Consolida os atos regulatórios relativos à metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-07-26

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.035, DE 26 DE JULHO DE 2022 

Consolida os atos regulatórios relativos à metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas  Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020; nos Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nº 2.655, de 2 de julho de 1998; e nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e o que consta dos Processos nº 48500.000373/2019-94, 48500.005003/2020-87 e 48500.003434/2022-71 resolve: 

Art. 1º  Consolidar, nos termos desta Resolução, os atos regulatórios relativos à metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação sem garantia física, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 

§ 1º  Os empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação de que trata o **caput** são as usinas hidrelétricas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte, doravante Usinas Estruturantes. 

§ 2º  Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE que fazem jus à compensação de que trata o **caput** são aqueles cuja outorga da usina hidrelétrica estava vigente na data de publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 

§ 3º Não são objeto da compensação de que trata o **caput** as seguintes usinas: 

I - Itaipu Binacional; 

II - usinas em regime de cotas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na parcela contratada no Ambiente de Contratação Regulado – ACR. 

III - centrais geradoras que não sejam objeto de outorga. 

Art. 2º  Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE serão compensados pelos efeitos causados pelas Usinas Estruturantes decorrentes de restrições ao escoamento de energia em função do atraso na entrada em operação ou da entrada em operação em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão destinadas ao escoamento, retroativamente entre a data em que se iniciaram as restrições de escoamento e o mês da referência temporal contábil estabelecido nesta Resolução. 

§ 1º  Para as usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, as instalações de transmissão destinadas ao escoamento e que causaram as restrições de escoamento na forma do **caput** são os dois bipolos, em corrente contínua que interligam a SE Coletora Porto Velho à SE Araraquara 2 e os dois _Backto-Back_ da SE Coletora Porto Velho. 

§ 2º  O atraso na entrada em operação das instalações de transmissão citadas no § 1º é o período entre a data de entrada em operação comercial estabelecida no ato de outorga das instalações de transmissão e a data de disponibilização ao SIN estabelecida nos termos de liberação emitidos para essas instalações. 

§ 3º  Para a usina hidrelétrica Belo Monte, as instalações de transmissão destinadas ao escoamento e que causaram as restrições de escoamento na forma do **caput** são a SE Serra Pelada, LT 500 kV Xingu / Serra Pelada – C1 e C2, LT 500 kV Serra Pelada / Miracema C1 e C2 e LT 500 kV Serra Pelada / Itacaiúnas, outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 03/2018-ANEEL. 

§ 4º  O atraso para a entrada em operação das instalações de transmissão citadas no § 3º é o período entre 1º de agosto de 2016 e a data de disponibilização ao SIN estabelecida nos termos de liberação emitidos para essas instalações. 

§ 5º  O período de entrada em operação em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão citadas nos §§ 1º e 3º se encerra na data de entrada em operação comercial definitiva dessas instalações estabelecida no respectivo Termo de Liberação Definitivo - TLD. 

§ 6º  O ONS deverá encaminhar à ANEEL em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, as seguintes informações, em base horária: 

I - a geração bruta de energia por Usina Estruturante; 

II - o fluxo de potência nos corredores de escoamento de energia das Usinas Estruturantes; 

III - a capacidade operativa dos corredores de escoamento de energia das Usinas Estruturantes em decorrência do atraso ou da entrada em operação em condição técnica insatisfatórias das instalações de transmissão destinadas ao escoamento; 

IV - a geração potencial de energia elétrica, dada pelo montante de energia vertida turbinável em cada Usina Estruturante, em MWh, calculado considerando: 

a) a disponibilidade das unidades geradoras; 

b) a energia natural afluente, observada a produtividade cadastral; 

c) a existência de restrições operativas, verificadas na operação real, associadas às características técnicas das Usinas Estruturantes; e 

d) a capacidade operativa das instalações de transmissão. 

§ 7º  O Anexo I apresenta a metodologia de cálculo da geração potencial de energia elétrica, para compensar os titulares do MRE devido ao atraso ou à entrada em operação em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão destinadas ao escoamento das Usinas Estruturantes. 

§ 8º  O ONS deverá encaminhar, no mesmo prazo estabelecido no **caput** , à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, as informações do inciso IV do § 6º. 

§ 9º  O efeito energético apurado para atendimento ao **caput** será dado pela nova energia alocada às usinas no MRE obtida a partir da geração potencial de energia elétrica calculada conforme este artigo, abatidas as perdas internas e referenciada ao centro de gravidade, distribuída proporcionalmente à garantia física ajustada das usinas do MRE. 

§ 10.  O montante financeiro da compensação dar-se-á pelo efeito energético de que trata o parágrafo anterior multiplicado pela diferença entre o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD do submercado da usina beneficiária no momento da restrição e a Tarifa de Otimização de Energia – TEO referente às Usinas Estruturantes. 

Art. 3º  Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE serão compensados pelos efeitos causados pela usina hidrelétrica de Belo Monte decorrentes de restrições ao escoamento de energia em função do atraso na entrada em operação comercial ou da entrada em operação comercial em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão destinadas ao escoamento, entre o mês seguinte ao da referência temporal contábil estabelecida nesta Resolução e a data atestada como de esgotamento desses efeitos. 

§ 1º  As instalações de transmissão destinadas ao escoamento e que causaram as restrições de escoamento na usina hidrelétrica de Belo Monte são as mesmas definidas no § 3º do art. 2º. 

§ 2º  Para apuração dos efeitos de que tratam o caput deverá ser considerado o período de atraso para entrada em operação comercial ou da entrada em operação comercial em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão citadas no § 3º do art. 2º, entre o mês seguinte ao da referência temporal contábil estabelecida nesta Resolução e a data de disponibilização ao SIN estabelecida nos termos de liberação emitidos para essas instalações. Para o caso de condição técnica insatisfatória dessas instalações, deverá ser seguido o critério estabelecido § 5º do art. 2º. 

§ 3º  A apuração dos efeitos energéticos e montantes financeiros para atendimento do **caput** deverá respeitar os critérios e procedimentos estabelecidos no art. 2º desta Resolução, observando os seguintes prazos: 

I - o ONS deverá encaminhar à ANEEL as informações referidas no § 6º do art. 2º desta Resolução em até 10 (dez) dias após a data atestada como de esgotamento dos efeitos a que se refere o **caput** ; 

II - o ONS deverá encaminhar, no mesmo prazo estabelecido no inciso anterior, à CCEE, as informações referidas no inciso IV do § 6º do art. 2º desta Resolução; e 

III - a CCEE deverá apresentar o cálculo do montante financeiro da compensação juntamente com os dados necessários e suficientes para a reprodutibilidade dos cálculos, em até 60 (sessenta) dias após a data atestada como de esgotamento dos efeitos a que se refere o **caput** . 

§ 4º  A ANEEL deverá efetivar a extensão do prazo da outorga das usinas hidrelétricas em até 90 (noventa) dias a partir da data de emissão de ato da ANEEL atestando o esgotamento dos efeitos de que trata o **caput** para atendimento ao inciso I, do § 5º, do art. 2º-A da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015. 

§ 5º  A ANEEL instruirá processo administrativo específico para cada usina hidrelétrica enquadrada no inciso II, do § 5º, do art. 2º-A, da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015. 

Art. 4º  Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE, incluídas as Usinas Estruturantes, serão compensados pelos efeitos da diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização às Usinas Estruturantes e os valores da agregação efetiva de cada unidade geradora motorizada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme critérios técnicos aplicados pelo poder concedente às demais usinas hidrelétricas, retroativamente, desde a data em que se iniciaram as respectivas diferenças de garantia física. 

§ 1º  A garantia física outorgada de que trata o **caput** é aquela estabelecida no Contrato de Concessão firmado por cada uma das usinas ou em Portarias do Ministério de Minas e Energia – MME, conforme a vigência de cada um dos atos. 

§ 2º  O marco final dos efeitos da diferença de garantia física de que trata o **caput** consiste na data da entrada em operação comercial da última unidade geradora de cada uma das Usinas Estruturantes. 

§ 3º  Aos valores de garantia física informados pela EPE deverão ser aplicados os mesmos critérios de sazonalização, modulação, abatimento de perdas internas, referência ao centro de gravidade e mecanismo de redução de garantia física orginalmente considerados nas contabilizações e recontabilizações de energia pela CCEE. 

§ 4º  O efeito energético apurado para atendimento ao **caput** , ressalvado o disposto no § 5º, será dado pela diferença entre: 

I - a nova energia alocada às usinas no MRE obtida a partir de novo processamento da alocação de energia do MRE que utilize os valores de garantia física das Usinas Estruturantes informados pela EPE; e 

II - a energia alocada originalmente às usinas no MRE nos processos ordinários de contabilização e recontabilização de energia. 

§ 5º  O efeito energético apurado para atendimento ao caput, para as Usinas Estruturantes, será dado pela diferença entre: 

I - a nova energia alocada obtida a partir da aplicação do novo fator de ajuste do MRE, resultado do novo processamento de que trata o inciso I do § 4º, aos valores de garantia física estabelecidos em ato de outorga, observados os mesmos critérios de sazonalização, modulação, abatimento de perdas internas, referência ao centro de gravidade e mecanismo de redução de garantia física originalmente considerados nas contabilizações e recontabilizações de energia pela CCEE; e 

II - a energia alocada originalmente às usinas no MRE nos processos ordinários de contabilização e recontabilização de energia. 

§ 6º  O montante financeiro da compensação dar-se-á pelo efeito energético de que trata o parágrafo anterior multiplicado pela diferença entre o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD do submercado da usina beneficiária e a Tarifa de Otimização de Energia – TEO de compra médio do MRE. 

Art. 5º  Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE serão compensados pelos efeitos decorrentes da geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e importação sem garantia física, retroativamente, desde 1º de janeiro de 2013 até o mês de dezembro de 2020. 

§ 1º  O montante de energia de importação sem garantia física proveniente de outros países elegível ao deslocamento de geração hidrelétrica é aquele que não tenha sido programado por ordem de 

mérito, descontados os montantes de energia importados com fundamento na Portaria MME nº 339, de 15 de agosto de 2018. 

§ 2º  O montante de geração de energia de usina termelétrica despachado fora da ordem de mérito por razões de segurança energética elegível ao deslocamento de geração hidrelétrica é aquele verificado por ocasião de deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE. 

§ 3º  O montante de geração de energia de usina termelétrica despachado fora da ordem de mérito por razões de restrição elétrica elegível ao deslocamento de geração hidrelétrica é aquele verificado por ocasião de restrições elétricas que produzam efeitos sobre o Sistema Interligado Nacional – SIN de modo generalizado, conforme classificação efetuada pelo ONS dada pelo Agrupamento de submercado (SUB_SS) igual a SIN do Módulo Encargos das Regras de Comercialização. 

§ 4º  Não são elegíveis ao deslocamento de geração hidrelétrica, os montantes de geração de energia de usina termelétrica verificados decorrentes de: 

I - representação nos modelos computacionais de programação da operação Newave, Decomp e Dessem ou resultantes deles; 

II - necessidade de recuperação de reserva de potência operativa classificados como restrição 

elétrica; 

III - aplicação da Resolução Normativa nº 822, de 26 de junho de 2018, determinados na programação diária ou em tempo real; 

IV - atendimento às Portarias do MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015; nº 180, de 11 de maio de 2016; e nº 406, de 6 de novembro de 2020; e 

V - inflexibilidade. 

§ 5º  O ONS deverá informar à CCEE e à ANEEL a classificação da geração de energia de usina termelétrica despachada fora da ordem de mérito por razões de restrição elétrica conforme critérios definidos nos §§ 2° e 3° deste artigo, em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução. 

§ 6º  O efeito energético apurado para atendimento ao **caput** e o montante financeiro da compensação de cada usina do MRE deverão ser apurados conforme critérios definidos nos arts. 2°, 3°, 4° e 8° da Resolução Normativa n° 764, de 18 de abril de 2017, ou a que vier a sucedê-la, exceto pela formulação dos parâmetros INDISPTenergético e INDISPTelétrico, os quais deverão obedecer às seguintes formulações: 

Onde: 

INDISPTenergético: parcela da indisponibilidade verificada das usinas termelétricas despachadas centralizadamente por ordem de mérito de custo, em MWh; 

INDISPTelétrico: parcela da indisponibilidade verificada das usinas termelétricas despachadas centralizadamente por ordem de mérito de custo, em MWh; 

INDISPT: indisponibilidade verificada das usinas termelétricas despachadas centralizadamente por ordem de mérito de custo, em MWh; 

GTSE: geração termelétrica verificada por razão de segurança energética, em MWh; 

GTRE: geração termelétrica elegível pelo ONS por razão de restrição elétrica, em MWh; 

GTREnelg: geração termelétrica não elegível pelo ONS por razão de restrição elétrica, em MWh; e 

ILEGF: importação líquida de energia sem garantia física, não programada por ordem de mérito e proveniente de outros países, em MWh. 

§ 7º  Para cálculo do efeito energético, deverá ser subtraído o efeito energético já contabilizado quando da aplicação da Resolução Normativa n° 764, de 18 de abril de 2017, ou a que vier a sucedê-la, a partir de abril de 2017 até o mês de dezembro de 2020. 

Art. 6º  Os prazos de extensão de outorga das usinas do MRE com outorga vigente na data de publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, bem como os valores apurados referentes ao art. 2º-D da Lei nº 13.203, de 2015, serão calculadas pela CCEE e informados à ANEEL para cada usina participante do MRE, até 3 de março de 2021. 

§ 1º  Os montantes financeiros da compensação de cada usina do MRE estabelecidos conforme arts. 2º, 4º e 5º deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como pela taxa de desconto de 9,63% ao ano, ressalvado o disposto no § 2º, desde o mês de referência da contabilização original até o mês de dezembro de 2020. 

§ 2º  Os montantes financeiros de compensação tratados no § 1º referentes a períodos em que a usina teve o fator de ajuste do MRE limitado por decisão judicial serão atualizados apenas pelo IPCA durante o período em que não houve dispêndio financeiro. 

§ 3º  Os montantes financeiros de compensação de cada usina do MRE, atualizados conforme §§ 1º e 2º, deverão ser levados a valor futuro pela taxa de desconto de 9,63% ao ano até a data de fim da outorga vigente. 

§ 4º  O prazo da extensão da outorga será calculado a partir dos montantes financeiros de compensação de cada usina do MRE, calculados conforme o § 3º, e da margem líquida unitária de referência, calculada em R$/MWh, à data base do mês de dezembro de 2020, conforme a seguinte equação: 

Onde: 

: Margem líquida unitária de referência; 

: Preço a ser praticado na extensão do prazo de outorga, equivalente a R$153,77/MWh à data base de janeiro de 2015; 

𝑃𝐼𝑆 & 𝐶𝑂𝐹𝐼𝑁𝑆 : Soma das alíquotas do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de 9,25%; 

𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 : Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, de 0,40%; 

𝑃 & 𝐷 : Encargo de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, de 0,9075%; 

: Custo operacional de referência, equivalente a R$29,88/MWh à data base de janeiro de 2015, incluídos os custos de uso da rede e as estimativas de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH e de pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP; 

𝐼𝑅𝑃𝐽 & 𝐶𝑆𝐿𝐿 : Somatório das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de 34%. 

§ 5º  O prazo total da extensão de outorga decorrente do somatório dos efeitos a que se referem os arts. 2º, 4º e 5º desta Resolução estará limitado a 7 (sete) anos. 

§ 6º  O prazo total da extensão de outorga decorrente do somatório dos efeitos a que se refere o art. 3º desta Resolução estará limitado a 7 (sete) anos. 

§ 7º  O prazo de extensão da outorga será calculado com base na parcela de energia, desde que o agente titular da outorga vigente de geração, cumulativamente: 

I - tenha desistido da ação judicial cujo objeto seja a isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE e renunciado a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação; 

II - não tenha repactuado o risco hidrológico nos termos do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015, para a respectiva parcela de energia. 

§ 8º  De acordo com o § 9º do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015, para o período anterior ao início dos efeitos da repactuação de risco hidrológico, a integralidade da garantia física da usina será considerada como parcela de energia não repactuada para fins da aplicação do inciso II do § 7º. 

§ 9º  A ANEEL deverá publicar, por meio de Resolução Homologatória, o prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE apurado conforme arts. 2º, 4º, 5º e 6º desta Resolução, bem como os valores apurados referentes ao art. 2º-D da Lei nº 13.203, de 2015, em até 30 (trinta) dias da data de eficácia das Regras de Comercialização aprovadas pela Aneel. 

§ 10.  Durante o prazo de extensão de outorga, os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE disporão livremente da energia. 

Art. 7º  A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários para efetivação da extensão das outorgas. 

§ 1º  A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do **caput** do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015. 

§ 2º  A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do **caput** do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015, serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do **caput** do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 

§ 3º  Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto no Anexo II, com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia. 

§ 4º  A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do **caput** do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida. 

§ 5º  A desistência e a renúncia que trata o inciso I do **caput** do art. 2º-B da Lei n.º 13.203/2015 e a sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos requisitos indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de discussão judicial do empreendimento objeto da extensão da outorga, indicado pelo interessado na forma da presente Resolução Normativa. 

Art. 8º  Para apuração dos efeitos energéticos e montantes financeiros de que tratam os arts. 2º, 4º e 5º, a CCEE deverá considerar como parâmetros de entrada do cálculo os eventos de contabilização ou recontabilização realizados até o processamento da contabilização referente ao mês de dezembro de 2020. 

§ 1º  Na apuração de que trata o **caput** , a CCEE deverá respeitar decisões judiciais em vigor que têm como parte usinas hidrelétricas participantes do MRE, mas cujos objetos não se referem à isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 

§ 2º  Eventual reversão de decisão de que trata o § 1º implicará em recálculo do prazo de extensão da outorga estabelecido no Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia firmado pelo agente cuja usina hidrelétrica era beneficiada pela decisão judicial e não implicará em recálculo do prazo de extensão de outorga das demais usinas hidrelétricas não beneficiadas pela decisão judicial. 

Art. 9º  Na data de 3 de dezembro de 2020, fica atestado o esgotamento dos efeitos referidos nos incisos I e II do art. 2º-A da Lei nº 13.203, de 2015, para as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, e do inciso II para a usina hidrelétrica de Belo Monte. 

Parágrafo único.  A ANEEL emitirá ato que atesta o esgotamento dos efeitos referidos no inciso I do art. 2º-A da Lei nº 13.203, de 2015, para a usina hidrelétrica de Belo Monte, o qual será estabelecido pela data de entrada em operação comercial das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 03/2018-ANEEL definida no Termo de Liberação Definitivo - TLD das instalações de transmissão. 

Art. 10º  Fica aprovado o módulo específico das Regras de Comercialização para atendimento à Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme Anexo III. 

Parágrafo único.  A eficácia do módulo específico das Regras de Comercialização se dará na data em que a CCEE apresentar os cálculos e resultados dos prazos de extensão de outorga das usinas do MRE conforme art. 6º. 

Art. 11.  Ficam revogadas: 

I - a Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020; 

II - a Resolução Normativa ANEEL nº 930, de 30 de março de 2021; e 

II - a Resolução Normativa ANEEL nº 945, de 14 de setembro de 2021. 

Art. 12º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022. 

## CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2022, seção 1, p. 148, v. 160, n. 145. 

## **ANEXO I** 

**METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ENERGIA VERTIDA TURBINÁVEL ELEGÍVEL PARA COMPENSAR OS TITULARES DO MRE DEVIDO AO ATRASO OU À ENTRADA EM OPERAÇÃO EM CONDIÇÃO TÉCNICA INSATISFATÓRIA DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DESTINADAS AO ESCOAMENTO DAS USINAS ESTRUTURANTES.** 

1. Usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio 

## 1.1.  Corredores de Escoamento 

Os Corredores de Escoamento das usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio são: 

- i. Os dois Bipolos, em corrente contínua, que interligam a SE Coletora Porto Velho à SE Araraquara 2; e 

- ii. Os dois _Back-to-Back_ - BTB, em corrente contínua, da SE Coletora Porto Velho. 

## 1.2.  Capacidade Operativa dos Corredores de Escoamento (COCE) 

As Capacidades Operativas dos Corredores de Escoamento – COCE das usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio são: 

## Onde: 

COIO_MOP_SGI = Capacidade Operativa dos Corredores de Escoamento estabelecida pelas Instruções de Operação – IO, Mensagens Operativas – MOP e Recomendações em Registros de Intervenção – SGI emitidas pelo ONS e relacionadas ao atraso ou à entrada em operação em condição técnica insatisfatórias das instalações destinadas ao escoamento das usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio. 

FCE = Fluxo de Potência nos Corredores de Escoamento das usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio. 

O Limite de Transmissão do Complexo Madeira – LIMITEMadeira é dado por: 

## Onde: 

COCE_Bipolos = COCE considerando apenas os bipolos; COIO_MOP_SGI_Bipolos = COIO_MOP_SGI considerando apenas os bipolos; COCE_BTB = COCE considerando apenas o BTB; e 

FCE_BTB = FCE considerando apenas o BTB. 

## 1.3.  Energia Vertida Turbinável Elegível (EVTE) 

A Energia Vertida Turbinável Elegível – EVTE para compensar os titulares do MRE devido ao atraso ou à entrada em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão destinadas ao escoamento das usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio é dada por: 

## Onde: 

GB = Geração Bruta das usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio; 

EVTMadeira_Ajustada = Energia Vertida Turbinável (EVT) das usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio limitada à capacidade máxima de escoamento dos bipolos e do BTB. 

## 1. Usinas hidrelétricas Belo Monte 

## 2.1.  Corredores de Escoamento 

Os Corredores de Escoamento da usina hidrelétrica Belo Monte são: 

## i. Os Bipolos Xingu / Estreito e Xingu / Terminal Rio (CC); 

ii. a Interligação Norte-Sul – FSN (CA); 

iii. o Recebimento Nordeste – RNE (CA); e 

iv. a LT Itacaiúnas / Colinas (CA). 

## 2.2.  Capacidade Operativa dos Corredores de Escoamento (COCE) 

As Capacidades Operativas dos Corredores de Escoamento – COCE da usina hidrelétrica Belo Monte são: 

Onde: 

COIO_MOP_SGI = Capacidade Operativa dos Corredores de Escoamento estabelecida pelas IO, MOP e SGI emitidas pelo ONS e relacionadas ao atraso ou à entrada em operação em condição técnica insatisfatórias das instalações destinadas ao escoamento da usina hidrelétrica Belo Monte. 

## 2.3.  Energia Vertida Turbinável Elegível (EVTE) 

A Energia Vertida Turbinável Elegível – EVTE para compensar os titulares do MRE devido ao atraso ou à entrada em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão destinadas ao escoamento da usina hidrelétrica Belo Monte é dada por: 

Caso contrário, 

## Onde: 

EVTBelo Monte = Energia Vertida Turbinável da usina hidrelétrica Belo Monte; 

COCE_Bipolos = COCE considerando apenas os bipolos; 

COCE_FNS = COCE considerando apenas a Interligação Norte / Sul; 

COCE_RNE = COCE considerando apenas o Recebimento Nordeste; 

COCE_Fluxo_Itacaiúnas = COCE considerando apenas o fluxo de potência da LT Itacaiúnas / Colinas; 

COCE_Corrente_Itacaiúnas = COCE considerando apenas a Corrente Elétrica da LT Itacaiúnas / Colinas; 

FCE Bipolos = Fluxo de Potência nos Corredores de Escoamento considerando apenas os Bipolos Xingu / Estreito e Xingu / Terminal Rio; 

FCE FNS = Fluxo de Potência nos Corredores de Escoamento considerando apenas a Interligação Norte / Sul; FCE RNE = Fluxo de Potência nos Corredores de Escoamento considerando apenas o Recebimento Nordeste; FCE Itacaiúnas = Fluxo de Potência nos Corredores de Escoamento considerando apenas a LT Itacaiúnas / Colinas; e 

ICE_Itacaiúnas = Corrente elétrica na LT Itacaiúnas / Colinas. 

## **ANEXO II** 

## **TERMO DE ACEITAÇÃO DE PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA E DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR A ISENÇÃO OU A MITIGAÇÃO DE RISCOS HIDROLÓGICOS RELACIONADOS AO MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA – MRE** 

Pelo presente instrumento, a(s) empresa(s) 

**<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>** , com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de <MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>, e-mail <ENDEREÇO DE E-MAIL>; 

**<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>** , com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de <MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>, e-mail <ENDEREÇO DE E-MAIL>; (...) 

**<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA N>** , com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de <MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>, e-mail <ENDEREÇO DE E-MAIL>; 

detentor(as) de outorga(s) para geração de energia elétrica, doravante denominada(s) simplesmente GERADOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, resolve(m) firmar o presente TERMO de acordo com as condições e cláusulas a seguir. 

## CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

Este TERMO dispõe sobre as obrigações e condições as quais o GERADOR se compromete a cumprir livre e espontaneamente, para fins de atendimento ao art. 2º da Lei n. 14.052, de 8 de setembro de 2020, que alterou a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2020. 

Este TERMO relaciona as principais condições estabelecidas pela Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, que dispõe sobre a compensação pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), para o(s) empreendimento(s) a seguir listados, participantes do MRE. 

|**Empreendimento**|**CEG**|**Ato de**<br>**Outorga**|**Potência**<br>**Instalada(kW)**|**Extensão do**<br>**Prazo(dias)**|**Nova**<br>**vigência**|
|---|---|---|---|---|---|
||||||/ /|

Subcláusula Primeira - O GERADOR declara a aceitação do(s) prazo(s) de extensão de outorga apresentado(s) na tabela acima, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº ___, de __ de ____ de 20__. 

Subcláusula Segunda – O GERADOR declara ciência de que o(s) prazo(s) de extensão de outorga foi calculado considerando decisões judiciais, em vigor na data de publicação da Resolução Normativa nº ___, de ___ de ______ de 2020, cuja reversão não ensejará o recálculo do(s) prazo(s), salvo se o empreendimento do GERADOR fizer parte da ação cuja decisão foi revertida, caso em que o presente TERMO será aditado para considerar o novo prazo de extensão de outorga recalculado. 

## CLAUSULA SEGUNDA - DA RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO 

O GERADOR, em caráter irrevogável e irretratável, compromete-se a desistir de eventuais ações judiciais, processos administrativos ou litígios arbitrais que tenha proposto cujo objeto trata a respeito da isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE, bem como renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se fundam as respectivas ações. 

Subcláusula Primeira - A desistência e a renúncia de que tratam o **caput** da Cláusula Segunda deverão ser comprovadas por meio da apresentação pelo GERADOR de cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do **caput** do art. 487, do Código de Processo Civil, devidamente anexada ao presente TERMO. 

CLAUSULA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO CONFORME ART. 1º DA LEI 13.203/2015 

O GERADOR declara não ter repactuado o risco hidrológico, conforme disciplina o art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para a respectiva parcela de energia objeto do acordo que se pretende estabelecer com o presente TERMO. 

## CLAUSULA QUARTA – DO COMPROMISSO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO JUDICIAL 

Na hipótese em que o GERADOR não seja litigante ou que não seja apontado como beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o titular faça parte, o GERADOR declara a renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE, em conformidade com o que estabelece o §1º do art. 2º-B, da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015. 

## CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

O GERADOR declara e garante que está autorizado, nos termos da lei e de seu Estatuto Social, a assumir as obrigações e a cumprir as disposições deste TERMO, da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Resolução Normativa nº ___, de ___ de ______ de 2020. 

Este TERMO DE ACEITAÇÃO é firmado em caráter irrevogável e irretratável. 

(Local de assinatura), em (dia) de (mês) de (ano). 

## **GERADOR:** 

## **(** _**assinado digitalmente por todos os representantes acima qualificados**_ **)** 

## **TESTEMUNHAS** : 

Nome: ____________________________ Nome: ____________________________ CPF:   ____________________________ CPF:   ____________________________ RG:     ____________________________ RG:     ____________________________ 

## ANEXO III 

Módulo específico “Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020” das Regras de Comercialização