Altera as Resoluções Normativas ANEEL 414, de 09.09.2010; e 581, de 11.10.2013, para fixar requisitos mínimos para conceder descontos voluntários sobre as tarifas de energia elétrica, em consonância com o princípio da isonomia.
Situação: revogada
Data de publicação: 2016-06-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 725, DE 7 DE JUNHO DE 2016 

Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, para fixar requisitos mínimos para conceder descontos voluntários sobre as tarifas de energia elétrica, em consonância com o princípio da isonomia. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta no Processo nº 48500.001835/2014-86, e considerando que: 

em função da Audiência Pública 40/2015 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: 

Art. 1º A Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida 

do seguinte art. 140-A: 

“Art. 140-A. Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL, facultada a concessão voluntária de descontos, sem prejuízo daqueles previstos em lei, que tenham por objetivo uma ou mais das seguintes condições: 

I – gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor; 

II – gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição; 

III – gestão de custos operacionais; ou 

IV – fornecimento de energia elétrica temporária, conforme regulamentação específica. 

§ 1º A distribuidora somente poderá dispensar tratamento tarifário diferenciado a consumidores que se distingam em uma ou mais das seguintes categorias: 

I – classe de consumo; 

II – subgrupo de tensão; 

III – modalidade tarifária, ou IV – modalidade de faturamento. 

§ 2º As regras e as condições para adesão ao desconto devem ser estabelecidas pelas distribuidoras e abranger todos os consumidores que estão ou venham estar na mesma situação. 

- § 3º Os descontos não devem implicar pleitos financeiros compensatórios e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão. 

§ 4º As condições dispostas nos incisos I e II do _**caput**_ podem abranger áreas geográficas, alimentadores ou subestações, desde que o critério estabelecido permita que o desconto seja aplicado a todas as localidades de mesmas características, ao mesmo tempo ou em etapas, de acordo com cronograma elaborado e divulgado pela distribuidora. 

§ 5º A distribuidora poderá considerar condições distintas daquelas elencadas nos incisos do _**caput**_ mediante avaliação e autorização da ANEEL. 

§ 6º Os consumidores devem ser informados por meio definido pela distribuidora, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da aplicação do desconto, sobre o objetivo da medida, os requisitos para adesão ou enquadramento automático e o prazo de validade, conforme determinados pela distribuidora. 

§ 7º Os descontos com validade indeterminada podem ser interrompidos pela distribuidora, desde que informado ao consumidor com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. 

§ 8º As disposições contidas neste artigo não contemplam benefícios não tarifários que possam vir a ser ofertados pela distribuidora, sendo-lhe facultado definir as regras e os critérios de elegibilidade mediante ampla divulgação aos consumidores potencialmente elegíveis. 

§ 9º Entende-se por benefício não tarifário aquele que não implica na redução do valor da fatura de energia do consumidor.” 

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 140 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro 

de 2010. 

Art. 3º As alíneas “h” e “i” no inciso II do art. 119 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea “j”: 

“Art. 119

II -

h) valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP); 

i) valor, número da parcela e número total de parcelas nos termos dos arts. 113, 115 e 118, e 

j) valor do desconto voluntário concedido pela distribuidora nos termos do art. 140-A.” 

Art. 4º O § 3º do art. 15 da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 15

§ 3º A oferta de energia elétrica temporária com desconto na tarifa deve ser feita em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 

Art. 5º Os descontos voluntários que estejam em desconformidade com as disposições desta Resolução deverão ser suspensos ou readequados pela distribuidora em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, mediante notificação aos consumidores afetados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2016, seção 1, p. 43, v. 153, n. 111. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)