Aprova a alteração do módulo de encargos das regras de comercialização de energia elétrica aplicáveis ao novo Sistema de Contabilização e Liquidação, de modo a estabelecer a classificação das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, aplicável ao rateio dos encargos de serviços do sistema motivados por restrições de operação.
Situação: revogada
Data de publicação: 2015-05-05

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 661, DE 5 DE MAIO DE 2015 

Aprova alteração do módulo de Encargos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL. 

## Voto 

Nota Técnica nº 126/2013-SEM/SRG/ANEEL 

Nota Técnica nº 56/2015-SEM/SRG/ANEEL 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos XIV e XVII, do art. 3º , e no art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, no inciso V, do art. 1º , e no art. 4º , da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º , § 1º , inciso II, e no art. 2º, § 1º , do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no Despacho ANEEL nº 3.172, de 17 de setembro de 2013, o que consta do Processo nº 48500.005570/2012-23 e considerando: 

As sugestões recebidas na Audiência Pública nº 103/2013, realizada no período de 19 de setembro a 21 de outubro de 2013, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º Aprovar a alteração do módulo de Encargos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, de modo a estabelecer a classificação das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, aplicável ao rateio dos Encargos de Serviços do Sistema motivados por Restrições de Operação. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Art. 2º Validar o tratamento excepcional de classificação de restrições de operação que tenha sido considerado pela CCEE desde o mês de referência de setembro de 2013 até a data de publicação desta Resolução, com base no art. 1º do Despacho ANEEL nº 3.172, de 17 de setembro de 2013, sem a necessidade de promover recontabilização do período. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Art. 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá publicar, em até 10 dias a partir da data de publicação desta Resolução, o módulo das Regras de que trata o art. 1º, considerando as alterações que constam das Notas Técnicas nº 126/2013-SEM/SRG/ANEEL, de 13 de setembro de 2013, e nº 056/2015-SRM/SRG, de 7 de abril de 2015. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Art. 4º A CCEE deverá incorporar o Módulo de que trata esta Resolução ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, inclusive para eventual processamento de recontabilizações a partir do mês de referência de setembro de 2013. (Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

Art. 5º O ONS deve justificar, por meio de Nota Técnica específica, qualquer classificação por restrição de operação que envolva mais de um subsistema. 

§ 1º O ONS deve encaminhar a Nota Técnica de que trata o _caput_ à ANEEL e disponibilizá-la em seu sítio na internet, na mesma data em que a CCEE for notificada do(s) evento(s). 

§ 2º O ONS deve fazer referência à Nota Técnica de que trata o _caput_ na primeira Reunião do Programa Mensal da Operação – PMO subsequente à data de informação do(s) evento(s) à CCEE. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.05.2015, seção 1, p. 45, v. 152, n. 85. (Revogada pela REN ANEEL 1.033, de 26.07.2022)