Altera os Submódulos 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e dá outras providências.
Situação: revogada
Data de publicação: 2021-02-02

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 912, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 

Altera os Submódulos 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e dá outras providências. 

## Voto 

Submódulos 7.1 

## Submódulos 7.2 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso X, Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 74 do Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 3º do Decreto 10.350, de 18 de maio de 2020, o que consta do Processo nº 48500.004982/2020-56 e considerando as contribuições da Consulta Pública n. 072/2020, resolve: 

Art.  1º Aprovar a versão 2.5 do Submódulo 7.1 e a versão 2.3 do Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 

Parágrafo único. Os respectivos Submódulos estão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art.  2º A obrigação de pagamento definida no § 4º do art. 10 da Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020, se dará pela multiplicação do valor unitário da conta covid alocada na Tarifa de Energia - TE pelo respectivo montante de energia não vinculado ao faturamento do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER. 

§1º O valor unitário, em R$/MWh, de que trata o caput será publicado nas Resoluções Homologatórias das distribuidoras de energia elétrica. 

§2º Nos processos tarifários, o correspondente valor faturado pelas distribuidoras, atualizado mensalmente pela SELIC, será considerado como componente financeiro redutor da quota do encargo CDE – COVID alocado na Tarifa de Energia - TE. 

Art. 3º Fica revogado o seguinte dispositivo do submódulo 7.1 do Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET: 

23

I. Para concessionária ou permissionária de distribuição que possua Contrato de Compra e Venda de Energia – CCE com o agente de distribuição supridor, agente da CCEE, o inciso IV do parágrafo 21 deste Submódulo; e 

Art.  4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2021, seção 1, p. 89, v. 159, n. 26. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 

## ANEXO – ALTERAÇÕES NO PRORET 

## PRORET 7.1 

16. ... II. ... f) Quota da Conta de Desenvolvimento Energético associada a Conta COVID - CDE COVID 

## 17. ... 

**----- Start of picture text -----**<br>
TUSD<br>TRANSPORTE PERDAS ENCARGOS<br>NS DE<br>FIO A FIO B TÉCNICAS RECEITAS TFSEE O P&D_EE C PROINFA CDE COVID<br>NÃO TÉCNICAS PERDAS  RB/D<br>IRRECUPERÁVEIS<br>Básica<br>CUSD<br>Fronteira<br>Rede CONEXÃO D CONEXÃO T<br>**----- End of picture text -----**<br>

Figura 1: Funções de Custos e Componentes Tarifários da TUSD 

18. ... 

... 

II. Para a subclasse baixa renda, as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II do parágrafo 16 deste Submódulo; III. Para a parcela do consumo atendido por empreendimento próprio de produção independente e/ou de autoprodução, as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II do parágrafo 16 deste Submódulo; e 

... 

21. ... II. ... 

d) Quota da Conta de Desenvolvimento Energético associada a Conta COVID – CDE COVID 

22. ... 

**----- Start of picture text -----**<br>
TE<br>ENERGIA  TRANSPORTE PERDAS ENCARGOS<br>/EER<br>Transporte ITAIPU Rede Básica ITAIPU RB SOBRE  CATIVO CFURH ESS P&D_EE CDE COVID<br>**----- End of picture text -----**<br>

Figura 2: Funções de custos e componentes tarifários da TE 

23. ... 

I . (Revogado) II. Para concessionária ou permissionária de distribuição que possua Contrato de Compra e Venda de Energia – CCE com agente de distribuição superior, agente da CCEE, o inciso IV do parágrafo 21 deste Submódulo; 

## PRORET 7.2 

50. ... 

... 

III. Para CDE e CDE COVID, as Tarifas de Referência obedecerão a trajetória definida na Tabela 2: ...