Estabelece as condições e os procedimentos para representação das restrições elétricas internas aos submercados, que podem impactar na capacidade de intercâmbio entre os submercados, nos modelos de otimização eletroenergético utilizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para o cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.
Situação: revogada
Data de publicação: 2012-03-13

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 477, DE 13 DE MARÇO DE 2012 

Estabelece as condições e os procedimentos para representação das restrições elétricas internas aos submercados que podem impactar na capacidade de intercâmbio entre os submercados no cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIX, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; no inciso IV, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nos incisos I e V do § 1º e no § 4º do art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; o que consta do Processo nº 48500.003207/2010-10 e considerando: 

a necessidade de ser estabelecido regulamento para representação das restrições internas aos submercados que podem interferir nos limites de intercâmbios entre submercados; 

as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 7/2010, realizada no período de 22 de junho a 13 de agosto de 2010; e 

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 13/2011, realizada no período de 17 de março a 20 de abril de 2011, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as condições e os procedimentos para representação das restrições elétricas internas aos submercados, que podem impactar na capacidade de intercâmbio entre os submercados, nos modelos de otimização eletroenergético utilizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para o cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. 

§1º Apenas as restrições elétricas internas ao submercados de natureza estrutural deverão ser representadas nos modelos de que trata o **caput** . 

§2º Para os fins desta Resolução, define-se restrição elétrica de natureza estrutural como sendo aquela cuja eliminação necessita de solução de planejamento. 

§3º Deverão ser considerados como parte da inequação da restrição elétrica de natureza estrutural os elementos de transmissão que possuem critério de confiabilidade de operação específico de caráter definitivo, estrutural e distinto do padrão definido nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 

Art. 2º O ONS deverá submeter à ANEEL, até 30 de outubro de cada ano, relatório com as restrições elétricas de natureza estrutural internas aos submercados que possam impactar no limite de 

capacidade de intercâmbio entre os submercados, as quais devem representadas nos modelos de otimização para programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN. 

§1º O relatório de que trata o **caput** deverá dispor, no mínimo, do descritivo e formulação da restrição e do eventual uso do critério de confiabilidade de que trata o §3º do art. 1º. 

§2º O relatório do ONS será submetido pela ANEEL ao processo de Consulta Pública com finalidade de dar publicidade e obter subsídios para o uso das restrições elétricas pela CCEE para o cálculo do PLD. 

§3º A ANEEL homologará as restrições elétricas para uso da CCEE. 

§4º Excepcionalmente, para representação a partir de 2012, o ONS deverá submeter à ANEEL o relatório de que trata o **caput** até 30 de abril de 2012. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2012, seção 1, p. 48, v. 149, n. 57. 

(Revogada pela REN ANEEL 843, de 02.04.2019)