Reorganização do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e delegação de competência para sua alteração.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-05-15

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 814, DE 15 DE MAIO DE 2018 

Reorganização do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e delegação de competência para sua alteração. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014, e o que consta do Processo nº 48500.001704/2008-51, resolve: 

Art. 1º Aprovar a reestruturação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela REN nº 605, de 11 de março de 2014, em duas dimensões: dimensão principiológica e dimensão procedimental. 

Art. 2º A dimensão principiológica qualifica-se por agrupar temas ou capítulos do MCSE cuja alteração impactaria sobremaneira a gestão das outorgadas alcançadas pelo referido manual. 

§ 1º O impacto referido no caput do artigo anterior pode ser de natureza financeira ou mesmo de aspecto organizacional. 

## § 2º São características da dimensão principiológica: 

I - temas ou capítulos cuja essência esteja sustentada intrinsecamente nos princípios contábeis geralmente aceitos; 

II – de pouco dinamismo; 

III - afeta os direitos e deveres dos agentes, e que necessitem de participação e debate da sociedade. 

§ 3º Dada as características da dimensão principiológica, a aprovação das alterações nas matérias agrupadas nesta dimensão será de competência da Diretoria Colegiada da ANEEL. 

Art. 3º A dimensão procedimental qualifica-se por agrupar temas ou capítulos do MCSE de baixo impacto na gestão das outorgadas alcançadas pelo referido manual. 

Parágrafo único. São características da dimensão procedimental: 

I -  o dinamismo aos quais os temas ou capítulos nela dispostos estão sujeitos; II – é forma ou método de apresentação de um dado ou informação; e 

III – não é uma inovação no campo jurídico, não trazendo _per si_ uma nova obrigação de fazer ou agir 

Art. 4º A dimensão principiológica agrupará os seguintes temas ou capítulos do MCSE: 

I – Estrutura e premissas básicas de contabilização; 

II – Estrutura da conta contábil; 

III – Principais premissas do sistema de contabilização; 

IV – Cadastro e Controle de Bens e Direitos; 

V- Instruções Gerais que definem os prazos de envio das informações contábeis; VI – Aplicabilidade - Agentes alcançados pelo MCSE; 

VII – Definição dos demonstrativos que compõem a Prestação Anual de Contas – PAC; e VIII – Os requisitos técnicos dos registros contábeis para fins de segurança da informação. 

Art. 5º A dimensão procedimental agrupará os seguintes temas ou capítulos do MCSE: 

I – Instruções Contábeis; II – Elenco de Contas; 

III – Técnicas de Funcionamento; 

IV – Roteiro para Elaboração e Divulgação de Informações Contábeis, Econômico-Financeiras e Socioambientais; e 

V – Flexibilização dos prazos de envio das informações contábeis. 

Art. 6º As alterações na dimensão procedimental, pelas suas características, serão conduzidas e aprovadas por Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 

Parágrafo único. A SFF considerará a oportunidade e conveniência para as atualizações do MCSE e deverá avaliar a necessidade de análise de impacto regulatório – AIR e a abertura de Consulta Pública. 

Art. 7º Os demais capítulos ou temas não elencados anteriormente, que tratam do contexto histórico evolutivo do MCSE, e que requerem atualizações combinadas com alterações nos temas ou capítulos constantes das dimensões principiológica e procedimental, serão atualizados pela SFF. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.05.2018, seção 1, p. 75, v. 155, n. 96. 

(Revogada pela REN ANEEL 933, de 18.05.2021)