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Aprova o Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias existentes de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-06-04

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 553, DE 4 DE  JUNHO DE 2013 

Aprova o Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias existentes de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.000770/2012-90, e considerando que: 

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 31/2013, contribuiram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias existentes de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o **caput** está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2013, seção 1, p. 61, v. 150, n. 109. 

(Alterada o Submódulo 9.1, pela REN ANEEL 754 de 13.12.2016) 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o parágrafo 3º do art. 4º e inclui o artigo 4º-A na Resolução Normativa ANEEL 471 de 20.12.2011, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-06-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 554, DE 11 DE JUNHO DE 2013 

Altera a Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de julho de 2004, o inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto n.º 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão e o que consta do Processo nº 48500.001217/2008-98, resolve: 

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 4º da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 3º O componente financeiro, apurado conforme o § 2º, será atualizado pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M para as concessionárias e Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para as permissionárias, e poderá ser diferido, parcial ou integralmente, para consideração nos processos tarifários subsequentes, conforme critérios a seguir:” 

Art. 2º A Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A: 

“Art. 4º-A Quando a realização do processo de revisão tarifária periódica da permissionária for postergada, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: 

§ 1º A aplicação do mecanismo de que trata o item 3.4 do Submódulo 8.1 do PRORET será realizada no primeiro reajuste não postergado que seja posterior à homologação dos resultados da revisão tarifária. 

§ 2º A apuração da Parcela A nos processos tarifários prorrogados dar-se-á por meio da manutenção de sua proporção na Receita Requerida verificada no processo tarifário anterior. 

§ 3º A aplicação dos procedimentos previstos no Submódulo 8.3 do PRORET será realizada no primeiro reajuste não postergado que seja posterior à homologação dos resultados da revisão tarifária. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2013, seção 1, p. 76, v. 150, n. 117. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera o Submódulo 8.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos a serem utilizados no Primeiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P).
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-06-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 555, DE 11 DE JUNHO DE 2013. 

Altera o Submódulo 8.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata dos conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos a serem utilizados no Primeiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P). 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 

de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, 

inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.005972/2007-61, e considerando: 

a decisão da Diretoria na 21° Reunião Pública Ordinária de 2013, resolve: 

Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 8.1 – Revisão Tarifária Periódica das Permissionárias de Distribuição dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Art. 2º O Submódulo que trata esta Resolução está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2013, seção 1, p. 40, v. 150, n. 122. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Incluí o parágrafo 5º no artigo 47 da Norma de Organização 001, aprovada pela Resolução Normativa 273 de 10.07. 2007.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-06-25

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557, DE 25 DE JUNHO DE 2013. 

Altera o artigo 47 da Norma de Organização 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia – MME, as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 33/2013, e o que consta do Processo nº 48500.001783/2013-67, resolve: 

Artigo 1º Incluir o § 5º no artigo 47 da Norma de Organização 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, com a seguinte redação: 

“§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo automático.” 

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2013, seção 1, p. 46, v. 150, n. 125. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.133, de 25.08.2025)
Altera a redação do caput do art. 11 da Resolução Normativa 521 de 11.11.2012, que dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs sujeitos à cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos da Medida Provisória 579 de 11.09.2012.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-06-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 558, DE 25 DE JUNHO DE 2013 

Altera a redação do caput do art. 11 da Resolução Normativa nº 521, de 11 de novembro de 2012, que dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs sujeitos à cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003057/2013-89, resolve: 

Art. 1º O caput do art. 11 da Resolução Normativa nº 521, de 11 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 11. As concessionárias de distribuição que possuem concessões de usinas de geração própria renovadas nos termos da MP 579/12, deverão promover a desverticalização das atividades de geração e distribuição no prazo de 12 (doze) meses após a assinatura do termo aditivo de prorrogação da concessão de geração. 

.............................................................................................................” 

## Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.07.2013, seção 1, p. 45, v. 150, n. 126. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)
Torna sem efeito a responsabilidade das concessionárias de transmissão e dos usuários com Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST por indenizar as concessionárias e permissionárias de distribuição pelos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos em unidades consumidoras.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-07-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 561, DE 2 DE JULHO DE 2013 

Torna sem efeito a responsabilidade das concessionárias de transmissão e dos usuários com Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST por indenizar as concessionárias e permissionárias de distribuição pelos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos em unidades consumidoras realizado nos termos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 9.074, de 7 de 

julho de 1995, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 7º do Decreto n° 2.655, de 2 de julho de 1998, o que consta do Processo nº 48500.000400/2011-71 e considerando a Audiência Pública nº 103/2012, resolve: 

Art. 1º Tornar sem efeito a responsabilidade das concessionárias de transmissão e dos 

usuários com Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST por indenizar as concessionárias e permissionárias de distribuição pelos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos em unidades consumidoras realizado nos termos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 

§ 1º O disposto no **caput** se aplica aos Contratos de Prestação de Serviços de Transmissão – CPST, de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT e CUST firmados e aos a serem firmados a partir da data de início de vigência desta Resolução. 

§ 2º A responsabilidade de que trata o **caput** se mantem válida para as perturbações ocorridas até a data de início de vigência desta Resolução. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2013, seção 1, p. 46, v. 150, n. 135. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.001, de 18.01.2022)
Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na receita teto das licitações, a serem realizadas no ano de 2007, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão, na modalidade de leilão público.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-03-06

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 256, DE 6 DE MARÇO DE 2007. 

Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2007, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão, na modalidade de leilão público. 

(Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) Nota Técnica Nº 045/2007-SRE/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 2º, e 29, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.001488/2006-65, resolve: 

Art. 1º Estabelecer a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2007, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão, conforme tabela a seguir: 

||||||
|---|---|---|---|---|
|||CUSTO DE CAPITAL|||
|Proporção de Capital Próprio||||35,00%|
|Proporção de Capital de Terceiros||||65,00%|
|Taxa livre de risco||||5,32%|
|Prêmio de risco de Mercado||||6,09%|
|Beta médio alavancado||||0,659|
|Prêmio de risco do negócio e financeiro||||4,01%|
|g  |||||
|Prêmio de risco Brasil||||4,91%|
|Prêmio de risco cambial||||1,78%|
|Custo de capitalpróprio nominal||||16,02%|
|TJLP deflacionada||||3,82%|
|Spread financeiro||||3,00%|
|Custo de dívida real||||6,82%|
|Custo de dívida nominal||||10,94%|
|Taxa de inflação média dos EUA||||2,60%|
||CUSTO MÉDIO PONDERADO||||
|WACC nominal depois de impostos||||10,30%|
|WACC real depois de impostos||||7,50%|

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2007, seção 1, p. 59, v. 144, n. 47. 

(R evogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020 )
Altera o parágrafo único do art.15 da Resosolução Normativa ANEEL 206 de 22.12.2005 que estabelece as condições para a contratação do suprimento de energia elétrica, pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, com mercado inferior a 500 GWh/ano.
Situação: revogada
Data de publicação: 2006-07-25

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2006 

Altera a redação do parágrafo único do art. 15 da Resolução Normativa nº 206, de 22 de dezembro de 2005, que estabelece as condições gerais para contratação do suprimento de energia elétrica pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano. 

## (Caducada conforme Extrato da Decisão da Diretoria) 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 2º e 16a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 16 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 15 da Resolução Normativa nº 206, de 22 de dezembro de 2005, o que consta do Processo nº 48500.003811/2006-90, resolve: 

**Art.1º** Alterar o parágrafo único do artigo 15 da Resolução Normativa nº 206, de 22 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

## **“** Art. 

15

Parágrafo único.  O procedimento de que trata o caput deverá obedecer a regulamento próprio, elaborado pela Unidade Suprida e assegurar publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados, e o contrato decorrente registrado na CCEE para os fins previstos na Convenção, nas Regras e nos Procedimentos de Comercialização.” 

**Art. 2.** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2006, seção 1, p. 44, v. 143, n. 146. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)
Altera os arts. 3º e 4º da Resolução Normativa ANEEL 228 de 25.07.2006, que estabelece os requisitos para a certificação de centrais geradoras termelétricas na modalidade de geração distribuída, para fins de comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, conforme disposto no art. 14, inciso II, do Decreto no 5.163 de 30.07.2004.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-10-16

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 284, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 

Altera os arts. 3º e 4º da Resolução Normativa nº 228, de 25 de julho de 2006, que estabelece os requisitos para a certificação de centrais geradoras termelétricas na modalidade de geração distribuída, para fins de comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, na forma do art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, incisos II, IV e VIII, e 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos arts. 13, inciso III, e 14, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.003674/2005-30, resolve: 

Art. 1º. Alterar os arts. 3º e 4º da Resolução ANEEL nº 228, de 25 de julho de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º

§ 2º Os requisitos do inciso II deste artigo não se aplicam às centrais geradoras que utilizam biomassa ou resíduos de processo como fonte primária, estando automaticamente 

enquadradas na modalidade de geração distribuída, para fins de comercialização de energia elétrica no ACR, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

Art. 4º

VIII - demonstração do atendimento ao requisito de racionalidade a que se refere o inciso II do art. 3º”. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

(Fls. 2 da Resolução Autorizativa nº      , de       de                de 2005) 

## JERSON KELMAN 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.10.2007, seção 1, p. 100, v. 144, v. 209. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.036, de 26.07.2022)
Altera o parág. 2º do art. 7º da Resolução Normativa ANEEL 229 de 08.08.2006, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Situação: revogada
Data de publicação: 2007-10-09

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007 

Altera o § 2º do art. 7º da Resolução Normativa nº 229, de 8 de agosto de 2006,  que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

(Caducada conforme Nota Técnica SRD/ANEEL 014 de 2016) 

Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 509, de 6 de fevereiro de 2007, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 71 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 82, de 13 de setembro de 2004, nº 193, de 19 de dezembro de 2005, e nº 229, de 8 de agosto de 2006, e o que consta do Processo nº 48500.004812/2007-02, resolve: 

Art 1º Alterar o § 2º do art. 7º da Resolução Normativa nº 229, de 8 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º

§ 2º Para a expedição da confirmação do referido ato autorizativo, a ANEEL analisará o teor da documentação apresentada e, se for o caso, emitirá a autorização definitiva até agosto de 2008.” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2007, seção 1, p. 79, v. 144, n. 200. 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)