Alterar a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 13 e 17, exclui os parágs. 1º e 2º do art. 9º; bem como inclui o art. 19 na Resolução Normativa ANEEL 316, de 13.05.2008.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-08-14

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 504, DE 14 DE AGOSTO DE 2012. 

Altera a Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio de 2008. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com alterações dadas pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, pela Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007, pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 e pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, no Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, o que consta no Processo nº 48500.005481/2007-10, resolve: 

**Art. 1º** Alterar os art. 1º , 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º , 8º , 10, 11, 13 e 17, excluir os § 1º e 2[o ] do art. 9º , e incluir o art. 19 na Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Aprovar o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2012 (ANEXO I), disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de P&D, contendo os procedimentos para elaboração, envio, avaliação final e encerramento dos respectivos projetos, partilha das receitas provenientes da comercialização de seus resultados e demais disposições. 

Art. 2º Em qualquer época do ano a empresa de energia elétrica poderá enviar à ANEEL os projetos de P&D, sendo que todos os projetos deverão ser cadastrados no Sistema de Gestão de P&D antes do início de sua execução. 

Parágrafo Único. A partir da publicação desta Resolução somente haverá a avaliação final dos projetos de P&D cadastrados. 

Art. 3º A empresa de energia elétrica deverá enviar, pelo Sistema de Gestão de P&D, os 

relatórios final e de auditoria contábil e financeira do projeto de P&D para avaliação final da ANEEL, para fins de reconhecimento do investimento realizado. 

§ 1[o ] .... § 2[o ] ... 

Art. 4º A empresa de energia elétrica deverá enviar à ANEEL plano estratégico de investimento em P&D no mês de março, com o período mínimo de vigência de 5 (cinco) anos. 

§ 1º Para a empresa que já tenha enviado seu plano de investimento em P&D anterior à data de publicação desta Resolução, o plano poderá ser atualizado anualmente e deverá ser enviado, 

necessariamente, no ano anterior ao término do plano vigente, obedecendo a data estabelecida no _“caput”_ . 

§ 2º Para a empresa de energia elétrica que venha a assinar contrato de concessão, permissão ou autorização com a ANEEL após a publicação desta Resolução, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua entrada em operação e/ou reconhecimento contábil de receitas, para envio do plano de que trata o _“caput”_ . 

Art. 5º As obrigações legais de investimento em projetos de P&D, bem como recolhimento ao FNDCT e ao MME, são constituídas a partir do reconhecimento contábil, pelas empresas de energia elétrica, dos itens que compõem a Receita Operacional, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica – MCSPE, instituído pela Resolução ANEEL nº . 444, de 26 de outubro de 2001, e alterações posteriores. 

§ 1º A base de cálculo das obrigações legais é a Receita Operacional Líquida – ROL, apurada de acordo com o disposto no Manual citado no _“caput”_ . 

§ 2º ... 

Art. 6º Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em projetos de P&D, reconhecidas contabilmente, incidirão juros, a partir do segundo mês subsequente de seu reconhecimento, até o mês do efetivo desembolso financeiro dos recursos, calculados mensalmente com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, devendo ser utilizadas todas as casas decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN para esta taxa. 

§ 1º ... 

§ 2º ... 

Art. 7º Os valores da ROL, a serem investidos em projetos de P&D e recolhidos ao FNDCT e ao MME, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos e o saldo da remuneração pela taxa SELIC desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados mensalmente, pelo Sistema de Gestão de P&D, pela empresa de energia elétrica à ANEEL, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao reconhecimento contábil. 

Paragrafo Único. ... 

Art. 8º A empresa que acumular, em 31 de dezembro de cada ano, na Conta Contábil de 

P&D montante superior ao investimento obrigatório dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo o mês de apuração, estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 

§ 1º Para a empresa cujo investimento obrigatório dos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao mês de apuração é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o período a que se refere o “ _caput”_ será de 36 (trinta e seis) meses. 

§ 2º Para proceder à verificação descrita no “ _caput”_ , deve-se excluir do saldo da Conta Contábil de P&D os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa SELIC e os lançamentos relacionados à execução dos projetos. 

.... 

Art. 10 Os projetos submetidos e iniciados em programas (ciclos/anos) anteriores devem obedecer à regulamentação vigente na época de sua submissão. 

Parágrafo Único. Saldos remanescentes de ciclos/anos anteriores, resultantes do não cumprimento de investimentos mínimos obrigatórios, devidamente remunerados pela taxa SELIC, passam a fazer parte das obrigações futuras e, por isso, deverão ser aplicados nos termos do Manual aprovado por esta Resolução. 

Art. 11 ... 

Parágrafo único. É possível depositar o montante a investir em projetos de P&D no FNDCT, caso a empresa de energia elétrica tenha saldo na Conta de P&D e não tenha projetos em execução, devendo ser emitido Despacho específico para tal finalidade. 

... 

Art. 13 ... 

§ 1º Os bens inventariáveis adquiridos diretamente pela empresa proponente do projeto e/ou cooperada(s) com recursos de projeto de P&D poderão ser doados ou cedidos à(s) entidade(s) executora(s) ou a outra(s) entidade(s) sem fins lucrativos mediante pedido fundamentado inserido no Relatório Final do projeto e anuência da superintendência da ANEEL responsável pela avaliação do projeto. A anuência será dada conjuntamente com a avaliação final sobre o projeto realizado. 

§ 2º Ressalta-se que os bens inventariáveis adquiridos por entidade executora pública ou privada, desde que sem fins lucrativos, comporão seu patrimônio, sem necessidade de anuência da ANEEL para esta destinação. 

§ 3º Caso a empresa proponente do projeto e/ou cooperada(s) opte(m) pela doação dos bens inventariáveis em momento posterior à conclusão do projeto de P&D e do carregamento do Relatório Final do projeto, a proponente e/ou cooperada(s) deverá(ão) solicitar formalmente a anuência da ANEEL. 

... 

Art. 17 ... 

... 

§ 3º Os lançamentos relacionados à execução de projetos de P&D, pelos agentes do setor elétrico citados no “ _caput_ ”, que não estão em operação comercial, deverão ser enviados à ANEEL mensalmente, pelo Sistema de Gestão de P&D, até o quinto dia útil de cada mês. 

... 

Art. 19 Todo produto obtido como resultado de projeto de P&D deverá ter a logomarca “P&D ANEEL” e fazer menção ao Programa de P&D regulado pela ANEEL. 

Parágrafo Único. A logomarca deverá ter tamanho semelhante ao das logomarcas das demais instituições envolvidas no projeto, quando houver, e deverá ser utilizada durante todo o período de desenvolvimento do projeto, de comercialização do produto e permanência no mercado.” 

**Art. 2º** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2012, seção 1, p. 57, v. 149, n. 193. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)