Altera o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 748, de 29.11.2016 para adequação da remuneração realizada por meio da exclusão da Receita do Ativo Regulatório do Empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR.
Situação: revogada
Data de publicação: 2018-12-04

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 834, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 

Altera o Anexo I da Resolução Normativa nª 748/2016 para adequar a Remuneração Realizada por meio da exclusão da Receita do Ativo Regulatório do Empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto 8.461, de 2 de junho de 2015, na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 388, de 26 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.004906/2018-26, resolve: 

Art. 1º Aprovar a alteração do Anexo I da Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016, passando-se a vigorar com a seguinte redação para o cálculo do LAJIDA: 

Geração Operacional de Caixa: Lucro antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e Amortização – LAJIDA ou _Earns Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization_ – EBITDA. O LAJIDA expressa a geração operacional bruta de caixa ou a quantidade de recursos monetários gerados pela atividade fim da concessionária. O LAJIDA para fins de cálculo das Remuneração Adequada será calculado pelo somatório de: 

||Código BMP (contas devedoras<br>com sinal positivo e credoras com<br>negativo)||Descrição (considerando-se números em absoluto)|
|---|---|---|---|
||(-) 61||(=) Resultado das Atividades|
||(+) 61X5.X.17||(+) Depreciação|
||(+) 61X5.X.18||(+) Amortização|
||(+) 61X5.X.05.04||(+) Benefício Pós-Emprego - Previdência Privada -<br>Déficit ou Superávit Atuarial, se o saldo for devedor; (-)<br>se for credor|
||(+) 61X5.X.05.05||(+) Programa de Demissão Voluntária - PDV, se o saldo<br>for devedor; (-) se for credor|
||(+) 61X5.X.05.09||(+) Outros Benefícios Pós-Emprego - Déficit ou<br>Superávit Atuarial, se o saldo for devedor; (-) se for<br>credor|

||(+) 61X5.X.12.01, se o saldo for<br>credor||(-) Provisão para Devedores Duvidosos, se o saldo for<br>credor|
|---|---|---|---|
||(+) 61X5.X.12.02, se o saldo for<br>credor||(-) Provisão para Litígios Trabalhistas, se o saldo for<br>credor|
||(+) 61X5.X.12.03, se o saldo for<br>credor||(-) Provisão para Litígios Cíveis, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.04, se o saldo for<br>credor||(-) Provisão para Litígios Fiscais, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.12.05, se o saldo for<br>credor||(-) Provisão para Litígios Ambientais, se o saldo for<br>credor|
||(+) 61X5.X.12.06, se o saldo for<br>credor||(-) Provisão para Litígios Regulatórios, se o saldo for<br>credor|
||(+) 61X5.X.12.07||(+) Provisão para Redução ao Valor Recuperável<br>(subtração se Reversão Líquida)|
||(+) 61X5.X.12.99, se o saldo for<br>credor||(-) Provisão - Outros, se o saldo for credor|
||(+) 61X5.X.15, do que superar 1%<br>da Receita Bruta deduzida dos<br>Tributos sobre a Receita||(-) Recuperação de Despesas, do que superar 1% da<br>Receita Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita|
||(+) 6101.3.08.0X (parcial)||Receita de Ativo Regulatório do Empréstimo do Fundo<br>da RGR|
||(-) 6101.3.30 (parcial)||Tributos sobre a Receita de Ativo Regulatório do<br>Empréstimo do Fundo da RGR|
||(+) 6105.3.03.03 (parcial)||Provisão de Baixa ou Baixa de CVA Ativa e Demais<br>Ativos Financeiros Setoriais relativa ao Ativo<br>Regulatório do Empréstimo do Fundo da RGR|

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.12.2018, seção 1, p. 124, v. 155, n. 236. (Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)