Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-11-23

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 951, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (*) 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.003711/2021-64, decide: 

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos do Anexo I. 

Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE devera processar as recontabilizações em conformidade com o disposto nas regras aprovadas. 

Art. 2º Alterar o inciso II do art. 17 da Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“II – que a implementação de que trata o inciso I deverá ser realizada até 1º de dezembro de 2021, com exceção dos produtos de que tratam os incisos I e V a VIII do art. 9º, os quais somente serão operacionalizados após a definição dos respectivos critérios de repasse tarifario no Módulo 4 do Proret.” (NR) 

Art. 3º Revogar o art. 2º da Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 225. 

Publicado também no D.O. de 01.12.2021, seção 1, p. 1, v. 159, suplemento ao n. 225. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 951, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 

Módulos das Regras de Comercialização 

|||||||||||Módulo|||Versão||Vigência||Anexo|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||||||05||– Contratos||2023.1.0|||jan/23||II|
|||||||||||||||||||
||||||07 – Comprometimento de Usinas|||||||2021.3.0|||jan/21||III|
||||||07 – Comprometimento de Usinas|||||||2022.3.0|||jan/22||IV|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2015.3.0|||jan/15||V|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2016.4.0|||jan/16||VI|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2016.4.1|||mai/16||VII|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2016.4.2|||jul/16||VIII|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2016.4.3|||set/16||IX|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2017.3.0|||jan/17||X|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2017.3.1|||abr/17||XI|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2018.4.0|||jan/18||XII|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2018.4.1|||out/18||XIII|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2019.7.0|||jan/19||XIV|
||||||08 – Comprometimento de Usinas|||||||2020.5.0|||jan/20||XV|
|||||||||||||||||||
|||||||||09 – Encargos||||2022.3.0|||jan/22||XVI|
|||||||10 – Consolidação de Resultados||||||2015.3.0|||jan/15||XVII|
|||||||10 – Consolidação de Resultados||||||2016.4.0|||jan/16||XVIII|
|||||||10 – Consolidação de Resultados||||||2016.4.1|||abr/16||XIX|
|||||||10 – Consolidação de Resultados||||||2017.3.0|||jan/17||XX|
|||||||10 – Consolidação de Resultados||||||2018.4.0|||jan/18||XXI|
|||||||10 – Consolidação de Resultados||||||2019.7.0|||jan/19||XXII|
|||||||10 – Consolidação de Resultados||||||2020.5.0|||jan/20||XXIII|
|||||||10 – Consolidação de Resultados||||||2021.3.0|||jan/21||XXIV|
|||||||10 – Consolidação de Resultados||||||2022.3.0|||jan/22||XXV|
|||||||||||||||||||
||||||||13 – Penalidades de Energia|||||2022.3.0|||jan/22||XXVI|
|||15|– Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST|||||||||2022.3.0|||jan/22||XXVII|
|||||||||||||||||||
||16 –||Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|||||||||2022.3.0|||jan/22||XXVIII|
|||||||||||||||||||
||16 –||Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR|||||||||2023.1.0|||jan/23||XXIX|
|||||||||||||||||||
|||||||17 – Receita de Venda de CCEAR||||||2022.3.0|||jan/22||XXX|
|||||||17 – Receita de Venda de CCEAR||||||2023.1.0|||jan/23||XXXI|
|||||||||||||||||||
||||||||||19 – MCSD|||2021.3.0|||dez/21||XXXII|
||||||||||19 – MCSD|||2022.3.0|||jan/22||XXXIII|
|||||21||– Alocaão|||de Geração Própria(AGP)|||2021.3.0|||dez/21||XXXIV|
|||||||ç  ||||||||||||
|||||21||– Alocaão|||de Geração Própria(AGP)|||2022.3.0|||jan/22||XXXV|
|||||||ç  ||||||||||||
||||26 –|||Mecanismo de Venda de Excedentes||||||2021.3.0|||dez/21||XXXVI|
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(*) Esta Resolução Normativa e seus Anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.