § 5º , a aferição do equipamento de medição deve ser realizada em local, data e hora, informados com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência ao consumidor, para que este possa, caso deseje, acompanhar pessoalmente ou por meio de representante legal. 

§ 7º A aferição do equipamento de medição pode ser realizada pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada. 

§ 7º A aferição do equipamento de medição pode ser realizada pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 7º A aferição do equipamento de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISSO 9001. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da aferição do equipamento de medição. 

§ 9º Caso o consumidor não compareça na data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio, devendo enviar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias, o relatório de aferição. 

§ 10. A distribuidora não deve cobrar a título de custo de frete de que trata o § 3º valor superior ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade “PAC”. 

§ 11 Os prazos para encaminhamento do relatório de aferição ao consumidor ficam suspensos quando a aferição for realizada por órgão metrológico, continuando a ser computados após o recebimento do relatório pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## **Seção III Das Diretrizes para a Adequada Prestação dos Serviços** 

**Art. 138.** A distribuidora é obrigada a fornecer energia elétrica aos interessados cujas unidades consumidoras, localizados na área concedida ou permitida, sejam de caráter permanente e desde que suas instalações elétricas satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção e operação adequadas, ressalvadas as exceções previstas na legislação aplicável. 

**Art. 139.** A distribuidora deve observar o princípio da isonomia nas relações com os consumidores. 

**Art. 140.** A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. 

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como a melhoria e expansão do serviço. 

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção: 

I – em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior; ou 

II – após prévia notificação, por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora, ou pelo inadimplemento do consumidor, considerado o interesse da coletividade. 

§ 4º Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL, facultada a aplicação de descontos sobre esses valores, desde que as reduções não impliquem pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro e seja observada a isonomia. (Revogado pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) 

**Art. 140-A** . Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL, facultada a concessão voluntária de descontos, sem prejuízo daqueles previstos em lei, que tenham por objetivo uma ou mais das seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) I – gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor; (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

II – gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição; (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) III – gestão de custos operacionais; ou(Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) IV – fornecimento de energia elétrica temporária, conforme regulamentação específica. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 1º A distribuidora somente poderá dispensar tratamento tarifário diferenciado a consumidores que se distingam em uma ou mais das seguintes categorias: (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) I – classe de consumo; (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) II – subgrupo de tensão; (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) III – modalidade tarifária, ou (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) IV – modalidade de faturamento. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 2º As regras e as condições para adesão ao desconto devem ser estabelecidas pelas distribuidoras e abranger todos os consumidores que estão ou venham estar na mesma situação. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 3º Os descontos não devem implicar pleitos financeiros compensatórios e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 4º As condições dispostas nos incisos I e II do _**caput**_ podem abranger áreas geográficas, alimentadores ou subestações, desde que o critério estabelecido permita que o desconto seja aplicado a todas as localidades de mesmas características, ao mesmo tempo ou em etapas, de acordo com cronograma elaborado e divulgado pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 5º A distribuidora poderá considerar condições distintas daquelas elencadas nos incisos do _**caput**_ mediante avaliação e autorização da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 6º Os consumidores devem ser informados por meio definido pela distribuidora, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da aplicação do desconto, sobre o objetivo da medida, os requisitos para adesão ou enquadramento automático e o prazo de validade, conforme determinados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 7º Os descontos com validade indeterminada podem ser interrompidos pela distribuidora, desde que informado ao consumidor com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 8º As disposições contidas neste artigo não contemplam benefícios não tarifários que possam vir a ser ofertados pela distribuidora, sendo-lhe facultado definir as regras e os critérios de elegibilidade mediante ampla divulgação aos consumidores potencialmente elegíveis. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 9º Entende-se por benefício não tarifário aquele que não implica na redução do valor da fatura de energia do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 725 de 07.06.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

**Art. 141.** As alterações das normas e padrões técnicos da distribuidora devem ser comunicadas aos consumidores, fabricantes, distribuidores, comerciantes de materiais e equipamentos padronizados, técnicos em instalações elétricas e demais interessados, por meio de jornal de grande circulação. 

Parágrafo único.  Adicionalmente, faculta-se à distribuidora comunicar as alterações por outros meios que permitam a adequada divulgação e orientação. 

**Art. 142.** A distribuidora deve comunicar ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, a necessidade de proceder às correções pertinentes, quando constatar deficiência não emergencial na unidade consumidora, em especial no padrão de entrada de energia elétrica, informando-lhe o prazo para regularização e o disposto no § 1º . 

§ 1º A inexecução das correções pertinentes no prazo informado pela distribuidora enseja a suspensão do fornecimento, conforme disposto no inciso II do art. 171. 

§ 2º Caracteriza deficiência na unidade consumidora, o não atendimento às normas e padrões técnicos vigentes à época da sua primeira ligação. 

**Art. 143.** A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com vistas a: 

I – informar ao consumidor, em particular e ao público em geral, sobre os cuidados especiais que a energia elétrica requer na sua utilização; 

II – divulgar os direitos e deveres específicos do consumidor de energia elétrica; 

III – orientar sobre a utilização racional da energia elétrica; 

## IV – manter atualizado o cadastro das unidades consumidoras; 

V – informar ao consumidor, em particular e ao público em geral, sobre a importância do cadastramento da existência de equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana, conforme previsto no § 7º do art. 27; e 

VI – divulgar outras orientações por determinação da ANEEL. 

**Art. 144.** A distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica. 

**Seção IV Do Cadastro** 

**Art. 145.** A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro individual relativo a todas as suas unidades consumidoras e armazenar, no mínimo: 

I – quanto à identificação do consumidor: 

a) nome completo, conforme cadastro da Receita Federal; 

b) se pessoa física, número da Carteira de Identidade ou de outro documento de identificação oficial e do CPF, caso este não conste do documento de identificação; e 

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF e Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto ou ainda o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas; e (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

c) se pessoa jurídica, número da inscrição no CNPJ. 

II – número ou código de referência da unidade consumidora; 

III – endereço da unidade consumidora, incluindo o nome do Município; 

IV – classe e subclasse da unidade consumidora, com o código da CNAE, quando houver; 

V – data da primeira ligação da unidade consumidora e do início do fornecimento; 

VI – data do encerramento da relação contratual; 

VII – tensão contratada; 

VIII – potência disponibilizada; 

IX – carga instalada declarada ou prevista no projeto de instalações elétricas; 

X – valores de demanda de potência e de energia elétrica ativa, expressos em contrato, quando for o caso; 

XI – informações relativas aos sistemas de medição de demandas de potência e de consumos 

de energia elétrica ativa e reativa, de fator de potência e, na falta destas medições, o critério de faturamento; 

XI – informações relativas aos sistemas de medição de demandas de potência e de consumos 

de energia elétrica ativa e reativa, de fator de potência, incluindo os números dos equipamentos de medição e, na falta destas medições, o critério de faturamento; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

XII – históricos de leitura e de faturamento, arquivados em meio magnético, com as alíquotas referentes a tributos incidentes sobre o faturamento realizado, possibilitando, inclusive, o gerenciamento dos débitos contraídos por consumidores que não mais possuam, em sua área de concessão, unidade consumidora sob sua responsabilidade; 

XIII – registros das solicitações de informação, serviços, sugestões, reclamações e denúncias, com os respectivos números de protocolo, contendo o horário e data da solicitação e das providências adotadas, conforme regulamentação específica; XIV – registros dos créditos efetuados na fatura em função de eventual violação dos indicadores e prazos estabelecidos; 

XV – registros do valor cobrado, referente aos serviços cobráveis previstos nesta Resolução, o horário e data da execução dos serviços; 

XVI – código referente à tarifa aplicável; 

XVII – informações referentes as inspeções/intervenções da distribuidora nos equipamentos de medição, violação de selos e lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos; 

XVIII – informações referentes a cobranças resultantes de deficiência na medição ou de procedimento irregular; e 

XIX – contratos firmados com consumidor cuja unidade consumidora pertença ao grupo A. XX – registros referentes aos atendimentos realizados que motivaram a instalação de uma única medição, na ocorrência da situação prevista no parágrafo único do art. 74, para fins de fiscalização; 

XXI – coordenadas geográficas da localização da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

XXII – data da concessão do benefício tarifário à unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) XXIII – data da última revisão cadastral do benefício tarifário da unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 1º A distribuidora deve disponibilizar, para consulta em tempo real, os dados referidos no inciso XII relativos aos últimos 13 (treze) ciclos de faturamento. § 1º A distribuidora deve disponibilizar, para consulta em tempo real, no mínimo os dados referidos no inciso XII relativos aos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) § 2º As informações contidas no cadastro devem ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) ciclos consecutivos e completos de faturamento, sendo que, até que haja autorização 

expressa da ANEEL, as distribuidoras de energia elétrica devem organizar e manter, desde abril de 2002, o cadastro e os históricos de leitura e de faturamento da classe residencial, devendo, após autorização, manter apenas os dados referentes a abril de 2002. 

§ 3º A distribuidora deve manter os processos de ressarcimento de danos elétricos de que trata o Capítulo XVI em registro eletrônico e impresso, de forma organizada e auditável, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, contados da solicitação do consumidor. 

§ 3º A distribuidora deve manter os processos de ressarcimento de danos elétricos de que trata o Capítulo XVI em registro eletrônico ou impresso, de forma organizada e auditável, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, contados da solicitação do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

§ 4º A concessionária deve ainda organizar e manter atualizado o cadastro de unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, relativo a cada família, inclusive as de habitação multifamiliar, com as seguintes informações: 

§ 4º A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro de unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda, relativo a cada família, inclusive as de habitação multifamiliar, com as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

I – nome; 

II – Número de Identificação Social – NIS; 

II – Código Familiar e Número de Identificação Social – NIS do Cadastro Único; (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) 

II – Código Familiar e Número de Identificação Social – NIS do Cadastro Único; (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

III – CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas; IV – se a família é indígena ou quilombola; 

V – se a família possui, dentre seus integrantes, portador de doença ou patologia que requeira uso continuado de aparelho elétrico; e 

VI – Número do Benefício – NB ou Número de Identificação do Trabalhador – NIT, para quem da unidade consumidora receba BPC. V – relatório e atestado subscrito por profissional médico; e (Redação dada pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012) VI – Número do Benefício – NB. (Redação dada pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) V – relatório e atestado subscrito por profissional médico; (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) 

VI – Número do Benefício – NB; (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) VII – data da concessão da TSEE; e (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) 

VIII – data da atualização das informações da família residente em habitação multifamiliar. (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) 

V – relatório e atestado subscrito por profissional médico; (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

VI – Número do Benefício – NB; (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

VII – data da concessão da TSEE; e (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

VIII – data da atualização das informações da família residente em habitação multifamiliar. (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

## **Seção V** 

**Da Validação dos Critérios de Elegibilidade para Aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE** (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) **Art. 146.** Para comprovação do atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão do benefício à TSEE, após solicitação do consumidor, a distribuidora deve encaminhar à ANEEL as informações necessárias, conforme estabelecido em resolução específica. Art. 146. A comprovação do atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão da TSEE deve seguir procedimento estabelecido em resolução específica. (Redação dada pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

**Art. 146.** A comprovação da continuidade do atendimento aos critérios de elegibilidade para aplicação da TSEE deve ser realizada pela distribuidora no mínimo anualmente, no mês de julho, para todas as unidades consumidoras classificadas nas subclasses baixa renda, implicando a perda do benefício nas seguintes situações: (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) 

I – família não localizada ou com data da última atualização cadastral superior a 2 (dois) anos no Cadastro Único; (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) 

**Art. 146.** A perda do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica ocorrerá nas seguintes situações: (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) I – família não localizada no Cadastro Único; (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

II – beneficiário não localizado no cadastro do BPC; e (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

III – não atendimento dos critérios dos artigos 8º e 9º . (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

IV – repercussão no benefício motivada pela situação cadastral da família ser incompatível com sua permanência na TSEE, conforme procedimentos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e ANEEL para compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados. (Incluído pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 1º A obtenção das bases de dados do Cadastro Único e dos beneficiários do BPC para validação das unidades consumidoras classificadas nas subclasses baixa renda deve ser realizada conforme instruções da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) 

§1º A verificação pela distribuidora dos incisos I, II e III do caput deve ser realizada para todas as unidades consumidoras classificadas nas subclasses baixa renda no mínimo anualmente, no mês de julho, salvo determinação em contrário da ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 2º Além do que dispõe o caput, a distribuidora deve verificar periodicamente, conforme a data em que o benefício houver sido concedido, as seguintes situações que também implicam a perda do benefício: (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

I – término do período previsto no relatório e no atestado médico para uso continuado dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, sem que haja a apresentação de novo relatório e atestado médico que comprovem a necessidade da prorrogação do período de uso; (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

II – não apresentação do relatório e atestado médico a cada 12 (meses), nos casos em que o período de uso seja superior a 1 (um) ano; (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

III – não atualização das informações das famílias beneficiadas das habitações multifamiliares a cada 12 (doze) meses ou em prazo inferior, quando solicitado pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 3º A retirada do benefício deve ocorrer até o segundo ciclo de faturamento subsequente ao que se verificar o não atendimento aos critérios de elegibilidade para a aplicação da TSEE. (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 4º O consumidor deve receber notificação sobre os motivos da perda do benefício de forma escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto nos casos dos incisos I e II do § 2º . (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) 

§3º A retirada do benefício deve ocorrer até o segundo ciclo de faturamento subsequente ao que se verificar o não atendimento aos critérios de elegibilidade para a aplicação da TSEE, exceto nas situações de que trata o inciso IV do caput e I e II do § 2º, em que a retirada deve ocorrer até o ciclo subsequente à verificação do motivo que implicar a inelegibilidade. (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 4º O consumidor deve receber notificação sobre os motivos da perda do benefício de forma escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa na fatura de energia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto nos casos dos incisos IV do caput e I e II do § 2º. (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 5º Nos casos do inciso II do § 2º , a distribuidora deve informar ao consumidor sobre a necessidade de apresentação do relatório e atestado médico com até 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo. (Incluído pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§6º Durante os procedimentos que trata o inciso IV do caput, a distribuidora deve incluir mensagem na fatura de energia notificando o consumidor sobre a necessidade de realizar a atualização cadastral, conforme instruções da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§7º Após a perda do benefício da TSEE e reclassificação da unidade consumidora, a distribuidora deve incluir mensagem na fatura informando o motivo da perda do benefício, conforme orientações da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 

## 19.12.2017) 

## **Seção VI Do Calendário** 

**Art. 147.** A distribuidora deve organizar e manter atualizado o calendário com as datas fixadas para a leitura dos medidores, apresentação e vencimento da fatura, assim como de eventual suspensão do fornecimento. 

## **Seção VII Da Qualidade do Atendimento Comercial** 

**Art. 148.** A qualidade do atendimento comercial deve ser aferida por meio dos padrões de atendimento comercial, indicados na tabela do Anexo III. 

**Art. 149.** O período de apuração dos padrões de atendimento comercial da distribuidora deve ser mensal, considerando todos os atendimentos realizados no período às unidades consumidoras. 

Parágrafo único.  Consideram-se como realizados todos os atendimentos efetivamente prestados aos consumidores no mês de apuração, independentemente, da data de sua solicitação. 

Parágrafo único. Consideram-se como realizados todos os atendimentos efetivamente prestados aos consumidores no mês de apuração, independentemente da data de solicitação expressa ou tácita do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 150.** Os padrões de atendimento comercial da distribuidora devem ser apurados por meio de procedimentos auditáveis e que considerem desde o nível de coleta de dados do atendimento até sua transformação e armazenamento. 

Parágrafo único.  Os registros dos atendimentos comerciais devem ser mantidos na distribuidora por período mínimo de 5 (cinco) anos, para uso da ANEEL. 

**Art. 151.** O não cumprimento dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial definidos no art. 148 obriga a distribuidora a calcular e efetuar crédito ao consumidor na fatura de energia elétrica subsequente à apuração, devendo ser utilizada a seguinte equação: 

**Art. 151.** O não cumprimento dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial definidos no art. 148 obriga a distribuidora a calcular e efetuar crédito ao consumidor, em sua fatura de energia elétrica, em até dois meses após o mês de apuração, conforme a seguinte equação: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

onde: 

Pv = Prazo verificado do atendimento comercial; 

Pp = Prazo normativo do padrão de atendimento comercial; 

EUSDmédio = Média aritmética dos encargos de uso do sistema de distribuição, correspondentes aos meses do período de apuração do indicador; 

EUSD = Encargo de uso do sistema de distribuição relativo ao mês de apuração; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

730 = Número médio de horas no mês. 

§ 1º Quando ocorrer violação de mais de um padrão de atendimento comercial no mês, ou, ainda, em caso de violação do mesmo padrão comercial, mais de uma vez, deve ser considerada a soma dos créditos calculados para cada violação individual no período de apuração. 

§ 2º O valor total a ser creditado ao consumidor, no período de apuração, deve ser limitado a 10 (dez) vezes o valor do encargo de uso do sistema de distribuição. 

§ 3º Para os atendimentos comerciais com prazo em dias úteis, considera-se que o prazo foi violado ainda que o serviço seja executado em dias não úteis imediatamente subsequentes ao término do prazo. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º Para os atendimentos comerciais com prazo em dias úteis, a contabilização do Pv deve ser realizada considerando-se a soma do prazo regulamentar com os dias corridos a partir do dia imediatamente subsequente ao do vencimento do prazo até o dia da efetiva execução do atendimento. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 152.** A suspensão indevida do fornecimento, conforme disposto no art. 174, obriga a distribuidora a calcular e efetuar crédito ao consumidor afetado na fatura de energia elétrica  ubsequente à apuração, devendo ser utilizada a seguinte equação: 

EUSDmédio = Média aritmética dos encargos de uso do sistema de distribuição, correspondentes aos meses do período de apuração do indicador; 

T = Duração total da suspensão indevida, em horas. Tempo compreendido entre o início da suspensão indevida de energia elétrica na unidade consumidora e o seu total restabelecimento. 

**Art. 152.** Nos casos de suspensão indevida do fornecimento, conforme disposto no art. 174, a distribuidora deve calcular e efetuar crédito ao consumidor em sua fatura de energia elétrica em até dois meses após o mês de apuração, conforme a seguinte equação: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

onde: 

EUSD = Encargo de uso do sistema de distribuição relativo ao mês de apuração; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

730 = Número médio de horas no mês; 

T = Tempo compreendido entre o início da suspensão indevida e o restabelecimento do fornecimento, em horas e centésimos de horas. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 1º Descumprido o prazo regulamentar para a religação da unidade consumidora, o valor a ser creditado ao consumidor deve ser o maior valor entre o crédito calculado para a suspensão indevida e o crédito calculado pela violação do prazo de religação. 

§ 2º O valor total a ser creditado ao consumidor deve ser limitado a 10 (dez) vezes o valor do encargo de uso do sistema de distribuição. 

**Art. 153.** Para efeito de aplicação do que dispõem os arts. 151 e 152, na hipótese de não cumprimento dos prazos regulamentares estabelecidos para os padrões de atendimento comercial, devem ser consideradas as seguintes disposições: 

I – em caso de unidade consumidora sem histórico de faturamento, devem ser utilizados os valores do primeiro ciclo completo de faturamento para o cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição, devendo o crédito ao consumidor ser efetuado no faturamento subsequente; 

II – no caso de consumidor inadimplente, os valores a ele creditados podem ser utilizados para abater débitos vencidos, desde que não haja manifestação em contrário por parte do consumidor; III – quando o valor a ser creditado ao consumidor exceder o valor a ser faturado, devem ser utilizados os próximos ciclos de faturamento; 

IV – a violação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial deve ser desconsiderada para efeito de eventual crédito ao consumidor, quando for motivada por caso fortuito, de força maior ou se for decorrente da existência de situação de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL; e 

V – a distribuidora deve manter registro para uso da ANEEL com, no mínimo, os seguintes dados: 

a) nome do consumidor favorecido; 

b) número da unidade consumidora; c) endereço da unidade consumidora; 

d) mês referente à constatação da violação; 

e) importância individual creditada ao consumidor; e 

f) valores apurados dos padrões de atendimento comercial violados. 

II – no caso dos serviços descritos nos arts. 32, 34 e 37, o crédito deve ser calculado e disponibilizado ao titular da unidade consumidora atendida; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – quando se tratar de empreendimentos de múltiplas unidades, o cálculo e o crédito deve ser realizado para cada unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

IV – no caso de consumidor inadimplente, os valores a ele creditados podem ser utilizados para abater débitos vencidos, desde que não haja manifestação em contrário por parte do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

V – quando o valor a ser creditado ao consumidor exceder o valor a ser faturado, o crédito remanescente deve ser realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito possível em cada ciclo, ou ainda, pago através de depósito em conta-corrente, cheque nominal ou ordem de pagamento, conforme opção do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

VI – a violação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial deve ser desconsiderada para efeito de eventual crédito ao consumidor, quando for motivada por caso fortuito, de força maior ou se for decorrente da existência de situação de calamidadepública decretada por órgão competente, desde que comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL; e (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

VI – a violação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial deve ser desconsiderada para efeito de eventual crédito ao consumidor, quando for motivada por caso fortuito, de força maior ou se for decorrente da existência de situação de calamidade pública decretada por órgão competente ou no caso de culpa exclusiva do consumidor, desde que comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL; e (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

VII – a distribuidora deve manter registro para uso da ANEEL com, no mínimo, os seguintes dados: (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) nome do consumidor favorecido; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

b) número da unidade consumidora; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

c) endereço da unidade consumidora; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

d) mês referente à constatação da violação; (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## e) importância individual creditada ao consumidor; e (Incluída pela REN ANEEL  479, de 

## 03.04.2012) 

f) valores apurados dos padrões de atendimento comercial violados. (Incluída pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 154.** A distribuidora deve enviar à ANEEL o extrato da apuração dos padrões dos indicadores comerciais de todas as unidades consumidoras, com as seguintes informações: 

**Art. 154.** A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de apuração, o extrato da apuração dos padrões dos indicadores comerciais de todas as unidades consumidoras, conforme modelo disposto no Anexo III, com as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## I – número de atendimentos realizados no período de apuração; 

II – prazo médio de atendimento; 

III – número de atendimentos realizados acima dos prazos regulamentares; e 

IV – valores creditados nas faturas dos consumidores. 

Parágrafo único. O extrato referido no _caput_ deve ser enviado, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração, por padrão de atendimento comercial, conforme definido no art. 148, observando-se o modelo disposto no Anexo III. 

IV – valores creditados aos consumidores, ainda que não tenham sido efetivamente faturados em função do disposto nos incisos I a III do art. 153 ou que tenha sido necessário a utilização de vários ciclos de faturamento nos termos do inciso V do art. 153. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único. Para os atendimentos comerciais com prazo regulamentado em dias úteis, quando o serviço for executado em fim de semana ou feriado, o prazo deve ser contabilizado como se a execução tivesse sido realizada no dia útil subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 155.** A distribuidora deve certificar o processo de coleta dos dados e apuração dos padrões de atendimento comercial estabelecidos nesta Resolução, de acordo com as normas da Organização Internacional para Normalização (International Organization for Standardization) ISSO 9000. 

## **Seção VIII** 

## **Do Tratamento das Reclamações** 

**Art. 156.** As reclamações recebidas pela distribuidora devem ser classificadas de acordo com o Anexo I desta Resolução. 

**Art. 157.** A distribuidora deve apurar mensalmente, conforme definido no Anexo I, as seguintes informações, por tipo de reclamação: 

I – quantidade de reclamações recebidas; 

II – quantidade de reclamações procedentes; 

III – quantidade de reclamações improcedentes; e 

IV – prazo médio de solução das reclamações procedentes. 

§ 1º Devem ser computadas as reclamações efetuadas por todos os meios disponibilizados pela distribuidora, tais como central de teleatendimento, postos fixos de atendimento, internet e correspondências. 

§ 2º Na avaliação da procedência ou improcedência da reclamação, devem ser considerados a legislação vigente, o mérito, a fundamentação, os direitos e deveres dos consumidores, os contratos, a existência de nexo causal, a ação ou omissão, negligência ou imprudência da distribuidora ou de seus contratados. 

§ 3º A reclamação deve ser computada como procedente ou improcedente quando do seu encerramento, independentemente do mês do seu recebimento. 

§ 4º O prazo de solução de uma reclamação é o período compreendido entre o momento do recebimento da reclamação e a sua solução por parte da distribuidora, observados ainda os procedimentos dispostos em relação aos tipos de reclamações tratadas por regulamentação específica, sendo expresso em horas e centésimos de hora. 

§ 5º Nos casos onde a reclamação do consumidor implicar a realização de um serviço por parte da distribuidora, pode se considerar a própria execução do serviço como a solução da reclamação, desde que não haja disposição em regulamentação específica sobre a necessidade de resposta formal ao consumidor. 

§ 6º A contagem do prazo de solução da reclamação pode ser suspensa sempre que houver previsão em regulamentação específica, devendo ser devidamente fundamentada e informada ao consumidor. 

§ 7º Quando o consumidor reclamar reiteradas vezes sobre o mesmo objeto, antes da solução da distribuidora, deverá ser considerada, para apuração das informações, apenas a primeira reclamação. 

**Art. 158.** A partir das informações apuradas pela distribuidora, serão calculados os indicadores anuais, a seguir discriminados: 

I – Duração Equivalente de Reclamação (DER), utilizando-se a seguinte fórmula: 

_n_  Re _clamações_ _ Pr _ocedentes_ ( _i_ )  _PMS_ ( _i_ ) _i_ = 1 _DER_ = _n_  Re _clamações_ _ Pr _ocedentes_ ( _i_ ) _i_ = 1 

II – Freqüência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras (FER), utilizando-se a seguinte fórmula: 

II – Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras (FER), utilizando-se a seguinte fórmula: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

_n_ Re _clamações_ _ Pr _ocedentes_ ( _i_ ) _i_ = 1 _FER_ =[]  1000 _Ncons_ 

onde: 

Reclamações_Procedentes (i) = Quantidade de reclamações procedentes dos consumidores do tipo “i” solucionadas  pela distribuidora no período de apuração; 

PMS(i) = Prazo Médio de Solução das reclamações procedentes do tipo “i” no período de apuração, expresso em horas e centésimos de horas; 

i = Tipo de Reclamação, conforme “n” tipos possíveis definidos na tipologia do Anexo I; 

Ncons = Número de consumidores da distribuidora, no final do período de apuração, coletado pelo Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP ou outro que vier a substituí-lo. 

Ncons = Número de unidades consumidoras da distribuidora, no mês de dezembro do ano de apuração, coletado pelo Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP ou outro que vier a substituí-lo. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

Parágrafo único. Na apuração dos indicadores não deverão ser computados os tipos de reclamação referentes à interrupção do fornecimento de energia elétrica, conformidade dos níveis de tensão e ressarcimento de danos elétricos. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

Parágrafo único. Na apuração dos indicadores não serão computados os tipos de reclamação referentes à interrupção do fornecimento de energia elétrica, conformidade dos níveis de tensão e ressarcimento de danos elétricos, bem como as reclamações nas Ouvidorias das distribuidoras, nas agências estaduais conveniadas e na ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013. 

**Art. 159.** As metas anuais para os indicadores DER e FER e a metodologia para sua definição serão estabelecidas em resolução específica, podendo ser redefinidas no ano correspondente à revisão periódica das tarifas. 

Parágrafo único.  No estabelecimento e redefinição de metas, será aplicada a técnica de análise comparativa de desempenho entre as distribuidoras, tendo como referência suas características e os dados históricos encaminhados à ANEEL. 

**Art. 159.** Os limites anuais para o indicador FER e a metodologia para sua definição serão estabelecidos em resolução específica, podendo ser redefinidos no ano da revisão tarifária da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§ 1º No estabelecimento e redefinição dos limites será aplicada a técnica de análise comparativa de desempenho entre as distribuidoras, tendo como referência suas características e os dados históricos encaminhados à ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) § 2º O indicador DER será utilizado exclusivamente para o monitoramento da qualidade. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§ 3º Para as permissionárias, o indicador FER será utilizado para monitoramento de desempenho, não possuindo limites estabelecidos. (Incluído pela REN ANEEL 794 de 28.12.2017) 

**Art. 160.** Em caso de descumprimento das metas anuais estabelecidas, a distribuidora incorrerá no pagamento de multa, conforme procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

**Art. 160** . Em caso de ultrapassagem dos limites anuais estabelecidos para o indicador FER a distribuidora incorrerá no pagamento de penalidade, conforme procedimentos estabelecidos em resolução específica. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

**Art. 160.** Em caso de ultrapassagem dos limites anuais estabelecidos para o indicador FER a distribuidora poderá ser submetida à fiscalização da ANEEL, conforme procedimentos estabelecidos em resolução específica. (Alterado pela REN 794 de 28.11.2017) **Art. 161.** Para efeito de imposição de penalidade, quando da violação das metas estabelecidas, serão consideradas as seguintes disposições: 

**Art. 161.** O início da aplicação de penalidades será estabelecido em resolução específica, nos termos do art. 159.  (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

I – do montante da penalidade, resultante da violação das metas do indicador DER, referente 

ao período de apuração, deverão ser descontados os valores creditados aos consumidores relativos à violação individual do prazo de resposta à reclamação do consumidor, conforme disposto em regulamentação específica, desde que esses valores já tenham sido devidamente creditados aos consumidores e comprovados pela distribuidora; 

II – a penalidade total consistirá na soma das penalidades pela violação dos indicadores DER e FER, sendo avaliada anualmente no ano civil  ubsequente aos valores apurados; e 

III – a aplicação de penalidades terá início a partir dos indicadores apurados na competência de 2012. 

II – a penalidade total consistirá na soma das penalidades pela violação dos indicadores DER e FER, sendo avaliada anualmente no ano civil subsequente aos valores apurados; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – o início da aplicação de penalidades será estabelecido em resolução específica, nos termos do art. 159. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 162.** Os dados coletados e tratados, conforme estabelecido nesta seção, deverão ser encaminhados à ANEEL até o último dia útil do segundo mês  ubsequente ao período de apuração. 

**Art. 162.** A distribuidora deve encaminhar à ANEEL as informações de que trata o art. 157 até o último dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º Os indicadores relativos ao atendimento das reclamações dos consumidores deverão ser apurados por meio de procedimentos auditáveis que contemplem desde o momento da realização da reclamação por parte do consumidor até a transformação desses dados em indicadores, em especial quanto à classificação das reclamações como procedentes e improcedentes. 

§ 2º A retificação de informações encaminhadas deve ser devidamente justificada pela distribuidora. 

§ 2º A solicitação de retificação de informações encaminhadas deve ser enviada pela distribuidora para análise da ANEEL, acompanhada das devidas justificativas. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§ 3º Até 31 de dezembro de 2011, a distribuidora deve implantar a Norma “ABNT NBR ISSO 10.002 – SATISFAÇÃO DO CLIENTE – DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES NAS ORGANIZAÇÕES” e certificar o processo de tratamento de reclamações dos consumidores de acordo com as normas da Organização Internacional para Normalização (International Organization for Standardization) ISSO 9000. 

§ 3º A distribuidora deve implantar a Norma “ABNT NBR ISSO 10.002 – SATISFAÇÃO DO CLIENTE – DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES NAS ORGANIZAÇÕES” e certificar o processo de tratamento de reclamações dos consumidores de acordo com as normas da Organização Internacional para Normalização (International Organization for Standardization) ISSO 9000. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 163.** Os registros e documentos relativos às reclamações recebidas e às soluções adotadas devem permanecer arquivados na distribuidora, à disposição da fiscalização da ANEEL, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 

CAPÍTULO XIII DAS RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR 

**Seção I Dos Distúrbios no Sistema Elétrico** 

**Art. 164.** Quando o consumidor utilizar em sua unidade consumidora, à revelia da distribuidora, carga susceptível de provocar distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda a instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores, a distribuidora deve exigir o cumprimento das seguintes medidas: 

**Art. 164.** Quando o consumidor utilizar em sua unidade consumidora, à revelia da distribuidora, carga ou geração susceptível de provocar distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda a instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores, a distribuidora deve exigir o cumprimento das seguintes medidas: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

I – instalação de equipamentos corretivos na unidade consumidora, no prazo informado pela distribuidora, ou o pagamento do valor das obras necessárias no sistema elétrico, destinadas à correção dos efeitos desses distúrbios; e 

II – ressarcimento à distribuidora de indenizações por danos a equipamentos elétricos acarretados a outros consumidores, que, comprovadamente, tenham decorrido do uso da carga provocadora dos distúrbios. 

II – ressarcimento à distribuidora de indenizações por danos a equipamentos elétricos acarretados a outros consumidores, que, comprovadamente, tenham decorrido do uso da carga ou geração provocadora dos distúrbios. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 1º Na hipótese do inciso I do _caput_ , a distribuidora é obrigada a comunicar ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada quanto: 

I – às obras que realizará e o necessário prazo de conclusão, fornecendo, para tanto, o respectivo orçamento detalhado; e 

II – ao prazo para a instalação de equipamentos corretivos na unidade consumidora, cujo descumprimento enseja a suspensão do fornecimento, conforme disposto no inciso III do art. 171. 

§ 2º No caso referido no inciso II do _caput_ , a distribuidora é obrigada a comunicar ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, a ocorrência dos danos, assim como a comprovação das despesas incorridas, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e o contraditório. 

## **Seção II Do Aumento de Carga** 

**Art. 165.** O consumidor deve submeter previamente o aumento da carga instalada 

que exigir a elevação da potência disponibilizada à apreciação da distribuidora, com vistas à verificação da necessidade de adequação do sistema elétrico, observados os procedimentos dispostos nesta Resolução. 

**Art. 165.** O consumidor deve submeter previamente à apreciação da distribuidora o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada, com vistas à verificação da necessidade de adequação do sistema elétrico, observados os procedimentos dispostos nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

**Seção III Da Diligência além do Ponto de Entrega** 

**Art. 166.** É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. 

§ 1º As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor. 

§ 2º Na hipótese de a distribuidora constatar o disposto no § 1º , ela deve notificar o consumidor na forma do art. 142. 

**Art. 167.** O consumidor é responsável: 

I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; 

II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; 

III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e 

IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade, ou se, por solicitação formal do consumidor, o equipamento for instalados em área exterior à propriedade. 

IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

IV – pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora, para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada. 

## CAPÍTULO XIV 

DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO 

## Seção I 

Da Ausência de Relação de Consumo ou Outorga para Distribuição de Energia Elétrica 

## **Seção I** 

**Da Ausência de Relação de Consumo, Contrato ou Outorga para Distribuição de Energia Elétrica** (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 168.** A distribuidora deve interromper o fornecimento, de forma imediata, quando constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem que haja relação de consumo. 

Parágrafo único. Quando por responsabilidade exclusiva do consumidor inexistir contrato vigente, a distribuidora deve efetuar a suspensão do fornecimento, observadas as condições estabelecidas no art. 71. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 169.** Quando constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve interromper, de forma imediata, a interligação correspondente, ou, havendo impossibilidade técnica, suspender o fornecimento da unidade consumidora da qual provenha a interligação. 

**Seção II Da Situação Emergencial** 

**Art. 170.** A distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico. 

## § 1º Incorrem na hipótese prevista no _caput._ 

I - o descumprimento do disposto no art. 165, quando caracterizado que o aumento de carga prejudica o atendimento a outras unidades consumidoras; e 

I - o descumprimento do disposto no art. 165, quando caracterizado que o aumento de carga ou de geração prejudica o atendimento a outras unidades consumidoras; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II - a prática dos procedimentos descritos no art. 129, quando não seja possível a verificação e regularização imediata do padrão técnico e de segurança pertinente. 

§ 2º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 1º , a distribuidora deve informar o motivo da suspensão ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 173. 

## **Seção III Da Suspensão Precedida de Notificação** 

**Art. 171.** Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no art. 173, nos seguintes casos: 

I – pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções, devendo a distribuidora notificar o consumidor até o terceiro ciclo de faturamento seguinte ao início do impedimento; 

I – pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções; (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

II – pela inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, quando da constatação de deficiência não emergencial na unidade consumidora, em especial no padrão de entrada de energia elétrica; ou 

III – pela inexecução das adequações indicadas no prazo informado pela distribuidora, quando, à sua revelia, o consumidor utilizar na unidade consumidora carga que provoque distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda às instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores. 

Parágrafo único.  A notificação de que trata o inciso I, sem prejuízo da prevista no art. 87, deve ser escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura. 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a liberação do acesso ou a escolha de uma das alternativas previstas na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST obsta a efetivação da suspensão do fornecimento, mantida, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

**Art. 172.** A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: 

I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; 

II – não pagamento de serviços cobráveis, previstos no art. 102; 

## III – descumprimento das obrigações constantes do art. 127; ou 

IV – desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nas hipóteses de que tratam os incisos I e III do art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, aprovada pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004. 

IV – inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme regulamentação específica. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

V - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 1º Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica. 

§ 2º É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento. 

§ 3º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento. 

§ 4º A distribuidora deve emitir nova notificação de que trata a alínea “b” inciso I do art. 173, caso não efetue a suspensão do fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias, observado o disposto no § 2º . 

§ 4º A distribuidora deve emitir nova notificação de que trata a alínea “b” inciso I do art. 173, caso não efetue a suspensão do fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 5º A distribuidora deve adotar o horário comercial para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora. 

§ 4º Após a notificação de que trata o art. 173 e, caso não efetue a suspensão do fornecimento, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no § 2º. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h às 18h, em dias úteis, para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h as 18h, em dias úteis, para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora, sendo vedada às sextas-feiras e nas vésperas de feriado. (Redação dada pela REN ANEEL 891, de 21.07.2020) 

## **Seção IV Da Notificação** 

**Art. 173.** Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: 

I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura, com antecedência mínima de: 

I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou 

b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. 

II – a informação do prazo para encerramento das relações contratuais, conforme disposto no art. 70; e 

III – a informação da cobrança do custo de disponibilidade aplica-se apenas ao ciclo de faturamento em que ocorreu a suspensão do fornecimento, no caso de unidades consumidoras do grupo B, ou da cobrança da demanda contratada, enquanto não houver solicitação para encerramento das relações contratuais, no caso da suspensão de unidade consumidora do grupo A ultrapassar 1 (um) ciclo de faturamento. 

III – a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 99. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 1º A notificação a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo deve ser feita ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual/Distrital, de forma escrita, específica e com entrega comprovada. 

§ 2º A notificação a consumidor titular de unidade consumidora, devidamente cadastrada junto à distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, deve ser feita de forma escrita, específica e com entrega comprovada. 

§ 3º Na suspensão imediata do fornecimento, motivada pela caracterização de situação emergencial, a distribuidora deve notificar o consumidor a respeito do disposto nos incisos II e III deste artigo, de forma escrita, específica e com entrega comprovada. 

§ 4º – A notificação devido ao impedimento de acesso para fins de leitura deve conter, adicionalmente, as informações previstas na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

## **Seção V Da Suspensão Indevida** 

**Art. 174.** A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução. 

## **Seção VI Da Religação à Revelia** 

**Art. 175.** A religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora enseja nova suspensão do fornecimento de forma imediata, assim como a possibilidade de cobrança do valor estabelecido no art. 131. 

Art. 175. A religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora enseja nova suspensão do fornecimento de forma imediata, assim como a possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

**Art. 175** . A religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora enseja nova suspensão do fornecimento de forma imediata, assim como a possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL, e o faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças previstas nessa Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 1º A cobrança do custo administrativo de que trata o caput se dá com a comprovação da ocorrência mediante a emissão do TOI ou por meio de formulário próprio da distribuidora, devendo constar no mínimo as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I - identificação do consumidor; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) II - endereço da unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III - código de identificação da unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV - identificação e leitura do medidor; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) V - data e hora da constatação da ocorrência; e (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) VI - identificação e assinatura do funcionário da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 2º O formulário deve ser emitido em no mínimo 2 (duas) vias, devendo uma via ser entregue ao consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 3º Quando a distribuidora apenas proceder com o desligamento do disjuntor da unidade consumidora para a suspensão do fornecimento, somente poderá cobrar o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do custo administrativo de inspeção homologado pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) **Seção VII Da Religação da Unidade Consumidora** 

**Art. 176.** A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente. § 2º A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser: I – para religação normal: a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; ou b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora. II – para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação. § 3º Para a execução da religação de unidade consumidora, a distribuidora deve adotar, no mínimo, o horário previsto no § 4º do art. 172. § 3º Para a execução da religação de unidade consumidora, a distribuidora deve adotar, no mínimo, o horário previsto no § 5º do art. 172. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

§ 4º Quando da comunicação de pagamento ou da solicitação para a religação durante o horário comercial, o início da contagem dos prazos se dá a partir do pedido. 

§ 5º Quando da comunicação de pagamento ou da solicitação para a religação, a distribuidora deve informar ao consumidor interessado os valores, prazos para execução do serviço, assim como o período do dia em que são realizados os serviços relativos à religação normal e de urgência. 

§ 5º Quando da comunicação de pagamento ou da solicitação para a religação de urgência fora do horário comercial, o início da contagem dos prazos se dá a partir do inicio do período comercial subseqüente. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 4º A contagem dos prazos para religação se inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação para a religação quando estas ocorrerem em dias úteis, entre 8h e 18h. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

§ 5º Quando a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou a solicitação para a religação ocorrerem após as 18h ou em dia não útil, o início da contagem dos prazos se dá a partir das 8h da manhã do dia útil subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 6º Quando da comunicação de pagamento ou da solicitação para a religação, a distribuidora deve informar ao consumidor interessado os valores, prazos para execução do serviço, assim como o período do dia em que são realizados os serviços relativos à religação normal e de urgência. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§7º Nos casos de suspensão do fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança, de que trata o art. 171, a religação da unidade consumidora deve ser realizada a partir da regularização pelo consumidor do motivo que ensejou a suspensão e respectiva comunicação à distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

CAPÍTULO XV DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO 

## **Seção I Da Estrutura de Atendimento Presencial** 

**Art. 177.** Toda distribuidora deve dispor de uma estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os consumidores da sua área de concessão e que possibilite a apresentação das solicitações e reclamações, assim como o pagamento da fatura de energia elétrica, sem ter o consumidor que se deslocar de seu Município. 

**Art. 178.** A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os Municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica. 

§ 1º Caso a sede municipal não esteja localizada em sua área de concessão ou permissão, a distribuidora é obrigada a implantar posto de atendimento presencial somente se atender no Município mais que 2.000 (duas mil) unidades consumidoras. 

§ 2º Independentemente do disposto no § 1º deste artigo, toda distribuidora deve dispor de, pelo menos, 1 (um) posto de atendimento em sua área de concessão ou permissão. 

§ 3º A estrutura de atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor o acesso a todas as informações, serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento. 

§ 4º O atendimento presencial deve se dedicar exclusivamente às questões relativas à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

§ 5º Além da estrutura mínima definida neste artigo, fica a critério de cada distribuidora a implantação de formas adicionais de atendimento, assim como expandir a estrutura de atendimento presencial. 

§ 6º Os postos de atendimento presencial podem ser itinerantes, observada a disponibilidade horária definida no art. 180, assim como a regularidade e praxe de sua localização. 

§ 7º A distribuidora poderá submeter para avaliação da ANEEL, junto com o encaminhamento das informações iniciais para sua revisão tarifária, conforme cronograma estabelecido pelo PRORET, proposta específica para implantação de postos de atendimento presencial nos casos de conurbação entre Municípios e nos casos de que trata o §1o, com as respectivas justificativas técnicas e econômicas e, no caso das concessionárias, com o relatório de avaliação do Conselho de Consumidores, sendo a proposta incluída na Audiência Pública que irá tratar da respectiva revisão tarifária. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 179.** A estrutura de pessoal destinada ao atendimento presencial deve observar condições de generalidade, eficiência e cortesia, assim como ser dimensionada levando-se em consideração um tempo máximo de espera de 45 (quarenta e cinco) minutos, ressalvada a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior. 

**Art. 180.** O horário de atendimento disponibilizado ao público nos postos de atendimento presencial definidos no art. 178, excetuando-se os sábados, domingos, feriados nacionais e locais, devem ser estabelecidos anualmente, observando no mínimo: 

I – 8 (oito) horas semanais em Municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras; 

e 

II – 4 (quatro) horas diárias em Municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras; e 

III – 8 (oito) horas diárias em Municípios com mais de 10.000 (dez mil) unidades consumidoras. 

Parágrafo único.  Os horários de atendimento disponibilizados ao público em cada Município devem ser regulares, previamente informados e afixados à entrada de todo posto de atendimento. (Revogado pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§1º Os horários de atendimento disponibilizados ao público em cada Município devem ser regulares, previamente informados e afixados à entrada de todo posto de atendimento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§2º Para os postos de atendimento, além do quantitativo mínimo definido no art. 178 e para formas adicionais e alternativas de atendimento, a distribuidora pode adotar frequências e horários diferentes dos estabelecidos neste artigo, observado o disposto no §1o deste artigo e no art. 179. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 181.** Os postos de atendimento presencial devem dispor, para consulta do público em geral, em local de fácil visualização e acesso: 

I – exemplar desta Resolução; 

II – normas e padrões da distribuidora; 

III – tabela com a relação e os valores dos serviços cobráveis, informando número e data da Resolução que os houver homologado; 

IV – tabela com as tarifas em vigor homologadas pela ANEEL, informando número e data da Resolução que as houver homologado; 

V – formulário padrão ou terminal eletrônico para que o interessado manifeste e protocole por escrito suas sugestões, solicitações ou reclamações; 

VI – tabela informando e oferecendo no mínimo 6 (seis) datas de vencimento da fatura, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, para escolha do consumidor; e 

VII – os números telefônicos para contato por meio do teleatendimento da distribuidora e da ANEEL e, quando houver, da ouvidoria da distribuidora e da agência estadual conveniada. 

Parágrafo único.  Sempre que solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve fornecer gratuitamente exemplar desta Resolução. 

**Art. 182.** A distribuidora deve implantar estrutura própria de arrecadação nos Municípios que não dispuserem de agentes arrecadadores que permitam aos consumidores o pagamento de suas faturas de energia elétrica. 

Parágrafo único.  Na situação prevista no _caput_ , o serviço de arrecadação deve ser realizado mensalmente, no mínimo, nos dias referentes às 6 (seis) datas disponibilizadas pela distribuidora para o vencimento das faturas, observando-se o horário de atendimento de que trata o art. 180. 

**Seção II Do Atendimento Telefônico** 

**Art. 183.** A distribuidora deve disponibilizar atendimento telefônico com as seguintes características: 

I – gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel; 

II – atendimento até o segundo toque de chamada; 

III – acesso em toda área de concessão ou permissão, incluindo os Municípios atendidos a título precário, segundo regulamentação; e 

IV – estar disponível todos os dias, 24 (vinte e quatro) horas por dia. 

§ 1º O atendimento será classificado e registrado conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. 

§ 2º Na ocorrência de dia ou período atípico, conforme §§ 5º e 6º do art. 189, a distribuidora não é obrigada a atender a totalidade das chamadas direcionadas para o atendimento humano em até 60 (sessenta) segundos, em conformidade ao disposto no § 2º do art. 1º da Portaria do Ministério da Justiça nº 2.014, de 13 de outubro de 2008. 

§ 3º Para as distribuidoras com até 60 (sessenta) mil unidades consumidoras, o horário de funcionamento do atendimento telefônico comercial pode ser igual ao praticado em seu horário comercial, independente da opção prevista no art. 184. 

§ 2º A distribuidora deve observar o disposto no Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008, naquilo que não houver sido estabelecido de forma específica nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

§ 3º Faculta-se à distribuidora com até 60 (sessenta) mil unidades consumidoras a interrupção do oferecimento de serviços comerciais no período que exceder o horário de 8h às 18h dos dias úteis, quando o serviço não estiver disponível para fruição ou contratação, vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

§ 4º Em caso de outorga de novas concessões ou permissões, é admitido um período de 90 (noventa) dias para o início do cumprimento do disposto nesta seção, a contar da data de assinatura do contrato de concessão ou permissão, mediante solicitação prévia da distribuidora e aprovação da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

**Art. 184.** A implantação da Central de Teleatendimento – CTA é opcional para distribuidora com até 60 (sessenta) mil unidades consumidoras e obrigatória para as demais. 

Parágrafo único.  Independente da opção prevista no _caput_ , a distribuidora com até 60 

(sessenta) mil unidades consumidoras deve dispor de atendimento telefônico conforme o disposto no art. 183. 

**Art. 184.** A implantação da Central de Teleatendimento – CTA é obrigatória para distribuidora com mais de 60 (sessenta) mil unidades consumidoras. (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

Parágrafo único. Faculta-se à distribuidora com até 60 (sessenta) mil unidades consumidoras a implantação da CTA, devendo, neste caso, observar o disposto nos artigos 185 a 191. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

**Art. 185.** É permitida à distribuidora a utilização do atendimento automatizado, via Unidade de Resposta Audível – URA, com oferta de menu de opções de direcionamento ao solicitante. Parágrafo único.  Em caso de recebimento da chamada diretamente via URA ou por menu de opções, devem ser respeitadas as seguintes características: I – atendimento até o segundo toque de chamada, caracterizando o recebimento da chamada; 

II – o menu principal deve apresentar dentre suas opções a de atendimento humano; 

III – o tempo decorrido entre o recebimento da chamada e o anúncio da opção de espera para atendimento humano deve ser de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) segundos; 

IV – deve ser facultada ao solicitante a possibilidade de acionar a opção desejada a qualquer momento, sem que haja necessidade de aguardar o anúncio de todas as opções disponíveis; e 

V – o menu principal pode apresentar submenus aos solicitantes, sendo que todos devem conter a opção de atendimento humano. 

**Art. 185.** Faculta-se à distribuidora a utilização do atendimento automatizado, via Unidade de Resposta Audível – URA, com oferta de menu de opções de direcionamento ao solicitante. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

Parágrafo único. Em caso de recebimento da chamada diretamente via URA ou por menu de opções, devem ser observadas as seguintes características: (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

I – atendimento até o segundo toque de chamada, caracterizando o recebimento da chamada; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

II – o menu principal deve apresentar dentre suas opções a de atendimento humano; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

III – o tempo decorrido entre o recebimento da chamada e o anúncio da opção de espera para atendimento humano deve ser de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) segundos; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

IV - o tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor, será de até 60 (sessenta) segundos, exceto na ocorrência de períodos não típicos, conforme art. 188; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

V – deve ser facultada ao solicitante a possibilidade de acionar a opção desejada a qualquer momento, sem que haja necessidade de aguardar o anúncio de todas as opções disponíveis; e (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

VI – o menu principal pode apresentar submenus aos solicitantes, sendo que todos devem conter a opção de atendimento humano. (Incluído pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

**Art. 186.** A distribuidora deve disponibilizar ao solicitante a possibilidade de acesso diferenciado entre atendimento comercial e emergencial, incluindo as seguintes opções: 

I – números telefônicos diferenciados para atendimento de urgência/emergência e os demais atendimentos; ou 

II – número telefônico unificado com atendimento prioritário para urgência/emergência. 

§ 1º Em caso de direcionamento de chamadas com uso de menu de opções, a opção de urgência/emergência deve ser a primeira opção, com o tempo máximo para notificação ao solicitante de 10 (dez) segundos após a recepção da chamada. 

§ 2º O atendimento de urgência/emergência deve ser priorizado pela distribuidora, garantida a posição privilegiada em filas de espera para atendimento à frente aos demais tipos de contatos. 

**Art. 187.** A distribuidora deve gravar eletronicamente todas as chamadas atendidas para fins de fiscalização e monitoramento da qualidade do atendimento telefônico. 

**Art. 187.** A distribuidora que implantar a CTA deve gravar eletronicamente todas as chamadas atendidas para fins de fiscalização e monitoramento da qualidade do atendimento telefônico ou fornecimento ao consumidor, mediante solicitação. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

Parágrafo único.  As gravações devem ser efetuadas com o prévio conhecimento dos respectivos interlocutores e armazenadas por um período mínimo de 90 (noventa) dias. 

**Art. 188.** Para fins de cumprimento das metas de atendimento, devem ser calculados os seguintes índices: I – índice de nível de serviço – INS, de acordo com a seguinte equação: 

_Total deCA em até_ 30 _s_ _INS_ =  100 _Total deCR_ 

Onde: CA = Chamada atendida; e CR = Chamada recebida. II – índice de abandono – IAb, de acordo com a seguinte equação: 

_Total deCAb_  30 _s_ _IAb_ =  100 _Total deCA_ + _Total deCAb_  30 _s_ Onde: CAb>30s = Chamada abandonada em tempo superior a 30 segundos; e CA = Chamada atendida. 

III – índice de chamadas ocupadas – ICO, de acordo com a seguinte equação: 

_Total deCO_ _ICO_ =  100 _Total deCOf_ 

Onde: CO = Chamada ocupada; e COf = Chamada oferecida. 

**Art. 188.** A qualidade do atendimento telefônico ao solicitante, para a distribuidora que implantar a CTA, é mensurada por indicadores diários, mensais e anuais, calculados de acordo com as seguintes equações: (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

I – Indicador de Nível de Serviço – INS: (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

II – Indicador de Abandono – IAb: (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

III – Indicador de Chamadas Ocupadas – ICO: (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

onde: (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

CA = chamada atendida; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

CA ≤ 30s = chamada atendida em tempo menor ou igual a 30 (trinta) segundos; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

CAb ≤30s = chamada abandonada em tempo menor ou igual a 30 (trinta) segundos; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

CAb >30s = chamada abandonada em tempo maior que 30 (trinta) segundos; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

CO = chamada ocupada; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

COf = chamada oferecida; e (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

CR = chamada recebida. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

§ 1º O indicador diário é determinado pela utilização dos registros observados em todos os períodos típicos entre 00h e 23h 59min 59s do dia em análise. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

§ 2º O indicador mensal é determinado pela utilização dos registros observados em todos os períodos típicos do mês em análise. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

§ 3º O indicador anual é determinado pela utilização dos registros observados em todos os períodos típicos do ano em análise. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

§ 4º Caracteriza-se como período típico o intervalo de 30 (trinta) minutos, mensurado conforme Anexo II, que apresentar volume de chamadas recebidas inferior aos limites estabelecidos para os períodos de cada dia da semana, utilizando-se os dados dos períodos e dias da semana correspondentes do ano anterior e calculados de acordo com a seguinte equação: (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

onde: (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

Limite = valor limite de chamadas recebidas no período para fins de sua classificação como típico; (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

Q1 = Primeiro Quartil (Percentil 25); e (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

Q3 = Terceiro Quartil (Percentil 75). (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

**Art. 189.** A qualidade do atendimento telefônico ao solicitante é mensurada por indicadores diários e mensais, com apuração em intervalos consecutivos a cada 30 (trinta) minutos, conforme relatório padronizado e definido no Anexo II desta Resolução. 

§ 1º O índice diário é determinado pela média ponderada dos índices apurados a cada 30 (trinta) minutos, utilizando-se como fator de ponderação o volume de chamadas recebidas, no período compreendido entre 00h e 23h 59min 59s do dia em análise. 

§ 1º O índice diário é determinado pela média ponderada dos índices apurados a cada 30 (trinta) minutos, no período compreendido entre 00h e 23h 59min 59s do dia em análise. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

§ 2º O índice mensal é determinado pela média ponderada dos índices diários, no período compreendido entre 00 h do primeiro dia e 23h 59min 59s do último dia do mês em análise. (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

§ 3º Na determinação do índice diário e do índice mensal dos indicadores mencionados nos incisos I, II e III do art. 188, deve-se utilizar como fator de ponderação o denominador das respectivas equações. (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

§ 4º Na ocorrência de dia atípico, conforme § 5º deste artigo, os registros observados nesse dia não devem ser considerados para o cálculo dos indicadores mensais mencionados no art. 188. (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

§ 5º Caracteriza-se como dia atípico o dia que apresentar volume de chamadas recebidas fora do intervalo compreendido entre o valor da média acrescido de dois desvios-padrão e o valor da média decrescido de dois desvios-padrão, os quais devem ser calculados para cada dia da semana, utilizando-se os dados dos dias típicos correspondentes ao mesmo dia da semana das 52 (cinquenta e duas) semanas anteriores. (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

§ 6º Caracteriza-se como período atípico o intervalo de 30 (trinta) minutos, mensurado conforme Anexo II, que apresentar volume de chamadas recebidas fora do intervalo compreendido entre o valor da média acrescido de dois desvios-padrão e o valor da média decrescido de dois desviospadrão, os quais devem ser calculados para cada dia da semana, utilizando-se os dados dos períodos típicos correspondentes ao mesmo dia da semana das 52 (cinquenta e duas) semanas anteriores. (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

§ 7º Para fins de fiscalização, é considerado somente o índice mensal, servindo o índice diário para monitoramento da qualidade do atendimento. (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

**Art. 190.** A distribuidora deve cumprir com os seguintes índices de qualidade: 

I – índice de nível de serviço – INS ≥ 85% (maior ou igual a oitenta e cinco por cento); 

II – índice de abandono – IAb ≤ 4% (menor ou igual a quatro por cento); e 

III – índice de chamadas ocupadas – ICO ≤ 4% (menor ou igual a quatro por cento). 

Parágrafo único.  Em caso de outorga de novas concessões ou permissões, é admitido um 

período de 90 (noventa) dias para o início do cumprimento do disposto nesta seção, a contar da data de assinatura do contrato de concessão ou permissão. 

**Art. 189** . A violação dos limites mensais de qualidade do atendimento telefônico estabelecidos no artigo 190 enseja a aplicação de penalidades, enquanto os indicadores anuais e diários destinam-se exclusivamente ao monitoramento da qualidade do atendimento telefônico. (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

**Art. 190.** As distribuidoras com mais de 60 (sessenta) mil unidades consumidoras devem 

observar os seguintes limites para os indicadores mensais de qualidade do atendimento telefônico: (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

I – Indicador de Nível de Serviço – INS ≥ 85% (maior ou igual a oitenta e cinco por cento); (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

II – Indicador de Abandono – IAb ≤ 4% (menor ou igual a quatro por cento); e (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

III – Indicador de Chamadas Ocupadas – ICO ≤ 4% (menor ou igual a quatro por cento) até 2014 e ≤ 2% (menor ou igual a dois por cento) a partir de 2015. (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) 

**Art. 191.** Os relatórios estabelecidos no Anexo II desta Resolução devem ser encaminhados mensalmente à ANEEL, em meio digital. 

§ 1º O envio dos relatórios mencionados no _caput_ deve ocorrer até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao período de apuração. 

§ 2º Os relatórios originais dos equipamentos e programas de computador que dão origem aos dados devem ser mantidos pela distribuidora por até 24 (vinte e quatro) meses, em seu formato original. 

**Art. 191.** A distribuidora que implantar a CTA deve encaminhar mensalmente à ANEEL, em meio digital, até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração, o relatório estabelecido no Anexo II desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

§ 1º Os relatórios originais dos equipamentos e programas de computador que dão origem aos dados devem ser mantidos pela distribuidora por até 60 (sessenta) meses, em seu formato original. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

§ 2º A distribuidora de que trata o caput deve certificar o processo de coleta e geração dos dados para apuração dos indicadores de qualidade do atendimento telefônico estabelecidos nesta Seção de acordo com as normas da Organização Internacional para Normalização (International Organization for Standardization) ISO 9000 até dezembro de 2015. (Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.11.2012) 

## **Seção III Da Solicitação de Informação, Serviços, Reclamação, Sugestão e Denúncia** 

**Art. 192.** Os consumidores podem requerer informações, solicitar serviços e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias diretamente aos canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora. 

Parágrafo único.  O consumidor pode ainda requerer informações, encaminhar sugestões, reclamações e denúncias diretamente à ouvidoria da distribuidora, quando houver, à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, diretamente à ANEEL. 

Parágrafo único. O consumidor pode ainda requerer informações, encaminhar sugestões, reclamações e denúncias à ouvidoria da distribuidora, quando houver, à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, à ANEEL, observado o disposto no §1º do art. 202.  (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

**Art. 193.** As situações emergenciais, que oferecem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, devem ter atendimento prioritário. 

**Art. 194.** Nos postos de atendimento presencial, a distribuidora deve prestar atendimento prioritário, com tratamento diferenciado, a pessoas portadoras de deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. 

**Art. 195.** Em todo atendimento, presencial ou telefônico, deve ser informado ao consumidor, no início do atendimento, um número de protocolo. 

§ 1º Ao número do protocolo de atendimento, devem ser associados o interessado e a unidade consumidora, e quando for o caso, o tipo de serviço, a data, a hora e o detalhamento da solicitação, devendo a distribuidora, por meio deste número de protocolo, proporcionar condições para que o interessado acompanhe o andamento e a situação de sua solicitação, seja pessoalmente, por telefone ou por escrito. 

§ 2º Os registros de atendimentos, acompanhados das informações constantes do § 1º , devem ser implementados de forma a possibilitar a sua posterior auditagem e fiscalização, observandose o disposto no § 2º do art. 145. 

**Art. 196.** Toda solicitação de informação e serviço, reclamação, sugestão, denúncia ou entrada de documentos, podem ser protocolados em qualquer posto de atendimento, independente de onde se situe a unidade consumidora ou para onde seja solicitado o serviço em questão, dentro da área de concessão ou permissão de cada distribuidora. 

**Art. 197.** A distribuidora deve informar ao consumidor as providências adotadas quanto às solicitações e reclamações recebidas, em caráter objetivo e não protelatório, observando-se as condições específicas e os prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos editados pelo Poder Concedente e pela ANEEL. 

**Art. 197.** As informações solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas de forma imediata e as reclamações solucionadas em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo, ressalvadas as condições específicas e os prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos editados pelo Poder Concedente e pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único. Caso seja necessária a realização de visita técnica à unidade consumidora ou se trate de reclamação referente a danos não elétricos, a distribuidora deve realizar contato com o consumidor, dentro do prazo a que se refere o caput, a fim de justificar einformar o prazo para solução da reclamação, o qual deve ser de no máximo 30 (trinta) dias da data do protocolo. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

Parágrafo único. Caso seja necessária a realização de visita técnica à unidade consumidora a distribuidora deve realizar contato com o consumidor, dentro do prazo a que se refere o caput, a fim de justificar e informar o prazo para solução da reclamação, o qual deve ser de no máximo 15 (quinze) dias da data do protocolo. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

**Art. 198.** Considera-se a própria execução do serviço como a resposta de uma solicitação, caso não haja disposição explícita sobre a necessidade de um retorno formal ao consumidor. 

**Art. 199.** Sempre que solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve informar, por escrito, em até 30 (trinta) dias, a relação de todos os registros de atendimento prestados a esse 

consumidor, observado o prazo máximo estabelecido no § 2º do art. 145, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 

I – número do protocolo do atendimento; 

II – classificação do atendimento conforme tipologia definida no Anexo I; 

III – avaliação da procedência ou improcedência do atendimento realizado pela distribuidora; 

IV – datas de solicitação do atendimento e de solução por parte da distribuidora, tempo total transcorrido e prazo regulamentar para realização do atendimento; 

V – providências adotadas pela distribuidora; 

VI – valores creditados na fatura pela violação do prazo regulamentar e mês de referência do crédito, quando for o caso; e 

VII – demais informações julgadas necessárias pela distribuidora. 

**Art. 200.** No caso de indeferimento de uma solicitação, reclamação, sugestão ou denúncia do consumidor, a distribuidora deve apresentar as razões detalhadas do indeferimento, informando ao consumidor sobre o direito de formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, quando existir, à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, à ANEEL. Parágrafo único. A informação de que trata o _caput_ deve ser feita por escrito, sempre que houver disposição regulamentar específica ou sempre que solicitado pelo consumidor. 

**Art. 200.** No caso de indeferimento de uma solicitação, reclamação, sugestão ou denúncia do consumidor, a distribuidora deve apresentar as razões detalhadas do indeferimento, informando ao consumidor sobre o direito de formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, quando existir, com o respectivo telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato.  (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§ 1º Nos casos de inexistência de ouvidoria, a distribuidora deve informar os telefones e endereços para contato da agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, da ANEEL. .  (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§ 2º A informação de que trata o caput deve ser feita por escrito sempre que houver disposição regulamentar específica ou sempre que solicitado pelo consumidor, pela agência estadual conveniada ou pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§ 3º No caso de indeferimento total ou parcial relacionado aos arts. 91, 113 e 114, a resposta deve ser por escrito ou por outro meio acordado com o consumidor, contendo, além do que dispõe o caput, as informações de que tratam os incisos de I a VI do art. 133.  (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

## **Seção IV Da Ouvidoria** 

**Art. 201.** Vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a distribuidora, ou se houver discordância em relação às providências adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora, quando houver, a qual deve instaurar processo para a sua apuração. 

Parágrafo único.  A ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias, as providências adotadas quanto às solicitações e reclamações recebidas, cientificando-o sobre a possibilidade de contatar diretamente a agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, a ANEEL, caso persista discordância.  (Excluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§1º A ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 15 (quinze) dias, as providências adotadas quanto às solicitações e reclamações recebidas, cientificando-o, caso persista discordância, sobre a possibilidade de contatar diretamente a agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, a ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 574 de 20.08.2013) 

§ 2º No caso de reclamações relacionadas com a cobrança de diferenças apuradas, de que tratam os artigos 113, 114, 115 e 133, realizadas até a data limite prevista na notificação para suspensão, ficam vedados até a efetiva resposta da ouvidoria, exclusivamente para o débito questionado: (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

I - o condicionamento à quitação do débito, de que trata o art. 128; (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

II - a realização da suspensão de fornecimento por inadimplemento, de que trata o art. 172; e (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

III - a adoção de outras medidas prejudiciais ao consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§ 3º Na hipótese do §2º, o consumidor deve manter a adimplência sobre os demais pagamentos não relacionados ao objeto reclamado, os quais devem ser viabilizados pela distribuidora quanto a sua emissão. (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

**Art. 202.** Quando não for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitações e reclamações de que trata o art. 201 podem ser apresentadas diretamente à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, diretamente à ANEEL. 

**Art. 202** . Vencido o prazo de resposta da ouvidoria, havendo discordância em relação às providências adotadas ou ainda quando não for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitações e reclamações podem ser apresentadas diretamente à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, diretamente à ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

**Art. 202** . Vencido o prazo de resposta da ouvidoria, havendo discordância em relação às providências adotadas ou ainda quando não for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitações e reclamações podem ser apresentadas diretamente à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, diretamente à ANEEL, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 201 até a conclusão do tratamento da demanda do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) 

§1º Caso a demanda ainda não tenha sido tratada pelos canais de atendimento da distribuidora, por sua ouvidoria, ou o prazo para atendimento ainda não esteja vencido, a demanda deve ser recebida pela agência estadual conveniada ou pela ANEEL e pode ser encaminhada para tratamento pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

§ 2º Na hipótese do § 1º, a distribuidora deve disponibilizar à ANEEL toda a documentação relativa ao tratamento dado à demanda, para fins de fiscalização e monitoramento. (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

CAPÍTULO XVI DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS 

## **Seção I Da Abrangência** 

**Art. 203.** As disposições deste Capítulo se aplicam, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida em tensão igual ou inferior a 2,3 kV. 

Parágrafo Único. Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar os casos que tenham decisão judicial transitada em julgado, assim como as reclamações de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, o que não exclui a responsabilidade da distribuidora nesses casos. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

## **Seção II Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento** 

**Art. 204.** O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos. (Para os estados da Região Sul do país (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), o prazo é de 5 (cinco) anos por  Decisão Judicial) (Despacho 387, de 10.02.2021) 

I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; 

II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; 

III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e 

IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. 

V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 1º A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora. 

§ 2º Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3º do art. 145. 

§ 3º A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no _caput_ . 

§ 4º A distribuidora, em nenhuma hipótese, pode negar-se a receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por titular, ou representante legal, de unidade consumidora citada no art. 203. 

§ 5º A seu critério, a distribuidora pode receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por representante sem procuração específica, devendo, nesses casos, o ressarcimento ser efetuado diretamente ao titular da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 7º No ato da solicitação, a distribuidora deve informar ao solicitante: (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

I – a obrigação de fornecer à distribuidora todas as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

II – a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

III – a obrigação de não consertar o equipamento objeto da solicitação no período compreendido entre a ocorrência do dano e o fim do prazo para verificação, exceto sob prévia autorização da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

IV – o número do protocolo da solicitação ou do processo específico; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

V – os prazos para verificação, resposta e ressarcimento; e (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

VI – se o consumidor está ou não autorizado a consertar o equipamento sem aguardar o término do prazo para verificação; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

## **Seção III Dos Procedimentos** 

**Art. 205.** No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede. 

Parágrafo único.  O uso de transformador entre o equipamento e a rede secundária de distribuição não descaracteriza o nexo de causalidade, nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado. 

**Art. 205** . No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 1º O uso de transformador depois do ponto de entrega não descaracteriza o nexo de causalidade nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 2º Todo o processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do mesmo. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) **Art. 206.** A distribuidora pode optar pela verificação _in loco_ do equipamento danificado, devendo informar ao consumidor a data e o horário aproximado dessa verificação. I – o prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. § 1º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e à unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. 

§ 2º Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo para verificação é de 1 (um) dia útil. 

§ 3º A distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir. 

**Art. 206** . A distribuidora pode optar pela verificação _in loco_ do equipamento danificado, devendo informar ao consumidor a data e o horário aproximado dessa verificação. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 1º O prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

§ 2º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e à unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 3º Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo para verificação é de 1 (um) dia útil. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 4º A distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 206.** A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 1º O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 2º Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo de que trata o § 1º do caput é de 1 (um) dia útil. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 4º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) 

§ 5º Após o vencimento do prazo do § 1º do caput ou após a realização da verificação in loco, o consumidor pode alterar as características do equipamento objeto do pedido de ressarcimento, ou consertá-lo, mesmo sem autorização da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 6º No caso de verificação in loco _,_ a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação, com, no mínimo, três dias úteis de antecedência, ou em prazo inferior por opção exclusiva do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) § 7º O consumidor ou a distribuidora pode solicitar, uma única vez e com no mínimo dois dias úteis de antecedência em relação à data previamente marcada, novo agendamento da verificação. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 8º Caso nenhum representante da distribuidora compareça na data e período (matutino ou vespertino) previamente marcado, a verificação não poderá ser reagendada e o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento danificado, sem que isso represente compromisso em ressarcir por parte da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 9º Ao final da verificação, o representante da distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) 

I - preencher documento que contenha as constatações, deixando cópia deste na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

II - informar ao consumidor que a resposta será dada em até 15 (quinze) dias; e (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

III – autorizar o consumidor a consertar o equipamento sem que isso represente compromisso em ressarcir. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 10. Em nenhuma hipótese a distribuidora poderá fazer cobrança para realização da verificação. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 11. A distribuidora pode solicitar do consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

I – as referidas oficinas devem estar localizadas no mesmo município da unidade consumidora, observando o §2º do art. 205; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

II – a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; e (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

III – no caso de a distribuidora requerer a apresentação de laudo técnico de oficina em município diverso daquele escolhido pelo consumidor, esta deve arcar integralmente com os custos de transporte. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

**Art. 207.** A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento, por escrito, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento. 

Parágrafo único.  O prazo a que se refere este artigo fica suspenso enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor, desde que tal pendência tenha sido informada por escrito. 

**Art. 207** . A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento, por meio de documento padronizado, disponibilizado em até 15 (quinze) dias pelo meio de comunicação escolhido, contados a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 1º O prazo a que se refere este artigo fica suspenso enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor, desde que tal pendência tenha sido informada por escrito e observadas as seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

I – inicia-se a pendência a partir da data de recebimento pelo consumidor do documento que solicita as informações, comprovada por meio documental; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

II – as informações requisitadas após a resposta não podem ser utilizadas para retificá-la; e (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

III – o consumidor deve ser cientificado, sempre que houver pendência de sua responsabilidade, que a solicitação pode ser indeferida caso esta pendência dure mais que 90 (noventa) dias consecutivos; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 2º O documento a que se refere o caput deve conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

I – identificação da unidade consumidora e de seu titular; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

II – data da solicitação, do seu número ou do processo específico; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) 

III – informação sobre o direito do consumidor em formular reclamação à ouvidora da distribuidora ou à agência estadual conveniada, se houver, ou à ANEEL, com os respectivos telefones para contato; (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

III – informação sobre o direito do consumidor em formular reclamação à ouvidoria da distribuidora com o respectivo telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato, observado o disposto no §1º do art. 200;  (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) 

IV – no caso de indeferimento: um dos motivos listados no Módulo 9 do PRODIST, e a transcrição do dispositivo normativo que embasou o indeferimento; e (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

V – no caso de deferimento: a forma de ressarcimento (conserto, substituição ou pagamento em moeda corrente) escolhida pela distribuidora e as informações necessárias ao ressarcimento. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

**Art. 208.** No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar, em até 20 (vinte) dias após o vencimento do prazo disposto no art. 207, o ressarcimento, por meio do pagamento em moeda corrente, ou o conserto ou a substituição do equipamento danificado. 

§ 1º No caso do ressarcimento na modalidade de pagamento em moeda corrente, o consumidor pode optar por depósito em conta-corrente, cheque nominal ou crédito na próxima fatura. 

§ 2º Nenhum valor pode ser deduzido do ressarcimento, inclusive a depreciação do bem danificado, salvo os débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial. 

§ 3º O ressarcimento a ser pago em moeda corrente deve ser atualizado _pro rata die_ pelo IGP-M, quando positivo, no período compreendido entre o segundo dia anterior ao vencimento do prazo disposto no _caput_ e o segundo dia anterior à data da disponibilização do ressarcimento. 

**Art. 208** . No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar o ressarcimento por meio do pagamento em moeda corrente, conserto ou substituição do equipamento danificado em até 20 (vinte) dias, contados do vencimento do prazo disposto no art. 207 ou da resposta, o que ocorrer primeiro. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 1º No caso do ressarcimento na modalidade de pagamento em moeda corrente, o consumidor pode optar por depósito em conta bancária, cheque nominal, ordem bancária ou crédito na próxima fatura. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 2º Somente podem ser deduzidos do ressarcimento os débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial, ficando vedada a redução do valor do ressarcimento em função da idade do equipamento. (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 3º O ressarcimento a ser pago em moeda corrente deve ser atualizado pelo IGP-M, no período compreendido entre o segundo dia anterior ao vencimento do prazo disposto no caput e o segundo dia anterior à data da disponibilização do ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 4º No caso de conserto ou substituição do equipamento danificado, a distribuidora pode exigir do consumidor a entrega das peças danificadas ou do equipamento substituído, na unidade consumidora ou nas oficinas credenciadas. 

§ 5º Não é considerado ressarcimento o conserto parcial do bem danificado, de modo que este não retorne à condição anterior ao dano, nem o pagamento em moeda corrente em valor inferior ao conserto ou em valor inferior ao de um equipamento novo, quando o conserto for inviável. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

§ 6º A distribuidora não pode exigir a nota fiscal de conserto ou de compra para efetuar o ressarcimento em moeda corrente, sendo suficiente a apresentação do orçamento do conserto ou levantamento de preços de um equipamento novo. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) 

§ 7º O prazo a que se refere o caput fica suspenso enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor, caso seja requisitada pela distribuidora informação necessária ao ressarcimento, observando-se as condições previstas nos incisos I e II do §1º do art. 207. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

**Art. 209.** No caso de indeferimento, a distribuidora deve apresentar ao consumidor um formulário próprio padronizado, por escrito, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Revogado pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

I – razões detalhadas para o indeferimento; (Revogado pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

II – transcrição do (s) dispositivo(s) deste Capítulo que embasou(aram) o indeferimento; (Revogado pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

III – cópia dos respectivos documentos a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 210, quando for o caso; (Revogado pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

IV – número do processo específico, conforme § 2º do art. 204; e (Revogado pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) 

V – informação sobre o direito de o consumidor formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, quando houver, ou à agência estadual conveniada ou, na ausência desta, à ANEEL, com os respectivos telefones para contato. (Revogado pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

Parágrafo único.  Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar reclamações de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, assim como aqueles casos já decididos por decisão judicial transitada em julgado. (Revogado pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) 

**Art. 209-A.** Quando solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve fornecer cópia do processo específico do pedido de solicitação de ressarcimento de dano elétrico em até 5 (cinco) dias úteis. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

Parágrafo único. O consumidor pode escolher se deseja receber o processo em meio físico ou digital. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

## **Seção IV** 

**Das Responsabilidade** s 

**Art. 210.** A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. 

Parágrafo único.  A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: 

I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; 

II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; (Suspenso os efeitos para estados da Região Sul do país (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) por Decisão Judicial)  -  (Despacho  387, de 10.02.2021) 

III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; 

IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; 

IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do §1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou 

VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. 

VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL  499, de 03.07.2012) 

**Art. 211.** A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para ressarcimento de danos, segundo as disposições deste regulamento, podendo inclusive estabelecer: 

## I – o credenciamento de oficinas de inspeção e reparo; 

II – o aceite de orçamento de terceiros; e 

III – a reparação de forma direta ou por terceiros sob sua responsabilidade. 

CAPÍTULO XVII 

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS **Seção I Da Contagem dos Prazos** 

**Art. 212.** A contagem dos prazos dispostos nesta Resolução é feita de forma contínua, não se suspendendo nos feriados e fins de semana, salvo previsão em contrário. 

§ 1º Os prazos começam a ser computados após a devida cientificação, efetuada no ato do atendimento ao consumidor com o fornecimento do número do protocolo, mediante notificação por escrito ou através da própria fatura ou, ainda, por outro meio previsto nesta Resolução. 

§ 2º Os prazos dispostos em dias corridos ou dias úteis serão computados, excluindo o dia da cientificação e incluindo o do vencimento. 

§ 3º Considera-se prorrogado o prazo disposto em dias até o primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento cair em fim de semana ou feriado. 

§ 3º Considera-se prorrogado o prazo disposto em dias até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em fim de semana ou feriado. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

§ 3º Para os prazos dispostos em dias considera-se prorrogado o dia de início ou de vencimento para o primeiro dia útil subsequente se o mesmo ocorrer em fim de semana ou feriado. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) 

**Seção II** 

## **Do Tratamento de Valores** 

**Art. 213.** A distribuidora deve proceder, na realização de cálculos, o truncamento do valor final obtido, sendo-lhe vedado reduzir o número de casas decimais dos valores iniciais e intermediários das operações. 

**Art. 213** . É vedado à distribuidora proceder ao truncamento ou arredondamento das grandezas elétricas e dos valores monetários, durante os processos de leitura e realização de cálculos. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

Parágrafo único. Quando o valor final se referir a grandezas monetárias, o truncamento deve ser realizado na segunda casa decimal. 

Parágrafo único. Na fatura a ser apresentada ao consumidor, a distribuidora deve efetuar o truncamento de valores monetários com duas casas decimais e, das grandezas elétricas, com a quantidade de casas decimais significativas. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

## **Seção III Disposições Finais e Transitórias** 

**Art. 214.** A distribuidora deve desenvolver e incluir em suas normas técnicas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Resolução, opções de redes de distribuição e de padrões de entrada de energia de baixo custo para os empreendimento habitacionais de interesse social, de que trata o art. 47. 

**Art. 214.** A distribuidora deve desenvolver e incluir em suas normas técnicas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Resolução, opções de redes de distribuição e de padrões de entrada de energia para  empreendimentos habitacionais destinados à famílias de baixa renda. (Redação dada pela REN ANEEL  823, de 10.07.2018) 

**Art. 215.** Os Contratos de Fornecimento vigentes - quando celebrados entre a distribuidora local e consumidores potencialmente livres, especiais ou livres - devem ser substituídos pelo Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER e, conforme o caso, por: 

I – Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição - CCD, quando o proprietário das instalações de conexão for uma distribuidora; 

II – Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, quando o proprietário das instalações de conexão for uma concessionária de serviço público de transmissão; 

III – Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, conforme regulamentação específica; e 

IV – Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, conforme regulamentação específica. 

§ 1º Para a substituição dos Contratos de Fornecimento, nas hipóteses previstas no _caput_ , devem ser observados os seguintes prazos e condições: 

I – quando se tratar de consumidores potencialmente livres, em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, adotando-se para suas vigências o prazo restante do contrato de fornecimento ora vigente, salvo acordo diverso entre as partes; e 

II – na hipótese de não haver tarifa de uso compatível com a modalidade tarifária horossazonal contratada por consumidor potencialmente livre, em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da respectiva tarifa, adotando-se como vigência o prazo restante do contrato de fornecimento em vigor, salvo acordo diverso entre as partes; 

II – na hipótese de não haver tarifa de uso compatível com a modalidade tarifária horária contratada por consumidor potencialmente livre, em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da respectiva tarifa, adotando-se como vigência o prazo restante do contrato de fornecimento em vigor, salvo acordo diverso entre as partes; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – quando se tratar de consumidores especiais ou livres, no término da vigência de cada Contrato de Fornecimento, quando ocorrido após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, sendo vedada a renovação. 

§ 2º Demais Contratos de Fornecimento vigentes – quando celebrados entre consumidores e outros agentes que não sejam a distribuidora local – devem, na forma disposta pelo inciso III do § 1º , ser substituídos pelo Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL e por: 

I – Contratos de Conexão e de Uso do Sistema, obrigatoriamente, conforme o disposto nos incisos I a IV do _caput_ ; e 

II – Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, caso aplicável, observado o disposto pelo art. 29. 

§ 3º Os Contratos de Fornecimento cuja vigência tenha prazo indeterminado devem ser substituídos em até 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta Resolução. 

§ 4º Enquanto os Contratos de Fornecimento e CUSD estiverem concomitantemente em vigor, deve ser utilizada a TUSD-Consumidores-Livres para a apuração da demanda de potência reativa excedente, nos termos definidos pelos arts. 96 e 97. 

§ 5º A distribuidora deve, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do encerramento do Contrato de Fornecimento, encaminhar ao consumidor a minuta dos novos contratos. 

§ 6º Os Contratos de Compra de Energia de que trata a Resolução ANEEL nº 665, de 2002, devem ser substituídos pelo respectivo CCER no término de suas vigências, quando ocorrido após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta resolução, sendo vedada a renovação. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 216.** Quando da celebração do CCER, para a data contratada para o início do atendimento, deve-se observar: 

I – o prazo limite de 30 de novembro de 2010, quando tratar-se da contratação do montante de energia elétrica pelo total medido; ou 

I – o prazo limite de 28 de fevereiro de 2011, quando tratar-se da contratação do montante de energia elétrica pelo total medido; ou (Redação dada pela REN ANEEL  419, de 30.11.2010) 

II – o prazo necessário à implementação do processo pela distribuidora, limitado a 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, quando tratar-se da contratação do montante de energia elétrica por sua fixação média mensal (MWmédio). 

Parágrafo único. A alteração da contratação do montante de energia elétrica pelo total medido para sua fixação média mensal (MWmédio) está condicionada ao prazo estabelecido no inciso II. 

**Art. 217.** Até 30 de novembro de 2010, devem ser observadas as novas disposições regulamentares atinentes à: 

**Art. 217** . Até 28 de fevereiro de 2011, devem ser observadas as novas disposições regulamentares atinentes à: (Redação dada pela REN ANEEL  419, de 30.11.2010) 

I – forma de contratação única da demanda de potência e do MUSD, assim como de sua redução; e 

II – condições rescisórias do Contrato de Fornecimento e do CUSD. 

Parágrafo único. Tornam-se exigíveis as disposições relacionadas nos incisos I e II, exclusivamente, a partir da celebração dos novos contratos e da renovação automática dos contratos em vigor, observada, nesta última hipótese, a celebração do aditivo contratual correspondente. 

§ 1º Tornam-se exigíveis as disposições relacionadas nos incisos I e II, exclusivamente, a partir da celebração dos novos contratos e da renovação dos contratos em vigor. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 2º A exigibilidade a que alude o § 1º precedente está condicionada à celebração prévia do aditivo contratual correspondente, salvo recusa injustificada do consumidor, a ser comprovada pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) § 3º Os contratos cuja vigência tenha prazo indeterminado devem ser aditivados em até 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 218.** Nos casos onde o sistema de iluminação pública estiver registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS da distribuidora, esta deve transferir os respectivos ativos à pessoa jurídica 

de direito público competente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Resolução. 

§ 1º Enquanto as instalações de iluminação pública existentes forem de propriedade da distribuidora, o ponto de entrega se situará no bulbo da lâmpada. 

§ 2º Enquanto as instalações de iluminação pública existentes forem de propriedade da distribuidora, esta é responsável pela execução e custeio apenas dos respectivos serviços de operação e manutenção. 

§ 3º Enquanto as instalações de iluminação pública forem de propriedade da distribuidora, a tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública é a Tarifa B4b. 

§ 4º Os ativos constituídos com recursos da distribuidora devem ser alienados, sendo que, em caráter excepcional, tais ativos podem ser doados, desde que haja prévia anuência da ANEEL. 

§ 5º Os ativos constituídos com recursos de Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais) serão transferidos sem ônus para pessoa jurídica de direito público, mediante comprovação e prévia anuência da ANEEL. 

**Art. 218.** (Revogado pela REN ANEEL  959, de 07.12.2021) 

**Art. 219.** A distribuidora deve informar aos consumidores que o Contrato de Adesão sofreu alterações e que uma via atualizada pode ser reencaminhada aos consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B que desejem receber essa nova versão. 

**Art. 220.** Até 1º de outubro de 2010, a distribuidora deve informar a todos os titulares de unidades consumidoras da Classe Residencial e Subclasse Residencial Rural, por meio de mensagem clara e destacada na fatura de energia elétrica, mantendo por um período de seis meses, a respeito do direito à TSEE, desde que atendam ao disposto na Lei nº 12.212, de 2010. 

Parágrafo único. Fica dispensado o envio da informação de que trata o _caput_ para os titulares de unidades consumidoras atualmente beneficiadas pela TSEE, que já tenham comprovado junto à distribuidora estarem inscritos no Cadastro Único. 

**Art. 221.** Não será aplicada a TSEE para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda nos termos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e que os moradores não atendam ao disposto nos arts. 8º e 28 desta Resolução, de acordo com a média móvel mensal de consumo dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento, conforme a seguir: 

I – os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda com base na leitura realizada no mês de julho de 2010, por atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução nº 246, de 30 de abril de 2002, deixarão de receber a TSEE a partir da fatura referente ao primeiro ciclo completo de faturamento iniciado após as datas definidas na tabela abaixo: 

||Média móvel de consumo(kWh) |Média móvel de consumo(kWh) |Média móvel de consumo(kWh) |||Data|
|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||
|||maior ou igual a 80|||01/12/2010||
||||||||
||||maiorque 68||01/03/2011||
||||maiorque 55||01/06/2011||
||||maiorque 30||01/09/2011||
|||menor ou igual a 30|||01/11/2011||

||Média móvel de consumo(kWh)|Média móvel de consumo(kWh)|Média móvel de consumo(kWh)|||Data|
|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||
|||maior ou igual a 80|||01/12/2010||
||||||||
||||maiorque 55||01/06/2011||
||||maiorque 30||01/09/2011||
|||menor ou igual a 30|||01/11/2011||
|(Redação||dada pela REN ANEEL  426, de 15.02.2011)|||||

||Média móvel de consumo(kWh)|Média móvel de consumo(kWh)|Média móvel de consumo(kWh)|||Data|
|---|---|---|---|---|---|---|
||||||||
|||maior ou igual a 80|||01/12/2010||
||||||||
||||maiorque 65||01/08/2011||
||||maiorque 40||01/09/2011||
||||maiorque 30||01/10/2011||
|||menor ou igual a 30|||01/11/2011||

(Redação dada pela REN ANEEL  436, de 24.05.2011) 

II – os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda com base na leitura realizada no mês de julho de 2010, por atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, deixarão de receber a TSEE a partir da fatura referente ao primeiro ciclo completo de faturamento iniciado após 1º de março de 2011. 

II – os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda com base na leitura realizada no mês de julho de 2010, por atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, deixarão de receber a TSEE a partir da fatura referente ao primeiro ciclo completo de faturamento iniciado após 1º de junho de 2011. (Redação dada pela REN ANEEL  426, de 15.02.2011) 

II – os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda com base na leitura realizada no mês de julho de 2010, por atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, deixarão de receber a TSEE a partir da fatura referente ao primeiro ciclo completo de faturamento iniciado após 1º de novembro de 2011. (Redação dada pela REN ANEEL  436, de 24.05.2011) 

§ 1º Para reaver o benefício da TSEE o consumidor deve observar o disposto nos arts. 8º e 28. 

§ 2º As distribuidoras têm o prazo até 31 de outubro de 2010, para implementar as alterações necessárias nos seus sistemas de faturamento e de atendimento a fim de cumprir o estabelecido neste artigo. 

§ 3º A distribuidora deve informar aos consumidores beneficiados pela TSEE, cuja concessão tenha ocorrido exclusivamente com base na informação do NIT, sobre a necessidade de informar o NIS ou NB para continuidade do beneficio, por meio de correspondência específica até 31 de março de 2012. (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

§ 4º Os consumidores de que trata o parágrafo anterior que não informarem os documentos até 31 de maio de 2012 deixarão de receber o benefício da TSEE a partir do ciclo de faturamento que se iniciar após essa data. (Incluído pela REN ANEEL  472, de 24.01.2012) 

**Art. 222.** Até dezembro de 2011, as distribuidoras devem informar, mensalmente, o procedimento para manutenção da TSEE aos consumidores de que trata o art. 222 e que ainda não atenderam aos critérios de elegibilidade, por meio de mensagens nas faturas de energia elétrica ou cartas a elas anexadas. 

**Art. 222.** Até dezembro de 2011, as distribuidoras devem informar, mensalmente, o procedimento para manutenção da TSEE aos consumidores de que trata o art. 221 e que ainda não atenderam aos critérios de elegibilidade, por meio de mensagens nas faturas de energia elétrica ou cartas a elas anexadas. (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

**Art. 223.** A aplicação do § 3º do art. 110 e do art. 146 fica suspensa por 60 (sessenta) dias para a ANEEL definir os procedimentos para envio das informações constantes nesta resolução. Art. 223. A aplicação do § 3º do art. 110 e do art. 146 fica suspensa até 31 de março de 2011 para a ANEEL definir os procedimentos para envio das informações constantes nesta resolução. (Redação dada pela REN ANEEL  416, de 09.11.2010) **Art. 223** . Até que se regulamente o art. 146, as distribuidoras devem conceder os descontos previstos no art. 110 com base nas informações prestadas pelos consumidores conforme estabelecido no art. 28. (Redação dada pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 572 13.08.2013) § 1º Durante o prazo estabelecido no _caput_ deste artigo, as distribuidoras devem conceder os descontos previstos no art. 110 com base nas informações prestadas pelos consumidores conforme estabelecido no art. 28. § 1º Aplicam-se, no que couber, as regras estabelecidas na Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004. (Redação dada pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012) § 2º Durante o prazo estabelecido no _caput_ deste artigo, aplicam-se, no que couber, as regras estabelecidas na Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004. § 2º A distribuidora deve encaminhar à ANEEL, nos moldes do Anexo VI desta Resolução, as informações referentes aos seguintes consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda: (Redação dada pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012) I – enquadrados nos critérios do art. 8º e que não eram beneficiados pelos critérios das Resoluções ANEEL nº 246, de 2002, e nº 485, de 2002, com base na leitura realizada no mês de julho de 2010, e os que eram beneficiados pelos critérios dessas Resoluções e se adequaram aos novos critérios a partir dos prazos do art. 221 (T5); (Incluído pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012) 

II - baixa renda indígena (T6); (Incluído pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012) III - baixa renda quilombola (T7); e (Incluído pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012) 

IV - as unidades multifamiliares conforme definido no art. 74 (T8). (Incluído pela REN ANEEL 431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012) 

§ 3º As informações referentes aos consumidores enquadrados pelos critérios do art. 8º e que não eram beneficiados pelos critérios das Resoluções ANEEL nº 246, de 2002, e nº 485, de 2002, (T5), Baixa Renda Indígena (T6), Baixa Renda Quilombola (T7) e as unidades multifamiliares conforme definido no art. 74 (T8), devem ser encaminhadas nos moldes do Anexo VI desta Resolução. 

§ 3º O Valor Mensal da Redução de Receita e o Valor Mensal da Diferença de Receita constantes no Anexo VI devem ser apurados com base apenas nos dados referentes aos consumidores das Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena e Residencial Baixa Renda Quilombola. (Redação dada pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012) 

§ 4º O Valor Mensal da Redução de Receita e o Valor Mensal da Diferença de Receita constantes no Anexo VI devem ser apurados com base apenas nos dados referentes aos consumidores das Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena e Residencial Baixa Renda Quilombola. 

§ 4º Os descontos concedidos aos consumidores de que trata o §2º, exceto os descontos, referentes aos consumos mensais de até 50 kWh, concedidos aos consumidores das Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena e Residencial Baixa Renda Quilombola, serão custeados por meio das próprias tarifas de cada distribuidora, na forma de componente financeiro a ser considerado no processo tarifário posterior à sua concessão. (Redação dada pela REN ANEEL  431, de 29.03.2011) (Revogado pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

§ 5º Os descontos concedidos aos consumidores de que trata o § 3º , exceto os descontos, referentes aos consumos mensais de até 50 kWh, concedidos aos consumidores das Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena e Residencial Baixa Renda Quilombola, serão custeados por meio das próprias tarifas de cada distribuidora, na forma de componente financeiro a ser considerado no processo tarifário posterior à sua concessão. (Revogado pela REN ANEEL 572 13.08.2013) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) 

**Art. 224.** Para a implementação dos respectivos procedimentos, a distribuidora dispõe dos seguintes prazos máximos, a contar da data de publicação desta Resolução: 

I – até 36 (trinta e seis) meses para adequação ao disposto no art. 155; 

II – até 12 (doze) meses para adequação ao disposto nos artigos: 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, e no 180 inciso I; 

II – até 12 (doze) meses para adequação ao disposto nos artigos: §8o do 115, §6o do 129, §7o do 137, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

II – até 18 (dezoito) meses para adequação ao disposto no § 8º do 115, § 6º do 129 e § 7º do 137; (Redação dada pela REN ANEEL  448, de 06.09.2011) 

III – até 9 (nove) meses para adequação ao disposto no artigo 180 inciso II; 

III – até 9 (nove) meses para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

III – até 12 (doze) meses para adequação ao disposto nos artigos: 145, 147, 148, 149, 150, 

151, 152, 153, 154, e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; (Redação dada pela REN ANEEL  448, de 06.09.2011) 

IV – até 6 (seis) meses para adequação ao disposto nos artigos: 24, 70, 93, 96, 97, 99, 101, 

102, 115, 116, 122, 123, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 171, 172, 175, 178, 179, 180 inciso III, 212 e 213; e 

IV – até 6 (seis) meses para adequação ao disposto nos artigos: 24, 70, 93, 96, 97, 99, 101, 102, 115, 116, 122, 123, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 171, 172, 175, 179, 212 e 213 e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 10.000 (dez mil) 

unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; e (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) 

IV – até 9 (nove) meses para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; (Redação dada pela REN ANEEL  448, de 06.09.2011) 

V – até 3 (três) meses para adequação ao disposto nos artigos: 4º , 5º , 6º e 7º . 

V – até 6 (seis) meses para adequação ao disposto nos artigos: 24, 70, 93, 96, 97, 99, 101, 102, 115, 116, 122, 123, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 171, 172, 175, 179, 212 e 213 e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; e (Redação dada pela REN ANEEL 448, de 06.09.2011) 

I – até 36 (trinta e seis) meses para adequação ao disposto no artigo 155, no § 8o do 115, no § 6o do 129, no §7o do 137e no § 3o do 162 ; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

II – até 12 (doze) meses para adequação ao disposto nos artigos: 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

III – até 9 (nove) meses para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

IV – até 6 (seis) meses para adequação ao disposto nos artigos: 24, 70, 93, 96, 97, 99, 101, 102, 115, 116, 122, 123, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 171, 172, 175, 179, 212 e 213 e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 

V – até 3 (três) meses para adequação ao disposto nos artigos: 4º, 5º, 6º e 7º. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

VI – até 3 (três) meses para adequação ao disposto nos artigos: 4º, 5º, 6º e 7º. (Incluído pela REN ANEEL  448, de 06.09.2011) 

§ 1º A distribuidora deve adequar sua estrutura de atendimento técnico e comercial às demais disposições desta Resolução não referidas nos incisos do _caput_ até 30 de novembro de 2010. 

§ 1º A distribuidora deve adequar sua estrutura de atendimento técnico e comercial às demais disposições desta Resolução não referidas nos incisos do _caput_ até 28 de fevereiro de 2011. (Redação dada pela REN ANEEL  419, de 30.11.2010) 

§ 2º A distribuidora deve informar a todos os consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo A, com antecedência mínima de 2 (dois) meses da implementação, acerca das seguintes disposições: 

I – alteração nos critérios atinentes à tolerância e à cobrança pela ultrapassagem dos montantes de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD; e 

II – possibilidade de o consumidor solicitar o acréscimo dos montantes contratados. 

§ 3º Além do previsto no art. 121, faculta-se a manutenção da cobrança de outros serviços, de forma discriminada na fatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Resolução, sendo vedada a inclusão de novas cobranças, observando-se o que vier a ser disposto em regulamento específico. 

§ 3º Além do previsto no art. 121, faculta-se a cobrança de outros serviços, de forma discriminada na fatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Resolução, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) 

§ 3º Além do previsto no art. 121, enquanto não for publicada Resolução específica sobre o tema, faculta-se a cobrança de outros serviços, de forma discriminada na fatura, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL  497, de 26.06.2012) (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013) 

I – o disposto neste parágrafo se aplica exclusivamente aos contratos celebrados pela distribuidora com o fornecedor ou prestador dos serviços em data anterior à publicação desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013) 

II - é vedada a celebração de novos contratos de prestação de serviços de que trata este parágrafo após a publicação desta Resolução; (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013) 

III – a cobrança dos serviços na fatura deve ser comprovadamente autorizada mediante manifestação voluntária do titular da unidade consumidora, que pode, a qualquer tempo e sem ônus, solicitar sua exclusão; e (Incluído pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010) (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013) 

IV – a distribuidora deve incluir na fatura a discriminação do serviço e do valor correspondente, bem como informar os respectivos canais de atendimento. (Incluído pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013) 

**Art. 224-A** . O descumprimento das disposições tratadas nesta Resolução enseja a aplicação das penalidades previstas em regulamentação específica. (Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 225.** As omissões, dúvidas e casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos e decididos pela ANEEL. 

**Art. 226.** Ficam revogadas, após um ano da publicação, as Resoluções ANEEL nº 116, de 19 de maio de 1999, nº 456, de 29 de novembro de 2000, nº 457, de 29 de novembro de 2000, nº 068, de 23 de fevereiro de 2001, nº 090, de 27 de março de 2001, a nº 471, de 5 de novembro de 2001, nº 226, 

de 24 de abril de 2002, nº 539, de 1º de outubro de 2002, nº 614 e 615, ambas de 6 de novembro de 2002, nº 258, de 6 de junho de 2003, as Resoluções Normativas nº 058, de 26 de abril de 2004, nº 061, de 29 de abril de 2004, nº 156, de 3 de maio de 2005, nº 207, de 9 de janeiro de 2006, nº 250, de 13 de fevereiro de 2007, nº 292, de 4 de dezembro de 2007, nº 363, de 22 de abril de 2009, nº 373, de 18 de agosto de 2009, nº 384, de 8 de dezembro de 2009. 

**Art. 226.** Ficam revogadas, após um ano da publicação desta Resolução, as Resoluções ANEEL nº 116, de 19 de maio de 1999, nº 456, de 29 de novembro de 2000, nº 457, de 29 de novembro de 2000, nº 068, de 23 de fevereiro de 2001, nº 090, de 27 de março de 2001, a nº 471, de 5 de novembro de 2001, nº 226, de 24 de abril de 2002, nº 539, de 1º de outubro de 2002, nº 614 e 615, 

ambas de 6 de novembro de 2002, nº 258, de 6 de junho de 2003, as Resoluções Normativas nº 058, de 26 de abril de 2004, nº 061, de 29 de abril de 2004, nº 156, de 3 de maio de 2005, nº 207, de 9 de janeiro de 2006, nº 250, de 13 de fevereiro de 2007, nº 292, de 4 de dezembro de 2007, nº 363, de 22 de abril de 2009, nº 373, de 18 de agosto de 2009, nº 384, de 8 de dezembro de 2009. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 227.** Ficam revogados, a partir de 30 de novembro de 2010, a Resolução ANEEL nº 665, de 29 de novembro de 2002, o art. 17 da Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, o § 6º do art. 2º da Resolução Normativa nº 089, de 25 de outubro de 2004, e os arts. 5º e 9º da Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008. 

**Art. 228.** Ficam revogadas, a partir da publicação, as Portarias DNAEE nº 025, de 17 de março de 1980, nº 027, de 21 de março de 1983, nº 044, de 4 de março de 1986, nº 127, de 2 de setembro de 1986, a nº 118, de 28 de agosto de 1987, nº 223, de 22 de dezembro de 1987, nº 033, de 3 

de fevereiro de 1989, nº 034, de 3 de fevereiro de 1989, nº 162, de 23 de outubro de 1989, nº 028, de 19 de fevereiro de 1990, nº 402, de 21 de dezembro de 1990, nº 345, de 20 de dezembro de 1991, nº 054, de 21 de fevereiro de 1992, nº 1485, de 3 de dezembro de 1993, nº 1500, de 17 de dezembro de 1993, nº 203, de 7 de março de 1994, nº 418, de 29 de abril de 1994, nº 437, de 3 de novembro de 1995, e Portarias ANEEL nº 041, de 4 de agosto de 1998 e nº 075, de 8 de outubro de 1998. 

**Art. 228** . Ficam revogadas, a partir da publicação desta Resolução, as Portarias DNAEE nº 025, de 17 de março de 1980, nº 027, de 21 de março de 1983, nº 044, de 4 de março de 1986, nº 127, de 2 de setembro de 1986, a nº 118, de 28 de agosto de 1987, nº 223, de 22 de dezembro de 1987, nº 

033, de 3 de fevereiro de 1989, nº 034, de 3 de fevereiro de 1989, nº 162, de 23 de outubro de 1989, nº 028, de 19 de fevereiro de 1990, nº 402, de 21 de dezembro de 1990, nº 345, de 20 de dezembro de 1991, nº 054, de 21 de fevereiro de 1992, nº 1485, de 3 de dezembro de 1993, nº 1500, de 17 de dezembro de 1993, nº 203, de 7 de março de 1994, nº 418, de 29 de abril de 1994, nº 437, de 3 de 

novembro de 1995, e Portarias ANEEL nº 041, de 4 de agosto de 1998 e nº 075, de 8 de outubro de 1998. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**Art. 229.** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observados os prazos para implementação por ela estabelecidos, ficando revogadas demais disposições em contrário. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2010, seção 1, p. 115, v. 147, n. 177. 

(As alterações feitas pela REN ANEEL 569, de 23.07.2013 entrarão em vigor a partir de 30 dias de sua publicação.) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021) 

## ANEXO I – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL 

||**CÓD**||**CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL**|
|---|---|---|---|
||**10**||**Informação**|
||10.1||Tarifas|
||10.2||Ligação Nova|
||10.3||Religação|
||10.4||Residencial Baixa Renda|
||10.5||Leitura de Medidores|
||10.6||Normas Técnicas|
||10.7||Faturas|
||10.8||Prazos|
||10.9||Iluminação Pública|
||10.10||Danos e Ressarcimentos|
||10.11||Horário de Verão|

||10.12||Outros|Outros|
|---|---|---|---|---|
||**20**||**Reclamação**||
||20.1|||Tarifas|
||||||
||20.2|||Faturas|
||||||
||20.3|||Suspensão indevida|
||||||
||20.4|||Atendimento|
||||||
||20.5|||Prazos|
||||||
||20.6|||Tensão do fornecimento|
||||||
||20.7|||Problemas de instalação interna na unidade consumidora|
||||||
||20.8|||Danos Elétricos|
||||||
||20.9|||Indisponibilidade de Agência/ Posto de Atendimento|
||||||
||20.10|||Alteração Cadastral|
||||||
||20.9|||Indisponibilidade de Agência / Posto de Atendimento / Atendimento<br>Telefônico / Canais de Atendimento / Serviço de Arrecadação<br>(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) |
||20.10|||Cadastro / Alteração Cadastral<br>(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) |
||20.11|||Variação de Consumo|
||||||
||20.12|||Erro de Leitura|
||||||
||20.13|||Apresentação/ Entrega de Fatura|
||||||
||20.14|||Custo de Disponibilidade|
||||||
||20.15|||Cobrança por Irregularidade|
||||||
||20.16|||Outros|
||||||
||**30**||**Solicitação de Serviços**||
||30.1||Ligação Nova||
||30.2||Religação||
||30.3||Desligamento apedido||
||30.4||Alteração Cadastral||
||30.5||2ª. Via de Fatura||
||30.6||Verificação de Leitura do Medidor||
||30.7||Aferição do Medidor||
||30.8||Alteração de Carga||
||30.9||Rompimento de Elo Fusível/Disjuntor||
||30.10||Troca de Medidor||
||30.11||Outros||
||**40**||**Iluminaçãopública**||
||**50**||**Elogios**||
||**60**||**Improcedente**||
||**70**||**Outros**||
||||||
||**CÓD**||**CLASSIFICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA**||
||**200**||**Urgência/Emergência**||
||200.1|||Falta de Energia|
||||||
||200.1|||Reclamação de Interrupção do Fornecimento<br>(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) |

||200.2||Fiopartido|
|---|---|---|---|
||200.3||Postes|
||200.4||Transformador|
||200.5||Outros|

## ANEXO I  – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL. 

||**CÓD**||||**CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL**|
|---|---|---|---|---|---|
||**10**||**INFORMAÇÃO**|||
||10.1||Tarifas|||
||10.2||Ligação Nova|||
||10.3||Religação|||
||10.4||Residencial Baixa Renda|||
||10.5||Leitura de Medidores|||
||10.6||Normas Técnicas|||
||10.7||Faturas|||
||10.8||Prazos|||
||10.9||Iluminação Pública|||
||10.10||Danos e Ressarcimentos|||
||10.11||Horário de Verão|||
||10.12||Outros|||
||**20**||**RECLAMAÇÃO**|||
||20.1|||Tarifas||
|||||||
||20.2|||Faturas||
|||||||
||20.3|||Suspensão indevida||
|||||||
||20.4|||Atendimento||
|||||||
||20.5|||Prazos||
|||||||
||20.6|||Tensão do fornecimento||
|||||||
||20.7|||Problemas de instalação interna na unidade consumidora||
|||||||
||20.8|||Danos Elétricos||
|||||||
||20.9|||Indisponibilidade de Agência / Posto de Atendimento/ Atendimento Telefônico /<br>Canais de Atendimento/ Serviço de Arrecadação||
||20.10|||Cadastro/ Alteração Cadastral||
|||||||
||20.11|||Variação de Consumo||
|||||||
||20.12|||Erro de Leitura||
|||||||
||20.13|||Apresentação/ Entrega de Fatura||
|||||||
||20.14|||Custo de Disponibilidade||
|||||||
||20.15|||Cobrança por Irregularidade||
|||||||
||20.16|||Cobrança Indevida de Atividade Acessória||
|||||||
||20.17|||Outros||
|||||||
||**30**||**SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS**|||
||30.1||Ligação Nova|||
||30.2||Religação|||
||30.3||Desligamento apedido|||

||30.4||Alteração Cadastral|
|---|---|---|---|
||30.5||2ª. Via de Fatura|
||30.6||Verificação de Leitura do Medidor|
||30.7||Aferição do Medidor|
||30.8||Alteração de Carga|
||30.9||Rompimento de Elo Fusível/Disjuntor|
||30.10||Troca de Medidor|
||30.11||Solicitação de Cancelamento de Atividade Acessória|
||30.12||Outros|
||**40**||**ILUMINAÇÃO PÚBLICA**|
||**50**||**ELOGIOS**|
||**60**||**IMPROCEDENTE**|
||**70**||**OUTROS**|

|**200**<br>**CLASSIFICAÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA**<br>200.1<br>Reclamação de Interrupção do Fornecimento<br>200.2<br>Fiopartido<br>200.3<br>Postes<br>200.4<br>Transformador<br>200.5<br>Outros<br>(Redação dada pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)||**200**||**CLASSIFICAÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA**|
|---|---|---|---|---|
|||200.1||Reclamação de Interrupção do Fornecimento|
|||200.2||Fiopartido|
|||200.3||Postes|
|||200.4||Transformador|
|||200.5||Outros|

## ANEXO II 

## RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO **VERSÃO DIÁRIA “RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO** 

**----- Start of picture text -----**<br>
Mês/Ano  Chamadas Recebidas<br>Período<br>Dia<br>Início  Fim<br>00:00  00:30<br>00:30  01:00<br>até 30 s  de 30 s<br>em até 30 s<br>acima de 30 s  Nº de Atendentes<br>Tipicidade do Dia  Chamadas Ocupadas  Chamadas Oferecidas<br>Tipicidade do Período<br>Chamadas Atendidas em  Chamadas Abandonadas  Chamadas Abandonadas<br>Chamadas Atendidas acima  Tempo Médio de Atendimento<br>**----- End of picture text -----**<br>

|||01:00|01:30|||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||01:30|02:00|||||||||||
|||02:00|02:30|||||||||||
|||02:30|03:00|||||||||||
|||03:00|03:30|||||||||||
|||03:30|04:00|||||||||||
|||04:00|04:30|||||||||||
|||04:30|05:00|||||||||||
|||05:00|05:30|||||||||||
|||05:30|06:00|||||||||||
|||06:00|06:30|||||||||||
|||06:30|07:00|||||||||||
|||07:00|07:30|||||||||||
|||07:30|08:00|||||||||||
|||08:00|08:30|||||||||||
|||08:30|09:00|||||||||||
|||09:00|09:30|||||||||||
|||09:30|10:00|||||||||||
|||10:00|10:30|||||||||||
|||10:30|11:00|||||||||||
|||11:00|11:30|||||||||||
|||11:30|12:00|||||||||||
|||12:00|12:30|||||||||||
|||12:30|13:00|||||||||||
|||13:00|13:30|||||||||||
|||13:30|14:00|||||||||||
|||14:00|14:30|||||||||||
|||14:30|15:00|||||||||||
|||15:00|15:30|||||||||||
|||15:30|16:00|||||||||||
|||16:00|16:30|||||||||||
|||16:30|17:00|||||||||||
|||17:00|17:30|||||||||||
|||17:30|18:00|||||||||||
|||18:00|18:30|||||||||||
|||18:30|19:00|||||||||||
|||19:00|19:30|||||||||||
|||19:30|20:00|||||||||||
|||20:00|20:30|||||||||||
|||20:30|21:00|||||||||||
|||21:00|21:30|||||||||||
|||21:30|22:00|||||||||||
|||22:00|22:30|||||||||||
|||22:30|23:00|||||||||||
|||23:00|23:30|||||||||||
|||23:30|00:00|||||||||||

## ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO 

(Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.12.2012) 

|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO<br>(Redaão dada ela REN ANEEL  516 de 11122012)|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|ç  p    ,  ..||||||||||||||||
|**Dia**|**Mês/Ano**|||||||**Chamadas Recebidas**||||**Chamadas Ocupadas**|**Chamadas Oferecidas**|**Tempo Médio de Atendimento**|**Nº de Atendentes**|
|||||||||||||||||
||||**Período**|||**Chamadas Atendidas em até**<br>**30 s**||||**Chamadas Abandonadas em**<br>**até 30 s**|**Chamadas Abandonadas**<br>**acima de 30 s**|||||
||||||||<br>**30 s**|**Chamadas Atendidas acima**|<br>**de 30 s**|**Chamadas Abandonadas em**||||||
|||||||||||||||||
|||**Início**|||**Fim**|||||||||||
|||||||||||||||||
|||00:00|||00:30|||||||||||
|||00:30|||01:00|||||||||||
|||01:00|||01:30|||||||||||
|||01:30|||02:00|||||||||||
|||02:00|||02:30|||||||||||
|||02:30|||03:00|||||||||||
|||03:00|||03:30|||||||||||
|||03:30|||04:00|||||||||||
|||04:00|||04:30|||||||||||
|||04:30|||05:00|||||||||||
|||05:00|||05:30|||||||||||
|||05:30|||06:00|||||||||||
|||06:00|||06:30|||||||||||
|||06:30|||07:00|||||||||||
|||07:00|||07:30|||||||||||
|||07:30|||08:00|||||||||||
|||08:00|||08:30|||||||||||
|||08:30|||09:00|||||||||||
|||09:00|||09:30|||||||||||
|||09:30|||10:00|||||||||||
|||10:00|||10:30|||||||||||
|||10:30|||11:00|||||||||||
|||11:00|||11:30|||||||||||
|||11:30|||12:00|||||||||||
|||12:00|||12:30|||||||||||
|||12:30|||13:00|||||||||||
|||13:00|||13:30|||||||||||

|||13:30||14:00||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||14:00||14:30||||||||||
|||14:30||15:00||||||||||
|||15:00||15:30||||||||||
|||15:30||16:00||||||||||
|||16:00||16:30||||||||||
|||16:30||17:00||||||||||
|||17:00||17:30||||||||||
|||17:30||18:00||||||||||
|||18:00||18:30||||||||||
|||18:30||19:00||||||||||
|||19:00||19:30||||||||||
|||19:30||20:00||||||||||
|||20:00||20:30||||||||||
|||20:30||21:00||||||||||
|||21:00||21:30||||||||||
|||21:30||22:00||||||||||
|||22:00||22:30||||||||||
|||22:30||23:00||||||||||
|||23:00||23:30||||||||||
|||23:30||00:00||||||||||
|||||(Redação dada pela REN ANEEL  516, de 11.12.2012)||||||||||

**----- Start of picture text -----**<br>
VERSÃO MENSAL<br>Mês/Ano:  Chamadas Recebidas<br>Dia<br>1<br>2<br>3<br>4<br>5<br>6<br>7<br>8<br>9<br>10<br>11<br>12<br>13<br>14<br>15<br>%<br>30 s  INS - %<br>de 30 s<br>Tipicidade  em até 30 s  Chamadas  Chamadas  Atendimento<br>acima de 30 s  Ocupadas  ICO - %  Tempo Médio de<br>Chamadas Ocupadas  Chamadas Oferecidas  Índice de Chamadas<br>Chamadas Atendidas  Chamadas Atendidas  Abandonadas em até  Abandonadas acima  Índice de Nível de Serviço  Índice de Abandono IAb -<br>**----- End of picture text -----**<br>

|16||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|17||||||||||||||
|18||||||||||||||
|19||||||||||||||
|20||||||||||||||
|21||||||||||||||
|22||||||||||||||
|23||||||||||||||
|24||||||||||||||
|25||||||||||||||
|26||||||||||||||
|27||||||||||||||
|28||||||||||||||
|29||||||||||||||
|30||||||||||||||
|31||||||||||||||
|||**Total:**||||||||**INS**|**IAb**|**ICO**||
|||||||||**Médiaponderada**||||||

(Revogada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## ANEXO III – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO COMERCIAL 

|||**Descrição**||**Art.**||**Padrã**<br>**o**|**Qtd**<br>**e**<br>**(I)**||**Prazo**<br>**Médi**<br>**o**<br>**(II)**|**Qtd**<br>**e >**<br>**(III)**|**R$**<br>**(IV)**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||Prazo máximo para informar ao interessado o<br>resultado da análise do projeto após sua<br>apresentação.<br>(Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)|||art. 27-<br>B||30<br>dias||||||
||Prazo máximo para reanálise do projeto quando<br>de reprovação por falta de informação da<br>distribuidora na análise anterior.(Incluído pela<br>REN ANEEL 670 de 14.07.2015)|||art.<br>27-B||10<br>dias||||||
||Prazo<br>máximo<br>de<br>vistoria<br>de<br>unidade<br>consumidora, localizada em área urbana|||art. 30||3 dias<br>úteis||||||
||Prazo<br>máximo<br>de<br>vistoria<br>de<br>unidade<br>consumidora, localizada em área rural|||art. 30||5 dias<br>úteis||||||
||Prazo<br>máximo<br>de<br>ligação<br>de<br>unidade<br>consumidora do grupo B, localizada em área<br>urbana, a partir da data da aprovação das<br>instalações|||art. 31||2 dias<br>úteis||||||
||Prazo<br>máximo<br>de<br>ligação<br>de<br>unidade<br>consumidora do grupo B, localizada em área<br>rural, a partir da data da aprovação das<br>instalações|||art. 31||5 dias<br>úteis||||||
||Prazo<br>máximo<br>de<br>ligação<br>de<br>unidade<br>consumidora do grupo A, a partir da data da<br>aprovação das instalações|||art. 31||7 dias<br>úteis||||||
||Prazo máximo para elaborar os estudos,<br>orçamentos e projetos e informar ao interessado,<br>por escrito, quando da necessidade de realização<br>de obraspara viabilização do fornecimento.|||art. 32||30<br>dias||||||
||Prazo máximo de Início das Obras, satisfeitas,<br>pelo interessado, as condições estabelecidas na<br>legislação e normas aplicáveis.|||art. 34||45<br>dias||||||
||Prazo máximo de conclusão das obras, na rede<br>de distribuição aérea de tensão secundária,<br>incluindo a instalação ou substituição de posto<br>de transformação.(Redação dada pela REN<br>ANEEL 670 de 14.07.2015)|||art.34||60<br>dias||||||
||Prazo máximo de conclusão das obras com<br>dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de<br>distribuição aérea de tensão primária, incluindo<br>nesta distância a complementação de fases na<br>rede existente e as obras do inciso I do art. 34.<br>(Redação dada pela REN ANEEL 670 de<br>14.07.2015)|||art.34||120<br>dias||||||
||Prazo máximo de conclusão das obras não<br>abrangidas nos incisos I e II do art. 34.(Redação<br>dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) |||art.34||Crono<br>grama<br>da<br>distrib<br>uidora||||||
||Prazo máximo para informar ao interessado o<br>resultado da análise do projeto após sua<br>apresentação|||art. 37||30<br>dias||||||
||Prazo máximo para reanálise do projeto quando<br>de reprovação por falta de informação da<br>distribuidora na análise anterior|||art. 37||10<br>dias||||||
||Prazo máximo para informar ao interessado o<br>resultado do comissionamento das obras após|||art. 37||30<br>dias||||||

|||**Descrição**|||**Art.**||**Padrã**<br>**o**|**Qtd**<br>**e**<br>**(I)**||**Prazo**<br>**Médi**<br>**o**<br>**(II)**|**Qtd**<br>**e >**<br>**(III)**|**R$**<br>**(IV)**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||sua solicitaão(Redaão|dada pela REN ANEEL|||||||||||
||ç.ç<br>670 de 14.07.2015)||||||||||||
||Prazo máximo ara novo||||art.37||10<br>dias||||||
||Prazo máximo para substituição do medidor e<br>demais equipamentos de medição após a data de<br>constatação da deficiência, com exceção para os<br>casos previstos no art. 72<br>(Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)|||art. 115|||30<br>dias||||||
||Prazo máximo para comunicar, por escrito, o<br>resultado<br>da<br>reclamação<br>ao<br>consumidor<br>referente à discordância em relação à cobrança<br>ou devolução de diferenças apuradas.<br>(Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)|||art. 133|||10<br>dias<br>úteis||||||
||Prazo máximo para comunicar, por escrito, o<br>resultado<br>da<br>reclamação<br>ao<br>consumidor<br>referente à discordância em relação à cobrança<br>ou devolução de diferenças apuradas.(Redação<br>dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)|||Art.<br>133|||15<br>dias||||||
||Prazo<br>máximo<br>para<br>o<br>atendimento<br>de<br>solicitações de aferição dos medidores e demais<br>equipamentos de medição.|||art. 137|||30<br>dias||||||
||Prazo máximo para religação, sem ônus para o<br>consumidor, quando constatada a suspensão<br>indevida do fornecimento.|||art. 176|||4<br>horas||||||
||Prazo máximo de atendimento a pedidos de<br>religação para unidade consumidora localizada<br>em área urbana, quando cessado o motivo da<br>suspensão.|||art. 176|||24<br>horas||||||
||Prazo máximo de atendimento a pedidos de<br>religação para unidade consumidora localizada<br>em área rural, quando cessado o motivo da<br>suspensão.|||art. 176|||48<br>horas||||||
||Prazo máximo de atendimento a pedidos de<br>religação de urgência em área urbana, quando<br>cessado o motivo da suspensão.|||art. 176|||4<br>horas||||||
||Prazo máximo de atendimento a pedidos de<br>religação de urgência em área rural, quando<br>cessado o motivo da suspensão.|||art. 176|||8<br>horas||||||
||Prazo máximo para solução de reclamação do<br>consumidor,<br>observando-se<br>as<br>condições<br>específicas e os prazos de execução de cada<br>situação, sempre que previstos em normas e<br>regulamentos editados pelo Poder Concedente e<br>pela ANEEL, com exceção das reclamações que<br>implicarem realização de visita técnica ao<br>consumidor ou avaliação referente à danos não<br>elétricos reclamados.<br>(Incluído pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)|||art. 197|||5 dias<br>úteis||||||
||Prazo máximo para solução de reclamação, nas<br>situações onde seja necessária a realização de<br>visita técnica ao consumidor. (Incluído pela REN<br>ANEEL 574, de 20.08.2013.)|||art. 197|||15<br>dias||||||

||**Descrição**||**Art.**||**Padrã**<br>**o**|**Qtd**<br>**e**<br>**(I)**||**Prazo**<br>**Médi**<br>**o**<br>**(II)**|**Qtd**<br>**e >**<br>**(III)**|**R$**<br>**(IV)**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|Prazo máximo para informar por escrito ao<br>consumidor a relação de todos os seus<br>atendimentos comerciais.|||art. 199||30<br>dias||||||
|Prazo máximo para verificação de equipamento<br>emprocesso de ressarcimento de dano elétrico.|||art. 206||10<br>dias||||||
|Prazo máximo para verificação de equipamento<br>utilizado no acondicionamento de alimentos<br>perecíveis ou de medicamentos em processo de<br>ressarcimento de dano elétrico.|||art. 206||1 dia<br>útil||||||
|Prazo máximo para informar ao consumidor o<br>resultado da solicitação de ressarcimento por<br>meio de documento padronizado e do meio de<br>comunicação escolhido, contados a partir da data<br>da verificação ou, na falta desta, a partir da data<br>da solicitação de ressarcimento.|||art. 207||15<br>dias||||||
|Prazo máximo para informar ao consumidor o<br>resultado da solicitação de ressarcimento por<br>meio de documento padronizado e do meio de<br>comunicação escolhido, contados a partir da data<br>da verificação ou, na falta desta, a partir da data<br>da solicitação de ressarcimento. (Redação dada<br>pela REN ANEEL  418, de 23.11.2010)|||art. 207||15<br>dias||||||
|Prazo máximo para efetuar o ressarcimento por<br>meio do pagamento em moeda corrente,<br>conserto<br>ou<br>substituição<br>do<br>equipamento<br>danificado, contados do vencimento do prazo<br>disposto no art. 207 ou da resposta, o que<br>ocorrerprimeiro|||art. 208||20<br>dias||||||
|Prazo máximo para informar ao consumidor o<br>resultado da solicitação de ressarcimento por<br>meio de documento padronizado e do meio de<br>comunicação escolhido, contados a partir da data<br>da verificação ou, na falta desta, a partir da data<br>da solicitação de ressarcimento.<br>(Redação dada pela REN ANEEL  499, de<br>03.07.2012)|||art. 207|15<br>dias|||||||
|Prazo máximo para efetuar o ressarcimento por<br>meio do pagamento em moeda corrente,<br>conserto<br>ou<br>substituição<br>do<br>equipamento<br>danificado, contados do vencimento do prazo<br>disposto no art. 207 ou da resposta, o que<br>ocorrer primeiro.<br>(Redação dada pela REN ANEEL  499, de<br>03.07.2012)|||art. 208|20<br>dias|||||||
|Onde:<br>I – número de atendimentos realizados no eríodo|||||||||||

IV – valores creditados nas faturas dos consumidores. IV – valores creditados aos consumidores. (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

## ANEXO IV – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 

A (nome da distribuidora), CNPJ no (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada distribuidora, em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e (nome do Consumidor), (documento de identificação e número), (CPF ou CNPJ), doravante denominado Consumidor, responsável pela unidade consumidora no (número de referência), situada na (o) (endereço completo da unidade consumidora), aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para unidades consumidoras do Grupo B, na forma deste Contrato de Adesão. 

DAS DEFINIÇÕES 

1. carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW); 2. consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s); 

3. distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; 4. energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh); 

5. energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kvarh); 

6. grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV); 

7. indicador de continuidade: valor que expressa a duração, em horas, e o número de interrupções ocorridas na unidade consumidora em um determinado período de tempo; 8. interrupção do fornecimento: desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior; 

9. padrão de tensão: níveis máximos e mínimos de tensão, expressos em volts (V), em que a distribuidora deve entregar a energia elétrica na unidade consumidora, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL; 

10. ponto de entrega: conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora; 11. potência disponibilizada: potência em quilovolt-ampère (kVA) de que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora; 

12. suspensão do fornecimento: desligamento de energia elétrica da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as suas obrigações definidas na Cláusula Quarta; 13. tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa; e 

14. unidade consumidora: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas; 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 

Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR 

1. receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos; 

2. ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização; 

3. escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela distribuidora para o vencimento da fatura; 

4. receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento, exceto quando se tratar de unidades consumidoras classificadas como Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis; 

5. responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade; 6. ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e sete dias por semana para a solução de problemas emergenciais; 7. ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas à distribuidora sem ter que se deslocar do Município onde se encontra a unidade consumidora; 

8. ser informado de forma objetiva sobre as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos; 

9. ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas; 10. ser informado, na fatura, do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica aplicável a sua unidade consumidora e data de início de sua vigência; 11. ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros; 

12. ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento; 13. ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de até 4 (quatro) horas, a partir da constatação da distribuidora ou da informação do consumidor; 

14. receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o crédito estabelecido na regulamentação específica; 15. ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a área urbana ou 48 (quarenta e oito) horas para a área rural, após comprovado o pagamento de fatura pendente; 

15. ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a área urbana ou 48 (quarenta e oito) horas para a área rural, observadas as Condições Gerais de Fornecimento; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

16. ser ressarcido, quando couber, por meio de pagamento em moeda corrente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data de solicitação ou, ainda, aceitar o conserto ou a substituição do equipamento danificado, em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica; 

17. receber, por meio da fatura de energia elétrica, importância monetária se houver descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela ANEEL; 

|18.<br>ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas,|
|---|
|rádio, televisão ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;|
|19.<br>ser informado, por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com|
|antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que|
|dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida;|
|20.<br>ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da|
|distribuidora e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;|
|21.<br>quando da suspensão do fornecimento, ser informado do pagamento do custo de|
|disponibilidade e das condições de encerramento da relação contratual quando da suspensão do|
|fornecimento;|
|22.<br>cancelar, a qualquer tempo, a cobrança de outros serviços por ele autorizada; e|
|21. quando da suspensão do fornecimento, ser informado das condições de encerramento da relação|
|contratual;(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)|
|22. cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuições e doações para entidades ou|
|outros serviços executados por terceiros por ele autorizada; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de|
|03.04.2012)|
|23.<br>ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e sobre os critérios e|
|procedimentos para a obtenção de tal benefício, se for o caso.|

24. receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elétrica. 

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR 

|1.<br>manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora,|
|---|
|de acordo com as normas oficiais brasileiras;|
|2.<br>responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no|
|interior de sua propriedade;|
|3.<br>manter livre a entrada de empregados e representantes da distribuidora para fins de inspeção|
|e leitura dos medidores de energia;|
|3. manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o|
|acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção;(Redação dada|
|pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012)|
|4.<br>pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades|
|cabíveis em caso de descumprimento;|
|5.<br>informar à distribuidora sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos|
|indispensáveis à vida na unidade consumidora;|
|6.<br>manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora,|
|especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento|
|da relação contratual, se for o caso;|
|7.<br>informar as alterações da atividade exercida (ex.: residencial; comercial; industrial; rural; etc.)|
|na unidade consumidora;|
|8.<br>consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a|
|elevação da potência disponibilizada; e|

9. ressarcir a distribuidora, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da unidade consumidora e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços. 

CLÁUSULA QUARTA: DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO 

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção imediata, pelas razões descritas nos itens 1 e 2 seguintes, ou após prévio aviso, pelas razões descritas nos itens 3 a 5: 

1. deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico; 

2. fornecimento de energia elétrica a terceiros; 

3. impedimento do acesso de empregados e representantes da distribuidora para leitura, substituição de medidor e inspeções necessárias; 

4. razões de ordem técnica; e 

5. falta de pagamento da fatura de energia elétrica. 

CLÁUSULA QUINTA: DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER SOCIAL 

A distribuidora pode: 

1. executar serviços vinculados à prestação do serviço público ou à utilização da energia elétrica, observadas as restrições constantes do contrato de concessão e que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar; e 

2. incluir na fatura, de forma discriminada, contribuições de caráter social, desde que autorizadas antecipadamente e expressamente pelo consumidor. CLÁUSULA SEXTA: DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL 

Pode ocorrer por: 

1. pedido voluntário para encerramento da relação contratual e consequente desligamento da unidade consumidora, a partir da data de solicitação; 

2. decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, exceto nos casos comprovados de procedimentos irregulares ou de religação à revelia praticados durante a suspensão; e 

1. pedido voluntário do titular da unidade consumidora para encerramento da relação contratual; (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

2. decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora; e (Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

3. pedido de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS E DA COMPETÊNCIA 

1. vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a distribuidora, ou se houver discordância em relação às providências adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora; 

2. a ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias, as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, cientificando-o sobre a possibilidade de reclamação direta à agência estadual conveniada ou, em sua ausência, à ANEEL, caso persista discordância; 

2. a ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 15 (quinze) dias, as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, cientificando-o sobre a possibilidade de reclamação 

direta à agência estadual conveniada ou, em sua ausência, à ANEEL, caso persista discordância; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.05.2015) 

3. sempre que não for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitações e reclamações podem ser apresentadas pelo consumidor diretamente à agência estadual conveniada, ou, em sua ausência, diretamente à ANEEL. 

ANEXO V – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) 

**Termo de Ocorrência e Inspeção Ordem de Inspeção nº __________** 

||||||||||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||**Termo de Ocorrência e Inseão**<br>|||||||||||||||||||**TOI Nº**|||||||||
||**pç**<br>**Ordem de Inseão nº**<br>**LOGOMARCA**|||||||||||||||||||**______________**<br>**DATA: / /**|||||||||
||**pç  __________**<br>**DISTRIBUIDORA**|||||||||||||||||||**____ ____ _______**<br>**HORA: :**|||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||**1. IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E DA UNIDADE CONSUMIDORA**||||||||||||||||||||||||||||
||**.**||||||||||||||||||||||||||||
||Nº DA UNIDADE CONSUMIDORA|||||TI ULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA||||||||||||||IDENTIFICAÇÃO (RG/CPF/CNPJ)|||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||USUÁRIO ENCONTRADO|||||||||||||RAMO DE ATIVIDADE|||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA|||||||||BAIRRO:||||MUNICÍPIO:|||||||ESTAD<br>O<br>T|||ELEFONE|||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||CLASSE DE CONSUMO<br>COMÉRCIAL [    ]   INDÚSTRIAL [    ]   RESIDENCIAL [|||||||||]   RURAL [    ]   PODER PÚBLICO [    ]<br> <br> <br>||||||||IMÓVEL||||||]|TEMPO<br>DE||||
||||||||||||||||||||||||||<br> <br>OCUPAÇÃO:<br>_______________<br>_______||||
||<br>OUTROS [    ]|||||||||||||||||<br> <br>ALUGADO [|||<br>]||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||**2. DADOS DA LIGAÇÃO**||||||||||||||||||||||||||||
||GRUPO TARIFÁRIO<br>GRUPO B [    ]    GRUPO A [    ]||||TIPO DE MEDIÇÃO<br>DIRETA|||||||QUANTIDADE<br>DE||||||<br>TIPO DE FORNECIMENTO|||||||||||
|||||||||||||<br> <br>ELEMENTOS<br>[] 2[] 3[] NA||||||<br> <br>MONOFÁSICO|||||||||||
||||||[     ]<br>INDIRETA|||||[     ]||||||||[    ]     [<br>TRIFÁSICO|||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||TENSÃO NOMINAL<br>|||||||_|TIPO DE RAMAL DE LIGAÇÃO DE BT<br>[    ] CONVENCIONAL    [    ] CONCÊNTRICO||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||||<br> <br> <br>MEDIÇÃO?<br>[     ] SIM         [     ] NÃO|||||||||||
||[    ] BT: ________ V    [    ] AT: _______<br>KV||||||__||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
||**3. DADOS DA TRANSFORMAÇÃO**||||||||||||||||||||||||||||
||[    ] TRANSFORMADOR DE CORRENTE<br>(TC)<br>[    ] TRANSFORMADOR DE POTENCIAL<br>(TP)||||||||Nº||_____<br>_____||Nº||||_<br>_|Nº|||||___<br>___<br>|RTC|||||
||||||||__|__|_________<br>____<br>Nº||||_____________<br>____<br>Nº|||_____||_______________<br>___<br>Nº|||||||||||
|||||||||||||||||||||||||: _<br>RTP|||||
||||||||__|__|_________<br>____||||_____________<br>____|||_____||_______________<br>___|||||||||||
|||||||||||||||||||||||||: _|||||
||**4. DADOS DA MEDIÇÃO**||||||||||||||||||||||||||||
||**MEDIDOR kWh**||**FABRICANT**|**ANO**||||**Nº SÉRIE**|||**Nº**<br>**PATRIMÔNIO**||||**TENSÃ**<br>**O**|**CORRENTE**|||**CONSTAN**<br>**TE**||||**LEITURA**|||**TIPO MEDIDOR**|||
||||**E**||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||**NOM**|**MÁX.**|||||||||MON.|<br>BIF|TRI.|
|||||||||||||||||**.**|||||||||||<br>.||
||ENCONTRADO||||||||||||||||||||||||||||
||INSTALADO||||||||||||||||||||||||||||
||||||||||||||||||||||||||||||
|||**MEDIDOR**<br>**kvarh**|**FABRICANT**|**ANO**||||**Nº SÉRIE**|||**Nº**<br>**PATRIMÔNIO**||||**TENSÃ**<br>**O**|**CORRENTE**|||**CONSTAN**<br>**TE**||||**LEITURA**|||**TIPO MEDIDOR**|||
||||**E**||||||||||||||||||||||||||
|||||||||||||||||**NOM**|**MÁX.**|||||||||MON.|<br>BIF|TRI.|
|||||||||||||||||**.**|||||||||||<br>.||
||ENCONTRADO||||||||||||||||||||||||||||
||INSTALADO||||||||||||||||||||||||||||

**LOCALIZAÇÃO DO(S) MEDIDOR(ES)** :  [    ]INTERNO AO IMÓVEL    [    ]EXTERNO AO IMÓVEL    [    ] NO POSTE DA DISTRIBUIDORA     [    ] NO QUADRO DE MEDIÇÃO AGRUPADA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO VERTICAL / HORIZONTAL    [    ] OUTRO: 

|__<br>**5**|_______________<br>**SELAGEM**|____|____|____________________|____________________|____________________|_______________||______________|______________|_|_|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|**.**|||||||||||||||||
||**LOCALIZAÇÃO**|**N**<br>**º**||**ENCONTRADO /**<br>**RETIRADO**|||**INSTALADO**||**LOCALIZAÇÃO**||**N**||**ENCONTRADO /**<br>**RETIRADO**|||**INSTALADO**|
|||||<br>|||||||**º**||||||
|CAIXA DE MEDIÇÃO||0<br>1||||||||TAMPA DO<br>BLOCO DE<br>TERMINAIS|0<br>1||||||
|||0<br>2|||||||||0<br>2||||||
|||0<br>3||||||||PORTA DE<br>DEMANDA|0<br>1||||||
|||0<br>4||||||||CHAVE DE<br>AFERIÇÃO|0<br>1||||||
||TAMPA DO<br>MEDIDOR kWh|0<br>1|||||||||0<br>2||||||
|||0<br>2|||||||||0<br>1||||||
||||||||||||||||||
||TAMPA DO<br>MEDIDOR kvarh|0<br>1|||||||||0<br>2||||||
|||0<br>2|||||||||0<br>3||||||
|**6**|**DADOS DA INSPEÇÃO**||||||||||||||||
|**.**|||||||||||||||||

BOBINA DE POTENCIAL ABERTA MEDIDOR DANIFICADO / RELIGAÇÃO À REVELIA 

(1__ 2 __ 3 __ ) DESTRUÍDO MEDIDOR COM TAMPA PONTE ENTRE FASES NO BLOCO DE CHAVE DE AFERIÇÃO ABERTA PERFURADA/QUEBRADA TERMINAIS (1__ 2 __ 3 __ ) DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE TC COM LIGAÇÃO INVERTIDA (1__ 2 __ 3 __ MEDIDOR DEFEITUOSO ENTRADA ) DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE MEDIDOR DESLIGADO/ISOLADO TC E/OU TP DESLIGADO/ISOLADO LIGAÇÃO TERMINAL DE PROVA ABERTO (1__ NEUTRO ISOLADO OUTROS (UTILIZAR CAMPO **OBSERVAÇÕES** ) 2 __ 3 __ ) **OBSERVAÇÕES:** 

**7** . [    ] TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO RELATADA ACIMA, INFORMAMOS QUE O(S) EQUIPAMENTO(S) DE MEDIÇÃO ASSINALADO(S) ABAIXO SERÁ(ÃO) SUBSTITUÍDO(S) PARA ANÁLISE TÉCNICA EM LABORATÓRIO. CONFORME ESTABELECE O INCISO III DO § 1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010. CASO O CONSUMIDOR DESEJE, A AVALIAÇÃO PODE SER REALIZADA PELO ÓRGÃO METROLÓGICO, DEVENDO O MESMO ASSUMIR OS CUSTOS DESSE SERVIÇO QUANDO COMPROVADA A ADULTERAÇÃO DO(S) EQUIPAMENTO(S), SEGUNDO DISPÕE O § 10 DO REFERIDO ARTIGO. CASO CONTRÁRIO, SERÁ REALIZADA A CRITÉRIO DA DISTRIBUIDORA EM DATA, HORA E LOCAL INFORMADOS EM COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA, COM PELO MENOS 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.           MEDIDOR kWh [     ]          MEDIDOR kvarh [    ] TC [    ]          TP [    ] 

Nº DO(S) LACRE(S) DA(S) SACOLA(S) DE TRANSPORTE DO MEDIDOR OU IDENTIFICAÇÃO DO(S) SELO(S) UTILIZADO(S): N° 01 _______________   Nº 02 _______________ 

- [    ] SIM  [    ] **11.  A OCORRÊNCIA FOI FOTOGRAFADA?** [    ] SIM  [    ] 

- **8.   CONSUMIDOR SOLICITOU PERÍCIA TÉCNICA:** NÃO **12.  A UC FOI NORMALIZADA NO ATO DA** NÃO **9.   CONSUMIDOR AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA** [    ] SIM  [    ] **INSPEÇÃO?** [    ] SIM  [    ] **CARGA?** NÃO **13.  CONSUMIDOR SE RECUSOU A RECEBER O** NÃO **10.  SUSPENSO O FORNECIMENTO DE ENERGIA À UC?** [    ] SIM  [    ] **TOI?** [    ] SIM  [    ] NÃO NÃO 

- **14. LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA** (Identifique com X no campo DESVIO a Carga Desviada) 

||**QTD.**||**DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO**||**POT.**<br>**UNIT.**<br>**(W)**|**DESVIO**|**QTD.**||**DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO**|**POT.**<br>**UNIT.**<br>**(W)**|**DESVIO**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||
|||||||||||||

|DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESTOU CIENTE DA CONSTATAÇÃO DA(S) OCORRÊNCIA(S) APRESENTADA(S) NESTA UNIDADE|DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESTOU CIENTE DA CONSTATAÇÃO DA(S) OCORRÊNCIA(S) APRESENTADA(S) NESTA UNIDADE|DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESTOU CIENTE DA CONSTATAÇÃO DA(S) OCORRÊNCIA(S) APRESENTADA(S) NESTA UNIDADE|
|---|---|---|
|<br>CONSUMIDORA ASSIM COMO DO PREENCHIMENTO DESTE DOCUMENTO POR MIM ACOMPANHADO E CUJA CÓPIA RECEBO NESTE|||
|,<br>ATO DECLARO TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS SERÃO COBRADAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ANEEL|||
|.<br>Nº 414, DE 2010, SENDO AINDA GARANTIDO A MIM O DIREITO DE AMPLA DEFESA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.|||
|,  ,|||
|NOME LEGÍVEL DO ACOMPANHANTE|ASS.||
|DOCUMENTO (RG OU CPF)|PARENTESCO OU AFINIDADE||
|INSPETOR 1 (NOME LEGÍVEL)|ASS.|MATRÍCULA|
|INSPETOR 2 (NOME LEGÍVEL)|ASS.|MATRÍCULA|
|PERITO OU TESTEMUNHA (NOME LEGÍVEL)|ASS.||

## ANEXO VI – SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA 

||ONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA|ONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA|ONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA|ONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA|ONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA|ONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA|||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||:||||||||||||||||||||||||||
||MÊS/AN<br>O:||||||||||||||||||||||||||
||FAIXA<br>DE<br>CONSU<br>MO<br>(kWh)||TIPO DE<br>LIGAÇÃO||||Nº DE UNIDADE|||S CONSUMIDORAS|||||ENERGI||FATURADA (MWh|||||FATURAMENTO|||EAL (R$)||
||||||||||||||||||||||||||||
||||||Resi-<br>denci<br>al<br>Total|||Baixa<br>Rend<br>a<br>Total<br>(T5+T<br>6+<br>T7+T<br>8)|Nov<br>os<br>(T5)|Baixa<br>Renda<br>Indíge<br>na (T6)||Baixa<br>Renda<br>Quilomb<br>ola (T7)|Multi-<br>famili<br>ar<br>(T8)|Baixa<br>Renda<br>Total<br>(T5+T6<br>+<br>T7+T8)||Nov<br>os<br>(T5)|Baixa<br>Renda<br>Indíge<br>na (T6)||Baixa<br>Renda<br>Quilomb<br>ola (T7)|Multi-<br>famili<br>ar<br>(T8)|Baixa<br>Renda<br>Total<br>(T5+T<br>6+<br>T7+T8<br>)|Nov<br>os<br>(T5)|Baixa<br>Renda<br>Indíge<br>na (T6)||Baixa<br>Renda<br>Quilomb<br>ola (T7)|Multi-<br>famili<br>ar<br>(T8)|
||Até 30||monofás<br>ico||||||||||||||||||||||||
||||bifásico||||||||||||||||||||||||
||||trifásico||||||||||||||||||||||||
||De 31<br>até 79||monofás<br>ico||||||||||||||||||||||||
||||bifásico||||||||||||||||||||||||
||||trifásico||||||||||||||||||||||||
||De 80<br>até 100||monofás<br>ico||||||||||||||||||||||||
||||bifásico||||||||||||||||||||||||
||||trifásico||||||||||||||||||||||||
||De<br>101ao<br>Limite<br>Regional||monofás<br>ico||||||||||||||||||||||||
||||bifásico||||||||||||||||||||||||
||||trifásico||||||||||||||||||||||||
||Do<br>Limite||monofás<br>ico||||||||||||||||||||||||

||Regional<br>até 220||bifásico|||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||||trifásico|||||||||||||||||
||Acima<br>de 220||monofás<br>ico|||||||||||||||||
||||bifásico|||||||||||||||||
||||trifásico|||||||||||||||||
||TOTAL|||||||||||||||||||
||||||||Valor Mensal da Diferença de<br>Receita(R$)|||||||||||||
||Valor Mensal da Redução de<br>Receita(R$)|||||||||||||||||||
||Valor Mensal do Aumento de<br>Receita(R$)|||||||||||||||||||

## ANEXO VII – RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA 

||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|**CONCESSIONÁRIA / PERMISSIONÁRIA:**<br> <br>**MÊS/ ANO:**<br>|||||||||||<br>||
|||**PERCENTUAL DA RECEITA FATURADA NO ENÉSIMO**<br>**MÊS ANTERIOR AINDA NÃO RECEBIDA NO MÊS DE**<br>**REFERÊNCIA**|||||||||**QUANTIDADE DE SUSPENSÃO POR**||
|||||||<br>**REFERÊNCIA**|||||||
||||||||||||||
||**CLASSE**||||||||||<br>**INADIMPLEMENTO**||
||||||||||||||
|||**24** <br>**(%)**|**21** <br>**(%)**|**18** <br>**(%)**||**12** <br>**(%)**|**6** <br>**(%)**|**3** <br>**(%)**|**1** <br>**(%)**||||
||||||||||||||
|**RESIDENCIAL BAIXA RENDA**|||||||||||||
|**RESIDENCIAL TOTAL**|||||||||||||
|**INDUSTRIAL**|||||||||||||
|**COMERCIAL**|||||||||||||
|**RURAL**|||||||||||||
|**PODER PÚBLICO**|||||||||||||
|**ILUMINAÇÃO PÚBLICA**|||||||||||||
|**SERVIÇO PÚBLICO**|||||||||||||
|**CONSUMO PRÓPRIO**|||||||||||||
|**TOTAL**|||||||||||||

ANEXO VIII – ÍNDICE ANALÍTICO 

(Redação dada pela REN ANEEL  479, de 03.04.2012) 

**CAPÍTULO I ............................................................................................................................................. 2 DAS DEFINIÇÕES .................................................................................................................................... 2 CAPÍTULO II .......................................................................................................................................... 20 DA UNIDADE CONSUMIDORA .............................................................................................................. 20** Seção I ........................................................................................................................................................... 20 Da Titularidade .............................................................................................................................................. 20 Seção II .......................................................................................................................................................... 21 Da Classificação ............................................................................................................................................. 21 Seção III ......................................................................................................................................................... 29 Da Sazonalidade ............................................................................................................................................ 29 Seção IV ......................................................................................................................................................... 30 Do Serviço Essencial ...................................................................................................................................... 30 Seção V .......................................................................................................................................................... 31 Da Tensão de Fornecimento ......................................................................................................................... 31 Seção VI ......................................................................................................................................................... 33 Do Ponto de Entrega ..................................................................................................................................... 33 Seção VII ........................................................................................................................................................ 35 Da Subestação Compartilhada ...................................................................................................................... 35 Seção VIII ....................................................................................................................................................... 36 Das Edificações com Múltiplas Unidades Consumidoras .............................................................................. 36 Seção IX ......................................................................................................................................................... 39 Do Transporte Público por meio de Tração Elétrica ..................................................................................... 39 Seção X .......................................................................................................................................................... 40 Da Iluminação Pública ................................................................................................................................... 40 **CAPÍTULO III ......................................................................................................................................... 51 DO ATENDIMENTO INICIAL .................................................................................................................. 51** 

Seção I ........................................................................................................................................................... 51 Da Solicitação do Fornecimento ................................................................................................................... 51 Seção II .......................................................................................................................................................... 62 Da Vistoria ..................................................................................................................................................... 62 Seção III ......................................................................................................................................................... 63 Dos Prazos de Ligação ................................................................................................................................... 63 Seção IV ......................................................................................................................................................... 64 Do Orçamento e das Obras para Viabilização do Fornecimento .................................................................. 64 Seção V .......................................................................................................................................................... 67 Dos Prazos de Execução das Obras ............................................................................................................... 67 Seção VI ......................................................................................................................................................... 69 Da Antecipação do Atendimento com Aporte de Recursos .......................................................................... 69 Seção VII ........................................................................................................................................................ 69 Da Execução da Obra pelo Interessado ........................................................................................................ 69 Seção VIII ....................................................................................................................................................... 72 Do Atraso na Restituição e na Contabilização .............................................................................................. 72 Seção IX ......................................................................................................................................................... 72 Das Obras de Responsabilidade da Distribuidora ......................................................................................... 72 Seção X .......................................................................................................................................................... 73 Das Obras com Participação Financeira do Consumidor .............................................................................. 73 Seção XI ......................................................................................................................................................... 77 Das Obras de Responsabilidade do Interessado

Seção XII ........................................................................................................................................................ 79 Do Remanejamento de Carga ....................................................................................................................... 79 Seção XIII ....................................................................................................................................................... 80 Do Atendimento aos Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos e da Regularização Fundiária de Assentamentos em Áreas urbanas ............................................................................................................... 80 Seção XIV ....................................................................................................................................................... 92 Do Fornecimento Provisório ......................................................................................................................... 92 Seção XV ........................................................................................................................................................ 94 Do Fornecimento a Título Precário ............................................................................................................... 94 **CAPÍTULO IV ...................................................................................................................................... 116 DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS ........................................................................................................ 116** Seção I .........................................................................................................................................................116 Da Tarifa Convencional ...............................................................................................................................116 Seção II ........................................................................................................................................................116 Da Tarifa Horossazonal ...............................................................................................................................116 Seção III .......................................................................................................................................................119 Do Enquadramento .....................................................................................................................................119 Seção IV .......................................................................................................................................................122 Do Horário de Ponta ...................................................................................................................................122 **CAPÍTULO V ....................................................................................................................................... 123 DOS CONTRATOS ............................................................................................................................... 123** Seção I .........................................................................................................................................................123 Da Especificação .........................................................................................................................................123 Seção II ........................................................................................................................................................134 Da Eficiência Energética e do Montante Contratado ..................................................................................134 Seção III .......................................................................................................................................................135 Da Iluminação Pública .................................................................................................................................135 Seção IV .......................................................................................................................................................137 Do Encerramento da Relação Contratual ...................................................................................................137 **CAPÍTULO VI ...................................................................................................................................... 142 DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO .................................................................................................. 142** Seção I .........................................................................................................................................................142 Das Disposições Gerais da Medição ............................................................................................................142 Seção II ........................................................................................................................................................144 Da Medição Externa ....................................................................................................................................144 **CAPÍTULO VII ..................................................................................................................................... 146 DA LEITURA ........................................................................................................................................ 148** Seção I .........................................................................................................................................................148 Do Período de Leitura .................................................................................................................................148 Seção II ........................................................................................................................................................151 Do Impedimento de Acesso ........................................................................................................................151 **CAPÍTULO VIII .................................................................................................................................... 152 DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO ............................................................................................. 152** Seção I .........................................................................................................................................................152 Do Período Faturado

Seção II ........................................................................................................................................................157 Da Ultrapassagem .......................................................................................................................................157 Seção III .......................................................................................................................................................158 Das Perdas na Transformação ....................................................................................................................159 Seção IV .......................................................................................................................................................159 Do Fator de Potência e do Reativo Excedente ............................................................................................159 Seção V ........................................................................................................................................................164 Do Custo de Disponibilidade .......................................................................................................................164 Seção VI .......................................................................................................................................................165 Da Opção de Faturamento ..........................................................................................................................165 Seção VII ......................................................................................................................................................166 Do Faturamento de Serviços .......................................................................................................................166 Seção VIII .....................................................................................................................................................172 Do Faturamento do Grupo A ......................................................................................................................172 Seção IX .......................................................................................................................................................175 Do Faturamento da Demanda Complementar ...........................................................................................175 Seção X ........................................................................................................................................................175 Do Faturamento do Grupo B .......................................................................................................................175 Seção XI .......................................................................................................................................................176 Do Desconto ao Irrigante e ao Aquicultor ..................................................................................................176 Seção XII ......................................................................................................................................................178 Da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE .................................................................................................178 Seção XIII .....................................................................................................................................................179 Do Faturamento Sem Leitura ......................................................................................................................179 Seção XIV .....................................................................................................................................................180 Da Duplicidade no Pagamento ....................................................................................................................180 Seção XV ......................................................................................................................................................181 Do Faturamento Incorreto ..........................................................................................................................181 Seção XVI .....................................................................................................................................................184 Da Deficiência na Medição..........................................................................................................................184 Seção XVII ....................................................................................................................................................186 Do Faturamento das Diferenças .................................................................................................................186 Seção XVIII ...................................................................................................................................................186 Do Pagamento ............................................................................................................................................186 **CAPÍTULO IX ....................................................................................................................................... 188 DA FATURA ........................................................................................................................................ 188** Seção I .........................................................................................................................................................188 Das Informações Constantes na Fatura ......................................................................................................188 Seção II ........................................................................................................................................................191 Das Informações e Contribuições de Caráter Social ...................................................................................191 Seção III .......................................................................................................................................................192 Da Entrega...................................................................................................................................................192 Seção IV .......................................................................................................................................................193 Do Vencimento ...........................................................................................................................................193 Seção V ........................................................................................................................................................194 Da Declaração de Quitação Anual...............................................................................................................194 **CAPÍTULO X ........................................................................................................................................ 194 DO INADIMPLEMENTO....................................................................................................................... 194** Seção I .........................................................................................................................................................195 Dos Acréscimos Moratórios

Seção II ........................................................................................................................................................195 Das Garantias ..............................................................................................................................................195 Seção III .......................................................................................................................................................196 Das Restrições ao Inadimplente ..................................................................................................................196 **CAPÍTULO XI ....................................................................................................................................... 197 DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES ................................................................................................ 197** Seção I .........................................................................................................................................................197 Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita ...........................................................197 Seção II ........................................................................................................................................................200 Do Custo Administrativo .............................................................................................................................200 Seção III .......................................................................................................................................................200 Da Duração da Irregularidade .....................................................................................................................200 Seção IV .......................................................................................................................................................201 Das Diferenças Apuradas ............................................................................................................................201 **CAPÍTULO XII ...................................................................................................................................... 203 DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORA .................................................................................. 203** Seção I .........................................................................................................................................................203 Do Período de Testes e Ajustes...................................................................................................................203 Seção II ........................................................................................................................................................206 Da Aferição de Medidores ..........................................................................................................................206 Seção III .......................................................................................................................................................208 Das Diretrizes para a Adequada Prestação dos Serviços ............................................................................208 Seção IV .......................................................................................................................................................210 Do Cadastro ................................................................................................................................................210 Seção V ........................................................................................................................................................214 Da Validação dos Critérios de Elegibilidade para Aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE .....214 Seção VI .......................................................................................................................................................216 Do Calendário .............................................................................................................................................216 Seção VII ......................................................................................................................................................216 Da Qualidade do Atendimento Comercial ..................................................................................................216 Seção VIII .....................................................................................................................................................220 Do Tratamento das Reclamações ...............................................................................................................220 **CAPÍTULO XIII ..................................................................................................................................... 224 DAS RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR .................................................................................... 224** Seção I .........................................................................................................................................................224 Dos Distúrbios no Sistema Elétrico .............................................................................................................224 Seção II ........................................................................................................................................................225 Do Aumento de Carga .................................................................................................................................225 Seção III .......................................................................................................................................................226 Da Diligência além do Ponto de Entrega .....................................................................................................226 **CAPÍTULO XIV .................................................................................................................................... 227 DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO ................................................................................................. 227** Seção I .........................................................................................................................................................227 Da Ausência de Relação de Consumo ou Outorga para Distribuição de Energia Elétrica ...........................227 Seção II ........................................................................................................................................................227 Da Situação Emergencial .............................................................................................................................227 Seção III

Da Suspensão Precedida de Notificação .....................................................................................................228 Seção IV .......................................................................................................................................................230 Da Notificação .............................................................................................................................................230 Seção V ........................................................................................................................................................231 Da Suspensão Indevida ...............................................................................................................................231 Seção VI .......................................................................................................................................................231 Da Religação à Revelia ................................................................................................................................231 Seção VII ......................................................................................................................................................231 Da Religação da Unidade Consumidora ......................................................................................................232 **CAPÍTULO XV ..................................................................................................................................... 233 DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO ........................................................................................................ 233** Seção I .........................................................................................................................................................233 Da Estrutura de Atendimento Presencial ...................................................................................................233 Seção II ........................................................................................................................................................235 Do Atendimento Telefônico ........................................................................................................................235 Seção III .......................................................................................................................................................242 Da Solicitação de Informação, Serviços, Reclamação, Sugestão e Denúncia ..............................................242 Seção IV .......................................................................................................................................................245 Da Ouvidoria ...............................................................................................................................................245 **CAPÍTULO XVI .................................................................................................................................... 246 DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS ...................................................................................... 246** Seção I .........................................................................................................................................................246 Da Abrangência ...........................................................................................................................................246 Seção II ........................................................................................................................................................246 Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento ..................................................................................246 Seção III .......................................................................................................................................................248 Dos Procedimentos .....................................................................................................................................248 Seção IV .......................................................................................................................................................253 Das Responsabilidades ................................................................................................................................253 **CAPÍTULO XVII ................................................................................................................................... 254 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 254** Seção I .........................................................................................................................................................254 Da Contagem dos Prazos ............................................................................................................................254 Seção II ........................................................................................................................................................254 Do Tratamento de Valores ..........................................................................................................................255 Seção III .......................................................................................................................................................255 Disposições Finais e Transitórias .................................................................................................................255 **ANEXO I – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL ............................................................................ 265 ANEXO II – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO .......................................... 267 ANEXO III – RELATÓRIO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO COMERCIAL .......................................... 273 ANEXO IV – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B .................................................................. 276 ANEXO V – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ..................................................................... 281 ANEXO VI – SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA .......................................................................... 284 ANEXO VII – ÍNDICE ANALÍTICO .......................................................................................................... 286**