simoesthiago/aneel-corpus huggingface dataset:
Altera a Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011 e aprova a Revisão 2017.11 dos Submódulos 4.1, 4.2, 5.1, 5.2 e 11.3 dos Procedimentos de Rede.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-11-28

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 793, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 

Altera a Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011 e aprova a Revisão 2017.11 dos Submódulos 4.1, 4.2, 5.1, 5.2 e 11.3 dos Procedimentos de Rede. 

## Voto 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º e no inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, no art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 16 do Decreto nº 8.871, de 6 de outubro de 2016 e o no que consta do Processo nº 48500.005569/2017-11, resolve: 

Art. 1º Alterar o §2º do art. 4º da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 2º O horizonte do Plano de Modernização de Instalações deverá ser de três anos, compreendendo o período entre o primeiro e o terceiro ano subsequentes ao ano de sua elaboração.” 

Art. 2º Incluir o §4º no art. 4º da Resolução Normativa nº 443, de 2011, com a seguinte 

redação: 

“§ 4º O horizonte do Plano de Ampliações e Reforços deverá ser de cinco anos, compreendendo o período entre o primeiro e o quinto ano subsequentes ao ano de sua elaboração.” 

Art. 3º Aprovar a Revisão 2017.11 dos Submódulos 4.1, 4.2, 5.1, 5.2 e 11.3 dos Procedimentos de Rede, conforme Anexo desta Resolução. 

Parágrafo único. Os Anexos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O de 04.12.2017, seção 1, p. 51, v. 154, n. 231. (Revogada pela REN ANEEL 1.005, de 15.02.2022)
Estabelece os critérios e procedimentos para a atualização do valor do patamar da função de custo do déficit de energia elétrica de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 7/2016
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-12-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 795 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017. 

Estabelece critérios e procedimentos para atualização do valor do patamar da função de custo do déficit de energia elétrica, de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 7, de 14 de dezembro de 2016. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, §1º, art. 57, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução CNPE nº 7, de 14 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005442/2017-94, resolve: 

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, procedimentos para atualização do valor 

do patamar da função de custo do déficit de energia elétrica, de que trata o §5° do art. 2° da Resolução do CNPE nº 7, de 14 de dezembro de 2016. 

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá atualizar anualmente o valor do patamar da função de custo do déficit de energia elétrica pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o período de doze (12) meses, tomando-se como base o mês de novembro de cada ano, que será utilizado nos modelos de planejamento e programação da operação e cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD entre a primeira e a última semana operativa do ano subsequente à atualização. 

§1° Excepcionalmente, a atualização do valor entre a primeira e a última semana operativa de 2018 deverá observar a variação percentual entre o número-índice do IGP-DI de dezembro de 2016 e o de novembro de 2017. 

§2° A CCEE deverá informar o valor atualizado ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e disponibilizá-lo no seu sítio eletrônico, até o dia 20 de dezembro de cada ano. 

Art. 3º Alterar a ementa da Resolução nº 682, de 23 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Estabelece procedimentos para atualização do limite máximo do preço do mercado de curto prazo (PLD_max).” 

Art. 4º Alterar o art. 1º da Resolução nº 682, de 23 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, procedimentos para atualização do limite máximo do preço do mercado de curto prazo (PLD_max).” 

Art. 5º Revogar os arts. 2º, 4º e 5º da Resolução nº 682, de 23 de dezembro de 2003. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2017, seção 1, p. 91, v. 154, n. 238. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.032, de 26.07.2022)
Aprova os Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-01-30

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.083, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 

Aprova os Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

Voto 

Voto-Vista 

Anexo I - Submódulo 9.1 

Anexo II - Submódulo 9.2 

Anexo III - Submódulo 9.7 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta dos Processo nº 48500.002651/2022-43, resolve: 

Art. 1º  Aprovar a versão 4.2 do Submódulo 9.1, a versão 4.2 do Submódulo 9.2 e a versão 2.1 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

Art. 2º  A aprovação do Relatório de Avaliação da Base de Remuneração será realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômico, Financeira e de Mercado até 31 de dezembro do ano anterior ao de aplicação das Revisões Periódicas - RTP das receitas das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. 

Art. 2º A aprovação do Relatório de Avaliação da Base de Remuneração será realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômico, Financeira e de Mercado (SFF) até 12 meses antes do prazo de protocolo pelas concessionárias de transmissão definido nos termos dos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret. (Redação dada pela REN ANEEL 1.088, de 23.04.2024) 

Parágrafo único. Excepcionalmente na revisão periódica da Receita Anual Permitida (RAP) do ano de 2025, a SFF poderá realizar alterações até 31 de julho de 2024. (Incluído pela REN ANEEL 1.088, de 23.04.2024) 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.02.2024, seção 1, p. 24, v. 162, n. 25.
Aprova o Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação tarifária – PRORET, que regulamenta a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2017-10-10

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 785, DE 10 DE OUTUBRODE 2017 

Aprova o Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação tarifária – PRORET, que regulamenta a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. 

## Voto 

Anexo 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.005472/2014-58, resolve: 

Art. 1º Aprovar a primeira versão do Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 2º A Resolução Normativa nº 631, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que ocorra até a aprovação da primeira versão do Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, às concessionárias de distribuição. 

§ 5º Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 90% dos montantes apurados pela CCEE nos termos do § 3º, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com alteração realizada por meio do art. 4º do Decreto nº 9.143, de 22 de agosto de 2017. 

§ 6º Alterações supervenientes em relação ao percentual a que o § 5º faz referência, procedidas pelo Poder Concedente, devem ser refletidas na apuração, prescindindo-se modificações desta Resolução. 

Art. 2º (revogado) 

Art. 3º (revogado)” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2017, seção 1, p. 56, v. 154, n. 205. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)
Aprova os Submódulos 12.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que estabelece os procedimentos da Revisão da Receita Anual de Geração – RAG e do Fator X das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física e de potência, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2023-07-18

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N º 1.066, DE 18 DE JULHO DE 2023 

Aprova os Submódulos 12.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que estabelece os procedimentos da Revisão da Receita Anual de Geração – RAG e do Fator X das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física e de potência, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, e dá outras providências. 

## Voto 

Anexo - Submódulo 12.1 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no parágrafo único do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo n º 48500.000732/2022-17, e considerando as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 13/2023, resolve: 

Art. 1º Aprovar a versão 2.2 do Submódulo 12.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET que regulamenta os procedimentos para a Revisão Periódica das Receitas de Geradoras, conforme anexo a essa Resolução. 

Art. 2º Alterar o Quadro I do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, conforme a seguir: 

MÓDULOS: Submódulo 12.1 – Revisão da Receita Anual de Geração das Usinas Hidrelétricas Cotistas; LXXII; 2.2; Desde 18/07/2023. 

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## HÉLVIO NEVES GUERRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2023, seção 1, p. 48, v. 161, n. 137.
Altera o art. 7º da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que trata da comprovação de lastro para venda e para cobertura contratual de consumo de energia elétrica.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-05-14

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.090, DE 14 DE MAIO DE 2024 

Altera o art. 7º da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que trata da comprovação de lastro para venda e para cobertura contratual de consumo de energia elétrica. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.177, de 30 de julho de 2004 e o que consta do processo nº 48500.000614/2010-67, resolve: 

Art. 1º  Alterar o art. 7º da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º

§ 1º O não cumprimento pelos agentes da CCEE do disposto no caput e respectivos incisos implicará a aplicação, aos infratores, das penalidades calculadas conforme Regras e Procedimentos de Comercialização específicos. 

§ 2º O valor da penalidade por insuficiência de lastro ou de cobertura contratual será determinado pelo Valor Anual de Referência – VR vigente.” (NR) 

Art.2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.05.2024, seção 1, p. 124, v. 162, n. 97.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-04-23

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.089, DE 23 DE ABRIL DE 2024 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

Anexos 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.003028/2018-21, decide: 

Art. 1º  Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo I. 

Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá processar as recontabilizações em conformidade com o disposto nas Regras de Comercialização aprovadas. 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de 3/6/2024. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2024, seção 1, p. 79, v. 162, n. 85. 

ANEXO I – Módulos das Regras de Comercialização 

|**Módulo**|**Versão**|**Vigência**|
|---|---|---|
|09 - Encargos|2024.3.0|Janeiro/2024|
|10 – Consolidação|2024.3.0|Janeiro/2024|
|09 - Encargos|2023.5.0|Janeiro/2023|
|09 - Encargos|2022.7.0|Abril/2022|
|09 - Encargos|2022.6.0|Janeiro/2022|
|09 - Encargos|2021.5.0|Janeiro/2021|
|09 - Encargos|2020.8.0|Maio/2020|
|09 - Encargos|2020.7.0|Abril/2020|
Altera a Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-04-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.086, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (*) 

Altera a Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. 

## Voto 

Anexo I - Módulo 1 – Introdução 

Anexo IV - Módulo 4 - Tipologia de Projeto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, o que consta no Processo n° 48500.002556/2023-21, resolve: 

Art. 1º  Aprovar a revisão do “Módulo 1 – Introdução”, dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, contendo a inserção de novos termos no Glossário e reorganização de sua numeração, conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. 

Art. 2º  Aprovar a revisão do “Módulo 4 – Tipologias de Projeto”, dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, contendo os procedimentos para a realização da Olimpíada Nacional de Eficiência Energética - ONEE, conforme o disposto no Anexo IV desta Resolução. 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU nº 76, de 19/04/2024, seção 1, p. 30, v. 162. 

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 30.04.2024, seção 1, p. 81, v. 162, n. 83.
Altera as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.087, de 15 de abril de 2024, e nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-11-12

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 

Altera as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.087, de 15 de abril de 2024, e nº 957, de 7 de dezembro de 2021. 

## Voto 

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000100/2024-15, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Alterar o _caput_ do art. 16 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 16. O Conselho de Administração da CCEE é um órgão colegiado constituído por oito membros eleitos pela Assembleia-Geral, conforme disposto no art. 14, com mandatos de dois anos, permitidas duas reconduções e indicados, em conjunto com os respectivos suplentes, da seguinte forma:”. (NR) 

Art. 2º  Fica revogado o art. 37 da Resolução Normativa nº 1.087 de 15 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial nº 77-A, de 22.04.2024, seção 1, p. 1, v. 162. 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. 

## AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2024, seção 1, p. 66, v. 162, n. 222.
Aprova a versão 1.10 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.
Situação: vigente
Data de publicação: 2024-03-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.084, DE 5 DE MARÇO DE 2024 

Aprova a versão 1.10 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 

## Voto 

## Anexo 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.000565/2023-87, resolve: 

Art. 1º Aprovar a versão 1.10 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias, com a incorporação da geração fora da ordem de mérito, por razões de segurança energética, na metodologia de acionamento das Bandeiras Tarifários. 

Art. 2º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência da nova versão do Submódulo 6.8 do PRORET a partir de 1º de abril de 2024. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 1º de abril de 2024. 

## HÉLVIO NEVES GUERRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2024, seção 1, p. 52, v. 162, n. 51.
Altera a Resolução Normativa ANEEL 063 de 12.05.2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, comercialização de energia elétrica e gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
Situação: revogada
Data de publicação: 2008-05-13

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 314, DE 13 DE MAIO DE 2008 

Altera a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e dá outras providências. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 845, de 22 de janeiro de 2008, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º, inciso X, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, §§ 1º , 5º e 7º , da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 5º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no art. 4º 

do Decreto nº 4.336, de 15 de agosto de 2002, no art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 

2002, com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004, com base nos arts. 4º, inciso IV, e 16 e 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997, e o que consta dos Processos nº 48500.002744/2007-39 e nº 48500.005062/2002-10, resolve: 

**Art. 1º** Incluir os incisos XIX no art. 5° e XXI e XXII no art. 6° da Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004, com as seguintes redações: 

“Art. 5º

XIX – classificar incorretamente unidade consumidora, em desacordo com as determinações da legislação. 

Art. 6º

XXI – deixar de organizar e manter, desde abril de 2002 e até a fiscalização da ANEEL, o cadastro e os históricos de leitura e de faturamento, necessários à comprovação do correto enquadramento de unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda, aplicandose a mesma pena quando, após a fiscalização, deixar de manter os dados referentes a abril de 2002; 

XXII – solicitar à ANEEL, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, a homologação de valores de diferença mensal de receita referente à subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda”. 

**Art. 2º** Revogar o inciso XIII do art. 3º da Resolução Normativa nº 063, de 2004. 

**Art. 3º** Essa Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 

## EDVALDO ALVES DE SANTANA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2008, seção 1, p. 119, v. 145, n. 97. (Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)