Aprova o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001.
Situação: revogada
Data de publicação: 2014-03-11

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 605, DE 11 DE MARÇO DE 2014 

Aprova o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001. 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.004789/2011-24, resolve: 

Art. 1º Aprovar o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, conforme anexo. 

Art. 2º São alcançados pelo MCSE os agentes com outorgas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. 

Parágrafo único. No caso das outorgas de geração, estão no alcance do MCSE as de serviço público de energia elétrica e as de uso de bem público para exploração de potencial de energia hidráulica em regime de produção independente. Art. 3º Estabelecer que a implantação do plano de contas do MCSE deverá estar respaldada na confiabilidade da informação, obedecendo a requisitos técnicos que garantam a segurança, rastreabilidade, disponibilidade e auditoria das informações contábeis. 

§ 1º O plano de contas da ANEEL deverá estar associado diretamente aos eventos contábeis, mesmo que a concessionária ou permissionária possua outros planos de contas que atendam a seus controles internos ou a outros órgãos. § 2° A associação entre os eventos contábeis e o plano de contas referencial da ANEEL deverá respeitar o princípio da univocidade, ou seja, a prestação de informações deve obedecer a uma origem única aonde as regras estabelecidas possam ser facilmente identificáveis. 

Art. 4º Serão disponibilizadas pela ANEEL, anualmente, na Central de Informações Econômico-Financeira do Setor Elétrico – CIEFSE, as Demonstrações Contábeis Societárias e Regulatórias das empresas obrigadas ao envio da Prestação Anual de Contas – PAC. 

Parágrafo único. O prazo para disponibilização das informações previstas no _caput_ considerará os prazos legais para envio das Demonstrações Contábeis Societárias à Comissão de Valores Mobiliários – CVM. 

Art. 5º Os eventuais custos com a implementação das alterações do MCSE nos sistemas corporativos serão tratados no Módulo 2 do PRORET. 

Art. 6º O Anexo desta Resolução encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 

Art. 7º Revogar a Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001, a Resolução nº 668, de 26 de dezembro de 2001, a Resolução Normativa nº 370, de 30 de junho de 2009, os parágrafos 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o § 2º do art. 9º, e o parágrafo único do art. 10, todos da Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de 2010. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. 

## ROMEU DONIZETE RUFINO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.03.2014, seção 1, p. 43, v. 151, n. 53. 

(Excluído o item 3 – Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro da Concessão do MCSE, pela REN ANEEL 763, de 04.04.2017) 

(Revogada pela REN ANEEL 933, de 18.05.2021)