Estabelece as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-09-06

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 733, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 

Estabelece as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.004634/2012-79; e considerando as contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 43/2013, realizada no período de 9 de maio a 26 de agosto de 2013, resolve: 

Art. 1º Estabelecer as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca, doravante denominada nesta Resolução de tarifa branca. 

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, aplicam-se as definições constantes na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 

Seção I 

Do enquadramento 

Art. 3º Faculta-se a opção pela tarifa branca a todos os titulares de unidades consumidoras do grupo B e daquelas do grupo A com tarifa do grupo B, conforme disposto no art. 100 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 

§ 1º Não se aplica o disposto no _caput_ às unidades consumidoras da subclasse baixa renda da classe residencial, da classe iluminação pública e àquelas com faturamento pela modalidade de prépagamento. 

§ 2º Os consumidores atendidos com Sistema de Medição Centralizada - SMC somente poderão optar pela tarifa branca após a homologação das funcionalidades da tarifa branca nesse sistema pelo órgão metrológico. Seção II Da adesão e dos prazos de atendimento 

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2018, o consumidor pode solicitar adesão à tarifa branca ou a instalação de medidores com funcionalidades adicionais, conforme o seguinte cronograma: 

I – de imediato, para as novas ligações e para as unidades consumidoras com média anual de consumo superior a 500 kWh por mês; 

II – em até 12 (doze) meses, para unidades consumidoras com média anual de consumo superior a 250 kWh por mês; e 

III – em até 24 (vinte e quatro) meses, para as demais unidades consumidoras. 

§ 1º O consumo de que tratam os incisos acima deve ser obtido com base na média aritmética dos montantes faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. 

§ 2º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior a 12 (doze) ciclos de faturamento, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores disponíveis. 

Art. 5º As solicitações de que trata o art. 4º devem ser formalizadas por meio que possa ser comprovado. 

Parágrafo único.  Para os consumidores do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B, a adesão à tarifa branca deve ser feita por meio de aditivo contratual. 

Art. 6º A distribuidora deve orientar aos consumidores acerca dos possíveis impactos de se optar pela tarifa branca, especialmente quando o consumo medido for inferior aos valores mínimos de referência definidos no art. 98 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 

Art. 7º As solicitações de que trata o art. 4º devem ser atendidas pela distribuidora observando-se: 

I – o prazo de até 30 (trinta) dias, no caso de unidades consumidoras atendidas; ou 

II – os prazos e procedimentos para vistoria e ligação dispostos nos arts. 30 e 31 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, no caso de novas solicitações de fornecimento. 

Art. 8º O consumidor pode solicitar, a qualquer tempo, o regresso à modalidade tarifária convencional monômia de fornecimento, devendo a distribuidora providenciá-la em até 30 (trinta) dias. 

Parágrafo único. Exercido o direito previsto no _caput_ , uma nova adesão à tarifa branca só poderá ocorrer após um prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou, a critério da distribuidora, em prazo inferior. 

Seção III 

Do custo do equipamento de medição e da alteração do padrão de entrada 

Art. 9º A distribuidora é responsável pelos custos de aquisição e instalação dos equipamentos de medição necessários ao faturamento da tarifa branca, observadas as funcionalidades mínimas definidas no art. 2º da Resolução Normativa nº 502, de 2012. 

Art. 9º A distribuidora é responsável pelos custos de aquisição e instalação dos equipamentos de medição necessários ao faturamento da tarifa branca, observadas as funcionalidades mínimas definidas na Seção 5.1 do Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Interligado Nacional – PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

Art. 10. Caso haja solicitação para a instalação de medidor com as funcionalidades adicionais definidas no art. 3º da Resolução Normativa nº 502, de 2012, o consumidor é responsável pela eventual diferença de custo a maior que exista em relação ao medidor minimamente necessário para o faturamento da tarifa branca. 

Art. 10. Caso haja solicitação para a instalação de medidor com as funcionalidades adicionais, definido na Seção 5.1 do Módulo 5 do PRODIST, o consumidor é responsável pela eventual diferença de custo a maior que exista em relação ao medidor minimamente necessário para o faturamento da tarifa branca. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 

Art. 11. O consumidor é responsável pelos custos decorrentes de eventuais alterações no padrão de entrada de sua unidade consumidora. 

Seção IV Do custo de disponibilidade 

Art. 12. O custo de disponibilidade, calculado com base na tarifa convencional monômia, deve ser cobrado sempre que o valor do consumo medido ou estimado for inferior ao valor em moeda corrente estabelecido conforme o art. 98 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 

Seção V Das informações na fatura 

Art. 13. Os valores correspondentes à energia faturada devem ser discriminados na fatura por posto tarifário, informando a respectiva tarifa aplicada. 

Seção VI Da participação financeira 

Art. 14.  Nos casos de participação financeira do consumidor, aplica-se, conforme o caso, a mesma tarifa de referência publicada para cada subgrupo de tensão, observadas as disposições contidas na Seção X do Capítulo III da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 

Seção VII 

Das disposições gerais 

Art. 15. Alterar o inciso II do § 2º do art. 57 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“II – na modalidade tarifária horária branca, de acordo com a opção do consumidor”. 

Art. 16. Os procedimentos não contemplados nessa Resolução devem observar as disposições contidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais Resoluções da ANEEL, no que couber. 

Art. 17.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 175. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)