Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 3º da Resolução Normativa ANEEL 584 de 29.10.2013, que estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de geração de energia elétrica, bem como, para sazonalização da energia vinculada referente à Usina Hidrelétrica Itaipu.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-12-09

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 638, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 

Altera a Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013, que estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de geração de energia elétrica, bem como para sazonalização da energia vinculada referente à Usina Hidrelétrica − UHE Itaipu. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; arts. 2º e 3º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 

de 2004; art. 1º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; art. 23 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.003201/2013-87, resolve: 

Art. 1º Acrescentar os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 3º da Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013. 

“Art. 3º (...) 

(...) 

§ 5º A CCEE deverá sazonalizar, para fins de lastro, para o ano de referência, com base na sazonalização originalmente realizada para a usina, a parcela de aumento ou redução de garantia física estabelecida em legislação específica com início de vigência durante o ano de referência, caso o agente não tenha feito a declaração de valores nos prazos estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização da CCEE. 

§ 6º Para o caso de aumento de garantia física estabelecida em legislação específica, com início de vigência durante o ano de referência, a CCEE deverá considerar, para fins de lastro, no ano 

seguinte ao de referência, o montante residual, em MWh, da parcela de aumento da garantia física que não foi sazonalizado no ano de referência, em razão de a parcela de aumento da garantia física, em MWh, ter sido superior à diferença, em MWh, entre a capacidade máxima de geração da usina acumulada até o fim do ano de referência e o montante originalmente sazonalizado para esse mesmo período. 

§ 7º Para o caso de redução de garantia física estabelecida em legislação específica, com início de vigência durante o ano de referência, a CCEE deverá: 

I – considerar, para fins de lastro, no ano seguinte ao de referência, eventual montante residual, em MWh, da parcela de redução da garantia física que não foi sazonalizado no ano de referência, em razão de essa parcela, em MWh, ter sido superior ao montante originalmente sazonalizado no ano de referência; 

II – sazonalizar, para fins de alocação de energia no MRE, para o ano de referência, a parcela de redução de garantia física conforme o perfil de sazonalização dos demais agentes participantes do MRE, limitada ao montante, em MWh, tal que não existam valores mensais negativos de garantia física sazonalizada; e 

III – considerar, para fins de alocação de energia no MRE, no ano seguinte ao de referência, eventual montante residual, em MWh, da parcela de redução da garantia física não sazonalizado conforme o inciso anterior.” 

Art. 2º Até a adequação das Regras de Comercialização no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, os comandos definidos nesta resolução deverão ser processados via Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.12.2014, seção 1, p. 111, v. 151, n. 239. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.034, de 26.07.2022)