Aprova novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, e altera a Resolução nº 443, de 26 de julho de 2011, quanto a implementação de melhorias e reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-04-07

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 880, DE 7 DE ABRIL DE 2020 

Aprova novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, e altera a Resolução n° 443, de 26 de julho de 2011, quanto a implementação de melhorias e reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão. 

## Voto 

Submódulos 9.1 

Submódulos 9.2 

Submódulos 9.7 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.000703/2017-80, e considerando as discussões e contribuições colhidas no âmbito da Audiência Pública nº 41/2017, resolve: 

Art. 1º Aprovar as novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

Art. 2º O Artigo 2º da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º

I – automação, reforma e modernização de subestações, obras e equipamentos 

destinados a diminuir a indisponibilidade de instalações de transmissão e à eliminação de interferências em faixas de servidão; e 

II – substituição de equipamentos por motivo de obsolescência, vida útil esgotada, falta de peças de reposição, risco de dano a instalações, desgastes prematuros ou restrições operativas intrínsecas. 

§ 1º As Melhorias referidas no inciso II referentes a substituição de transformador, equipamento de compensação de potência reativa ou linha de transmissão deverão constar em seção específica do Plano de Ampliações e Reforços, elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 

§ 2º As Melhorias referidas no inciso II referentes a substituição de transformador, equipamento de compensação de potência reativa ou linha de transmissão que constarem na Consolidação de Obras, publicada pelo Ministério de Minas e Energia – MME, terão a correspondente receita estabelecida previamente em Resolução específica. 

§ 3º As Melhorias referidas no inciso II, que não se enquadrarem no § 1°, mas que constarem no Plano de Modernização de Instalações, elaborado pelo ONS, terão a correspondente receita estabelecida no processo de revisão periódica de Receita Anual Permitida – RAP, desde que vinculadas às instalações de transmissão sujeitas ao processo de revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP prevista nos contratos de concessão. 

§ 4º As Melhorias não referidas no inciso II e que constarem no Plano de Modernização de Instalações, elaborado pelo ONS, serão avaliadas e a eventual receita adicional será estabelecida no processo de revisão periódica de Receita 

Anual Permitida – RAP, desde que vinculadas às instalações de transmissão sujeitas ao processo de revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP prevista nos contratos de concessão. 

§ 5º A receita associada às Melhorias será avaliada no processo de revisão da RAP subsequente à sua entrada em operação comercial. 

§ 6º As receitas revisadas retroagirão ao ciclo de entrada em operação comercial da correspondente Melhoria, sendo que a eventual diferença decorrente da 

revisão do valor será considerada na RAP da concessionária de transmissão em parcelas iguais até a revisão da RAP subsequente”. (NR) 

Art. 3º Os Submódulos de que trata os Art. 1º, 2º e 4º estão disponíveis no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2020, seção 1, p. 50, v. 158, n. 70 e o retificado no D.O. de 22.04.2020. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)