Institui a Contabilidade Regulatória; aprova a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE; revoga a Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de 2010; revoga a Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; e revoga a Resolução Normativa nº 814, de 15 de maio de 2018.
Situação: vigente
Data de publicação: 2021-05-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 933, DE 18 DE MAIO DE 2021 

Institui a Contabilidade Regulatória; aprova a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE; revoga a Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de 2010; revoga a Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; e revoga a Resolução Normativa nº 814, de 15 de maio de 2018. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e o que consta do processo nº 48500. 005108/2020-36, resolve: 

Art. 1º Instituir a Contabilidade Regulatória e aprovar a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. 

Art. 2º O Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE estabelece as práticas e as orientações contábeis necessárias para o adequado registro contábil das operações e a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis regulatórias. 

Parágrafo único. São alcançados pelo MCSE: 

I – os agentes com outorgas de transmissão e distribuição de energia elétrica. 

II – os agentes com outorgas de geração de serviço público de energia elétrica 

III – os agentes com outorgas de geração de uso de bem público para exploração de potencial de energia hidráulica, em regime de produção independente. 

## CAPÍTULO I DO MANUAL DE CONTABILIDADE DO SETOR ELÉTRICO 

Art. 3º O MCSE é estruturado na dimensão principiológica e na dimensão procedimental. 

Art. 4º A dimensão principiológica qualifica-se por agrupar temas ou capítulos do MCSE cuja alteração resulta em impacto relevante na gestão das outorgadas alcançadas pelo manual. 

§1º O impacto pode ser de natureza financeira ou de aspecto organizacional. 

§2º São características da dimensão principiológica: 

I – temas ou capítulos cuja essência esteja sustentada intrinsecamente nos princípios contábeis geralmente aceitos; 

II – de pouco dinamismo; e 

III – afeta os direitos e deveres dos agentes, e que necessitem de participação e debate da 

sociedade. 

§3º A dimensão principiológica agrupa os seguintes temas ou capítulos do MCSE: 

I – Estrutura e premissas básicas de contabilização; 

II – Estrutura da conta contábil; 

III – Principais premissas do sistema de contabilização; 

IV – Cadastro e Controle de Bens e Direitos; 

V- Instruções Gerais que definem os prazos de envio das informações contábeis; 

VI – Aplicabilidade - Agentes alcançados pelo MCSE; 

VII – Definição dos demonstrativos que compõem a Prestação Anual de Contas – PAC; e 

VIII – Os requisitos técnicos dos registros contábeis para fins de segurança da informação. 

§4º A aprovação das alterações nas matérias agrupadas nesta dimensão será de competência da Diretoria Colegiada da ANEEL 

Art. 5º A dimensão procedimental qualifica-se por agrupar temas ou capítulos do MCSE de baixo impacto na gestão das outorgadas alcançadas pelo manual. 

§1º São características da dimensão procedimental: 

I – o dinamismo aos quais os temas ou capítulos nela dispostos estão sujeitos; 

II – é forma ou método de apresentação de um dado ou informação; e 

III – não é uma inovação no campo jurídico, não trazendo per si uma nova obrigação de fazer 

ou agir. 

§2º A dimensão procedimental agrupa os seguintes temas ou capítulos do MCSE: 

I – Instruções Contábeis; 

II – Elenco de Contas; 

III – Técnicas de Funcionamento; 

IV – Roteiro para Elaboração e Divulgação de Informações Contábeis, Econômico-Financeiras e Socioambientais; e 

V – Flexibilização dos prazos de envio das informações contábeis. 

§3º As alterações na dimensão procedimental serão conduzidas e aprovadas por Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 

Art. 6º.  A implantação do plano de contas do MCSE deve estar respaldada na confiabilidade da informação, obedecendo a requisitos técnicos que garantam a segurança, rastreabilidade, disponibilidade e auditoria das informações contábeis. 

§ 1º O plano de contas do MCSE deve estar associado diretamente aos eventos contábeis, mesmo que o outorgado possua outros planos de contas que atendam a seus controles internos ou a outros órgãos. 

§ 2° A associação entre os eventos contábeis e o plano de contas referencial da ANEEL deverá respeitar o princípio da univocidade, ou seja, a prestação de informações deve obedecer a uma origem única aonde as regras estabelecidas possam ser facilmente identificáveis. 

## CAPÍTULO II 

DOS LIVROS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REGULATÓRIAS 

Art. 7º Os agentes alcançados pelo MCSE deverão manter eletronicamente Livro Diário Regulatório e Livro Razão Regulatório, os quais estarão disponíveis quando solicitados pela ANEEL. 

Art. 8º As Demonstrações Contábeis Regulatórias deverão conter nota conciliatória entre: 

I - o resultado do exercício societário e regulatório; e 

II – os saldos apresentados dos grupos e subgrupos de contas que compõem o balanço patrimonial societário e o balanço patrimonial regulatório. 

Parágrafo único.  As notas explicativas deverão conter informações suficientes para a compreensão pelos seus usuários das diferenças entre os resultados divulgados para fins regulatórios e societários. 

Art. 9º Serão disponibilizadas no sítio eletrônico da ANEEL, anualmente, na Central de Informações Econômico-Financeira do Setor Elétrico – CIEFSE, as Demonstrações Contábeis Societárias e Regulatórias das empresas obrigadas ao envio da Prestação Anual de Contas – PAC. 

Parágrafo único.  O prazo para disponibilização das informações previstas no caput considerará os prazos legais para envio das Demonstrações Contábeis Societárias à Comissão de Valores Mobiliários – CVM. 

Art. 10.  Ficam revogadas: 

I – a Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de 2010; 

II – a Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; e 

III – a Resolução Normativa nº 814, de 15 de março de 2018. 

Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2021, seção 1, p. 215, v. 159, n. 100.