simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Estabelece o encerramento da cobrança do encargo de capacidade emergencial, definido pela Lei 10.438 de 26.04.2002.
Situação: revogada
Data de publicação: 2005-12-22

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 204, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 

Estabelece o encerramento da cobrança do encargo de capacidade emergencial, definido pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos VI e X, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o que consta do Processo nº 48500.006933/05-01, e considerando que: 

o art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelece que os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE devem ser rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, não se aplicando aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; 

os critérios e procedimentos para a definição de encargos tarifários relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela CBEE foram estabelecidos pela Resolução nº 249, de 6 de maio de 2002, em conformidade com a Lei nº 10.438, de 2002; 

em 13 de dezembro de 2005, a CBEE apresentou à ANEEL pedido de encerramento da cobrança do encargo de capacidade emergencial, bem como as justificativas que fundamentaram tal solicitação; e 

o equilíbrio entre receitas e despesas da CBEE foi analisado e concluiu-se que o atual valor do saldo de caixa da comercializadora possibilita o encerramento imediato da cobrança do encargo de capacidade emergencial, resolve: 

Art. 1º Estabelecer o encerramento da cobrança do encargo de capacidade emergencial, definido pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23.12.2005, seção 1, p. 133, v. 142, n. 246. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Aprova a versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-02-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 872, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 

Aprova a versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

## Voto 

## Submódulo 6.8 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, no Decreto nº 10.139, de 2019, o que consta do Processo nº 48500.000251/201906, e; 

Considerando que após a realização da Consulta Pública nº 27, de 2019, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

Art. 1ºAprovar a versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias, com a supressão do arredondamento dos adicionais das Bandeiras Tarifárias. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 2 de março de 2020. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2020, seção 1, p. 84, v. 158, n. 36. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Inclui o inciso XIX no art. 6º da Resolução Normativa ANEEL 063 de 12.05.2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-10-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 285, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 

Acrescenta inciso no art. 6º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 26 de maio de 1998, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000838/2005-59, resolve: 

Art. 1º Incluir o inciso XIX no art. 6º da Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação: 

“Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: 

I -

XIX – deixar de prestar as informações solicitadas pela fiscalização da ANEEL, nos prazos estabelecidos, quanto às ações necessárias ao cumprimento do cronograma aprovado, do qual estão transcritos os marcos principais nos atos de outorga e contratos de concessão para implantação de instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.10.2007, seção 1, p. 100, v. 144, v. 209. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020) 

\SCG\Resolução\52\Resolução_138HB1307
Altera a Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, a qual “aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dá outras providências”.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-12-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 

Altera a Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, a qual “aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dá outras providências”. 

## Voto 

Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Arts 26, 32 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto no 8.379, de 15 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo nº 48500.006309/2014-11, resolve: 

Art. 1º Alterar a redação dos arts. 4º e 5º da Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, que passam a ter a seguinte redação: 

“Art. 4º A realização dos leilões de ajuste estará condicionada a autorização da ANEEL

§ 3º O preço inicial de cada produto corresponderá ao valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD_min vigente no ano de realização do leilão, conforme definido em regulamento; 

§ 4º O preço máximo será o maior valor entre: 

a) a média estimada dos Custos Marginais de Operação – CMO futuros do submercado de entrega da energia, limitados aos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD mínimos e máximos, referentes aos períodos de suprimento dos contratos negociados, calculados com base na configuração do Plano Mensal da Operação - PMO do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e b) a média móvel de cinco anos do VR atualizado. 

Art. 5º O montante anual de energia contratada em leilões de ajuste por agente de distribuição não poderá exceder a cinco por cento da respectiva carga total contratada, definida pelo montante total de contratos registrados na CCEE no ano anterior ao da realização do leilão.” 

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, que passa a vigorar conforme Anexo desta resolução. 

Parágrafo único. O Anexo de que trata o _caput_ está disponível para consulta no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Fica revogada a Resolução Normativa nº 536, de 19 de fevereiro de 2013. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2014, seção 1, p. 41, v. 151, n. 250. (Revogada pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)
Estabelece o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente - TEH para valorar a energia hidráulica equivalente das concessionárias dos sistemas isolados, para 2007.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-12-05

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 241, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 

Estabelece o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente – TEH para valorizar a energia hidráulica equivalente das concessionárias dos sistemas isolados. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 23 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, na Resolução nº 350, de 22 de dezembro de 1999, o que consta do Processo nº 48500.006151/2006-07, e considerando que: 

compete à ANEEL definir o nível da tarifa de energia elétrica que deverá valorizar a Energia Hidráulica Equivalente para cada concessionária dos sistemas isolados, a ser usado para definir o montante que será descontado das despesas com combustíveis a serem rateadas pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL, resolve: 

Art. 1º Estabelecer o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente – TEH em R$ 55,46/MWh (cinqüenta e cinco reais e quarenta e seis centavos por megawatt/hora), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, para valorar a energia hidráulica equivalente das concessionárias atuantes nos sistemas isolados. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2006, seção 1, p. 56, v. 143, n. 237.
Altera o anexo VIII da Resolução Normativa ANEEL nº 1.074, de 2023, que aprova a revisão dos Módulos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PROPDI, aprova o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação — PEQuI 2024-2028 do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PDI da ANEEL e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-04-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.118, DE 15 DE ABRIL DE 2025 

Altera o anexo VIII da Resolução Normativa ANEEL nº 1.074, de 2023, que aprova a revisão dos Módulos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PROPDI, aprova o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação — PEQuI 2024-2028 do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PDI da ANEEL e dá outras providências. 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; com base nos incisos III e IV do art. 4.º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; na Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000; e no que consta do Processo nº 48500.908730/2022-68, 

RESOLVE: 

Art. 1º Substituir o anexo VIII da Resolução Normativa ANEEL nº 1.074, de 19 de setembro de 2023, pelo anexo I desta Resolução. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2025, seção 1, p. 43, v. 163, n. 75.
Altera o Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-06-21

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 728, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 

Altera o Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 16 do Anexo da Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003282/2011-53 e nas sugestões recebidas na Audiência Pública nº 82/2015, realizada no período de 17 de dezembro de 2015 a 22 de fevereiro de 2016, resolve: 

Art. 1º O Módulo 8 - Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução Normativa. 

Parágrafo único. O Módulo de que trata o caput encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121. 

(Revogada pela REN ANEEL 956, de 07.12.2021)
Atualiza o valor de referência para o Custo Total de Operação e Manutenção de central geradora fotovoltaica, contemplada no Anexo II da Resolução Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022.
Situação: vigente
Data de publicação: 2025-12-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.141, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 

Atualiza o valor de referência para o Custo Total de Operação e Manutenção de central geradora fotovoltaica, contemplada no Anexo II da Resolução Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022. 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 2º, 12 e 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.902708/2024-76, 

## RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o valor de referência para o Custo Total de Operação e Manutenção de central geradora fotovoltaica, contemplada no Anexo II da Resolução Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

## “(...) 

## **REFERÊNCIA PARA O CUSTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA** 

|**_Parcelas(Fonte Fotovoltaica)_**|**_Valor(R$/MW.h)_**|
|---|---|
|CAM (Custo Anual de Manutenção)|4.311,83*|
|CAT (Custo Anual Total de Substituições de<br>Equipamentos)|4.921,26**|
|**CA (Custo Anual Total)**|**9.233,09*****|

* Parcela com reajuste pelo IPCA – Base: 09/2025 

** Parcela sem reajuste pelo IPCA 

*** Fonte Total Fotovoltaica = soma das parcelas CAM (com reajuste pelo IPCA) + CAT (sem reajuste pelo IPCA) 

## (...)” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2025, seção 1, p. 94, v. 163, n. 234.
Altera o Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Situação: revogada
Data de publicação: 2019-12-17

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 865, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 

Altera o Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto  nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.004352/2019-48, e considerando as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 29/2019, resolve: 

## Art. 1º Alterar o Submódulo 7.3 do PRORET, conforme Anexo. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2019, seção 1, p. 139, v. 157, n. 247. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 395, de 15 de dezembro de 2009.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-06-28

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 730, DE 28 DE JUNHO DE 2016 

Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 395, de 15 de dezembro de 2009. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e tendo em vista o processo nº 48500.004287/2014-46, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 069/2014, realizada no período de 5 de dezembro de 2014 a 16 de março de 2015, e considerando a aprovação do Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional – PRODIST pela Resolução Normativa nº 499, de 3 de julho de 2012, resolve: 

Art. 1º Aprovar a Revisão 7 do Módulo 2, a Revisão 12 do Módulo 6 e a criação do Módulo 10 - Sistema de Informação Geográfica Regulatório dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

Art. 2º Os art. 1º e 3º da Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 1º. Os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST são compostos pelos seguintes itens: 

.................................................................................. VIII - Módulo 8 – Qualidade da Energia Elétrica; IX - Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos; e 

X - Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório.” (NR) 

“Art. 3º

.................................................................................. § 3º A formatação dos dados geoprocessados, os protocolos eletrônicos de comunicação e a forma de envio das informações de que trata o caput, incluindo a forma de vinculação desses dados aos sistemas de controle patrimonial e registros contábeis da distribuidora são definidos no PRODIST.” (NR) 

Art. 3º Os Módulos aprovados por esta Resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/prodist. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 129. (Revogada pela REN ANEEL 956, de 07.12.2021)
Aprova a versão 1.5 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-04-24

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 811, DE 24 DE ABRIL DE 2018 

Aprova a versão 1.5 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

## Voto 

Nota Técnica nº 040/2018-SRG-SRM-SGT/ANEEL 

Nota Técnica nº 102/2018-SGT/SRM/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.004186/2017-18, e considerando que após a realização da Audiência Pública nº 061, de 2017, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: 

– Art. 1º Aprovar a versão 1.5 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2018, seção 1, p. 92, v. 155, n. 81. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)