Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas.
Situação: vigente
Data de publicação: 2022-04-19

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.017, DE 19 DE ABRIL DE 2022 

Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas. 

Regula a autuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no exercício das atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos sistemas isolados e estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas. (Redação dada pela REN ANEEL 1.037, de 09.08.2022) 

## Voto 

## Texto Compilado 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos incisos IV e XXXI do art 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o que consta do Processo nº 48500.006129/2021-50, resolve: 

## CAPÍTULO I 

## DA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS INTERLIGADOS 

DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS INTERLIGADOS (Redação dada pela REN ANEEL 1.037, de 09.08.2022) 

Art. 1º  Autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, registrado no Cartório do 2º 

Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob os nºs 23128 e 23129, a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, conforme previsto no art. 25 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e no art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 

Art. 1º Regular a atuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob os nºs 23128 e 23129, no exercício das atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos sistemas isolados. (Redação dada pela REN ANEEL 1.037, de 09.08.2022) 

§ 1º  É vedado ao ONS exercer atividade comercial de compra e venda de energia e atividades relativas à contabilização, conciliação e liquidação, de atribuição da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

§ 2º O ONS ficará isento do recolhimento da taxa de fiscalização, estabelecida no art. 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por não auferir benefício econômico. 

Art. 2º Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas em contratos específicos celebrados com os agentes do setor elétrico, constituem obrigações do ONS, além daquelas atribuições previstas nas alíneas a, b, c, e d do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.648, de 1998, as seguintes: 

I - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral, vigente ou que venha a ser estabelecida pela ANEEL, especialmente as relativas à operação da geração, a transmissão de energia elétrica e ao acesso à rede básica de transmissão nos sistemas elétricos interligados; 

II - disponibilizar à ANEEL todas as informações requeridas, nos prazos e formas estabelecidos em regulamento; 

III - disponibilizar à ANEEL e aos agentes, os procedimentos, critérios, dados e elementos necessários para a execução dos estudos de planejamento e programação da operação, e no cálculo dos encargos de uso da rede básica de transmissão nos sistemas elétricos interligados; 

IV – elaborar, para envio à ANEEL, após compatibilizada e validada pelo Ministério de Minas e Energia, responsável pela coordenação do planejamento do setor elétrico, proposta anual de ampliações e reforços das instalações da rede básica de transmissão dos sistemas elétricos interligados, justificando técnica e economicamente a necessidade de cada empreendimento; 

V - celebrar contratos de prestação de serviços de transmissão com proprietários de ativos de transmissão da rede básica, conforme a legislação; 

VI - assinar, na condição de interveniente, os contratos de conexão à transmissão firmados entre proprietários de ativos de transmissão da rede básica e usuários do sistema interligado; 

VII - submeter à ANEEL as atualizações dos modelos computacionais utilizados no planejamento e programação da operação e no cálculo dos encargos de uso da rede básica de transmissão nos sistemas interligados, inclusive seus programas fontes, para validação e disponibilização entre os agentes; 

VII - submeter à ANEEL as atualizações dos modelos computacionais utilizados no cálculo dos encargos de uso da rede básica de transmissão nos sistemas interligados, inclusive seus programas fontes, para validação e disponibilização entre os agentes; (Redação dada pela REN ANEEL 1.144, de 09.12.2025) 

VIII - submeter à ANEEL as atualizações das regras para operação da rede básica de transmissão nos sistemas elétricos interligados, para aprovação; 

IX - submeter à ANEEL, anualmente, prestação de contas conforme estabelecido em regulamento. 

X – Contratar empresa de auditoria independente, devidamente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para auditagem dos dados de entrada do Programa Mensal da Operação – PMO e suas revisões, dos dados de entrada para a formação do CMO em base semi-horária e dos dados de geração apurados que impactam no planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. (Redação dada pela REN ANEEL 1.075, de 26.09.2023) 

Art. 3º  A presente Autorização não acarretará, para a ANEEL, qualquer responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pelo ONS com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados. 

Art. 4º  O ONS deverá submeter-se à fiscalização da ANEEL e pelo descumprimento de obrigações decorrentes desta Autorização ficará sujeito a penalidades estabelecidas em regulamento. 

## CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO ONS 

Art. 5º  O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhará as suas atribuições com isonomia, transparência, integridade, representatividade, flexibilidade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, realizando as ações necessárias ao desenvolvimento tecnológico e à gestão eficiente e eficaz de seus recursos orçamentários. 

§ 1º  O ONS deve zelar continuamente pela eficiência e eficácia na condução de seus processos administrativos, mediante ações de gestão e de controle que promovam o uso prudente de seus recursos orçamentários nas despesas de custeio e investimentos, as quais incluem: 

I – adoção das padronizações constantes no Manual de Acompanhamento e Fiscalização emitido pela ANEEL para apresentação do orçamento e da prestação de contas anual; 

II – priorização da gestão centralizada nas aquisições de materiais e contratação de serviços para o escritório central e demais localidades onde possua unidades administrativas e/ou centros de operação, de forma a padronizar os produtos e reduzir custos; 

III – emprego de sistema de gestão para o eficiente controle dos processos administrativos e acompanhamento via relatórios gerenciais de contratos, serviços, execução orçamentária e multas aplicadas; 

IV – utilização de banco de preços e cadastro de fornecedores, com informações que subsidiem os processos de aquisição de materiais e contratação de serviços; 

V – aquisição de materiais e contratação de serviços mediante processos competitivos, tais como leilões e tomada de preços; e 

VI – estruturação de sistema de cobrança, junto aos agentes, em função da entrega de determinados produtos do ONS, como documentos oficiais elaborados por esse operador, seguindo os princípios de razoabilidade e causação, de modo a capturar os custos relacionados à elaboração de tais produtos e a melhorar alocação dos custos entre os seus associados. 

§ 2º  O ONS deve ampliar sua governança mediante a adoção de novas estruturas e práticas de administração e controle que promovam a redução dos riscos e otimização dos resultados, as quais incluem: 

I – criação da auditoria interna do ONS e de canais de comunicação seguros para fortalecimento dos controles internos, e contratação de auditoria externa para avaliação dos registros contábeis, verificação da divulgação das demonstrações contábeis, e emissão de parecer com possíveis recomendações e não-conformidades; 

II – estabelecimento de pesquisa de avaliação de satisfação bianual entre os empregados e anual entre os associados do ONS, de modo a capturar e implementar as demandas necessárias com vistas à melhoria na transparência, equidade e neutralidade das atividades e decisões do ONS; 

III – adoção de medidas que fortaleçam os pressupostos da adequada manifestação formal do ONS, como a obrigatoriedade de assinatura dos documentos emitidos pelos responsáveis por sua elaboração, inclusive aqueles de caráter opinativo; 

IV – adoção de instrução processual de modo a prover ordenamento, coesão, coerência e publicidade em relação aos documentos recebidos, fatos analisados e decisões tomadas pelo ONS; 

V – disponibilização aos agentes associados das atas de reunião dos Conselhos de Administração e Fiscal; 

VI – envio da proposta orçamentária, juntamente com notas explicativas, para seus associados em até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Assembleia-Geral que deliberará sobre o orçamento, para análises e diligências por parte dos associados; 

VII – análise, deliberação e aprovação da proposta orçamentária no âmbito da AssembleiaGeral do ONS, para posterior envio para a ANEEL; e 

VIII – análise, deliberação e aprovação por parte do Conselho de Administração do ONS das 

propostas de Acordos Coletivos de Trabalho a serem firmados diretamente entre a Diretoria do ONS e os representantes dos sindicatos de categorias profissionais atuantes no Operador. 

§ 3º  Sempre que houver proposta de Acordo Coletivo de Trabalho, o Conselho de Administração deverá nomear representantes das categorias de associados do ONS para emitir parecer conclusivo quanto à concessão de benefícios não usualmente praticados pelos associados. 

§ 4º  Tendo conhecimento de irregularidades envolvendo bens, serviços ou pessoas do ONS, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal devem tempestivamente denunciar os fatos aos órgãos da Administração Pública e à Auditoria Interna, sob pena de responderem, subsidiariamente, por tais condutas. 

§ 5º  Os membros associados do ONS respondem, subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo ONS. 

Art. 6º  O orçamento do ONS será fixado pela ANEEL por um período de 3 (três) anos, após análise da projeção dos custos e investimentos considerados eficientes e prudentes. 

§ 1º  Consideram-se eficientes os custos e investimentos necessários para que o ONS possa desempenhar suas atividades quando incorridos e realizados ao menor valor possível. 

§ 2º  Consideram-se prudentes os custos e investimentos necessários para que o ONS possa desempenhar suas atividades com qualidade, eficiência e segurança. 

§ 3º  Será vedado o repasse tarifário de valores ineficientes e imprudentes, de benefícios e salários superiores aos praticados no setor elétrico, bem como de multas aplicadas ao ONS. 

§ 4º  Dentro do ciclo de revisão orçamentária periódica de que trata o caput ocorrerão reajustes orçamentários anuais com vistas à atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 

§ 5º  A economia de recursos orçamentários será revertida à modicidade tarifária quando das revisões orçamentárias periódicas. 

§ 6º  Poderá haver revisão orçamentária extraordinária ao longo do ciclo orçamentário desde que, cumulativamente, haja comprovação: 

I. da ocorrência do fato gerador; 

II. de que o fato gerador não foi provocado pelo ONS, não é decorrente de gestão ineficiente e imprudente, e não poderia ser previsto por parte do ONS; 

III. de que o desequilíbrio orçamentário atingiu nível suficiente para análise do mérito; e 

IV. do nexo de causalidade entre o fato gerador e o desequilíbrio orçamentário. 

Art. 7º  Os recursos necessários para o orçamento do ONS serão arrecadados por meio de contribuições de seus membros associados, de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST obtidos a partir das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, de receitas provenientes do sistema de cobrança de que trata o inciso VI do § 1º do art. 5º, e de convênios com entidades sem fins lucrativos. 

Art. 7º Os recursos necessários para o orçamento do ONS serão arrecadados por meio de contribuições de seus membros associados, de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST obtidos a partir das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, de receitas provenientes do sistema de cobrança de que trata o inciso VI do § 1º do art. 5º, da gestão das garantias financeiras referentes ao acesso dos usuários ao sistema de transmissão e de convênios com entidades sem fins lucrativos. (Redação dada pela REN ANEEL 1.122, de 20.05.2025) 

§ 1º  O montante de recursos provenientes das contribuições associativas deverá ser anualmente atualizado pelo IPCA. 

§ 2º  As receitas líquidas decorrentes das contribuições associativas e do sistema de cobrança de que trata o inciso VI do § 1º do art. 5º deverão ser anualmente revertidos à modicidade tarifária quando do cálculo da TUST. 

§ 3º  O ONS poderá modular mensalmente a receita proveniente da TUST ao dispêndio mensal respeitado o valor definido para o ciclo tarifário da TUST. 

Art. 8º  No ano de revisão orçamentária periódica, o ONS deverá apresentar para análise e aprovação da ANEEL, até 31 de julho, a proposta orçamentária para o ciclo orçamentário seguinte. 

Parágrafo Único. A proposta orçamentária deverá conter, obrigatoriamente: 

I – cópias das atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração do ONS ocorridas no ciclo orçamentário anterior; 

II– estudos detalhados que justifiquem os gastos projetados, incluindo a projeção de receita proveniente do sistema de cobrança de que trata o inciso VI do § 1º do art. 5º; e 

III– o quantitativo de pessoal, a média e o maior valor dos salários e das vantagens pecuniárias a serem pagos aos funcionários e diretores do ONS, discriminados por cargo ou função. 

Art. 9º  O ONS deverá publicar em área de livre acesso do seu sítio eletrônico, até o dia 30 de abril de cada ano, a prestação de contas, contendo as demonstrações financeiras, os demonstrativos da execução das despesas, com balanço orçamentário por grupo de natureza e com informações sobre as despesas previstas e realizadas, e os pareceres do Conselho Fiscal. 

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput devem ter nível de detalhamento adequado, de maneira que permita à ANEEL e à sociedade tomar conhecimento, objetivamente, quanto à natureza específica do gasto, ao respectivo volume financeiro, à economicidade e à moralidade administrativa dos dispêndios realizados. 

Art. 10  Fica o ONS autorizado a instituir bonificação relativa ao cumprimento de meta de desempenho a ser aplicada no âmbito do programa de Performance Organizacional – PO desse operador, como instrumento de regulação por incentivos, e nos termos desta norma. 

§ 1º  O reconhecimento tarifário da bonificação de que trata o caput deste artigo será limitado a dois salários, pagos aos funcionários e diretores do ONS até julho de cada ano. 

§ 2º  O pagamento da bonificação do programa da PO para diretores do ONS será admitido, desde que previsto no seu Estatuto. 

§ 3º  50% (cinquenta por cento) do pagamento da bonificação da PO deve corresponder ao cumprimento de metas definidas pela ANEEL, e 50% (cinquenta por cento) serão devido ao cumprimento de metas anualmente definidas pelo próprio ONS. 

§ 4º  Todas as metas de que trata o § 3º devem notadamente incentivar comportamentos adequados por parte do ONS, apresentar relevância, ser objetivamente mensuradas por meio de indicadores, reportáveis à sociedade e passíveis de verificação por terceiros. 

§ 5º  As metas definidas pela ANEEL serão aprovadas por meio de Resolução Homologatória. 

§ 6º  As metas definidas pelo próprio ONS devem ser aprovadas anualmente pelo seu Conselho de Administração. 

§ 7º  O ONS deverá apurar e publicar em área de livre acesso do seu sítio eletrônico, até 31 de janeiro do ano subsequente ao de realização das metas, a demonstração do cumprimento das metas estipuladas no § 3º. 

§ 8º  Não deverá ser paga bonificação do programa da PO para diretores do ONS caso o operador esteja inadimplente em relação ao pagamento ou ao cumprimento de sanções ou de determinações estabelecidas pela Diretoria da ANEEL. 

§ 9º  Não cabem pagamentos retroativos da PO quando sanadas as condições de inadimplemento de que tratam o § 8º. 

Art. 11  As multas aplicadas ao ONS deverão ser devidamente divulgadas aos seus associados e pagas dentro do prazo estipulado pela Resolução Normativa nº 846, de 2019, ou pela norma que a substitua, mediante contribuição associativa, sendo vedado o repasse tarifário. 

Parágrafo único. Caso o montante em caixa proveniente das contribuições associativas não seja suficiente para o pagamento das multas, o ONS deve utilizar recursos provenientes do EUST, sendo que tais recursos devem ser recompostos em até 90 (noventa) dias, devidamente atualizados pelo IPCA, por meio de recolhimento de contribuição associativa extraordinária. 

## CAPÍTULO III 

DO PLANO DE CONTAS DO ONS 

Art. 12  Fica aprovado o Plano de Contas do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS conforme anexo, disponibilizado no sítio eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. 

Art. 13  O ONS deverá realizar a gestão patrimonial e a gestão dos projetos observando o adequado registro, acompanhamento e controle, com o objetivo de apurar os custos de seu patrimônio e dos seus projetos, observando o estabelecido no Estatuto Social e nos normativos internos. 

§ 1º  A gestão patrimonial deverá ter suporte documental específico e seu controle deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 

a) Descrição dos bens e serviços; 

b) Conta contábil e classificação em Natureza de gasto/Tipo de gasto dos bens e serviços; 

c) Número, data e valor da nota fiscal; 

d) Nome do fornecedor; 

e) Taxa de depreciação dos bens; 

f) Controle dos bens e serviços em Curso e em Serviço. 

§ 2º  A gestão de projetos deverá ter suporte documental específico e seu controle deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 

a) Descrição dos bens e serviços alocados no projeto; 

b) Conta contábil e classificação de Natureza de gasto/Tipo de gasto dos bens e serviços; 

c) Segregação entre Custeio e Investimento; 

d) Identificação dos contratos dos bens e serviços relacionados ao projeto; 

e) Descrição dos fornecedores dos bens e serviços; 

f) Número, data e valor da nota fiscal dos bens e serviços alocados no projeto; 

g) Responsável pelo projeto. 

Art. 14  As taxas de depreciação para os itens do ativo imobilizado, a serem adotadas pelo ONS, deverão respeitar as definições do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado, ou quaisquer outros que o vierem a substituí-lo. 

Art. 15  Fica dispensada a obrigação do ONS ter que solicitar anuência prévia da ANEEL para a desvinculação de bens móveis de seu acervo patrimonial, considerados inservíveis à operação do sistema, 

devendo o ONS elaborar um dossiê de desvinculação, composto, pelo menos, com os seguintes documentos: 

a) Relatório de avaliação do bem, assinado por profissional habilitado do ONS, com registro na respectiva entidade de classe, justificando os motivos técnicos ou operacionais que determinaram a caracterização do bem como inservível e o demonstrativo contábil com a composição do custo histórico, a depreciação e o valor atualizado da desvinculação; 

b) Relatório justificando a desvinculação; 

c) Ata da Diretoria do ONS aprovando a desvinculação; 

d) Elaboração de planta ou mapa de localização do bem, quando couber; e 

e) Na hipótese de doação, comprovação do atendimento do parágrafo 2º deste artigo. 

§ 1º  A desvinculação de bens móveis tem, preferencialmente, que ser realizada através de alienação (venda), sendo que o produto das respectivas alienações, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, controlada contabilmente em nível de registro suplementar, até sua posterior utilização enquanto parcela dedutível da necessidade de recursos prevista para o ciclo orçamentário vigente ou subsequente. 

§ 2º  O ONS poderá proceder com a desvinculação de bens móveis mediante a realização de doação de tais ativos para fins e uso de interesse social, desde que comprovada a frustração de prévia tentativa de venda, com devido rito de publicidade externa, devendo o donatário ser necessariamente entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, entidade possuidora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, nos termos do disposto no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 ou entidade possuidora do certificado de qualificação com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. 

§ 3º  As desvinculações realizadas na forma do caput estão sujeitas a controle a posteriori, mediante processo administrativo de fiscalização, devendo o ONS manter à disposição da fiscalização da ANEEL, pelo período de 5 (cinco) anos, contados da data de realização da desvinculação, os competentes dossiês de desvinculação, em papel ou formato digital. 

§ 4º  O ONS deverá realizar inventário físico de seu patrimônio a cada 3 (três) anos, através de empresa especializada, mantendo a disposição da fiscalização da ANEEL, os laudos de conclusão do inventário físico realizado. 

Art. 16  Para fins de registro, elaboração e publicação das informações contábeis, o ONS deverá seguir as normas contábeis vigentes no país, dentre elas, os Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. 

§ 1º  O Balancete Mensal Padronizado – BMP será elaborado em conformidade com a estrutura contida no Plano de Contas do ONS, e deverá ser encaminhado à ANEEL no prazo de até 40 (quarenta) dias após findo o mês de competência. 

§ 2º  A Prestação Anual de Contas – PAC será encaminhada à ANEEL até 30 de abril do ano seguinte ao de competência, e deverá conter: 

a) Demonstrações Financeiras, devidamente assinadas pela diretoria em exercício e pelo contador responsável, composta por: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas; 

b) Relatório da Administração; 

c) Relatório do Auditor Independente, emitido por empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM; 

d) Parecer do Conselho Fiscal. 

Art. 17.  Na aquisição de bens, materiais, contratação de serviços e obras, o ONS observará, de forma permanente, às disposições da Norma Corporativa própria para essa finalidade, obrigando-se o ONS a mantê-la atualizada, no que for pertinente e encaminhar à ANEEL as atualizações após a aprovação pela Diretoria do ONS. 

Art. 18.  O ONS deve criar uma conta contábil que evidencie a obrigação de devolução, para fins de modicidade tarifária, dos recursos não aplicados, inclusive abrangendo, também, receitas extraorçamentárias não computadas como fontes no orçamento. 

## Capítulo IV DA IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO ONS 

Art. 18-A.  Das decisões proferidas pelo ONS, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à ANEEL, quando se tratar dos processos relativos à: 

I – Apuração de indisponibilidade, restrição da capacidade operativa e sobrecarga nas instalações de transmissão da Rede Básica e das Interligações Internacionais; 

II – Apuração de indisponibilidade de empreendimentos de geração; 

III – Apuração mensal das parcelas variáveis referentes à indisponibilidade ou restrição da capacidade operativa de instalações da Rede Básica; 

IV – Apuração das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU e das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS. 

§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a apresentação de pedido perante a unidade responsável pela prática do ato, em até 10 (dez) dias contatos da cientificação da decisão do ONS. 

§ 2º Incumbe ao ONS, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez dias da data da protocolização do pedido de impugnação. 

§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e as ponderações finais do ONS. 

§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência. 

§ 5º A ANEEL receberá o pedido de impugnação com efeito suspensivo se assim for requerido pela parte, quando evidenciado prejuízo de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela REN ANEEL 1.107, de 03.12.2024) 

Art. 19.  Ficam revogadas: 

I - a Resolução nº 307, de 30 de setembro de 1998; 

II – a Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998; 

III - a Resolução nº 112, de 19 de abril de 2000; 

IV – a Resolução Normativa nº 707, de 29 de março de 2016; e 

V – a Resolução Normativa nº 780, de 25 de julho de 2017. 

Art. 20.  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 76.