Define os critérios para cálculo do Valor Novo de Reposição (VNR) das instalações de transmissão, para fins de indenização.
Situação: vigente
Data de publicação: 2013-12-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 589, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 

Definição de critérios para cálculo do Valor Novo de Reposição (VNR) das instalações de transmissão, para fins de indenização. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 9º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, o que consta do Processo nº 48500.005052/2013-91, e considerando: 

as contribuições recebidas por meio da Audiência Pública nº 101, no período de 9 de setembro de 2013 a 11 de outubro de 2013, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º O Valor Novo de Reposição (VNR) dos ativos considerados não depreciados, existentes em 31 de maio de 2000 (RBSE e RPC), das concessionárias de transmissão de energia elétrica que optaram pela prorrogação prevista na Lei nº 12.783/2013 deverá ser calculado, para fins de indenização, utilizando-se o Item 7 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret. 

Art. 2º O banco de preços a ser utilizado na avaliação deverá ser formado com base em informações de todas as compras efetivamente realizadas pela concessionária nos últimos 5 (cinco) anos, podendo retroagir até a data da última aquisição nos casos em que não houver referência no período. 

Parágrafo único. No caso da inexistência de notas que comprovem a aquisição dos bens conforme estabelecido no caput, serão considerados, para fins de avaliação, os seguintes critérios na ordem abaixo: 

I – Banco de Preços de Referência ANEEL, podendo utilizar-se de bens similares e; 

II – Atualização do valor contábil, utilizando-se os índices específicos, constantes do Submódulo 9.1 do Proret. 

Art. 3º O cálculo dos percentuais de Componentes Menores (COM) e Custos Adicionais (CA), a serem aplicados na valoração, deverá ser realizado a partir de análise da totalidade dos projetos vinculados às Ordens de Imobilização (ODI) executadas desde o início da concessão. 

§ 1º Caso não haja disponibilidade de informações das ODI executadas desde o início da concessão, deverá ser adotada como referência a média das ODI´s recentes que contenham projetos similares. 

§ 2º Deverão ser expurgados do cálculo os custos com juros sobre obras em andamento, para o qual deverá ser adotado o parâmetro regulatório definido no Submódulo 9.1 do Proret. 

Art. 4º A concessionária deverá contratar uma empresa credenciada junto à ANEEL para elaborar um laudo de avaliação, que deverá contemplar apenas os ativos referentes à RBSE e RPC. 

§ 1º A concessionária deverá informar à ANEEL, até 31 de dezembro de 2013, o cronograma para entrega do laudo de avaliação, que será fiscalizado conforme o Item 7 do Submódulo 9.1 do Proret. 

§ 2º As concessionárias que tiveram toda a base de ativos (RBSE, RPC, RBNI e RCDM) valorada por meio de laudo de avaliação em sua última revisão periódica de receitas deverão apresentar laudo de avaliação contemplando todos os ativos, inclusive os investimentos incrementais realizados entre a data-base da última avaliação e 31 de dezembro de 2012. 

§ 3º Para a definição do montante final de indenização devido às concessionárias a que se refere parágrafo anterior, deverá ser subtraído o valor estabelecido na Portaria Interministerial MME/MF nº 580, de 1º de novembro de 2012. 

§ 4º Os custos incorridos na elaboração do laudo de avaliação, após validação da ANEEL, serão reconhecidos no reajuste subsequente. 

Art. 5º O laudo de avaliação deverá relacionar todos os ativos, sujeitos à indenização, conforme o padrão definido no Submódulo 9.1 do Proret. 

§ 1º A data-base do laudo de avaliação deverá ser 31 de dezembro de 2012, conforme art. 9º do Decreto nº 7.805/2012, devendo considerar os investimentos realizados até essa data. 

§ 2º Os seguintes bens e instalações deverão ser excluídos do laudo de avaliação: software; hardware; terrenos administrativos; edificações, obras civis e benfeitorias administrativas; máquinas e equipamentos administrativos; veículos; móveis e utensílios. 

§ 3º Os bens e instalações de que trata o parágrafo anterior comporão a Base de Anuidade Regulatória – BAR, cuja remuneração, amortização e depreciação (exceto de terrenos) serão dadas em forma de anuidades, a partir do próximo reajuste anual da receita, conforme critério definido no Submódulo 9.1 do Proret, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2013. 

§ 4º A concessionária deverá entregar, juntamente com o laudo de avaliação, o RCP atualizado, relacionando todos os ativos referentes à RBSE, RPC, RBNI e RCDM. 

§ 5º A soma do registro dos ativos referentes às RBNI e RCDM no RCP deverá corresponder aos valores constantes da Portaria Interministerial MME/MF nº 580, de 1º de novembro de 2012, exceto para empresas enquadradas no § 2º do art. 2º. 

Art. 6º A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira terá 30 (trinta) dias, contados a partir da data de protocolo, para manifestar o aceite do laudo de avaliação enviado pela empresa e mais 120 (cento e vinte) dias, a partir do aceite, para validação das informações com consequente aferição do valor indenizável. 

Parágrafo único. Caso o laudo de avaliação seja entregue em desconformidade, o prazo de aceite será reconstituído e passará a contar a partir do recebimento do laudo corrigido. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2013, seção 1, p. 200, v. 150, n. 242.