Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento.
Situação: revogada
Data de publicação: 2013-03-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 538, DE 5 DE MARÇO DE 2013 

Estabelece procedimentos relatvos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certfcado de Adimplemento. 

## Voto 

O  DIRETOR-GERAL  DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1998, no art. 6º e art. 10, ambos da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 32 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, o que consta do Processo nº 48500.005893/2011-36, e considerando que há necessidade de disciplinar os procedimentos de solicitação de inclusão, exclusão e atualização de registros de débitos no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais administrado pela ANEEL, bem como os procedimentos de solicitação e emissão do Certfcado de Adimplemento, resolve: 

## CAPÍTULO I DO CADASTRO DE INADIMPLENTES 

Art. 1º Estabelecer que o Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais será administrado pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF – da ANEEL, em conformidade com o disposto nesta Resolução Normatva. 

Art. 2º O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais conterá informação quanto à inadimplência dos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de energia elétrica em relação ao pagamento das seguintes obrigações intrassetoriais: 

I – Reserva Global de Reversão – RGR; 

II – Juros – Obrigações – Reversão/Amortzação; 

III – Programa de Incentvo às Fontes Alternatvas de Energia Elétrica – PROINFA; 

IV – Conta de Desenvolvimento Energétco – CDE; 

V – Conta de Consumo de Combustveis – CCC; 

VI – Compensação Financeira pela Utlização de Recursos Hídricos – CFURH; 

VII – Pesquisa & Desenvolvimento (Quota Ministério Minas e Energia – MME – e Quota Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientfco e Tecnológico – FNDCT); VIII – Encargo de Uso da Rede de Distribuição; IX – Encargo de Uso da Rede de Transmissão; X – Encargo de Conexão; XI – Encargo de Capacidade Emergencial; XII – Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; XIII – Encargo de Energia de Reserva – EER; XIV – Uso de Bem Público; XV – Recebíveis do MAE adquiridos pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE; XVI – Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional; XVII – Energia Livre; 

XVIII – Energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de energia elétrica; 

XIX – Energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo - MCP da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; XX – Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Défcits - MCSD; XXI – Contribuição Associatva ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; XXII –Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; XXIII –  Multas  administratvas  impostas  pela  ANEEL  e  pelas  demais  Agências Conveniadas; XXIV –  Ressarcimento  aos  Estados  de  que  trata  a  Lei  nº  9.991/2000,  artgo  4°-A. (Incluído pela Resolução Normatva ANEEL Nº 410, de 2010); XXV –  Certfcado  de  Descumprimento  de  Termo  de  Compromisso  de  Ajuste  de Conduta – TAC; 

## XXVI - Bandeiras Tarifárias (Renumerado pela REN ANEEL 649, de 27.02.2015) 

XXVII - Outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da ANEEL ou de devido processo administratvo. (Incluído pela REN ANEEL 649, de 27.02.2015) 

Art.  3º O Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais restringe-se ao ambiente do setor elétrico e seus agentes e será utlizado com os seguintes objetvos: 

I – Certfcar agentes adimplentes, distnguindo-os dos inadimplentes; III – Auxiliar a ANEEL a manter informações, supervisionar e coibir a inadimplência do setor. Art.  4º Para alcançar seus objetvos, no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais serão pratcados os seguintes atos: I – inclusão de registro de débitos iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), por obrigação intrassetorial; II – atualização de registro de débito; III – exclusão de registro de débito; IV – indicação da suspensão da exigibilidade de débito por determinação judicial; e V – emissão do Certfcado de Adimplemento. 

§ 1º Compete às Superintendências de Fiscalização da ANEEL a inclusão de registro de débitos referentes ao inciso XXIII do art. 2º lavrados por elas e pelas agências conveniadas. 

§ 2º A inclusão de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer até 20 dias corridos contados a partr do primeiro dia útl seguinte ao envio do auto de infração ao agente infrator, sem prejuízo da verifcação quanto ao recebimento por esse via aviso de recebimento (AR) ou serviço de rastreamento disponível na página eletrônica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). 

§ 3º O débito de parcelas e demais acréscimos legais de obrigação relacionada no art. 2º, incisos de I a XXVI, de valor inferior ao limite estabelecido no inciso I deste artgo, deverá ser acompanhado pela Superintendência de Administração e Finanças, sendo incluído no Cadastro de Inadimplentes quando verifcado que o montante total devido é igual ou ultrapassa esse limite. 

Art. 5º Os credores ou administradores das contas recebedoras das obrigações intrassetoriais deverão, sob sua exclusiva responsabilidade, proceder ao envio de informações para registro a que se refere nos incisos I, II, III e IV do art. 4º, utlizando o formulário constante no Anexo I, devidamente preenchido e subscrito pelo respectvo representante legal ou procurador com poderes específcos para a prátca desse ato. 

§ 1º As informações e formulário de que trata o caput, deverão ser enviadas mediante correspondência, por serviço postal, destnada à Superintendência de Administração e Finanças. 

§ 2º A correspondência de que trata o parágrafo anterior poderá ser encaminhada, alternatvamente, via correio eletrônico para o endereço inadimplentes.saf@aneel.gov.br ou outro canal eletrônico previamente acordado com a Superintendência de Administração e Finanças. 

§ 3º Inovações tecnológicas ou de outra natureza implementadas nos canais de comunicação entre a ANEEL e os credores ou administradores das obrigações intrassetoriais poderão ser incorporadas aos procedimentos de envio das informações para registro de que trata o caput, sem prejuízo daqueles estabelecidos nos parágrafos §§ 2º e 3°, comprometendo-se a ANEEL em comunicar e orientar previamente os envolvidos. 

§ 4º Fica estabelecido o quinto dia útl do mês subsequente ao do vencimento das obrigações de que trata o art. 2°, o envio, por parte dos credores ou administradores, da correspondência de que trata os parágrafos e caput deste artgo. 

§ 5º Eventuais mudanças de situação após o envio de correspondência de que trata o parágrafo anterior, tais como de adimplência para inadimplência ou de inadimplência para adimplência, deverão ser informadas à Superintendência de Administração e Finanças, utlizando-se um dos meios indicados nos §§ 1° e 2º e caput deste artgo. 

§ 6º Sem prejuízo da obrigação prevista no caput o formulário constante no Anexo I, devidamente preenchido, deve ser igualmente encaminhado, em planilha eletrônica, para o endereço eletrônico inadimplentes.saf@aneel.gov.br ou outro canal eletrônico previamente acordado com a Superintendência de Administração e Finanças na data de que trata o § 4º. 

§ 7º Inadimplências para com as obrigações previstas nos incisos XIII, XIX e XX do art. 2º somente poderão ser informadas à ANEEL pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 

Art. 6º Será de responsabilidade dos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de energia elétrica a solicitação da prátca dos atos referidos nos incisos IV e V do art. 4º que se referirem a decisões judiciais em que a ANEEL não seja parte e que incorram em suspensão da exigibilidade do débito. 

## CAPÍTULO II DO CERTIFICADO DE ADIMPLEMENTO 

Art. 7º O Certfcado de Adimplemento será emitdo quando não constarem do Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais quaisquer débitos em nome do concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de energia elétrica solicitante. 

§ 1º Na hipótese de existência de débito, impossibilitando a emissão do Certfcado de Adimplemento, será apresentada ao agente setorial a relação dos referidos registros. 

§ 2º Na hipótese de existência de débito cuja exigibilidade tenha sido suspensa em virtude de decisão judicial, nos casos em que a ANEEL seja parte, a emissão do Certfcado de Adimplemento ocorrerá após efetvada a intmação pessoal da ANEEL/PGE, nos termos da Lei nº 10.910/2004. 

§ 3º Na hipótese de existência de débito cuja exigibilidade tenha sido suspensa em virtude de decisão judicial, nos casos em que a ANEEL não seja parte, a emissão do Certfcado de Adimplemento fca condicionada a protocolo na ANEEL, pelo agente setorial interessado, de Certdão de Inteiro Teor do respectvo processo judicial, emitda pelo Poder Judiciário, e conterá a relação dos débitos existentes, bem como a indicação do fundamento da suspensão de exigibilidade. 

Art. 8º O Certfcado de Adimplemento será emitdo eletronicamente, via Internet, e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, com a indicação da data e hora de sua emissão e do respectvo código de controle alfanumérico único (hash code). 

Parágrafo único. Somente produzirá efeitos o Certfcado de Adimplemento cuja autentcidade for confrmada no endereço eletrônico referido no caput. 

## CAPÍTULO III 

## DO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO 

Art. 9º O Certfcado de Adimplemento somente poderá ser requerido por agente setorial. 

Parágrafo único. O Certfcado será disponibilizado eletronicamente, via Internet, e dependerá de requisição prévia de login e senha individuais válidos. 

## CAPÍTULO IV 

DO REQUERIMENTO DE LOGIN E SENHA 

Art. 10º O cadastro do login e da senha individual para a solicitação do Certfcado de Adimplemento por meio da Internet deverá ser solicitado pelo agente setorial, mediante requerimento escrito, conforme Anexo II, devidamente subscrito pelo respectvo representante legal, dirigida ao Superintendente de Administração e Finanças. 

§1º Deverá constar obrigatoriamente do requerimento descrito no caput os nomes completos dos representantes autorizados, respectvos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – , endereços de correio eletrônico e números telefônicos para contato. 

§ 2º É necessário o envio de documento, tais como fotocópia autentcada de contrato social ou estatuto social ou ata de assembleia, procuração, entre outros, que comprove que o subscritor do requerimento tem poderes para eleger representantes. 

Art. 11º O gerenciamento das pessoas autorizadas a requerer certfcado é de inteira responsabilidade do agente setorial. 

Parágrafo único. Cancelamentos de login e senha individual deverão ser solicitados pelo agente setorial, mediante petção escrita, devidamente subscrita pelo respectvo representante legal, dirigida ao Superintendente de Administração e Finanças. 

DOS PRAZOS PARA A EMISSÃO E VALIDADE 

CAPÍTULO V 

Art. 12º O Certfcado de Adimplemento será emitdo no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partr da data do registro com sucesso da solicitação pelo agente de que trata o art. 9°, nos sistemas informacionais da ANEEL disponibilizados para esse fm. 

§ 1º Solicitações efetuadas em fnais de semana e feriados a qualquer hora e em dias úteis após as 18h, serão contadas a partr do primeiro dia útl subsequente. 

§ 2º Será desconsiderada a solicitação de Certfcado de Adimplemento, sem nenhuma alteração em relação ao Certfcado de Adimplemento já atendido em prazo inferior a 20 dias. 

Art. 13º. O prazo de validade do Certfcado de Adimplemento de que trata esta Resolução é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, e terá efcácia, dentro do seu prazo de validade, para prova de regularidade para com o recolhimento das obrigações intrassetoriais relacionados no art. 2º. 

Art. 14º Fica revogada a Resolução Normatva ANEEL n.º 358/2009. 

Art. 15º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substtui o publicado no D.O. de 25.03.2013, seção 1, p. 72, v. 150, n. 57. 

(Revogada pela REN ANEEL 917, de 23.02.2021) 

(Revogada pela REN ANEEL 1.113, de 18.02.2025) 

## **ANEXO II** 

||||||REQUERIMENTO DE LOGIN E|REQUERIMENTO DE LOGIN E|SENHA|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||
|||||||||
|||**01**||**DADOS DO AGENTE SETORIAL REQUERENTE**||||
|||<br>NOME/RAZAO SOCIAL||||||
|||<br>CPF/CNPJ|||||TELEFONE/CONTATO|
|||<br>MUNICÍPIO|||||<br>UF|

**02 REQUERIMENTO** (Pode ser feito para um ou até 03 representantes) Solicito cadastramento de login e senha para o(s) seguinte(s) representante(s) a requerer(em), junto à ANEEL, o certificado de 

||**DADOS DO REPRESENTANTE 1**|**DADOS DO REPRESENTANTE 1**|**DADOS DO REPRESENTANTE 1**|**DADOS DO REPRESENTANTE 1**|**DADOS DO REPRESENTANTE 1**||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||NOME|||||||TELEFONE/CONTATO|||
||CPF|||||||<br>E-MAIL|||
||||||||||||
||**DADOS DO REPRESENTANTE 2**||||||||||
||NOME|||||||TELEFONE/CONTATO|||
||CPF|||||||<br>E-MAIL|||
||||||||||||
||**DADOS DO REPRESENTANTE 3**||||||||||
||NOME|||||||TELEFONE/CONTATO|||
||||||||||||
||CPF|||||||<br>E-MAIL|||
||||||||||||
||**03**||**IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR**||||||||
||||||||||||
||<br>NOME:|||||CARGO:|||||
||CPF:|||TELEFONE:||||||E-MAIL:|
||DOCUMENTO COMPROBATÓRIO AUTENTICADO QUE DÁ PODERES AO SUBSCRITOR PARA INDICAR<br>REPRESENTANTES:<br>(<br>) Estatuto da<br>empresa ( <br>) Ata<br>de Assembleia<br>(<br>) Procuração<br>(<br>) Outro||||||||||