Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-04-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 658, DE 14 DE ABRIL DE 2015 

Estabelece a obrigação de entrega de energia dos CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças. Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças. (Redação dada pela REN ANEEL 719 de 17.05.2016) 

Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

## Texto Compilado 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e art. 3º, inciso XIV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, inciso V, e art. 4º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º, inciso II do § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta dos Processos nº 48500.006359/2014-90 e nº 48500.002826/2014-11, resolve: 

Art. 1º Estabelecer a obrigação de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário – CVU seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD. 

Art. 2º A obrigação de entrega de energia que trata o art. 1º se aplica às usinas termelétricas com CVU não nulo que se sagraram vencedoras nos Leilões de Energia Nova, realizados nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. 

Art. 1º Estabelecer a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário – CVU seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. (Redação dada pela REN ANEEL 719 de 17.05.2016) 

Art. 2º A alteração da obrigação de entrega de energia que trata o art. 1º poderá ser solicitada para as usinas termelétricas com CVU não nulo que se sagraram vencedoras nos Leilões de Energia Nova, realizados nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. (Redação dada pela REN ANEEL 719 de 17.05.2016) 

Art. 1º Estabelecer a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário – CVU seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

Art. 2º A alteração da obrigação de entrega de energia que trata o art. 1º poderá ser solicitada para as usinas termelétricas com CVU não nulo que se sagraram vencedoras nos Leilões de Energia Nova, realizados nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

§ 1º O montante de energia a ser entregue pela usina termelétrica ao comprador será considerado no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia no Mercado de Curto Prazo, referenciados no centro de gravidade do submercado da usina, e será definido com base: 

I – na geração inflexível verificada, na condição de a usina: 

a) não ser despachada por ordem de mérito; e 

b) não ter atendido o compromisso de entrega anual de energia associada à inflexibilidade contratual, caso aplicável. 

II – no maior valor entre a geração inflexível verificada e a disponibilidade máxima contratual, na condição de a usina: 

a) ser despachada por ordem de mérito; e 

b) não ter atendido o compromisso de entrega anual de energia associada à inflexibilidade contratual, caso aplicável. 

III – na disponibilidade máxima contratual, na condição de a usina: 

a) ser despachada por ordem de mérito; e 

b) ter atendido o compromisso de entrega do montante anual de energia associada à inflexibilidade declarada no CCEAR, caso aplicável. 

§ 2º A disponibilidade máxima contratual corresponderá à parcela da disponibilidade máxima da usina termelétrica, comprometida com o CCEAR. 

Art. 3º O agente vendedor da usina termelétrica fará jus à parcela variável da receita de venda quando a usina for despachada por ordem de mérito, que corresponde ao produto do CVU da usina pela diferença positiva entre a disponibilidade máxima contratual e a geração inflexível verificada. 

Art. 3º O agente vendedor da usina termelétrica que optar pela alteração da obrigação de entrega de energia de que trata o art. 2º fará jus à parcela variável da receita de venda quando a usina for despachada por ordem de mérito, que corresponde ao produto do CVU da usina pela diferença positiva entre a disponibilidade máxima contratual e a geração inflexível verificada. (Redação dada pela REN ANEEL 719 de 17.05.2016) 

Art. 3º  O agente vendedor da usina termelétrica que optar pela alteração da obrigação de entrega de energia de que trata o art. 2º fará jus à parcela variável da receita de venda quando a usina for despachada por ordem de mérito, que corresponde ao produto do CVU da usina pela diferença positiva entre a disponibilidade máxima contratual e a geração inflexível verificada. (Redação dada pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 

Parágrafo único. Na hipótese de a usina termelétrica ser despachada por ordem de mérito, não atender a integralidade do despacho e seu CVU superar o PLD, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá atribuir ajuste financeiro devido pelo vendedor ao comprador na receita de venda, dado pela diferença entre o CVU da usina e o PLD vigente para o período de contabilização, multiplicado pela diferença entre a disponibilidade máxima contratual e a geração verificada. 

Art. 4º A geração da usina termelétrica será contabilizada e liquidada no mercado de curto prazo diretamente para o agente de geração, sem prejuízo ao atendimento da obrigação de entrega de energia de que trata o § 1º do art. 2º. 

Parágrafo único. O encargo por restrição de operação ou segurança energética deverá ser atribuído diretamente ao agente de geração. 

Art. 5º O custo adicional decorrente da operação de usinas termelétricas despachadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS por ordem de mérito, cujo CVU da usina for superior ao 

PLD, deve ser rateado por todos os agentes de consumo, na proporção do consumo líquido total do agente, estando a unidade geradora localizada ou não no mesmo ponto de consumo. 

Parágrafo único.  O custo adicional de que trata o **caput** corresponde à diferença entre o CVU da usina despachada e o PLD, multiplicado: 

I – pela diferença positiva entre a energia produzida pela usina e a obrigação de entrega de energia, ou a geração destinada ao contrato, quando aplicável, para as usinas comprometidas com CCEARs por disponibilidade; ou 

II – pela energia produzida pela usina, para as usina não comprometida por CCEARs por disponibilidade. 

## **DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS** 

Art. 6º Em caráter excepcional e transitório, até a aprovação das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, que trata da definição da obrigação de entrega de energia, a CCEE deverá utilizar as regras vigentes e por mecanismo auxiliar de cálculo limitar a entrega de energia nos CCEARs das usinas termelétricas enquadradas no art. 2º na disponibilidade máxima contratual. 

Parágrafo único. A parcela variável da receita de venda deverá refletir a entrega de energia no CCEAR de que trata o **caput.** 

Art. 7º Até a aprovação das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, a CCEE fica autorizada a efetuar a operacionalização do disposto no art. 5° por meio de mecanismo auxiliar de cálculo. 

Parágrafo único. A CCEE deverá promover a recontabilização dos meses já processados de 2015, conforme disposições de que trata o art. 5º. 

Art. 8º O art. 21, § 4º, da Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

“Art. 21

§ 4º O ajuste dos montantes de contratos referidos nos incisos II a IV do **caput** implicam em acerto financeiro nos valores a faturar pela energia contratada referente ao mês contabilizado.” (Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021) 

Art. 9º As disposições desta Resolução terão eficácia a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação. 

Parágrafo único. A CCEE deverá propor alterações das Regras de Comercialização, considerando as disposições de que trata esta Resolução, em até 30 dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2015, seção 1, p. 87, v. 152, n. 74. (Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)