Altera a Resolução Normativa nº 343 de 09.12.2008, que estabelece procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento de potencial de energia hidráulica com características de Pequena Central Hidrelétrica 
Situação: revogada
Data de publicação: 2009-12-01

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 382, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2009 

Altera a Resolução Normativa nº 343, de 09 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento de potencial de energia hidráulica com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH. 

## Relatório 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos I, IV, XXI, XXXI, XXXIII e XXXIV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003599/2009-75, e considerando: 

que todos os documentos que subsidiam os procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento de potencial devem constar de instrumento normativo que propicie maior publicidade, estabilidade e segurança aos administrados, resolve: 

Art. 1º Alterar os arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º. 9º e 12º da Resolução Normativa nº 343, de 09 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º ............................................................................................................................. II – termo de compromisso e formulário de registro constantes respectivamente do ANEXO I e ANEXO II desta Resolução, acompanhados dos documentos requeridos; ..........................................................................................................................................” “Art.. 3º

§ 5º A partir da efetivação do registro na condição de ativo, o interessado deverá apresentar relatórios trimestrais, conforme modelo constante do ANEXO III desta Resolução, contendo o andamento e a evolução dos trabalhos, bem como as articulações com os demais órgãos envolvidos com vistas à adequada definição do potencial hidráulico, podendo a periodicidade ser alterada, a critério da ANEEL. ..........................................................................................................................................” 

“Art. 6º A autorização para levantamentos de campo, quando solicitada pelo interessado, dar-se-á por meio de Despacho, depois de cumpridos os requisitos constantes do ANEXO IV desta Resolução.” 

“Art.. 7º

§ 2º As modalidades e formas de aporte da garantia de registro constam do ANEXO V desta Resolução. ..........................................................................................................................................” “Art.. 8º

§ 8º As modalidades e formas de aporte da garantia de fiel cumprimento constam do ANEXO VI desta Resolução. ..........................................................................................................................................” 

“Art. 9º Atendidas as disposições previstas nos Capítulos I e II, relativas às etapas de registro e elaboração, o projeto básico deverá ser protocolado na ANEEL conforme condições e termo de responsabilidade constantes dos ANEXOS VII e VIII desta Resolução.” 

“Art. 12

§ 1º O início efetivo da análise do projeto básico condiciona-se ao atendimento dos critérios de prioridade de análise constantes do ANEXO IX desta Resolução. .........................................................................................................................................” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

## NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2009, seção 1, p. 81, v. 146, n. 234. 

(Anulada pela REN ANEEL 383 de 08.12.2009.)