Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Situação: revogada
Data de publicação: 2020-04-07

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 881, DE 7 DE ABRIL DE 2020 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.005022/2019-70, decide: 

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos do Anexo I, com vigência a partir da respectiva implantação no SCL para os meses subsequentes e para todas as recontabilizações relativas aos meses abrangidos pelos módulos do Anexo I. 

§ 1° A alteração de Regras de Comercialização de que trata o caput não ensejará recontabilização específica. 

§ 2° A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o caput e encaminhá-los para aprovação da ANEEL em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I do § 2º e as premissas modificadas em cada PdC; e 

III – fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com as Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 

## DA CONSOLIDAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO 

Art. 2º O inciso III e § 3º do art. 2º, o § 5º do art. 3º, o inciso VIII do art. 5º, o inciso VI do art. 14, e o art.15 da Resolução nº 290, de 3 de agosto de 2000, revogados pela Resolução nº 446, de 22 de agosto de 2002, permanecem revogados. 

Art. 3º Ficam revogadas: 

I – a Resolução nº 446, de 22 de agosto de 2002; 

II – a Resolução Normativa nº 293, de 4 de dezembro de 2007. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 4 de maio de 2020. 

## ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.2020, seção 1, p. 42, v. 158, n. 69. 

(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 881/2020 – Módulos das Regras de Comercialização 

|||**Módulo**||**Vigência**||**Versão**<br>**aprovada**|
|---|---|---|---|---|---|---|
||Tratamento de Exosiões|||jan/2019||2019.4.0|
||pç||||||
||Tratamento de Exosiões|||jan/2020||2020.3.0|
||pç||||||
||Encargos|||jan/2019||2019.5.0|
||Encargos|||jan/2020||2020.3.0|
||Consolidação de Resultados|||jan/2019||2019.2.0|
||Consolidação de Resultados|||jan/2020||2020.3.0|
||Ajuste de Contabilização e Recontabilização|||jan/2019||2019.1.0|
||Ajuste de Contabilização e Recontabilização|||jan/2020||2020.3.0|